{
    "2020-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2247224": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207000-1/2020\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n6561/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n207834-0/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n7070/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n203654-0/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n6486/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n205650-8/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n6957/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n207033-8/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n6564/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n205320-5/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n6489/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n244069-9/2019\r\n\r\nDIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA\r\n\r\n6941/2020\r\n\r\n107.360.747-08\r\n\r\n205651-2/2020\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n6958/2020\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n226981-9/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n6829/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n109247-7/2014\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n6848/2020\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n240990-4/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n6644/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205652-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n6959/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n204540-0/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n6778/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n224504-3/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n6976/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n215854-3/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n6483/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n205014-8/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n6484/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n117513-0/2018\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n6965/2020\r\n\r\n052.822.597-96\r\n\r\n213692-9/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n6787/2020\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n202184-7/2011\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n6912/2020\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n203143-1/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n6487/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n239116-1/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n6679/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n202760-8/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n6683/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n202761-2/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n6710/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n202762-6/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n6711/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n109028-3/2016\r\n\r\nRENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\n6581/2020\r\n\r\n014.695.967-17\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nRENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\n6732/2020\r\n\r\n014.695.967-17\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nRENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\n6738/2020\r\n\r\n014.695.967-17\r\n\r\n105323-9/2014\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n6904/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n105323-9/2014\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n6907/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n6361/2020\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n6452/2020\r\n\r\n926.689.927-53\r\n\r\nId: 2247224"
                    ],
                    "2247319": [
                        "IB - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 01, de 27 de março de 2020\r\n\r\nAssunto: Orientação aos jurisdicionados do TCE- RJ acerca da realização de procedimentos de contratação, direta ou mediante licitação, para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto no art. 4º da Lei n.º 13.979/2020, com as alterações instituídas pela MP nº 926/2020.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria Geral de Controle Externo, em razão do reconhecimento da situação de emergência de saúde pública em decorrência da COVID-19 por parte do Governo do Estado (Decreto nº 46.973/2020), e de outros municípios jurisdicionados desta Corte de Contas, torna pública a presente NOTA TÉCNICA sobre o procedimento de contratação, direta ou mediante licitação, previsto na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no intuito de colaborar com os gestores estaduais e municipais, a fim de oferecer referências técnicas e segurança jurídica à aquisição de bens e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. A Constituição Federal, após estabelecer os princípios gerais que regem a atividade administrativa (art.37, caput), dispõe sobre o dever geral de licitar da Administração Pública (art.37, XXI), possibilitando a realização de contratação direta apenas em casos excepcionais, nas hipóteses expressamente estabelecidas em lei, as quais devem ser interpretadas restritivamente.\r\n\r\n1.2. A Lei nº 13.979/2020, editada pela União no exercício da competência prevista no art. 22, XXVII, da CRFB/88, em especial após as alterações nela realizadas com o advento da edição da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que dispõe especificamente sobre os procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, versou sobre ambos os temas mencionados no item anterior.\r\n\r\n1.3. Vieram ao ordenamento jurídico regras especiais e, portanto, excepcionantes das insculpidas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), destinadas, justamente, a conferir maior agilidade à Administração Pública no escopo de promover o tempestivo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19. Objetiva, em última análise, salvar vidas e debelar, com a maior celeridade possível, os nefastos efeitos econômicos e sociais derivados das medidas restritivas determinadas pelos mais diversos entes públicos no intuito de retardar a disseminação do coronavírus.\r\n\r\n1.4. Sob esse vetor interpretativo, muito embora as disposições da Lei nº 8.666/93 sejam subsidiariamente aplicáveis às contratações derivadas da Lei nº 13.979/2020, deve ser obstada a incidência de preceitos que, de qualquer forma, forem de encontro com a mens legis do novo regramento ou imponham ao gestor obrigações desproporcionais ao plexo de atribuições deles exigidas nesse momento.\r\n\r\n2. CONTRATAÇÃO DIRETA\r\n\r\n2.1. Segundo o art. 4º, caput, da Lei nº 13.979/2020, na redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020, é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.\r\n\r\n2.2. É importante ressaltar, trata-se de nova hipótese de dispensa de licitação, não contemplada, portanto, no rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Afasta-se, assim, compreensão que equipare, em razão de eventual similitude, a previsão do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 à dispensa de licitação de que trata o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (dispensa nos casos de emergência ou calamidade pública).\r\n\r\n2.3. Tendo em conta que a contratação direta em estudo é excepcional e vocacionada ao enfrentamento de situação específica, trata-se de hipótese temporária, aplicável apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979/2020). Assim, recomenda-se que o processo administrativo pertinente (1) faça menção expressa a essa situação, com fundamentação, ainda que sucinta, tanto da (2) relação entre a contratação e o contexto fático a ela pertinente, como da (3) adequação da medida, inclusive sob o aspecto temporal, para o atendimento ao interesse público subjacente.\r\n\r\n2.4. A justificativa mencionada no item anterior é essencial, pois, além de presumir as condições constantes do art.4º-B, da Lei n.º 13.979/2020, afasta a necessidade de se instruir o processo de dispensa com a caraterização da situação emergencial ou calamitosa que justifica a contratação direta (art.26, parágrafo único, I, da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\n2.5. Ainda no escopo de conferir celeridade ao atendimento ao interesse público e antevendo prováveis entraves em razão das medidas restritivas impostas nas mais diversas esferas governamentais, o art.4º-A, da Lei nº 13.979/2020, admite a aquisição de bens e a contratação de serviços decorrentes de dispensa de licitação e não se restringe a equipamentos novos. Nesse caso, deve ser lavrado documento pelo fornecedor em que este se responsabilize pelas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.\r\n\r\n2.6. Finalmente, aplica-se à dispensa em comento o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, ou seja, a contratação direta deverá ser comunicada, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia do ato. Além disso, em atenção às Deliberações TCE-RJ nº 280/2017 e nº 281/2017, deverão ser inseridos os dados referentes ao(s) contrato(s), processo(s) de dispensa, empenho(s), liquidação(ões) e pagamento(s) nos módulos específicos de informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, nos prazos e condições regulamentares.\r\n\r\n3. LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1. Os editais de licitação relacionados à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus devem fazer menção expressa à Lei nº 13.979/2020 no preâmbulo, à luz da aplicação analógica do art.40, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n3.2. Na forma do art.4º-G, §2º, da Lei nº 13.979/2020, seja qual for a modalidade da licitação, eventuais recursos somente terão efeito devolutivo. Está afastada, portanto, a previsão do art. 109, §2º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n3.3. Na linha dos desideratos almejados pela Lei nº 13.929/2020, aludidos no item 1.3 supra, nota-se que a norma dá primazia à adoção da modalidade pregão, seja o presencial, seja o eletrônico, razão por que a não utilização dessa modalidade deve ser tecnicamente fundamentada pela Administração.\r\n\r\n3.4. Prosseguindo na aspiração de celeridade que a situação vivenciada requer e mais um vez induzindo a utilização da determinada modalidade licitatória, o art.4º-G da Lei nº 13.979/2020, preceitua que, no pregão, todos os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade, inclusive arredondando eventual prazo ímpar para o inteiro antecedente (art.4º-G, §1º, da Lei nº 13.979/2020).\r\n\r\n3.5. Por fim, a Lei nº 13.979/2020, no art.4º-G, §3º, dispensou a realização da audiência pública de que trata o art. 39 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES COMUNS À CONTRATAÇÃO DIRETA E À LICITAÇÃO\r\n\r\nTermo de referência / Projeto Básico\r\n\r\n4.1. A Lei nº 13.979/2020 instituiu, para as contratações atinentes ao seu objeto, o termo de referência / projeto básico simplificado, inclusive dispensando, quando se tratar de bens e serviços comuns (portanto, modalidade licitatória pregão) a elaboração de estudos preliminares. (art.4º-C c/c art.4º-E, caput, da Lei nº 13.979/2020). Dessa forma, foram elididos, pelo menos na sua usual compreensão, os arts.6º, IX, 7º, §§2º, I, e 9º, todos da Lei nº 8.666/93, e o art.3º, III, c/c art.9º, todos da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n4.2. O conteúdo do termo de referência / projeto básico simplificados está previsto no §1º do art.4º-E da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n4.3. Quanto à estimativa de preços (inciso VI), a Lei nº 13.979/2020 expressamente permitiu ao gestor público a utilização de apenas um dos parâmetros previstos nas suas alíneas, sem aludir a qualquer preferência entre eles. Assim, para esse fim, fica afastado o preceito da Súmula nº2 do TCE-RJ.\r\n\r\n4.4. Essa pesquisa perfunctória de preços deriva da ponderação entre o princípio da economicidade (art.70, caput, da CRFB/88) e a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CRFB/88), no viés da inviolabilidade do direito à vida (art.5º, caput, da CRFB/88), esta prevalecendo sobremaneira em razão do objeto da Lei nº 13.979/2020. Nesse diapasão, em virtude dos intentos mencionados no item 1.3 supra, não é essencial que a Administração realize uma pesquisa exaustiva de preços.\r\n\r\n4.5. A Lei nº 13.979/2020 também admite, em casos excepcionais, mediante justificativa da autoridade competente, a dispensa da estimativa de preços. Diante da menor complexidade da pesquisa de preços preconizada no item antecedente, recomenda-se que essa faculdade somente seja utilizada na absoluta premência da contratação que, de qualquer modo, deve estar devidamente demonstrada no processo administrativo correlato. Com as devidas adaptações, a ideia inserida no item acima (4.4) se aplica ao presente caso.\r\n\r\n4.6. Por fim, mais uma vez atento aos objetivos citados no item 1.3 e também no escopo de evitar a renovação de atos ou procedimentos administrativos, o art.4º-E, §3º, da Lei nº 13.979/2020, permite a contratação por valores superiores aos consignados na pesquisa de preços (que, portanto, veicula apenas o preço estimado), desde que decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, tudo devidamente justificado nos autos. Com as devidas adaptações, a exegese apresentada no item 4.4 se aplica ao presente caso.\r\n\r\n4.7. É importante salientar, nas hipóteses dos itens 4.4 a 4.6 supra, eventual contratação por preços acima dos do mercado se resolve em responsabilização, inclusive e principalmente do fornecedor, como será exposto em tópico específico abaixo (item 6).\r\n\r\nHabilitação e impedimentos à contratação\r\n\r\n4.8. Segundo o art.4º-F da Lei nº 13.979/2020, é possível que, em caráter excepcional e mediante justificativa da autoridade competente, caso se verifique restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, sejam dispensados documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação.\r\n\r\n4.9. Não podem ser dispensados, contudo, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\n4.10. Ademais, o art.4º, §3º, da Lei nº 13.979/2020, permite a excepcional contratação de sociedade empresária declarada inidônea ou com direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, desde que, mediante comprovação prévia nos autos do processo administrativo correlato, seja a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.\r\n\r\n4.11. Na expressão “com direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso”, compreende-se todas as sanções elencadas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido no site http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc em cumprimento ao art.23 da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\n5. CONTRATO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDuração, prorrogação e rescisão\r\n\r\n5.1. Nos termos do art.4º-H, da Lei n.º 13.979/2020, o contrato administrativo deve ter prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.\r\n\r\n5.2. O artigo em questão, ao contrário da Lei nº 8.666/93, admite:\r\n\r\na) que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, caso em que a Administração, ultrapassado o exercício financeiro, deve indicar, por simples apostila, tanto o ulterior crédito orçamentário, como o correlato empenho;\r\n\r\nb) a prorrogação de contratos de serviços (art.6º, II, da Lei nº 8.666/93) e compras (art.6º, III, da Lei nº 8.666/93), independentemente, quando for o caso, do cumprimento dos requisitos insculpidos no art.57, da Lei n.º 8.666/93, inclusive no que toca à limitação temporal máxima da avença. Basta à Administração demonstrar que perdura a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, rememorando que fatos notórios não dependem de prova, nos termos do art.374, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) a prorrogação por prazo diverso do inicialmente fixado, desde que cada prorrogação não ultrapasse o máximo de seis meses;\r\n\r\n5.3. Tendo em vista que os contratos regidos pela Lei nº 13.979/2020 são celebrados em razão da necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, se deixar de existir essa conjuntura, torna-se insubsistente o objeto da avença, modo que a Administração, mediante fundamentação formal, deve rescindir unilateralmente o contrato com fulcro nos arts. 58, II, 78, XII, e 79, I, da Lei nº 8.666/93. Essa hipótese de rescisão deve constar expressamente do instrumento contratual.\r\n\r\nModificação unilateral\r\n\r\n5.4. O art.4º-I da Lei nº 13.979/2020 permitiu a modificação unilateral do contrato (acréscimos ou supressões) pela Administração em porcentual superior ao previsto no art.65, §1º, da Lei n.º 8.666/93, qual seja, em até 50% do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\n5.5. A Lei nº 13.979/2020 igualmente não fez distinção quanto à espécie de modificação. Logo, compreende tanto as alterações qualitativas (art.65, I, 'a', da Lei nº 8.666/93), quanto as quantitativas (art.65, I, 'b', da Lei nº 8.666/93). É vedado, todavia, que a modificação transfigure o objeto inicial da avença em outro.\r\n\r\nFiscalização e Gestão\r\n\r\n5.6. O art.4º-D da Lei nº 13.979/2020 evidencia a necessidade de que os contratos administrativos que a tenham como base devem ser objeto de fiscalização e gestão pelos agentes públicos especialmente designados pela Administração, nos termos do poder-dever constante do art. 58, III, da Lei nº 8.666/93, e na forma do art.67 e seguintes do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5.7. A Lei nº 13.979/2020, no escopo de promover o tempestivo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, simplificou o processo de contratação, inclusive minorando episodicamente diversos princípios, normas e obrigações que usualmente se exigem da Administração, justamente para que a população usufrua, o quanto antes, dos bens e serviços contratados. Nesse contexto, a escorreita fiscalização e gestão do contrato administrativo é etapa fundamental e que deve ser desincumbida de maneira irrepreensível.\r\n\r\n5.8. Assim, sem embargo de outras incumbências, os fiscais e gestores dos contratos administrativos devem, especialmente para os contratos celebrados com fulcro na Lei nº 13.979/2020:\r\n\r\na) verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nb) verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nc) verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nd) verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n\r\ne) recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nf) comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\ng) dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nh) receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\ni) confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n\r\nj) receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nk) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nl) receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nPublicidade\r\n\r\n5.9. O art.4º, §2º, da Lei nº 13.979/2020, determina sejam as contratações ou aquisições referidas naquela norma imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no art.8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual (data de início e término), o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;\r\n\r\n5.10. Além desses dados, recomenda-se sejam as contratações realizadas com fulcro na Lei nº 13.979/2020 disponibilizadas em campo específico e destacado nos Portais da Transparência ou website de cada ente e que também seja incluído no sítio oficial a data da assinatura do contrato, a clara e objetiva descrição do objeto (inclusive a quantidade do produto/serviço) e a indicação do ordenador de despesa.\r\n\r\n5.11. Além disso, a Administração deve providenciar a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, (art.61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93). Finalmente, em atenção às Deliberações TCE-RJ nº 280/2017 e nº 281/2017, deverão ser inseridos os dados referentes ao(s) contrato(s), processo(s) de dispensa, empenho(s), liquidação(ões) e pagamento(s) nos módulos específicos de informes mensais do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, nos prazos e condições regulamentares.\r\n\r\n6. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREÇOS PRATICADOS\r\n\r\n6.1. Conforme exposto no item 4.7 supra, o presente tópico apresenta premissas gerais sobre a responsabilização quanto aos preços praticados nos contratos celebrados com base na Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n6.2. Segundo salientado alhures, à Administração Pública, premida diante da necessidade de adotar medidas céleres para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, foi conferida a possibilidade de: (a) realizar pesquisa simplificada de preços (item 4.3); (b) celebrar contratação sem prévia pesquisa de preços (item 4.5); e, por fim, (c) contratar por preços superiores aos estimados (item 4.6). Em aplicação analógica do art.157 do Código Civil, a Administração celebra negócio jurídico sob potencial situação de lesão.\r\n\r\n6.3. Esse cenário excepcional transfere ao particular o ônus de comprovar, ainda que posteriormente (visto que, nesse momento, o atendimento à população não pode ser obstado), que os preços ofertados à Administração são compatíveis com os praticados no mercado.\r\n\r\n6.4. Com efeito, se, na conjuntura ordinária das contratações públicas, já há posicionamento jurisprudencial das Cortes de Contas no sentido de que o particular não pode se beneficiar dos preços orçados pela Administração que não estejam condizentes com os do mercado() (art.43, IV, da Lei nº 8.666/93), esse raciocínio, com muito mais razão em virtude do exposto nos itens 1.3 e 4.4 supra, se aplica às avenças firmadas com lastro na Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n6.5. A Lei Estadual nº 8769/2020(), sancionada em 23/03/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, vai ao encontro desse entendimento. Em seu art.1º, a norma em tela veda a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Não há óbice à aplicação desse preceito aos contratos administrativos, visto que o seu destinatário-fim é a população fluminense.\r\n\r\n6.6. Assim sendo, após a execução das avenças em questão, a Administração deve: 2020:\r\n\r\na) exigir que o contratado comprove que os preços ofertados são compatíveis com os praticados no mercado;\r\n\r\nb) não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo contratado, a autoridade competente deverá adotar as medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano (art.4º, caput, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017);\r\n\r\nc) esgotadas as medidas administrativas acima referidas sem a elisão do dano, a autoridade competente providenciará, no prazo de 30 dias, a instauração da tomada de contas, mediante autuação de processo administrativo específico (art.5º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017);\r\n\r\nd) caso o valor do débito, atualizado monetariamente, for superior a 20.000 UFIR-RJ, a tomada de contas, devidamente instruída e concluída com todos os elementos previstos na Deliberação TCE-RJ n.º279/2017, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para julgamento (art.13, I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017);\r\n\r\ne) concomitantemente às medidas acima, a Administração deverá iniciar procedimento visando à apuração de infração administrativa pelo contratado, com fulcro no art. 88, II e III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.7. Acentua-se, por fim, que a responsabilidade dos agentes públicos não resta absolutamente afastada na medida em que esta poderá se verificar, em especial, tanto quando for apurado terem agido em conluio com o particular no escopo de fixar preços majorados, como nas hipóteses de ausência ou insuficiência das justificativas exigidas pela Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, Referendada pelo Plenário Virtual de 30 de março a 03 de abril de 2020\r\n\r\nId: 2247319"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2247229": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-2/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-1/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-4/2008 - Interessados: LUÍS FELIPE RABELO BARROS E IONE DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2247229"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2247345": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.282 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ANNA CAROLINA JATOBA MARQUES, matrícula nº 02/004644/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Neves Torreão, matrícula nº 02/003529/0-9 e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CST, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.283 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003655/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CST, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.284 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003642/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.285 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SERGIO DE CAMARGO BAENA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002714/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Jurisprudência, da ASP, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CST, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020 \r\n\r\nAto Executivo nº 23.286 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SIMONE BRECAILO DE PARIS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003587/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Serviço de Jurisprudência, da ASP, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CST, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.287 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003783/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.288 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia LUIS CARLOS DA COSTA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002922/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.289 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia RABI ABDALA WARRAK, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003681/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.290 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARCELO RAMOS MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003014/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.291 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ADRIANA AMORIM RIBEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002940/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.292 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia JOANA STEINIGER DE PINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002418/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.293 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARCIA DELGADO SALUH, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003486/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.294 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MAURO NEVES TORREÃO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003529/0-9, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.295 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia LUCIANA BUECHEM JEVEAUX, matrícula nº 02/003753/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.296 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SIOMARA APARECIDA DE MELLO BIRRA, matrícula nº 02/003856/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.297 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia DANIELLA BARBOSA NOGUEIRA FARIA DE MELO, matrícula nº 02/004191/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.298 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MONICA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003166/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CST, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.299 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia DAYSE DA SILVA CAETANO DE JESUS, matrícula nº 02/002381/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.300 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia JORGE LUIZ GRASSINI, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002673/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.301 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003583/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.302 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003808/0-3, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.303 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARCOS PESSOA MOGGI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002295/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.304 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ANA MARIA FERNANDES VILARINHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002906/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.305 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003173/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.306 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia WANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA, matrícula nº 02/003942/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CSO, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.307 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, exonera JORGE LUIZ LOPES DE ATHAYDE, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002584/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.308 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, exonera GUILHERME BARBOZA SANT'ANNA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003020/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSE, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.309 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GUSTAVO BASTOS MONTEIRO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003706/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matrícula nº 02/004258/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CTE, da SCE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.310 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004258/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Bastos Monteiro, matrícula nº 02/003706/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CTE, da SCE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2247345"
                    ],
                    "2247346": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.282-5/20 - EDUARDO THORPE DE CASTRO, matrícula nº 02/2915/0-9. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da antecipação da alta de licença para tratamento de saúde, formulado pelo servidor em tela, o que empreendo nos termos do parecer prolatado pela Procuradoria Geral deste Tribunal e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2247346"
                    ],
                    "2247347": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.609-7/2020 - Fixados na importância de R$ 31.647,42 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a contar de 18 de março de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora CHRISTINE DO REGO BARROS,, Analista - Área de Controle Externo, 1ª categoria, matrícula nº 02/2321/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 23250 de 16.03.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18\r\n\r\nProc. TCE nº 300.361-7/2020 - Fixados na importância de R$ 22.456,54 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a contar de 27 de fevereiro de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora PAULA BARROS BERTRAND, Técnico, 1ª categoria, aposentada pelo Ato Executivo nº 23230 de 19.02.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2247347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2247310": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.548-9/2019 - Com base na competência que me foi delegada pelo Ato Executivo nº 22.888, de 28/06/2019, consoante o disposto no artigo 14 do Ato Normativo TCE-RJ nª 181/2019, de 04/12/2019 e, com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA em 25/03/2020, nas ponderações apresentadas pela empresa vencedora e nos pareceres da d. PGT-TCE-RJ em 20/02/2020 e 27/02/2020, TORNO SEM EFEITO a HOMOLOGAÇÃO do procedimen to licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 60/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de clipping jornalístico para monitoramento da mídia e gestão de informação, com o objetivo de atender às necessidades do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: ALVO PÚBLICO PUBLICIDADE LTDA ME com o preço global de R$ 24.999,96 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), por descumprimento do item 20.2 do Edital.\r\n\r\nId: 2247310"
                        ],
                        "2247320": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\nPROCESSO Nº 304.515-3/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO : Visa à Cooperação mútua em ações de combate à corrupção, à malversação de recursos públicos, a renúncia de receitas e ao descumprimento de preceitos legais que regem a Administração Pública, objetivando fortalecer o exercício do controle externo. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: período de 15/04/2020 a 14/04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 04/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Antônio José Algebaile - Matr. 02/4423 (Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2247320"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2247349": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.204-6/2019\r\n\r\nDIA: 30/04/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA IMPRESSORAS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 202.037,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO:\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2247349"
                            ],
                            "2247353": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.354-0/2019\r\n\r\nDIA: 30/04/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 54.298,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2247353"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2247394": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2019/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser observados os seguintes aspectos:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra \"observados\", proporcionando mais clareza à redação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\n§1º Para os efeitos deste programa, entendem-se como situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes. \r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, utilizam-se as diretrizes indicadas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863, de 29 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências. \r\n\r\nArt. 2° Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser observados os seguintes aspectos: \r\n\r\nI - os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população; \r\n\r\nII - os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;\r\n\r\nIII - serão garantidos à população não atendida por benefícios previdenciários, mediante aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, benefícios socioassistenciais eventuais na forma dos artigos 13 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e de acordo com regulamentação do Poder Executivo estadual; \r\n\r\nIV - as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede, a fim de garantir o alcance à informação; \r\n\r\nV - fica reduzida em 100% (cem por cento), temporariamente, enquanto durar a situação de emergência sanitária, a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária, assim definidos pelas autoridades sanitárias; \r\n\r\nVI - as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins a que se destina o inciso VI deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias para o provimento dos serviços. \r\n\r\nArt. 3º Ficam definidas ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos, em razão das necessidades ocasionadas pelas situações de emergências sanitárias causadas por epidemias, bem como observando a experiência de outros países em que houve aumento da violência doméstica no contexto do isolamento domiciliar, que considerarão: \r\n\r\nI - quanto aos estudantes da rede pública de ensino: para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que viabilize que os alunos da rede pública de educação, no período de suspensão das aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a sua família por meio de aporte financeiro em meios de pagamento disponíveis que viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo à residência do aluno beneficiado. \r\n\r\nII - quanto aos trabalhadores formais: será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos, incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação nos transportes públicos;\r\n\r\nIII - quanto aos trabalhadores informais: deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado; \r\n\r\nIV - quanto aos microempreendedores individuais, às empresas de pequeno e médio porte e às empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena; \r\n\r\nV - quanto à população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional: será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas;\r\n\r\nVI - quanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes deverão garantir a feitura de alimentos a serem distribuídos em embalagem descartável nos locais de maior concentração desta população.\r\n\r\nVII - quanto às pessoas em isolamento domiciliar: será constituída uma comissão de prevenção e atenção aos casos de violência doméstica, formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais, de conselhos de representação social que trata de politica para as mulheres, para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos, de promoção à saúde e de acesso à justiça, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso VI deste artigo, as cozinhas e refeitórios das escolas públicas, dos clubes e de outros espaços públicos deverão ser adaptados para a produção e distribuição de alimentos, em embalagem descartável, no local de maior concentração da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada, se necessário; e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado. \r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará, em até 10 (dez) dias, as sanções, a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas nesta lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2019/2020: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2288/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16º de outubro de 2019;\r\n\r\n§2º. A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades as entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social;\r\n\r\n§3º. A aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente as famílias de baixa renda ou os desempregados.\r\n\r\nArt. 2º. A compra de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, impondo uma quarentena no intuito de amenizar a grave crise sanitário que assola a humanidade, para evitar a disseminação do Covid-19.\r\n\r\nConsiderando que o estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis. A proposta visa garantir a sobrevivência econômica de pequenos e médios negócios de impacto sociais em diversas localidades do Rio de Janeiro, a exemplo em zonas periféricas.\r\n\r\nNegócios de impacto são \"empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável e o empreendedor social: aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos\". Em síntese são negócios que preocupam mais do que apenas retorno financeiro, e são essenciais nesse momento que estamos atravessando uma grave crise devido a pandemia causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Emergencial de Reconversão Industrial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que tem por objetivo a reprogramação parcial ou total da produção industrial para o fabrico de equipamentos e insumos essenciais para a segurança sanitária e para atendimento de pacientes, durante o período da situação de emergência ou calamidade pública em saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Reconversão Industrial Emergencial deverá ser coordenado e acompanhado por Comitê Gestor, organizado pelo Poder Executivo, que poderá ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nIII - Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIV - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nV - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nVI - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nVII - Agência Estadual de Fomento - AGERIO\r\n\r\nVIII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- coordenar as ações do Programa visando à produção dos bens necessários à saúde pública\r\n\r\nII- avaliar a demanda de equipamentos e insumos essenciais e indicar as prioridades de produção\r\n\r\nIII- organizar o cadastro das empresas produtoras para acompanhamento da produção\r\n\r\nIV- estimular a geração de emprego nas empresas cadastradas\r\n\r\nV- acompanhar as medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos no processo de produção\r\n\r\nVI- incentivar a produção científica para inovação tecnológica\r\n\r\nArt. 4º Durante a duração do Programa de Reconversão Industrial, o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais, tais como isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e concessão de linha de crédito e financiamento às empresas que aderirem ao programa.\r\n\r\nParágrafo único: A empresas beneficiadas pela concessão de incentivos fiscais e financeiros deverão se comprometer a não realizar demissões coletivas do Programa atender prioritariamente as necessidades da Secretarias Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante o período do programa.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com as Universidades Públicas, a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nConsiderando a escassez de insumos médicos e equipamentos para o combate à pandemia, deve-se iniciar um processo de reconversão industrial, para que a produção de determinadas empresas seja reprogramada para o fabrico de equipamentos e insumos essenciais no combate ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAlém da produção a produção de equipamentos e insumos para atendimento a vítimas da Covid-19, como respiradores, macas, suportes para soro e outros itens, a reconversão industrial contribui para a manutenção dos empregos já que impede a paralisação da produção industrial. Destaca-se a necessidade de gestão centralizada para execução do Programa afim de que seja garantido o cumprimento das metas de produção, a proteção da saúde dos trabalhadores e a inovação tecnológica.\r\n\r\nDiante da necessidade de prover insumos e também garantir a atividade econômica, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2290/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça e Servidores Da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção dar-se-á a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no \"caput\" e desde que, por estes conduzidos.\r\n\r\nArt. 2º. Para a obtenção da isenção, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) deverá emitir declaração, contendo nome do servidor, sua matrícula, os dias e os locais em que haverá o deslocamento do servidor.\r\n\r\nArt. 3°. Os benefícios previstos nesta lei somente serão concedidos aos servidores no exercício da função, cumprindo suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva isentar os oficiais de justiça e servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a isenção do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem veículos particulares, se dará apenas quando estes servidores estiverem no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nRegistre-se que, para fazer jus à isenção, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) deverá emitir declaração, contendo nome do servidor, sua matrícula e os dias e os locais de deslocamento.\r\n\r\nPor essas razões supracitadas, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei e a permanecerem em vigília para execução deste na prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.\r\n\r\nArt. 3º. Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRegistre-se que, anualmente, no Brasil são realizadas campanhas para a doação de sangue. No País, não temos a consciência de doar sangue pode salvar inúmeras vidas. Por estas razões, os bancos de sangue continuam bem abaixo do necessário, o que tem sido agravado pela pandemia do coronavírus.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende que o Poder Executivo conceda isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue. Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Riofarmes, durante o estado de calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Riofarmes, durante o estado de calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º. Nos casos em que não possível realizar a entrega domiciliar dos remédios, os idosos e pacientes poderão indicar seu representante perante a Riofarmes para retirar os remédios.\r\n\r\nParágrafo único. O documento hábil a comprovar a representação é a procuração, ou formulário próprio criado para essa finalidade, devidamente assinado.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às pessoas menos abastadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Poder Executivo a realizar a entrega domiciliar de remédios de uso contínuo distribuídos aos idosos e pacientes em grupo de risco pela Riofarmes, durante o estado de calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRegistre-se que nos casos em que não for possível realizar a entrega domiciliar dos remédios aos idosos e pacientes, estes poderão indicar seu representante perante a Riofarmes para retirar os remédios em nome deles, sendo a procuração o documento hábil a comprovar a representação, ou formulário próprio criado para essa finalidade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) obrigado a ampliar a divulgação do Disque 180, Central de Atendimento à Mulher, através dos canais oficiais de comunicação do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 1o O formato da menc'aÞo expressa poderaì, a depender do veiìculo em que for realizada, ser feita de forma escrita ou por aìudio, priorizando-se sempre que possiìvel a forma escrita em favor da acessibilidade e deveraì conter no miìnimo o seguinte conteuìdo:\r\n\r\n\"SE VOCÊ SOFRE OU CONHECE ALGUMA MULHER QUE SOFRA VIOLÊNCIA, LIGUE GRATUITAMENTE 180, DISPONIìVEL 24 HORAS, TODOS OS DIAS DO ANO.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac'aÞo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom menos de um mês desde o iniìcio das medidas de isolamento social voltadas aÌ reduc'aÞo da contaminac'aÞo da populac'aÞo pela COVID-19, mateìria veiculada pelo RJTV anunciou um aumento jaì de 50% nos casos de violência domeìstica no Estado do Rio de Janeiro. Os dados foram fornecidos pela Justic'a do Rio de Janeiro no dia 23 de marc'o. O Ministeìrio da Mulher, Famiìlia e Direitos Humanos, nos primeiros 12 dias de quarentena, afirma que as denuìncias de violência contra a mulher no Ligue 180 aumentaram 18%.\r\n\r\nAs exigências de isolamento social para conter a epidemia da Covid-19 (novo coronaviìrus) traz como consquência as mulheres maior exposição à violência e vulnerabilidade social. Isto porque a residência nem sempre eì um local seguro para as mulheres. No Rio de Janeiro, segundo dados do Dossiê Mulher (ISP) 62% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima, e seus agressores, em sua maioria (56%) eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas.\r\n\r\nA Organizac'aÞo das Nac'oÞes Unidas (ONU) lanc'ou recente alerta sobre o tema, afirmando que \"em um contexto de emergência, aumentam os riscos de violência contra mulheres e meninas, especialmente a violência domeìstica, aumentam devido ao aumento dastensoÞes em casa e tambeìm podem aumentar o isolamento das mulheres\". Aleìm disso, alerta que \"o impacto econômico da pandemia pode criar barreiras adicionais para deixar um parceiro violento, aleìm de mais risco aÌ explorac'aÞo sexual com finscomerciais.\"\r\n\r\nO Ligue 180 eì um servic'o que tem se demonstrado eficaz na defesa e protec'aÞo das mulheres viìtimas de violência. A ampla divulgac'aÞo do servic'o para a sociedade representa a garantia do direito aÌ vida e aÌ integridade fiìsica de milhares de mulheres de uma forma pedagoìgica, conscientizando a sociedade sobre a gravidade do problema e ampliando o conhecimento sobre os servic'os disponiìveis. Portanto, inspiradas na proposição legislativa da Bancada feminina na Câmara Federal, que dispõe sobre a ampliação da divulgação do Ligue 180, de autoria da Deputada Federal Taliria Petrone, replicamos a proposta legislativa para o âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma que possa chegar a mais mulheres e sensibilizar o conjunto da sociedade para o enfrentamento ao agravamento da violência contra a mulher durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2294/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a Secretaria de Estado de Saúde a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do Covid-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.\r\n\r\nArt. 2º. Fica permitido à Secretaria Estadual de Saúde ampliar excepcionalmente as validades das receitas de métodos anticoncepcionais enquanto durar a pandemia do Covid-19, ressalvados os casos em que o método contraceptivo acarretar risco de saúde para a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, visando a ampliação do acesso a métodos contraceptivos, no âmbito do Programa de Planejamento Familiar, caso haja escassez dos medicamentos contraceptivos durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPandemias aprofundam desigualdades sociais e de gênero e é importante que governantes, gestores, Poder legislativo e sociedade civil estejam atentos tanto para minimizar os impactos do surto quanto para entender as consequências das próprias medidas de sua contenção sobre a saúde das pessoas, em especial aos setores já vulnerabilizados da sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, o olhar desta proposição recai sobre a saúde e direitos reprodutivos das mulheres no contexto da pandemia do Covid-19. Há um alerta da OMS (Organização Mundial de Saúde) de que mulheres gestantes e seus bebês devem ser consideradas população de risco e receber maior atenção durante o surto do coronavirus, sendo assim, é recomendado que as mulheres considerem a prevenção da gravidez enquanto durar a pandemia.\r\n\r\nEm razão disto, é recomendado ao Poder público que invista no fortalecimento das políticas públicas que reforcem o aconselhamento em saúde e planejamento familiar, garantindo maior acesso a métodos anticoncepcionais de longa duração quando for desejo da mulher (DIU de cobre disponível na rede pública), que requisite aos profissionais de saúde que garantam a ampliação da validade de receitas de contraceptivos bem como o planejamento com relação aos estoques dessas medicações já que há a possibilidade de enfrentarmos escassez de medicamentos como contraceptivos, antirretrovirais para HIV/AIDs e antibióticos para ISTs. Isso deve-se à quebra de cadeias de fornecedores em geral em razão do lockdown na economia global, provocado pelas medidas de isolamento social para contenção da pandemia a nível global. A China é o segundo maior exportador de produtos farmacêuticos no mundo e o fechamento de várias fábricas causou retardo na produção de medicamentos na indústria indiana.\r\n\r\nVisando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, sobretudo as mulheres, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2020\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Cadastro é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Governo e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão no Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial visa a listar empresas que podem vir a ser contatadas pelo governo estadual ou por órgãos ligados ao governo estadual, em caso de epidemia, pandemia ou endemia que requeira produção de insumos necessários à contingência.\r\n\r\n§1º -A inclusão no Cadastro Permanente deverá ser solicitada pela própria empresa interessada, que deverá informar:\r\n\r\nI - os produtos ou serviços que produzidos pela empresa no ato da solicitação;\r\n\r\nII - a magnitude da escala produtiva atual, incluindo o número de funcionários e a capacidade produtiva.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo fica autorizado a convidar empresas para o Cadastro Permanente, devendo a sua inclusão ser condicionada à sua aceitação e à apresentação das informações previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3o Em caso de emergência ou calamidade pública, o Poder Executivo deverá contatar a empresa para averiguação do interesse da mesma na conversão adequada à contingência do momento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso demonstre interesse na conversão produtiva emergencial, a empresa deverá apresentar ao Poder Executivo, um plano de conversão produtiva adaptado a cada caso específico. Os planos de conversão produtiva deverão abranger, pelo menos:\r\n\r\nI - produtos e serviços que viriam a ser produzidos\r\n\r\nII - especificação de etapas, prazos e capacidade produtiva pretendida\r\n\r\nIII - especificação da logística associada à conversão produtiva, para avaliação e planejamento da cadeia de suprimentos\r\n\r\nIV - previsão de teste de performance por amostragem que permita padronização e rastreabilidade\r\n\r\nV - medidas de segurança sanitária e proteção dos trabalhadores envolvidos na conversão e na produção.\r\n\r\nVI - previsão do montante de recursos considerados necessários à conversão produtiva.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que forem incluídas no Cadastro Permanente, deverão atualizar as informações previstas no artigo 2º a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo fica autorizado a, após criteriosa avaliação de viabilidade e necessidade da conversão, incentivar a conversão produtiva, num limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por empresa.\r\n\r\n§ 1º - Os incentivos previstos do caput deste artigo dar-se-ão nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nIV- Intervenção produtiva direta nas empresas.\r\n\r\n§ 2º - Para a concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo, dar-se-á prioridade para as micro e pequenas empresas e aquelas inscritas no Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 6o O presente cadastro pode vir a ser utilizado já durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, sob regulamentação específica, e durante os desdobramentos da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia de COVID-19 tem exposto a fragilidade do sistema de saúde, bem como a baixa capacidade produtiva de insumos necessários ao contingenciamento da doença, apontando para a necessidade de conversão produtiva que vise à produção de insumos e à manutenção de empregos.\r\n\r\nEste cenário se estenderá por prazo indeterminado, dados os profundos impactos econômicos e sanitários que tem sido projetados pelas autoridades de todo o mundo. A pandemia de COVID-19 expõe ainda a necessidade de preparação prévia, que permita ao estado do Rio de Janeiro capacidade de planejamento e formulação de política pública referente à conversão produtiva emergencial para contingenciamento, no caso de novas epidemias. Abre, ainda, a possibilidade de utilização destes mesmos dados para formulação de políticas públicas de combate a endemias já presentes na região, como a dengue, a zika ou a chikungunya, entre outras.\r\n\r\nPor todo o exposto, é urgente a criação de um Cadastro Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas em Conversão Produtiva Emergencial, para auxílio na formulação de políticas públicas em caráter emergencial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2296/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à requisição de hotéis e a destiná-los ao abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de emergência decorrente de pandemia do vírus COVID-19.\r\n\r\n§1º As principais portas de encaminhamento de mulheres vítimas para os hotéis-abrigos serão as Delegacias Especializadas, bem como os Centros de Referências de atendimento a mulher.\r\n\r\n§2º Os Hotéis que compuserem a iniciativa terão destinação exclusiva para o abrigamento deste público-alvo.\r\n\r\nArt. 2º- Como medidas que assegurem a saúde pública, tendo em vista a pandemia, nesses hotéis serão adotadas as seguintes medidas de prevenção:\r\n\r\n§1º Aos profissionais que atuarem nos Hotéis-Abrigos serão fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como álcool em gel 70% e outros materiais de higienização e proteção que venham a ser recomendados pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\n§2º Às mulheres abrigadas serão oferecidos kits de higiene individual, serviços de hotelaria, quatro refeições diárias e serviços de rouparia e lavanderia.\r\n\r\nArt. 3º- A iniciativa deverá ser supervisionada por profissionais da área da assistência social, da psicologia e de profissionais que desenvolvam trabalhos com mulheres em situação de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei estabelecendo junto à rede hoteleira o valor da diária.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em tela decretação do Estado de Emergência no Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19 e ainda da recomendação do isolamento social como medida de saúde pública, cabe ao Poder Legislativo pensar estrategicamente medidas que devam ser adotadas pelo poder executivo para combater o crescimento da violência contra a mulher que vem ocorrendo no presente período.\r\n\r\nO isolamento social para fins de controle da epidemia acendeu um alerta para as instituições governamentais e internacionais quanto às consequências do confinamento para o agravamento das desigualdades de gênero, impactando, sobretudo, as mulheres pela vulnerabilização econômica e pela maior exposição à violência.\r\n\r\nDe acordo com recomendações da ONU:\r\n\r\n\"(...) é recomendado ao Poder Público que formule ações e estratégias que garantam \"a continuidade dos serviços essenciais para responder à violência contra mulheres, desenvolvendo novas modalidades de prestação de serviços no contexto atual\".\r\n\r\nEste cenário demanda a tomada de medidas urgentes para reduzir o crescimento da violência contra a mulher durante o período de isolamento obrigatório.\r\n\r\nPortanto, a requisição administrativa de de hotéis a fim de abrigar mulheres vítimas de violência é uma medida de extrema relevância para conter esse avanço. Outrossim, a requisição administrativa de Hotéis tem embasamento constitucional, tal como posto pelo artigo 5º, Inciso XXV da Carta Magna, que reza que em caso de iminente perigo público, a autoridade pública poderá fazer uso de propriedade particular, mediante justa indenização, se houver dano.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a proposição de medidas como esta, se atenta ao cumprimento do principio da dignidade humana previsto na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 1°, Inciso III; a igualdade de tratamento sem distinção, preconceito ou discriminação nos termos do Art. 3º Inciso IV; bem como visa assegurar o cumprimento da Lei Federal Maria da Penha nº 11.340.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS).\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados no controle da transmissão do COVID-19 até o encerramento da emergência na saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá realizar campanhas de orientação para todos os profissionais que atuam em serviços essenciais cuja utilização dos equipamentos de proteção individual é obrigatória.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 1.000 (mil) UFIRs na primeira notificação\r\n\r\nII - Cassação do alvará de funcionamento na segunda notificação.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação de multas de que trata esta Lei deverão ser destinados, exclusivamente para o financiamento das ações e serviços da saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento público, vivenciamos um colapso com a disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.Nas últimas semanas, os casos de pessoas infectadas pelo Coronavírus Covid-19, aumentaram de forma significativa. A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Infectologistas, o Ministério da Saúde e demais órgãos governamentais, estão recomendando medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e não circule com maior velocidade. À exemplo da portaria do Ministério da Saúde nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19. A falta de equipamento de proteção individual, materiais de higiene pessoal e higiene dos ambientes afetam, excepcionalmente, quem está na linha de frente no combate ao Covid-19 e deve ter seus direitos garantidos e sua saúde preservados. Ao mesmo tempo proteger esses trabalhadores é garantir que os serviços de saúde não sejam pontos de disseminação do vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2298/2020\r\n\r\nSUSPENDE O DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM BASE NA LEI Nº 10.820/2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As parcelas referentes aos empréstimos celebrados com base na Lei 10.820/2003 ou empréstimos consignados de qualquer forma, terão sua cobrança e desconto suspensos, vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara fins de enfrentamento das repercussões socioeconômicas atinentes à pandemia provocada pela COVID-19, uma série de ações vem sendo implementadas para preservar empregos e manter algum nível de atividade econômica. No Brasil, existem mais de 30 milhões de aposentados com empréstimos consignados, cujo volume de recursos é superior a R$ 4 bilhões de reais.\r\n\r\nAdicionalmente a isso, muitos servidores públicos também fazem uso dessa modalidade de mútuo, sendo que, a suspensão do pagamento enquanto durar a calamidade pública, poderia ser facultado à essas famílias acesso a recurso extraordinário para fazer frente à excepcionalidade histórica enfrentada pelo Brasil, sem que as entidades financeiras experimentem prejuízos, já que o pagamento será retomado finda a situação de calamidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2299/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos licenciados para a atividade de táxi, por quaisquer prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido por Decreto ou Lei Estadual em decorrência da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção de que trata a presente Lei abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais;\r\n\r\nArt. 2º O disposto na presente Lei se aplica aos veículos identificados como táxis, mesmo que estejam sem passageiros.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa conceder gratuidade de pedágio aos veículos que atuam na atividade de táxi, área essencial na contenção da pandemia do coronavírus (COVID-19), pois reduz o uso do transporte coletivo em um momento em que é recomendável evitar o contato social, fator de transmissão do vírus causador da doença.\r\n\r\nEnquanto é pedido à população isolamento social e que se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa, eles precisam trabalhar incansavelmente, quase sempre circulando vazios, para garantir transporte a quem precisa, em um momento de redução de frotas de veículos coletivos e de necessidade de se estimular o menor contato possível com muitas pessoas.\r\n\r\nAssim, devemos não só reconhecer o trabalho por eles realizados, mas também reduzir os custos operacionais naturalmente decorrentes do maior tempo de circulação sem passageiros.\r\n\r\nConclamamos, pois, os nobres pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2300/2020\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista no art. 3°, I e II, da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, com base no art. 317 e art.478 do Código Civil (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002), na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2° Fica suspenso o cumprimento dos mandados de despejo de imóveis de locação residencial, por descumprimento dos deveres do art. 23, I e XII da Lei federal n°8.245/1991.\r\n\r\nParágrafo único. No período de suspensão do disposto no caput deste artigo, não ocorrerá incidência de multa, juros e correção monetária dos valores devidos, somente após 30 (trinta) dias do término do isolamento ou quarentena.\r\n\r\nArt. 3° Fica suspenso o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, utilizados para fins de moradia, por descumprimento do pagamento do aluguel e encargos, no prazo ajustado.\r\n\r\nParágrafo único. No período de suspensão do disposto no caput deste artigo, não ocorrerá incidência de multa, juros e correção monetária dos valores devidos, somente após 30 (trinta) dias do término do isolamento ou quarentena.\r\n\r\nArt. 4° Ficam isentos de multa por rescisão contratual, todos os contratos rescindidos por motivo de força maior, em razão da pandemia de coronavírus.\r\n\r\nArt. 5° O locatário de imóvel residencial com aluguel de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), que resida no imóvel alugado, terá direito a um desconto de 30% (trinta por cento) no valor da locação, a não ser que o locatário mantenha durante a epidemia uma renda mensal per capita superior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais).\r\n\r\n§ 1º O desconto incidirá sobre o valor da locação desde o dia 30 de março de 2020 até a data de suspensão da recomendação ou determinação oficial de isolamento ou quarentena do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A fim de fazer jus ao direito previsto no caput, o locatário deverá notificar o locador que estão preenchidos os requisitos para obtenção do desconto, ficando então autorizado, independentemente de concordância do locador, a efetuar o desconto no pagamento do aluguel a vencer.\r\n\r\n§ 3º O locador ficará obrigado a emitir o boleto para pagamento com o referido desconto, e caso não o faça, o locatário poderá pagar o aluguel por meio de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento idôneo que lhe garanta o usufruto do desconto.\r\n\r\n§ 4º O desconto previsto neste artigo incide automaticamente sobre os contratos de locação residencial firmados antes da presente Lei, caracterizando-se a pandemia do Coronavírus como motivo de força maior e situação emergencial que justifica o presente desconto a fim de preservar o equilíbrio da relação contratual.\r\n\r\n§5° O desconto concedido por esta Lei não configura novação contratual, exceto se as partes assim convencionarem.\r\n\r\n§6° Se as partes não convencionarem a novação contratual com o desconto previsto no caput deste artigo, após o período de pandemia o locador passará a cobrar o aluguel previsto no contrato em vigor.\r\n\r\nArt. 6° Fica proibido a cobrança de multa, juros e correção monetária nos boletos bancários e cartão de crédito pago em atraso, cuja incidência somente se aplicará após 30 (trinta) dias do término do isolamento ou quarentena.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei vigorará enquanto perdurar as medidas de isolamento e quarentena, dispostas na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 06 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do coronavirus está gerando uma crise sem precedentes na história, colocando em risco de vida toda a população mundial. Em função disto, medidas de isolamento social foram adotadas por todos os países, orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com o intuito de diminuir a curva de propagação do vírus e consequentemente garantir a preservação da vida.\r\n\r\nNeste sentido, estes tempos extremamente atípicos requerem medidas de excepcionalidade com o objetivo de permitir que o maior número de pessoas siga em quarentena para reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus. E, para isto torna-se necessário a criação de dispositivos legais que garantam aos cidadãos a redução de ônus financeiros em função da imprevisibilidade da situação, teoria conhecida no meio jurídico como Teoria da Imprevisibilidade, citada no artigo 317 e, com respaldo no art.478 do Código Civil, a saber : \"Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.\r\n\r\nArt. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.\"\r\n\r\nPelo exposto acima, é fundamental e urgente a apreciação e aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 25m3 o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo coronavírus e durante o estado de calamidade, Decreto 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs famílias de baixa renda do estado compõem a parcela economicamente mais vulnerável vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia de coronavírus.\r\n\r\nSendo o acesso a água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população, já que possivelmente enfrentaremos períodos de quarentena.\r\n\r\nA legislação atual prevê um volume mensal de 6m3 de água para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social em uma tarifa social, e o presente projeto visa ampliar temporariamente este volume para 25 m3, garantindo assim a disponibilidade hídrica, o equilíbrio econômico, a saúde e a dignidade destas famílias.\r\n\r\nCabe ressaltar que propositura similar teor foi apresentada pelo próprio governo do Estado da Bahia, conforme matéria divulgada no sitio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa), cujo link segue abaixo.\r\n\r\nhttp://www.embasa.ba.gov.br/index.php/conteudo-multimidia/coronavirus/2637-governo-da-bahia-propoe-que-familias-inscritas-na-tarifa-social-da-embasa-com-consumo-menor-que-25m3-nao-paguem-conta-de-agua-por-tres-meses\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2020\r\n\r\nPREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º . As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e caracterizadas como empreendimentos de Economia Popular Solidária pelos artigos 5º e 6º da Lei Estadual 8351 de 2019, terão direito a uma antecipação de receita correspondente a um salário mínimo vigente para cada um dos seus membros efetivos, por 4 meses consecutivos, a partir da data de vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 1º. Serão considerados membros efetivos os participantes comprovadamente inscritos antes da vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 2º. As cooperativas e associações mencionadas no caput deverão manifestar interesse na antecipação de receita de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 2º. Os empreendimentos beneficiados comprometem-se a participar de projetos de coleta seletiva, triagem e enfardamento de materiais recicláveis a serem desenvolvidos pelo órgão ambiental estadual em parceria com os municípios.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos necessários para o cumprimento da presente lei serão aportados do FECAM - Fundo Estadual de Compensação Ambiental\r\n\r\nAr. 4º. O Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados da sua sanção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2020\r\n\r\nPROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-1.\r\n\r\n§ 1º. Considera-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas, que estejam atuando no enfrentamento à pandemia do coronavirus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º. Serão disponibilizados e distribuídos igualmente todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, devendo ser garantido, indistintamente, a todos os profissionais a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\n§ 3º. Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs.\r\n\r\n§ 4º. Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n\r\n§ 5º. Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicados a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em beneficio ou prejuízo à qualquer categoria profissional.\r\n\r\nArt. 2º. As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. Todas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, Diretor, Proprietário, Sócio Majoritário, Gestor Público e Chefia Imediata, individual e pessoalmente, ao pagamento de multas no valor de 1.000 s UFIR, por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias. Parágrafo Único. Verificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4°.O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei. Parágrafo Único. As denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denuncia e apuração, para a doção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de saúde, em sua maioria auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros, desde a pandemia da COVID. 19 estão na linha de frente do que o Ministro e Secretário de Saúde têm chamado de Guerra contra o coronavírus de maneira incansável, com uma força de determinação que parecem sobre-humanas, mas, que, na verdade, são movidas por um absoluto amor ao próximo e compromisso radical com os Códigos de Ética de suas Profissões. Todos os cidadãos e cidadãs desse país estão cientes das dificuldades en frentadas por todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal, em como pela iniciativa privada na aquisição dos EPI's e demais insumos necessários ao atendimento aos doentes e à própria estratégia do achatamento da curva. No entanto nada justifica - nem a luta contra a pandemia que une todo o mundo - que esses profissionais estejam enfrentando graves atos discriminatórios e desrespeito aos seus direitos humanos e trabalhistas como, por exemplo: a) A oferta de máscaras cirúrgicas simples para que as M95 sejam reservadas aos médicos, quando na verdade não são os médicos os únicos que estão sujeitos ao contágio tendo em vista a proximidade no tratamento ao paciente, como a enfermagem, fisioterapeutas e dentistas; b) Utilização de fraudas geriátricas para a equipe de enfermagem sob o pretexto de minimizar o tempo de afastamento dos leitos dos pacientes; c) Tempo diferenciado para as refeições para a enfermagem, para a retomada do plantão em menor tempo; d) A suspensão do intervalo de descanso apenas para a enfermagem. A finalidade do presente Projeto de Lei é ajustar a conduta das chefias de todas as unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, no tratamento igualitários de todas as categorias de saúde envolvidas no enfrentamento à pandemia, sem qualquer discriminação ou restrições de direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2304/2020\r\n\r\nCRIA LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE COABITEM COM SERVIDOR PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO QUE ATUE NO COMBATE A PANDEMIA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O servidor público estadual terá direito à licença extraordinária remunerada, quando seu cônjuge ou companheiro (a), servidor público da área de saúde, civil ou militar, de União, do Estado, ou de Município fluminense, esteja atuando no combate a covid- 19, e, pelo menos um deles, possuir a guarda de filho menor de doze anos, residente com o casal e que esteja impedido de comparecer a creche ou escola, pública ou particular, em razão da decretação de isolamento social por parte da administração pública .\r\n\r\nParágrafo Único: No ato de pedido da licença extraordinária o servidor estadual deverá comprovar a nomeação a cargo ou função pública de seu cônjuge ou companheiro, sua atuação no combate direto ao covid-19, a coabitação e o fechamento da creche ou escola da criança.\r\n\r\nArt. 2º A licença especial que trata essa lei será concedida exclusivamente pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, decretado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo, devendo o servidor público estadual reassumir o exercício do cargo no dia útil seguinte ao termino da calamidade, ou a reabertura da escola ou creche, o que ocorrer antes.\r\n\r\nArt. 3º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975, no que não forem incompatíveis com esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A presente lei não altera qualquer das disposições previstas no Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 ou nas normas que o regulamentam.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de saúde que atuam diretamente à população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nOs agentes públicos reagiram a propagação da covid-19 através do meio mais adequado de combate a uma pandemia de dispersão aérea, determinando em diversos municípios o fechamento de creches e escolas. Contudo, tal atitude obriga os pais dos menores maior atenção a seus filhos, o que não pode ser feito pelos profissionais de saúde, pois encontram-se envolvidos na contenção do surto da doença.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se garantir maior segurança e tranquilidade aos servidores que estejam atuando na contenção da pandemia decorrente do COVID-19 e da necessidades de cuidados as crianças que encontram-se em casa em razão do fechamento de creches e escolas, tendo em vista que os avós, tradicionais aliados nos pais nessas ocasiões não devem conviver com seus netos por determinação do MS, se apresenta a presente proposta.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2305/2020\r\n\r\nDETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHON:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados devem informar à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, o número de testes para diagnóstico de covid-19 que possuem em estoque.\r\n\r\nParagrafo único: Os relatórios produzidos em decorrência das informações prestadas serão encaminhados à Comissão de saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a devida brevidade.\r\n\r\nArt. 2º O poder executivo regulamentará o procedimento de envio das informações previstas no artigo anterior, que deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3° Os testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo pela administração, nos termos do inciso VII do art. 3° da lei 13.979/2020, para utilização pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem dos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 4 º O descumprimento das regras previstas na presente lei sujeitará os infratores à multa de 1000 UFIRs por unidade de teste não informado ou entregue.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de saúde que atuam diretamente com a população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamado de Coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020. A partir deste momento, foram identificados os efeitos práticos desta decisão, ao mesmo tempo em que é detectada a necessidade de implantar, imprescindivelmente, outras soluções para serem aplicadas à nova situação.\r\n\r\nTendo em vista a escassez de testes de diagnóstico do Covid-19, que é essencial para o controle da doença, como demostrado pela experiência internacional e recomendado pela OMS, se faz necessário que a Administração possua informações detalhadas sobre o estoque privado de testes para serem utilizados de forma complementar pelo serviço público\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2306/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poder executivo deverá estabelecer hospitais e/ou leitos de referência exclusivos para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19 em proporção não inferior a 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas aos pacientes da doença.\r\n\r\n§ 1º As equipes de saúde deverão possuir profissionais especializados em pediatria e hebiatria, entre seus quadros.\r\n\r\n§ 2º Os demais profissionais não especializados em pediatria e hebiatria deverão receber treinamento e qualificação mínima para a assistência e prestação de cuidados específicos que devem ser observados no cuidado e tratamento das crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 3º Os hospitais/ leitos de referência deverão estar adaptados paras as necessidades dos menores, devendo possuir equipamentos hospitalares e de uso dos pacientes adequados para crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 4º Os hospitais de referência deverão ainda possuir brinquedoteca, que deverá ser higienizada a cada duas horas.\r\n\r\nArt. 2º Os pacientes deverão ser acompanhados permanentemente por um de seus pais ou responsável, na forma do art. 12 da lei 8.069 de 1990.\r\n\r\n§ 1º Os pais ou responsáveis acompanhantes receberão Equipamento de Proteção Individual (EPI) idêntico ao fornecido para a equipe de saúde, em número suficiente e de acordo com a necessidade.\r\n\r\n§ 2° Para o controle e utilização racional dos EPIs só será permitida que haja a substituição do acompanhante de 24 em 24 horas.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que vivemos em um mundo globalizado onde a facilidade da circulação de pessoas e bens traz consigo o risco da proliferação de doenças globais, fato este, responsável pelo surgimento de pandemias com o surgimento do Covid-19, patógeno ainda sem cura ou prevenção ou protocolo de tratamento adequado e eficaz.\r\n\r\nA doença apresenta taxas de mortalidade altíssimas entre os idosos, o que, contudo, por vezes mascara seus efeitos em outras faixas geracionais que também apresentam quadros graves, com necessidade de internação, contudo com baixo número de óbitos.\r\n\r\nDentre as faixas sociais que acabam ficando \"invisíveis\" ao longo desta pandemia estão as crianças e adolescentes.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser observado que os menores devem ser cuidados de forma específica, tendo em vista suas peculiaridades terapêuticas e na forma de internação, com a presença de acompanhantes, aumentando a circulação de pessoas, e que deverão receber os equipamentos de proteção individual para a prevenção de contágio.\r\n\r\nNeste sentido cabe observar que a impossibilidade do menor infectado estar acompanhado de seus pais não só é prejudicial para sua saúde mental, consequentemente sua resposta imunológica, mas é uma afronta ao art. 12 do Estado da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2307/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.773 DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE \r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei 8733 de 23 de março de 2020 passa a vigorar acrescido de 1 (hum) parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no parágrafo anterior ficam obrigados a divulgar expressamente de maneira clara e visível ao consumidor, o custo de aquisição unitário de cada item. \"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando aperfeiçoar a brilhante Lei já devidamente sancionada pelo Poder Executivo e, visando garantir a máxima efetividade do principio da Transparência nas relações de consumo, apresento o presente projeto de Lei com o intuito de proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, o consumidor, ante a alguns fornecedores que vem de forma inescrupulosa cobrando preços absurdos em produtos tidos como emergências no enfrentamento desta pandemia.Tenho certeza que a aprovação do presente PL será um instrumento extremamente facilitador para que os órgãos de proteção e fiscalização cumpram com maior eficácia seu papel.\r\n\r\nConto com apoio dos meus pares para aprovar o presente PL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2308/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota de ICMS incidente sobre cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegue nota extraida do site do INCA:\r\n\r\n\"O INCA preparou uma nota técnica alertando sobre os riscos do tabagismo e do uso e compartilhamento do narguilé para a infecção pelo coronavírus. De acordo com o documento, fumar aumenta o risco de contrair infecções bacterianas e virais, como a covid-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nEntre os pacientes chineses diagnosticados com pneumonia associada ao coronavírus, as chances de agravamento da doença foram 14 vezes maiores entre as pessoas com histórico de tabagismo em comparação com as que não fumavam. Esse foi o fator de risco mais forte entre os examinados. \"\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser uma questão de saúde pública, bem indisponível e de tutela obrigatória por parte do Estado ante a coletividade, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANIO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policias Militares, Policias Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nParágrafo Único- A gratificação do caput será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias. \r\n\r\nArt.2º- O valor da gratificação será estipulado pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e se necessário poderá abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2020\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifico que os referidos profissionais ativos da segurança pública em razão da natureza essencial das suas atividades, SEGURANÇA PÚBLICA, permanecem expostos nas ruas, realizando seus serviços junto a população, sempre de prontidão para atender a todos os cidadãos a qualquer hora e manter a ordem e a Paz, mesmo neste difícil momento que estamos passando com a pandemia do corona vírus em nosso Estado.\r\n\r\nRatifica se que os servidores da segurança pública tem maiores chances de serem contaminados pelo COVID19, por estarem expostos nas ruas ou em seus postos de trabalhos.\r\n\r\nNesse sentido, propomos através deste projeto de lei que, enquanto o estado de calamidade pública perdurar, tenham esses nobres profissionais da atividade SEGURANÇA PÚBLICA, o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência da própria natureza de atividade que junto com os servidores da saúde são essenciais para combater a PANDEMIA CORONA VIRUS.\r\n\r\nConfiante que esse momento difícil será atravessado, este parlamentar pede o bom senso dos nobres colegas para que a presente medida seja adotada e diante da importância e efetividade dos efeitos que a medida tende a produzir, conclamo os nobres pares à aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, em até 120(cento e vinte) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º- O prazo referido no caput terá início no dia em que for oficialmente revogado o estado de \"Calamidade Pública\";\r\n\r\n§2º- O INEA (Instituto Estadual do Ambiente) expedirá comunicação oficial garantindo o cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt.2º- A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, às atividades consideradas poluentes, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.\r\n\r\nArt.3º- A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, junto ao INEA, adotarão as normas indispensáveis ao fiel cumprimento deste dispositivo.\r\n\r\nArt.4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivamos com a presente iniciativa evitar que empresas fiquem em situação irregular e, desta forma, regular as renovações desses segmentos importantes e que não devem paralisar suas atividades. Sobretudo, evitamos que as partes se envolvam em questões judiciais desnecessárias haja vista que todos os órgãos estão trabalhando com quantitativo reduzido, enquanto perdure o estado de calamidade pública\r\n\r\nNa oportunidade, excluímos as autorizações e renovações aos que trabalham com material considerado altamente poluente, o que se configura em benefício para toda a sociedade.\r\n\r\nAos poucos, vamos tratando os temas relativos às questões de demanda de órgão público e, desta forma, as instituições se adequam e regulam essas diversas áreas que dependem de órgãos públicos ao seu regular funcionamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PROGRAMA EM FORMA\" PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE \"CALAMIDADE PÚBLICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o \"PROGRAMA EM FORMA\"-PEF, para a orientação online dos alunos da rede pública estadual, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- O programa a que se refere o caput destina-se à prática de atividades físicas e recreativas, na vigência do distanciamento social vigente.\r\n\r\nArt. 2º-Os professores de educação física da rede estadual utilizarão as ferramentas disponíveis online para orientar a prática aqui mencionada.\r\n\r\nArt. 3º- As Secretarias de Estado de Educação e de Lazer, Esporte e Juventude regulamentarão o estabelecido neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.ç\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta é uma alternativa para que nossos jovens, impossibilitados de comparecer às instituições escolares, neste momento, possam, além de estudar o conteúdo programático disponibilizado na internet, exercitem-se e tenham recreação adequada ao relaxamento e à conservação da saúde. A atividade física à distância é uma realidade nos dias atuais e sua prática promove saúde física e mental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DEEQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um canal de comunicação com uma equipe de profissionais da saúde para atender os idosos com sintomas da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. Em casos de forte indícios de COVID-19, haverá uma equipe multidisciplinar com profissionais aptos a se deslocarem ao endereço do idoso, fornecer-lhes os primeiros socorros e realizar o teste para a confirmação da doença.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se idoso os maiores de 60 (sessenta anos) de idade.\r\n\r\nArt. 3º - A necessidade ou não de descolamento será analisada pelo profissional de saúde, que receberá as informações via canal de comunicação, podendo este profissional orientar a família, se porventura não houver necessidade de deslocamento.\r\n\r\n§ 1º - O idoso que entrar em contato com o canal já criado pela secretaria de saúde para atendimento do público em geral, telefone fixo 160, poderá ser transferido por um canal direto para o local de atendimento prioritário ao idoso mais próximo.\r\n\r\n§ 2º - Dependendo da gravidade do caso o profissional do telefone 160, poderá solicitar diretamente o deslocamento da equipe multidisciplinar, ficando a avaliação a critério do médico da unidade de atendimento de prioritário.\r\n\r\nArt. 4º - O canal de comunicação e cada local de atendimento que trata esta lei, será composto por um telefone fixo, um telefone móvel com uma sala de bate papo virtual (whatsapp) e um e-mail, salientando que esse canal será exclusivo para a comunicação com os idosos com sintomas do vírus.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante desse cenário epidemiológico tão grave que está atingindo a sociedade fluminense de forma avassaladora, é importantíssimo que tenhamos que proteger os mais vulneráveis dentre eles os idosos. Mormente os resultados e números mais recentes revelam que os idosos são os mais afetados e são os que mais sofrem com as consequências desta doença, sendo eles responsáveis por 90% das mortes na Federação.\r\n\r\nAnte este cenário fático e com base na própria legislação federal (Estatuto do idoso) que dispõe que é obrigação do Estado ou poder Público assegurar de forma absoluta o direito à vida do idoso, mediante ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso, conforme o exposto na lei 10.741/03:\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nArt. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei no 13.466, de 2017)\r\n\r\nI - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nII - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;\r\n\r\nIII - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;\r\n\r\nIV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;\r\n\r\nV - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;\r\n\r\nVI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;\r\n\r\nVII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;\r\n\r\nVIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.\r\n\r\nIX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei no 11.765, de 2008).\r\n\r\nDesta maneira, com base científica e calcado em legislação federal é obrigação dessa casa criar mecanismos para proteção dos idosos, visto que não podem sequer sair às ruas para comprar um insumo no mercado ou um medicamento na farmácia, ou seja, não podem sequer se deslocar a uma unidade de saúde para realizar um teste sob o risco de contaminação.\r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância que esse ato normativo seja levado em consideração por esta casa e aprovado por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS MÚSICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para atenuar os efeitos da pandemia de covid-19 (coronavirus) para músicos autônomos que atuem como \"Sideman\" e ou/ que atuem em suporte aos artistas e/ou quando atuem, em bares, restaurantes, clubes, teatros, entre outros, que recebem seus cachês mediante suas atuações ou através do couvert artístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - O estado realizará transferência de recursos financeiros de até 1(um) salário mínimo para os profissionais que se refere o caput desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros serão os oriundos do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\n§ 2º - Os pagamentos poderão ser realizados, a critério do governo do Estado, por 3 meses, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos orçamentários necessários para execução desta Lei.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem uma categoria de músicos que estão parados porque os artistas com quem eles trabalham ou sejam acompanhando dando suportes, estão todos de quarentena. Os chamados \"Sideman\" - O profissional contratado para se apresentar ou gravar com um grupo a qual não faz parte, músicos exclusivos, e os que trabalham diretamente na noite, tendo a sua fonte de renda, direta no local onde trabalha, sem nenhum comprovante, contrato ou recibo que o identifique como prestador de serviço até porque muitos recebem \"cachê do couvert artístico\" direto do caixa, logo após as performances, ou seja tocou, recebe, não tocou, não recebe. Esse é o maior drama dos chamados \"Sideman \"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2314/2020\r\n\r\nDISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/ Fica suspensa a cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo decreto estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§1° -/Entende-se por isolamento social o estabelecido através do decreto estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, pelas Prefeituras Municipais ou União.\r\n\r\n§2° - Estão igualmente suspensas, na forma determinada no caput desse artigo, as cobranças através de debito automático em conta corrente ou em cartão de crédito, enquanto perdurar o fechamento das academias de ginástica e de outras atividades esportivas.\r\n\r\nArt.2º -/Fica postergado a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º -/Acarretará o descumprimento ao disposto na presente Lei na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 4° -/Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão foi o fechamento de academias de ginástica e de realização de outros esporte, objetivando a redução ao risco de uma infecção em larga escala proveniente de alunos e professores se reunindo em locais fechados ou de pratica esportiva.\r\n\r\nConsiderando que muitos alunos adquirem pacotes promocionais trimestrais, semestrais e até anuais, efetuando o pagamento parcelado ou quitando em parcela única e que em razão do fechamento das academias ficam impedidos da utilização do espaço para pratica esportiva, é que buscamos como solução, propondo está proposição que tem por objetivo suspender a cobrança e postergar os contratos já adquiridos, evitando o prejuízo ao consumidor.\r\n\r\nA paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que o consumidor tenha prejuízo.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgão contratantes.\r\n\r\nArt. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior gera vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações estaduais no estado de calamidade na saúde, deverão primar, preferencialmente, por adesão a registro de preços.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do sistema de finanças do Estado demonstram que as contratações emergenciais para enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19 já ultrapassaram R$ 1,3 milhões, até o dia 03/04/2020.\r\n\r\nDiante do volume de despesas em caráter emergencial, rito que dispensa licitação devido celeridade, mas possui requisitos que devem ser cumpridos com eficiência e eficácia, principalmente diante de uma calamidade pública na saúde.\r\n\r\nNeste cenário, se faz ainda mais necessário que a população obtenha bens e serviços essenciais nestes contextos, contudo, resguarda a legalidade e eficiência nas contratações.\r\n\r\nNão há o que se falar em despesas desassociadas à legalidade e economicidade, principalmente em razão do advento da nova Lei Federal nº 13.979 de 2020, que em seu artigo 4º previu a hipótese de contratação emergencial decorrentes de situações emergenciais de saúde pública de importância internacional, fazendo-se necessário melhor enquadramento legal às contratações e pleno atendimento do objeto pactuado, razão do presente projeto de Lei que ora submeto a meus pares.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2013/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELBERTH REZENDE, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, ZEIDAN, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, GIL VIANNA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2017/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2019/2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2022/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2028/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2045/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE\", PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, ZEIDAN, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, FABIO SILVA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, RENAN FERREIRINHA, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2053/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho; de Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2069/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.Autores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2085/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2089/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2091/2020\r\n\r\nINSTITUI O \"SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2098/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2109/2020\r\n\r\nFICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2110/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, VAL CEASA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, SÉRGIO LOUBACK, BEBETO, ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, JORGE FELIPPE NETO, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, ANDERSON ALEXANDRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BAGUEIRA, CORONEL SALEMA, MARINA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2113/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2115/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO, ZEIDAN, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2124/2020\r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATO ZACA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO LOUBACK, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES, BAGUEIRA, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, ANDERSON ALEXANDRE, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2171/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2179/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2180/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2181/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2182/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA \"COVID-19\", CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2219/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2220/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2221/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2222/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2227/2020\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica priorizado em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a expedição de mandados de pagamento e alvarás de levantamento, durante o período de suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia do Coronavírus, sempre com as cautelas de estilo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica pela necessidade das partes e os respectivos advogados em conseguir prover sua subsistência diante do atual cenário de calamidade. Com as atividades forenses interrompidas, audiências deixaram de ser realizadas e processos estão com seus prazos suspensos. Muitas pessoas contavam com o funcionamento regular para receberem o que tem direito em decorrência de uma decisão judicial, e que por muitas vezes esses valores já se encontram depositados. Por outro prisma os advogados também vem sofrendo com a paralisação, sendo que em muitos casos esses profissionais não dispõem de outra fonte de renda e dependem exclusivamente do exercício da advocacia. A prioridade na expedição de mandados de pagamentos e alvarás de levantamento, poderá arrefecer a necessidade das partes e possibilitar aos advogados uma renda, durante o período de paralisação das atividades nos fóruns. Este medida se faz urgente para assegurar àqueles que dependem dessa diligência judicial os o mínimo de condições para si e seus familiares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2042/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2042/2020, de autoria do Deputado, MARCIO GUALBERTO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2061/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2061/2020, autoria dos Deputados, ANDRÉ L. CECILIANO e RODRIGO BACELLAR, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2152/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2152/2020, de autoria dos Deputados, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO, que \"ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2159/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2159/2020, autoria do Deputado, DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2168/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2168/2020, de autoria dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE 'DRIVE THRU' E DOMILICILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2176/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2176/2020, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2287/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5°, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2287/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5°, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2290/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI N° 2290/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2292/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2292/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2293 DE 2020 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2293/2020, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.\" de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI nº 2294/2020, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2295/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI nº 2295/2020, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS\" de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2296 DE 2020 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2296/2020, que \"DISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VíTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.\" de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3152 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Carlos Grillo Carletti, providências cabíveis para pavimentação da Rua São Sebastião, Chácaras Rio-Petrópolis.\r\n\r\n3153 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Carlos Grillo Carletti, providências cabíveis para limpeza da Rua Bela Vista, Jardim Primavera.\r\n\r\n3153 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Carlos Grillo Carletti, providências cabíveis para tratamento de dragagem de esgoto a céu aberto na Rua Bela Vista, Jardim Primavera.\r\n\r\n3155 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências cabíveis para implantação de um Polo do Programa Academia da Saúde, na Rua F, bairro Cidade, Pilar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3156 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, Sr. Mauro Cezar de castro Soares, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Rodrigo Amaral, providências cabíveis para pavimentação das seguintes Ruas: Rua Estelita, Rua Doralice, Rua Otacílio, Rua Boa Vista, Rua Geraldo Borges, Rua Manoel Ariane, Rua José Vitoriano dos Santos, localizado0as no 3º Distrito do bairro de Maraporã.\r\n\r\n3157 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, Sr. Mauro Cezar de castro Soares, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Rodrigo Amaral, providências cabíveis para pavimentação da Rua Genésio da Rocha Pinto, no bairro Parque Ribeira.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3172 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Uruan Cintra de Andrade, requerendo a instalação de radar na Rodovia Presidente João Gourlart, em frente a Prefeitura de Aperibé.\r\n\r\n3173 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Uruan Cintra de Andrade, requerendo a instalação de radar na Rodovia João Goulart, em frente ao Bar do Magno no município de Aperibé.\r\n\r\n3174 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Uruan Cintra de Andrade, requerendo a instalação de radar no Km 206 da Estrada RJ 116, próximo ao Pneu Black.\r\n\r\n3175 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Uruan Cintra de Andrade, requerendo a instalação de radar na Estrada RJ-116, na curva dos Fagundes, próximo ao ponto de ônibus no município de Aperibé.\r\n\r\n3176 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, requerendo a disponibilização de veículo para Secretaria de Administração do município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n3112 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3113 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o Distrito Travesão da Barra, localizado no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3114 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Barra Mansa.\r\n\r\n3115 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3116 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Barra do Piraí.\r\n\r\n3117 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n3118 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Itatiaia.\r\n\r\n3119 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Mangaratiba.\r\n\r\n3120 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Mendes.\r\n\r\n3121 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Es cola de Heróis, para o município de Paraty.\r\n\r\n3122 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Pinheiral.\r\n\r\n3123 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Piraí.\r\n\r\n3124 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Porto Real.\r\n\r\n3125 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Quatis.\r\n\r\n3126 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Resende.\r\n\r\n3127 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Rio Claro.\r\n\r\n3128 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Rio das Flores.\r\n\r\n3129 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Valença.\r\n\r\n3130 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Vassouras.\r\n\r\n3131 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias de levar o Programa Escola de Heróis, para o município de Volta Redonda.\r\n\r\n3132 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Rio das Ostras, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3133 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de São Francisco de Itabapoana, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3134 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Volta Redonda, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3135 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Vassouras, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3136 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Valença, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3137 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Rio das Flores, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3138 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Rio Claro, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3139 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Resende, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3140 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Quatis, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3141 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Porto Real, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3142 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Piraí, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3143 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Pinheiral, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3144 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Piraí, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3145 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Mendes, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3146 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Manga ratiba, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3147 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Itatiaia, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3148 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Paulo de Frontin, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3149 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Barra do Piraí, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3150 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Barra Mansa, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3151 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Angra dos Reis, seja incluído no Calendário de Atendimento do Serviço da Justiça Itinerante.\r\n\r\n3305 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Edmar José Alves dos Santos, para que seja feito a higiene e desinfecção de asilos de idosos.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n3162 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implementação de tentas móveis de vacinação contra o Sarampo na Baixada Fluminense.\r\n\r\n3163 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços emergenciais de conservação rotineira para a Avenida Automóvel Clube, no trecho que compreende os municípios de São João de Meriti e Belford Roxo.\r\n\r\n3164 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços emergenciais de conservação rotineira para a Avenida Leonel de Moura Brizola, em toda a sua extensão no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3165 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços emergenciais de conservação rotineira para a Estrada de Madureira, em toda sua extensão no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3166 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços emergenciais de conservação rotineira para a Estrada de Lages, em toda a sua extensão no município de Paracambi.\r\n\r\nId: 2247394"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2247395": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 14h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.(63), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2051/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2020), QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer às Emendas de Plenário: \r\n\r\nFavorável à Emenda 9; favorável com Subemenda às Emendas 5 e 18; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 13; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 14; contrário às Emendas 1 a 3, 6, 8, 10 a 12, 15, 17, 19 a 23; pela prejudicabilidade da Emenda 16 por conta da rejeição da Emenda 15. Concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2051/2020 - MENSAGEM Nº 08/2020 QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DASITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n. 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 11, 17, 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 18)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.ºs 22 e 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 05 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03, 06, 08, 10 A 12, 15, 17, 19 A 23,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 15,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2051/2020 que “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DASITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 apresentadas representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 18 acrescentam positivamente à matéria, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 04 e 13 e 07 e 14 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 16 está prejudicada pela rejeição da emenda n.º 15. As emendas n.ºs 01 a 03, 06, 08, 10 a 12, 15, 17, 19 a 23 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O prazo do estado de calamidade pública ratificado pela presente Lei perdurará enquanto se mantiver a gravidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, conforme orientação das autoridades de saúde competentes.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, o novo Coronavírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 14\r\n\r\nAdiciona-se um artigo ao Projeto de Lei 2051/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica constituída comissão mista no âmbito da Assembleia Legislativa, composta por 5 (cinco) deputados e, com igual numero de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saude pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).\r\n\r\n§ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela presidência da Alerj.\r\n\r\n§ 2º A comissão realizara, mensalmente. reunião com o secretário de fazenda, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ã emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (covid-19).\r\n\r\n§ 3º Bimestralmente, a comissão realizaráAudiência Pública para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentaria e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Legislativo antes da referida audiência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei n.º 2051/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Em caso de dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar no prazo de 10 dias, para o Tribunal de Contas do Estado, a documentação correspondente ao processo administrativo em questão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2051/2020 - MSG nº 08/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 05, 14 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 14, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 03, 06, 08, 10 A 12, 15, 17, 19 A 23, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2051/2020\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, o novo Coronavírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nArt. 2° O prazo do estado de calamidade pública ratificado pela presente Lei perdurará enquanto se mantiver a gravidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, conforme orientação das autoridades de saúde competentes.\r\n\r\nArt. 3º Fica constituída comissão mista no âmbito da Assembleia Legislativa, composta por 5 (cinco) deputados e, com igual numero de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).\r\n\r\n§ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela presidência da Alerj.\r\n\r\n§ 2º A comissão realizara, mensalmente, reunião com o secretário de fazenda e de saúde, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ã emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (covid-19).\r\n\r\n§ 3º Bimestralmente, a comissão realizará Audiência Pública para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Legislativo antes da referida audiência.\r\n\r\nArt. 4º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição da presente Lei até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Neste final de semana, preparei um parecer e coloquei na primeira hora de segunda-feira no grupo sobre este Projeto a título de sugestão. Procurei aproveitar quase todas as Emendas dos Srs. Parlamentares. \r\n\r\nNão sei, Sr. Presidente, se o Deputado Márcio Pacheco leu o parecer, porque é necessário, se colocamos lá nos pareceres, para termos aqui o acordo na CCJ e ele leia os pareceres e diga assim: “Não concordei por causa disso, disso, disso.” Então, se faz necessário, já que tudo indica que isso não foi feito, o pedido foi de V.Exa. para que adiantássemos e adiantamos. \r\n\r\nVou pedir a ele que Emenda por Emenda, não dá para verificar, e que ele leia o Substitutivo pelo menos para saber se está na mesma linha, porque eu não conheço o Substitutivo dele. Nenhum de nós conhece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, geralmente, o Substitutivo no Plenário também, com tantas Emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas no Plenário, Sr. Presidente, temos a oportunidade de pedir para ele ler. Às vezes, tira cópia e entrega na mão. A metodologia aqui é diferente: V.Exa. corretamente - e eu louvo - pediu que abríssemos um grupo de pareceres e Emendas. Esse grupo foi aberto.\r\n\r\nEsses pareceres sugestivos e Emendas foram encaminhados na segunda-feira de manhã; por isso, temos que fazer no final de semana. Se não é necessário encaminhar os pareceres sugestivos, encaminhamos na hora; nós fizemos esforço para isso e, se o fizemos, é para que seja lido. Agora, tem um Substitutivo e tenho uma dúvida, e tem quase 20 Emendas para conhecer o Substitutivo, e poderíamos ter recebido antes também. Ninguém conhece o Substitutivo e eu gostaria de conhecê-lo, só isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na mesma linha do que V.Exa. acabou de dizer, o fato de enviar as Emendas na segunda-feira não obriga a CCJ a enviar o Substitutivo antecipadamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não pedi isso. Eu pedi que leia a sugestão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Inclusive, já está no WhatsApp de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou querendo brigar, é só uma questão de metodologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar o encaminhamento aqui. Deixe-me fazer algumas considerações. E aqui vamos aprendendo a cada dia.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, o ótimo é que, no mínimo pela manhã do dia da Sessão, que possamos encaminhar o Substitutivo para aquele grupo. Quem tem voto divergente é a CCJ; então, se V.Exa. puder passar sempre o Substitutivo para a CCJ e depois disponibilizar no grupo, ótimo.\r\n\r\nAproveitando o ocorrido, estamos fazendo as Sessões remotas e parece que é simples. V.Exa., Márcio Pacheco, viu há pouco e sabe como é. Nós temos hoje sete Sessões Extraordinárias, mais uma Ordinária - ao todo, oito Sessões e 16 Projetos. Vamos ter pareceres de várias Comissões e quero fazer igual amanhã, antecipar quinta. Por exemplo, o pessoal das Comissões, que prepara os pareceres e lança os pareceres, terá pouco tempo para que possamos consolidar os pareceres. Parece que é fácil, parece que é simples, mas no dia a dia eu tenho aumentado o número de Sessões. Isso significa, por exemplo, que amanhã não teremos o Diário Oficial de quinta.\r\n\r\nEstamos aprendendo no dia a dia e temos, acelerado, mas a retaguarda não é a mesma coisa, não acompanha, não porque não tem competência, ao contrário, tem feito até agora tudo dentro das regras, certinho. Agora mesmo, conversei com Marquinhos e todos os Projetos, todas as Emendas, todas as urgências estamos pegando assinatura; então, não há nenhuma Emenda feita na semana passada ou retrasada, nenhuma urgência que foi pedida antes que não tenha a sua legalidade 100% no sistema. Isso também vale, Deputado Luiz Paulo, para aquela ideia dada mais cedo de fazer 100% remoto na quarta-feira. \r\n\r\nAssim, mesmo com erros e acertos, e os erros são mínimos em relação a tudo que temos acertado, temos aprimorado cada vez mais. Mas, em relação, por exemplo, à quinta-feira, amanhã devemos ter as Sessões de quinta e quarta muito objetivas e com muita presteza para acelerarmos, votarmos e fazermos tudo dentro da regra. Daqui a pouco, farei o encaminhamento para ajustarmos a Sessão de quinta-feira, mas tem que ter o compromisso de todos os presentes para sermos muito objetivos, evitando discursos ideológicos sem necessidade. É para ter discussão, é para ter voto divergente para que Emendas possam acontecer, mas temos que evitar discussões que venham a atrapalhar o andamento das Sessões.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, fica desta forma: sempre que houver um Substitutivo, que V.Exa. possa, uma vez pronto, remeter à CCJ. \r\n\r\nNão é que V.Exa. não possa acatar um ajuste no Substitutivo, mas é porque a CCJ é quem vai poder ou não dar voto divergente. Em relação aos demais, também disponibilizar naquele grupo de Emendas e pareceres. Está bem, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, de todos os Projetos da pauta, considero esse o mais relevante de todos, porque esse é o da decretação do estado de calamidade.\r\n\r\nO Congresso Nacional o fez por Decreto Legislativo, não fez nem por lei. E eu encontrei, na leitura das Emendas, muitas Emendas relevantes para aperfeiçoar este Projeto e aproximá-lo do que foi feito no Congresso Nacional.\r\n\r\nPor isso, é necessário que seja lido o Substitutivo, pois pelo menos, na leitura, eu vou acompanhando, para ver se tem alguma coisa que discrepou em relação às Emendas, reconhecendo todo o cuidado que o Deputado Márcio Pacheco e sua assessoria têm. É porque eu fiz questão de ler todas as Emendas parlamentares e tinha muita coisa positiva. \r\n\r\nNão quero criar polêmica. Estou querendo aqui colaborar. Queria que lesse o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso ler, Sr. Presidente. Estou aqui com o Substitutivo. E já está no grupo para todos acompanharem. O Substitutivo já está no grupo que V.Exa. pediu para criar: Emendas, Parecer - Alerj. Aqueles que quiserem, podem acompanhar neste exato momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente e Sr. Relator, Deputado Márcio Pacheco, eu preciso acompanhar a leitura com o meu, que está aqui no celular. Se eu sair do celular para ir lá, eu perco a leitura do meu. Por isso, eu quero pedir para ler. É só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou ler. É só para os outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o Projeto original tinha três artigos. Por favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Substitutivo, então, Sr. Presidente, o Artigo 1º: “Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia...”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Teria sido uma primeira sugestão, Sr. Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-o ler, Deputado Luiz Paulo. Depois, fazemos as sugestões. Deixe-o seguir, senão não vamos entrar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas essa primeira aqui é simples. É porque tem uma Emenda parlamentar aí, em vez de ser 'reconhecer', é 'ratificar', porque o Governador já fez o Decreto, nós estamos ratificando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio Pacheco. Leia e depois vamos discutir. Não era nem momento de discutir, mas vamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, desculpe, desculpe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Artigo 1º. Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19, o novo coronavírus, declarado pelo Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único: A presente lei se respalda no caput do Artigo 65, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do Artigo 23 e seus quatro parágrafos, no Artigo 31 e no caput do Artigo 70, consoante o que prescrevem os Incisos I e II, do referido Artigo 65, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArtigo 2º: O prazo do estado de calamidade pública, ratificado pela presente lei, perdurará enquanto se mantiver a gravidade da pandemia do coronavírus, Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro, conforme orientação das autoridades de Saúde competentes.\r\n\r\nArtigo 3º: Fica constituída a Comissão Mista no âmbito da Assembleia Legislativa, composta por cinco Deputados e com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nParágrafo 1° - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Alerj. \r\n\r\nParágrafo 2° - A Comissão realizará mensalmente reunião com o Secretário de Fazenda para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúde também, Deputado Márcio. Fazenda e Saúde. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha sugestão foi Saúde também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O grupo acompanha Saúde e Finanças. Acho que tem que ser por aí. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos fazer as mudanças. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Fazenda e Saúde, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública, de importância internacional, relacionada ao coronavírus, Covid-19. \r\n\r\nParágrafo 3° - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional, relacionada ao coronavírus, Covid-19, que deverá ser publicado pelo Poder Legislativo antes da referida audiência. \r\n\r\nArtigo 5° - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição da presente lei até, no máximo, o final da vigência dessa lei. \r\n\r\nArtigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Luiz, em seguida vou abrir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero observar, Deputado Márcio Pacheco, algumas poucas questões. Primeiro, V.Exa. mesmo, no texto, usou “reconhece” e, depois, adiante, usou “ratifica”. Acho que deveria ser “ratifica” sempre porque o decreto já existe. Em uma hora está “reconhece” e em outra, “ratifica”. \r\n\r\nSegundo, nas minhas emendas, sugeri - não existe no projeto de decreto legislativo, no Congresso Nacional - que ele tivesse prazo. Eu tinha sugerido o prazo, sob o ponto de vista da pandemia da saúde, até 1° de setembro de 2020. Só sob o ponto de vista da pandemia, mas, sob o ponto de vista econômico e financeiro, até 31 de dezembro de 2020, como aprovou o Congresso Nacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós já temos. Deputado Luiz, nós já temos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não existe decreto de calamidade sem prazo nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calamidade financeira nós temos até 31 de dezembro. Já existe o decreto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a calamidade financeira que existe é em relação à crise financeira, não em relação à crise da pandemia. Qualquer decreto de calamidade tem que ter prazo. Não pode ficar o prazo para quando as autoridades acharem que a doença se dispersou etc. Determina-se prazo. Se este for insuficiente, depois se prorroga, mas tem que haver prazo. \r\n\r\nEstabeleci dois prazos: um para a saúde, 1° de setembro, e outro, 31 de dezembro, para a questão financeira. Mas algum prazo tem que haver, senão, fica uma calamidade em aberto. O Congresso Nacional teve essa preocupação. Ele não entrou na questão específica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputado Luiz? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Além do mais, ainda falta uma terceira questão. Uma emenda que eu tinha sugerido dava a possibilidade de mediar melhor as questões de contingenciamento e remanejamentos - era uma proposta do Deputado Waldeck. A outra, que era uma emenda da Deputada Lucinha que também não está contemplada, dizia respeito a que não vale cortar os investimentos na área de água e esgoto das periferias porque exatamente esse é um dos graves problemas do Covid-19. \r\n\r\nPeço uma reflexão sobre estas três questões, Sr. Presidente. Estou pedindo uma reflexão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Em relação a decreto de contingenciamento, isso está afeto ao Executivo. Com todo o respeito, o Deputado Waldeck vai falar sobre esse tema? Não temos que nos debruçar sobre esse caso, com todo o respeito, porque isso vai estar afeto ao Executivo. Se ele vai fazer 100%, 80, 90, 10, é problema dele. \r\n\r\nEstou sendo procurado por vários Prefeitos porque a Assembleia vai ter que reconhecer a calamidade, assim como o artigo 65 da 101. Eu tenho conversado para que procurem a Associação de Prefeitos, porque a ideia é fazer um PDL juntando todo mundo. Se deixarmos isso ser feito individualmente, daqui a pouco, um Deputado pode querer, lá no município, ser oposição e impedir isso ou aquilo. A lei tem que ser uma só para todo mundo, igualmente. O mesmo se dá em relação à calamidade. Quando foi falado do decreto, eu disse ao Governador que deveria primeiramente vir para o plenário, porque só tem validade com a lei. Pode fazer 200 decretos; se a Assembleia não votar, não tem. Essa discussão está afeta -e está todo mundo querendo falar - à CCJ por conta do Substitutivo. Eu não vou abrir a palavra para todo mundo. Vou abrir para o suplente e membros da CCJ.\r\n\r\nDe novo: em relação a contingenciamento, trata-se de questão do Executivo; não temos que nos envolver. Nós precisamos fiscalizar a forma como estão sendo gastos os recursos - temos instrumentos para isso. Já avançamos em criar comissão dentro do decreto. Temos que fazer um decreto enxuto, com muita objetividade, para que também não nos percamos no meandro do decreto.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. não falou sobre a questão do prazo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.Vamos ouvir o Deputado Márcio. Eu sou favorável ao prazo de 30 de junho.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A minha emenda...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero, Deputado André, fazer duas observações. Começando por essa sua última intervenção, entendo - e já vivi a experiência de governar num determinado momento - que há determinadas decisões que são afetas a quem está governando, ao Poder Executivo - reconheço isso. Mas acho também que em algumas situações muito importantes, muito densas, como é o caso da calamidade, é preciso também encontrar um ponto de equilíbrio para que o Legislativo tenha alguma incidência sobre o que vai ser executado pelo Governo.\r\n\r\nNesse sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fazendo em outro projeto, não num decreto de calamidade. Entendeu? Senão, vamos discutir, convocar a Comissão de Orçamento, chamar o Secretário da Casa Civil e o Secretário de Fazenda, virtualmente, mas não dá para nós num decreto de calamidade tratarmos contingência, entendeu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero completar, Deputado André, esse ponto - são dois só -, dizendo o seguinte. A emenda 19 não fala de valores, não fala de percentuais, mas apresenta uma diretriz de proporcionalidade a ser definida pelo Governo. Não fala quantos porcentos serão contingenciados, mas é uma diretriz. É essa que o Luiz Paulo mencionou. A emenda 19 não fala de percentual para área alguma, mas apresenta uma diretriz para o Governo definir ele próprio. Vale a pena fazer uma reflexão sobre ela. \r\n\r\nA emenda 11 - e eu faço um apelo ao relator - é de transparência. Não é uma emenda que incide sobre os percentuais de remanejamento ou de contingenciamento. É uma emenda de transparência, pauta que estamos discutindo muito na Assembleia - e hoje na CCJ discutimos bastante. A emenda 11 é meramente de transparência; não é de incidência percentual sobre os contingenciamentos. \r\n\r\nA emenda 19, que o Luiz Paulo mencionou, não trata de percentual de qualquer área, mas dá uma diretriz para o Governo definir de acordo com suas prioridades; do contrário, alguns órgãos serão varridos do orçamento estadual em função da calamidade. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a 11 é possível acatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transparência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 19 não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque tem que se tratar, Deputado Waldeck, em outro momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a 11?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 11 é que dá transparência: “Os gastos serão disponibilizados em sítio eletrônico...”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem qualquer problema.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, a minha emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda da Deputada Lucinha que eu aglutinei duas em uma, exatamente para preservar os investimentos em água e esgoto nas periferias, regiões em que está faltando água. Preservar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Luiz, mas estamos tratando de outra coisa, da calamidade da saúde. Faremos um outro PDL, mas não dá para tratarmos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para tratar nesse caso. Não dá para tratar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se eu não puder falar, vou apresentar um Destaque para poder discutir, porque há um ponto importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à discussão...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, a minha emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...a matéria já foi discutida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A minha emenda 22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à discussão, a matéria já foi discutida.\r\n\r\nDeputada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Apresentei a emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Apresentei a emenda 22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Todos os Deputados...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...que coloca bem claro para poder atender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muitos Deputados apresentaram emendas. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Diante da crise que estamos vivenciando, falta água nas comunidades da periferia, tanto na Baixada quanto na Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sabemos disso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não teria problema algum o Deputado Márcio Pacheco incluir no Substitutivo. É para ficar mais claro do que nunca que tem que resolver a questão do abastecimento de água, problema já de muito tempo e agora estamos vivenciando isso com essa crise toda do coronavírus. Será que o Deputado Márcio Pacheco não pode acatar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só queria pedir a atenção dos Deputados, chamar a atenção do Deputado Luiz Paulo, que é um legalista. Nesta matéria que está se propondo, muitas Emendas que estão sendo propostas aqui não cabem na matéria sobre calamidade pública. Não cabem nesta matéria. \r\n\r\nNão há nenhum problema que ela seja apreciada num outro Projeto de Decreto Legislativo ou numa outra matéria. Mas este teor não cabe nesta matéria de calamidade pública: determinar... E eu quero inclusive pedir a ajuda agora do Deputado Luiz Paulo, como decano, na orientação desta matéria. \r\n\r\nA matéria de calamidade pública é específica ao Poder Executivo a prerrogativa de descumprir algumas normas sob a fiscalização da Assembleia Legislativa. Mas não cabe, na matéria da calamidade pública, dizer ao Poder Executivo onde deve contingenciar ou não. Nós estamos desvirtuando a matéria. Mas é só isso, eu queria pedir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que eu estou propondo fazer um Projeto de Decreto Legislativo, trazemos à pauta na próxima semana. Mas não dá para tratar de contingenciamento num decreto de calamidade. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu não estou falando aleatoriamente. Eu fiz questão de ler, com muito cuidado, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional. E ele entra na questão orçamentária. E nós mesmos estamos entrando quando falamos nos dispositivos que vão ser seccionados da Lei de Responsabilidade. \r\n\r\nEntão, os temas que eu abordei no Substitutivo não foram temas desconexos. Por isso, eu fiz questão de pautá-lo lá na Comissão para que as pessoas lessem e refletissem, para que a discussão não viesse exatamente para este momento. \r\n\r\nEntão, é claro que podemos fazer um outro Projeto. Aí, neste outro Projeto, falar sobre contingenciamento, fazer também a Emenda de autoria da Deputada Lucinha. É claro que podemos, mas tem que também haver, cá entre nós, compromisso tanto do nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, quanto de V.Exa., que vai dar tratativa no sentido de aprovar o Projeto. Porque senão apresentamos um outro, um Projeto de Decreto Legislativo sobre este tema, que tem muita força, falando sobre as questões de contingenciamento, de remanejamento, de não cortar os investimentos na área de água e esgoto na periferia. Aí, começa a tramitar e começam a aparecer os problemas. Então, também temos que ter esse acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso, Deputado Luiz Paulo, é natural do Parlamento. O compromisso é de trazer para a pauta, aprovarmos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o acordo de V.Exa. e do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que estou propondo, Deputado Luiz Paulo. Sem problema. Apresente e nós... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. E do Deputado Márcio Pacheco também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazer à pauta na próxima semana. A pauta eu garanto. Agora, aprovar ou não depende do Parlamento. Mas não nessa matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas seria um Projeto de Decreto Legislativo, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desse jeito, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas num Projeto de Decreto Legislativo? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu apresentei três destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco ainda não respondeu a questão do prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que tem que ser junho, depois estendemos. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sobre o prazo, a Emenda 06, eu quero ler aqui uma proposta de Subemenda, para ver se o Deputado Luiz Paulo concorda. Subemenda à Emenda de autoria dele, um texto. Eu quero dar essa sugestão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Subemenda à qual Emenda, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É uma Subemenda à Emenda 6, proposta pelo Deputado Luiz Paulo, que diz respeito ao prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Art. 2º - O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente lei será válido até 1º de setembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado por decreto, nos mesmos termos do Decreto 46.973/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - ficam reconhecidos os efeitos da presente lei para os decretos que se fizerem necessários mencionados no caput deste artigo.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, sem problema algum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esta é a proposta, Sr. Presidente, uma subemenda à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que não se pode estender uma lei por decreto. V.Exa. está dizendo que, por decreto, ele poderá estender o prazo. O decreto ele pode fazer no tempo que quiser, sempre voltando para o Parlamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. “Poderá ser renovado por decreto”, aí volta para o Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso já é poder discricionário do Governador. Agora vai voltar para cá. Não há problema algum, pode fazê-lo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem que estar explícito, senão, se dá poder por decreto que só a lei tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ele especifica que poderá ser prorrogado por decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora sim, agora sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos lá, então?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, apresentei três destaques e queria conversar especialmente sobre o conteúdo de um deles, o mais importante - V.Exa. já tocou no tema. Estou disposto a retirá-lo se chegarmos a um acordo político com o líder do Governo. Cheguei a falar em plenário sobre isso, o Deputado Waldeck Carneiro também: dentre os contingenciamentos anunciados pelo Governo, ele anunciou que ia contingenciar 100% dos recursos do Conselho Estadual de Educação, que é um órgão que tem que funcionar especialmente em um momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também sou favorável a que possamos mexer nos percentuais, mas não nessa matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sei, mas proponho um acordo com o líder do Governo. Retiro o meu destaque - na verdade, eu o apresentei para poder fazer este debate -, mas nenhum órgão que tenha que funcionar, a não ser que venha a ser extinto, pode ter 100% de contingenciamento, como apareceu no documento do próprio Governo sobre contingenciamento. Acho que ali o Governador Wilson Witzel foi induzido a erro, porque como um órgão que está funcionando, que tem que tomar deliberações, que tem que orientar toda a inspeção escolar vai ficar com 0% de recurso. Vai ser 100% contingenciado? Isso é inacreditável! É como se, de repente, um órgão tivesse que funcionar e o Governador decidisse que não tem mais que funcionar. \r\n\r\nAs escolas particulares estão pactuando educação a distância. Isso passa por um processo envolvendo a inspeção escolar, que passa pelo Conselho Estadual de Educação. Eu queria entender por que houve esse anúncio de 100% de contingenciamento de recurso porque isso está ligado à calamidade pública. Só está podendo fazer esse contingenciamento por causa da calamidade, mas isso é uma violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Não é assim, Deputado Flávio Serafini. O Governo, todo tempo, pode fazer decreto para contingenciar recursos do orçamento. Pede receita, o Governo tem que contingenciar, isso é lei. Mas não é por conta do decreto de calamidade, não é por isso.\r\n\r\nHá o compromisso de trazermos, para a próxima semana, um PDL ou uma lei criando regras para o contingenciamento e há o compromisso de botar para votar. O Márcio pode assumir o compromisso de aprovar ou não, mas o Plenário é soberano, está certo? Se todos concordarem, vamos produzir o projeto e amanhã se dá entrada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, esse é o caminho. Outra coisa, como disse o Deputado Flávio Serafini, é contingenciar 100%, condenar à inação absoluta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, volto a usar da minha fala conforme a fala de V.Exa.: sobre o compromisso de trazer um PDL ou rediscutir aqui a questão política dos contingenciamentos, estamos abertos ao diálogo, como sempre fizemos com a liderança. Eu me comprometo junto ao Deputado Flávio Serafini, com a Comissão de Educação, a estabelecer o melhor diálogo possível para ver de que maneira o Governo vai se posicionar. Eu me comprometo a ampliar esse debate. Inclusive, recentemente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também em relação à emenda da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Também. Também, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, estamos recomendando - antes era uma recomendação, agora acho que temos que aprovar aqui -, sobre emedas a projetos em pauta, para que possamos minimamente conseguir fazer funcionarem as coisas, que sejam apresentadas um dia antes. O Deputado Flávio Serafini fez três destaques, 15h02. A matéria já estava em votação, entrou agora lá. Não é que não seja relevante o que ele diz, mas se não criarmos um critério será humanamente impossível. Eu já falei e daqui a pouco vou repetir...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só tive acesso ao parecer dez minutos antes, Sr. Presidente. Eu não tinha como saber se as minhas emendas foram acatadas ou não. Se o parecer for disponibilizado antes, acho que o critério de V.Exa. está ótimo. Mas, sem o parecer, não tenho como destacar a emenda que não foi aproveitada no parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, geralmente ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por isso que só apresentei agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, geralmente, destacamos as Emendas independentemente do parecer e, geralmente, quando se quer aprovar uma Emenda de autoria da bancada do partido, faz-se o Destaque com antecedência, antes de ler o parecer, antes de haver parecer.\r\n\r\nMuitas vezes, prejudicamos os Destaques, porque justamente as Emendas foram acatadas, entendeu? Então, não é esse argumento.\r\n\r\nVamos levar tudo em consideração, nós estamos aprendendo com os erros. Por exemplo, eu quero antecipar quinta-feira para amanhã para que possamos votar os Projetos. Esse Projeto do Decreto é muito importante e nós já temos 40 minutos discutindo o Projeto, merece discutir uma hora ou duas, mas, amanhã, para que possamos fazer a pauta para a próxima semana, colher os pareceres, publicá-los no sistema, fazer chegar, temos acelerado, feito pautas seguidas, mas há uma burocracia atrás que precisa ser respeitada pela legalidade.\r\n\r\nVolto a dizer, para todas as urgências foram colhidas assinaturas, todas as Emendas que foram dada entrada, está tudo legal, está tudo com as exigências que, normalmente, temos no plenário. Então, estamos procurando adequar o dia a dia nosso, está certo?\r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio tem um compromisso na questão de discutir. Eu acho que antes deveria convidar ou convocar o Secretário da Casa Civil, o Secretário de Fazenda para falarem sobre contingenciamento. Apresenta o Projeto amanhã, na segunda ou na terça, antes de votarmos o Projeto, trazer para a pauta para recebimento de Emendas, fazemos a pauta com Projeto, mas que possamos criar um critério, estabelecer um critério junto com o Secretário da Casa Civil e da Fazenda. O.k., Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, da minha parte, o que eu quero é o entendimento. Eu apresentei os Destaques justamente para poder debater. É uma Emenda de transparência que só fala para os contratos de emergência que não estiverem licitação virem para a Alerj...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já acatou a 11.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A 11, que coloca no site vai no mesmo sentido, então, pode até aglutinar a 11, que eu me sinto contemplado. A 11 é a do Deputado Waldeck Carneiro, a minha é a 18, que fala para enviar para a Alerj os contratos. V.Exa. envia só para o Tribunal de Contas no seu parecer. O meu vai para o Tribunal de Contas e para a Alerj, só que eu retiro, já está no site, então, me contempla. \r\n\r\nA 9 é era sobrestamento de concursos, eu também retiro. E a 17, que é essa Emenda sobre 50% de contingenciamento que fizemos motivados com a preocupação com o Conselho Estadual de Educação, se tiver um compromisso de ter essa reunião com o Chefe da Casa Civil, retiramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mais que isso, fazer o Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E vamos fazer o Projeto do Decreto Legislativo, agora, o que não queremos é que mate um órgão estadual, que não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o Projeto... Termine, por favor, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, é isso. Eu quero é, na verdade, apelar para a sensibilidade do líder do Governo que eu só fiz essa Emenda, porque realmente, acabar com um órgão que tem que existir por lei é um absurdo, por isso é que fizemos essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.. Deputado Márcio e depois Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu retiro se tivéssemos o compromisso que V.Exa. está colocando de que vai apresentar o PDL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem o compromisso, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -... e de que vai ter uma reunião com a Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou propondo mais ainda, o compromisso do Projeto já tem.\r\n\r\nVamos, Deputado Márcio. O.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na mesma linha, fica o compromisso de uma reunião na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só queria sugerir a V.Exa. que, como não temos estado juntos, pode haver sobre o mesmo tema mais de um PDL, se houver mais de um PDL falando sobre esse mesmo tema, o senhor terá o trabalho de aglutiná-los num só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., pelos Deputados que estão aqui, tem o compromisso de apresentar e dar coautoria a quem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou apresentar, mas se outros apresentarem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, está em compromisso aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz, manda uma proposta para nós que eu me contento com a sua proposta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Manda, Deputado Luiz Paulo, para nós, é isso aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faço amanhã.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Vamos seguir então. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria só aproveitar rapidamente essa oportunidade para dizer dessas 23 Emendas. Eu vou acompanhar o Substitutivo da CCJ, mas achei muito oportuna a Emenda da Deputada Zeidan, exatamente a Emenda que cria aquela Comissão específica na Alerj e, obviamente que, embora essa Comissão vá tratar da questão fiscal, há necessidade de que a Comissão de Saúde esteja junto a essa Comissão.\r\n\r\nEu quero só pedir rapidamente, para estabelecermos, - aí, eu vi o Deputado Márcio Pacheco também -, essa Comissão para tratar desses assuntos que, nesta semana toda, vêm sendo divulgados pela imprensa a respeito de aquisição de emergência e algumas decisões da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nNós enviamos um Ofício ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Márcio Pacheco assinaram esse documento, mas um dia sim e outro também surgem novidades a respeito das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que é de fundamental importância essa Comissão e já deixar aqui o encaminhamento para que, em breve, tão logo instalada, nós possamos apreciar esses fatos.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer acompanha o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, como já foi dito aqui, eu acredito que este debate é o mais importante do dia do que estamos tendo. \r\n\r\nHá vários pontos aqui com os quais eu concordo e precisamos também avançar. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já colocou a importância de nós termos um prazo, isso é muito importante, por mais que nós depois possamos atualizar o prazo. Então, essa sensibilidade do Governo é importante. O passo que nós estamos tomando é muito grande. Quando se fala em decretar calamidade pública, está se permitindo descumprir o limite com despesa de pessoal, metas fiscais com a LDO, dispensa de licitação. \r\n\r\nE por mais que eu acredite que as amarras fiscais em tempos normais são muito importantes, eu concordo com o fato de nós termos que decretar agora a calamidade pública, e a Alerj referendar isso, para que o foco possa ser no cidadão, e consigamos ter agilidade e fazer todo o nosso trabalho com o máximo de unidade possível. Mas isso também recai sobre nós, como Poder Legislativo, um papel de fiscalizador ainda maior. E, aí, como a Deputada Martha Rocha colocou, nós temos esse papel e precisamos seguir com isso. \r\n\r\nPor isso, é muito importante criar esses mecanismos de controle social, criar esses mecanismos de acompanhamento o quanto antes.\r\n\r\nDito isso, o parecer é acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nE uma das Emendas que eu fiz sobre essa Comissão de seis, Sr. Presidente - que é tirada em muito boa hora da Deputada Zeidan, lá do PDL do Congresso Nacional -, é como nós vamos discutir temas orçamentários e tributários e de saúde, tendo componentes dessas três Comissões nessa Comissão de seis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha cabeça são: Tributação, Saúde, Desenvolvimento Urbano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Orçamento.\r\n\r\nPegar um presidente de cada Comissão dessa e juntarmos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer de Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe-me, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já deu o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero abrir um voto divergente do Orçamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diga lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque eu vejo como muito meritória a Emenda 19, dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc e das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Martha Rocha, justamente no que diz respeito ao que foi contingenciado pela Secretaria de Fazenda, especificamente, relativo às bolsas, porque muitas vezes essas bolsas têm uma natureza alimentar, haja visto que profissionais que vêm desempenhando alguma pesquisa, sobretudo nesse momento de combate à pandemia, eles abrem mão de outras fontes de receita e vivem e sustentam as famílias efetivamente por conta das bolsas das pesquisas que desempenham. \r\n\r\nEntão, com base nessa característica alimentar, obviamente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça no meu voto, mas gostaria da inclusão desse texto final na Emenda 19, que eu acho extremamente relevante, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos votar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, nós vamos votar a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, independentemente de ser voto vencedor ou não, vai seguir a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEu acho que melhor seria como está proposto aqui: na segunda ou na terça convoca os Secretários de Fazenda e da Casa Civil, já apresenta no dia de amanhã um PDL ou um Projeto de Lei, porque nós vamos tratar de coisas estranhas ao reconhecimento da calamidade pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero só dar esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... Deixa seguir. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio, pediu forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedi, Sr. Presidente. Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nConfirmo, mais uma vez, Deputado Márcio Pacheco, que amanhã o texto comum vai para aquele grupo de parecer. Vamos estender esse grupo para emendas e destaques. Deputado Flávio, Destaque lá também.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO E WELBERTH REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CHICÃO BULHÕES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é sobre as emendas de plenário: favorável às emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai apresentar Substitutivo e pedir forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, então vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1, 3, 4 e 7; favorável com subemenda à emenda 5 e contrário às emendas 2, 6, 8, 9, 10 e 11, concluindo por Substitutivo e pedindo a V. Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2053/2020 QUE “DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: André Ceciliano, Dr Serginho, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha, Danniel Librelon, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino e Welberth Rezende\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 04, 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08, 09, 10 E 11,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2053/2020 que “DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 05 merece prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02, 06, 08, 09, 10 e 11 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º ao Projeto de Lei n. 2053/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nInciso - O fornecimento de produtos ou meios necessários à sanitização semanal dos veículos, sem custo adicional para o motorista a ser realizado pelas operadoras de transportes por aplicativos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2053/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08, 09, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: André Ceciliano, Dr Serginho, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha, Danniel Librelon, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino e Welberth Rezende\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo penodo em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas à domicilio, estendendo os protocolos de segurança para toda as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados.\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - Ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - Antecipação de prêmios e bônus concedidos aos motoristas parceiros;\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Pagamento de indenização ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coronavírus;\r\n\r\nV - O fornecimento de produtos ou meios necessários à sanitização semanal dos veículos, sem custo adicional para o motorista a ser realizado pelas operadoras de transportes por aplicativos.\r\n\r\n§1º - O fornecimento dos equipamentos de proteção de que trata o inciso II do presente artigo se dará na sede administrativa da empresa em data previamente agendada.\r\n\r\n§2º - A indenização de que trata o inciso IV deste artigo será proporcional ao tempo de afastamento e deverá considerar a média diária de corridas realizadas.\r\n\r\nArt.3º - Todo veiculo em serviço de transporte privado por meio aplicativos, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro poderá transportar, no máximo, 2 (dois) passageiros, preferencialmente, no banco traseiro, durante o período de duração do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Os motoristas deverão, sempre que possível, conduzir os veículos com as janelas abertas.\r\n\r\nArt. 4º - Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo poderá criar linha de crédito específica para os motoristas de transporte privado por meio de aplicativo.\r\n\r\nArt. 6º - Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência acarretará na cobrança da multa de que trata o caput deste artigo em dobro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. não votou o da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas eu vou acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí, Deputado Luiz. É a Comissão de Saúde. Eu estava com o papel do projeto anterior. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma emenda, mas vou acompanhar o parecer da CCJ na forma do Substitutivo. A minha emenda não foi acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputado Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é: as emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 aprimoram o projeto e merecem provimento, restando prejudicadas as emendas 9 e 11. As emendas 2 e 8 retiram a obrigação da entrega dos equipamentos de proteção, substituindo pelo pagamento ou reembolso de um valor; considerando que o valor pago pode ser insuficiente à compra dos equipamentos necessários, as emendas não merecem provimento, sendo mantida a entrega dos equipamentos aos trabalhadores. Isso posto, por ser a matéria de notória importância, o meu parecer às emendas ao projeto é favorável às emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 10; prejudicadas as emendas 9 e 11; e contrário às emendas 2 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é o mesmo da CCJ, menos a emenda 3.\r\n\r\n... menos a Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é favorável a 1, 4, 7; contrário a 3; favorável com sub à 5; contrário a 2, 6, 8, 9, 10 e 11.\r\n\r\nVamos votar o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para tirar uma dúvida, peço desculpas. \r\n\r\nEu tinha conversado com V.Exa., que é autor desse projeto. Achei que a Emenda 6, que foi pelo relator Márcio Pacheco rejeitada, seria aproveitada com subemenda, só alterando o valor da sanção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso que conversamos: tirar a Emenda 6, que mencionava 500 UFIRs, fazer 250 UFIRs e remeter para o Fundo Estadual de Saúde. É isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A emenda é boa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É boa e há acordo. É a Emenda 6, Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. pode acatá-la no substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É para o descumprimento não ficar sem sanção alguma. Caso haja descumprimento, tem que haver algum tipo de sanção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele propôs 500 UFIRs. Eu tinha conversado com ele 250 UFIRs para remeter para o Fundo de Saúde. Pode ser, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podem ser os pareceres que já deram em seguida?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço ao Márcio e ao Presidente \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto, agora, é com valor de 250?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Então, a 6 foi acatada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 6 acatada com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com as emendas da Comissão. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, coautor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Carlos Macedo quer coautoria. Ok.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. CAP. PAULO TEIXEIRA - Solicito coautoria também desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria. Estou anotando aqui.\r\n\r\nO nosso quórum agora está bacana, então, quero fazer um acordo de procedimento para o dia de amanhã. Amanhã vamos ter uma pauta extensa e a ideia é que pudéssemos antecipar a pauta de quinta-feira para amanhã. Não é que vamos deixar de discutir algum projeto ou de emendar algum projeto ou mesmo de fazer voto em separado. Mas queria fazer um compromisso para que pudéssemos ter como objetivo votar as matérias o mais rapidamente possível, sem discussão ideológica que não leva a lugar algum. Queria o compromisso dos presentes on line. Pode ser dessa forma? Ok? \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só faço um pedido: se pudesse nos chegar hoje, facilitaria muito. Assim poderíamos entrar em contato com o relator e, se fosse o caso, tentaríamos construir um consenso. Seria muito importante os pareceres chegarem hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai depender...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Qual o horário, Sr. Presidente, de amanhã? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O mesmo horário. Está convocado e aceleramos. Com objetividade fazemos uma pauta de dois projetos em dez, quinze minutos. É muito rápido! Aqui demorou mais por conta da calamidade pública.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sobre o último projeto, devido a uma divergência que tenho com uma das emendas, queria consignar a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, foi protocolada a Frente Parlamentar para Apreciação dos Atos do Estado de Emergência no dia 24 de março, só que até agora não houve a devida publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não autorizei a publicação porque vamos fazer uma Comissão e não há necessidade de Frente. A Comissão é muito mais objetiva; pode fiscalizar, independentemente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como vai ser composta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão vai ser composta preferencialmente com os Presidentes das Comissões de Tributação, Saúde, Economia, Orçamento. Quem vai montar será o Presidente, então, não publiquei mesmo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É só para registrar a minha abstenção também no 2053, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, abstenção do Novo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a primeira Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h31m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já peço autorização do Plenário virtual para entrarmos na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2045/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX E WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 02 e 04; favorável com subemenda à Emenda 03; pela prejudicabilidade da Emenda 01 por conta da aprovação da Emenda 03, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2045/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Carlos Minc, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Welberth Rezende\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2045/2020 que “ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 04 agregam positivamente à proposição, por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 merece prosperar ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 está prejudicada pela aprovação da n.º 03.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997 fica acrescida dos artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 1ºD, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1ºA Fica garantida a vacinação em domicílio dos idosos, que será executada prioritariamente nos períodos de campanhas de vacinação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por idosos aquelas pessoas assim definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2013 que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1ºB A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt. 1ºC A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 1ºD A vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada por médico ou enfermeiro do setor público ou privado devidamente registrados em seus Conselhos de Classe.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação efetivada por médico ou enfermeiro contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2045/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE.\r\n\r\nAutores: Carlos Minc, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Welberth Rezende\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o \"Programa de Vacinação para Terceira Idade.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 2º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Sistema Estadual de Saúde integrará, entre as suas ações voltadas para o idoso, o programa de vacinação dos idosos, priorizando as vacinas antitetânica, antipneumocócica e antigripal, atendendo orientação das autoridades federais e estaduais de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas da Organização Mundial de Saúde - OMS”.\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997 fica acrescida dos artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 1ºD, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1ºA Fica garantida a vacinação em domicílio dos idosos, que será executada prioritariamente nos períodos de campanhas de vacinação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por idosos aquelas pessoas assim definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2013 que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1ºB A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt. 1ºC A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 1ºD A vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada por médico ou enfermeiro do setor público ou privado devidamente registrados em seus Conselhos de Classe.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação efetivada por médico ou enfermeiro contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.”\r\n\r\nArt. 5º- A vacinação dos idosos será realizada em caráter emergencial enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 6º- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt.6º - A vacinação de que trata o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos” também poderá ser realizada nos condomínios, desde que observados os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt.7º - O artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, conversei isso com o Deputado Luiz Paulo e com a assessora dele, e quero saber se uma de suas subemendas inclui a vacinação em grandes condomínios, sistema que o Hemorio está utilizando para doação de sangue - até achei que o Deputado Luiz Paulo ia relatar porque ele o fez inicialmente. Quero saber se V.Exa. em alguma subemenda incluiu a possibilidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subemenda à Emenda 03.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...A possibilidade de vacinação em grandes condomínios, a exemplo do que o Hemorio está fazendo para doação de sangue.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. fez isso na subemenda à Emenda 03.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, subemenda à Emenda 03, que abrange todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pelo Substitutivo, acatando as emendas 02 e 04 e favorável com subemenda à Emenda 03, com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos votar a pauta primeiramente; depois, abro para declarações de voto.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Minha declaração de voto é para falar de uma preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ouvir o Deputado Carlo Caiado. Depois vamos abrir para coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - De forma bem sucinta, quando houve a reunião no Palácio com o Governador - e quero parabenizar todos os autores -, falei da importância de haver o Remédio em Casa, programa da época do Governo Cesar Maia, o que é a maior preocupação hoje: os idosos estão indo aos postos de saúde, às clínicas da família para buscar remédios. Se o estado não procurar um mecanismo de urgência - eu até apresentei um Projeto de Lei para isso -, sinalizo à Comissão de Saúde, que tem à frente a Deputada Martha Rocha, que possamos, junto à Secretária de Saúde, fazer isso.\r\n\r\nOs idosos estão indo aos postos de saúde e clínicas da família buscar os remédios, principalmente os que têm doenças crônicas, que precisam do remédio, como diabéticos etc. Então, é fundamental que o programa Remédio em Casa seja implementado. Não adianta só a vacina, se não houver esse trabalho com relação aos remédios.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para pedir ao Deputado Carlos Minc a coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Rodrigo Amorim, o Projeto foi aberto para coautoria a todos. E a sua é muito bem-vinda, porque V.Exa. é amigo dos idosos. Todos que quiserem serão bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos levantar o dedo. Pedem a coautoria os Deputados: Fabio Silva, Luiz Paulo, Alana Passos, Danniel Librelon, Zeidan, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Louback, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Alexandre Knoploch, Marcelo do Seu Dino, Bagueira, Chico Machado, Lucinha, Max Lemos, Sérgio Fernandes, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Dionísio Lins, Franciane Motta e Capitão Nelson\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para retirar o meu nome, porque eu fui relator na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini pede coautoria. Retirada de coautoria do Deputado Luiz Paulo, que foi relator.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2022/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às emendas 3 e 4; pela prejudicabilidade da emenda 2, por conta da aprovação da emenda 3; pela prejudicabilidade da emenda 6, por conta da rejeição da emenda 1; pela prejudicabilidade da emenda 7, por conta de uma emenda da CCJ; contrário às emendas 1, 5, 8 e 9; concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2022/2020 QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Flavio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Jorge Felippe Neto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 a 03)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 ,04 E 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2022/2020 que “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03, a emenda n.º 06 está prejudicada pela rejeição da emenda de plenário n.º 01 e a emenda nº 07 está prejudicada pela emenda da CCJ. As emendas n.ºs 01, 05, e 09 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2022/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Flavio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Jorge Felippe Neto\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos todos os mandados dereintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciaisno Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo DECRETO n' 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no caput aplicam-se exclusivamente a situações de litígio em relação à ocupação de imóveis, que antecedem a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, havendo comprovada pela parte devedora o seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade.\r\n\r\nArt. 3º - Estas medidas são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nSó faço uma observação ao Deputado Carlo Caiado. Apresentei hoje um projeto de lei que trata exatamente dessa questão dos remédios em casa, por força de uma matéria que circulou nos jornais. Foi dada entrada hoje e se quiser estar junto, será um prazer. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sou coautora, Sr. Presidente. Não posso emitir parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em se tratando de substitutivo, pode. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É substitutivo, pode sim. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também sou autora, mas posso dar parecer, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 9 e favorável à Emenda 8 com subemenda, com a seguinte redação: “As disposições contidas no caput aplicam-se exclusivamente a ocupações de imóveis que antecedem a data da publicação desta lei.” Esta era uma preocupação que os colegas apresentaram na semana passada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para haver acordo... V.Exa. deu parecer favorável às Emendas 9 e 8, que tiveram voto contrário. Se V.Exa. quiser fazer uma emenda acordada com os colegas, não dá para acatar mais duas emendas. Entendo que seja assim, senão, vamos passar no parecer de V.Exa. e eu não vou votar. Entendeu? Temos que tentar um entendimento. Deixe-me colher os outros pareceres e vá pensando. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também tenho um parecer que diverge um pouco da CCJ, mas estou superaberto para chegar a um entendimento, principalmente com os autores, a respeito disso. Vou falar qual seria o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas estou superaberto a um entendimento também, assim como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO parecer seria favorável às Emendas 1, 3, 4, 8 e 9; favorável com subemenda à Emenda n° 5 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mudou muito, Deputado Renan Ferreirinha, mudou muito. Há até destaque à Emenda 1, que já está rejeitada. V.Exa. quer voltar com a 1, vai complicar. Respeitamos o parecer de V.Exa. e vou seguir pelo parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho voto divergente pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos votar o parecer da Economia, Deputado Waldeck. Se não houver acordo, não vamos votar nem o da de Direitos Humanos. Não adianta dar voto divergente. Se V.Exa. quiser consignar... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mesmo que não seja para validar o voto, aproveito para ponderar que a Emenda 8, que foi subemendada agora pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que eu fiz, justamente sofrendo algum tipo de crítica pelo Movimento de Luta por Habitação, para tentar dar conta de uma preocupação levantada na discussão da matéria, ou seja, para que o projeto não pudesse ser acusado depois de incentivar novas ocupações. Foi com esse espírito que fiz a emenda. \r\n\r\nA Emenda 9... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi muito adequado, Deputado Waldeck. Muito adequado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Emenda 9, Presidente André e Deputado Márcio Pacheco, foi simplesmente para acrescentar um parágrafo único ao artigo, para dizer que essa situação que está posta nesta pandemia pode se aplicar em eventuais outras calamidades. Só isso. Este é o teor das duas emendas, a primeira para dar resposta às críticas que o projeto sofreu na discussão, muitas delas insinuando que ele poderia incentivar ocupações irregulares, o que não é o caso, e a segunda para estender o que o projeto propõe para situações de calamidades outras, se vierem a acontecer. É apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí fica muito aberto. Quanto à primeira, tudo bem, há concordância inclusive com a Deputada Renata. Mas estender para outras calamidades é querer votar para o futuro, não dá. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abro mão da segunda, então, não há problema. Ficamos só com a primeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir de novo o Deputado Márcio Pacheco. A questão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a emenda do Deputado Waldeck Carneiro, acho que procede, Deputado Márcio. Vai valer da publicação para trás. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada. Já vou ouvir V.Exa. \r\n\r\nVai pensando, Deputado Márcio. Deixe-me ouvir a Deputada Enfermeira Rejane. Deputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, está um pouco difícil de acompanhar. Por exemplo, pela Comissão de Saúde, a Deputada Martha Rocha deu voto seguindo a CCJ. Só que, por exemplo, eu poderia ter pedido divergente, porque eu era a favor do voto 8 e 9, mas seguindo orientação, vai seguir o que está na CCJ. Aí, de repente, o senhor fala assim: “Não, mas pode pedir voto divergente só para consignar”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Na CCJ é porque nós vamos votar o parecer da CCJ. Eu disse ao Deputado Waldeck que não adianta ele fazer um voto divergente. Eu vou colher o voto divergente, mas vai valer para votação e se não tiver um acordo é a CCJ. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, mas aí as pessoas aproveitam e fazem a sua defesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí faz uma questão de ordem e tenta discutir. Eu acho que está avançando.\r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, coautor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, de fato, V.Exa. também chamou a atenção, a Aditiva 8...\r\n\r\nNa verdade, a Emenda diz assim: “As disposições contidas no caput aplicam-se exclusivamente a situações de litígio em relação à ocupação de imóveis que antecedem a data de publicação dessa lei”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma lei para o passado. Não para o futuro. É isso que ela quer, para não ser acusada de fomentar ocupações, é isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que é uma...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acho que a Aditiva tem razão, Presidente, vamos acolher. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É muito boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai acolher no Substitutivo. Então, contemplou...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só uma observação...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou acolher.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...porque essa não é a única diferença não. Tem uma outra diferença que eu queria que o Deputado Márcio aproveitasse com Subemenda. É só colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá mais, Flávio, com todo respeito, não dá mais...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não, é porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá, V.Exa. não deu o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu colhi e não vou aceitar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Márcio, aproveita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio... \r\n\r\nDeputado Flávio, com todo respeito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente André, por que eu não posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque V.Exa. não foi chamado para dar parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. está mudando o parecer no meio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não foi chamado para dar parecer. Senão daqui a pouco todo mundo vai querer aprovar sua Emenda...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Presidente, eu sou o autor, todo mundo não, eu sou o autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas se V.Exa. trabalhasse lá com a Comissão de Trabalho...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sou o autor, eu trabalhei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Ou com a Comissão de Direitos Humanos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está mudando o parecer no meio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou aceitar. Porque senão daqui a pouco...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O que estou sugerindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou aceitar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...é que aproveite como Subemenda, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou aceitar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque tem uma outra mudança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou aceitar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...de conteúdo além do prazo. Tem uma outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa, por favor, respeitar, senão vou cortar a fala de V.Exa. aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio. Pode ser, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acatada a Emenda 8, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Está o.k, Deputada Renata? Está o.k., Deputada Enfermeira?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem razão o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, quero consignar o meu voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch contrário. Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Contrário, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, espera aí. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, eu gostaria de declarar meu voto. Será no final?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu pedi verificação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a verificação está vencida. Verificação está vencida. Matéria vencida. \r\n\r\nQuem quer consignar voto contrário? Levante o dedo aí.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, eu quero declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos. Voto contrário, Deputado Amorim...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, Presidente. Nós pedimos, não chegou a voz aí. Não, Presidente, a voz a não chegou aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que é, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - A questão do Deputado Rodrigo Amorim que pediu verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele pediu voto contrário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Presidente, antes. Eu...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim pediu verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Chico Machado também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, eu não ouvi aqui. Eu não ouvi aqui.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Ele pediu verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não ouvi aqui. Mas não tem problema nenhum. Quero ouvir os parlamentares. Ouviram os Deputados Chico e o Amorim pedirem verificação? Eu entendi que o Deputado Amorim pediu para consignar voto contrário.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, eu ouvi o Deputado Amorim pedir verificação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu tinha entendido voto contrário depois que o senhor anunciou que ele pediu a verificação.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, senhora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também entendi voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, nós temos que parar com essa mania que alguns Deputados têm de achar que a verificação é algo contrário ao Projeto, muito pelo contrário, é algo absolutamente democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há quórum para fazer a verificação. Tranquilo. Só que... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, eu sei, Sr. Presidente. Quando estamos em plenário, presencialmente, sabemos que existe aquela coisa da manha da velocidade. \r\n\r\nNo outro dia, o Deputado Capitão Paulo Teixeira perdeu a oportunidade de pedir verificação, o que foi até motivo de brincadeira entre nós. Só que, remotamente, que tem delay na transmissão, conforme a velocidade do sistema de alguns que estão participando, é necessário um certo cuidado, porque é fundamental que, após a discussão, quando se fala “em votação”, que se possa levantar e pedir a verificação. \r\n\r\nDe fato, na posterior, vi que já tinha sido superado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...quero só que considere meu voto negativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer assim. Eu não vou fazer verificação agora, mas fica acordado o seguinte: é necessário, antes da votação, dizer que vai pedir verificação. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Mas, Presidente, como vamos falar antes se V.Exa. está falando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, eu não ouvi, com todo o respeito. Eu ouvi voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não podemos falar porque estamos ouvindo parecer dos outros. Aí, quando pedimos verificação, o delay não deixa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, há quórum suficiente para votarmos e aprovarmos a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu, por exemplo, estava entendendo que era só levantar a mão e estava tudo certo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas levantar a mão para... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas para a verificação tem que ser... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, levantar a mão é para voto, para quem quiser ser coautor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, Presidente. O que eu estou falando é que todos nós estamos aprendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautor. Eu sei.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei, Presidente. Todos nós estamos aprendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou aqui com um projeto, tenho que olhar os pareceres, tenho que olhar todo mundo que está aqui. Se vocês levantarem a mão, não vejo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, se a intenção era pedir a verificação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse o seguinte: “Levantem a mão para coautoria”. Aí eu vou anotar pelo plenário virtual. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, se levantar a mão... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, agora sabemos que o pedido de verificação pode ser feito antes de iniciada a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes. Vamos fazer assim. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Aí tudo vai ser cortado. Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, tem quórum suficiente. Está tranquilo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mudou a regra. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, fica registrado o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 07 de abril, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, no projeto da vacinação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Meu voto contrário também. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o voto contrário do último projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já adianto que vou judicializar provavelmente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto contrário da bancada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSL votou contra. Partido Novo votou contra. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A quantidade de votos contrários demonstra que esse... \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Voto contrário já ganhou...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tem que pedir verificação. Verificação dos votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não ganhou. Até aqui estava organizado. Não dá para todo mundo falar ao mesmo tempo. A bem da verdade, “engoliram mosca” para pedir verificação. Foi isso que aconteceu. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, senhor. Não, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso que aconteceu. Ninguém ouviu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não engolimos, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos discutir... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acelerou e não deu tempo de pedir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para formular um questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não posso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. mesmo confirmou agora, Deputado Rodrigo Amorim, que deu voto contrário e perdeu a chance. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sou disciplinado. V.Exa. preside os trabalhos e conduz os trabalhos. Uma vez que V.Exa. anunciou, numa velocidade incrível... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A velocidade é a mesma de sempre. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Mas tem o delay. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tem o delay, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente, tem o delay... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A velocidade é a mesma. Da próxima vez, vamos possibilitar pedir verificação antes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O PSOL ganhou no grito, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu sinceramente não estou criando tanta quizumba, porque eu tenho... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por gentileza. V.Exa. não está com a palavra. Está entrando sem pedir questão de ordem, pela ordem... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perdão, perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, V.Exa. quer declarar o voto em relação ao primeiro projeto. É isso? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. É rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes de encerrar, voltamos à declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero fazer a declaração de voto também, Sr. Presidente, do Projeto de Lei 2022/2020.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., à Comissão de Constituição e Justiça, ao Deputado Luiz Paulo, à Gabi, ao Deputado Márcio Pacheco, enfim, a todos os que se juntaram ao projeto - praticamente toda o Plenário é coautor do projeto. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de todos para a relevância disso. Todo mundo diz que os idosos são o grupo de risco sério, todo mundo diz que os idosos devem se vacinar e todo mundo diz que os idosos devem ficar em casa; então, nós temos uma contradição. Como é que o idoso vai se vacinar e tem que ficar em casa? \r\n\r\nEssa história do carro, que não está em nenhuma lei, funciona para quem tem carro, e a ideia de vacinar em casa é muito eficaz tanto através de marcações quanto através da questão de grandes condomínios, como o Hemorio tem feito.\r\n\r\nEntão, eu acho que a Assembleia está dando uma contribuição objetiva para melhorar a defesa dos nossos velhinhos, e eu me incluo, já sou um coroa combativo aqui, e, ao mesmo tempo, manter o necessário isolamento.\r\n\r\nEntão, vamos torcer por essa sanção e depois pelo Cumpra-se. Quem sabe poderemos fazer uma vacinação de idosos na Assembleia? \r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, o meu voto contrário vai no sentido, porque eu entendo que este Projeto é absurdamente inconstitucional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre vacinação que nós estamos falando. É de vacina.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpa. Eu falei que era declaração de voto no Projeto de Lei 2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É matéria vencida e porque impedimos o autor de declarar voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só para pedir coautoria no PL 2022, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Há algum outro Deputado que queria coautoria? Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Não, não. É para declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Rosane Felix. Algum outro parlamentar quer coautoria ou não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria, sendo Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de parabenizar o Deputado Carlos Minc por este excelente Projeto. Eu fico muito feliz, porque neste momento, pelo menos neste momento do coronavírus, os nossos idosos têm recebido uma atenção maior, já que, durante muito tempo, muitos anos, foram esquecidos. Inclusive, eu peguei aqui um dado do ISP, do ano de 2018, e nós tivemos 2.305 idosos mortos por falta de assistência médica; nós tivemos 145 homicídios dolosos. \r\n\r\nEnfim, o que eu quero dizer e quero só pedir às nossas autoridades e aos nossos governantes que não olhem para os nossos idosos e deem essa atenção especial simplesmente agora, neste momento dessa crise do coronavírus, dessa pandemia, mas que continuem olhando com carinho para os nossos idosos. Infelizmente, temos dados tristes de abandono com os nossos idosos, mas pedimos que, a partir de agora, eles possam ser olhados com mais carinho.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declara o meu voto contrário a este último Projeto de Lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este está vencido, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Não está colhendo declaração de voto dele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode consignar, mas eu já não colhi do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Achei que eu pudesse falar depois da outra declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, isso já foi. Está vencido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu faço uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, estava entendendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. está falando fora da sua ordem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu gostaria só que V.Exa., então, estabelecesse um critério, já que não estamos mais presencialmente, primeiro, no que diz respeito às verificações, se anunciamos antes ou depois. Eu tenho sido disciplinado aqui em não interromper a fala, obviamente respeitando a liderança de V.Exa., quando os presidentes de Comissão estão declarando o parecer das Comissões, quando está em encaminhamento. \r\n\r\nEntão, vamos estabelecer um critério, primeiro, para a verificação e depois, para que tornemos a votação mais objetiva, para as declarações de voto, quando isso será feito, se será ao final das Sessões Extraordinárias, todos os Projetos, porque eu não posso sair com a sensação de que o PSOL ganhou no grito, respeitando, obviamente, a condução dos trabalhos por V.Exa. Mas, numa verificação simples, aqui, dos votos “não” que estão consignados, esse projeto, que considero uma afronta à propriedade privada, não teria passado. Não faço choro de perdedor aqui, mas é só para estabelecer os critérios objetivos para que, em outras oportunidades, não deixemos de pedir a verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está criado o critério: antes da votação, o Deputado que quiser pedir verificação vai anunciar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, sucintamente, declaro minha abstenção no Projeto 2022. Entendo a finalidade dos autores, mas tenho algumas dúvidas que não foram sanadas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos declarando o primeiro projeto. O último já passou, Deputado Flávio. Se for para fazer declaração do último, não dei a palavra para o Alexandre, não dei para outros parlamentares, ok?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A Deputada Martha Rocha acabou de fazer declaração do 2022. É desse que estou pedindo também, é desse que o Amorim está pedindo, é desse que o Chicão está pedindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela pediu que se registrasse a sua abstenção, ela não fez declaração.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso, muito bom!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Quero registrar também, Sr. Presidente, o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já registrei, Deputado Chicão.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O meu voto contrário, Sr. Presidente, V.Exa. não registrou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Caiado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como será a declaração de voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está vencido o segundo.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, contrário; Deputado Alexandre Freitas, contrário; Deputado Renan Ferreirinha, contrário; Deputado Carlo Caiado, contrário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, no meu caso é abstenção.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sérgio Fernandes, contrário.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Caiado, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Deputado Chico já está registrado. Abstenção do Deputado Renan.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fabio Silva, contrário.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Alana Passos, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, abstenção.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 16h01min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.(63), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não ficou clara a questão da declaração de voto. Isso foi levantado pelo Rodrigo Amorim e não está muito claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser sempre ao final da pauta, como fazemos desde a semana passada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Total ou de cada Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para ficar aberto todo o tempo. Terminou a pauta, o Deputado Minc queria fazer declaração, não deixei, ao final. Começou a declarar o primeiro projeto, quando já estava encerrado o segundo. Aí todo mundo quer fazer declaração do segundo? Não!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A pergunta, então, é: em cada Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, vou abrir para aquele que quiser declarar voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos em dez minutos, ficamos 23 minutos discutindo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2013/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela emenda de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 1, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2013/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Renata Souza\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2013/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafos ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2013/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1°. O disposto no caput não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n\r\n§2°. As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on line, serão definidas em regulamento;\r\n\r\n§3°. O cadastramento on line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2013/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Renata Souza\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais.\r\n\r\n§1°. O disposto no caput não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n\r\n§2°. As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on line, serão definidas em regulamento;\r\n\r\n§3°. O cadastramento on line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\n\r\na) comprovação pelo beneficiário da condição de MEI, trabalhador autônomo ou trabalhador informal;\r\n\r\nb) comprovação pelo beneficiário da perda de seus rendimentos em decorrência da interrupção ou redução de suas atividades laborais provocada por situação de emergência ou de calamidade;\r\n\r\nc) definição da vigência e do valor mensal do benefício pago, mensalmente, ao MEI, ao trabalhador autônomo ou ao trabalhador informal, desde que atendidos os requisitos fixados por esta Lei e por ato que vier a regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei 4056/02, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei 8935/19, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Voto divergente na Comissão de Saúde. Contrário, Deputada Martha Rocha, relatora.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sou a favor da Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Vou acompanhar o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1, contrário a Emenda 1.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEstá 2 a 1, contrário à Emenda 1. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Mônica é autora da Emenda 1.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - É Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo.\r\n\r\nEla só não pode ser Relatora, ela pode dar o parecer.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, 3 a 1.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a Deputada Mônica é coautora, Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A Emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Emenda. É a coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Substitutivo que nós estamos votando na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - É o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer foi com Emenda, o parecer da Comissão.\r\n\r\nNós estamos votando as Emendas de plenário, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vota com a Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - É, favorável com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Solicito coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu peço para ler como que ficou o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, gente!\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Eu tenho o direito de perguntar, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, lê o Substitutivo que é um artigo só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só um artigo, é o primeiro. A número 1.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 2028.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Adicione-se...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, lê só o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso o que eu estou pegando aqui para poder mandar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é só ler, é um artigo só.\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado...”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade oficialmente reconhecidos por ato do Poder Executivo na subsistência de microempreendedores individuais - MEI - trabalhadores autônomos e trabalhadores informais”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(DEPUTADOS PEDEM COAUTORIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, favor levantar o dedo, porque eu vou ler aqui. Se eu não falar o nome, o.k.\r\n\r\nDeputados Fabio Silva, Marcelo do Seu Dino, Bebeto, Chico Machado, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dr. Deodalto, Rosane Felix, Thiago Pampolha, Danniel Librelon, Capitão Nelson, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Alana Passos, Brazão, Franciane Motta, Sérgio Fernandes - já falei -, Anderson Alexandre, Lucinha, Marcos Muller, Zeidan, Max Lemos, Dionísio Lins, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Marina.\r\n\r\nHá muitos Deputados com o vídeo desligado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda 1, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2028/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Luiz Paulo, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2028/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2028/2020 é CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Luiz Paulo, Lucinha e Martha Rocha\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas há alguma emenda que V. Exa.... Só há uma emenda, não pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode, é projeto original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é de minha autoria. Ele recebeu uma emenda da Deputada Enfermeira Rejane e uma sugestão de inclusão da Deputada Mônica Francisco no que diz respeito à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ao Conselho, Deputado, ao Conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é pelo acatamento da Emenda 1 com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a emenda de Plenário é a Emenda 1, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só há uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, há a emenda da Comissão da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São coisas distintas. O Deputado Márcio Pacheco poderá, sim, dar pelo substitutivo, porque ele vai acatar a emenda da Comissão. É isso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, termine.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é de minha autoria com as Deputadas Lucinha e Martha Rocha. A Deputada Enfermeira Rejane fez uma emenda que melhora um pouco a redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então V.Exa. dá voto divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só estou explicando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco foi relator e deu voto contrário à emenda. V.Exa. poderá dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não quero abrir divergência, não quero divergir. Quero convergência, não quero divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É só uma correção: não é a Comissão de Trabalho, é o Conselho Estadual do Trabalho, Cterj. A inclusão do Cterj, já acordada, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu parecer com emenda pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Não estou falando da emenda, de qual é. V.Exa. deu voto com emenda. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, substitutivo com forma final de redação. Ok, já englobou a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, daqui a pouco. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é meu. Eu gostaria de saber como ficou a redação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ, entendendo que posso votar porque estamos tratando de substitutivo, embora eu seja uma das signatárias do projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada, estamos colhendo os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. Estamos votando o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só não entendi qual é o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ acatou a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é a mesma apresentada pelas Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Dani Monteiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece que não; senão, estaria prejudicada a Emenda1. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não dá para ler a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não consigo votar o substitutivo sem saber qual é. \r\n\r\nVotei o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio a favor da emenda apresentada pelas Deputadas. Gostaria de saber qual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. está dando parecer favorável com a Emenda 1. Sim ou não?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse é o parecer original, mas, se tiver um substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. O substitutivo é contrário à Emenda 1.\r\n\r\nEstamos tratando de emenda de plenário com substitutivo da CCJ. Está muito claro.\r\n\r\nEntão, V.Exa. acompanha a CCJ no substitutivo ou dá um voto divergente favorável a Emenda 1. Só tem uma emenda.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi.\r\n\r\nVou dar voto divergente, porque é o que estudei e entendi até o momento. Então, vai ser esse voto por agora da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos... \r\n\r\nVou ler a emenda modificativa da Deputada Mônica:\r\n\r\n“Modifica-se o Art. 1º da proposição para constar o seguinte: Fica o Poder Executivo autorizado a formular junto ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda proposta para manutenção de empregos no período em que perdurarem os efeitos do Decreto 46973, de 16 de março de 2020”. \r\n\r\nEla inclui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. \r\n\r\nOk, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir a Enfermeira Rejane; em seguida, vamos voltar a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, com todo respeito, quero pedir um pouco mais de respeito conosco.\r\n\r\nO que está acontecendo? Para nós não aparece a emenda da Deputada Mônica Francisco pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Só está aparecendo a minha emenda de plenário. Foi uma só emenda. \r\n\r\nNão tivemos acesso ao parecer que ela deu pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Aí a Deputada Martha Rocha também deu parecer pela Comissão de Saúde. Está ruim para acompanharmos. Não sei se os outros também estando achando isso. Há uma emenda só, minha, de plenário. Uma só. As comissões já deram parecer quando foi votado o PL. Depois quem fez emenda, aparece. Então, de plenário só tem uma. \r\n\r\nAí, a Deputada Mônica vai dar o parecer, de novo, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social? A CCJ deu o parecer sem acatar a Emenda de plenário 1. Foi isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. recebeu a pauta que mandei na semana passada. Está certo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, lá tem a emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O PL tinha sido votado com uma emenda. Aí, agora, ele volta com a CCJ dando o parecer: “Não sou a favor da Emenda 1”. Beleza. Mas aí as outras Comissões vão dar de novo parecer diferente com outras emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer já foi dado no plenário. \r\n\r\nEstamos falando de coisas diferentes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social foi novo, agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O parecer foi dado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social no plenário. O Deputado Márcio está dando o parecer às emendas de plenário. Rejeitou a emenda. Só tem uma emenda. Dá para entender que ele acatou a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que eu acabei de ler. É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não falou isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não falei isso, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Ele, o Deputado Márcio, não falou isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o parecer dele foi contrário à Emenda 1. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não disse que acatou a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele concluiu por Substitutivo, porque incorporou a emenda da Comissão. Sabem por que às vezes fico um pouco mais áspero? Porque há situação que enfrentamos no dia a dia... Não são duas coisas. O Deputado Márcio deu substitutivo. Havia uma emenda. Ele acatou a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Por isso ele fez o substitutivo; senão, seria o projeto original. E ele deu parecer contrário à emenda de plenário. Ele foi claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda contrária à emenda de plenário, acolhendo a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que transformou em substitutivo? Porque tinha uma emenda da Comissão. Senão, ele teria que dizer: 'contrário à Emenda da Comissão de Saúde...' Está certo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o sistema não registrou a emenda da Deputada Mônica Francisco. Se vou preparar o meu parecer, não posso considerar algo que eu não conheço. Eu só conhecia a Emenda 1 e dei o parecer sugestivo, acatando a Emenda 1, que não prejudicava o projeto de que sou autor. Aí, a Deputada Mônica Francisco falou no conselho e eu introduzi o conselho, mudei o parecer lá e coloquei um segundo parecer sugestivo que contemplava a emenda da Deputada Enfermeira Rejane e a da Deputada Mônica Francisco. Damos pareceres sugestivos mesmo em um projeto nosso, mas vem outro parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. V.Exa. foi relator em algum momento desse projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Sou o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, que parecer sugestivo é esse? Com todo o respeito, está criando uma nova regra? Não existe parecer sugestivo, com todo o respeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me explicar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está explicado; eu já entendi: não está no sistema a emenda da Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É outra coisa. Vai me dar menos trabalho isso, Sr. Presidente. V.Exa. pediu que botássemos no grupo sugestões de parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. não é relator de nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. não quer sugestão de parecer, eu não dou mais nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, quando a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tiver que dar parecer, V.Exa. pode dar o parecer sugestivo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem problema nenhum; eu divirjo. Estou querendo colaborar,;V.Exa. não quer, paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero toda colaboração de V.Exa., mas não dá para V.Exa. emitir parecer sugestivo em todo projeto se não é relator. Assim não avança.\r\n\r\nEstá tranquilo, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não temos acesso às informações. Fica difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os pareceres e todas as emendas são publicados. Temos acelerado, aumentado o número de Sessões. Temos uma retaguarda que não está completa, pois há pessoas em casa. Vai acontecer mais de uma vez, mas só erra quem faz. Mas está publicada; não está online, mas a emenda está publicada.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não sei nem se é uma questão de ordem. Sei que estamos muito próximos do purgatório, mas há Deputados ouvindo canto sacro, gregoriano... Peça encarecidamente que os Deputados deliguem o microfone, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2054/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO E ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Marina Rocha. É sobre o Projeto, Deputada Marina Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente. Eu gostaria de solicitar coautoria, porque eu solicitei na quinta-feira, não consta aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Está registrado. Sempre que for assim, vamos colher no final quem quiser a coautoria.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 13; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 5, 6, 10, 16, 17, 18 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 9; contrário às Emendas 1, 2, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 15 e 20; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2054/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Sérgio Fernandes (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Zeidan (nº 03)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (nºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Carlos Caiado (nº 06)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (nº 07)\r\n\r\nDeputado Brazão (nº 08)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 11 a 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto (nº 18)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (nº 19 e 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 10, 16, 17, 18 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08, 11, 12, 14, 15 E 20,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2054/2020 que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 13 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 05, 06, 10, 16, 17, 18 e 19; 07 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01, 02, 04, 08, 11, 12, 14, 15 e 20, do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 10, 16, 17 18 E 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973 de 16 de março de 20202 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1 ° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos;\r\n\r\n§ 2° - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n\r\n§ 4° - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2054/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 10, 16, 17, 18 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08, 11, 12, 14, 15 E 20,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973 de 16 de março de 20202 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1 ° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos;\r\n\r\n§ 2° - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n\r\n§ 4° - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais;\r\n\r\n§ 2º - Consideram se veículos de transporte para fins desta lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. emitiu parecer favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 5, 6, 10, 16, 17, 18 e 19 e favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 9?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o mesmo voto. É porque V.Exa. cantou como se estivesse dando um voto diferente às Emendas 7 e 9. Na verdade, é o mesmo voto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É. Exatamente. Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu não entendi a Emenda 6, Sr. Presidente. Ele falou tão rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Subemenda 3, 5, 6, 10, 16, 17, 18 e 19. Foi favorável com Subemenda.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O.k., obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Em síntese, Sr. Presidente, as Emendas 1, 5, 9, 10, 11, 12, 14 e 16 retiram categorias essenciais como agentes penitenciários e cuidadores de idosos e transformam o Projeto em autorizativo e limitam a isenção ao transporte de mercadorias doadas e profissionais voluntários. Tais alterações prejudicam o mérito do Projeto, razão pela qual não merecem prosperar. As demais Emendas aprimoram a proposição e devem ser acatadas.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer às Emendas de Plenário é contrário às Emendas 1, 5, 9, 10, 11, 12, 14 e 16; e favorável às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não entendi, a Seap foi retirada do Projeto, Sr. Presidente? Acho que eu falhei nessa observação. O Deputado Márcio Pacheco poderia rapidamente dizer se a Seap foi retirada deste Projeto nestas Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, se V.Exa. transformou as Emendas em autorizativas, pode deixar. Está autorizando, acho que... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o senhor tem razão. Estou analisando aqui. Eu preciso fazer uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos avançar na pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Avança, por gentileza, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Voltamos ao primeiro Projeto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, obrigado e desculpe-me. É porque eu pensei justamente isso: se é autorizativo, poderia deixar todo mundo para o Executivo avaliar da melhor forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos ao segundo Projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2110/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a coautoria do Projeto anterior, do pedágio, o senhor não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vamos abrir. É porque não votamos ainda. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 6 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 9 e pela prejudicabilidade da Emenda 4 pela aprovação da Emenda 1; pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 8, por conta da aprovação da Emenda 2, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2110/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutora: Deputada Rosane Felix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Renan Ferreirinha (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2110/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02, 06 e 10; 03 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 01 e as emendas n.ºs 07 e 08 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 2º, ao Art. 1º, do Projeto de Lei 2110/2020, renumerando-se o atual Parágrafo Único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - As instituições religiosas, do Terceiro Setor ou instituições da sociedade civil que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2110/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil, para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil deverão cumprir os critérios sociais a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para distribuição de cestas básicas à população.\r\n\r\n§ 2º As instituições religiosas, do Terceiro Setor ou instituições da sociedade civil que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos.\r\n\r\n§ 3º A distribuição de cestas básicas à população será realizada independente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2110/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2110/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil, para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas, do Terceiro Setor e instituições da sociedade civil deverão cumprir os critérios sociais a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para distribuição de cestas básicas à população.\r\n\r\n§ 2º As instituições religiosas, do Terceiro Setor ou instituições da sociedade civil que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos.\r\n\r\n§ 3º A distribuição de cestas básicas à população será realizada independente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Márcio, V.Exa. aglutinou minha Emenda 6, mas não colocou as Defesas Civis municipais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos falando da cesta básica. É isso? \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Não. Desculpe-me, então. Pensei que fosse a do pedágio. Perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sou divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto em separado na CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. Comissão de Saúde divergente, o.k., mas na CCJ não dá para voltar, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estava vendo quais eram as Emendas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está olhando aí, mas perdeu, engoliu barriga, não tem jeito. Comissão de Saúde dá para voltar. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O presidente da CCJ deu prejudicada a Emenda 8, por conta da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da 2. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Por conta da 2. Só que Emenda 8 não tem nada a ver com a 2, porque ela fala o seguinte: “A distribuição das cestas básicas à população será realizada independemente da filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido o recibo de entrega contendo nome, identidade e CPF e assinatura do beneficiado”. Foi isso que falou a Emenda 8. Não tem nada a ver com a Emenda 2. \r\n\r\nEstamos falando aqui que pode ser entregue pelas instituições religiosas, todas. No entanto, sabemos que, para quem não é daquela religião - não é evangélico, não é católico, é umbandista -, vai haver alguma confusão. Estamos garantindo que o benefício seja entregue independentemente de como a pessoa estiver vestida, mediante apresentação de documentação - tem que haver algum critério. Essa foi a Emenda 8, que apresentei. \r\n\r\nA Emenda 2 - a Emenda 8 estaria prejudicada pela 2 - fala o seguinte: “O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas e do terceiro setor para distribuição de cestas básicas durante a vigência do decreto. Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto as instituições religiosas do terceiro setor deverão cumprir os critérios sociais a serem estabelecidos...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certíssimo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - “...pelo poder público para distribuição das cestas básicas.”\r\n\r\nUma coisa não tem nada a ver com a outra. Pode até ser contrário, mas queria registrar meu voto divergente na Comissão de Saúde, a favor da Emenda 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Voto divergente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Minc, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é sobre o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é pela ordem, Deputado Minc. Estamos no meio da discussão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Como é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então já registre que vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, vamos fazê-la. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está pedida a verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nV.Exa. não participa da Comissão de Saúde. Estamos tentando dirimir uma dúvida. Se todos os parlamentares quiserem, na hora da votação numa Comissão de que ele não participa, falar pela ordem - nem questão de ordem, pela ordem - eu não lhe darei a palavra. \r\n\r\nDeputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. pode dar voto divergente, mas se não houver um acordo com a CCJ - ouviu, Deputada Martha? -, vamos votar o substitutivo da CCJ. Ótimo seria se tivéssemos um entendimento na CCJ. Ok, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ouvindo, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou ouvindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é pela ordem, Deputado Minc. A questão de ordem eu estou conduzindo, quem vai conduzir é o Presidente. Por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu sou da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, o parecer da CCJ já está vencido, Deputada Lucinha. Nós estamos falando do parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu sou da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já eu vou colher o parecer de V.Exa. Há um parecer divergente, V.Exa. vai votar. \r\n\r\nDeputado Márcio, ouviu o voto divergente da Deputada Enfermeira Rejane? V.Exa. o acata ou não? Senão, vou seguir colhendo parecer. Ela diz que a Emenda 2 que V.Exa. cita não fala do cadastro, não fala da identificação da pessoa. É isso que estamos discutindo. V.Exa. vai acatar a emenda? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vejo problema em acatar a emenda da Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir a Deputada Martha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, então vou refazer o meu parecer, vou acatar o novo parecer da CCJ acolhendo a emenda da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Lucinha, está contemplada? V.Exa. está contemplada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora estou contemplada. Concordo com a Deputada Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu estou conduzindo. Se cada um quiser falar no meio de um parecer que não tem nada a ver com a Comissão...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. teria direito a voz e estamos tentando ajudar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, com o todo respeito, faço parte da Comissão de Saúde, ouvi as ponderações da Deputada Enfermeira Rejane e concordo com ela, está correta. Já que o Márcio Pacheco vai poder acatar, melhor ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 9 e 10 e favorável às Emendas 1, 2, 3 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEstamos votando o Projeto 2110/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora chamo os trabalhos à ordem e vou ao primeiro Projeto, 2054. É a questão da inclusão da Seap, Deputado Márcio. A ponderação é que se o projeto é autorizativo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhida, Sr. Presidente. Eu queria fazer mais: queria acolher a Seap, os agentes, e queria também acolher a Emenda 6, do Deputado Caiado, que inclui os profissionais da Defesa Civil municipais, porque muitos moram em outros municípios. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria acolher a Emenda 6 e também os agentes penitenciários da Seap. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a Emenda da Seap, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É no Parágrafo 3º, Sr. Presidente. Acrescentar, no Parágrafo 3º... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhe só, eu já colhi os pareceres de todas as Comissões, está certo? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para não voltar a colher, todos os pareceristas concordam com a ampliação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, em votação ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, como é que ficou o Substitutivo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mande para ele, Deputado Márcio Pacheco. Mande para o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou enviando agora no grupo, Sr. Presidente. Envio agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos à coautoria. Quem quer coautoria ao primeiro Projeto de Lei 2054/2020? Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Capitão Nelson, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Qual é o 2054, Sr. Presidente? Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o primeiro, é o que trata do pedágio. \r\n\r\nVamos de novo. Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Anderson Alexandre, Deputada Marina Rocha, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Carlos Macedo, Deputado Carlo Caiado, Deputado Max Lemos, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Brazão, Deputado Coronel Salema, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Marcelo do Seu Dino, Deputado Sérgio Louback, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Capitão Nelson, Deputada Rosane Felix, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Léo Vieira, Deputada Zeidan, Deputado Bagueira, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária... \r\n\r\nAlguém querendo coautoria no segundo? Com autorização, logicamente, da Deputada Rosane Felix. Então, vou colher. Pode ser, Deputada Rosane Felix? Coautoria, Deputada? V.Exa. está oferecendo? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Está aberta para todos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou anunciar de novo. Vamos lá. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira, Deputada Alana Passos, Deputado Bebeto, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Lucinha, Deputado Anderson Alexandre, Deputado Rodrigo Amorim duas vezes, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Carlo Caiado, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputada Franciane Motta, Deputado Marcos Muller, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Coronel Salema, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Sérgio Louback, Deputado Capitão Nelson, Deputado Alexandre Freitas. É isso aí. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, eu. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí. Eu li. Eu li a planilha toda, pedi para todo mundo... \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Aqui falhou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha, Deputado Zeidan... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins estava aqui, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, Deputado Gustavo Tutuca já falei. Já falei o resto. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, Deputado Marcelo do Seu Dino, Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 2.054, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim está encerrada a 4º Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:43 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2085/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA; INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de 1 a 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2085/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Max Lemos (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2085/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNPS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2085/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP, com o aval da União, que figura como garantidora na contratação.\r\n\r\n§ 1º - O Estado poderá efetuar o abatimento do valor do crédito que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO n° 2757( imunidade do IR), com transito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União.\r\n\r\n§ 2º - A diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e do crédito em favor da CEDAE deverá ser contabilizado como dívida do Estado com a União, que será parcelado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vai colher o voto divergente, logicamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Antes de fazer o voto divergente, Sr. Presidente, esclareço que o projeto só tem três artigos. Peço ao Deputado Márcio Pacheco que os leia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. conhece as emendas. Ele aceitou as quatro emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas ele apresentou Substitutivo às emendas. Sem a leitura do Substitutivo, elas ficam frouxas. Não é nada demais ler. O Substitutivo tem três artigos, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Substitutivo: \r\n\r\n“Artigo 1º - fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas, BNP, com o aval da União, que figura como garantidora na contratação.\r\n\r\nParágrafo 1º - o Estado poderá efetuar o abatimento do valor do crédito que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) tem a receber da União, em função da ação cível originária (ACO 2757 - imunidade do imposto de renda), com o trânsito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União. \r\n\r\nParágrafo 2º - a diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e do crédito em favor da Cedae deverá ser contabilizada como dívida do Estado com a União, que será parcelada.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro o voto divergente e acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ favorável às Emendas de 1 a 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. vai oferecer a coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Jamais nego autoria a alguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum parlamentar quer coautoria?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - O Novo quer se abster, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo. \r\n\r\nVou anunciar os Deputados que pedem coautoria: Dionísio Lins, Martha Rocha, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Pedro Brazão, Max Lemos, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Sérgio Louback, Zeidan Lula, Franciane Motta, Bebeto, Mônica Francisco, Lucinha, Thiago Pampolha, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza e Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2091/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável à Emenda 4; pela prejudicabilidade da Emenda 1, por conta da Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 2, por conta Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 3, por conta da Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 5, por conta da Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 6 por outra emenda da CCJ; contrário à Emenda 7, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2091/2020 QUE “INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Max Lemos (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (nº 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2091/2020 que “INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02, 03, 05 e 06, estão prejudicadas pelas emendas n.ºs 01, 02, 03, 05 e 04 DA CCJ, respectivamente. A emenda n.º 07 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2091/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2091/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores.\r\n\r\nArt. 2º - Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.\r\n\r\n§1º - Os produtos fornecidos ou doados deverão ser concentrados em local a ser definido por este núcleo a fim de gerenciar a logística e quantidades a serem distribuídas aos moradores nas comunidades.\r\n\r\n§2º - Aproveitando as entregas a serem realizadas pelos motoboys, poderá este núcleo criar uma forma de colher informações mínimas sobre o estado de saúde dos habitantes das residências, a ser fornecido de forma célere às autoridades públicas.\r\n\r\n§3º- Os motoboys deverão ser selecionados e cadastrados nos termos da regulamentação deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º - Estes núcleos deverão ser gerenciados de forma a levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá liberar cotas de combustível aos motoboys que integrarão esta “força tarefa”.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado e o Município poderão celebrar convênio de forma a implementar o Sistema no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nVamos lá, Deputado Márcio. V.Exa. foi a favor da 4, prejudicada a 1 pela 1 da CCJ, a 2 pela 2 da CCJ, a 3 pela 3 da CCJ, a 5 pela 5 da CCJ. A 6, seguramente, pode ser pela mesma 6 da CCJ e à 7, contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ no substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNão dá para oferecer a coautoria porque o Deputado Rosenverg Reis... Está no ar, Deputado Rosenverg Reis? Então, não dá.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária do dia 7 de abril.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h51m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2115/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 a 4 e à Emenda 8; pela prejudicabilidade das emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar, Deputado Márcio, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volte, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável às Emendas 1 a 4 e 8; pela prejudicabilidade das Emendas 5, 6 e 7 pela emenda da CCJ, concluindo por substitutivo, pedindo forma afinal de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2115/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Renan Ferreirinha (nº 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 04 e 06)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2115/2020 que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 04 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05, 06 e 07 estão prejudicadas pela emenda da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2115/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ºS 01 A 04, 08, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07 PELA EMENDA DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimento fornecedores, as empresa responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).\r\n\r\nParágrafo único - Os condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros/ seguranças/ vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 (um virgula cinco) metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.\r\n\r\nArt. 3º O pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá, preferencialmente, ser efetuado na modalidade remota pelo aplicativo ou pelo telefone, através do fornecimento de dados para a compra.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente na modalidade de pagamento descrita no caput deste artigo que o entregador poderá efetuar a entrega em domicílio “sem contato físico”, deixando o pedido na porta da casa, apartamento ou sala comercial informada pelo consumidor após o contato com o mesmo.\r\n\r\nArt. 4º Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação, bem como qualquer estabelecimento que efetue a entrega em domicílio (delivery) deverão obedecer às boas práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo a realização constante de assepsia para desinfecção de torneiras, pias, maçanetas, talheres, copos, pratos, balcões, paredes, banheiros, caixas, máquinas de pagamento e demais itens físicos em suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos, à base de álcool e de sabonete, aos trabalhadores do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao condomínio, a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - As Emendas 1, 2 e 3 aprimoram o projeto, merecem prosperar. As emendas 4, 5, 6, 7 e 8 suprimem dispositivos importantes, descaracterizando o projeto, razão pela qual não devem ser acolhidas. Isto posto, meu parecer às emendas de Plenário ao projeto é favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário às Emendas de 4, 5, 6, 7 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu sou autor de emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É substitutivo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação os Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Márcio Pacheco se quer oferecer coautoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher com a mão estendida. \r\n\r\nDeputados Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Bebeto, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Rodrigo Bacellar, Anderson Alexandre, Lucinha, Sérgio Fernandes, Capitão Nelson, Max Lemos, Brazão, Sérgio Louback, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Macedo, Marcelo do Seu Dino, Danniel Librelon, Gil Vianna, Renata Souza, Rodrigo Amorim, duas vezes. \r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Deputado Gustavo Schmidt já vinha me pedido também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Marcos Muller, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc, Sr. Presidente.\r\n\r\nO senhor não contou o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, agora sim com o dedo estendido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tinha ficado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque eu começo a ler a primeira página aqui, passo para a segunda, aí, volto...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputada Zeidan também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2227/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse Projeto vem na pauta direto, não tem ainda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já tem, Sr. Presidente, foi votado hoje.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está publicado. \r\n\r\nUm instante só, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi publicado, mas foi votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou colher.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para um esclarecimento, Sr. Presidente, primeiro venho agradecer a V.Exa. que, de forma muito cortês na semana retrasada, quando atendeu à demanda. Este Projeto é fruto daquele Projeto que nós aprovamos aqui que versa sobre a remarcação das passagens aéreas. \r\n\r\nDepois uma Emenda dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc acabou incluindo também nesse mesmo processo as casas de festas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não foi minha, não, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi do Deputado Carlos Minc, perdoe-me.\r\n\r\nTeve uma grande procura das casas de festas por conta da quebradeira que isso propiciar.\r\n\r\nV.Exa. recebeu muito bem, conversei com os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. \r\n\r\nO sentido deste Projeto de Lei é simplesmente excluir daquele Projeto original das passagens aéreas as casas de festas, e o Deputado Luiz Paulo já tem um Projeto de Lei neste sentido.\r\n\r\nEntão, a ideia é que eu e os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo consigamos chegar a uma redação final em cima do Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo e fica aberto - estou falando pelo Deputado Luiz Paulo - a coautoria para aqueles que também quiserem versar sobre a matéria do entretenimento das casas de festas e possamos, dessa forma, liberar os empresários dessa quebradeira aí que se avizinha com a crise do coronavírus.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pelo esclarecimento.\r\n\r\nSó para deixar claro que já tem um Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, e que junto com o Deputado Carlos Minc vamos conduzir isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nA Emenda é apenas uma correção no texto da ementa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2227/2020 QUE “REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do nobre deputado Rodrigo Amorim, o qual pretende revogar o artigo 3° e seu parágrafo único da lei n° 8.767 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo revogar o artigo 3° e o seu parágrafo único da Lei n° 8.767 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.767/2020, que tinha por objetivo somente dispor sobre o cancelamento ou a remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem no contexto da referida pandemia, teve inserido por emenda parlamentar, em seu artigo 3°, o segmento empresarial de “casas de festa e buffet”, vejamos:\r\n\r\nArt. 3º Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.\r\n\r\nAcontece que tal medida impactou diretamente no segmento de casas de festas e buffet, que possui grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos.\r\n\r\nIncluir o ramo de “casas de festas e buffet” no referido diploma legal, feriu os princípios da função social da empresa, da proporcionalidade e da razoabilidade, minando a sobrevivência da atividade empresarial, ao compará-las com grandes empresas do ramo de viagem e turismo, sendo necessária e urgente a sua revogação.\r\n\r\nRessalte-se que, para manter o segmento empresarial em funcionamento, a melhor medida seria a remarcação dos eventos ao contrário do cancelamento dos mesmos, razão pela qual entendemos que a proposta não encontra óbices legais e constitucionais para o seu prosseguimento.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2227/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2227/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável no termo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que há duas emendas ao projeto, de autoria do Deputado Carlos Minc. Quero ouvir o autor das emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero falar rapidamente sobre isso, até para ver se o Deputado Rodrigo Amorim se sente contemplado. Aprovamos a emenda ao projeto, o que gerou essa comoção. O Deputado Rodrigo Amorim chamou a atenção. Concordei com ele, e ele apresentou o projeto. Agora, fui procurado pelas pessoas do outro lado, ou seja, aquelas que contrataram festa, casamento, noivado, etc e que, por essa situação, não querem remarcar.\r\n\r\nAcho que poderíamos chegar a um meio-termo, dentro da linha que o Deputado Luiz Paulo chama de mesa de negociação: em vez de pegar o dinheiro de volta, seria dado um prazo de seis meses para tentarem remarcar ou negociar, findos os quais a Lei do Direito do Consumidor seria aplicada, quer dizer, a pessoa que não quiser remarcar tem que ter o direito de ser ressarcida.\r\n\r\nNão sei se a ideia contempla o Deputado Rodrigo Amorim, que que levantou corretamente essa bola de dar esse intervalo de seis meses para haver remarcação e negociação. Findo esse prazo, quem pagou antecipadamente e não quer mais fazer ou fez em outro lugar ou fez de outro jeito tem que ser ressarcido porque assim estabelece a Lei de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEu quero saber se há consenso de todos e do Deputado Luiz Paulo, que também participou dessa discussão na CCJ, em relação a essa emenda. Ele também vai falar sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Minc, a ideia é a seguinte: esse PL é tão somente para excluir do projeto original das passagens aéreas as casas de festa. Fica aqui o compromisso, se V.Exa. retirar as emendas, de excluirmos do projeto das passagens aéreas, fazendo imediatamente um PL, também em regime de urgência, aproveitando o projeto do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo já tem um projeto dessa natureza, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Luiz Paulo. Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. terminou?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o mesmo tema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ouvi-lo agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fiz um acordo na Comissão de Constituição e Justiça. O meu projeto de lei sobre casa de festas e outros é anterior ao projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nConcordei com que o projeto do Deputado Rodrigo Amorim passasse a frente do meu sem anexação, porque era só para suprimir o artigo, já que toda a regulamentação sobre devolução, mesa de negociação constará do meu projeto de lei, que já está tramitando.\r\n\r\nColoquei esse prazo que o Deputado Carlos Minc está propondo de seis meses: eu propus o prazo de um ano. Então, quando ele vier à pauta, o Deputado Carlos Minc faz as emendas e chegamos a um acordo em relação a essas emendas. Mas o projeto de hoje passa de imediato, sem emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Carlos Minc, autor das emendas: tem acordo para a retirada das emendas, sim ou não? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem acordo, nos termos do Deputado Rodrigo Amorim e do Deputado Luiz Paulo. Retiro as emendas e as coloco no projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, com o apoio do Deputado Rodrigo Amorim. Retiradas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É só para lembrar para o autor que eu também sou autor do projeto, mas estou sendo preterido porque não está aparecendo na pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu consultei V.Exa. antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPosso abrir para coautoria, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto tem a coautoria dos Srs. Deputados: Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Thiago Pampolha, Max Lemos, Brazão, Carlo Caiado, Marcos Muller, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Danniel Librelon, Bebeto, Tutuca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Zeidan, Franciane Motta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 6ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2171/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON ALEXANDRE E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Só para agradecer e dizer que, na verdade, o Deputado Vandro me pediu coautoria.\r\n\r\nNão sei se, por acaso, houve algum erro na entrada, mas está feito do mesmo jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vandro Família está aqui.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Está aberta a coautoria para todos desde a semana passada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 5, 6 e 7; contrário às Emendas 1 a 4, 8 e 9; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2171/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Andersos Alexandre e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 08 E 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2171/2020 que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 06 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 a 04, 08 e 09 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 2171/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação às operadoras de planos de saúde a suspensão e/ou do cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem a sua vigência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2171/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei n° 2171/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2171/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação às operadoras de planos de saúde a suspensão e/ou do cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem a sua vigência.\r\n\r\nArtigo 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do pano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArtigo 4º - O disposto nesta Lei é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem sua vigência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sou favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, gostaria que fosse enviado o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe, Sr. Presidente, sou contrária à Emenda 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Contrário às Emendas 8 e 9.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a todas as emendas, exceto a Emenda 9.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, sou contrária às Emendas 8 e 9. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos entender: na Comissão de Saúde, a Deputada Enfermeira Rejane deu voto divergente, favorável a todas as Emendas, exceto as Emendas 8 e 9. A Deputada Mônica Francisco acompanhou a Deputada Enfermeira Rejane, então, está 2 a 1.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho a Deputada Enfermeira Rejane e a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, se for o Projeto 2171, tenho uma emenda. Gostaria de retirá-la agora, é a Emenda 8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o voto divergente, mas V.Exa. precisa dar o voto na Comissão. Vai na justiça ou vai acompanhar a Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Qual foi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele emitiu parecer favorável com Subemenda 5, 6 e 7; contrário de 1 a 4, 8 e 9. V.Exa. retirou a 8.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Substitutivo já está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 3 a 3.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Acompanho o parecer da Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio sobre este Projeto considera que as Emendas 1, 2, 3, 6 e 7 aprimoram o referido Projeto de Lei e devem ser acolhidas integralmente. Por conta disso, as Emendas 4 e 5 são prejudicadas. E contrário às Emendas 8 e 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre propôs coautoria aos demais parlamentares. Quem quer? Por ordem, lá em cima, os Deputados: Dionísio Lins, Renata Souza, Chico Machado, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Max Lemos, Brazão, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Zeidan, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Rosane Felix, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Registro voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2108/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu apresentei o PL 2070, anterior ao PL 2108, apresentado pelo Deputado Gustavo Schmidt. Meu PL concede isenção temporária de ICMS para uma infinidade de equipamentos de combate ao Covid-19, ou seja, além de englobar esses três produtos que o Deputado apresentou em seu Projeto, que é a isenção para máscaras cirúrgicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência acata a questão de ordem de V.Exa. Remete o Projeto à CCJ. O.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - (TRECHO INAUDÍVEL) Anexar o Projeto do Deputado Gustavo Schmidt ao meu, porque o meu é anterior ao dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento. Por orientação de V.Exa., Sr. Presidente, todos os Projetos que tratam sobre ou incentivo ou isenção que tratem sobre EPI, ou seja, Equipamento de Proteção Individual, serão anexados e discutidos a um Projeto que foi apresentado em 2019. É o Projeto 1987, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTodos os Projetos na CCJ vão ser encaminhados para um único Relator, para emissão de um parecer. Assim, além do tema da EPI, também os Projetos sobre renda mínima vão ser trabalhados dessa mesma forma. Agradeço a participação do Deputado Filippe Poubel, mas há um Projeto ainda anterior, é o 1987/2019.\r\n\r\nEntão, peço que remeta este Projeto à CCJ, que vai ser feito dessa maneira, como V.Exa. sugeriu.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Gostaria de fazer consignar minha coautoria, agradecendo ao Deputado Anderson Alexandre, no projeto dele, anterior. Esperei V.Exa. acabar para não tumultuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 2171. Esse projeto saiu de pauta. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O projeto saiu de pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. No 2171 V.Exa. tem coautoria. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Do plano de saúde. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 7ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h21m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, assim como falei há pouco, temos dois projetos. Esse Projeto 2069/2020 trata de EPI. Ele precisa ser anexado ao Projeto 2042/2020, é um que o antecede. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma das maiores preocupações dos trabalhadores que estão no front de luta contra o coronavírus é o EPI. Faço um apelo ao Presidente da CCJ porque todos esses PLs são fundamentais para garantirmos a vida desses trabalhadores. \r\n\r\nFoi discurso de todos os Deputados, foi discurso de toda a imprensa, de Deputados Federais a questão do EPI. Se aglutinarmos todos os PLs que dizem respeito a EPI, não sabemos com que teor isso vai voltar, quando vai voltar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Principalmente na rede privada, estão entregando EPI para durar 30 dias. Há gente que não está recendo EPI. No meu entendimento, não dá para ser assim, Sr. Presidente. Tem que se estabelecer um prazo para eles voltarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, se vamos concentrar, V.Exa. poderia mandar para mim o número do Projeto principal. Peço atenção à assessoria para trazer na próxima terça-feira o PL 1987 e o PL 2042. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só uma correção: o Projeto 1987/2020 trata de isenção. O projeto tratava de ICMS, mas trata de isenção do equipamento. Isso só pode voltar à pauta... Peço a atenção de V.Exa. porque na sexta-feira eu soube que vai haver uma reunião do Confaz, que estabelecerá... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sexta-feira? Sexta-feira Santa ou na outra semana?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pelo que estão me dizendo, na outra semana haverá uma nova reunião, que estabelecerá a questão da isenção nos itens. Se não me engano, 57 novos itens dos que são... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, se vamos fazer uma coisa mais ampla, dando isenção, o que abunda não prejudica. Vamos trazer na terça-feira, vota e vai para o Governo. Recebe emenda, vai para o Governo; votamos e vai para o Governo. Se vai ser mais amplo o Confaz, acho que ajuda. Entendeu? Vamos aguardar o Confaz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para que os outros sejam anexados a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos serão anexados; a partir de terça-feira estará na pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nE o que trata sobre EPI, o primeiro, é o 2042/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi a assessoria aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, quero saber qual é o encaminhamento com relação a esse projeto que eu apresentei. Estamos num momento de excepcionalidade. Todos os projetos são apresentados com a emergência e a urgência necessária. Há esse esforço importante da Alerj, mas precisamos vislumbrar isso e fazer com que seja de forma mais rápida e transparente possível.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar a atenção do presidente da CCJ e líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para alertar com relação ao projeto que fizemos sobre distribuição alternativa de água. Esse projeto já apresentamos há três semanas e infelizmente ainda não foi vislumbrado. Muitos espaços do nosso Estado já têm problema de falta de água crônico, e nós precisamos também tematizar isso aqui. Por isso gostaria de saber sobre o encaminhamento com relação a esse projeto do EPI porque V.Exa. citou vários outros e não esse. Só para sabermos como fica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eentendi que o Deputado falou que vai juntar todos os que tratam desse tema e vai trazer à pauta. Não é isso, Deputado Márcio? O meu compromisso é trazer à pauta na próxima terça-feira. Mais rápido do que isso só miojo, e ainda temos que esperar três minutos.\r\n\r\nEstá bom, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ok. Vale esse olhar mais atento às questões urgentes. A questão da água é seriíssima. Se a pessoa não tem água para beber, como vai fazer para levar as mãos? Por isso, apelo de novo para a sensibilidade do líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, o próximo projeto trata de renda mínima.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Da mesma maneira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem o mesmo critério?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O primeiro projeto é o 2013/2020, do Deputado Waldeck. É o mesmo critério. Quero encaminhar uma votação que trata do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 2013 para a próxima terça-feira. Ok?\r\n\r\nEntão, está prejudicado o Projeto de Lei 2089/2020, da Deputada Martha Rocha. Vai sair de pauta e vai ser apensado ao Projeto 2013. Ok, Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o do Deputado Waldeck também vem na terça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terça-feira.\r\n\r\nNada mais a tratar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar a Sessão, a Presidência anuncia que estiveram presentes 63 Deputados online. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Presidente, para um aviso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, faço essa questão de ordem no final desse conjunto de Sessões, para cumprimentar V.Exa. pela paciência na condução desses trabalhos virtuais, com várias Sessões ao mesmo tempo. É sempre importante registrar isso.\r\n\r\nPresidente, quero também demarcar que o hoje é o Dia Mundial da Saúde e é o Dia do Jornalista no Brasil. Certamente outros parlamentares têm essa mesma preocupação. Jamais seremos capazes de agradecer o suficiente aos profissionais e às profissionais de Saúde que estão na linha de frente no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no Brasil e em vários países do mundo. Então, quero aproveitar esse momento para prestar essa singela e modesta homenagem aos profissionais de Saúde, de várias carreiras e funções, que, colocando suas próprias vidas em risco, enfrentam com grandeza e com abnegação, essa crise, esse período de calamidade. Ao mesmo tempo, quero homenagear a imprensa que, com a sua cobertura, ajuda a esclarecer, a informar, cumprindo esse papel de prevenção. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado André Ceciliano, quero lamentar a forma desrespeitosa com que frequentemente o Presidente da República se refere a veículos de imprensa, a jornais. Por isso, faço homenagem também aos jornalistas, em agradecimento ao papel que cumprem na prevenção e na orientação da população. Quero repudiar, novamente, a forma indecorosa, irresponsável e desrespeitosa com que o Presidente da República trata a imprensa e os profissionais da comunicação. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. Depois, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVou aproveitar o quórum alto para avisar aos Srs. Deputados que as emendas de plenário e os pareceres às emendas de plenário estão sendo recebidos pela Mesa Diretora e pelo WhatsApp. \r\n\r\nJá criamos o critério de receber, com antecedência de no mínimo 24 horas, as emendas aos projetos, haja vista que estamos remetendo os projetos na semana anterior. Então, vão valer as emendas que tiverem dado entrada no grupo de WhatsApp e no plenário com 24 horas de antecedência. \r\n\r\nOs projetos cujos pareceres forem favoráveis com emendas precisam ser encaminhados às Comissões Permanentes para seus respectivos secretários, porque precisamos lançá-los no sistema. Então, os pareceres das Comissões Permanentes favoráveis com emendas ou emenda precisam ser remetidos aos secretários das Comissões. \r\n\r\nAnotei, para falar pela ordem: Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu tinha pedido, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Solicito a coautoria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os dois projetos saíram de pauta, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse dos EPIs também? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Há projetos anteriores que estarão na pauta. Em momento oportuno... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho um informe sobre isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então: Deputada Renata Souza, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Carlos Minc, Deputado Márcio Pacheco. Mais alguém? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu tinha pedido, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco. Eu tinha pedido já lá no início. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. Então vamos lá...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto e meio por favor. Um minuto e meio para cada parlamentar. \r\n\r\nO SR. CAP. PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia importante. Quero saudar os jornalistas que estão na linha de frente, fazendo todo um trabalho fundamental de conscientização e de informação. Sou jornalista por formação. \r\n\r\nQuero também saudar os comunicadores comunitários, que estão fazendo um papel fundamental dentro das favelas e das periferias neste momento de pandemia. Quero reconhecer o lugar desses jornalistas comunitários, que são de onde eu vim, construindo ali uma possibilidade de vida digna para a população. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje também é o Dia Mundial da Saúde. Precisamos encarar esses profissionais como essenciais nesse momento, mas também temos que reforçar o nosso papel, enquanto legisladores, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Isso é fundamental. \r\n\r\nTemos discutido há muito tempo o plano de cargos e carreira para enfermeiros. Mas, infelizmente, só agora, diante de uma pandemia, da possibilidade real de haver um elevado número de pessoas mortas, é que estamos nos dando conta do quanto é essencial o trabalho dessas pessoas que estão na linha de frente da Saúde. Por isso, é muito importante ressaltarmos o fortalecimento do SUS, porque o SUS resiste. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero informar que lançamos o “Zap da Cidadania”. É um Whatsapp que vai receber, a partir da Comissão dos Direitos Humanos, todas as denúncias, encaminhamentos, enfim, todos os temas não só relacionados ao coronavírus, mas também a outras violações que, infelizmente, ainda ocorrem, ainda que é o foco seja o coronavírus em toda a sociedade neste momento. Mas há violações que são invisibilizadas, por exemplo, operações policiais que ocorrem, infelizmente, neste momento de pandemia, e não vemos uma prioridade, por exemplo, em chegar com água na favela na periferia, mas as operações policiais chegam cotidianamente.\r\n\r\nEntão, o WhatsApp da Cidadania é importante neste sentido para que possamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...nesse momento em que operações policiais são invisilibilizadas, também dar um respaldo para essa população que já sofre com a falta de água, já sofre com a falta de saneamento básico, e ainda tem que aguentar, em plena pandemia, operações policiais cotidianamente.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o número do WhatsApp da Cidadania é: 99670-1400. É uma parceria com a ONG Nossa e a Alerj, colocando também o lugar do Legislativo Estadual na potência, no protagonismo de receber essas demandas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, sendo enfermeira da área da Saúde, não poderia deixar de me manifestar hoje, no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, e dizer para todos os Deputados e para as pessoas que estão ouvindo que temos que agradecer e prestar solidariedade, Deputado, a esses profissionais, aos profissionais de enfermagem que estão doando sua própria vida para salvar vidas. Hoje, mais do que nunca, temos que juntar o Dia dos Jornalistas, porque esses profissionais, juntamente com os profissionais da área da Saúde, é que estão fazendo a diferença nesses momentos de pandemia. Estão fazendo a diferença por colocarem as pessoas dentro de casa, aconselhando a não sair de casa para que a curva da pandemia se achate.\r\n\r\nEntão, esses profissionais da Saúde são fundamentais para que possamos lutar pelo Sistema Único de Saúde, como já foi falado aqui. Muitos agora tão vendo a diferença do que é o investimento em Saúde, o investimento em estudos na área da Saúde, o que é ser contra as organizações sociais, a privatização da área da Saúde, ser contra a Emenda Constitucional 95, que reduziu as finanças nessas áreas da Saúde.\r\n\r\nEntão, é fundamental que possamos fazer com que os cientistas descubram a vacina da Covid-19, só que para isso é preciso investimento, para isso, é preciso reconhecer que o SUS é o melhor plano de saúde que nós temos, inclusive, copiado por todo mundo. \r\n\r\nEntão, parabéns aos profissionais de Saúde, parabéns aos jornalistas, porque precisamos, cada vez mais, desses profissionais, desses trabalhadores, para que possamos modificar essa pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu queria dizer isso. \r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, eu vou bater em uma tecla na qual eu tenho batido ultimamente: são os recursos como contrapartida daquele dinheiro que foi colocado à disposição da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para os municípios do Estado. Paraty, até agora, não recebeu um tostão, Paraty está parada, Paraty vive do turismo, o turismo está totalmente inexistente nessa época. Então, o que tem de trabalhador que está sem condições de garantir a sua sobrevivência no dia a dia, olha, são muitos: as pousadas fechadas, aquele pessoal que vende em lagoas tabuleiros de doces, não podem mais ter esse ganha-pão.\r\n\r\nNa última Sessão, falou-se que de dois a três dias tudo ia receber e até agora Paraty não recebeu. Eu gostaria de saber por que isso está acontecendo, qual é o imbróglio que está dificultando chegarem os recursos à Cidade de Paraty. A essa altura dos acontecimentos, talvez outros municípios estejam padecendo no mesmo tipo de problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, a mim coube passar os recursos. Tenho cobrado do Secretário, mas, com todo o respeito, não fico priorizando A, B ou C. Sei que eles fizeram a primeira rodada, pagaram 52 municípios. Paraty não estava entre eles, mas os municípios já receberam, os primeiros. Com relação aos seguintes, dizem que iam preparar na última semana e que iam pagar sexta-feira, mas não fico atrás do Secretário para que se priorize esse ou aquele. \r\n\r\nÉ um recurso que vai até muito rápido porque qualquer outro recurso de governo, de transferência, demora dois, três, seis meses. Cumprimos a nossa obrigação. Já cobrei, vou voltar a cobrar, mas, como disse V.Exa., a obrigação de fazer é do Secretário, não dá para obrigá-lo a fazer. Da nossa parte, procuramos repassar os recursos e pedimos que eles tivessem algum critério, que os municípios mais pobres fossem priorizados. Fizemos duas transferências de 50 milhões de reais e a primeira já foi executada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Paraty não é um município rico.\r\n\r\nSó para fechar, me somo aos Deputados e Deputadas nas homenagens prestadas tanto aos profissionais da saúde quanto aos profissionais da imprensa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Carlos Minc, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Carlos Teixeira, Márcio Gualberto e Zeidan.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rodrigo Amorim e Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, em primeiro lugar, faço uma homenagem a V.Exa., que está ajudando e liderando nós todos, escrevendo um momento importante da história da Alerj, um momento de resistência cultural, sanitária e civilizatória. A Alerj não está faltando ao nosso povo e V.Exa. vai bem nos conduzindo nesse caminho. \r\n\r\nAproveito para, em segundo lugar, pedir desculpas porque, em determinado momento, me exaltei, mas é muita coisa ao mesmo tempo e, às vezes, nos enrolamos. As coisas estão andando muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que peço desculpas, Deputado Minc. Há hora em que são três, quatro para falar e tenho que olhar as emendas, os pareceres. Perdão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É muita coisa, mas deu tudo certo, até porque o meu assunto acabou contemplado pela emenda da saúde, da Enfermeira Rejane. Pegou todas as religiões, várias associações e acabou dando tudo certo.\r\n\r\nEu queria me associar aos Deputados que estão falando do Dia da Imprensa e do Dia da Saúde. Na verdade, é uma coincidência espetacular, são duas categorias que estão na linha de frente. Os profissionais da saúde, é bom que se diga, são os nossos guerrilheiros da cidadania. Eles estão mesmo enfrentando a situação, às vezes com as piores condições. Muitos daqueles que combatiam o SUS hoje estão vendo a importância dele e da ciência. Todo mundo corre atrás da Fiocruz para descobrir remédio, da UFRJ para descobrir vacina. Nessa hora é que até os terraplanistas descobrem o que é a ciência, a importância da ciência, a importância da saúde. Viva o SUS, viva a ciência e viva as universidades!\r\n\r\nSobre a imprensa, é inacreditável, nós mesmos, da esquerda, em alguma época a questionamos. A imprensa está tendo um papel muito importante e está sendo achincalhada exatamente pelo papel que desempenha. Quanto mais ela mostra as contradições, mais apanha. Há até insinuações sexuais em relação a jornalistas mulheres, com ofensas. Vejam a que ponto chegamos! Por isso, é momento de levantar bem alto a liberdade da imprensa, inclusive da imprensa alternativa, e dos demais meios de divulgação o mais amplamente possível, além da própria liberdade da democracia e da república.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, para concluir, venho dizer que nós atravessamos um momento muito sério. Ontem mesmo o Ministro da Saúde quase foi demitido por uma questão de ele não acatar dogmas anticientíficos. Ainda bem que ele resistiu.\r\n\r\nEu que não sou do partido do Mandetta, quero tirar o chapéu para ele. Na entrevista dele, ele deu uma lição de moral naqueles que quiseram demiti-lo a acabaram pagando o maior mico da história. \r\n\r\nParabéns, Mandetta!\r\n\r\nE viva os profissionais de saúde e viva a ciência brasileira! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só um informe.\r\n\r\nEu vou enviar para o Grupo Emendas duas tabelas: uma tabela com a proposta de anexação dos Projetos que tratam sobre EPI, e seriam anexados o do EPI ao 2042; e no Projeto sobre renda mínima, Sr. Presidente, apenas uma correção: não vai poder ser anexado ao 2013, porque ele foi votado hoje.\r\n\r\nEntão, eu vou encaminhar em que Projeto a proposta, os Projetos serão anexados que tratam sobre renda mínima e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça vão ser revistos justamente para incorporar todos esses Projetos de Lei.\r\n\r\nEntão, tudo será encaminhado para avaliação dos Deputados no Grupo Emendas com duas tabelas que nós já estamos preparando aqui para a ciência dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu fiquei - boa tarde a todos e todas - com uma dúvida do Deputado Márcio Pacheco, porque quando ele falou do Projeto Renda Mínima, ele falou que não poderia ser anexado em razão de ter sido votado hoje. Na verdade, ele não chegou a ser votado, que é o Projeto 2089.\r\n\r\nEntão, eu quero depois só fazer essa ponderação: se efetivamente, ele vai ou não entrar individualmente para a votação. E se entrar individualmente, pedir a V.Exa. a necessária urgência.\r\n\r\nMas eu quero aproveitar este momento em que hoje estamos falando do Dia da Saúde e do Dia do Jornalista, e não é à toa que esses dois temas conjugam neste momento muito particular do coronavírus, mas de externar aqui - que bom que o Deputado Márcio Pacheco ainda está online -...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, sumiu o som, Deputada.\r\n\r\nDeve ter caído a sua conexão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sumiu tudo, na verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à Deputada Mônica Francisco, depois, reestabelecendo, esperamos a Deputada Mônica Francisco terminar para voltarmos com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nVamos Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero parabenizar toda a Casa pelo trabalho que nós estamos conseguindo fazer mesmo diante de tantos desafios.\r\n\r\nVenho também fazer uma menção aí aos jornalistas, eu tenho um filho jornalista, e fui comunicadora popular, ferrenha lutadora pela democratização da informação como dizíamos à época. Hoje é pela democratização das mídias, mídia livrismo, vários termos mais atualizados. Mas ressalto a importância não só de veicular informação segura desses profissionais, mas também como guardiões e guardiãs da história e da memória de uma sociedade. \r\n\r\nEntão, venho celebrar nesse dia, tendo eu um filho jornalista também e não só sobre isso, mas dizer o quanto esses profissionais e essas profissionais são vítimas de violência e são mortos em decorrência da sua profissão e do desejo de veicular a notícia.\r\n\r\nNesse tempo de fake news, principalmente em relação à questão da Saúde, é importante celebrarmos a importância dos profissionais e das profissionais da comunicação, bem como da Saúde.\r\n\r\nLembrando que hoje, às 20h30, tem o barulhaço em defesa do SUS e em defesa da Saúde. A importância de um sistema único, universal, público, gratuito, que privilegia a pesquisa, a produção de conhecimento e que salva vidas. \r\n\r\nEntão, vamos celebrar também neste momento a Deputada Enfermeira Rejane, ícone na Casa não só, mas como profissional da Saúde. \r\n\r\nComo foi dito pela Deputada Renata Souza, o Deputado Márcio Pacheco, nosso querido Presidente da CCJ, vem fazendo um trabalho brilhante, sempre muito diligente e também muito cuidadoso em ouvir todos e todas, em relação às operações policiais. Hoje, ocorreu operação policial no Borel. No sábado, havia distribuição de alimentos prevista para a Cidade de Deus, e temos visto o quanto isso tem sido necessário. São ações que a própria comunidade tem feito e não foi possível distribuir os alimentos para aquelas pessoas porque houve uma operação.\r\n\r\nNão queremos que a Segurança Pública pare de trabalhar, mas que haja, nesse momento, sensibilidade em relação a isso, porque já não se tem água, já há um impacto altíssimo em relação às necessidades diárias de alimento dessas pessoas, que ainda são alvo desse processo e não podem acessar essa ajuda.\r\n\r\nEsse caso chegou até nós por conta da veiculação dos mídia livristas e das denúncias de muitos moradores que não conseguiram pegar comida e quem estava indo para distribuir não conseguiu chegar. Isso também dificulta o acesso dos profissionais e das profissionais de saúde, sobretudo da atenção básica.\r\n\r\nEspero que haja sensibilidade e organização em relação às secretarias das polícias, nesse sentido. Não é uma coisa tão fácil, mas há a necessidade de essa questão ser vista.\r\n\r\nPor último, mas não menos importante, também reivindico, Sr. Presidente André Ceciliano, a inclusão da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social nessa Comissão que vai acompanhar a execução orçamentária. Vimos fazendo essa discussão no âmbito de outras instâncias. É importante que a Comissão de Trabalho, que não é só Trabalho mas de Legislação Social e Seguridade Social, também acompanhe o orçamento em relação ao Suas, Sistema Único de Assistência Social, para que possa, diligentemente, fazer o meu trabalho de Presidenta da Comissão da Casa, com responsabilidade, acompanhando o trabalho dessa Comissão tão importante.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, o seu áudio voltou?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voltou, sim. Obrigada, Presidente. Desculpe.\r\n\r\nRapidamente, quero registrar a importância da imprensa que vem acompanhando, em tempo real, as ações de enfrentamento, no âmbito municipal, estadual e federal, e nos apresenta algumas notícias que me deixaram preocupada, que foi objeto de ofício destinado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Eu já recebi uma comunicação do Tribunal de Contas que já está em posse dessa documentação e fará o devido acompanhamento.\r\n\r\nAcabei de receber uma mensagem no WhatsApp falando que o Governador do estado - e quero saber do Deputado Márcio Pacheco se procede a informação - estaria cancelando o isolamento em cerca de 30 cidades do Norte e Noroeste fluminense, que não apresentam casos de coronavírus.\r\n\r\nIsso me deixa um pouco preocupada, sobretudo, porque a fala do Secretário de Saúde é sempre, em todos os momentos em que ele tem se apresentado na imprensa, sobre a necessidade de mantermos o isolamento, sobretudo para preservar a rede de saúde.\r\n\r\nNós sabemos que a projeção das vagas ainda não foi concretizada nem no âmbito do estado, nem no âmbito do município, nem mesmo no âmbito do Governo federal. Deputada Enfermeira Rejane, o Hospital de Bonsucesso, apresentado como de referência, não tem ainda, nesse momento, a possibilidade de receber quem quer que seja.\r\n\r\nSó para concluir, Sr. Presidente, quero saber do Deputado Márcio Pacheco qual é o fundamento científico, se é que essa decisão é verdadeira, e também saber do Deputado Flávio Serafini se amanhã haverá audiência pública para tratar do seu projeto de lei, Sr. Presidente, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sobre a diminuição dos 30% do valor da mensalidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Educação.\r\n\r\nAmanhã, às 10 horas.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini está no ar ainda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou no ar, sim, Presidente.\r\n\r\nTinha pedido para falar justamente para convidar os Deputados para participarem amanhã da audiência às 10 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ser lá do plenário. O.k., Deputado Flávio?\r\n\r\nComo vamos fazer a Sessão lá, os equipamentos não estarão aqui. Aí não dá tempo. \r\n\r\nEntão, amanhã, às 10 horas, lá no plenário. V.Exa. poderá conduzir da Presidência lá no plenário.\r\n\r\nInscritos os Deputados Jorge Felippe Neto, Capitão Paulo Teixeira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sessão amanhã, às 10 horas.\r\n\r\nVamos receber uma senha para poder entrar no Zoom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senha para Zoom.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os Deputados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vão poder. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio tem que disponibilizar uma pessoa do gabinete. Por isso que não dá para fazer Sessões das Comissões, porque tem um aparato de 30, 50 pessoas toda vez que tem que fazer. Por isso que precisamos disciplinar as Sessões. \r\n\r\nEntão, o Deputado Flávio tem que disponibilizar uma pessoa. Entrar em contato com o Renato lá da Informática para conduzir isso.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Jorge Felippe Neto, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto, Zeidan, Amorim e Luiz Paulo. O Deputado Flávio Serafini está inscrito agora.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAP. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiramente, venho, mais uma vez, parabenizá-lo pela condução destas Sessões tanto a Ordinária como as Extraordinárias, principalmente nesses dias de coronavírus, onde a sociedade brasileira está bastante alarmada e espera do poder público uma resposta eficiente para essa questão.\r\n\r\nV.Exa. tem conduzido com brilhantismo. Como falei da vez passada, nas Forças Armadas falamos muito sobre chefia e liderança. O chefe é aquele que fica dizendo: “Vai. Faz”. Já o líder diz: “Vamos. Façamos.” E V.Exa. tem se mostrado um verdadeiro líder nessa condução de combate à questão do coronavírus. \r\n\r\nGostaria também aqui de enfatizar o apoio grande que as Forças Armadas estão dando na questão do combate ao coronavírus: mais de 25 mil homens das Forças Armadas estão engajados nessa questão, desde o Exército Brasileiro, Força Aérea e, também, a Marinha do Brasil. Militares de diversas partes do Brasil estão doando sangue para abastecer os bancos de sangue. Algumas organizações militares estão engajadas na fabricação de máscaras. Os laboratórios químicos e farmacêuticos do Exército e da Marinha estão também engajados na produção de remédios para o combate ao coronavírus. Aqui no Rio de Janeiro podemos ver bem recente também as Forças Armadas engajadas na vacinação dos idosos, ou seja, as Forças Armadas estão muito bem empenhadas numa verdadeira guerra como sempre esteve na história do Brasil. \r\n\r\nLamento, profundamente, gostaria até de rechaçar com veemência voraz, porque na semana passada a Ordem dos Advogados do Brasil e algumas entidades de direitos humanos, inclusive, Sr. Presidente, uma organização de direitos humanos da Argentina mandaram um documento para a Organização das Nações Unidas para que envie uma missão ao Brasil por essas organizações estarem totalmente discordando da atitude do Presidente Bolsonaro e dos generais que não estão riscando a história, simplesmente, porque foi feita uma referência a um fato histórico que não pode ser apagado, que foi o episódio do dia 31 de março. Então, essas entidades rasgaram a Constituição. Atropelaram a Constituição. Deveria ter vergonha na cara e saber o que significa soberania. \r\n\r\nEntão, não vi nenhuma dessas entidades de direitos humanos emitindo alguma nota de aplauso aos trabalhos que têm sido feitos pelas Forças Armadas em combate ao coronavírus. Ao contrário, tentam vilipendiar e envergonhar as Forças Armadas diante da Organização das Nações Unidas. \r\n\r\nMilitar que fui durante 30 anos - sou militar da reserva hoje -, rechaço veementemente a atitude da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais organizações de direitos humanos, inclusive uma da Argentina. Será que os argentinos estão pensando que podem atropelar o Brasil, pedindo que o relator da ONU envie uma missão a nosso País para verificar a atitude do Presidente da República e dos generais em relação ao dia 31 de março de 1964, fato que não pode ser riscado da história?\r\n\r\nEncerro minhas palavras registrando meu veemente repúdio às ações contra a soberania nacional, em defesa da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nEste dia é dedicado aos profissionais da Saúde e gostaria de homenageá-los. Trata-se de uma categoria que muitas vezes não é valorizada como deveria, mas está na linha de frente. Agradeço demais a renúncia, o sacrifício, a abnegação, a entrega desses homens e mulheres que cuidam de nós, principalmente em momentos sérios como este. Deixo registrada a minha homenagem a esses profissionais, em especial aos que estão envolvidos nos testes com a hidroxicloroquina. Quem torce pelo Brasil deseja que o acesso a esse medicamento se dê a todos os quanto antes, não ficando restrito a um grupo de pouquíssimos privilegiados. Minha homenagem vai para todos os profissionais da Saúde que estão atuando no combate ao coronavírus, envolvidos nas pesquisas, em estágio avançado, para uso da hidroxicloroquina de forma ampla, para que milhões de brasileiros possam ser salvos. \r\n\r\nAproveito para deixar também registrada minha homenagem aos verdadeiros jornalistas, àqueles compromissados com a verdade, e não com a distorção dos fatos, divulgando enganos, mentiras. Deixo o meu muito obrigado a todos os jornalistas que compõem os seguintes grupos: Terça Livre, Brasil sem Medo, Jornal da Cidade Online, Conexão Política, Revista Oeste, Pleno News, Vira News, Estudos Nacionais; e aos jornalistas Bernardo Küster e Olavo de Carvalho. Nesse dia dedicado aos jornalistas, fica aqui a minha homenagem aos verdadeiros jornalistas, compromissados com o bem do Brasil, e não com o seu nicho. \r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, aproveito este dia, como jornalista que sou - não sabia que a Deputada Renata tinha formação na área de Comunicação - e como militante em defesa da democratização da mídia e da comunicação no País, para fazer uma homenagem a todos os jornalistas. Em um momento como este, dois setores primordiais têm sustentado a proteção da população: a comunicação e a saúde. \r\n\r\nHoje se comemora o Dia Mundial dos Profissionais da Saúde. Enfermeiros e técnicos de enfermagem são a sustentação desse trabalho - citamos a Deputada Enfermeira Rejane, além de médicos em nosso meio, nesta Casa. Deixo o meu agradecimento a todos os profissionais das duas áreas.\r\n\r\nHoje aprovamos questão sobre a vacinação dos idosos. Aí, não posso deixar de mencionar o trabalho que temos feito aqui no Município de Maricá. Gostaria de lembrar que nós já realizamos, estamos fazendo isso já desde o início da pandemia, nós temos aqui uma casa da terceira idade, com mais de cinco mil idosos. E todos, fora os que não estão participando das casas, estão sendo vacinados em suas residências. E está aí um belíssimo trabalho dos nossos profissionais de Saúde.\r\n\r\nQuero aproveitar o momento para parabenizar o nosso prefeito daqui de Maricá, Prefeito Fabiano Horta. Também estendo os parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves, de Niterói e a todos os demais que têm se dedicado incansavelmente nessa luta contra o coronavírus e na proteção da nossa população. \r\n\r\nQuero parabenizar ao nosso Presidente André Ceciliano. Quero dizer que eu continuo divulgando o nosso trabalho nas redes, na mídia, para outros Estados. A Alerj, aqui no Rio de Janeiro, tem dado um exemplo não só de trabalho de combate a essa pandemia, mas de trabalho, na verdade, legislativo, como um exemplo para o País. \r\n\r\nE quero dizer que, no mais, nós estamos aqui com uma função primordial, como autoridades que somos, eleitos, para ajudar a nossa população. Maricá, hoje, tem royalty, tem um fundo que foi criado, mas nós não estamos ainda usando o fundo. Estamos fazendo tudo que podemos, vamos ajudar, em conjunto com a Prefeitura de Niterói e o Município de São Gonçalo, que precisa muito do nosso olhar, mas estamos ainda usando o próprio Orçamento da Prefeitura. \r\n\r\nTenho me informado muito pelas redes e pela grande imprensa. Fica aí, então, para concluir, que este dia, o dia de hoje, não é bem um dia só de homenagem, mas um dia de muito agradecimento aos profissionais de Saúde, e estou vendo aqui a Deputada Enfermeira Rejane, como uma militante, representa muito bem a categoria na nossa Casa, na Assembleia Legislativa do Estado, e aos nossos profissionais de comunicação.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. E boa tarde para todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada, Deputada Zeidan!\r\n\r\nEu fiz circular agora uma propaganda da Assembleia, porque os Deputados estão me cobrando, hoje, o Deputado Carlo Caiado me ligou, porque não demos muito destaque à questão da doação dos cem milhões de reais que fizemos. A bem da verdade, esses cem milhões de reais significam janeiro e fevereiro de economia que fizemos aqui na Assembleia. Janeiro e fevereiro. Nós não recebemos ainda o total do nosso duodécimo do mês de março. Então, os cem milhões foram, de novo, economia do mês de janeiro e fevereiro. \r\n\r\nEntão, fiz circular. Peço licença a todos para que eu possa também postar naquele grupo de votação, para que todos possam fazer lá nas suas redes a postagem. É muito importante, porque nós quase nunca somos lembrados. Eu mandei agora. Então, os cem milhões significam o que nós economizamos em janeiro e fevereiro. Está bom? \r\n\r\nAgora, está inscrito o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputada. É porque eu estou concedendo a palavra, e V.Exa. já usou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é porque eu vou... Se V.Exa. me permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. \r\n\r\nUm minuto só, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPor favor, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É porque a Deputada Martha Rocha fez um questionamento muito importante ao líder do Governo sobre a questão da liberação de municípios deste cinturão de proteção. Então, seria importante se o Deputado Márcio Pacheco soubesse de alguma informação para nós.\r\n\r\nEu também estou solicitando à Deputada Martha Rocha, que é a presidente da Comissão de Saúde, que possamos fazer em conjunto uma audiência pública para discutir a questão do EPI na Comissão e precisamos que V.Exa. também nos ajude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco eu acho que não está ainda no ar, ou então está, mas saiu neste momento.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Deputado Rodrigo Amorim. Depois o Deputado Luiz Paulo, Flávio Serafini e vamos ver se o Deputado Márcio Pacheco pode responder.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mais uma vez - tenho sido redundante nisso - enaltecer, elogiar e parabenizar V.Exa., todos os Deputados desta Casa e sobretudo os servidores da Assembleia Legislativa, que têm nos permitido atuar mesmo neste momento da pandemia. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem dado significativa resposta a essa crise, de braços dados com o Poder Executivo e com os demais Poderes da República. Tenho convicção de que esta nossa atuação tem sido importante para atenuar as mazelas causadas por essa pandemia. \r\n\r\nTodos nós sabemos da necessidade de preservação das vidas, da adoção de medidas técnicas no sentido de resguardar as vidas, mas também, Sr. Presidente, estamos com nossa atenção voltada para a economia do já tão combalido Estado do Rio de Janeiro, que vinha num processo de recuperação e agora sofre, mais uma vez, um duro golpe, com essa crise. \r\n\r\nSr. Presidente, quero enaltecer também o anúncio que V.Exa. faz. Deveria ser obrigação de todo o Deputado desta Casa. Já fica aqui o meu compromisso de distribuir nas minhas redes, já que, talvez, eu seja o Deputado desta Casa com maior capilaridade nas redes sociais. \r\n\r\nTenho convicção de que esse esforço e economia são fruto da boa gestão de V.Exa. desta Casa, que, no ano passado, permitiu o financiamento de inúmeros projetos e, já no primeiro dia da crise, num gesto significativo, fez o aporte de cem milhões de reais para o enfrentamento dessa grave crise. \r\n\r\nIsso é fruto da boa gestão desta Casa e também da atuação dos Deputados, que abrem mão de regalias e de luxos, diferentemente do que enxergamos em outros Poderes. Percebemos os salários altíssimos e diversas regalias nos outros Poderes, que não fazem, em momento algum, nem um décimo do que a Assembleia Legislativa faz, do que o Poder Legislativo faz. \r\n\r\nPresidente, nossa imagem já está desgastada, por tanto tempo de pancadas, muitas vezes covardes, até mesmo por parte da imprensa. Não posso deixar de enaltecer o bom jornalista, aquele que tem compromisso com a verdade, mas não posso deixar de criticar os jornalistas, sobretudo da extrema imprensa, divulgadores de fake News, que, sem dúvida, contribuem muito para a depreciação da nossa classe, do nosso Parlamento. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. Hoje demos um avanço significativo. Agradeço aos colegas, ao Deputado Luiz Paulo, que teve a sensatez e o altruísmo de dar o parecer favorável; ao Deputado Carlos Minc também, autor da emenda. Estamos olhando de forma muito atenta para esse segmento tão importante no Rio de Janeiro, o de casas de festas, entretenimento e eventos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, também fazer menção aos profissionais de Saúde, parabenizando-os. Tenho um irmão neurocirurgião, que está no front de batalha, no dia a dia, combatendo essa grave crise. Ele narra as mazelas que as pessoas têm passado, contaminadas por esse vírus nos CTIs.\r\n\r\nPor incrível que pareça, houve adversário político, Sr. Presidente, que tentou ir ao diretor do Hospital Ganfrée Guinle para fazer com que ele sofresse alguma retaliação, por conta da ação política. É a utilização da máquina para tentar perseguir adversários políticos. Só que quebraram a cara porque o meu irmão é professor universitário concursado e não ocupa cargo em comissão. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Assembleia tem tido um olhar atento para os concursados. Estou vendo aqui a Deputada Martha Rocha, sempre grande entusiasta dessa causa, e o Deputado Luiz Paulo também. Não estamos nas Sessões presenciais; portanto, não temos observado as galerias apinhadas daqueles profissionais, sobretudo da Polícia Militar, do Degase e daquelas tantas outras categorias de cujo pleito nós, irmãmente, temos sido a voz. \r\n\r\nFica aqui o meu apelo ao Governo do Estado. O momento de pandemia não é para ignorar outras situações igualmente importantes. Espero que não utilizemos a pandemia para deixar de lado os direitos desses profissionais que dedicaram a sua vida para serem aprovados em concurso público. Quero dizer que eu estou atento e peço um esforço da Assembleia, de todos os Deputados, para que nós não esqueçamos dessa importante causa que são os concursados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo mais, parabenizar a todos os jornalistas, profissionais de Saúde e agentes da Segurança Pública, que estão também enfrentando essa gravíssima pandemia e fazendo com que seja garantida a ordem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tive oportunidade na reunião de CCJ de parabenizar os jornalistas pelo dia de hoje, porque eles estão cumprindo com todos aqueles que trabalham na área da Saúde, também estamos homenageando hoje, um dos papéis mais relevantes no combate à crise do Covid-19. Então, essas duas áreas profissionais realmente estão se superando.\r\n\r\nSr. Presidente, quando o dia amanheceu, o Governador do Estado emitiu o Decreto 47.022 que liberou todo comércio do Estado do Rio de Janeiro a funcionar para fazer entrega em domicílio e também por drive-thru - termo que eu não gosto, mas estou dizendo o que ele escreveu no decreto. \r\n\r\nEu tive oportunidade de falar com V.Exa., com a Deputada Martha Rocha, com o Deputado Márcio Pacheco e eu estava muito preocupado com esse Projeto, porque eu o achava prematuro. Em seguida, no final da tarde, nós fomos surpreendidos com um novo decreto, o 47.025/20, Deputada Martha Rocha, que libera o comércio de 30 municípios para operar de forma irrestrita, desde que continuem sem nenhum caso de coronavírus. Então, nós teríamos 30 municípios, a maioria do Noroeste Fluminense, funcionando de forma irrestrita e os outros 62 só para entrega em domicílio e drive-thru. Agora, há cinco minutos atrás, ele republicou o Decreto 47.022 fazendo uma correção, tirando o drive-thru e deixando somente a entrega em domicílio. \r\n\r\nEntão, havia necessidade de explicarmos esses três decretos, dois diferentes e um convalidando, porque o Governador está se adiantando àquilo que queria fazer o Presidente Bolsonaro no Brasil, no meu entendimento, à revelia das orientações da OMS, do Ministério da Saúde e não posso dizer que seja à revelia do Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, porque não ouvi a sua opinião. Eu acho que essa decisão ainda é um pouco precipitada. Então, queria deixar a minha opinião esclarecendo a dinâmica desses decretos.\r\n\r\nE finalmente, Sr. Presidente, quero me dirigir a V.Exa. Eu também reconheço que V.Exa. está conduzindo essas reuniões no Zoom com grande maestria e debaixo de grande tensão, visto que todos nós temos algum viés de indisciplina, falamos concomitantemente, deixamos nossos telefones abertos etc. etc., porque ainda não estamos treinados nesse sistema. Mas quero esclarecer a V.Exa. que, no sentido de colaborar, eu apresentei lá no grupo de pareceres e Emendas sugestões de pareceres na CCJ. \r\n\r\nPor que eu disse “sugestões” e por que as apresentei? Como não conhecia o parecer da CCJ, estou apresentando a minha sugestão. Se não fosse sugestão e eu falasse na hora, seria voto divergente. Eu não queria dar voto divergente para dar velocidade às Sessões, então, apresentei a sugestão para que o relator e Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, a lesse e, se possível, aproveitasse o que fosse conveniente. \r\n\r\nSei que posso abrir divergência, que não preciso apresentar parecer nenhum e ler o parecer na hora, mas não quis fazer isso para colaborar. Da próxima vez, não farei mais isso. Eu queria somente colaborar e estou explicando a V.Exa. por que o fiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Permita-se um aparte, Deputado. Se em algum momento fui um pouco mais duro ou rude aqui, perdoe-me, porque sou seu admirador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A recíproca é verdadeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi ao Deputado Márcio Pacheco que troque com V.Exa. antes os pareceres. Há momentos em que todos querem falar ao mesmo tempo, fora os microfones abertos. Três, quatro querem falar, então, se eu não conduzir os trabalhos aqui, acabamos perdendo o controle. Peço perdão se em algum momento fui um pouco mais forte com V.Exa. Sou seu admirador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A recíproca é verdadeira, Sr. Presidente. Se V.Exa. reparar, botei lá três pareceres. Dois eram sobre projetos de minha autoria para acatar emenda dos outros Deputados. O projeto era de minha autoria, eu era autor e coautor com alguns outros parlamentares. O único que não era de minha autoria era aquele que eu julgava o mais importante de todos, o da calamidade pública, que tinha quase duas dúzias de emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, serei breve. É só para divulgar a audiência pública que vamos fazer amanhã para debater o projeto de lei de autoria de V.Exa. e a situação das instituições privadas de ensino de maneira geral. Essa audiência pública vai acontecer de manhã, a partir das 10 horas, pela plataforma Zoom. Operaremos da Assembleia Legislativa. No máximo até as 9 horas Deputados e Deputadas e todos os convidados à Assembleia Legislativa receberão o link para participar da reunião. Qualquer Deputado vai poder entrar em contato, vai poder participar. Vai haver transmissão pela TV Alerj, vai haver transmissão pelo Youtube. \r\n\r\nEssa audiência é importante porque o tema é muito relevante. É um dos setores de prestação de serviço continuado que está sendo mais afetado e as famílias, obviamente, estão em dúvida, são valores altos de pagamento. O projeto tem uma importância muito grande para a educação do Estado do Rio de Janeiro e estão todos os Deputados e Deputadas convidados. Todos receberão o link para poder participar ativamente da audiência, aqueles que queiram, além dos convidados da Comissão. Amanhã, a partir das 9 horas, no máximo, já vai estar todo mundo com o link para poder participar da audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. quer usar da palavra? Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. está sem som. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, era só a informação do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou aqui, Deputada Enfermeira Rejane, pode perguntar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Deputada Martha Rocha fez um questionamento a V.Exa., líder do Governo, sobre o que está nas manchetes agora, no final do dia, sobre a decisão do Governador de abrir os municípios do interior, acabar com o isolamento social nos municípios que não têm casos notificados de coronavírus. Queríamos saber se V.Exa. teria mais alguma informação para nos passar, porque isso é muito complicado. As pessoas estão circulando, o vírus circula e, neste período, seria muito importante que o Governador mantivesse a posição dele em relação ao Rio de Janeiro. Agora é que as pessoas vão estar realmente se infectando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu tenho em mãos aqui um decreto que foi publicado hoje, 7 de abril de 2020, o Decreto 47.025, que, de fato, autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais de forma irrestrita em alguns municípios, aqueles que não tiverem, até a data da publicação, nenhum caso confirmado. O decreto estabelece alguns municípios, mas deixa claro o que faz com que o Governador tenha tomado a decisão de abrir, e inclusive faculta o decreto à decisão do prefeito municipal. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio Pacheco, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só o regime de entrega em domicílio? O estabelecimento só vai entregar no domicílio, que é o que já acontece aqui no Rio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, não. Nos 30 municípios, Deputado Márcio Pacheco, a liberação é irrestrita, nos outros 62 só entrega em domicílio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia o decreto, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Artigo 4º - Estabelecimentos comerciais que prestam serviços à população em geral deverão cumprir as normas de orientações e orientações sanitárias e observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e ainda realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e suas dependências, além de disponibilizar equipamentos de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\n\r\nFica sugerido ao administrador municipal, para efeito de melhor controle da movimentação das populações, ações no sentido de bem orientar a população através do treinamento organizacional e saída de volta para casa.”\r\n\r\nO que diz o Decreto, estabelece os 32 municípios, de fato, autoriza o funcionamento desses estabelecimentos nas cidades a que estão estabelecidos no decreto.\r\n\r\nO que é mais importante dizer, eu conversei pela manhã com o Secretário de Saúde, é que essas cidades só foram excepcionalizadas, porque nelas não há nenhum caso confirmado do coronavírus, o que é inversamente proporcional ao problema da Capital. Inclusive, pela manhã, eu conversava com o Presidente da Assembleia, em uma conversa com Secretário, ele ia conversar com o Governa dor, porque, no Rio de Janeiro, enquanto, nessas cidades, não tem caso nenhum, a Capital, hoje, é tão grave, a ponto de estudar a possibilidade de encaminhar à Assembleia ou aos Deputados uma possibilidade real de sanção mais dura a quem estiver nas ruas na Capital, na Região Metropolitana, inclusive passível de multa. Como isso é uma decisão muito difícil e a Assembleia precisa trabalhar este tema, enquanto na Capital causa um impacto muito grave, nesses municípios foi o entendimento do Secretário junto ao Governador. \r\n\r\nEu não estive reunido pessoalmente com o Governador nem com o Secretário. Eu já relatei aqui, eu tenho uma questão pessoal, minha mãe inclusive está internada hoje, está no hospital, e eu, infelizmente, não posso, pessoalmente, me deslocar para participar dessas reuniões e, mesmo que necessário fosse, Deputada Enfermeira Rejane, eu não o faria. Eu só estou me deslocando aqui para Assembleia, porque o Presidente tomou gentilmente cedeu a sala dele para eu poder fazer a CCJ e com toda a proteção e higienização que ele tem dado à Casa. Mas, dessa maneira, eu volto para minha casa.\r\n\r\nEntão, as informações que eu tenho são essas. Se houver uma novidade, eu vou ser o primeiro a informar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu vi que a Deputada Martha apareceu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela quer falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É importante, porque é uma medida, Deputados, muito perigosa. Na realidade, nós vamos precisar de vários leitos em vários hospitais. No interior, nós temos vários hospitais que têm recursos, equipamentos, respiradores. É importante que possamos debater essa medida com muita tranquilidade, mas também com muita responsabilidade.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Martha Rocha por ter pautada essa questão aqui, mesmo rapidamente, mas é muito importante tomarmos conhecimento e debatermos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu vou ser bem sucinta, pedindo a atenção do Deputado Márcio Pacheco. Compreendo perfeitamente que é muito correto da sua parte não estar presente nessas reuniões, considerando a importância da saúde da sua mãe.\r\n\r\nA única coisa que me causa espanto, Presidente André Ceciliano, é a mudança do discurso até então feito pelo Governo do Estado. Quando a Presidência da República começou a falar sobre cancelar o confinamento, o Governador - e eu quero me solidarizar com a sua postura - foi muito firme, ao falar da sua responsabilidade de salvar vidas.\r\n\r\nComo gosto de entender a motivação das decisões - e é importante que exijamos que todas as decisões do administrador tenham motivação -, não consigo entender onde ela mudou, não consigo entender o motivo dessa decisão de flexibilizar o comércio em 30 cidades do norte, lembrando a situação de Campos, onde será flexibilizado totalmente, acabando totalmente o confinamento.\r\n\r\nQuero lembrar que o Governador tinha uma postura muito firme. Chegou a dizer que o decreto dele não podia ser contrariado. Se ele faz esse gesto de em 30 municípios permitir a ampliação do comércio, não há dúvida de que os prefeitos irão aderir porque esses são municípios pequenos que precisam muito do apoio do Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, deveríamos aprender um pouquinho com a França. É mais ou menos o que a Deputada Enfermeira Rejane falou. Na França, os trens de alta velocidade estão sendo utilizados para transportar pessoas de uma cidade para outra, para ocuparem os leitos disponíveis nos locais onde não há maior incidência do coronavírus.\r\n\r\nEu, enquanto presidente da Comissão de Saúde, enquanto parlamentar, vou aguardar a movimentação disso, mas quero muito, Deputado Márcio Pacheco, ouvir o Secretário de Saúde que, da mesma forma que o Ministro Mandetta, é a autoridade para tratar da questão de saúde no Governo Federal. Seria muito bom saber qual é o posicionamento do Secretário de Saúde que, nesta semana, na rede de TV, nos alertou quanto à possibilidade de haver nessa semana mais de 10 mil casos não notificados.\r\n\r\nO fato de não haver um caso de coronavírus não quer dizer que não haja alguém infectado e assintomático. Portanto, vejo com muita preocupação essa decisão do Governo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, por nos conduzir neste caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer e pedir perdão mais uma vez se em algum momento eu me excedi. \r\n\r\nSaúdo os profissionais da área da Saúde e os jornalistas porque hoje, tão importante quanto o atendimento na ponta, é a informação para que possamos amenizar a dor das famílias. A toda hora chegam repórteres dizendo que na Baixada os casos estão aumentando. Não sei se é verdade, mas agora citaram um município onde morreram três jovens num determinado hospital. Tomara que não seja verdade. \r\n\r\nPrecisamos ter atenção. Tomamos aquelas medidas na primeira semana, conhecendo e lendo o que estava acontecendo no Brasil. É importante também citar que nós, naquela reunião, na quinta-feira, dia 02, tivemos um papel importante quanto ao isolamento do Estado, em especial das escolas.\r\n\r\nTomara que essa decisão seja técnica. Precisamos, ainda no mês de abril, ter todos os cuidados possíveis, porque o negócio não é como estão pintando: é muito, muito pior. Há informação de que aconteceram 16 óbitos, só no dia de hoje, 20% do total que o Brasil vinha tendo até ontem. A cada dia os números estão maiores, são mais 14% infectados nas últimas 24 horas. Precisamos ter muita cautela. Vamos entrar no pior momento, então é agora que precisamos ter mais atenção. \r\n\r\nDe novo, os recursos, Deputado Eliomar Coelho, que repassamos, duas vezes 50 milhões para o Governo do Estado, são da economia nos meses de janeiro e fevereiro que a Assembleia fez. Esperamos ajudar mais, mas temos que aguardar porque ainda não recebemos todo o duodécimo do mês de março. \r\n\r\nMuito obrigado. Um abraço a todos, até amanhã! Amanhã devemos ter tranquilidade porque vamos ter o dobro de Sessões. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, quer falar?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Quero agradecer. V.Exa. agora tem que ler os projetos mais calmamente para não nos atropelar, mas nós o amamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Alexandre Freitas está rindo, mas ele hoje incomodou pouco, só umas 12, 15 vezes. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, sempre com a intenção de contribuir para o debate e tornar tudo mais tranquilo para todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Quando o projeto for vetado, tiramos a prova do vento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O PSOL já transformou em pizza e hoje ganhou no grito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, Amorim, sem mimimi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, paz, paz. Até amanhã!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:36 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS E RODRIGO AMORIM, QUE FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h40\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2082/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E MARTHA ROCHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E LÉO VIEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n19h00\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2141/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2247395"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2247396": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1984/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO A EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que “autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de contenção a epidemias virais no estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão pretende adotar medidas de contenção à epidemias virais, inclusive, do Coronavírus - COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra-se respaldado e perfeitamente alinhado com o Decreto de n° 46.980, publicado em 19 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus(COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nNeste sentido, seu objetivo é, principalmente, ampliar as medidas de contenção para a redução do risco de uma infecção em larga escala proveniente de aglomeração de pessoas se reunindo em locais fechados por longos períodos num mês com grande incidência de casos de gripe e resfriados e, agora, o Coronavírus.\r\n\r\nPor outro lado, ao apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando estes constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção e redução de danos à saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma, dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que o direito à saúde é um dever que deve ser assegurado pelo Estado, conforme se depreende da transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. \r\n\r\nPor fim, é importante destacar que se encontra em vigor a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.\r\n\r\nContudo, para evitar confronto com o Projeto de Lei n° 2006/2020, que já está em tramitação avançada nesta Casa de leis, proponho a supressão do inciso V do art. 1°, conforme a emenda apresentada a seguir:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 1° do Projeto de Lei n° 1984/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo que a matéria não encontra qualquer óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação. \r\n\r\nRazão pela qual, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1984/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1984/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, QUE “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa consiste em autorizar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado - AGENERSA a firmar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para dispor sobre a continuidade de fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplência motivada pela interrupção da renda do consumidor, haja visto o estado de emergência decretado em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar a proposta e afastar qualquer obstáculo à sua tramitação, proponho duas emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1:\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar a com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2:\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do §3º, Artigo 4º, da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, o consumidor cuja renda tenha sido afetada por situações de emergência ou calamidade, reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único: O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de emergência ou calamidade oficialmente reconhecida”.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2008/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2010.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2008/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2016/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 10 DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - \r\n\r\nCOVID-19\". \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini que \"dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 10 de março de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência decretado em virtude da pandemia de coronavírus - COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende proibir a cobrança de preços acima dos praticados até 10 de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia de Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei n° 8769, de 23 de março de 2020, que \"Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde\", que em seu artigo 1 ° prevê:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°2016/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2016/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020, “QUE ALTERA A LEI 3.796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Márcio Gualberto, que altera a Lei nº 3.796, de 01 de abril de 2002, para esta estabelecer o atendimento prioritário e a valorização da vida dos idosos e dos integrantes do grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à saúde de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no momento atual, dos idosos e daqueles que fazem parte do Grupo de Risco, ou seja, daqueles que têm a saúde já comprometida e que são os mais vulneráveis em relação à doença COVID-19. \r\n\r\nAlém dos idosos, fazem parte do Grupo pessoas com problemas cardíacos e respiratórios, diabéticos, hipertensos, gestantes, lactantes, entre outros, sendo estes, portanto, os que ficam mais expostos a ter complicações decorrentes da referida doença, e não raro, ao óbito. \r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição em análise, além de estar em consonância com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nEntretanto, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2035/2020. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2035/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2035/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.060/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a distribuição e abastecimento de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Mônica Francisco consiste em autorizar o Poder Executivo a priorizar o abastecimento e distribuição de medicamentos no sistema público de saúde para os portadores de doenças crônicas, tais como HIV, diabetes, asma, hipertensão e de combate ao câncer.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa a importância da iniciativa legislativa na garantia da manutenção da saúde daqueles que encontram-se no grupo de risco quanto à propagação do COVID-19.\r\n\r\nAlém disto, a proposta legislativa é autorizativa, sendo certo o seu cabimento neste momento de pandemia.\r\n\r\nA previsão do direito à saúde como condição à garantia da dignidade humana consta no seguinte dispositivo: \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nA proposta também encontra fundamento no seguinte dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:\r\n\r\nXV - garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e à terceira idade, na forma da lei;\"\r\n\r\nObjetivando adequar o texto da ementa ao caráter autorizativo da iniciativa, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2060/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR O ABASTECIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE COMBATE AO CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2060/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2060/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.066/2020, QUE “VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “veda a suspensão ou a interrupção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços durante o estado de emergência em decorrência da pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Renata Souza é meritória, uma vez que busca consolidar a importância da manutenção dos contratos firmados, devendo ser adotadas pelo poder executivo além de medidas para combater o avanço do contágio da população pelo vírus “COVID-19”, também diminuir os efeitos do agravamento da desigualdade social e desemprego que serão ainda mais evidentes pós-pandemia. \r\n\r\nContudo, embora corretamente embasado no inciso III do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); e dá outras providências”, há a necessidade de corrigir eventuais vícios de iniciativa e ou inconstitucionalidade no presente projeto de lei.\r\n\r\nDeste modo, objetivando aprimorar o projeto em análise, sugerimos duas emendas modificativas e um substitutivo.\r\n\r\nEMENDA nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2066/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE AS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO DEVERÃO PRIORIZAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2066/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As empresas da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e empresas de direito privado, deverão priorizar a manutenção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, visando manter os empregos, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto np. 46.973/20.\r\n\r\nParágrafo único- As empresas supramencionadas deverão priorizar as ações para garantir a manutenção dos empregos dos trabalhadores, dos cargos e salários anteriores ao estado de emergência.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO DEVERÃO PRIORIZAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - As empresas da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e empresas de direito privado, deverão priorizar a manutenção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, visando manter os empregos, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto np. 46.973/20.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas supramencionadas deverão priorizar as ações para garantir a manutenção dos empregos dos trabalhadores, dos cargos e salários anteriores ao estado de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, por estar a proposta embasada na legislação federal sobre o assunto, diante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2066/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2066/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2084/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de lei nº 2084/2020, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca autorizar o Poder Executivo a disponibilizar álcool em gel, máscaras cirúrgicas, luva e outros equipamentos necessários à integridade física dos servidores lotados em barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nA medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nAdemais, observamos que se esses servidores não estiverem devidamente protegidos, podem se tornarem vetores de contaminação tanto para os cidadãos por eles fiscalizados como para seus familiares, ao retornarem do serviço.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda, visando incluir especificamente os membros da polícia que atuem no Programa Segurança presente:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2084/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica, luva ou qualquer outro equipamento necessário para a proteção da integridade física dos servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante, além das viaturas destinadas ao Programa Segurança Presente.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2084/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutora: Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Alexandre Knoploch\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2088/2020, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha que “autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias ao combate ao Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca autorizar o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias de alunos e profissionais de creches comunitárias registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que estejam fechadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia do Coronavírus, no valor de uma cesta básica.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Corona Vírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pela Lei 8.768 de 23 de março de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão legal neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2088/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei 8.768/2020, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2088/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2020 QUE “ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2090/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa assegurar as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que estejam nas comunidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de receberem o efetivo abastecimento de água, sem que ocorra qualquer interrupção do mesmo, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Poder Executivo, em razão da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem à redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2092/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL “TE AQUIETA EM CASA”, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a implantação do Programa Cultural “Te Aquieta em Casa”, enquanto perdurar a pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, pois objetiva instituir medidas de apoio e auxílio aos profissionais que atuam na área cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, apesar da louvável iniciativa, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 2064/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\", de autoria da Deputada Renata Souza, tratando sobre o mesmo tema.\r\n\r\nNeste sentido, por tratar-se de matéria análoga, cumpre exarar o parecer pela anexação.\r\n\r\nConsiderando as razões expostas, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2099/2020 AO PROJETO DE LEI 2064/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2099/2020 AO PROJETO DE LEI 2064/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE NECESSITAM DE UTILIZAR SEUS VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAREM ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO POR FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a isenção de pedágio para veículos de profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que necessitam de utilizar seus veículos particulares para chegarem até seus locais de trabalho por falta de transporte público coletivo, enquanto perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelo projeto, as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que necessitam de utilizar seus veículos particulares para chegarem até seus locais de trabalho por falta de transporte público coletivo ou que decidam não utilizá-los para sua segurança própria, enquanto perdurar a necessidade de proibição/restrição de circulação desses transportes coletivos.\r\n\r\nA presente proposição é análoga ao Projeto de Lei nº 2054/2020, que “Dispõe sobre a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2054/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2100/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2020, EM QUE “FICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ficam as farmácias, bares e restaurantes, mercados e supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a colocarem na entrada de cada estabelecimento um recipiente com álcool gel”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gustavo Schmidt pretende instituir a obrigação dos estabelecimentos comerciais que menciona em disponibilizar álcool gel nas entradas das suas unidades, para contribuir com o enfrentamento da propagação do COVID-19.\r\n\r\nA proposta é meritória, porém já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2014/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”, tratando de matéria análoga. Neste sentido, cumpre exarar o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2014/2020 anterior ao projeto de lei sob análise, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2102/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2020.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2102/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2103/2020, QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar as concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro a realizar higienização dos veículos de transporte de passageiros, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 24 de março de 2020, em 26 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar as empresas as concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro a realizar higienização dos veículos de transporte de passageiros, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19. A justificativa do projeto estaria pautada na proteção dos usuários do serviço, bem como na diminuição da disseminação do Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1988/2020, em que “FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Deputados(as) DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2103/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2020, QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “adota medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para proteger os funcionários de transportes públicos, no período de duração da pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende adotar medidas para as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a disponibilizarem aos seus funcionários que têm contato direto com a população luvas e máscaras descartáveis.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 8º da Constituição Estadual determina ser dever do Estado garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2106/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2106/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2020, QUE \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2107/2020, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, que “adota medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fornecer ao Governo do Estado do Rio de Janeiro informações para o combate ao Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta obriga aos laboratórios de exames localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro os dados dos pacientes que testarem positivo para o COVID- 19, no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nA medida de urgência pretendida no presente projeto de lei se faz necessária pois para um combate justo e com maior chances de sucesso contra a doença ocasionada pelo Coronavírus, os órgãos de controle e o Poder Executivo precisam dos dados estatísticos sempre atualizados e mais próximos da realidade possível.\r\n\r\nA medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei, no intuito de corrigir a emenda que consta a palavra “ESTADO” duplicada e especificar os dados a serem fornecidos mais o marco inicial da contagem do prazo estipulado\r\n\r\nEMENDA nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2107/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2107/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam todos os laboratórios de exames localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, os dados dos pacientes (nome, endereço e telefone de contato do próprio e/ou seu representante legal) que testarem positivo para o COVID-19, no prazo máximo de 24 horas após a emissão do resultado”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2107/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2107/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2111/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"dispõe sobre o funcionamento de farmácias, drogarias e petshops durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é matéria correlata à do Projeto de Lei nº 2069/2020, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIS) para os trabalhadores dos serviços que cita no Estado do Rio de Janeiro em casos de endemia, epidemia e pandemia\".\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2111/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2112/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS DE CONTROLE ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame prorroga por noventa dias o prazo de validade das receitas médicas de controle especial e notificação de receita (Portaria SVS/MS 344, de 12 de março de 1998), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 24 de março de 2020, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 25 do mesmo mês. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 2058/2020, em curso nesta Casa Legislativa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata sobre matéria correlata, com fulcro no art. 123 e art. 124, trata-se de hipótese de tramitação conjunta das proposições. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do presente Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 2058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2112/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2116/2020, QUE “DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado, que torna obrigatória a prestação de contas, por parte do Poder Executivo, de todo e qualquer recurso repassado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado para auxiliar no combate ao COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa tornar obrigatória a prestação de contas, por parte do Poder Executivo, de todo e qualquer recurso repassado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado para auxiliar no combate ao COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada e, conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população. \r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência, pois entende que é fundamental que o Executivo preste contas ao parlamento e à população a respeito do uso dos recursos doados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO Princípio da Transparência se concretiza pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação.\r\n\r\nA transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.\r\n\r\nNesse sentido, a Assembleia Legislativa tem feito a sua parte e vem doando ao Poder Executivo verbas para serem utilizadas pela Secretaria de Estado de Saúde, bem como para que sejam repassados para os Municípios, que já possuem poucos recursos, poderem suportar os investimentos necessários para salvar vidas através do Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual acrescento as seguintes emendas, incluindo os municípios no dever de prestação de contas à ALERJ:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2116/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL PARA O COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2116/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatória a prestação de contas, por parte do Poder Executivo Estadual e Municipal, de todo e qualquer recurso repassado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado para auxiliar no combate ao COVID-19”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2117/2020, QUE “VEDAM AS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “vedam as servidoras públicas gestantes, lactantes, idosas e as portadoras de doenças crônicas, em tempo de epidemias e pandemias virais a participarem de reuniões, palestras, aglomerações e semelhantes, em locais de fácil contaminação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro visa vedar reuniões de pessoas dos grupos de risco quanto à contaminação pelo COVID-19, buscando proteger a saúde da população.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com a norma emergencial estadual, constante no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que restringiu a circulação de pessoas e estabeleceu limites para a reunião e aglomeração de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia de COVID-19.\r\n\r\n\"Art. 3° - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 1° A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3° As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\"\r\n\r\nPortanto, considerando o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que considerou atos de emergência na saúde pública, o isolamento da população neste momento de grave crise sanitária mundial, o projeto de lei merece prosperar.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto da iniciativa legislativa, proponho duas emendas modificativas, para suspender as reuniões enquanto vigorar as decisões de isolamento instituídas pelo Poder Público.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2117/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2117/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICAM SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES, PALESTRAS E AGLOMERAÇÕES DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2117/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam suspensas a participação em reuniões, palestras, aglomerações e semelhantes, em locais de fácil contaminação, das servidoras públicas gestantes, lactantes, idosas e as portadoras de doenças crônicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro, em tempo de epidemias e pandemias virais.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2117/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"autoriza o Poder Executivo estadual a conceder as famílias fluminenses, em tempo de pandemia do Covid-19, o mínimo para a sua subsistência\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder benefício às famílias Fluminenses, cuja renda familiar foi diretamente afetada pelas práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais, ao COVID - 19.\r\n\r\nSão alcançados, pelo projeto, os cadastrados ou que vierem a ser cadastrados nas secretárias municipais de promoção social, assistência social ou assemelhadas. O benefício será destinado às famílias, cuja renda está abaixo de um salário mínimo nacional. \r\n\r\nA presente proposição é análoga ao PL 2055/2020, que autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a trabalhadores informais e desempregados, em casos de emergência ou calamidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, forma que menciona.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2118/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2121/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar o Estado a disponibilizar equipamentos de proteção individual aos agentes de segurança pública do Estado em serviço, quando embarcados em viaturas, equipamentos de proteção individual para prevenção de contaminação.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de março de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 26 de março de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a garantir, aos servidores da segurança pública do Estado, o acesso a equipamento de proteção individual para prevenção de contaminação.\r\n\r\nLouvável o projeto que visa tutelar a saúde pública e, em especial, garantir a saúde dos servidores públicos.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme artigo 74, XII, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2.113/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GE RAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a mesma matéria, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, configura-se a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2121/2020 ao Projeto de Lei nº 2113/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2121/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2113/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, DOS TERMINAIS DAS BARCAS, TRENS E METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Enfermeira Rejane\r\n\r\nRelator: Alexandre Knoploch\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2128/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel anticéptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, dos terminais das barcas, trens e metrô, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei torna obrigatória a instalação de recipientes contendo álcool gel anticéptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, inclusive vans, microônibus, vagões de metrô e trem, barcas e catamarãs, nas dependências de rodoviárias, de terminais de estações dos modais de massa controlados diretamente ou concedidos pelo poder público estadual a iniciativa privada, âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nós encontramos em razão do Corona Vírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 2006/2020, anterior e também decorrente da presente crise.\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2128/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2128/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2130/2020, QUE “ESTABELECE REGRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXCEPCIONAIS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROPAGAÇÃO PELAS VIAS AÉREAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece regras de vigilância sanitária excepcionais em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública sob o fundamento de risco epidemiológico de propagação pelas vias aéreas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane pretende estabelecer regras de vigilância sanitária excepcionais que, como no caso da crise enfrentada no presente momento de pandemia de COVID-19, tais regras servirão, também, para o caso de decretação de situações de emergência e ou calamidade pública sob risco epidemiológico de propagação por vias aéreas.\r\n\r\nA proposta é meritória, mas não merece prosperar, pois já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2126/2020, de autoria da própria Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA.”, e possui o texto idêntico ao do Projeto de Lei nº 2130/2020.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2126/2020 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2130/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2126/2020.\r\n\r\nSala da das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2130/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2126/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de revisão dos contratos de serviços educacionais no estado, em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus - COVID-19, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que os contratos de prestação de serviços educacionais no Estado deverão ser revisados em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID 19, para garantia do equilíbrio contratual e os efeitos no objeto.\r\n\r\nEsta matéria é análoga à tratada pelo Projeto de Lei nº 2052/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Isto posto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PL 2052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2136/2020 ao Projeto de Lei nº 2052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2138/2020, QUE “DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão autoriza o Poder Executivo a criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDevido ao isolamento social, o fechamento do comércio, a redução no transporte coletivo e outras medidas preventivas em vigor, o Estado deve criar protocolos para ajudar a suprir as necessidades básicas do ser humano: a saúde e alimentação.\r\n\r\nO projeto em tela aborda a necessidade de, em razão da crise que se instala, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19, dar ainda mais transparência nas medidas tomadas, que objetivem a contenção e otimização de gastos.\r\n\r\nOs atos administrativos devem ser públicos e transparentes, públicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos (citação, publicação, comunicação etc.); transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle.\r\n\r\nA transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.\r\n\r\nEntende-se que a transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.\r\n\r\nAo apreciar a matéria constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma, dispõe o art. 196, da Constituição Federal, sobre o direito a saúde e um dever do Estado, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. \r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2138/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do COVID-19 decretada pelo Poder Executivo, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, se constatada a impossibilidade da plena execução contratual, devendo os órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º e seu Parágrafo único do Projeto de Lei nº 2138/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, essenciais para a promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2138/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID 19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art.3º do Projeto de Lei nº 2138/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2138/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 2138/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2138/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2138/2020, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020:\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do COVID-19 decretada pelo Poder Executivo, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, se constatada a impossibilidade da plena execução contratual, devendo os Órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, essenciais para a promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo Único - No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações: \r\n\r\na) Credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;\r\n\r\nb) Objeto detalhado da despesa;\r\n\r\nc) Número do processo;\r\n\r\nd) Valor da despesa;\r\n\r\ne) Prazo da contratação;\r\n\r\nf) Modalidade licitatória com fundamentação legal;\r\n\r\ng) Classificação orçamentária completa; \r\n\r\nh) Data da publicação no diário oficial do resultado licitatório;\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2138/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EPIS AOS ENTREGADORES DE MERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, onde ficam as empresas, que trabalhem ou utilizem serviços de entrega domiciliar, obrigadas a distribuir EPI's aos seus empregados ou colaboradores de forma gratuita, enquanto durar o período de crise epidêmica ou pandêmica decretada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em tela determina que as empresas que trabalhem ou utilizem serviços de entrega domiciliar ficam obrigadas a distribuir EPIs aos seus empregados ou colaboradores de forma gratuita, enquanto durar o período de crise epidêmica ou pandêmica decretada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 2115/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2144/2020 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2144/2020 AO PROJETO DE LEI N° 2115/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2020 QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, REALIZAM EVENTOS E FESTAS A FORNECEREM OS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais que, realizam eventos e festas a fornecerem os dados identificadores das empresas de segurança, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto obriga as casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, quando realizarem eventos abertos ao público, gratuitos ou onerosos, a informarem, em local de fácil visualização, o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância.\r\n\r\nVigora em nosso Estado a Lei nº 7.418, de 23 de agosto de 2016, que torna obrigatória a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança nos casos em que menciona. \r\n\r\nEsta lei, em seu Art. 2º, determina que “a empresa prestadora de serviços de segurança fica obrigada a informar, em local visível, os dados da sua empresa, a permissão para a prestação de serviços de segurança privada e número telefônico ou endereço eletrônico para contato”.\r\n\r\nComo se vê a matéria está prejudicada pela vigência da Lei nº 7.418, de 23 de agosto de 2016. Isto posto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE face à Lei nº 7.418, de 23 de agosto de 2016\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2148/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Renata Souza e Flavio Serafini, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIS) para os trabalhadores de aplicativos de transporte e entregas a domicílio no Estado do Rio de Janeiro em casos de endemia, epidemia e pandemia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matérias análogas ao Projeto de Lei sob análise. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2115/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com os citados projetos, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2154/2020 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2154/2020 AO PROJETO DE LEI N° 2115/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2156/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei Nº 2156/2020, de autoria dos nobres Deputados Renata Souza e Flavio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta visa assegurar o pagamento integral de todas bolsas da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão dos pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nImportante destacar que a receita para os pagamentos das bolsas acima mencionados já estão provisionados em nosso orçamento estadual, razão pela qual não importa no impedimento legal/constitucional de criação de novas despesas\r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2156/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2156/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E KITS DE HIGIENE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual e kits de higiene à população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon visa ao fornecimento à população de rua do Estado do Rio de Janeiro, em face à pandemia de COVID-19, equipamentos de proteção individual e kits de higiene e limpeza.\r\n\r\nA proposta é meritória, mas não merece prosperar, pois tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2153/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza e do também nobre Deputado Flavio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.”, de amplo teor e possui o texto similar ao do projeto 2157/2020, prevendo a distribuição de equipamentos de proteção individual e kits de higiene.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2153/2020 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2157/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2157/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa que o Poder Executivo possa disponibilizar locais para abrigar a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada a proposta em 25 de março de 2020, em 26 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a possibilitar que o Poder Executivo disponibilize vagas para abrigar população em situação de rua durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nQuanto ao estabelecimento do estado de calamidade por conta do Coronavírus, cabe consignar que se deu no dia 18 de março de 2020, tendo a Câmara dos Deputados aprovado¸ baseada no Decreto nº 7.257/2010, a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020 sobre o tema.\r\n\r\nCumpre salientar que a relevância deste grave problema social independe do estado de calamidade em função da pandemia, cabendo ao Estado garantir a assistência social e a dignidade humana.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2153/2020, que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a mesma matéria, ou seja, disponibilidade de local para abrigar população em situação de rua, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, configura-se a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2160/2020 ao Projeto de Lei nº 2153/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2160/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2164/2020, EM QUE “FICAM REDUZIDOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADOS E PRESIDENTES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, segundo o qual ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) os vencimentos dos Deputados Estaduais, do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Fundações e Autarquias enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia da COVID-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nContudo, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2093/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2164/2020 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2164/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, com o objetivo de proibir a retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis de atendimento emergencial de esfera pública ou privada, por parte das unidades hospitalares públicas ou privadas e congêneres para os quais os pacientes de urgência socorridos forem encaminhados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 445/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, pelo qual “FICA PROIBIDA A RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DOS BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO DE OUTRAS DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALARES DE URGÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2167/2020 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 445/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2167/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 445/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2169/2020, QUE “INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio de Janeiro, aplicável preferencialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco, os grupos populacionais de nula ou baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos, que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 25 de março de 2020, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 26 do mesmo mês. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto de lei em exame é meritório, louvável e favorável ao interesse público. Além disso, está em compatibilidade com a Lei Estadual nº 7.966, de 16 de maio de 2018, que institui a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando o estado de emergência e calamidade pública em que se encontram o Rio de Janeiro e o Brasil, é necessário dar assistência à população em situação de pobreza, ofertando a todos a proteção da saúde, sobretudo diante do fato público e notório de que as projeções estimam que o SUS não terá condições de atender à toda demanda durante o pico da pandemia do novo corona vírus.\r\n\r\nNo entanto, o Artigo 61 da Constituição Federal elenca o rol taxativo de reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo. A partir da interpretação deste Artigo 61, entendeu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, com repercussão geral reconhecida, que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que tratem da estrutura ou da atribuição de órgãos do Poder Executivo; motivo pelo qual, o presente projeto de lei não pode ser impositivo.\r\n\r\nPortanto, apresento abaixo emendas capazes de transformar a presente proposição em autorizativa, de forma a preservar a sua constitucionalidade. Vejamos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em caráter emergencial o Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e definir as respectivas ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso Estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de1993).\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei n° 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei n° 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º do Projeto de Lei n° 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a parceria operacional com entidades prestadoras de serviços da rede SUAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º do Projeto de Lei n° 2169/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º São ações que poderão ser implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\"\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2169/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2180/2020, QUE \"DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO e VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2180/2020, de autoria dos nobres Deputados Coronel Salema, Dr. Deodalto e Valdecy da Saúde, que “DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta determina que os profissionais atuantes nas áreas de saúde e de segurança pública sejam submetidos ao teste molecular e sorologia RT-PCR para detectar a presença do Coronavírus no organismo, em razão do estado de calamidade pública na saúde, determinado pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Determina também que, detectada a presença do vírus, mesmo sem o desenvolvimento da doença, o profissional será afastado das atividades.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Corona Vírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 2044/2020, anterior e também decorrente da presente crise.\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2180/2020 ao Projeto de Lei nº 2044/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2180/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2044/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2182/2020, que \"dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença “Covid-19”, causada pelo contágio do novo Coronavirus, e estabelece normas para a mitigação das consequências decorrentes de sua aplicação, nos termos que especifica\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Coronel Salema objetiva orientar os condomínios edilícios do nosso estado no sentido dos esforços para o combate ao COVID19, assim como estabelecer regras específicas para a gestão interna destes frente a crise de saúde e também sobre procedimentos de instituições financeiras nas relações com os condomínios.\r\n\r\nOcorre que os artigos 3º e 4º e seus parágrafos, do presente projeto de lei, adentram em matéria de direito civil e regulação de instituições financeiras, que a Constituição Federal atribuí competência exclusiva da União em legislar.\r\n\r\n\"(...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)\r\n\r\n(...) Art. 48. Cabe a o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:\r\n\r\nXIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;\"\r\n\r\nAlém disto, o texto do projeto de lei traz, em seu artigo 6º, a previsão de aplicação de sanções pecuniárias aos condomínios e condôminos, regra que conflita com o caráter autorizativo e de orientação da proposta legislativa.\r\n\r\nDiante disto, proponho três emendas supressivas dos artigos 3º, 4º e 6º do projeto de lei.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto da ementa e do artigo 1º do projeto de lei, proponho duas emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do projeto de lei nº 2182/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2182/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2182/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2182/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 2182/2020.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2020:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”.\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavirus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, pelo prazo de noventa dias:\r\n\r\nI - a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;\r\n\r\nII - a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial.\r\n\r\n§1º - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.\r\n\r\n§2º - Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.\r\n\r\n§3º - O prazo de noventa dias a que alude este artigo poderá ser prorrogado por Decreto a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, independentemente do encerramento do prazo de vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei, reformulado com as alterações propostas pelo presente substitutivo é constitucional e merece prosperar.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2182/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 2182/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto obriga a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico modelo 70°, em ao menos três pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto alcança também vagões de trens e metrô. Ocorre que já está tramitando o Projeto de Lei nº 2006/2020, que obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. \r\n\r\nEm cumprimento às determinações do Regimento Interno, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2006/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2193/2020 ao Projeto de Lei nº 2006 /2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2200/2020, QUE “CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende implementar programa emergencial para assegurar o direito básico de acesso à água e aos insumos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do Coronavírus (COVID-19) nos bairros e assentamentos ocupados por população de baixa renda.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de março de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 26 de março de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a garantir o direito básico de acesso à água e aos insumos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde às populações de baixa renda\r\n\r\nLouvável o projeto que visa garantir à comunidade hipossuficiente o acesso à água e outros insumos necessários ao combate da pandemia, que constitui direito universal diretamente relacionado à dignidade humana, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2092/2020, que “ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a mesma matéria, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, o que configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nAssim, em que pese mais amplo, o projeto em análise versa, em grande parte, sobre matéria idêntica à tratada no Projeto de Lei nº 2092/202, fato que aconselha a anexação, evitando duplo tratamento ou mesmo disciplinamento contraditório sobre o fornecimento de água.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2200/2020 ao Projeto de Lei nº 2092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2200/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, da nobre Deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, em caráter emergencial, decorrente da epidemia da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nNo atual ordenamento jurídico a transparência visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa de seus administrados, sendo um dos seus maiores expoentes o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, inciso XXXIII. \r\n\r\nAlém disso, em razão das medidas de enfretamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do surto da COVID-19, a Lei Federal nº 13.979 de 2020 autoriza no caput de seu art. 4º a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento do atual estado de calamidade pública, sendo certo que: \r\n\r\n“§1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”.\r\n\r\nCom efeito, a transparência nos contratos firmados pela Administração Pública Estadual, através de sua publicação no sítio eletrônico do Poder Executivo, está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes. \r\n\r\nEntretanto, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2201/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2201/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2201/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2247396"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2247397": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 827/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4150/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula nº 426.389-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Renata Andrade dos Santos Rocha. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4149/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ANDRADE DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 426.644-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Priscila de Oliveira Gurgel. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4084/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ANDRADE DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 426.644-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4082/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula nº 426.389-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4129/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE DA SILVA LIMA CORREIA, matrícula nº 424.958-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4130/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA VIEIRA GOMES, matrícula nº 426.672-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane da Silva Lima Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4140/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ, matrícula nº 420.636-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4042/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dalle Anne Schimd do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3745/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Capitão Paulo Teixeira, ROSANE DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 424.200-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4065/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ISABELA CAETANO ARAUJO, matrícula nº 424.087-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 837/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN NEVES MARTINS FAGUNDES, matrícula nº 426.674-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Valnei Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n719/2020 - HENRIQUE DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n2015/2020 - SUELEN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2080/2020 - PRISCILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2280/2020 - ALINE DA SILVA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2515/2020 - LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\n2655/2020 - ANA PAULA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n2695/2020 - MARCOS DA COSTA JUVENAL\r\n\r\n2713/2020 - HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\n3172/2020 - KATIELLY RAMOS CAMACHO\r\n\r\n3220/2020 - WELINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3600/2020 - FERNANDA PACHECO DE BORBA\r\n\r\n3700/2020 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20416/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e APROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 97/102.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 18.526/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n-Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n-Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 016/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 25.347/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n-Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n-Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n-Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n578/2020 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n3779/2020 - DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nRODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3741/2020 - SIDNEI ALUIZIO CARDOSO\r\n\r\n3731/2020 - ANA PAULA DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n3754/2020 - CARLA VERÔNICA MARQUES\r\n\r\n3733/2020 - FERNANDA MARCELLI DA SILVA MAMEDE\r\n\r\n3489/2020 - ANDREIA DE SANT´ANA OLIVEIRA\r\n\r\n3438/2020 - ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE\r\n\r\n3739/2020 - SARA SOARES\r\n\r\n3737/2020 - MARLI DE JESUS DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n3735/2020 - GILMARA MELO DE ALMEIDA\r\n\r\n3734/2020 - GABRIELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n3732/2020 - CAUE LIMA RABELO\r\n\r\n3744/2020 - AMANDA DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n3158/2020 - TATIANE CÁDIMO DOS SANTOS\r\n\r\n1899/2020 - MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES\r\n\r\n3738/2020 - SANDRA LUCIA TONIATO DA SILVA\r\n\r\n3740/2020 - SERGIO DE GOUVEA COSTA\r\n\r\n1953/2020 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2247397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2247398": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 08 de abril do corrente, às 9h30, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de audiência pública sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- “Procedimentos adotados por instituições de ensino superior particulares durante a pandemia do novo coronavírus: descontos nas mensalidades, conversão de cursos presenciais em cursos à distância e outros aspectos.” \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 43, parágrafos 5º e 6º, combinado com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; e os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a Reunião Extraordinária Conjunta, a realizar-se no dia 13 de abril de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- “Contingenciamento Orçamentário e Duodécimos nas Universidades Estaduais”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nId: 2247398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2247253": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 16h00min, DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a alteração do endereço da filial inscrita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o NIRE 26900625297, em 25/02/2013 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0268-00, de Avenida dos Estados, s/nº, Entroncamento BR 104 com PE 95, parte, Bairro Maurício de Nassau, CEP 55.014-440, Caruaru, PE para Rodovia PE 95, nº 562, Quadra 1, Lote 368, Bairro Luiz Gonzaga, CEP 55.015-020, Caruaru, PE. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/04/2020 sob o número 00003867449. Protocolo: 00-2020/062441-5 Data do protocolo: 01/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2247253"
                ],
                "2247291": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração: Realização/local: 15/04/2019, às 09h, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente - Luis Antonio Floriano, Secretária - Denise Luciene de Souza Lima. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: a) Eleição entre os conselheiros presentes, a eleição do Presidente do Conselho para mais um mandato do Sr. Alípio José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG 3.538.540 SSP/SP, CPF 206.590.918-87. b) A reeleição para compor a Diretoria com mandato até 30.04.2020: Diretor Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG 2/C 372.764 SSP/SC, CPF 381.042.459-53; Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, brasileira, RG 05.139.611-7 SECC, CPF 519.050.947-87; Diretor Financeiro e Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, brasileiro, RG 8.072.622 SSP/SP, CPF 008.010.518-19. Os diretores reeleitos declaram para fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública, ou propriedade. Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Não havendo outro assunto a tratar, foi encerrada esta reunião que lida e aprovada é assinada pelos presentes. Conselheiros: Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, Luis Antonio Floriano e Francisco Cassiani Filho. Luis Antonio Floriano - Presidente. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Jucerja 3594347 em 29/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247291"
                ],
                "2247292": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária: Realização/Local: 16/04/2019, às 9h, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada conforme § 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76. Presenças: 100% do capital votante. Publicações: As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas em 05/04/2019 no Diário Oficial RJ e em 05/04/2019 no Diário Comércio e Indústria & Serviços. Mesa: Presidente: Luis Antonio Floriano, Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Ordem do Dia/Deliberações: “Aprovadas por unanimidade”: (a) O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demons trações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) Do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2018, no montante total de R$ 3.845.551.41 após constituição de reserva legal e estatutária e dos dividendos mínimos obrigatórios, restando em 31/12/2018 o montante de R$ 7.706.444,49 mantidos em reservas de lucros retidos; (c) Foi aprovada a remuneração total da Administração paga em 2018, no valor total anual de R$ 1.789.501.95 e aprovada a remuneração para o exercício de 2019, no total anual de até R$ 1.860.000,00, até o limite individual de R$ 620.000,00, valor reajustado que será distribuído a partir de maio de 2019 até abril de 2020; (e) A eleição e reeleição para compor o Conselho de Administração com mandato até AGO a ser realizada em 2020, dos se guintes membros: (i) Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, brasileira, RG 171.328 SSI/SC, CPF 671.102.079-00; (ii) Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG 3.472.159-2 SSP/SC, CPF 036.934.009-46; (iii) Luis Antonio Floriano, brasileiro, RG 7.327.531 SSP/SP, CPF 736.942.408-10; (iv) Francisco Cassiani Filho, brasileiro, RG 3.047.545 SSP/SP, CPF 061.752.958-20. Os conselheiros eleitos e reeleitos declaram para fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública, ou propriedade. II. Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Leitura e lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada vai por todos os presentes assinados. Acionistas: p/ Infrasul - Infraestrutura e Empreendimentos Ltda: Luiz Antonio Vale Pedreira de Cerqueira; p/ Aba Infra-Estrutura e Logística Ltda.: Luis Antonio Floriano e Leandro Luiz Chiachio; Luis Antonio Floriano - Presidente da Assembleia; Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Assembleia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Jucerja 3594351 em 29/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247292"
                ],
                "2247332": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2247332"
                ],
                "2247159": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 11 de fevereiro de 2020, às 12h30, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves e Pietro Labriola, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Elisabetta Romano e do Sr. Agostino Nuzzolo. Fica registrada a presença do Sr. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal, durante as discussões dos itens (3) a (5), nos termos da legislação aplicável. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 e deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (4) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral da Companhia; (5) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (ICVM nº 371); (6) Apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); (7) Tomar conhecimento sobre a Pesquisa de Clima da Companhia; e (8) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia e a indicação de administradores da sociedade controlada da Companhia, TIM S.A. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Por solicitação do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Nicandro Durante, a reunião foi iniciada com a discussão do item (8) da Ordem do Dia, tendo sido comunicado o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Raimondo Zizza, em 16 de janeiro de 2020, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2020, às suas posições como membro deste Conselho, membro do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”) e membro do Conselho de Administração da TIM S.A., subsidiária integral da Companhia. Os membros do Conselho de Administração agradeceram ao Sr. Raimondo Zizza por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo dos seus mandatos. Em razão das renúncias anteriormente apresentadas pelos Srs. Piergiorgio Peluso, em 28 de novembro de 2019, e Raimondo Zizza, em 16 de janeiro de 2020, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, nomear a Sra. Sabrina di Bartolomeo, italiana, casada, bacharel em economia, portadora do passaporte italiano nº YB0556281, válido até 9 de janeiro de 2027, domiciliada em Corso d'Italia 41, 00198, cidade de Roma, Itália e o Sr. Carlo Filangieri, italiano, casado, bacharel em engenharia eletrônica, portador do passaporte italiano nº YA5952696, válido até 15 de maio de 2024, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, cidade de Roma, Itália, como membros deste Conselho de Administração, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, conforme o disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 20, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Os termos de posse, demais declarações e documentos foram apresentados nos termos da legislação aplicável. Assim, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola, e as Sras. Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt e Sabrina di Bartolomeo, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2021. Os Conselheiros elegeram, ainda, o Sr. Carlo Filangieri e a Sra. Sabrina di Bartolomeo para os cargos de membros do CCR, que passa a ter a seguinte composição: Srs. Agostino Nuzzolo, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Anibal Alves e Carlo Filangieri, e Sra. Sabrina di Bartolomeo. Com base no Artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, face à renúncia apresentada pelo Sr. Raimondo Zizza, os Srs. Conselheiros indicaram a Sra. Sabrina di Bartolomeo para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da TIM S.A., subsidiária integral da Companhia. Por fim, os Conselheiros ora eleitos, Sr. Carlo Filangieri e Sra. Sabrina di Bartolomeo, solicitaram que suas abstenções, com relação a todos os itens de deliberação da Ordem do Dia, ficassem consignadas em ata. (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 30 de janeiro, e 10 e 11 de fevereiro de 2020, incluindo o Relatório Anual Resumido do CAE, aprovado em 10 de fevereiro de 2020, sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2019, e que deverá acompanhar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e no material apresentado. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do Conselho Fiscal (“CF”); (ii) do CAE; e (iii) da Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”) que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de sua controlada. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras, individuais e consolidadas, da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. Os membros do Conselho de Administração parabenizaram a administração da Companhia pelos resultados alcançados ao longo do ano de 2019. (4) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no material apresentado e nos pareceres favoráveis do CF e do CAE, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser convocada. (5) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia e sua subsidiária, após a opinião da EY e de seu exame favorável emitido pelo CF e CAE, tudo conforme material apresentado e nos termos da ICVM nº 371/2002. (6) Tomaram conhecimento do progresso das atividades constantes do plano/cronograma do projeto da Companhia sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo eventuais ajustes nos prazos estabelecidos para execução de cada uma das etapas indicadas até o advento da referida lei, prevista para vigorar a partir de agosto de 2020. (7) A Sra. Maria Antonietta Russo, Diretora da área de Human Resources & Organization da Companhia, apresentou os resultados da Pesquisa de Clima 2019, realizada junto aos colaboradores da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves e Pietro Labriola e Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 11 de fevereiro de 2020. JAQUES HORN, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3865098, em 18/03/2000. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247159"
                ],
                "2247239": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") realizada em 01 de Abril de 2020. 1. Data, hora e local: 01 de abril de 2020, às 17h30min, mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Marcio Ferreira, Antonio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Carlos da Costa Parcias Júnior, Octávio Cortes Pereira Lopes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, sem participar das votações, a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana Marta Horta Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto Caixeta Barroso, a Diretora de Gestão Empresarial Deborah Meirelles Rosa Brasil e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula Regina Novello Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente - David Zylbersztajn; Secretária - Paula Regina Novello Cury. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), (I) a 18ª (décima oitava) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, sendo composta por 400.000 (quatrocentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Escritura da 18ª (Décima Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"), se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 18ª (décima oitava) emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2020 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, na Data de Emissão. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2021 (\"Data de Vencimento\"). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 18ª (Décima Oitava) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" a ser celebrado entre os Coordenadores, a Companhia e a Fiadora (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7ºA e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\") presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do Banco Liquidante; e (2) do Escriturador. (o) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário. (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2020 e o último na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (q) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (r) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (t) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. (u) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá adquirir Debêntures, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o artigo 13 e, conforme aplicável, o artigo 15 da Instrução CVM 476, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (i) ser canceladas; (ii) permanecer em tesouraria; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"). (v) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures nem o seu resgate antecipado facultativo, exceto pelo resgate antecipado decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme disposto na Escritura de Emissão. (w) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, conforme o caso (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, ou a Data de Pagamento de Remuneração, conforme o caso, imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, o qual não poderá ser negativo. (x) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Companhia o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses (\"Eventos de Vencimento Antecipado Automático\"): (i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; (ii) (1) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) da alínea (y) abaixo; (2) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (3) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (4) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal por meio do depósito judicial e/ou contestação; ou (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Companhia e/ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (1) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (2) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seus respectivos estatutos sociais; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (1) da Escritura de Emissão e/ou (2) de qualquer de suas disposições, desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, e, desde que, no caso do item (2) acima, tal declaração torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura de Emissão; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; (x) redução do capital social da Companhia e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Fiadora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura de Emissão e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Fiadora; ou (xii) término ou extinção da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia, ou extinção antecipada, por qualquer motivo, do \"Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96\", conforme alterado, celebrado entre Companhia e União Federal, em 4 de junho de 1996 (\"Contrato de Concessão\"). (y) Vencimento Antecipado Não Automático: O Agente Fiduciário deverá convocar a AGD, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo (\"Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático\" e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, \"Eventos de Inadimplemento\"): (i) pagamento, pela Companhia ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Companhia e da Fiadora, caso a Companhia e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias aqui previstas, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no estatuto social atualmente vigente da Companhia e da Fiadora; (ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento ou nos prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, conforme o caso; (iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) o protesto foi devidamente quitado; (iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, desde que em razão de referida alteração ou transferência, a classificação de risco (rating) vigente à época seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (1) Standard & Poor's; (2) Moody's; e (3) Fitch Ratings, ou seus sucessores; (v) descumprimento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; (vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura de Emissão sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes, em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura de Emissão; (viii) não manutenção, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (ix) realização, pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (x) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura de Emissão; (xi) realização, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros previstos na Escritura de Emissão, indistintamente, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2019 (\"Índices Financeiros\"); (xiii) alienação, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a (1) 2% (dois por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Companhia, e (2) 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Fiadora, em ambos os casos, considerando as demonstrações financeiras mais recentes da Companhia e/ou da Fiadora, respectivamente; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior aplicável, até a data do efetivo pagamento, em uma única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; (xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura de Emissão; (xvi) a Companhia e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (1) KPMG Auditores Independentes; (2) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (3) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (4) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; (xvii) concessão pela Companhia e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto, em relação à Fiadora, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; (xviii) outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Fiadora, considerando-se como \"Ativos Relevantes\", além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes, em favor de (1) processos judiciais contra a Companhia; ou (2) processos administrativos contra a Companhia; ou (3) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (4) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES; ou (xix) não renovação da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia em até 12 (doze) meses antes da data de vencimento do Contrato de Concessão. (z) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (aa) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (bb) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro da Companhia, dentro da gestão ordinária de seus negócios. (cc) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando a, negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada em 01 de abril de 2020, às 17h30min, mediante vídeo conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003867487 em 03/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247239"
                ],
                "2247238": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 01 de Abril de 2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 01 de abril de 2020 às 17h00min, mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Marcio Ferreira, Antonio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Carlos Alberto da Cruz, Carlos da Costa Parcias Júnior, Octávio Cortes Pereira Lopes e Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes. Compareceram, também, sem participar das votações, a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana Marta Horta Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto Caixeta Barroso, a Diretora de Gestão Empresarial Deborah Meirelles Rosa Brasil e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula Regina Novello Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001-46 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 18ª (décima oitava) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Emissora, sendo composta por 400.000 (quatrocentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a outorga, pela Companhia, da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Escritura da 18ª (Décima Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 18ª (décima oitava) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de abril de 2020 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, na Data de Emissão. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pri mária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de abril de 2021 (\"Data de Vencimento\"). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 18ª (Décima Oitava) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" a ser celebrado entre os Coordenadores, a Emissora e a Companhia (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7ºA e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Companhia presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do Banco Liquidante; e (2) do Escriturador (\"Fiança\" e \"Valor Garantido\", respectivamente). (o) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário. (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remu neração será paga semestralmente, no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2020 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento da Remuneração\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (q) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (r) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (t) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. (u) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá adquirir Debêntures, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o artigo 13 e, conforme aplicável, o artigo 15 da Instrução CVM 476, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (i) ser canceladas; (ii) permanecer em tesouraria; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"). (v) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures nem o seu resgate antecipado facultativo, exceto pelo resgate antecipado decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme disposto na Escritura de Emissão. (w) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, conforme o caso (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures, ou a Data de Pagamento de Remuneração, conforme o caso, imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo. (x) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o agente fiduciário exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pa gamento, calculada pro rata temporis, acrescido dos valores devidos a título de encargos moratórios e multas, conforme aplicável, previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão (\"Eventos de Inadimplemento\"). (y) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (z) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (aa) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Emissora com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro da Emissora, dentro da gestão ordinária de seus negócios. (bb) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento e pagamento do Valor Garantido, a outorga, pela Companhia, da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados; (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando a, negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 01 de abril 2020, às 17 horas, mediante vídeo conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003867514 em 03/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247238"
                ],
                "2247334": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 27 de janeiro de 2020, às 10h00, na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Jaques Horn; Secretária - Sra. Simone Paulino de Barros. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculdade prevista no §4º deste mesmo Artigo 133. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os acionistas, por unanimidade, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1.1) Tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Niccolò Giovannini ao cargo de membro do Conselho de Administração, efetiva desde 16 de setembro de 2019. (1.2) Aprovaram a composição do Conselho de Administração da Companhia com 4 (quatro) membros. (1.3) Elegeram, como membros do Conselho de Administração da Companhia, (i) o Sr. Biagio Murciano, italiano, solteiro, bacharel em Economia, portador do passaporte italiano nº YB5082762, válido até 8 de setembro 2029, domiciliado em 12, Rue Eugene Ruppert L 2453, Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo, e (ii) a Sra. Sabrina di Bartolomeo, italiana, casada, bacharel em Economia, portadora do passaporte italiano nº YB0556281, válido até 9 janeiro de 2027, domiciliada em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália. Os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2021, e serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social. Fica registrada a renúncia à verba de remuneração que fariam jus, pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia, por parte do Sr. Biagio Murciano e da Sra. Sabrina di Bartolomeo. (1.4) Em vista das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia passa, doravante, a ser composta da seguinte forma: (i) como Presidente, o Sr. Pietro Labriola; e (ii) como membros do Conselho de Administração: os Srs. Lorenzo Canu e Biagio Murciano, e a Sra. Sabrina di Bartolomeo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas Telecom Italia Finance S.A. e Telecom Italia S.p.A. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 27 de janeiro de 2020. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 3862275, em 11/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247334"
                ],
                "2247255": [
                    "V - Ata",
                    "BARRA ENERGIA DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.589.793/0001-09 - NIRE: 33.208.119.369\r\n\r\nExtrato da Resolução de Sócios Datada de 2 de Abril de 2020\r\n\r\nAos 2.04.2020, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, com sede, Av. Embaixador Abelardo Bueno, Número 199, sala 203, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, Resolvem aprovar a redução do capital social em R$ 1.100.000.000,00, por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), mediante a restituição do valor de R$ 1.100.000.000,00, a sócia FR BARRA 1 S.À R.L, com o consequente cancelamento de 1.100.000.000, quotas. Assim, uma vez que a redução de capital aprovada neste ato torne-se eficaz, o capital social passará a ser de R$ 510.000.000,00 totalmente subscrito e integralizado, dividido em 510.000.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Autorizar os administradores a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2020. FR BARRA 1 S.À R.L. e FR BARRA 2 S.À R.L. p.p. Brian Edward Byrne\r\n\r\nId: 2247255"
                ],
                "2247335": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2247335"
                ],
                "2247329": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2247329"
                ],
                "2247235": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 397077\r\n\r\nId: 2247235"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2247175": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios. A Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/04/2020, às 12 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), informando que em virtude da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e seu impacto direto sobre os terminais de passageiros administrados pela companhia, evento de força maior com proporções ainda desconhecidas por todos, não será possível, ainda que temporariamente, (i) realizar o pagamento das próximas parcelas de juros e amortização dos CRI, e (ii) solicita carência de 6 (seis) meses no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela repactuação do prazo da Emissão, concedendo carência à Socicam, de 6 (seis) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 6 (seis) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; (ii) alternativamente, caso não seja aprovada a deliberação constante do item (i) acima, deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 3 (três) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar pela suspensão por tempo indeterminado na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 28/04/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração do Quórum de Aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o Quórum de Aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (ii). A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante do item (i), ou do item (ii) da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. Considerando a atual situação, totalmente atípica em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e considerando ainda que o histórico de arrecadação dos créditos imobiliários lastro da Emissão, bem como de pagamento das obrigações da Socicam, no âmbito da Emissão, é irretocável, sendo a Socicam líder na área de mobilidade e infraestrutura de apoio ao transporte de passageiros no Brasil, responsável pela gestão de mais de 120 empreendimentos, dentre eles aeroportos, terminais rodoviários, urbanos e portuários, a Emissora entende não ser razoável qualquer tipo de ação de execução de garantias, caso não se atinja o Quórum de Aprovação na Assembleia Geral. A Emissora entende que dessa forma age no melhor interesse dos titulares, e ressalta que irá aguardar até que se atinja o quórum de deliberação, seja na Assembleia Geral ou nas posteriores assembleias que vierem a ser convocadas tendo por objeto a mesma Ordem do Dia, para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de execução de garantias da Emissão. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 29/04/2020. Rio de Janeiro, 07/04/2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. De 28/04/2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ). \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2247175"
                        ],
                        "2247234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Fortinet Inc., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo fotos ilustrativas e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 02 itens como seguem:\r\n\r\n1. Sistema de armazenamento Huawei Oceanstor 2600 com duas unidades controladoras, com duas fontes AC, 64Gb de memória cache, 2 placas com 6 portas GB Ethernet para conexão com ambiente externo e suporte para 25 discos de 2.5. Part.# 02350SJE e NCM 8471.70.90;\r\n\r\n2. Adaptador de energia AC para modelos FG/FWF-40C, FG/FWF-60C, FG/FWF-60D, FG/FWF-60E/61E, FG/FWF-60F séries, FG-80/81E, FG- 70D, FG/FWF-90D. Part.# SP-FG60C-PDC, NCM 8517.62.39.\r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática dos capítulos 84 e 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2247234"
                        ],
                        "2247286": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos os Acionistas a comparecer a AGE, a ser realizada às 07hs do dia 20/04/2020, na sede da Cia, na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: a lavratura da ata da AGE na forma de sumário; e a ratificação das deliberações e aprovações tomadas na RCA da Cia, realizada em 25/03/2020, quais sejam: a aprovação da formalização, renegociação e repactuação da dívida entre a Synthesis Empreendimentos e Participações S.A. e a Cia, cuja quitação se dará nos termos e condições do Quarto Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Repactuação de Termos e Condições, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e do Instrumento Particular de Assunção de Dívida a ser firmado entre a Cia e o Banco Bradesco; A aprovação da formalização da Confissão de Dívida com a nomeação da sua controlada direta, a Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., com CNPJ n° 03.279.285/0001-30 como sua garantidora e devedora solidária; A aprovação de que a proposta de assunção de dívida a ser firmada pela Cia e o Banco Bradesco será discutida em reunião própria; A aprovação de todos os termos e condições do Quarto Aditivo e da Confissão de Dívida, e da assinatura pelos representantes da Cia nos referidos atos; A autorização conferida aos Diretores da Cia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização e conclusão das negociações aprovadas. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 08/04/2020. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2247286"
                        ],
                        "2247183": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS\r\n\r\nA Reit Securitizador de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/04/2020, às 11 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), informando que em virtude da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e seu impacto direto sobre os terminais de passageiros administrados pela companhia, evento de força maior com proporções ainda desconhecidas por todos, não será possível, ainda que temporariamente, (i) realizar o pagamento das próximas parcelas de juros e amortização dos CRI, e (ii) solicita carência de 6 (seis) meses no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela repactuação do prazo da Emissão, concedendo carência à Socicam, de 6 (seis) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 6 (seis) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; (ii) alternativamente, caso não seja aprovada a deliberação constante do item (i) acima, deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 3 (três) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar pela suspensão por tempo indeterminado na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 28/04/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração do Quórum de Aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o Quórum de Aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (ii). A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante do item (i), ou do item (ii) da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. Considerando a atual situação, totalmente atípica em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e considerando ainda que o histórico de arrecadação dos créditos imobiliários lastro da Emissão, bem como de pagamento das obrigações da Socicam, no âmbito da Emissão, é irretocável, sendo a Socicam líder na área de mobilidade e infraestrutura de apoio ao transporte de passageiros no Brasil, responsável pela gestão de mais de 120 empreendimentos, dentre eles aeroportos, terminais rodoviários, urbanos e portuários, a Emissora entende não ser razoável qualquer tipo de ação de execução de garantias, caso não se atinja o Quórum de Aprovação na Assembleia Geral. A Emissora entende que dessa forma age no melhor interesse dos titulares, e ressalta que irá aguardar até que se atinja o quórum de deliberação, seja na Assembleia Geral ou nas posteriores assembleias que vierem a ser convocadas tendo por objeto a mesma Ordem do Dia, para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de execução de garantias da Emissão. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 29/04/2020. Rio de Janeiro, 07/04/2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 28/04/2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( )NÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma:SIM ( )NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2247183"
                        ],
                        "2247354": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGOE a ser realizada no dia 23/04/2020, às 11h, por videoconferência via aplicativo Microsoft Teams a partir da sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2019; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Remuneração Global dos Administradores para o período de maio/2020 a abril/2021; (v) alteração do Estatuto Social para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGOE estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na AGOE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGOE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 8 de abril de 2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247354"
                        ],
                        "2247275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 27/04/2020, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em AGE (“Assembleia”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da Padtec S.A. pela Cia. (“Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação da totalidade das ações de emissão da Padtec S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.549.807/0001-76 (“Padtec”) pela Ideiasnet, com a consequente conversão da Padtec em subsidiária integral da Cia., nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/1976 (“Incorporação de Ações”); (ii) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria Empresarial Ltda. (“Meden”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Padtec para fins do artigo 252, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (“Laudo Padtec”); (iii) Aprovação do Laudo Padtec; (iv) Aprovação da Incorporação de Ações, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/1976 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; (v) Em decorrência da Incorporação de Ações, a aprovação do aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 67.357.197,43, com a emissão de até 61.289.213 novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia.; (vi) Aprovação do novo plano de opção de compra de ações da Cia., condicionado à aprovação do item (i) acima; e (vii) Aprovação do aumento do capital autorizado da Cia. para 78.449.779 ações e a consequente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Cia., condicionado à aprovação do item (vi) acima. A aprovação de todas as matérias elencadas acima terá sua eficácia condicionada à aprovação da Incorporação de Ações pela assembleia geral de acionistas da Padtec estimada para ocorrer também em 27/04/2020. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Cia., aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, ou para o e-mail ri@ideiasnet.com.br, até o dia 22/04/2020: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Cia.; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/1976). A Ideiasnet, de acordo com a Instrução CVM 481/09, conforme alterada, informa que a Administração da Cia., com o objetivo de facilitar e incentivar a participação de seus acionistas e reforçando o compromisso de adoção das melhores práticas de governança corporativa e de transparência, caso seus acionistas não possam comparecer pessoalmente ou não possam ser representados por procurador indicado a seu critério, disponibiliza Pedido Público de Procuração. Informações para o uso do Pedido Público de Procuração estão disponíveis na Proposta da Administração. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social da Cia., bem como nos endereços eletrônicos da Cia. (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 06/04/2020. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247275"
                        ],
                        "2246977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.212.219/0001-04 - NIRE nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e a destinação dos resultados; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2020; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246977"
                        ],
                        "2247055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/04/20, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label=EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 30/03/20. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247055"
                        ],
                        "2246901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2020, às 08:00h, na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2246901"
                        ],
                        "2247280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 31/03/2020: Adriano Sardinha da Silva, Maria de Lourdes Moreira Pinto, Suely Dias Duarte, Gilmar Cândido dos Santos e João Batista Ferreira Anjos.\r\n\r\nId: 2247280"
                        ],
                        "2247251": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRC3 Empreendimento Imobiliário SPE S.A \r\n\r\nCNPJ: 32.468.314/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LIÇENCA\r\n\r\nMRC3 Empreendimento Imobiliário SPE S.A, CNPJ: 32.468.314/0001-00, situada em Av. das Américas, 7907 BLOCO 3 sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22793-081, torna-se público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, através do PROCESSO Nº250/000221/2020, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO, LAM-I Nº015/2020, com validade até 16-03-2023, que autoriza a realizar a construção de Edificação de uso multifamiliar, atendendo as definições do PUR (Plano de Urbanismo Regional) do Município de Niterói, de acordo com a fração urbana IC-02 com área total construída de 6.808,48m2 (seis mil, oitocentos e oito virgula quarenta e oito metros quadrados). Com coordenadas UTM E 69336,13m, e S 7465942,70m, fuso 23 de acordo com Google Earth, no seguinte local: Rua Presidente Pedreira nº89, Ingá- Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2247251"
                        ],
                        "2247228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2020, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 38.607,62, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 1.257.500,00, dos quais R$ 38.607,62 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.496.007,58 para R$ 1.534.615,20, e aproximadamente R$ 1.218.892,38 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 02 de abril de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2247228"
                        ],
                        "2247263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais: 1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br. 1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br. 2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 4 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias. 3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs: 3.1. CAIXAS AMPLIFICADORAS DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE VC-7101 COM FM E ENTRADA USB E TF BLUETOOTH, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108592 NCM 8518.50.00. 3.2. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7302 COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH , MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108608. NCM 8518.50.00. 4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. 5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2020.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2247263"
                        ],
                        "2247111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 01.957.772/0001-89 - NIRE 333.00165.57-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020. Sul 116 Participações S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2247111"
                        ],
                        "2247360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNTEC FUNDIÇÃO TÉCNICA DE AÇO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 09.407.760/0001-92\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa FUNTEC FUNDIÇÃO TÉCNICA DE AÇO LTDA -ME, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 9496/17 de 13/09/2017, Licença Municipal de Operação - LMO, para operar a atividade de fábrica de metais para fabricação de peças encomendadas, no endereço: Rua Edgard Barbosa, Lotes 12 e 27, Quadra 19, loteamento Jardim Guapimirim, Bairro Jardim Guapimirim, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 0706190 E / 7503933 S (DATUM WGS-84).\r\n\r\nId: 2247360"
                        ],
                        "2247141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 09h00min, do dia 30/04/2020, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores;IV) Aprovar a proposta de alteração das publicações societárias obrigatórias, do jornal DCI para o jornal Monitor Mercantil-SP. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da [B]³, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da [B]³. Nova Friburgo, 07/04/2020. José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247141"
                        ],
                        "2247350": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Destinação do lucro líquido do exercício de 2019 e distribuição de dividendos; III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2021; IV. Substituição, pelo acionista controlador, de membros do Conselho de Administração da Companhia; e V. Uma vez instalado o Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Para instalação do Conselho Fiscal é necessário o pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) de ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão o direito de eleger, em votação em separado, um membro efetivo e o respectivo suplente. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário aÌ requisição da adoção do voto múltiplo eì de 5%. O acionista poderá exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do Boletim de Voto à Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 07 de abril de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247350"
                        ],
                        "2247313": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 30/04/2020 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/19. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Re-ratificação da AGEO/AGO de 10/04/2019 e reforma do Estatuto Social . 4 -Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na séde social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/19. Rio de Janeiro, 31/03/2020 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397248\r\n\r\nId: 2247313"
                        ],
                        "2247150": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 15 de abril de 2020, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2019; (iii) discutir e votar a reeleição dos membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2020. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 13 de abril de 2020, até às 17h30min; (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 07 de abril de 2020. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397211\r\n\r\nId: 2247150"
                        ],
                        "2247306": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10hs do dia 17/04/20, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/19; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019; (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2020. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 08/04/20. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2247306"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247297": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019020679\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para implantação de engenharia para implantação de acesso a Capela Mortuária na Serra D`água - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/05/2020, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2247297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8663/2020\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2020\r\n\r\n1.1OBJETO contratação de empresa, para realização de construção de uma Escola Municipal no Bairro Fazendinha, localizada na Rua Dr. Batista - Araruama - RJ, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, todos em forma de anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO NOVO EDITAL, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÔES ESTARÁ à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da comli\r\n\r\nId: 2247283"
                        ],
                        "2247284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7961/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 29/2020\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Esterilização por óxido de etileno para artigos médicos hospitalares, com capacidade de prestação de serviços de processamentos de produto para saúde, esterilização, reesterilização, desinfecção, reprocessamento e transporte de materiais e artigos médico-hospitalares para atender as dependências Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2247284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 039/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 14/04/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 30/04/2020 às 09h00 - Abertura: 30/04/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 30/04/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2247317"
                        ],
                        "2247296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.148/2019/A \r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação, face aos recursos interpostos pelas licitantes MARTINEZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA e JESUS B. C. ALMEIDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos. \r\n\r\nBarra Mansa, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2247296"
                        ],
                        "2247316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO ELABORAÇÃO, PREPARO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL DA MULHER DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 08/04/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 29/04/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 29/04/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 29/04/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 08/04/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 29/04/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 29/04/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 29/04/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2247316"
                        ],
                        "2247305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03682/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 45/48 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de 2000 (dois mil) Imunoensaio cromatográfico rápido para a detecção qualitativa dos anticorpos IgG e IgM para COVID-19 em sangue total, soro ou plasma como auxílio ao diagnóstico de infecções primárias e secundárias pelo novo Coronavírus. Empresa: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03652/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 88/91 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de máscaras descartáveis pelo novo Coronavírus. Empresa: LSB INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:03.892.308/0001-87, no valor de R$ 453.810,60 ( quatrocentos e cinqüenta e três mil oitocentos e dez reais e sessenta centavos).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2247305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247288": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 2341/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Execução De Serviços De Reforma No Teatro Municipal João Caetano\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 28/04/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2247288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247301": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020 (PA 1.122/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento integral de veículos tipo ambulância, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal De Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Licitação: nº 810737. Data e hora da realização: dia 30 Abril, às 14 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2020 - Licitação nº 802219 (PA 315/2020) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e continuo de fraldas descartáveis geriátricas, infantis e absorventes hospitalares, para atender as demandas das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realiza ção: dia 04 de maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2020 (PA 2.146/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a aquisição de correlatos, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 811081. Data e hora da realização: dia 04 de Maio de 2020, às 10:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2247301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2247361": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8788 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO E INCENTIVO A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em todo o Estado, o Programa “Calendário Rio de Janeiro a Janeiro” de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro deve ser feito por evento, a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n\r\n§ 2º - Enquadram-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais, eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura ou aos recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta Lei deverão respeitar os critérios estabelecidos pelas Leis nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018 e terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre Capital e Interior, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - os membros reunir-se-ão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\r\n\r\nII - os eventos deverão ser escolhidos por pontuação, onde cada membro dará voto de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - em caso de empate, o presidente do Conselho terá prerrogativa do desempate;\r\n\r\nIV - poderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do Estado, sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 5º- O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\nI - 3 (três) indicados da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIV - 1 (um) indicado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nV - 1(um) indicado pelo Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nVII - 1 (um) indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n\r\nVIII - 1 (um) indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO - RJ);\r\n\r\nIX - 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Escolhido os membros, estes deverão eleger um Presidente por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1143/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch\r\n\r\nId: 2247361"
                    ],
                    "2247362": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8789 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1250/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema \r\n\r\nId: 2247362"
                    ],
                    "2247363": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8790 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA -, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA -, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3116-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2247363"
                    ],
                    "2247364": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8791 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Duque de Caxias, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 788/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2247364"
                    ],
                    "2247366": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 103 RIO DE JANEIRO, 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 60 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2348 de 2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, “ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei obrigar o Poder Executivo a postergar até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre vencimento das tarifas e tributos de competência estadual a serem pagos por servidores e pensionistas, acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nPor outro lado, a criação de distinção legal quanto às contas de concessionárias de serviço público que beneficie os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em razão de seu vínculo funcional viola o princípio da isonomia. A medida não se estende, por exemplo, aos trabalhadores do setor privado, mesmo quando se constata o atraso de sua remuneração por parte de empresas, nem tampouco aos de sempregados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2247366"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2247393": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5097623-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000422/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5105423-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000333/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, IALUNY NAKANO ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5105783-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000333/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ialuny Nakano Araujo, ID Funcional n° 5105783-2. Processo nº SEI-120211/000358/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2020, KELLY CHRISTINA SILVEIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 618966-0, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nNOMEAR IVAN FOGLI GERSTNER, ID FUNCIONAL Nº 5097668-0, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Kelly Christina Silveira de Mattos, ID Funcional nº 618966-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2020, IVAN FOGLI GERSTNER, ID FUNCIONAL Nº 5097668-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. \r\n\r\nNOMEAR EDMIR AMANAJÁS CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 5098165-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-220002/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4434198-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Fragoso, ID Funcional nº 4398872-5. Processo nº SEI-220002/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE SANTOS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 3004514-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda, ID Funcional nº 615248-1. Processo nº SEI-080002/000810/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA OZANA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5097715-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marlon Moreira, ID Funcional nº 2529895-0. Processo nº SEI-080001/008007/20020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA OZANA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5097715-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008007/20020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, GUSTAVO JERONIMO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 637635-5, do cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/92/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SCHEINVAR TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5025520-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gustavo Jeronimo Menezes, ID Funcional nº 637635-5. Processo nº E-18/005/93/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4179599-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ivan Scheinvar Tavares, ID Funcional nº 5025520-7. Processo nº E-18/005/91/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, IVAN SCHEINVAR TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5025520-7, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/90/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, MARIE STEPHANIE JEANNE BERNARD, ID FUNCIONAL Nº 0637566-9, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/94/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2020, CLAUDIA GROSSO COUTO SALLES, ID FUNCIONAL Nº 28789660-2, Músico Instrumentista, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/95/2020. \r\n\r\nNOMEAR WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5097623-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo de Carvalho Mendes. Processo nº SEI-39/001/052134/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4358405-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Vitimados.\r\n\r\nId: 2247393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2247392": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2020, publicado no D.O. de 12/03/2020, que nomeou GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5034545-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002688/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5034545-1, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002688/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2020, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5100007-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000358/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2020, ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4417192-7, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000046/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAMIRO CASTRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4344289-7, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI-040196/000046/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MORAES BURLAMAQUI DE FREITAS CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ranilton Afonso Araujo. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL TRINDADE WITTITZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcelo Lima Garcia de Azevedo, ID Funcional nº 0508293-0. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4434198-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000453/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA HITOMI NOGAMI, ID FUNCIONAL Nº 4440894-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pedro Vieira Esteves, ID Funcional nº 4434198-9. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELENILCE LOURENÇO RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jessiane Soares Assumpção, ID Funcional n° 5087703-8. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, BRUNA COSTA DRUMOND DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5007924-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000453/2020.\r\n\r\nNOMEAR CATIA GAMA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Pereira, ID FUNCIONAL Nº 4209333-3. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA COSTA DRUMOND DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5007924-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Walter Santos Willmer. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5091664-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Natalia Machado de Moura, ID Funcional nº 5003211-9. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4324244-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aqüicultura Estuarina, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Douglas dos Santos Oliveira. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HOKAIEM SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 616714-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roselane Oliveira. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA CUNHA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriel Abrão Silva Mendes. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MOTA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Feliciano Marcondes Junior. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1683346-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luana Rodrigues da Silva. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 562436-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por André Luiz Pimenta Guedes. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO ANTUNES MODESTO LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5098184-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Isabela Maria da Rosa Matheus. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE FREITAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098578-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Raphael Araújo Gomes. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANE PAULINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088349-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Teixeira Alves. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098187-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo César da Costa Nascimento Junior. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, CAMILA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5073136-0, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000453/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO REBELLO ROCCO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberta Genestra dos Santos, ID Funcional nº 5094079-1. Processo nº SEI-220002/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR DERLAN DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4370727-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabio Paravidino da Silva, ID Funcional n° 640257-7. Processo nº SEI-080001/008019/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS WILIAM DA SILVA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5105371-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/162/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILAS PEREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Wiliam da Silva Macedo, ID Funcional nº 5105371-3. Processo nº E-08/004/162/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5101639-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angela Maria Chavão Oliveira, ID Funcional nº 2102484-7. Processo nº E-08/004/163/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 11/11/2019, que nomeou NICOLI GUIMARÃES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angela Maria Chavão Oliveira, ID Funcional nº 2102484-7. Processo nº E-08/004/163/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carmen Dolores Nunes da Costa, ID Funcional nº 2103263-7. Processo nº E-08/004/161/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARMEN DOLORES NUNES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2103263-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/161/2020.\r\n\r\nEXONERAR DERLAN DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4370727-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008019/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de ANDRÉIA DA ROCHA BARROS efetuada pelo Decreto de 13 de março de 2020, publicado no D.O. de 16/03/2020, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002096/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, FABIO GRANJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5098448-9, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000453/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE MIRANDA BARROSO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/001099/2020\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA, efetuada pelo Ato de 31 de março de 2020, publicado no D.O. de 01/04/2020, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/001097/2020. \r\n\r\nNOMEAR MICHELI SOBRAL DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Graciene de Souza Rocha Cunha, ID Funcional 5098923-4. Processo nº SEI-310003/001136/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2020, SARAH DE MIRANDA LONDRES, ID FUNCIONAL N° 5105183-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000746/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2020, NAAMÃ ARAUJO MARTINEZ UZEDA, ID FUNCIONAL Nº 5100342-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000412/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Naamã Araujo Martinez Uzeda, ID Funcional nº 5100342-2. Processo nº SEI-300001/000412/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CALVOSA PACHECO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 4279256-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000085/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL N º 4316395-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDINEIA MALAVOLTIS SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5104734-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados.\r\n\r\nNOMEAR YOLANDA DE MELLO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4330629-2, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por William Sapucaia Fernandes, ID Funcional nº 4398326-0. Processo nº SEI-070020/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR CANDIDO TEIXEIRA MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Debora Pereira da Silva Pontes, ID Funcional nº 4378772-0. Processo nº SEI-070020/000335/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 16/03/2020 - D.O. DE 17/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005563/2020, fica esclarecido que YURI DE OLIVEIRA ALVES BATISTA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.922, de 04/02/2020, da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2020 - D.O. DE 17/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005563/2020, fica retificado para ELLEN FERNANDES BARRETO KUNZEL CANDIDO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2020 - D.O. DE 17/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005563/2020, fica retificado para DANIELLE VAZ CRISTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2020 - D.O. DE 17/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005563/2020, fica retificado para VIVIANE MACEDO LAIRES RODRIGUES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2247392"
                    ],
                    "2247391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/001443/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor LEANDRO MOREIRA CORREA, ID Funcional nº 4347422-5, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Assessoria de Controle Interno do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003052/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora ARIANE OLCZEVSKI, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50003534, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 13.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/050473/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora DANIELA CAMPELLO DE LACERDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4.372.880-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV/Núcleo de Inteligência, no Projeto Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2247391"
                    ],
                    "2247173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 194 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante nos Processos Administrativos nºs SEI-12/001/009057/2019 e SEI-120001/003494/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 001/2019, celebrado com a Empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, instituída através da Portaria SECCG/DGAF nº 172/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a Equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\n- RODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANTANNA, ID 5103843-9;\r\n\r\n- PHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2, e\r\n\r\n- RUBENS MEYER FERREIRA MEDEIROS, ID 5097685-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantido e consolidado como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Fica mantido e consolidado, o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2247173"
                    ],
                    "2247172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000337/2020 - MARCELA BECK DA COSTA, Identidade Funcional nº 5020906-0, Analista Executivo. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral da Previdência Social, no período de 12/06/2007 a 04/04/2012, totalizando 1.753 (mil setecentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2247172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 779 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 002/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 002/2020 celebrado entre o PRODERJ e a Central de Atendimento e Serviços Ltda., Processo nº SEI-120211/000389/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo art. anterior, sob a presidência do 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- MARCIO MATHIAS QUINTELLA - ID nº 4347493-4;\r\n\r\n- CLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID nº 2826205-0;\r\n\r\n- ELENILSON DA NÓBREGA GOMES - ID nº 4417003-3;\r\n\r\n- BRUNO RICARDO SOARES - ID nº 4349717-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 002/2020 e do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2247182"
                        ],
                        "2247236": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.195/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 313.030,70 (trezentos e treze mil trinta reais e setenta centavos), em favor da BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA., referente ao Contrato nº 095/2018 (DF), tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA'S GUANDU E TAQUARA.\r\n\r\nId: 2247236"
                        ],
                        "2247237": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.194/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.091.224,80 (um milhão, noventa e um mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), em favor da SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente ao Contrato nº 096/2018 (DF), tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA'S GUANDU E TAQUARA.\r\n\r\nId: 2247237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2247557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1987 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 5.963, de 10 DE OUTUBRO DE 2019, E RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio, tendo em vista a necessidade de implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo Município de Itaboraí, através do Processo nº SEI 08/001/024851/2019; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.963, de 10 de Outubro de 2019 e retificação publicada em 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a Deliberação CIB-RJ nº 5.963, de 10 de outubro de 2019 e retificação publicada no D.O. de 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro de investimento, com vistas à execução das obras de adequação estrutural e aquisição de equipamentos para implantação do Serviço de Verificação de Óbito, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 3º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Teto Fixo de Vigilância em Saúde fonte 225, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais, como incentivo financeiro para custeio do referido SVO, a partir do início das suas atividades, publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas é obrigatória e deve seguir as normativas apresentadas no Decreto nº 42.518, de 17/06/2010, “que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências”. A prestação de contas do recurso financeiro transferido deverá ser encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo o Relatório da Execução Física e Financeira em até 60 (sessenta) dias, após o final de cada exercício financeiro.\r\n\r\nI - A prestação de contas será constituída pelos seguintes itens:\r\n\r\n- Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação;\r\n\r\n- Demonstrativo da execução de receita e despesa;\r\n\r\n- Relação de pagamentos;\r\n\r\n- Conciliação bancária;\r\n\r\n- Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Estado);\r\n\r\n- Termo de aceitação definitiva de obra.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2247557"
                    ],
                    "2247455": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2028 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O EXPEDIENTE REGULAR (NORMAL), NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Organização Mundial de Saúde reconheceu a classificação, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- é necessário envidar todos os esforços no enfrentamento da propagação, inclusive com a participação da sociedade civil;\r\n\r\n- a pandemia é complexa e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro considerou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 09 de abril de 2020 (quinta-feira santa), ressalvadas as atividades que não possam ser suspensas em razão do interesse público, nos termos do Decreto nº 47.023, de 06 de abril de 2020, e\r\n\r\n- as atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado de Saúde são essenciais na promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na organização e no funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Haverá expediente regular (normal) em todos os órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Saúde (sede, unidades administrativas, unidades de saúde, hospitais, UPAS, emergências, etc.) no dia 09 de abril de 2020 (“quinta-feira santa”), observado o disposto na Resolução SES nº 2027, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2247455"
                    ],
                    "2247367": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 104 RIO DE JANEIRO, 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 62 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 988 de 2019 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Luiz Paulo, Martha Rocha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Fabio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família, Sérgio Louback, Sérgio Fernandes que, “DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 988/2019, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FÁBIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK e SÉRGIO FERNANDES QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o Projeto de Lei determinar que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro receberam o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre a data de pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil expressou contrariedade à proposição: “Entretanto, considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, sem previsão orçamentária, no momento, não há como se atender a demanda abordada no Projeto de Lei nº 988/2019, a qual propõe a estipulação de data limite para pagamento do valor referente ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que existem novos alinhamentos determinados pela Casa Civil com relação às limitações da gestão de recursos do Estado.”\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2247367"
                    ],
                    "2247368": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 105 RIO DE JANEIRO, 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 63 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1219 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1219 DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, através do INEPAC, apresentou parecer destacando que no Projeto de Lei inexistem estudos pormenorizados e levantamentos arquitetônicos e históricos que identifiquem e caracterizem a área que se deseja tombar, o que inviabiliza inda mais a medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2247368"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2247382": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM MUNICÍPIOS SEM NOTIFICAÇÃO DE COMETIMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e está garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública;\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\n- a importância das atividades do comércio para os municípios;\r\n\r\n- que os municípios nominados na relação anexa, não têm ocorrência de cometimentos do COVID-19; e\r\n\r\n- que as medidas adotadas até o presente momento foram satisfatórias e suficientes para evitar a proliferação do “coronavírus” nas cidades constantes do anexo a este Decreto;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de forma irrestrita, nos municípios que não tiverem, até a data da publicação do presente Decreto, nenhum caso confirmado de cometimento do coronavírus (COVID-19), conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O controle da existência de cometimento será acompanhado através de notificação, pelo Sistema de Informação da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A execução do presente Decreto é facultada ao Prefeito e, condicionada à confirmação da administração municipal, através de ato legal e ao cumprimento da obrigação de fiscalização rígida das normas sanitárias, em especial as aplicadas ao enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviços à população em geral deverão cumprir as normas e orientações sanitárias, e observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sugerido ao administrador municipal, para efeito de melhor controle da movimentação da população, ações no sentido de bem orientar a população, através de treinamento organizacional de saída e volta para casa, distanciamento físico nas áreas de comércio, possíveis distribuição de álcool 70 em gel e máscaras protetoras. \r\n\r\nArt. 6º - Constatado o efetivo descumprimento das normas legais que regem o enfrentamento da pandemia do coronavírus, poderá acarretar a exclusão do município da relação e o retorno do fechamento das atividades do comércio.\r\n\r\nArt. 7º - Na ocorrência de alguma notificação de cometimento do coronavírus, fica determinado de imediato, a exclusão do município da relação nominal em anexo e, passando a observando as restrições no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCarepebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nItalva\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nItaocara \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/04/2020.\r\n\r\nId: 2247382"
                    ],
                    "2247538": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA NOVA EXECUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EXCEPCIONAIS COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 080001/007926/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010; estabelece que “Art. 1º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses poderão ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo I estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;\r\n\r\na Portaria de Consolidação MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título II trata sobre o custeio da Atenção Básica;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 430, de 19 de março de 2020, que estabelece financiamento federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família Básica (USF) ou Unidades Básica de saúde (UBS) no país para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o Coronavírus no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.023, de 30 de março de 2020, que beneficiou outros Municípios no seu Anexo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro excepcional é destinado aos Municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, elencados no anexo, que se enquadrem nas seguintes condições, alternativamente:\r\n\r\nI - possuir população menor do que 19.000 (dezenove mil) habitantes, conforme dados do IBGE; ou\r\n\r\nII - possuir população entre 19.000 (dezenove mil) e 199.999 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) habitantes, e, também:\r\n\r\na) Renda per capita menor que R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme dados do PNUD e\r\n\r\nb) IDH até 0,72, conforme dados do IBGE.\r\n\r\nArt. 3º - O valor a ser repassado por Município será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que instale, ao menos, um Centro de Triagem em COVID-19 (CT COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Os CT COVID-19 deverão ter estrutura e funcionamento conforme Nota Técnica SGAIS/SES Centros de Triagem em COVID-19 (CT-COVID-19) de março de 2020 (disponível em https://coronavirus.rj.gov.br/ e https://www.saude.rj.gov.br/).\r\n\r\n§1º - Os CT COVID-19 devem ser implantados anexos às Unidades de Saúde, sejam elas UAPS ou UPA/ Emergência/ Hospital.\r\n\r\n§2º - A responsabilidade pela implantação será do gestor municipal e sua localização deverá ser definida de acordo com critérios locais, tendo por base a organização de serviços de saúde, fluxos e epidemiologia.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção ao COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento do estado do Rio de Janeiro frente à pandemia do novo Coronavírus:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCampos dos Goitacazes\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão Pedro Da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2247538"
                    ],
                    "2247539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N° 2007 DE 19 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA SOBRE AS ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS DAS UNIDADES RIOFARMES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”; \r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Considerando as orientações do Ministério da Saúde (MS) para restrição da circulação e aglomeração de pessoas, como medida de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19), esta Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ aprova as orientações/esclarecimentos, constantes na Nota Técnica SGAIS/SES-RJ Anexo, destinadas aos usuários das Farmácias Estaduais RIOFARMES - Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SES nº 2001, de 16 de março de 2020, publicada no D.O. de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência enquanto perdurar o prazo contido no art. 1º, §2º e §3º da Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SGAIS/SES-RJ Nº 01/2020\r\n\r\nAssunto: Orientações aos usuários das Unidades RIOFARMES.\r\n\r\n- Destinatário:\r\n\r\nUsuários cadastrados nas Farmácias Estaduais RIOFARMES - Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Justificativas:\r\n\r\n- Considerando as orientações do Ministério da Saúde (MS) para restrição da circulação e aglomeração de pessoas, como medida de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- Considerando que as Farmácias Estaduais RIOFARMES - Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu atendem aproximadamente 60% dos usuários do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF);\r\n\r\n- Considerando que as Farmácias Estaduais RIOFARMES - Praça XI, Duque de Caxias e Nova Iguaçu atendem são referência para a região Metropolitana I, que possui a maior concentração de população do estado;\r\n\r\nEsta Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ dispõe das orientações/esclarecimentos destinadas aos usuários dos medicamentos do CEAF atendidos nessas unidades.\r\n\r\n-Acesso e permanência nas Farmácias Estaduais RIOFARMES:\r\n\r\n- Os procedimentos para acesso aos medicamentos do CEAF são definidos pelo Ministério da Saúde e podem ser consultados no endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/medicamentos/medicamentos-especializados/como-ter-acesso; \r\n\r\n- As Unidades RIOFARMES manterão o funcionamento normal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, durante o período de Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- Os usuários devem comparecer às Unidades RIOFARMES onde estão cadastrados, com no máximo 30 minutos de antecedência do seu horário de agendamento, evitando aglomerações na entrada da unidade;\r\n\r\n- Sempre que possível, os usuários que apresentarem sintomas de gripe, como febre, queda do estado geral, tosse, coriza e sintomas respiratórios, devem estar utilizando máscaras como equipamento de proteção individual, reduzindo a propagação do vírus, ainda que o usuário não tenha confirmação diagnóstica;\r\n\r\n- Sempre que possível o usuário deve utilizar sua própria caneta para assinatura do documento referente ao recebimento de medicamentos. Ou seja, recomenda-se que a caneta do funcionário/colaborador seja de uso pessoal;\r\n\r\n- A SES/RJ fez modificações na ambiência das unidades para diminuição do contágio como: acomodações em espaços abertos (utilização de tendas), espaçamentos entre os usuários e profissionais que atuam no atendimento, redução no fluxo de entrada no salão principal e disponibilização de álcool gel em dispensadores localizados em pontos estratégicos da unidade;\r\n\r\n- A SES/RJ está buscando medidas para proteção dos profissionais, com a disponibilização de equipamentos de proteção individual e álcool etílico 70% em gel para os funcionários das unidades.\r\n\r\n- Documentação para retirada por terceiros (representantes):\r\n\r\n- Em se tratando de usuários de grupos de riscos (maiores de 60 anos, gestantes, mulheres que deram à luz há menos de 40 dias, Diabéticos, Hipertensos, portadores de Insuficiência Renal Crônica e Doença Respiratória Crônica), recomenda-se a retirada de medicamentos na RIOFARMES por terceiros (representantes);\r\n\r\n- Considerando a Portaria de Consolidação nº 01/2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 37, Parágrafo Único), que dispõe sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Seção IV - Da Dispensação, Parágrafo único: Para o cadastro de representantes, serão exigidos os seguintes documentos, que serão apresentados e anexados aos documentos do usuário mencionados no § 1º do art. 27, como: Declaração autorizadora; Cópia do documento de identidade; Endereço completo; e Número de Telefone;\r\n\r\n- Para isso, o usuário deverá fazer uma autorização de próprio punho, ou preencher a declaração autorizadora, modelo anexo, designando o nome completo, o número do documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF e endereço do representante e, em seguida, datar e assinar;\r\n\r\n- Para se cadastrar, o representante deverá se dirigir à unidade RIOFARMES portando a autorização descrita acima, original e cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência em seu nome; além do documento original com foto do usuário;\r\n\r\n- Caso o representante legal do usuário apresente documento que comprove grau de parentesco como: pai, mãe, filho, ou que comprove ser cônjuge, não há necessidade de apresentação de comprovante de residência.\r\n\r\n- nDa dispensação de medicamentos e validade do “Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento(s)” (LME):\r\n\r\n- Nas RIOFARMES, as dispensações dos medicamentos poderão ser realizadas para dois ou três meses, conforme disponibilidade dos itens em estoque; reduzindo, com isso, o número de pessoas circulando;\r\n\r\n- Considerando a Resolução - RDC Nº 357/2020, que estende temporariamente os prazos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 344/98, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, os medicamentos sob controle especial das classes B1, B2, C1, C2 e C5 poderão ser dispensados para um período de até 90 dias de tratamento, conforme disponibilidade dos itens em estoque. É importante ressaltar que a resolução prevê para algumas classes de medicamentos um período de até 180 dias de ampliação da receita, entretanto nossa previsão de estoque nos permite uma ampliação máxima para até 90 dias;\r\n\r\n- Com o desabastecimento de Hidroxicloroquina nas farmácias do setor privado, decorrentes da Pandemia pelo novo Coronavírus, a Secretaria de Estado de Saúde informa que está disponibilizando o medicamento por meio do CEAF para usuários portadores de doenças autoimunes: Lúpus Eritematoso e Artrite Reumatoide; e portadores de miopatias inflamatórias: Dermatomiosite e Polimiosite. As orientações/esclarecimentos para acesso à Hidroxicloroquina pelo CEAF estão descritos no Comunicado abaixo: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzAwMTU%2C\r\n\r\n- Caso o usuário não possa apresentar o LME de renovação em virtude do esvaziamento dos serviços de saúde, o último LME vigente/ativo apresentado será automaticamente renovado por mais 3 meses consecutivos;\r\n\r\n- Caso o usuário apresente o LME, seja de renovação ou nova solicitação, este poderá ser utilizado para até 6 meses de competência.\r\n\r\nDIAMANTINO LUIZ DIAS NETO\r\n\r\nDiretor Técnico da RIOFARMES Praça XI\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nDiretora Geral da RIOFARMES Praça XI\r\n\r\nMÁRCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nCoordenadora do Componente Especializado\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde \r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2247539"
                    ],
                    "2247161": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 2- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.013 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 47.013 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2247161"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2247388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360068/000480/2020 - APROVO, conforme deliberado na 11ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2247388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2247197": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 141 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O § 1º DO ART. 35 DO ANEXO XIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA AJUSTAR ERRO NA NUMERAÇÃO DE CÓDIGO UTILIZADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040106/000047/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do § 1º do art. 35, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n“Art. 35 (...)\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte poderá se creditar do imposto devidamente destacado no documento fiscal relativo à devolução de material de uso e consumo ou de bem do ativo permanente, em valor igual ao destaque, mediante lançamento no RAICMS, a título de “outros créditos”, detalhando o lançamento no registro C197 com o código RJ10000000, no caso de mercadoria que se destinaria a uso e consumo, ou com o código RJ10000002, no caso de bem que se destinaria ao ativo fixo.\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2247197"
                    ],
                    "2247576": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 46 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 005/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/008010/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO e contratação de entidade de direito privado, com e sem fins lucrativos, de até 1.000 (um mil) leitos de internação Adulto, em serviços hospitalares localizados no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento na sede da própria CREDENCIADA, de pacientes diagnosticados com COVID-19, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela SES/RJ, para acesso dos pacientes aos serviços de internação pela Central de Regulação de Leitos do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir Comissão de Credenciamento objetivando a análise dos requisitos de habilitação e o julgamento das propostas referentes ao Edital SUBEXEC nº 005/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO- ID Funcional: 5098169-2;\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3;\r\n\r\nMARIANA PACOBAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\n\r\nMARCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO, ID Funcional: 5008810-6;\r\n\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID funcional nº 5109093-7;\r\n\r\nMARIANA POCABAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\n\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID funcional nº 3923763-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2020.\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 47 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 006/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/008171/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO e contratação de entidade de direito privado, com e sem fins lucrativos, para gestão e operacionalização de até 1.000 (um mil) leitos de terapia intensiva para adultos, em serviços hospitalares localizados no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento na sede da própria CREDENCIADA, de pacientes graves diagnosticados com COVID-19, oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, referenciados pela SES/RJ, para acesso dos pacientes aos serviços de alta complexidade exclusivamente pela Central de Regulação de Leitos do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir Comissão de Credenciamento objetivando a análise dos requisitos de habilitação e o julgamento das propostas referentes ao Edital SUBEXEC nº 006/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO- ID Funcional: 5098169-2;\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3;\r\n\r\nMARIANA PACOBAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\n\r\nMARCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO, ID Funcional: 5008810-6;\r\n\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID funcional nº 5109093-7;\r\n\r\nMARIANA POCABAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\n\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID funcional nº 3923763-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2247576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2247094": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 165/2019 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de responsável técnico.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.677/2019.\r\n\r\nId: 2247094"
                            ],
                            "2247248": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 631/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE ÓLEO LUBRIFICANTE INDUSTRIAL PARA AS BOMBAS DE IMUNANA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/04/2020 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2247248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2247254": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de veículos automotores blindado.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.299,88 (cento e noventa e oito mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.13.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00237.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/227/000042/2019.\r\n\r\nId: 2247254"
                        ],
                        "2247147": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE VII.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 255.924,56 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00219.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2247147"
                        ],
                        "2247265": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040224/000041/2020, (Processo nº E-04/223/000012/2020), referente à incorporação de mercadorias e bens ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição ou bem ou\r\n\r\nmercadorias\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Dev.\r\n\r\nAbat. Outros\r\n\r\nCréditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Petrobras Distribuidora S/A - CNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\n180.000\r\n\r\n03.587608-5\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E\r\n\r\nTRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n32.859.877/0001-29\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n009231/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n763.560,00\r\n\r\n854.386,20\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\n44.000\r\n\r\n03.587609-3\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E\r\n\r\nTRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n32.859.877/0001-29\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n009232/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n186.648,00\r\n\r\n208.850,01\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.590853-2\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010255/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n211.428,50\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n48.000\r\n\r\n03.590855-7\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010281/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n203.616,00\r\n\r\n226.190,6\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.593210-2\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nESPERANÇAS TRANSPORTES\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\n30.895.715/0001-10\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010241/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n210.253,11\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n34.727\r\n\r\n03.593211-0\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n147.311,93\r\n\r\n164.190,35\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\n34.727\r\n\r\n03.593212-8\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010223/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n147.311,93\r\n\r\n164.190,35\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n27/05/2019 \r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.594335-6\r\n\r\n17/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n011017/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n148.470,00\r\n\r\n164.041,49\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/06/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.596321-4\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n012939/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n249.373,55\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.596505-2\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n013651/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2420,00\r\n\r\n190.890,00\r\n\r\n251.280,13\r\n\r\n-\r\n\r\nTotais para Álcool Etílico Hid. Combustível\r\n\r\n556.454\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.360.477,87\r\n\r\n2.704.184,36\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum -\r\n\r\nGAC\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.589237-1\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JARDIM SILVA\r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\n124.706.307-03\r\n\r\nE-04-211-\r\n\r\n010732/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,9980,00\r\n\r\n149.940,00\r\n\r\n206.363,35\r\n\r\n-\r\n\r\nTotais para Gasolina Automotiva Comum\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.940,00\r\n\r\n206.363,35\r\n\r\n-\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no Ato Cotepe nº 08/2020 de 11.03.2020 e Portaria SUT nº 296, de 13.03.2020\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 28/03/2020 (Sistema de Dívida Ativa Estadual)\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2247265"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2247233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 057/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Contratado RDX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel funcional de Apoio Administrativo que serve como sede da 2ª DPJM.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.650,33 (um mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), referente à diferença no pagamento da Taxa de Incêndio e IPTU.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO PROCESSO Nº E-09/094/873/2013.\r\n\r\nId: 2247233"
                        ],
                        "2247272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 092/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Caminha's Comercial Ltda - CNPJ: 32.313.421/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.966,61 (treze mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavo).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669, Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID Funcional: 43546056 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM RG 82.485, Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 096/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Hunter Científica Comércio - CNPJ: 00.304.559/001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.528,75 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669, Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414, NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID Funcional: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485, Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nId: 2247272"
                        ],
                        "2247273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/72/2020\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 475.725,11 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 475.762,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2247273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2247243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II (ABMDP II)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/04/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/04/2020, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/02529/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2247243"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2247276": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 002/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H SÃO GONÇALO II- Lote 02- Manilha.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança- AFNE\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H SÃO GONÇALO II, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 35.653.483,26 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 20/03/2020 a 19/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2173/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 003/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NITERÓI- lote 02 - Manilha.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança- AFNE\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NITERÓI, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 33.522.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 20/03/2020 a 19/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2173/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2247276"
                        ],
                        "2247257": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, Processo nº E-08/001/5106/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (maleato de indacaterol 150 mcg - cápsula), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2247257"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2247285": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 004/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br \r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2247285"
                            ],
                            "2247302": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte Errata, referente ao Processo nº SEI-08/007/0146/2020 - Pregão Eletrônico n° 18/2020 - Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nOnde se lê no Edital:\r\n\r\nMINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2020 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO\r\n\r\nLeia sê no Edital:\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2020 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO\r\n\r\nId: 2247302"
                            ],
                            "2247369": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de Serviços Especializados de assistência médico-hospitalar nas especialidades INFECTOLOGIA, MEDICINA INTENSIVA e MÉDICA INTERNA para as unidades de terapia intensiva do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS) em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1371/2020. \r\n\r\nOBJETO: Serviço médico-hospitalar, descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: com base na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, artigo 4º, e ainda o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2247369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2247072": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/04/2020 às 10h, a licitação para LOCAÇÃO DE APARELHOS DE OSMOSE REVERSA. Proc. HUPE nº E-26/008/2595/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/04//2020 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAIS ENTERAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/ 3323/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/04//2020 às 14h, a licitação para aquisição de CARROS DE SUPORTE PARA ANESTESIA. Proc. HUPE nº E-26/008/102056/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de EQUIPOS, anteriormente marcada para 18/02/2020 às 14h, FICA ADIADA PARA 24/04/2020 às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/1705/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2247072"
                            ],
                            "2247212": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional/Subsecretaria Militar (Transmitente) e Secretaria de Estado de Polícia Militar (Transmissário).\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 04 (quatro) motocicletas Honda NX4 Falcon.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.684,00 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO PROCESSO Nº E-13/002/524/2019. \r\n\r\nId: 2247212"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}