{
    "2020-04-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2249699": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205196-2/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n9251/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n239310-9/2019\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n9423/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n202687-0/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n9520/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n209291-6/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n9524/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n206885-2/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n9724/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n9036/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n205356-4/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n9523/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n212303-3/2019\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n9221/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n223437-9/2019\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n9536/2020\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n100490-1/2018\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n7740/2020\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n208560-8/2020\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n9531/2020\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n206226-0/2020\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n9400/2020\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n237140-6/2018\r\n\r\nFRANCISCO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n9334/2020\r\n\r\n981.067.597-68\r\n\r\n237140-6/2018\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n9339/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n206421-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n9194/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205008-9/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n9435/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n230610-2/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n9691/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n237331-7/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n9614/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n238359-6/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n9616/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n203394-2/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9403/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n237155-1/2018\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9571/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n200252-7/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n9186/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n100300-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n9198/2020\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n205547-5/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n9408/2020\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n235483-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n8299/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n108269-8/2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n9180/2020\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n200989-2/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n9492/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n205626-7/2020\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n9605/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n205626-7/2020\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n9726/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n237560-0/2018\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n9617/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n205157-6/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n9187/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n9034/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n108269-8/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n9178/2020\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n108349-4/2019\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n5371/2020\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n102274-7/2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n5044/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n229603-3/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n9655/2020\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n203562-1/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n9522/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n237140-6/2018\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n9345/2020\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n9032/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2249699"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2249696": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2249696"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2249817": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.069-5/2018 - Fixados na importância de R$ 22.526,91 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), a contar de 08 de outubro de 2019, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos do servidor CARLOS JOSE CABRAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002678/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.038 de 30.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 25.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.765-7/2020 - Fixados na importância de R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), a contar de 03 de abril de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora MARIA ALICE DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003412/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.265 de 02.04.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2249817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2249742": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.832-6/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e upgrade de licenças do ambiente de acesso remoto Horizon Apps da Vmware, incluindo suporte técnico e créditos para operação assistida e realização do Horizon Apps Design, segundo Part numbers a seguir:\r\n\r\na) 1 (uma) licença HZ7-AP-STC-ADC100-UG-C para upagrade do pack de 100 (cem) CCU de Horizon Apps do atual contrato número DELL 477948219;\r\n\r\nb) 4 (quatro) licenças HZ7-AP-ADC100-C (pack 100) para Horizon Apps Advanced, totalizando 400 (quatrocentas) licenças;\r\n\r\nc) 4 (quatro) licenças suporte técnico, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para novas licenças, tendo em vista que se trata de contratação emergencial;\r\n\r\nd) 277 (duzentos e setenta e sete) créditos PSO (SVC-CR-10) para operação assistida por 20 (vinte) dias em horário comercial;\r\n\r\ne) 284 (duzentos e oitenta e quatro) créditos PSO (SVC-CR-10) para realização do Horizon Apps Design.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: máximo 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 01/05/2020 da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Entrega das licenças, no máximo 05 (cinco) dias corridos e começará a fluir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao início da vigência contratual.\r\n\r\n2 - Instalação da solução se fará de forma conjunta pela CIS, fabricante e fornecedora, no prazo máximo de até 2 (dois), a partir da entrega das licenças Horizon.\r\n\r\n3 - O prazo de garantia e do suporte será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/05/2020, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecido pelo fabricante. \r\n\r\n4 - O prazo de entrega das licenças poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação decorrente da proposta e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no §1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.\r\n\r\n5 - O início da vigência da contratação decorrente de licitação realizada para prestação dos serviços de garantia e suporte apontados na alínea “c” da cláusula Primeira ou o fim do regime de trabalho remoto estabelecido pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 189/2020 constituirá condição resolutiva deste contrato, o qual dar-se-á por rescindido, sem que disto decorra qualquer direito de indenização entre as partes. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.001.555,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2249742"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2249865": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE ABRIL DE 2020, ÀS 18H35.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais e de acordo com o Ato N/MD/Nº 653/2020, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão de votação eletrônica Extraordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, às 18H35, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2477/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249865"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2249866": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2488/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17 / 2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais das áreas de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§1° Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, todo servidor público ou contratado da área de saúde que exerça suas atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); e\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE).\r\n\r\n§3° Aos municípios fica facultada, através da edição de ato próprio, a inclusão de Guardas Municipais ou correlatos no rol do parágrafo anterior para as unidades de saúde sob suas respectivas gestões.\r\n\r\nArt. 2° A presente lei não se aplica nos casos de critérios técnicos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17 / 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZA ÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDe pronto, cumpre ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei reveste-se de extrema urgencia, não sendo possivel prescindir de considerar o estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando o avanço rápido e devastador da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade da manutenção do sistema público de saúde e de segurança, com a finalidade primordial de combater a doença e sua evolução, a implementação de medidas urgentes e excepcionais são imperiosas.\r\n\r\nA premência que se reveste a presente medida esta alicerçada em estatísticas, que diariamente demonstram o aumento abrupto do número de profissionais das áreas de saúde e segurança contaminados pelo COVID-19 em virtude do exercício de suas funções.\r\n\r\nCom efeito, é incontroverso que tais profissionais são soldados competentes e indispensáveis para o êxito no combate efetivo do COVID-19, na medida em que possuem expertise e capacidade técnica para tal enfrentamento.\r\n\r\nConvém repisar, que a efetivação do acesso à saúde, estabelecido pelo art. 196 da Carta Maior, em muito depende da atuação de tais profissionais, que precisam estar em condições de trabalho para continuar salvando vidas.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a implementação da prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais, dos profissionais das áreas de saúde e segurança em caso de suspeita de COVID-19, é assentada na necessidade do retorno mais rápido dos mesmos aos seus postos de trabalho, onde garantirão maior efetividade no combate à doença.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, diminuindo as consequências a serem suportadas pela população fluminense.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Diagnóstico e Tratamento do Covid-19 nos hospitais públicos, privados e de campanha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais públicos, privados e de campanha deverão separar todos os pacientes com diagnóstico confirmado com Covid-19 e, de pacientes ainda sem diagnóstico confirmado, porém com sintomatologia progressiva para o Coronavírus, de forma rápida e segura.\r\n\r\nArt. 3º - Os pacientes considerados “casos graves” deverão ser submetidos a realização do Exame de Tomografia Computadorizada de Tórax, para rastreamento de comprometimento pulmonar e predição de gravidade, visando acompanhamento e determinação de tratamento hospitalar, principalmente no que tange a necessidade de leitos de enfermaria e de UTI.\r\n\r\n§ 1º - Os resultados deverão ser entregues no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio de software específico para esse fim, que disponibilize imagens e laudos;\r\n\r\n§ 2º - Os hospitais públicos, privados e de campanha deverão comunicar a Secretaria Estadual de Saúde todos os casos de pacientes que atestem positivos ao Covid-19, independente do grau do sintoma;\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá disponibilizar meios, para que os exames de Tomografia Computadorizada do Tórax sejam realizados, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Estadual de Saúde deverá utilizar metodologia que possibilite a identificação e mapeamento dos casos, para tanto, deverá habilitar software específico, que deverá fazer coleta de todos os dados inerentes a pacientes como: datas, locais, bem como a evolução clínica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo final de 2019, um novo Coronavírus - Severe Acute Respiratory Syndrome Coronavirus 2 (SARS-CoV-2) - foi identificado como agente causador de um surto de pneumonias na cidade de Wuhan, província de Hubei, na China. Foi encontrada uma associação entre os primeiros casos e um mercado local de comida, que vendia animais vivos, onde a maior parte dos pacientes havia estado a trabalho ou em visita.\r\n\r\nA disseminação foi rápida, resultando em uma epidemia, cuja forma principal de transmissão passou a ser de pessoa para pessoa, por via respiratória ou após tocar em superfícies contaminadas e, em seguida, nos olhos, nariz ou boca. Essa epidemia se alastrou para outros continentes, e a doença passou a ser chamada de Coronavirus Disease 2019 (COVID-19). Desde então, novos casos começaram a ser descritos em outros países, inicialmente em indivíduos que viajaram para a China e em pessoas que tiveram contato com esses, sendo posteriormente documentados surtos relacionados à transmissão local.\r\n\r\nO espectro da apresentação clínica é amplo, desde assintomáticos até pacientes com doença crítica. A maior parte das infecções pulmonares é leve, porém formas graves ou críticas são também descritas, especialmente em idosos e indivíduos com Comorbidades, po dendo cursar com dispneia, hipoxemia, grande envolvimento pulmonar nos estudos por imagem, insuficiência respiratória, choque e insuficiência de múltiplos órgãos. A mortalidade estimada na China foi de 2,3% (dois vírgula três por cento), com a maior parte dos casos fatais tendo ocorrido em pacientes idosos ou com Comorbidades (Doença Cardiovascular, Diabetes Mellitus, Doença Pulmonar Crônica, Hipertensão e Câncer).\r\n\r\nNo entanto, os índices de mortalidade descritos variam em diferentes populações; na Itália, por exemplo, onde a idade média da população atingida é mais elevada, a mortalidade descrita atualmente é de aproximadamente 5,8% (cinco vírgula oito por cento).\r\n\r\nA possibilidade de COVID-19 deverá ser considerada em pacientes sintomáticos, que nos últimos 14 dias tenham apresentado contato próximo com um caso suspeito ou confirmado da doença, ou que tenham estado em áreas onde a transmissão disseminada tenha sido documentada.\r\n\r\nA confirmação diagnóstica se dá a partir da detecção do RNA do SARS-CoV-2 por Reverse-Transcriptase Polymerase Chain Reaction (RT-PCR, reação em cadeia da Polimerase com Transcrição Reversa) em material colhido da nasofaringe ou da orofaringe. No entanto, se esse teste for negativo e a suspeita clínica for alta, a recomendação é de que ele seja realizado novamente, inclusive em material obtido de outros sítios respiratórios.\r\n\r\nForam publicados múltiplos artigos relatando os achados tomográficos dessa condição, mesmo em pacientes com resultado de RT-PCR negativo, despertando o interesse em relação ao papel da TC no cenário clínico atual. O Colégio Americano e o Colégio Brasileiro de Radiologia recomendam que a TC do Tórax seja utilizada em pacientes hospitalizados, com sintomas de pneumonia e com indicação clínica específica.\r\n\r\nÉ importante pontuar que ambos não recomendam a utilização da TC para o rastreamento da doença nem como teste de primeira escolha para o diagnóstico de COVID-19. Porém, a Tomografia Computadorizada de Alta Resolução do Tórax é um excelente instrumento de avaliação do comprometimento pulmonar, e serve principalmente para rastreamento de pacientes com sintomatologia crítica e gravidade da doença.\r\n\r\nVale frisar que, se faz necessário uma política pública que foque em detectar casos potencialmente graves da doença, para acompanhamento e determinação de tratamento hospitalar, principalmente no que tange a necessidade de leitos de enfermaria e de UTIs.\r\n\r\nA Tomografia Computadorizada do Tórax pode ajudar no diagnóstico dessa doença, porém não pode isoladamente confirmá-lo nem excluí-lo. Quando utilizada a RT-PCR como referência, a Tomografia Computadorizada do Tórax apresenta alta sensibilidade, porém baixa especificidade, dada a sobreposição dos achados com infecções pulmonares de diferentes etiologias.\r\n\r\nEm relação aos achados tomográficos mais frequentemente observados nos casos de COVID-19, encontram-se as opacidades pulmonares em vidro fosco e, ocasionalmente, consolidações, com distribuição predominantemente periférica, por vezes associadas a reticulado fino (configurando o padrão de pavimentação em mosaico), espessamento vascular e o sinal do halo invertido. São menos frequentes o acometimento central do parênquima ou a presença de nódulos, cavidades, linfonodomegalias ou derrame pleural. É aventado que o sinal do halo invertido, descrito por alguns autores, indique a possibilidade de pneumonia em organização como um dos mecanismos de lesão pulmonar.\r\n\r\nPelo fato de as opacidades em vidro fosco representarem o principal achado de imagem da doença, a radiografia de tórax tem um papel menos importante na avaliação por imagem, uma vez que a sensibilidade do método para a detecção desse tipo de opacidade é baixa. No entanto, naturalmente, a radiografia pode ser útil no acompanhamento de pacientes internados, inclusive em UTIs, por ser um exame amplamente disponível, rápido e de baixo custo, que possibilita um monitoramento, embora menos refinado, mais frequente (às vezes diário) da extensão do envolvimento pulmonar na doença.\r\n\r\nFoi demonstrado que indivíduos assintomáticos podem apresentar achados pulmonares (dissociação clínico-radiológica), porém com menor frequência que os pacientes sintomáticos e, geralmente, com menor extensão do acometimento e predomínio de opacidades em vidro fosco. Pacientes sintomáticos, por sua vez, apresentam mais frequentemente achados pulmonares, com predomínio de consolidações e maior extensão do acometimento parenquimatoso.\r\n\r\nApesar da variedade de apresentações, evolutivamente, de forma geral, tem sido descrito que, nos primeiros 4 dias após o início dos sintomas, predomina o padrão de opacidades em vidro fosco. Entre o 5º e o 8º dias, há um aumento da extensão do acometimento pulmonar, com o aparecimento de pavimentação em mosaico e consolidações. Entre o 9º e o 13º dias, quando costuma ocorrer o pico dos achados tomográficos, nota-se o predomínio de consolidações, e, após o 14º dia a partir do início dos sintomas, começa a ocorrer a reabsorção das consolidações, o padrão de pavimentação em mosaico tende a regredir, porém podem persistir opacidades em vidro fosco. A resolução dos achados costuma ser relativamente lenta, estendendo-se por aproximadamente 30 dias, sendo descritas alterações cicatriciais no parênquima pulmonar.\r\n\r\nAinda que os achados tomográficos mais frequentes na COVID-19 se sobreponham aos observados em infecções pulmonares causadas por outros agentes (particularmente outros vírus), e que o diagnóstico definitivo deva idealmente ser realizado mediante a utilização da RT-PCR, dada a magnitude alcançada pela doença nos últimos meses, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, é fundamental que clínicos e radiologistas estejam familiarizados com as formas mais comuns de apresentação por imagem da COVID-19, assim como com a evolução esperada dos achados, de modo que possam contribuir para a identificação mais precoce dos casos e, consequentemente, redução das consequências e da taxa de mortalidade da doença.\r\n\r\nAlguns escores vêm sendo desenvolvidos no intuito de se padronizar a quantificação do grau de comprometimento pulmonar, uma vez que a análise é subjetiva. Em um estudo realizado na cidade de Wuhan, epicentro da pandemia, cientistas propuseram um modelo de escore tomográfico, comparando o exame de admissão em pacientes que sobreviveram e que evoluíram para óbito, e concluíram que o escore era maior no grupo que evolui desfavoravelmente. Tal estudo sugere um valor de alerta que pode auxiliar na triagem dos pacientes sintomáticos respiratórios, e otimizar a conduta em relação aos pacientes com possível evolução desfavorável.\r\n\r\nDiante de todo exposto, é necessário que a Secretaria Estadual de Saúde, busque um formato para disponibilizar Tomografias de Tórax, em todo Estado do Rio de Janeiro, mesmo que credenciando clínicas privadas, visando a separação dos casos consideramos graves, para acompanhamento e determinação de tratamento hospitalar, principalmente no que tange a necessidade de leitos de enfermaria e de UTI.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que, o custo de uma Tomografia de Tórax é menor que o custo de um teste rápido do Coronavírus.\r\n\r\nDiante da importância e relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2020\r\n\r\nISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, instituído pela Lei nº 7.174 de 28 de Dezembro de 2015, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em virtude da COVID-19, as doações recebidas por órgãos da administração pública direta e indireta e instituições privadas, comprovadamente envolvidas no combate a pandemia causada pela COVID-19, aplicadas em hospitais de campanha.\r\n\r\n§ 1º - Podem ser objeto das doações: energia elétrica, insumos hospitalares, aparelhos, máquinas, equipamentos, veículos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, utilizados no combate a pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\n§2º Os donatários atingidos por esta Lei deverão comprovar em até 60 (sessenta) dias da doação, que a mesma está vinculada exclusivamente ao combate da pandemia causada pela COVID-19, por meio de modelo de declaração a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedida, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em virtude da COVID-19, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de energia elétrica para atender exclusivamente aos hospitais de campanha instalados para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, caso entenda oportuno, poderá providenciar junto ao CONFAZ, com a máxima urgência, a autorização pertinente a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o término do estado de calamidade pública decretada em virtude da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando os essenciais compromissos e investimentos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro no combate a pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\nConsiderando que a iniciativa privada tem demonstrado efetiva solidariedade com nosso Estado e principalmente com a população atingida pela COVID-19, investindo com importantes recursos próprios na implementação de hospitais de campanha dentre outras parcerias.\r\n\r\nTendo em vista que a energia elétrica, insumos hospitalares, aparelhos, máquinas, equipamentos, veículos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, utilizados no combate a pandemia causada pela COVID-19 podem ser objeto de doações recebidas por órgãos da administração pública direta e indireta e instituições privadas, comprovadamente envolvidas no combate a pandemia causada pela COVID-19, há possibilidade de incidência do ITCMD, razão pela qual importante a aprovação da presente proposta que visa desonerar o donatário de qualquer incidência do imposto estadual em face da transmissão patrimonial gratuita.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder executivo deverá fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, assim como o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo definirá qual o órgão será responsável pela execução desta ação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados a respeito de como devem agir e para aonde se dirigir, a fim de evitar a exposição e a contaminação.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que dispõe sobre a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, assim como o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n\r\nArtigo 3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n\r\nArtigo 4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\n\r\n§1º As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagens, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura.\r\n\r\n§2º Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagens, as mesmas devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\n§3º Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico.\r\n\r\n§4º Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida.\r\n\r\n§5º Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica vedado o encaminhamento ou disseminação por aplicativo das mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos. O número de casos confirmados aumenta a cada dia, assim como as internações e os óbitos.\r\n\r\nSendo assim, é muito importante a adoção de políticas públicas, a fim de auxiliar a população do Estado do Rio de Janeiro a passar por este período tão complicado, considerando que aqueles que são internados ficam isolados e não podem conviver com seus familiares.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - A Linha de Apoios aos Profissionais da Saúde - LAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assegurará o sigilo e escuta qualificada e proporcionará, por meio de um profissional especializado em saúde mental que estará de plantão para esse fim, acolhimento, orientação e suporte emocional aos profissionais da saúde e aos seus familiares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo indicará o órgão responsável para execução deste serviço.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento de enorme dificuldade que atravessamos e toda a insegurança suscitada pela pandemia do COVID-19 está provocando uma aflição que incide sobre todos, mas afeta principalmente os trabalhadores que estão na linha de frente nos hospitais e unidades de saúde.\r\n\r\nIsso está ocorrendo de forma tão intensa que, em alguns casos, se constitui em impeditivo para a realização do trabalho e repercute uma série de prejuízos que em outros momentos jamais seriam imaginados.\r\n\r\nDiante deste cenário a presente propositura dispõe sobre a criação da Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS.\r\n\r\nO trabalhador da saúde que indicar qualquer necessidade e entrar em contato com a Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS contará com o acolhimento, orientação e suporte emocional necessários de um profissional especializado em saúde mental que estará de plantão para este fim.\r\n\r\nO atendimento também se estenderá aos familiares que convivem com os profissionais da saúde, como esposa(o), companheira (o), filho (a), pais, e outros que convivam no mesmo ambiente familiar e também estão sofrendo forte impacto emocional advindo da crise instaurada pela pandemia do COVID 19.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema tratado, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO, APÓS COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a comprovação da prestação completa do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetiva prestação de serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação da prestação dos serviços de esgoto realizados pelas companhias de saneamento básico do Estado se dará através de órgão competente indicado pelo poder executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados relativos à prestação de serviços de captação, destinação final e tratamento do esgoto deverão ser amplamente divulgados em canal de comunicação das concessionárias, bem como informados nas contas de consumo do usuário final.\r\n\r\nArt. 4º - Comprovada a cobrança indevida da taxa de esgoto sem que haja a efetiva captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado, caberá ao consumidor o direito da devolução em dobro dos valores pagos, nos moldes da legislação cível em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de cobrança indevida, o agente responsável pela concessionária será responsabilizado nas esferas cíveis, criminais e administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.429/92\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se esta propositura na essência da justiça contributiva, a fim de que o contribuinte seja tarifado somente pelo serviço público que lhe é, comprovadamente, oferecido.\r\n\r\nAtualmente os índices de tratamento de esgotos realizados pelas companhias de saneamento básico são ínfimos, sendo uma das maiores poluidoras do meio ambiente no Brasil, não fazendo jus à tarifação desproporcional de um serviço mal executado, ineficiente no que concerne ao saneamento básico nas cidades do Estado do Rio de Janeiro, bem como na captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\nO que ocorre na maioria das vezes é que a concessionária responsável capta o esgoto das residências e despeja no primeiro córrego existente, não dando seu efetivo tratamento, o qual é cobrado do usuário na tarifação da conta de água.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria tratada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.\r\n\r\nArt.3º - O poder executivo indicará o órgão competente para emissão da carteira de identificação, que deverá ser expedida em um prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. Normalmente esta cirurgia é realizada em pessoas com perfuração no abdômen, como ferimento a bala, ou em casos de câncer no reto, intestino grosso ou na bexiga. Como o paciente não elimina normalmente as fezes e a urina, ele precisa de uma bolsa coletora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da situação, a dificuldade diária e o constrangimento que cada ostomizado enfrenta, é necessário um tratamento especial por parte do poder público e da sociedade em geral.\r\n\r\nÉ muito importante a concessão de algumas garantias a fim de amenizar o sofrimento dessas pessoas e facilitar o seu dia a dia.\r\n\r\nSendo assim é necessária a expedição de uma carteira de identificação para a pessoa ostomizada que ateste e explique a sua condição. Esta iniciativa irá evitar muitos problemas e constrangimentos durante sua rotina habitual, além de elevar a autoestima dessas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS OSTOMIZADOS E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos públicos estaduais, privados e comerciais de prestação de serviços de qualquer natureza, assim como as agências bancárias ficam obrigados ao atendimento prioritário às pessoas ostomizadas, durante todo o horário de funcionamento, bem como a inclusão do símbolo nacional da pessoa ostomizada nas placas ou avisos de atendimento prioritário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou alimentação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas ostomizadas aguardarem em filas e o fato de serem atendidas de forma preferencial pelos estabelecimentos definidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A fim de receber o atendimento prioritário, a pessoa ostomizada deverá estar munida de declaração médica ou qualquer outro documento que ateste a sua condição.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos indicados no caput do artigo 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º - Aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei será aplicada multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - A multa estabelecida no art. 3º será revertida ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. Normalmente esta cirurgia é realizada em pessoas com perfuração no abdômen, como ferimento a bala, ou em casos de câncer no reto, intestino grosso ou na bexiga. Como o paciente não elimina normalmente as fezes e a urina, ele precisa de uma bolsa coletora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da situação, e a dificuldade diária, além do constrangimento que cada ostomizado enfrenta, é necessário um tratamento especial por parte da sociedade em geral. É importante que o dia a dia dessas pessoas seja facilitado a partir da concessão de algumas garantias.\r\n\r\nDiante do exposto, este projeto de lei tem como objetivo conferir atendimento prioritário em estabelecimentos públicos estaduais, privados e comerciais de prestação de serviços de qualquer natureza, assim como nas agências bancárias às pessoas ostomizadas, promovendo celeridade para aqueles que estão debilitados e não devem ficar esperando. É fundamental também que esses estabelecimentos divulguem esse atendimento nas suas dependências.\r\n\r\nSendo assim, considerando a importância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2469/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA fica obrigada a manter as famílias de pessoas desaparecidas informadas, a cada 30 dias, sobre os fatos novos ocorridos e o andamento das investigações.\r\n\r\nArt. 2º - No momento do registro do boletim de ocorrência deverá ficar cadastrado no sistema o email do solicitante e de um outro familiar até o 2º grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 3º - As informações sobre os fatos deverão ser enviadas para o email cadastrado.\r\n\r\nArt. 4º - Os delegados responsáveis pelas investigações deverão orientar seus funcionários a respeito do fornecimento e envio de todas as informações necessárias às famílias dos desaparecidos sobre o andamento das investigações.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com notícias da Agência Brasil publicadas em 30 de agosto de 2019, o Estado do Rio de Janeiro registra uma média de 15 pessoas desaparecidas por dia. Esses dados foram fornecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Esta Secretaria informou também que de janeiro a agosto de 2019, somente na capital fluminense, a Delegacia de Descobertas e Paradeiros (DDPA) registrou 1.427 pessoas como desaparecidas: 1.157 foram encontradas, 20 faleceram e aproximadamente 250 casos ainda estavam em andamento.\r\n\r\nO número de desaparecidos continua aumentando em todo o Estado, sendo necessárias medidas urgentes e o desenvolvimento de políticas públicas, a fim de amenizar esta situação.\r\n\r\nMuitas vezes pais, mães ou outros familiares buscam informações sobre as investigações relacionadas ao desaparecimento de algum ente querido, mas esbarram na burocracia das delegacias e acabam ficando meses sem notícias, o que só faz piorar o seu sofrimento. ´\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a desburocratização e a humanização dos processos de investigação no caso de pessoas desaparecidas, facilitando o acesso de parentes às informações.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a realizar atendimento aos seus usuários com o prazo máximo de 3 horas de espera.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser fixado um cartaz informando o tempo máximo de espera que determina esta Lei, nas dependências das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Excetuam-se do caput do artigo 1º aqueles casos de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos, idoso ou portador de doença grave, o tempo previsto neste artigo fica reduzido pela metade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ condição fundamental para garantia da qualidade do atendimento a agilidade de atendimento ao usuário a partir do momento em que busca o serviço de saúde pública. Todavia, a maior reclamação dos cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nA demora no atendimento tem causado grande insatisfação àqueles que buscam as unidades de saúde. Esta situação é resultante da defasagem do número de médicos, enfermeiros e atendentes administrativos, das unidades de atendimento.\r\n\r\nDiante de fatos desta natureza é necessário e urgente que o poder público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário.\r\n\r\nAssim, esta proposta de legislação tem como pretensão exigir que a rede pública de saúde busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento aos usuários.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria a campanha integrada com os serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID-19.\r\n\r\nArt 2º Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com a seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES!\r\n\r\nEM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA. NOSSO TIME ACIONARÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZARÁ O SEU CADASTRO DE CLIENTE PARA ACIONAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POR VOCÊ. AGUARDE E TENHA CALMA. O MAIS BREVE POSSÍVEL, ÓRGÃOS DO ESTADO ESTARÃO EM CONTATO!\r\n\r\nEM CASO DE VIOLÊNCIA DENUNCIE SEMPRE!\r\n\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ.\r\n\r\nOU LIGUE:\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER - TEL: 21 - 2332-6371”\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes, delegacias de atendimento à mulher, ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAMs), no caso de receberem denúncias de clientes.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha”, como meio de possibilitar que mulheres que entrem em contato pelo serviço de entrega possam pedir ajuda quando ligarem ou mencionarem o código dentro do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos que disponibilizarem a prática do código “Máscara Vermelha” deverão acionar o serviço 180 (central de atendimento à mulher) para a mulher que solicitou, passando para o disque o nome da solicitante, endereço e telefone.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos participantes receberão um selo “Em combate ao COVI-19 e em defesa da vida das mulheres”.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulheres e meninas é a expressão mais cruel -e, por vezes, fatal, da discriminação por gênero no mundo. Agressões contra mulheres que começam por violência verbal e psicológica, e tendem a ser naturalizadas como formas de tratamento por motivos de ciúme, controle ou cultura, são apenas a ponta de uma cadeia de outras violências, tendo nas agressões físicas, violência sexual e, infelizmente, feminicídio, suas mais reconhecidas expressões e também mais letais.\r\n\r\nCometida em geral por seus parceiros afetivos, ou contra meninas, sendo os agentes pais, avós e pessoas com quem convivem diariamente, esse tipo de violência encontra, tal como a pandemia do novo coronavirus, uma alta taxa de subnotificação. Por motivos que vão desde a dependência econômica às dificuldades estruturais dos sistemas de acolhimento e proteção a meninas e mulheres, estas condições tendem a se intensificar - e os dados já demonstram isso, em tempos de distanciamento social como o que estamos vivenciando nos últimos meses.\r\n\r\nApenas nas primeiras duas semanas dados apontam que o número de solicitações de medidas protetivas dobrou no Estado do Rio de Janeiro. E, infelizmente, isto é uma tendência no território nacional.\r\n\r\nÉ urgente que todos os atores da sociedade se unam diante da necessidade de acolhimento e proteção às mulheres neste período. O combate ao covid-19 deve ser acompanhado do combate à todas as formas de violência contra mulheres e meninas!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa estadual “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, com o objetivo de estabelecer medidas de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de estado de emergência, decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º O programa de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica em isolamento social ou quarentena tem por objetivo a realização do acompanhamento regular de todas as mulheres que tenham buscado suporte nas Centros de Atendimento às Mulheres (CEAMs) ou realizado boletim de ocorrência decorrente de violência doméstica no último ano, com o objetivo de monitorar a situação de violência denunciada e manter o acompanhamento psicossocial, zelando pela integridade física e psicológica das vítimas.\r\n\r\nArt. 3º O acompanhamento das mulheres vítimas de violência deverá ocorrer ao menos uma vez por semana, podendo ser menor o interregno entre o contato para monitoramento, a depender da avaliação do profissional acerca da maior ou menor vulnerabilidade da vítima.\r\n\r\nArt. 4º O contato deverá ser realizado por meio de:\r\n\r\nI. Ligação telefônica;\r\n\r\nII. Mensagem via aplicativo (whatsapp, telegrama ou similares);\r\n\r\nIII. Busca ativa nas residências das vítimas, realizada por assistentes sociais.\r\n\r\nParágrafo único: No caso das vítimas não terem acesso a meios de telefone ou de mensagem direta por aplicativo, a busca ativa deverá ser priorizada.\r\n\r\nArt. 5º O acompanhamento das vítimas descrito no art.3º deve ser realizado, prioritariamente de modo integrado, por profissionais capacitados para o atendimento às mulheres, que estejam lotados nas Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAM's), nos Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM) ou nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM).\r\n\r\nArt. 6º No contato a que se refere o art. 5º, as vítimas de violência doméstica devem ser consultadas sobre:\r\n\r\nI. Seu estado de saúde e de seus filhos ou dependentes;\r\n\r\nII. Se passou ou está passando por nova situação de violência doméstica ou sexual\r\n\r\nIII. Se seus filhos ou dependentes estão passando por situação de violência doméstica ou sexual;\r\n\r\nIV. Seu acesso a itens de higiene, alimentação e renda.\r\n\r\nArt. 7º Este programa contará com um canal telefônico próprio, para contato institucional de vítimas com profissionais de psicologia para que realizem atendimento e acompanhamento psicológico remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário, zelando pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.\r\n\r\nArt 8º Por meio deste programa serão disponibilizados, a partir de cada caso e da sua urgência, residências em casas de acolhimento públicas temporárias ou sigilosas para as vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante o período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, em razão da inexigibilidade de que as vítimas convivam com seus agressores em momento de isolamento social.\r\n\r\n§1º As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a casas de acolhimento públicas quando nem elas nem seus dependentes estiverem expostos ao risco de nova violência por seus agressores.\r\n\r\n§2º As vítimas descritas no caput serão encaminhadas as casa de acolhimento sigilosas quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§3º As casas de acolhimento deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, em razão das medidas necessárias distanciamento social entre as famílias que estejam utilizando as casas de acolhimento.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulheres e meninas é a expressão mais cruel -e, por vezes, fatal, da discriminação por gênero no mundo. Agressões contra mulheres que começam por violência verbal e psicológica, e tendem a ser naturalizadas como formas de tratamento por motivos de ciúme, controle ou cultura, são apenas a ponta de uma cadeia de outras violências, tendo nas agressões físicas, violência sexual e, infelizmente, feminicídio, suas mais reconhecidas expressões e também mais letais.\r\n\r\nCometida em geral por seus parceiros afetivos, ou contra meninas, sendo os agentes pais, avós e pessoas com quem convivem diariamente, esse tipo de violência encontra, tal como a pandemia do novo coronavirus, uma alta taxa de subnotificação. Por motivos que vão desde a dependência econômica às dificuldades estruturais dos sistemas de acolhimento e proteção a meninas e mulheres, estas condições tendem a se intensificar - e os dados já demonstram isso, em tempos de distanciamento social como o que estamos vivenciando nos últimos meses.\r\n\r\nApenas nas primeiras duas semanas dados apontam que o número de solicitações de medidas protetivas dobrou no Estado do Rio de Janeiro. E, infelizmente, isto é uma tendência no território nacional.\r\n\r\nÉ urgente que todos os atores da sociedade se unam diante da necessidade de acolhimento e proteção às mulheres neste período. O combate ao covid-19 deve ser acompanhado do combate à todas as formas de violência contra mulheres e meninas!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2473/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as cobranças relativas aos consumos de água, luz e gás dos espaços e equipamentos culturais, durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - Covid19, emergência de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, no período em que perdurar o fechamento dos espaços culturais por razões sanitárias.\r\n\r\n§1º Compreende-se como espaços e equipamentos culturais:\r\n\r\nI.Pontos de Cultura;\r\n\r\nII. Teatros independentes;\r\n\r\nIII. Sedes que abrigam grupos ou coletivos culturais;\r\n\r\nIV. Escolas de Artes de todas as modalidades;\r\n\r\nV. Auditórios e/ou salas e/ou lonas multiuso voltadas para a área cultural;\r\n\r\nVI. Salas de projeção cinematográfica,\r\n\r\nVII. Centros Culturais Independentes e/ou espaços voltados para atividades de difusão, ensino, pesquisa e criação das diferentes expressões artísticas e ou manifestações culturais urbanas, populares, tradicionais ou outras.\r\n\r\n§2º A suspensão poderá ser requerida para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 (doze) meses anteriores à data de início da vigência desta Lei\r\n\r\nArt. 2º Os espaços culturais beneficiados com o previsto no art. 1° desta Lei buscarão garantir uma apresentação, oficina ou qualquer atividade de produção cultural por mês, destinada prioritariamente a alunos de escolas públicas, de maneira gratuita, sendo a quantidade total de atividades correspondente ao número de meses de usufruição do subsídio, após o reinício de suas atividades, de acordo com agenda disponível a se estabelecer entre Escola e Espaço, e divulgadas e/ou articuladas em parceria com os órgãos do Poder Público municipais e/ou estadual de cultura.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com uma extensa rede de teatros e espaços culturais, localizados em logradouros públicos, nos centros e nas periferias das cidades, de pequeno e médio porte, mantidos por grupos e associações populares. Tais equipamentos são locais de interesse público, na medida em que promovem a fruição, a cidadania e a diversidade, oferecendo atividades culturais a preços populares e/ou gratuitamente, contribuindo decisivamente para a revitalização das cidades e circulação de cidadãos.\r\n\r\nNa maioria dos municípios, principalmente fora da capital, são estes espaços que asseguram a difusão cultural em seus territórios, uma vez que, em muitas delas, não existem equipamentos públicos para este fim ou nas que existem, não são suficientes para comportar a fruição de sua produção.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa salvaguardar estes Espaços Culturais durante o período de emergência decorrente da pandemia da Covid-19, para minorar os prejuízos e garantir que estes equipamentos não sejam fechados permanentemente diante da paralisação temporária de suas atividades, uma vez que este foi um dos primeiros setores a fechar suas portas e, provavelmente, será um dos últimos a reabrir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2020\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída campanha de conscientização sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual, com o intuito de orientar a população quanto ao uso correto destes equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública Estadual deverá elaborar a campanha, divulgando das formas necessárias a necessidade de se utilizar máscaras, luvas e outros equipamentos em local público.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta campanha:\r\n\r\nI. Conscientizar a população quanto a necessidade de permanecer em casa, se possível;\r\n\r\nII. Divulgar a necessidade de se utilizar máscaras, luvas, álcool em gel e outros insumos para evitar a propagação do Coronavírus;\r\n\r\nIII. Divulgar a forma correta de se utilizar as máscaras faciais para proteger da melhor forma os usuários.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público deverá proceder a divulgação da campanha nos meios de comunicação institucionais, por meio de propaganda em jornais e revistas de grande circulação, impressos e digitais, bem como nos locais de grande circulação e nos transportes públicos.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como objetivo instituir uma campanha pública com o intuito de conscientizar a população sobre a importância do uso de Equipamentos de Proteção Individual enquanto perdurar a situação de emergência causada pela Pandemia de CoronaVírus (Covid-19).\r\n\r\nTendo em vista a situação completamente atípica qual passamos, onde foi necessário modificar hábitos e introduzir no nosso cotidiano objetos e insumos quais não estamos familiarizados, é dever do poder público utilizar os meios necessários para informar a população sobre tais hábitos e uso consciente e correto de tais insumos.\r\n\r\nNas últimas semanas foi objeto de diversas matérias midiáticas o uso incorreto das máscaras de proteção, e é visível que grande parte da população tem sentido dificuldade de se ambientar com tais objetos, portanto, nada mais do que necessário o poder público cumprir seu papel de utilizar os meios cabíveis para orientar a população os cuidados que devem ser tomados nesse momento.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados e deputadas que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2020\r\n\r\nINSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída pensão vitalícia em benefício da família de servidor e empregado da administração pública estadual e ao trabalhador profissional de saúde, que vier a falecer, em razão do exercício da função pública ou profissional, em decorrência do corona vírus (COVID-19), durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na legislação estadual em vigor.\r\n\r\nArt. 2º A pensão vitalícia prevista no art. 1º também será devida à família dos servidores e empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.\r\n\r\n§ Único A pensão vitalícia de que trata esta Lei será igualmente devida aos que vierem a falecer por contágio do corona vírus (COVID-19) após encerrado o prazo de estado de calamidade pública, desde que em decorrência do exercício da função pública ou profissional.\r\n\r\nArt. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se servidores, empregados e trabalhadores da área da saúde:\r\n\r\nI - as profissões de nível superior reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\nII - aquelas de nível técnico e auxiliar vinculadas à saúde;\r\n\r\nIII - os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.\r\n\r\nArt. 4º A pensão vitalícia de que trata esta Lei será mensal e devida na seguinte ordem de preferência, excluindo-se as posteriores:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ou até 24 (vinte e quatro) anos se estudante ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;\r\n\r\nII - o pai e mãe que comprovem que viviam sob a dependência econômica do segurado falecido;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\n§ 1º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º A pensão vitalícia, havendo mais de um pensionista na mesma ordem de preferência, será rateada entre todos em parte iguais.\r\n\r\n§ 3º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.\r\n\r\nArt. 5º Os pensionistas, respeitada a ordem de preferência prevista nesta Lei, fazem jus à pensão a partir da data do óbito do segurado.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser realizado exame laboratorial, através de kit aprovado pelo Ministério da Saúde para atestar que o óbito do segurado foi decorrente de contágio do corona vírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade do exame previsto no parágrafo anterior, a causa mortis poderá ser declarada por meio de atestado médico.\r\n\r\n§ 3º Será considerada válida como prova do contágio do COVID-19 durante o exercício da função pública ou profissional, preferencialmente, a comprovação documental da escala de serviço, o registro de frequência manual ou por sistema eletrônico, ou por qualquer outra forma admitida pela legislação.\r\n\r\nArt. 6º O valor mensal da pensão vitalícia será de:\r\n\r\nI - cem por cento (100%) do valor da remuneração que seria devida ao servidor;\r\n\r\nII - cem por cento (100%) do salário até o limite máximo do valor dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nArt. 7º O recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais pelos pensionistas não exclui o direito à percepção da pensão vitalícia de que trata esta Lei, exceto nos casos de indenizações pagas pelo Estado em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, situação em que haverá a compensação dos valores pagos.\r\n\r\nArt. 8º Os critérios para a inscrição dos pensionistas de que trata esta Lei serão fixados em ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria podendo o Poder Executivo realizar remanejamentos para atender ao previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo dar tratamento especial aos profissionais de saúde que vierem a óbito, nesse momento tão especial que passamos de pandemia declarada.\r\n\r\nA pandemia tem sido considerada por todos, como a maior crise humanitária a ser superada com inúmeros casos de pessoas contaminadas, milhares de óbitos, economia estagnada e pior, em recessão.\r\n\r\nOs números financeiros destinados e os ainda a serem empregados para tentar \"combater esse inimigo\" é surpreendente. Podemos até ousar dizer que será superior aos gastos em guerras armamentistas.\r\n\r\nOs profissionais da saúde são os verdadeiros soldados na defesa do povo. Sem condições mínimas de trabalho (falta de máscara, luvas, vestes apropriadas, higienização, falta de respiradores mecânicos levando ao estresse da equipe entre tantas dificuldades), muitos profissionais vêm sendo acometidos pelo corona vírus, e igual a um soldado atingidos no fronte da batalha, tendo que ser afastado de suas atividades. Casos de óbitos já têm sido registrados no meio desses trabalhadores, que incansavelmente arriscam suas vidas para o socorro da população, se expondo a riscos.\r\n\r\nNesse momento tão difícil na melhor que reconhecer esta bravura oferecendo à família uma pensão vitalícia.\r\n\r\nO que almejamos por esse projeto é que possamos garantir o mínimo aos familiares desses verdadeiros SOLDADOS CONTRA O CORONA VÍRUS proporcionando, assim, seja concedida dignidade de vida justa ofertando a condição de pensão vitalícia. OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SÃO OS HERÓIS DESSA GUERRA.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições de ensino superior e pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas, a pedido dos alunos, aceitar a possibilidade de trancamento de matrícula em qualquer período, para aqueles alunos que não estão em condições financeiras de dar seguimento aos estudos, sem a cobrança de multas e encargos contratuais, durante o período de estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes punições:\r\n\r\nI. advertência;\r\n\r\nII. multa de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII. multa de 8.000 (oito mil) UFIR-RJ e suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.\r\n\r\n§1º A penalidade prevista no inciso II do artigo 2º será aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.\r\n\r\n§ 2º A penalidade prevista no inciso III do artigo 2º será aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena prevista no inciso II.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade das instituições de ensino superior privadas em aceitar o trancamento da matrícula dos seus alunos sem qualquer cobrança de multa ou encargos contratuais, em decorrência de dificuldade financeira dos mesmos em pagar as mensalidades, tendo em vista a grave crise econômica que se instalou com a pandemia do novo coronavirus.\r\n\r\nA pandemia tem atingido duramente nosso País, onde o número de letalidades já ultrapassou o da China, primeiro país assolado pela doença. O Estado do Rio de Janeiro, em particular, sofre com o acúmulos dos efeitos da doença, de uma economia centrada no petróleo e no turismo e com um sistema de saúde já precarizado. O conjunto da população tem feito enormes esforços e sacrifícios, de modo que se faz imperativo que o conjunto da sociedade Fluminense contribua para reduzir os danos já imensuráveis. Tal contribuição precisa ser equilibrada, através da máxima de quem pode mais deva contribuir mais, e que o mais frágil faça esta contribuição dentro do seu limite.\r\n\r\nA comunidade acadêmica nas Universidades Privadas, é formada majoritariamente por estudantes que combinam suas atividades acadêmicas com horas de trabalho. Este mesmo trabalho, neste período, em especial mas não apenas o trabalho informal, não ao pode ser realizado, além disso muitos profissionais formais estão sofrendo com reduções de salários ou mesmo com demissões.\r\n\r\nO trancamento de matrícula, apesar de implicar em um adiamento dos estudos e da formatura, pode significar mais à frente a garantia de que a mesma aconteça para um grande contingente dos estudantes. Sendo assim, julgamos fundamental tal proposição para que, tão logo retorne à normalidade, os estudantes fluminenses possam cumprir suas responsabilidades e retornar aos estudos o mais rápido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2477/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: A critério da Mesa Diretora e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, para a União, estados e municípios ou qualquer instituição estes vinculada.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§... - Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser destinados a Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculadas a instituições públicas de ensino superior federais e/ou estaduais.”\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para a União, o Estado e os Municípios, ou qualquer instituição a estes vinculadas, será realizada exclusivamente através de legislação específica, conforme disposto na Lei Federal nº. 4320/1964.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo fluminense.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a partir de 2012, passou a enfrentar uma grave crise econômica que culminou na Regime de Recuperação Fiscal assinado com a União no ano de 2014.\r\n\r\nNovas realidades demandam novas atitudes. O Poder Legislativo, ciente de suas responsabilidades na manutenção da solvência do Estado, reduziu drasticamente seus gastos e passou a utilizar as suas sobras orçamentárias no auxílio a setores de entes que necessitavam de recursos.\r\n\r\nNos últimos anos foram fundamentais as transferências de recursos da ALERJ para o Poder Executivo Estadual, o que possibilitou, dentre outras medidas, o pagamento de servidores da área de segurança pública, a convocação e nomeação de novos servidores, a modernização das delegacias de polícia e dos Institutos Médico Legal - IML estaduais, auxílio aos Municípios que sofreram com as chuvas e inundações no final de 2019.\r\n\r\nContudo, a Lei que instituiu o Fundo não previu a possibilidade de repasse a outros entes da federação e suas instituições. Com a pandemia do Coronavírus, o Estado do Rio de Janeiro que já sofria com a crise econômica, passou a enfrentar dificuldades para o enfrentamento da epidemia da saúde que demanda a aquisição de aparelhos, investimentos em unidades de saúde, contratação de profissionais e investimento em pesquisas.\r\n\r\nNotícias alertam que o COPPE da UFRJ, instituição federal de ensino superior, avançava na construção de aparelhos respiradores de baixo custo e livre de demanda internacional para auxiliar o Estado, porém a falta de recursos paralisou a pesquisa.\r\n\r\nNesse sentido, é salutar que a ALERJ possa, com a aprovação da Mesa Diretora e da maioria dos Deputados, através de Lei Específica, destinar recursos à manutenção de pesquisas técnicas voltadas à área de tecnologia, educação e saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2020\r\n\r\nFIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO, COM A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a realização de atividades de cunho religioso, com a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o Estado do Rio de Ja neiro, âmbito Estadual e Municipal, durante a vigência de situações de emergência ou calamidade.\r\n\r\nArt. 2º A partir de 10 de maio de 2020, está autorizada a realização de atividades de cunho religioso, em todo o Estado do Rio de Janeiro, ficando os cidadãos, as igrejas e os templos orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:\r\n\r\nI - horário de funcionamento das 06:00h às 21:00h, com a celebração de apenas quatro cultos, missas, ou reuniões por dia;\r\n\r\nII- disponibilização de local e produtos para higienização de mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool gel 70%, bem como higienização dos calçados;\r\n\r\nIII - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;\r\n\r\nIV - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive\r\n\r\npessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como pastores, sacerdotes, dirigentes e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas e estabelecidas;\r\n\r\nV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas, como apertos de mãos ou abraços;\r\n\r\nVI - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;\r\n\r\nVII - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 60% (sessenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso que deve ser medida pelo número de bancos ou assentos disponíveis, obedecido o espaçamento mínimo de 1,5m permitido;\r\n\r\nVIII - afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.\r\n\r\nArt. 3º Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, desde que não entrem em conflito com esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção a liberdade religiosa é conferida pelo texto constitucional. No art. 5, VI, a liberdade religiosa é listada com outros direitos fundamentais, dispondo a Carta Magna do seguinte modo: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.\r\n\r\nA liberdade religiosa e a laicidade estatal se complementam quanto à proteção das cerimônias religiosas e dos locais de culto. Assim, o Poder Público não pode estabelecer embaraços a celebrações religiosas.\r\n\r\nA presente Lei orienta a adoção de medidas, para realização de atividades religiosas, de prevenção e combate à infecção por coronavírus nas localidades onde o índice de propagação do vírus ensejou a suspensão temporária de aglomeração de pessoas.\r\n\r\nAs liberdades civis fundamentais, especialmente o direito de ir e vir e de liberdade religiosa, somente podem ser restringidas na forma prevista constitucionalmente, nos artigos 136 a 139 da Constituição brasileira.\r\n\r\nAo editar medidas restritivas de direitos constitucionais da população, a autoridade pública deve ter atenção especial à liberdade religiosa, a manter em mente que, para uma pessoa que abraça determinada fé, a presença de seu líder religioso é tão ou mais importante que o atendimento de um médico, pois quem crê na vida do porvir entende ter a sanidade espiritual um peso infinitamente mais significativo, em comparação ao que concerne às próprias lutas e enfermidades terrenas.\r\n\r\nPor isso, cumpre ressaltar que privar os cidadãos daqueles que os consolam, dentro das próprias convicções de fé, é de uma crueldade imensurável. Sacerdotes religiosos representam, à ordem transcendental, o mesmo que um médico representa para a ordem imanente, estando ambas as vocações expostas ao estado de perigo, em situações como a que vivemos hoje.\r\n\r\nPor essa razão, deve ser o direito de consciência, crença e religião protegido, e a autonomia das instituições religiosas, e de seus ministros, deve ser respeitada, na medida do bom senso e do cumprimento vocacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479/2020\r\n\r\nRESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Restabelece em todo o Estado do Rio de Janeiro a circulação e/ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas, bem como autoriza a circulação e pleno acesso a territórios Municipais, ficando vedado a restrição de ir e vir entre Municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Fica permitida a montagem de barreiras sanitárias, nas divisas Municipais, com equipes de profissionais da área da saúde, podendo ser amparadas por forças públicas de segurança, como Polícia Militar ou Guarda Municipal - que fiscalizem a circulação de pessoas, bens e serviços a fim de reduzir os riscos de contágio ou impedir o ingresso ou a saída de pessoas e produtos que ofereçam o risco de contágio.\r\n\r\nArt.2º Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no limite de suas vias internas de circulação, poderão tomar as medidas que impliquem investigação ativa, de eventuais estados de saúde que apontem para quadro suspeito de infecção Covid-19, como tomada de temperatura e averiguação de histórico de contato suspeito, efetuado o devido encaminhamento à rede de saúde e aplicando medida de isolamento, se for o caso, dentro dos protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença.\r\n\r\nArt. 3º As medidas aqui tomadas não poderão, em nenhuma hipótese, serem prolongadas além do período de vigência da emergência de saúde pública ou além dos marcos temporais delimitados na Lei Federal nº 13.979/2020.\r\n\r\nArt. 4º Em caso de infringência aos ditames desta Lei o Poder Executivo determinará a Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro e a Polícia Rodoviária Estadual que promovam a imediata liberação das vias ilegalmente interditadas.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara fins de emergência de saúde pública atualmente declarada, entende-se por quarentena a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus (art. 2º, II, da Lei nº 13.979/2020).\r\n\r\nTodas as medidas até aqui analisadas estão ancoradas na proteção constitucional conferida à saúde pública como critério para delimitar a finalidade de eventuais atos administrativos que importem limitações à forma de exercício de direitos individuais.\r\n\r\nJustamente por isso, todo o ato que, quanto à sua finalidade, distancie-se de tal horizonte, é anulável\r\n\r\nDaí que as medidas de restrição do tráfego de pessoas ou veículos, independentemente da autoridade que as determine, não poderão importar bloqueio da circulação de insumos essenciais, veículos de transporte de pacientes, transporte de água e gêneros alimentícios, pessoas não agrupadas que se dirijam a atividade privada ou pública considerada essencial, entrada e saída das cidades e atividades físicas individuais de curto período próximas à residência\r\n\r\nQuanto à competência municipal, todas as atividades que extrapolam os limites territoriais do município são de caráter colaborativo, e não impositivo. É o que ocorre, por exemplo, com os convênios intermunicipais para prestação de serviços públicos de interesse de um conjunto de municípios, o que, no entanto, difere do impedimento do tráfego de pessoas\r\n\r\nO Município, portanto, não possui competência para estabelecer restrição genérica de acesso ao seu território, excetuada a implementação de barreira sanitária com amparo nos regramentos do regime de quarentena para enfrentamento à pandemia de Covid-19\r\n\r\nDesse modo, os Municípios não detêm competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso em seu território, tampouco para o fechamento de seus limites\r\n\r\nVeja-se que as medidas previstas na Lei nº 13.979/2020 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020 devem guardar pertinência com o resguardo da saúde pública, no caso específico da COVID-19, a propagação da doença quando entra em fase de transmissão comunitária. O simples fechamento de determinado território de município, com barricadas, barreiras policias, etc., impedindo a entrada de não residentes, não guarda pertinência com a finalidade de conter a circulação do vírus, em especial quando não apresenta sustentação em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde.\r\n\r\nContudo, está na alçada de competência da autoridade sanitária municipal o estabelecimento de barreiras sanitárias dentro de seus limites territoriais\r\n\r\nNa mesma linha, há competência da autoridade sanitária municipal, no limite das vias internas de circulação, a tomada de medidas que impliquem investigação ativa de eventuais estados de saúde que apontem para quadro suspeito de infecção Covid-19, como tomada de temperatura e averiguação de histórico de contato suspeito, efetuando o devido encaminhamento à rede de saúde, se for o caso, dentro dos protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença\r\n\r\nOutrossim, de conformidade com o art. 3º, caput, inc. II, da Lei n. 13.979/2020, c/c art. 4º da Portaria MS/GM n. 356/2020, em comprovada a ocorrência de transmissão comunitária no território, a autoridade sanitária local, desde que o faça motivadamente com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde (§ 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020), poderá adotar medida de quarentena, restringindo a circulação de pessoas em seu território\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o ato administrativo que estabelecer as medidas referidas acima deve ser motivado em dados de evolução do quadro epidemiológico, cujo recebimento e sistematização se dá no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, que demonstrem peculiaridade do território sanitário correspondente, e não poderá perdurar além do tempo necessário para a promoção e a preservação da saúde pública\r\n\r\nEm suma, toda e qualquer medida restritiva adotada pelo ente federado deve ser analisada à luz de sua motivação e pertinência com as justificas sanitárias que a embasaram.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o \"PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o qual estabelece medidas temporárias visando a compatibilização da prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) com a manutenção da economia, pleno emprego e bem estar social no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O plano estratégico descrito no caput do presente artigo possibilita o retorno gradual e seguro das atividades econômicas e sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo regras rígidas de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos, como medida de contenção da propagação do COVID-19.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDAS MEDIDAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Estado do Rio de Janeiro, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º As atividades econômicas do comercio varejista e atacadista em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 18 de maio de 2020, observado o horário de funcionamento das 10h e 00min as 16h e 00min.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades do setor atacadista e varejista de gêneros alimentícios, tais como supermercados, mercearias, padarias, açougues e similares, deverão observar as seguintes restrições:\r\n\r\nI - horário de atendimento ao público de segunda a domingo e feriados, das 05h e 00min as 22h e 00min, com exceção:\r\n\r\na) das padarias que funcionem fora de mercados e congêneres, as quais poderão funcionar a partir das 05h até às 20h;\r\n\r\nb) das lojas de conveniência localizadas em postos de combustível e das distribuidoras de bebidas, cujo horário de atendimento se dará de segunda a sexta-feira, das 08h as 19h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08h as 13h.\r\n\r\nII - vedação, em qualquer caso, ao consumo no interior do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º As atividades de prestação de serviços em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 18 de maio de 2020, observado o horário de funcionamento das 08h e 00min as 14h e 00min.\r\n\r\nArt. 5º As atividades industriais em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. Os empreendimentos descritos no caput do presente artigo funcionarão durante 3 (três) dias na semana, com turnos máximos de 10 (dez) horas e mediante revezamento de equipes em dois períodos distintos de trabalho, observado o horário de funcionamento das 06h e 00min as 16h e 00min.\r\n\r\nArt. 6º Fica previsto o retorno das atividades dos shoppings centers, restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, academias, clubes e similares a partir do mês de maio do presente ano, sendo esse retorno autorizado em instrumento normativo próprio.\r\n\r\nArt. 7º Permanecem proibidos o exercício da atividade de ambulante e congênere, a abertura ou realização de feiras livres e exposições em geral, de bailes, de festas comunitárias, de bingos, de sessões de cinemas, de festas em casas noturnas, de boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas, exceto atividades religiosas.\r\n\r\nArt. 8º As atividades descritas na presente Lei deverão respeitar os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, quais sejam:\r\n\r\nI - realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;\r\n\r\nII - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distancia de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distancia de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;\r\n\r\nIII - disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;\r\n\r\nIV - uso obrigatório de mascaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;\r\n\r\nV - estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;\r\n\r\nVI - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 60% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;\r\n\r\nVII - recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;\r\n\r\nVIII - em caso de utilização de maquinas eletrônicas de pagamento via cartão de debito ou credito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;\r\n\r\nIX - o procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;\r\n\r\nX - recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;\r\n\r\nXI - o atendimento ao público, nos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços em geral que realizem tal atendimento, deverá ocorrer de forma individual, mediante agendamento prévio, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento a espera de atendimento;\r\n\r\nXII - vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nXIII - em caso do formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distancia mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;\r\n\r\nXIV - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal a necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contidas nos incisos XI e XII, aplicam-se as instituições bancarias, lotéricas, factorings e congêneres instaladas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Como condição essencial para a retomada das atividades econômicas descritas nessa Lei, deverá ser formalizado um Termo de Compromisso entre o Estado do Rio de Janeiro e as entidades representativas das respectivas atividades, a exemplo da CDL, FECOMERCIO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO, FIRJAN e CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRM, CRC, CREA, CRECI, entre outros), ao qual será dada ampla publicidade, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus, inclusive com apresentação de um plano estratégico contendo as medidas de biossegurança a serem observadas.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades econômicas previstas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei só estarão autorizadas a funcionar a partir dos respectivos prazos neles estabelecidos e desde que seja firmado o correspondente Termo de Compromisso mencionado no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial as relacionadas as pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), dentre eles:\r\n\r\nI - maiores de 60 anos;\r\n\r\nII - gestantes;\r\n\r\nIII - pessoas que apresentem sintomas relacionados a COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;\r\n\r\nIV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nV - transplantados e cardiopatas;\r\n\r\nVI - portadores de demais comorbidades associadas a COVID-19.\r\n\r\nArt. 11. As disposições contidas na presente Lei poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nessa Lei serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que sejam avaliadas a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.\r\n\r\nArt. 12. O descumprimento das medidas desta Lei acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs dúvidas quanto à retomada das atividades econômicas e, ainda, às consequências de tão grave interrupção por lapso considerável se espalham entre governantes, empresários, empregados e consumidores, compondo variável de preocupação que se equipara à doença em expansão.\r\n\r\nO cenário econômico decorrente dessa pandemia, por si só, sinaliza que reflexos sociais preocupantes virão. Alguns, já se mostram reais.\r\n\r\nSegundo levantamento divulgado pela Sebrae, pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas encerraram as suas atividades em razão do covid-19, 9 milhões de funcionários já foram demitidos, aumentando a taxa de desemprego em 9,4%, isso só em micro e pequenas empresas, esses dados não levam em consideração os autônomos, informais, funcionários de grandes empresas, dentre outros.\r\n\r\nA conclusão é simples, toda essa quarentena (necessária), porém desordenadamente adotada sem nenhum planejamento levará a morte de milhares de pessoas por questões econômicas.\r\n\r\nNenhuma empresa é capaz de sobreviver por mais de 30 dias fechada, não há fluxo de caixa, não há reserva, não há faturamento, não há atividade empresarial alguma, logo não há sobrevivência.\r\n\r\nO povo precisa trabalhar, as empresas precisam faturar e o país precisa voltar a andar, mesmo que por ora, de forma vertical.\r\n\r\nO fato é que o país não suporta ficar em quarentena mais 15 dias e as consequências serão nefastas ao cidadão e as empresas. O desemprego alcançará a marca de 20 milhões entre junho e setembro tranquilamente, há quem fale em cerca de 40 milhões de desempregados em dezembro.\r\n\r\nNão há outra alternativa que não seja a volta gradativa às atividades, passando do isolamento radical para o isolamento vertical a partir já da próxima semana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Autoriza o Governo do Estado a custear o traslado dos corpos de falecidos por Corona-vírus - Covid 19, pertencentes às famílias carentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Deverão ser custeados os traslados dos falecidos por Corona-vírus - Covid 19, pertencentes às famílias carentes, de hospitais ou residências, para cemitérios, no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º- Deverão os sepultamentos ser comunicados pelas empresas transportadoras, à Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos dos transportes de corpos custeados pelo Estado, nessa situação.\r\n\r\nArtigo 3º - Deverão os traslados ser realizados obedecendo às regras de segurança, para evitar o contágio por Corona-vírus- Covid 19.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o período da Pandemia muitas medidas têm sido tomadas com o objetivo de cercear a propagação do vírus. Porém, inúmeras pessoas continuam contraindo a doença e acabam por falecer.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa auxiliar às famílias carentes nos traslados dos seus entes queridos para o sepultamento, de acordo com as medidas de segurança para evitar o contágio por Corona-vírus- Covid 19.\r\n\r\nA relação dos falecidos deverá ser encaminhada, pelas empresas transportadoras, à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2482/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados, visando à execução do teste do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Deverão os laboratórios ser públicos, privados, filantrópicos ou universitários no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo2º- Deverão os testes ser realizados e os resultados encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos do Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArtigo 3º - Deverão os testes ser realizados por profissionais da área de saúde ou de medicina do trabalho.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o período da Pandemia muitas medidas têm sido tomadas com o objetivo de cercear a propagação do vírus. Porém, inúmeras pessoas continuam contraindo a doença.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aumentar o número de pessoas testadas por intermédio de Convênios, ampliando a Rede de Laboratórios Credenciados, no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs resultados dos testes deverão ser encaminhados pelos laboratórios, diariamente, à Secretaria de Saúde, de modo que medidas sejam tomadas através dos resultados fidedignos das estatísticas, propiciando ações eficazes e eficientes para a população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos ca sos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento, durante o período em que perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - Quando possível deverá ser adotado temporariamente o regime de funcionamento emergencial com os cuidadores residentes, podendo reduzir o fluxo diário de entrada e saída dos profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da gravidade da pandemia do COVID-19 que assola nosso país, surge a preocupação com as crianças e adolescentes que hoje estão em diversos abrigos no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nNa tentativa de desafogar esses locais de acolhimento e proteção dessas crianças e adolescentes, a medida visa acelerar parte do procedimento de adoção, para que o acolhido tenha a oportunidade de passar a quarentena na casa dos possíveis pais adotivos ou de madrinhas e padrinhos.\r\n\r\nA proposta também se preocupa em relação aqueles acolhidos que possuem baixa imunidade ou algum problema de saúde, como, por exemplo, asma, que inclusive pode o colocar no grupo de risco em relação à possível contaminação com o coronavírus.\r\n\r\nA rotatividade de cuidadores é outro ponto preocupante. Por isso, a proposta visa adotar temporariamente o regime de funcionamento emergencial com os cuidadores residentes do centro de acolhimento, diminuindo o fluxo de profissionais.\r\n\r\nAssim, quanto mais vazios estiverem os centros de acolhimento, menor será a probabilidade de contaminação nesses locais.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Plano de Contingência, prevenção e segurança ocupacional voltado aos profissionais que atuam nas empresas de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar condições dignas e seguras de trabalho em função dos riscos sanitários e da exposição desta atividade à contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos órgãos competentes o acompanhamento, fiscalização e monitoramento do cumprimento das determinações e diretrizes prioritárias previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. As medidas de proteção, prevenção e precaução e de vigilância em saúde, assim como o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a serem adotadas e adquiridas pelas empresas de saneamento básico, devem prioritariamente beneficiar os profissionais de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs).\r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Poder Executivo e às Prefeituras estimular a implantação de Planos de Monitoramento Ambiental e de Vigilância em Saúde e o Mapeamento Epidemiológico do novo COVID-19, a serem executados prioritariamente por Universidades públicas e instituições científicas em cooperação com universidades privadas.\r\n\r\nArt. 4º. Os profissionais do setor de Saneamento Básico deverão ter prioridade na rede pública de saúde e junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) no acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e equipamentos médicos adequados para identificar e combater o COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Essa decisão buscou aprimorar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus.\r\n\r\nNo Brasil, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em seu art. 2º, incisos I e II, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, declarando que o isolamento e a quarentena são medidas fundamentais.\r\n\r\nRecentes estudos publicados em diversos países e na revista Lancet Gastroenterol Hepatol (vol. 5, abril/2020) demonstram que pacientes com a Covid-19 apresentaram em suas fezes o RNA do Sars-CoV-2, o novo coronavírus, causador da doença, conforme consta das conclusões da “Nota técnica do INCT ETEs Sustentáveis trata do despejo de carga viral nos rios e recomenda proteção a trabalhadores(as) de estações de tratamento”, (https://www.tratamentodeagua.com.br/ufmg-presenca-novo-coronavirus-esgoto/), em que renomados pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) ETEs Sustentáveis da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), alertam para efeitos de presença do novo coronavírus no esgoto”.\r\n\r\nEste alerta em vigilância de saúde também consta das “RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS - SARS-CoV-2) PELA ÁGUA E POR ESGOTO DOMÉSTICO” (Versão 1, Março, 2020), (file:///C:/Users/Windows%207/Downloads/Cartilha_Sala_de_Saneamento_COVID-19_final.pdf), documento elaborado por integrantes da Sala Técnica de Saneamento, que é composta por 250 profissionais da área de saneamento, que atuam, principalmente, como pesquisadores, gestores e/ou técnicos de instituições de ensino superior, instituições governamentais e empresas de tratamento de água e esgoto doméstico do Brasil.\r\n\r\nEm síntese, o INCT ETEs Sustentáveis (UFMG), concluiu que pacientes com a Covid-19 apresentaram em suas fezes o RNA do Sars-CoV-2, o novo coronavírus, causador da doença. Em cerca de metade dos pacientes investigados, a detecção do RNA viral se deu por cerca de 11 dias após as amostras do trato respiratório testarem negativo. A pesquisa também identificou riscos de despejo de carga viral nos rios e recomendou medidas de proteção a trabalhadores(as) de Estações de Tratamento de Esgotos (ETes) que podem ser afetados pela presença do novo Coronavírus no esgoto.\r\n\r\nOs estudos citados indicam que há riscos de: “replicação ativa do vírus no sistema gastrointestinal e a possibilidade da transmissão via feco-oral ocorrer mesmo após o trato respiratório estar livre do vírus.\r\n\r\nHá evidências também da presença de outros coronavírus (como o Sars-CoV e o Mers-CoV) nas fezes e de sua capacidade de permanecerem viáveis em condições que facilitariam a transmissão via feco-oral.”\r\n\r\nOs pesquisadores da Lancet defendem que “uma das estratégias para detecção da presença de doença ou infecção viral na população (mesmo entre portadores assintomáticos) é o monitoramento do esgoto. O INCT ETEs Sustentáveis já vem realizando estudos do gênero, concentrados, num primeiro momento, em bactérias resistentes a antibióticos e outros potenciais patógenos conhecidos.”\r\n\r\n“Os profissionais que atuam na área de esgotamento sanitário, como os que operam as redes coletoras e estações de tratamento, e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto não podem abrir mão de medidas como a utilização de equipamentos de proteção individual, a fim de evitar a ingestão inadvertida de esgoto, ainda que por meio da ingestão de aerossóis [partículas finíssimas, sólidas ou líquidas, suspensas no ar], para evitar a contaminação”, afirma Carlos Chernicharo, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Escola de Engenharia da UFMG, que é um dos autores da nota técnica, juntamente com os pesquisadores do INCT César Mota e Juliana Araújo, também professores da UFMG.\r\n\r\n“Outra implicação importante da possibilidade de transmissão feco-oral do Sars-CoV-2 é que, no período de duração da pandemia, uma enorme carga viral pode estar sendo despejada nos rios. Isso está diretamente relacionado à situação sanitária do Brasil - apenas 46% do esgoto no país é tratado, segundo a edição de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).”\r\n\r\n“Como consequência, poderá aumentar a disseminação do Sars-CoV-2 no ambiente e a infecção da parcela mais vulnerável da população, que não tem acesso a infraestrutura adequada de saneamento básico”.\r\n\r\nNo contexto regional, houve um agravamento do déficit sanitário existente nas cidades fluminenses - onde apenas 35% dos esgotos produzidos são tratados -, a partir da decretação do “estado de calamidade financeira” no Estado do Rio de Janeiro, e a assinatura de um de um vigoroso plano de austeridade fiscal (Plano de Recuperação Fiscal/PRF firmado em setembro de 2017 entre a União Federal e o GOERJ), nota-se que houve a redução drástica dos investimentos públicos no setor saneamento, entre outras políticas públicas essenciais ao interesse coletivo; o que resultou na paralisação dos principais programas e projetos de saneamento básico, e desde então várias obras estão inacabadas (incompletas), tais como: o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG, 1995) e o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM, 2012), ambos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), assim como o Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá (PSBJ).\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi proposto pelo Movimento Baía Viva, fundado nos anos 1990, que atua na salvaguarda das águas, lagoas e baías fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o direito à gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte público, garantido à pessoa com doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, e à pessoa com deficiência e, quando preciso, ao seu acompanhante, mediante passe especial, na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujos únicos requisitos para a emissão serão o documento de identificação, retrato e laudo médico, conforme Lei Complementar Nº 74, de 10 de setembro de 1991, posteriormente regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005 e, posteriormente, pelo Decreto Estadual Nº 45.820, de 11 de novembro de 2016;\r\n\r\nConsiderando que os referidos Decretos Estaduais atribuem à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS o atendimento, o cadastramento, a análise administrativa, o parecer médico, a expedição de instruções complementares para sua execução e a distribuição dos cartões;\r\n\r\nConsiderando que os órgãos responsáveis pelo atendimento e cadastramento dos beneficiários do Vale Social - dentre os quais os postos de atendimento da SETRANS nas unidades do Programa Rio Poupa Tempo a Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, além de outros órgãos conveniados com a SETRANS para fins do Vale Social - encontram-se com os atendimentos presenciais para solicitação, renovação e retirada dos cartões temporariamente suspensos em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19);\r\n\r\nConsiderando que a Riocard Mais, que administra o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a cartões de gratuidade - Especial, Vale Social, Senior, Universitário e Escolar, encontra-se com os atendimentos presenciais para solicitação, renovação e retirada dos cartões temporariamente suspensos em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19);\r\n\r\nPelas questões expostas, o Projeto de Lei apresentado, visa garantir o efetivo direito ao exercício da gratuidade das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento, enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e a adoção de medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\n\r\nParágrafo Único. As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de % (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSerá complementada em plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2487/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio De Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\n\r\n§1º As parcelas pagas pela AGERIO serão financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n§2º O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, seja o Riocard ou outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º - A AGERIO também poderá oferecer, nas mesmas condições do artigo anterior, o financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, dos Municípios dos Estado do Rio de Janeiro, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, Microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica também autorizado, àqueles permissionários cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, seja por meio do sistema Riocard ou outro similar que centralize o pagamento das passagens, a realização de operação de antecipação de créditos futuros.\r\n\r\n§1º Essa operação financeira poderá ser realizada junto a qualquer instituição financeira.\r\n\r\n§2º A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos atuará como interveniente da operação de cessão de créditos, devendo limitar a parcela a 30% (trinta por cento) da média histórica de faturamento do permissionário.\r\n\r\n§3º A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, existem aproximadamente 500 (quinhentas) vagas licitadas em todo o Estado do Rio de Janeiro no que tange ao Transporte Público Intermunicipal, por veículos de baixa capacidade - modal complementar.\r\n\r\nO Sistema de Transporte Complementar - STC também é essencial para a mobilidade urbana em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo predominantemente realizado por concessões/permissões administrativas, em favor de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, no STC predomina a atividade de pequena estrutura empresarial, normalmente, sendo limitada a uma linha por indivíduo, o qual, comumente, não possui outra fonte de sustento.\r\n\r\nComo é de curial sabença, no início do mês de março/2020, todo o Brasil foi surpreendido com a notícia da existência de casos, em nosso país, referentes à PANDEMIA de gravidade de contágio em grau alarmante, sem que tenha havido tempo hábil para qualquer programação. A Situação de Emergência em saúde foi decretada pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e a ampliação dos meios de enfrentamento da COVID-19, realizada através do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que SUSPENDEU AS ATIVIDADES DE CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, o que foi reproduzido em diferentes medidas nos sistemas municipais.\r\n\r\nEsta situação de saúde trouxe sérias consequências econômicas, encontram-se entre suas vítimas econômicas os permissionários e seus motoristas auxiliares em periclitante situação financeira, não havendo como arcar com o custeio das prestações de seus veículos, instrumentos de trabalho, além das taxas do DETRO-RJ e DETRAN, além dos demais pagamentos inerentes à suas funções, como seguros, impostos, etc;\r\n\r\nNesse diapasão, apresento esse Projeto de Lei para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, rogando aos meus pares pela sua pronta aprovação.\r\n\r\nSerá complementada em plenário.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2026/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, ROSA NE FÉLIX, LÉO VIEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2074/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2143/2020\r\n\r\nQUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, VANDRO FAMÍLIA, BEBETO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, LUCINHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, BRAZÃO, JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, ENFERMEIRA REJANE, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS, CORONEL SALEMA, MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO, MAX LEMOS, CHICÃO BULHÕES, MARCELO DO SEU DINO, THIAGO PAMPOLHA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Aperibé;\r\n\r\nII - Armação dos Búzios;\r\n\r\nIII - Araruama;\r\n\r\nIV - Bom Jardim;\r\n\r\nV - Cambuci;\r\n\r\nVI - Campos dos Goytacases;\r\n\r\nVII - Carapebus;\r\n\r\nVIII -;Quatis;\r\n\r\nIX - Rio das Ostras;\r\n\r\nX - Santo Antonio de Pádua;\r\n\r\nXI - São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nXII - São João de Meriti;\r\n\r\nXIII - São José de Ubá;\r\n\r\nXIV - Sumidouro;\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º As administrações municipais deverão divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000 exige o reconhecimento pela respectiva Assembleia Legislativa do estado de calamidade municipal, para fins de suspensão de exigências igualmente estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA pandemia mundial declarada pela Organização Mundial de Saúde trouxe uma realidade que afetou diversos municípios fluminenses. Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao COVID-19 e a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios.\r\n\r\nÉ urgente a aprovação do presente decreto legislativo a fim de dar condição de\r\n\r\nAssim, com o objetivo de dar legalidade e o devido processo legal, submeto o presente decreto aos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 275/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determino a criação de um hospital temporário de campanha no centro de formação e aperfeiçoamento de praças - CFAP, para o atendimento dos policiais militares infectados ou com suspeita de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O hospital de campanha será mantido até o controle total da pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é dar atendimento eficaz os policiais que estão infectados ou com suspeita de COVID-19, bem como desafogar o Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que já vive sobrecarregado com os casos rotineiros e passa por momentos delicados todos os dias para que o policial militar tenha o mínimo possível do atendimento.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessário o hospital de campanha visando ao policial, especialmente se tratando de uma classe que está na linha de frente dessa guerra pela qual estamos passando.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 276/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DA PRAÇA DO RODELÃO, EM BANGÚ, PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERSISTIR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DA PRAÇA DO RODELÃO, EM BANGÚ, PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERSISTIR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a cessão de uso do terreno de propriedade do Governo do Estado denominada Praça do Rodelão, situada na Avenida Almirante Aimara Xavier de Souza, em Bangú, cidade do Rio de Janeiro, para a criação e utilização, no local, de um hospital de campanha, com o objetivo de ampliar a rede de assistência aos usuários do SUS, durante o período em que persistir a pandemia do novo vírus COVID-19 (Coronavirus), aumentando significativamente o número de leitos na região.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de pandemia de COVID-19 não podemos nos furtar a auxiliar a população para que as possíveis vítimas sejam devidamente tratadas.\r\n\r\nPara tanto, quanto mais hospitais de campanha forem erigidos melhor será o atendimento aos pacientes e evitar-se-á colapso do Sistema de Saúde já tão fragilizado em nosso Estado.\r\n\r\nConcentrados em todas as possibilidades de viabilizar socorro aos pacientes e também a todo o Sistema de Saúde, propomos o presente Projeto de Lei que determina a cessão da Praça do Rodelão para abrigar um hospital de campanha pelo tempo que perdurar a pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto solicito aos nobres pares o apoio para tão importante proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2020, autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2160/2020, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2232/2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 2232/2020, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Nº 2431/2020, de minha autoria, “que DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA AREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2434/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2435/2020, de minha autoria, que \"ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2436/2019 de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2437/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabelei reiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, QUE CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 2448/2020, QUE QUE CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2449/2020, QUE INSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2449/2020, que INSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2450/2020, QUE ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2450/2020, que ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Nº 2458/2020, que DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria e de autoria do Deputado Renan Ferreirinha”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2477/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2477/2020, autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SE TEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nId: 2249866"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2249867": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, a Presidência, consultando o plenário virtual, pede autorização para que entremos na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem eu não vou conceder; se for questão de ordem, vou.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, é a respeito deste projeto, porque há um que está tramitando na Ordem do Dia e que trata da mesma matéria. É um projeto de autoria do PSOL, inclusive, é o seguinte da pauta. O Artigo 4º do PL 2138 prevê o mesmo conteúdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o PL 2138 que estamos votando.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, só que o PL seguinte já abarca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ter um artigo num projeto, isso pode ser comum, mas tem que ser acertado num texto com as emendas e com os pareceres das comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu acho que seria interessante os autores entrarem num acordo, para que não votemos projetos que tratam da mesma matéria e que estão sendo votados logo em seguida, estão sendo deliberados logo em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 7, 8; pela prejudicabilidade das Emendas 2, 5, 11 a 14, pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 3, pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 9, pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 10, pela Emenda 3 da CCJ, concluindo por Substitutivo, pedido forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2138/2020 QUE “DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marina Rocha, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 05, 11 A 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2138/2020 que “DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 07 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 02, 05, 11 a 14 estão prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ; a emenda n.º 03 está prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ; a emenda n.º 09 está prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ; e a emenda n.º 10 está prejudicada pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, a criar conta bancária específica vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2138/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 08, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 05, 11 A 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, a criar conta bancária específica vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do COVID-19 decretada pelo Poder Executivo, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, se constatada a impossibilidade da plena execução contratual, devendo os Órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, essenciais para a promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\n§ 1º - No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações:\r\n\r\na) Credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;\r\n\r\nb) Objeto detalhado da despesa;\r\n\r\nc) Número do processo;\r\n\r\nd) Valor da despesa;\r\n\r\ne) Prazo da contratação;\r\n\r\nf) Modalidade licitatória com fundamentação legal;\r\n\r\ng) Classificação orçamentária completa;\r\n\r\nh) Data da publicação no diário oficial do resultado licitatório.\r\n\r\n§ 2º - A ausência no atendimento do disposto neste artigo, poderá acarretar penalidades administrativas de multas e improbidade aos gestores responsáveis pela execução orçamentária das pastas envolvidas e ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha a CCJ na forma do Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha a CCJ, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os destaques, dois destaques.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Salvo os destaques.\r\n\r\nTemos dois destaques da bancada do PSOL. Quero ouvir o Deputado Flávio Serafini, autor dos destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o destaque é no sentido de que uma das emendas aprovadas faz uma distinção entre os servidores que devem ter prioridade na percepção das suas remunerações.\r\n\r\nNão consideramos que essa distinção seja adequada, especialmente ser feita por lei. Eu acho que todos os servidores têm direito aos seus salários. Os servidores têm funções distintas, o Governo tem que tentar pagar a todos e, dependendo da situação, o Governo vai ter que definir quais são as prioridades.\r\n\r\nFazer essa definição por lei, tira a flexibilidade, rompe com algumas obrigações que o Governo pode ter do ponto de vista financeiro. Por exemplo, na crise passada, por conta do financiamento da Educação em decorrência do Fundeb, o Governo manteve o pagamento dos salários da Educação. Além disso, entendeu que era prioridade efetuar os pagamentos da Segurança.\r\n\r\nNeste momento de pandemia, nos parece evidente que a Saúde é uma prioridade e se por lei definirmos que Saúde e Segurança vão ser os setores prioritários, e os demais não serão, é uma forma de retirar a importância dos demais. Não me parece adequado.\r\n\r\nNosso destaque é no sentido de garantir que a prioridade é para o conjunto dos servidores e, como já aconteceu em outras situações, havendo necessidades prementes, o Poder Executivo já teve prerrogativa para definir qual fluxo de pagamento que se manteria.\r\n\r\nNão acredito que, por lei, tenhamos que definir que setores A e B são prioritários, transformando todos os outros em setores secundários. Na nossa avaliação, todos os servidores públicos são prioritários e têm que ser pagos da mesma maneira. Não cabe a nós fazer uma lei criando condições para que o Governo deixe de pagar uma parcela dos servidores públicos em favor a outra.\r\n\r\nEste é o nosso destaque, eu queria defendê-lo. Eu acho que é importante não nos antecipar dizendo que o Governo, se apertar, vai poder deixar de pagar uma parcela dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir, V.Exa. fez dois destaques: Emenda 1, Emenda 12 e Emenda 13. É isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. pode discutir as três emendas para que possamos, de uma vez só, enfrentar isso? Vamos votar separadamente, mas vamos discutir em conjunto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, esse destaque está prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1, 12 e 13. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Talvez o Deputado Luiz Paulo queira colaborar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala V.Exa., depois eu passo a palavra para ele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero ouvir o Deputado Luiz Paulo, mas, na verdade, os destaques do Deputado Flávio Serafini estão prejudicados, as emendas foram prejudicadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Deixe-me tentar ler o parecer: “Favorável a 4 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 7 e 8; prejudicadas as Emendas 2, 5, 11 e 14, em decorrência a aprovação da nº 2 da CCJ; prejudicada a 3 em referência à aprovação da 4, CCJ; rejeitada a 9 em decorrência da aprovação da Emenda nº 1 da CCJ e a 10 em relação à 5 da CCJ.” É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. não fala da 12, da 13 e da 1.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 1 foi aprovada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDe 11 a 14 que V.Exa. prejudicou em relação à 2ª da CCJ. É isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Em relação à 2ª da CCJ, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ler, por favor, a 2ª da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada.\r\n\r\nQuer que eu leia, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em mãos aí?\r\n\r\nO que eu falei, Sr. Presidente: de 11 a 14, então a 12 e a 13 estariam prejudicadas pela 2 da CCJ. Está aqui, Emenda 2: “Modifique-se o Art. 4º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 2138/2020, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do coronavírus, Covid-19. Parágrafo único: Na priorização ora estabelecida deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções de saúde e segurança pública, essenciais para promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do coronavírus, Covid-19.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVou ouvir o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Mônica Francisco, que pediu a palavra.\r\n\r\nEstá contemplado, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, me parece que com relação às Emendas 12 e 13 sim, mas a Emenda 1 mantemos porque ela transforma o projeto em autorizativo e não entendemos por que um projeto de lei sobre transparência tem que ser autorizativo. O projeto é bom e entendemos que não deve ser autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele acatou com subemenda a 1. V.Exa. mantém a 1? Vamos para o voto, sem problema. Também não dá para ficar determinando tudo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu a mantenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Flávio Serafini, vamos para o voto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A 1 eu vou manter porque me parece importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, a questão que levantou o Deputado Flávio Serafini é sobre a expressão da Emenda nº 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é 11, Deputado. São 1, 12 e 13.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me acabar de falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 11, do Deputado Rodrigo Amorim, é que atribuiu, no parágrafo único do Art. 4º, a prioridade para pagar a Saúde e a Segurança.\r\n\r\nEntão, na verdade, ela está englobada lá na Emenda 1. Na verdade, a Emenda 11 não foi prejudicada. Ela está englobada, porque a Emenda 11 diz exatamente isso: as despesas essenciais no combate da pandemia são para servidores públicos e as bolsas da Faperj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São coisas diferentes, Deputado Luiz. Coisas diferentes: a 1 trata de uma conta específica. A 11 fala de bolsa. A 1...\r\n\r\nFala de bolsa e fala de prioridade no parágrafo único. Eu gostaria, Sr. Presidente, o que pode tirar a dúvida não é a Emenda.\r\n\r\nDeixe-me ler a 1. Deixe-me ler, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria que lesse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ler as duas, a 1 e a 11.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas lesse o Substitutivo, que ele que é o fecho de tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Emenda Modificativa 1:\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado por meio da Secretaria de Estado de Fazenda a criar conta bancária específica vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de recebimentos de doações e repasses legais voltados exclusivamente às medidas direcionadas especificamente ao combate ao coronavírus, Covid-19, e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,\r\n\r\nDeputados Martha Rocha, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.”\r\n\r\nVamos a 11:\r\n\r\n“Modifica-se o Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º: As programações financeiras deverão ser reavaliadas para a priorização de pagamentos aos servidores públicos, das bolsas da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, Faperj, e das despesas essenciais ao combate à pandemia de coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único: a priorização prevista no caput deverá ter ordem preferencialmente de pagamento às despesas decorrentes das funções de Saúde e Segurança Pública, essencialmente para a promoção das ações voltadas ao combate da pandemia de coronavírus.”\r\n\r\nEle fala das funções.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se a 11 foi rejeitada, ela não pode ter sido incorporada ao texto do Substitutivo. É isso o que eu estou dizendo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele prejudicou pela segunda da CCJ, que ele já leu.\r\n\r\nUm minuto, Deputada Martha.\r\n\r\nEle já leu aí. Vamos voltar à segunda da CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está dito isso na segunda da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ler a Emenda.\r\n\r\n“Emenda 2:\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º e seu parágrafo único ao Projeto de Lei 2138/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º: As programações financeiras deverão ser reavaliadas para a priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único: na priorização ora estabelecida deverão ter ordem preferencial de pagamentos as despesas decorrentes das funções de Saúde e Segurança Pública essenciais para a promoção das ações voltadas ao combate da pandemia do coronavírus.”\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem para ajudar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, é porque, desculpe, mas há um entendimento equivocado por parte do Deputado Flávio Serafini sobre a Emenda. Eu gostaria só de esclarecer para pedir ajuda aí ao Deputado Márcio Pacheco. Me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o seguinte: como a Emenda e minha e foi citada, eu só quero fazer uma ressalva aqui que eu não fiz uma Emenda para acabar com a transparência. O Projeto na sua apresentação inicial começa com: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma conta bancária específica no âmbito da Secretaria de Fazenda.”\r\n\r\nO que eu faço é vincular essa conta ao Fundo Estadual de Saúde. A apresentação inicial do Projeto já o trazia como Projeto autorizativo. Talvez esteja o Deputado Flávio Serafini querendo se referir ao Projeto de Lei 2201, da bancada do PSOL, que, no parecer anteriormente já encaminhado pela CCJ, aprova uma Emenda que dá caráter autorizativo.\r\n\r\nEntão, só para dizer que eu não transformei o Projeto em autorizativo. Eu apenas vinculei essa conta da Secretaria de Fazenda ao Fundo Estadual de Saúde para direcionar exatamente esse gasto. Só isso.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou claro. Está claro isso. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para concluir, sim. Quando nós dizermos que estamos destacando, temos que dizer que estamos destacando que Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele destacou três Emendas: 1, 12 e 13.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas quando você está discursando, você está destacando a Emenda X. Aí, você faz o discurso, que é em relação à questão da preferência\r\n\r\nNeste caso o destaque não cabe porque isso foi lá na CCJ. Agora, cabe o destaque transformado em autorizativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já era autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se já era, ele destaca a emenda que está transformando para ser determinativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É nº 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, então, que se coloque a questão claramente, mas não é esta. A matéria está vencida e não pode ser destacada porque há parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela está destacando, a Deputada Martha. A Deputada Martha tem o mesmo texto do projeto original, autoriza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Mônica. Vamos ouvir a Deputada Mônica, que foi uma das primeiras, depois passo para a Deputada Enfermeira Rejane e quero voltar com o Flávio.\r\n\r\nPor favor, Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É bem rápido, Sr. Presidente, é só para evocar parecer do Projeto 2169/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento V.Exa. me chama que eu concedo quando chegar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, Deputado Flávio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque todo mundo está falando, só o Flávio pediu destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a bancada do PSOL fez três destaques, Emendas 1, 12 e 13. A 12 e a 13 estão prejudicadas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, só ele pode falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O destaque que V.Exa. quer, Deputado Flávio, é no mesmo sentido porque autoriza. O projeto original já autorizava. Está superado, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, com certeza o Destaque nº 1 está prejudicado. A Deputada Martha Rocha tem razão, chama a atenção de um ponto importante. Peço desculpa porque era a primeira emenda e começava modificando o primeiro artigo e, no outro projeto, se não engano, também há essa questão. Temos a compreensão de que os projetos de lei que tratam de transparência, que não têm gasto, não tem por que serem transformados em autorizativos. Eles têm que enfrentar se é uma transparência que é cabível ou não de ser executada pelo Governo. Tive essa compreensão, mas a Deputada Martha Rocha em razão. O primeiro destaque entendo que está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Márcio. Deixe-o concluir, por favor, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flávio, está ruim a fala.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ficamos na dúvida. Estou retirando os dois destaques. Estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os dois ou os três? Deputado Flávio, há problema no seu som.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou retirando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirando?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O nº 1 está prejudicado, como ele falou, por causa da Martha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou retirando os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os três?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Matéria resolvida, retirou os três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não estou ouvindo, para mim não está saindo o som dele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está me ouvindo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. V.Exa. está retirando os três destaques?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu retirei os três destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, eu agradeço.\r\n\r\nEntão, ficou aprovado. Vai a Autógrafo o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É só para esclarecer, Presidente: no substitutivo, inclusive o Deputado Luiz Paulo cita, quero só contribuir com a seguinte questão. O projeto já era autorizativo na sua essência e ao ser criado, de fato, no substitutivo ficou a vinculação específica ao posto estadual de saúde proposto pela emenda da Deputada Martha. Mais do que isso, no artigo 4º do projeto, nós tivemos o cuidado de manter a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar no portal de transparência as despesas realizadas. Então, no que diz respeito à transparência, não é autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está garantido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele é obrigatório, o que está previsto no art. 4º do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, era só para esclarecer essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está superada.\r\n\r\nAnderson Moraes está na linha? Não? O Deputado Anderson se encontra online? Então, em relação à questão de coautoria, está prejudicada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2201/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, ENFERMEIRA REJANE, DR DEODALTO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚSDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer no Projeto de Lei 2201, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável à Emenda 2, contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2201/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2201/2020 que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposta, por isso não merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2201/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.\r\n\r\nArt. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;\r\n\r\nII - objeto do contrato;\r\n\r\nIII - justificativa para celebração emergencial do contrato;\r\n\r\nIV - valor do contrato;\r\n\r\nV - vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado pela Epidemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir a questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria que o líder do Governo explicasse como o projeto de lei atual já não está com a matéria totalmente abordada pelo Artigo 4º do projeto de lei anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, na verdade, eu quero pedir uma reflexão ao Deputado Márcio Pacheco porque, ao final, só é colocado em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Da mesma forma que, na leitura anterior, ele fala que a transparência foi garantida. Quando aceitamos uma emenda que transforma o projeto que quer dar transparência exatamente aos contratos emergenciais firmados pela administração em razão do Covid-19, nós o tornamos autorizativo. Sem dúvida nenhuma nós estamos, a meu ver - esse será o parecer da Comissão de Saúde -, abrindo mão do nosso poder de fiscalização. Então, faço uma ponderação ao Deputado Márcio Pacheco me valendo da sua fala na análise do projeto anterior, para que a transparência e a efetividade sejam garantidas e o projeto não seja autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o substitutivo, Deputada Martha Rocha, não é autorizativo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu completo a frase, Deputada Martha Rocha, do Deputado Luiz Paulo. O substitutivo não transformou o projeto em autorizativo, Deputada Martha Rocha, perdoe-me. Se V.Exa. puder fazer uma análise, verificará que o Artigo 1º dispõe sobre publicidade. O Artigo 2º diz: “A administração pública estadual deverá publicar no sítio eletrônico da transparência a relação de todos os contratos.” Ele não é autorizativo, o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, Deputado Márcio Pacheco, com todo o respeito, V.Exa. não poderia ser contrário à Emenda 1. No seu parecer, a descrição do substitutivo, no meu entender, não está correspondendo àquilo que foi dito na análise da emenda. Se V.Exa. é contrário a uma emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perdão. Se V.Exa. é favorável a uma emenda que permite que seja autorizado a publicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário porque a emenda autoriza e o projeto determina, então, ele é contrário à emenda. Foi isso que eu entendi. É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ah, então, desculpe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sou contrário à emenda, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpe, mil perdões, mil perdões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário à Emenda 2.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mil perdões, mil perdões, mil perdões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos lá? Vamos então?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, mil perdões, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. Em seguida, quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco em relação à fala do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acho que, primeiro, na verdade, devo agradecer esse parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Acho que caminhamos para uma Casa Legislativa que consiga fazer o seu papel fiscalizador, ainda mais neste momento de crise. Mas o meu pedido, Sr. Presidente, vai no sentido de agregar o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nEu estava dando uma olhada agora no parecer feito pela Deputada Martha Rocha, Presidenta da Comissão de Saúde. As emendas vêm no sentido de melhorar o projeto. Acredito que se pudessem incorporá-las ou colocar o parecer de mérito da Saúde seria bastante interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alexandre quem? Eu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já fiz a questão de ordem: gostaria que o Deputado Márcio Pacheco esclarecesse se essa matéria já não foi abordada no projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em função da intervenção da Deputada Dani Monteiro, quero só lembrar o seguinte: na primeira rodada de pareceres, a Comissão de Saúde fez um parecer que até incorporou uma emenda que eu tinha feito - agradeço à Deputada Martha Rocha - e, portanto, o parecer da Comissão de Saúde foi favorável com emenda. Essa emenda já está aprovada, salvo engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Viu, Deputada Dani Monteiro? Está aprovada essa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre, deixe-me tentar responder. Na verdade, os dois projetos tratam de transparência. Entendo que o Artigo 3º é mais completo no Projeto 2201. É sempre bom lembrarmos que, em relação à autorização e à liberdade do parlamentar, a CCJ que deve ter enquanto essas questões de Projeto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei, só acho que cabe à CCJ uma adequação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos ouvir o Deputado Márcio e vamos votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: o primeiro Projeto debatido na pauta, o que antecedeu o Projeto de Lei 2201, ele trata, em primeiro lugar, na discussão, da autorização da abertura de uma conta específica vinculada ao Fundo de Saúde. Ele tem um mérito específico. Dentro deste Projeto, há um Artigo 4º que trata de transparência, que pode ser repetido em qualquer outro Projeto, de qualquer outro teor ou mérito.\r\n\r\nEntão, na verdade, o mérito do Projeto anterior não é especificamente tratar de transparência de contrato, ele trata da possibilidade de abertura de conta e, dentro dele, obviamente, incluímos um artigo de transparência.\r\n\r\nO segundo Projeto, não, ele é específico de transparência, obviamente o artigo será específico, porque o mérito é esse. Então, ainda que eu entenda a questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas, em tese, eu poderia até revogar o Artigo 4º do primeiro Projeto, eu posso não querer a transparência sem prejudicar o mérito. Não foi isso o que nós fizemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está claro, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós mantivemos a transparência e o mérito do primeiro Projeto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, Sr. Presidente, é uma questão legal, porque a lei posterior revoga a anterior sobre a matéria abordada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem revogação de nada, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, Sr. Presidente, se você tem uma lei posterior que trata de uma matéria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem nada...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...de uma lei anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. como diria o sábio José Genuíno: “Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, eu entendo que o seu destaque à Emenda 1 está prejudicado, porque ele determina transparência, está o.k.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, é forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos Deputados autores do Projeto - já foi feito uma vez, tanto é que tem vários autores - se V.Exas. abrem a possibilidade de coautoria no Projeto de Lei 2201 para os demais Deputados, que não estão aqui ainda, com a bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, o Projeto é de autoria da bancada do PSOL construído prioritariamente pelo meu mandato, mas a nossa bancada abre a assinatura do Projeto de Lei para todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ouvir aqui, Deputado Luiz Paulo está pedindo coautoria? (Pausa) Coautoria para os Deputados: Martha Rocha, Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Rosenverg Reis, Coronel Salema, Marcos Muller, Max Lemos, Chicão Bulhões, Marcelo do Seu Dino, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h21, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2048/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS ÀS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o presente Projeto tem como objetivo regular as visitas e fornecimento de alimentos as pessoas privadas de liberdade durante o período da pandemia do novo coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do presente Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da CCJ?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Gostaria de chamar a atenção para o Parágrafo Único que tem a seguinte redação: “Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimento, medicamentos, vestuários, itens de higiene, limpeza trazidos pelos visitantes.” Eu acho que, com algumas raríssimas exceções, quase todos os outros itens tratados nesse Parágrafo Único podem ser agentes transmissores do Covid-19. Então, acho que a lei impedir essas restrições pode acarretar uma contaminação em massa dentro dos presídios, porque uma marmita, uma roupa, um produto qualquer que seja - e vemos diversas pessoas, inclusive, depois que voltam do mercado lavando tudo o que foi comprado -, acho que podemos ter um resultado um pouco não desejado, vamos dizer assim, a não ser que o PSOL tenha vontade de contaminar todos dentro do presídio. Acho que não é esta a intenção.\r\n\r\nEntão, deveríamos rever a redação desse Parágrafo Único para não impor um risco desnecessário aos detentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez Emenda, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto foi emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Ele está propondo Emenda. Ele fez a Emenda?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não tenho certeza, Sr. Presidente, só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Opiniões são sempre muito bem-vindas, mas uma boa Emenda aperfeiçoa o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que pergunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei não protege a quem cochila, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu seis Emendas até o presente momento e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, este Projeto é da Bancada do PSOL, mas gostaria já de abrir a coautoria e pedir tam bém que as pessoas que possam ou queiram ser coautores, porque eu sou a primeira autora deste Projeto. Deu um problema no Lotus. Foi por ordem alfabética.\r\n\r\nOutra coisa que eu quero dizer é que teve alguns erros de digitação, porque na hora de colocar no Lotus alguns acentos não foram aceitos. Então, temos essa questão. Só para chamar a atenção, também, dos demais Deputados, com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento de nós votarmos o Substitutivo vamos oferecer, por ordem de V.Exa. a coautoria. Eu acho que o Deputado Luiz Paulo, sempre atento, deve ter feito algumas Emendas em relação ao texto. Já está balançando a cabeça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fiz as Emendas para corrigir o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres... Deputada Alana Passos, é sobre o Projeto?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Não. É só o Projeto anterior, o 2048, que eu queria deixar a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele saiu de pauta, por recebimento de Emendas.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Está o.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, o.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu oito Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h27.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 1º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nI - Notificação prévia ao defensor, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Quanto às regras de visitação em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão ser observados preferencialmente os seguintes aspectos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As regras de visitac'aÞo, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - notificac'aÞo preìvia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alterac'aÞo no regime de visitas e entrega de itens aÌs pessoas privadas de liberdade, indicando as razoÞes que fundamentaram a decisaÞo, o caraìter provisoìrio da medida e o prazo estimado para sua durac'aÞo ou reavaliac'aÞo;\r\n\r\nII - previsaÞo de medidas alternativas compensatoìrias aÌs restric'oÞes de visitas, facilitando a utilizac'aÞo de outros meios de comunicac'aÞo, a exemplo das correspondências escritas.\r\n\r\nParaìgrafo Uìnico. Na hipoìtese de restric'aÞo de visitas prevista no caput, naÞo poderaì ser limitado o fornecimento de alimentac'aÞo, de medicamentos, de vestuaìrio, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. Não poderá ser limitado o fornecimento de alimentos, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza enviada pelos interessados as pessoas em privação de liberdade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art.1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, GIL VIANNA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, ao Projeto de Lei 2048/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, o artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As embalagens de proteção à alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes deverão ser higienizadas pelos agentes penitenciários, ou outros agentes públicos, antes de ser entregues aos destinatários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Durante a vigência de situações de emergência ou de calamidade oficialmente reconhecidas, as regras de visitação em estabelecimentos prisionais e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas deverão observar os seguintes aspectos:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único: Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes, observada a legislação vigente sobre a matéria e as normas de funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o caput.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 1º do referido projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, do Projeto de Lei n° 2048/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único. Com a suspensão das vistas a que alude o caput deste artigo, não poderão ser fornecidos quaisquer itens de consumo, com exceção de medicamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º e inciso I, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º As visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados em estabelecimentos prisionais, como forma de prevenção à disseminação do COVID-19 (Coronavírus), ficam suspensas por 30 (trinta) dias, devendo ser observados os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - notificação prévia ao defensor, familiares e visitantes acerca da presente suspensão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“II - Previsão de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio de outros meios de comunicação e correspondência, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem a seus cliente, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública oficialmente homologado pelos Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que foram reconhecidos pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, devido a pandemia COVIID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais ficam impedidas de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inadimplência do cliente, por ter sido afetado no recebimento parcial de seus proventos, fica a empresa obrigada em buscar de forma amigável uma solução antes de enviar o nome do cliente aos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei n° 2081/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, ao pagamento de multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do referido projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei n° 2081/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensos os parcelamentos das compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês pelo período em que os estabelecimentos não se adaptarem a regra estabelecida no art. 1º da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h29, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2086/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. Antes, porém, questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como diz respeito ao Rioprevidência, me parece também que era adequado pedir parecer da Comissão de Servidores Públicos, que são diretamente afetados por qualquer coisa que diga respeito ao Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria me inscrever para discutir, porque eu queria explicar esta matéria a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu também queria me inscrever.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Minha questão de ordem é para pedir parecer dos Servidores, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi, Deputado Flávio Serafini. Para discutir, Deputado Luiz Paulo, e seguinte, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. Deputado Flávio Serafini, já, já vamos colher pela Comissão de Servidores.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o Projeto que está na 3ª Sessão, o 2090, eu peço para retirar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou retirar, a pedido do autor. Já me foi falado pela manhã.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem um que é parecido, que já foi aprovado, salvo engano, do Deputado Márcio Pacheco, que atende ao mesmo objeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado. Parabéns.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para emitir parecer o Deputado Renan Ferreirinha, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu apresentei algumas Emendas para aperfeiçoar o Projeto, não vou incorporar no parecer, porque, justamente, quero conversar com o Deputado Luiz Paulo, aprofundar o tema.\r\n\r\nEsse contrato é muito lesivo aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro, gerou um prejuízo bilionário. Até hoje pagamos por esse contrato. O Deputado Luiz Paulo tem a preocupação, com a qual concordamos, de que esse contrato tem que ser revisto. Na minha opinião, esse contrato tinha que ser cancelado, porque é desproporcional e cheio de ilegalidades.\r\n\r\nDe qualquer forma, o parecer é favorável. Quanto às emendas, vamos conversar depois com o Deputado Luiz Paulo para fortalecer esse projeto, uma iniciativa importante de S.Exa. porque esse acordo é extremamente lesivo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o presente momento, há 21 emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. por gentileza, seja o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preliminarmente, dou à Deputada Lucinha a coautoria do projeto, mas, na hora devida, ela será aberta a todos.\r\n\r\nQual é a minha preocupação? Os contratos que o Rioprevidência fez com credores externos foram absolutamente desproporcionais e prejudiciais ao Erário e seriam pagos com futuras arrecadações de royalties e participação especial. Eles têm juros extorsivos e cláusulas contratuais absurdas. O que desejamos e por que produzi também mais de meia dúzia de emendas, Deputado Flávio Serafini? Fui o primeiro a emendar o meu próprio projeto. Por quê?\r\n\r\nSabemos que o momento é adequado para fazer a revisão global desses contratos, primeiro, porque estamos em uma pandemia, e no caso de um empréstimo internacional, uma das emendas fala disso, se as negociações não prosseguirem, o Estado pode decretar moratória. Segundo, os juros desses contratos, cotejados com os juros que se praticam hoje no mercado internacional, são extorsivos. Uma cláusula nesse contrato que diz que se o petróleo cair para o nível de 40 dólares o barril o Estado tem que pagar a dívida como um todo, que está na ordem de 2,7 bilhões de reais, e o barril de petróleo está a 27 dólares. Essa é uma das cláusulas extorsivas ao Estado.\r\n\r\nA intenção desse projeto de lei é que, quando sancionado, mostre aos credores internacionais que, se não fizerem algo palatável em negociação com o Governo Estadual, de modo absolutamente transparente, comunicado à Alerj, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, poderemos decretar moratória, isto é, não pagar. As emendas ao projeto são benéficas, Sr. Presidente, pela prioridade do tema, porque teríamos, em tese, que renegociar. Não podemos pagar 2,7 bilhões porque o preço do barril caiu abaixo de 40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, tenho a informação de que esse dispositivo já foi renegociado e não há essa obrigação mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi negociado porque não há nada publicado. Se não há nada publicado, está valendo o contrato anterior. Pode estar em negociação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação é que não vai ser executada a antecipação, mas sem prejuízo de votarmos o projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tendo em vista a votação do projeto, faço um pedido a V.Exa., aproveitando a maioria das emendas - já li todas. A ideia é mostrar a esses credores internacionais que eles têm que conversar, mergulhar esse juro, tirar essa cláusula extorsiva e colocar em seu lugar algo que seja palatável, senão, pode ser decretada moratória. Então, peço a V.Exa. que faça retornar este projeto à pauta na semana que vem, para que possamos dar celeridade ao processo.\r\n\r\nEste ponto não está nas negociações que estão fazendo no Congresso Nacional porque é específico o Estado do Rio de Janeiro, e não de outras unidades da Federação. Então, coube a mim aqui explicar o caráter deste projeto e pedir a V.Exa. que o traga à pauta na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará em pauta. Pode ter certeza, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu vou ser breve. Inicio elogiando o Deputado Luiz Paulo pela sua iniciativa e me solidarizando com a fala do Deputado Flávio Serafini, porque fiz parte também da CPI que tratou do RioPrevidência.\r\n\r\nTambém apresentei emendas e acho que a iniciativa deste projeto é muito importante, mas merece, mais do que nunca, uma reflexão, sobretudo neste momento em que nós estamos vivendo uma pandemia, que já impacta também a economia do nosso Estado.\r\n\r\nAproveito, ainda que de forma muito breve, este momento e este tema para pedir um pouco de reflexão a todos, em particular ao Deputado Renan Ferreirinha, que vai produzir uma audiência pública, sobre a entrevista dada hoje pelo Secretário de Fazenda, dizendo da necessidade do apoio do Governo Federal - não temos absoluta dúvida disso - e falando que já está em risco o pagamento dos servidores. Já sinaliza o Secretário de Fazenda a possibilidade de um rombo no valor de 15 bilhões. Já sinaliza o Secretário de Fazenda a necessidade de que esse dinheiro do Governo Federal venha rapidamente para socorrer o Estado do Rio de Janeiro. Faz ele diferenças, na sua entrevista, entre o que foi a calamidade financeira dos anos 2016 e 2017 e a atual, dando o seu contexto nacional e global.\r\n\r\nFico extremamente preocupada, Sr. Presidente, porque já sinaliza o não pagamento dos servidores e o não pagamento dos fornecedores também. Vejo isso com preocupação porque nós temos acompanhado algumas decisões do Governo do Estado no que se refere à utilização dos contratos em tempos de pandemia e de calamidade - calamidade autorizada por esta Casa Legislativa. Embora possa haver adequação neste momento para celeridade das ações e dos contratos, os princípios da economia, os princípios do compromisso com o interesse público e da ética têm que estar presentes.\r\n\r\nO que estamos observando, entre outras coisas, é que um hospital de campanha, num contrato para uma organização social no Município de São Paulo, custou dez vezes mais, utilizando a mesma organização social que foi, por exemplo, contratada para o hospital que vai ser implantando na região do Norte/Noroeste.\r\n\r\nDesejo a atenção especial de todos os parlamentares neste momento. É óbvio que é fundamental o apoio do Governo Federal, mas me parece também que deverá o Governo do Estado fazer o seu dever de casa, inclusive nos contratos. Em muito boa hora virá amanhã a reunião com o Secretário de Saúde, para que todos estes temas sejam esclarecidos.\r\n\r\nJá deixo de antemão os meus cumprimentos ao Deputado Luiz Paulo e o meu pedido de coautoria do projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No retorno, nós vamos oferecer as coautorias, no retorno da próxima semana.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também quero fazer aqui uma discussão sobre o projeto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo. É uma boa iniciativa. Eu mesmo fiz emenda, mas acho que é uma proposta importante e merece, de fato, retornar o mais brevemente possível ao plenário.\r\n\r\nQuero discutir o assunto porque participei também muito ativamente da CPI do RioPrevidência - sou o relator da CPI e a primeira versão do relatório, inclusive, já foi distribuída aos Deputados. A pandemia nos atropelou e nós não completamos ainda o trabalho de discussão e votação do relatório final na CPI, mas é uma das operações mais rocambolescas da história da gestão pública do Rio de Janeiro. E além de rocambolescas, danosas.\r\n\r\nAs perdas que se acumulam e as consequências objetivas sobre a sustentabilidade do Rioprevidência e a integridade das pensões e aposentadorias do Estado foram afetadas por muito tempo.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer que é importante que aproveitemos este Projeto do Luiz Paulo quem sabe até para aprovar algumas Emendas, para que possamos, de uma vez por todas, criar as condições para que esses procedimentos não se repitam. Porque foi uma operação muito nociva às contas públicas do Estado, além de episódios, os contratos importantes celebrados pelo Estado com os investidores internacionais, celebrados até em língua estrangeira.\r\n\r\nDurante a CPI tive, como Relator, o constrangimento, mas tive que perguntar a alguns responsáveis pelo Estado, que firmaram esses contratos, se tinham proficiência em Inglês e se, não tenho proficiência em Inglês, como firmavam um documento em língua estrangeira de tamanha envergadura.\r\n\r\nEntão, além de deletério para as contas públicas do Estado, episódios que devem ser apagados da história do Rio de Janeiro, porém, nunca mais esquecidos. Por isso que o Projeto do Deputado Luiz Paulo nos dá a possibilidade de quem sabe até criar condições para que o Estado se proteja, para que nunca mais fique submetido a esse tipo de artimanha.\r\n\r\nEra só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. Quero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck, que já falaram da importância deste Projeto, que trata de uma negociação financeira que empurrou o Rio de Janeiro ainda mais para a crise. Quando essa operação financeira começou a ser feita o Rio de Janeiro já se encontrava numa situação de dificuldade econômica e através dessa operação fechamos um contrato com juros estratosféricos, juros fixos, e com cláusulas que previam a possibilidade de um aumento ainda maior desses juros.\r\n\r\nSegundo o atual presidente do Rioprevidência, na avaliação dele, hoje esse deve ser um dos contratos em vigor, no mundo, com a taxa de juros mais alta, vinculada ao dólar. A taxa de juros em dólar passa dos 15% e o resultado disso é que operações que significaram créditos de 10 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro vão representar pagamentos acima dos 30 bilhões.\r\n\r\nE com o agravante, neste momento de crise que estamos enfrentando, que ele tem cláusulas contratuais que, de acordo com a queda do barril de petróleo, como o Deputado Luiz Paulo falou, você tem a aceleração dos pagamentos.\r\n\r\nEntão, quando calculamos a queda de arrecadação com relação ao valor do barril do petróleo não é simplesmente: “Ah, o valor do barril de petróleo caiu 30%, vamos ter 30% de queda de arrecadação com royalties”. O resultado é muito pior. Porque, em primeiro lugar, você garante o pagamento das operações; em segundo lugar, com a queda do valor do barril, o pagamento se acelera e você praticamente tem que dobrar o pagamento, caso você tenha uma cláusula dessas sendo acionada.\r\n\r\nEntão, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, se essas cláusulas fossem acionadas, ficaríamos sem arrecadar nada com os royalties, o que nos empurraria num precipício ainda maior. Ao que parece, o Rioprevidência tem conseguido, junto aos credores, fazer com que essa cláusula, nesse momento, não se execute. Até porque, como o Projeto tem uma taxa de juros muito alta, os caras também não têm interesse que o contrato seja encerrado; querem nos manter pagando esses juros estratosféricos.\r\n\r\nEntão, buscarmos mecanismos para rever, para cancelar esse contrato é fundamental. E este Projeto do Deputado Luiz Paulo nos coloca essa possibilidade. Nós discutimos muito isso no âmbito da CPI, que tive a oportunidade de presidir e o Deputado Waldeck relatar. A Deputada Martha, o Deputado Alexandre, o Deputado Anderson, o Deputado Eliomar, Deputada Renata também participaram. O Deputado Luiz Paulo também foi sempre uma referência para nós nessa discussão. E acho importante que avancemos nesse sentido de um contrato que foi extremamente lesivo e continua sendo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 22 Emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2090/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado definitivamente a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 29 de abril, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES, REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar seus contratos junto aos credores, a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- ...\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento aos credores, caso haja êxito na negociação contratual, poderá ter continuidade com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas, sem adição de novas fontes de recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1°- ... Parágrafo XX - Caso a negociação contratual não seja vantajosa para o Estado do Rio de Janeiro não deverá ser descartada a hipótese de moratória, visto que tal dispositivo legal prevê suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais na hipótese presente de excepcionalidade, como a pandemia (COVID-19), grave crise econômica e a redução fortíssima dos juros internacionais com uma elevação exponencial da cotação do dólar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- ... Parágrafo XX - Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado - TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos durante a vigência da Calamidade Pública derivada da pandemia (COVID-19) reconhecida pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2086/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar seus contratos junto aos credores, a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona ao Art. 1º do PL 2086/2020, § 20 e transforma o Parágrafo Único em §1º:\r\n\r\nArt 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\n§ 20 - As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do Art. 10, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico e as cópias de todos os relatórios, encaminhadas a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona ao Art. 1º do PL 2086/2020, § 20 e transforma o Parágrafo Único em §1º:\r\n\r\nArt 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\n§ 20 - As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do Art. 10, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico e as cópias de todos os relatórios, encaminhadas a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos decorrentes da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento fruto da negociação será realizado com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX - A negociação acordada não poderá resultar em aumentos de juros da operação além do estabelecido em contrato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - O poder executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio Oil Finance Trust”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - Deverá ser solicitada previamente aos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas opinião conclusiva sobre os termos negociados no aditivo (waiver), respeitando-se as competências legais que lhes são atribuídas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa previamente a sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos decorrentes da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. XX. - Os eventuais aditivos (waivers) acordados em negociação sobre a dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência deverá ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de ser firmado pelo Rioprevidência e pelo poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... A autorização para negociação com credores de que trata esta Lei não dispensa o Poder Executivo de submeter à ALERJ toda proposta de celebração, renovação ou modificação contratual, antes de firmar o ato oficial, quando se tratar de operação de crédito com lastro na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h46, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2105/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o parecer é favorável, mas eu me lembro que teve um PL que anexou todos os Projetos de EPIs; se não me engano, foi o 2042/2020. Só queria levantar esta discussão também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2169/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de votarmos as Comissões, tem a palavra a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para lembrar a V.Exa. do pedido para que a Comissão de Trabalho possa emitir parecer neste Projeto. E só justificar, eu enviei o parecer ainda há pouco, porque nós estávamos até o início da madrugada de ontem discutindo com o FETSUAS, que é a organização dos trabalhadores da Assistência Social para que nós pudéssemos organizar a série de Emendas que nós fizemos, e também hoje tentando conversar com a Deputada Zeidan até para justificar o volume de Emendas que colocamos por conta da articulação que nós já vínhamos fazendo, já fizemos algumas audiências com esse tema, então, por isso, a demora. Já enviei para o grupo de votação as Emendas e o parecer pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai deferir o pedido de V.Exa., mas não tem muito a ver não, porque, de repente, se for nesse sentido em toda e qualquer matéria todas as Comissões terão que dar pareceres. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigado, Presidente. Mas, regimentalmente, como a Comissão é de Seguridade Social e de Legislação Social, regimentalmente, a Comissão de Trabalho dá parecer neste tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, senhora, Deputada, não dá não. Eu vou deferir o pedido de V.Exa., mas não daria não.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não vamos seguir o parecer da CCJ, porque tem muitas Emendas tornando o Projeto autorizativo. Então, tendo em vista que o Projeto de Lei em tela visa fortalecer e legitimar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social bem como visa implementar ações assistenciais de caráter de emergência no enfrentamento aos efeitos da pandemia, com base na Lei 8.742/93, a lei orgânica da Assistência Social, este parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não vai fazer Emendas via Comissão?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, boa tarde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 34 emendas até o presente momento... Perdão. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 34 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hein?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quero me inscrever, Sr. Presidente. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Esperem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pode informar o novo horário da reunião com o Secretário de Saúde?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Será às 12 horas.\r\n\r\nJá, já. Deputado Márcio Pacheco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - É para o Expediente Final, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já tinha falado, Sr. Presidente. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Martha Rocha, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana Passos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Nós estamos inscrevendo para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só para saber, é Expediente Final, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está ótimo. É que eu estava conversando com o Vice-Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Alana Passos e Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pode repetir a ordem, por favor, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nQuem pediu questão de ordem?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, eu só queria que V.Exa. repetisse a ordem das falas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Fui eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ordem é: Deputados Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Alana Passos, Marcelo do Seu Dino e Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é mais para matar a saudade. Estou muito distante de V.Exa. e descobri que eu não posso ficar longe de V.Exa. porque nós temos uma compatibilidade espiritual um com o outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Almas gêmeas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não tinha entendido, mas agora entendi: é Expediente Final. Eu estava conversando com o Vice-Governador sobre o hospital de campanha.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro agradeço as palavras do nosso amigo Deputado Rosenverg Reis e, segundo, anuncio aos presentes que nós vamos criar um grupo só para tratar de projetos, para que possamos dar entrada nos projetos, sempre com a mesma regra: a partir de 13 horas, por ordem de entrada no Whatsapp, está bom? Eu vou pedir à Fabiane para criar o grupo e pedir aos Deputados que estejamos juntos. Mesmo o projeto no qual vai ser dada entrada via Whatsapp depois tem que ter o original para constar no processo.\r\n\r\nAntes de passarmos ao Expediente Final, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro. Hoje ele fez uma live e ficou muito bacana. Foi a primeira que eu fiz nos últimos dois, três anos, foi muito importante. Nós conversamos com a reitora Denise e há uma questão que precisamos aprovar, um projeto mexendo no nosso fundo, da Assembleia Legislativa, em relação à ajuda que vai ser votada e, logicamente, autorizada, para o Museu Nacional, como tínhamos anunciado no ano passado.\r\n\r\nA ideia é que possamos fazer 20 milhões de doação do nosso fundo ao Museu Nacional. Fizemos consulta via Tribunal de Contas do Estado. O corpo instrutivo foi favorável à consulta e o relator diz que não pode porque na lei não se prevê repasse para instituição federal. Apresentei hoje o projeto e quero abrir já a coautoria para todos os demais parlamentares.\r\n\r\nTambém, como á falei no dia de ontem, nós apresentamos hoje o Projeto de Decreto Legislativo dos municípios que ainda não estão na calamidade. Então, em relação ao projeto que modifica o fundo da Assembleia Legislativa e em relação ao Projeto de Decreto Legislativo, eu queria a autorização do plenário virtual para que posamos trazer o assunto amanhã numa outra Sessão Extraordinária, para recebimento de emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai estar à disposição para, a exemplo do PDL anterior, todos os parlamentares assinarem, e o mesmo em relação ao Fundo da Assembleia.\r\n\r\nConversamos hoje com a reitora, e a Coppe fez o projeto de um respirador e tem capacidade de produzir mil respiradores por mês, e precisa de um aporte da ordem de R$ 5 milhões.\r\n\r\nNa Mensagem que traremos amanhã, há essa possibilidade e, depois, com a autorização da Mesa e do Plenário, se assim entenderem, a ideia é fazermos essa doação para a Universidade, para ser aportada à Coppe, para produzir esses respiradores.\r\n\r\nSegundo o mercado, não tem, não tem preço nenhum - não é 80 mil, não é cem, não é duzentos. Segundo informações, não há no mercado.\r\n\r\nA ideia é essa, com o compromisso de fazer essa produção para o Estado e para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar, porque o museu é um patrimônio cultural importante. Mas, para eu entender, nós, os primos pobres, vamos doar para os primos ricos. Só para entender. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é essa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Já vi que da parte de lá, ninguém quer consertar nada, então, vamos ter que ajudar. É isso mesmo, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque está orçada a reforma do museu em torno de R$ 350 milhões. A ideia é que possamos dar R$ 10 milhões do ano de 2019; R$ 10 milhões do ano de 2020. Como V.Exa. falou, o patrimônio não é só do Estado do Rio de Janeiro: é universal.\r\n\r\nNosso Fundo tem R$ 206 milhões. A ideia é que possamos fazer também para os municípios da calamidade de janeiro e fevereiro - o que já foi aprovado, já há aprovação do Tribunal de Contas. No fim do ano, vamos repor o que foi retirado do Fundo.\r\n\r\nA ideia é não mexer no Fundo, não botar nada e não tirar nada, mas como a legislação do Fundo permite fazer essas duas questões, da calamidade e especificamente a do museu teremos que alterar, com o parecer do TCE, a ideia é que pudéssemos fazer as doações com autorização da Mesa e do Plenário.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrar que esse recurso é do Fundo. Nos meses de janeiro e fevereiro, a Assembleia economizou R$ 100 milhões do seu Orçamento; em março e abril, mais R$ 100 milhões. Apesar de não termos recebido todo o duodécimo, vamos economizar mais de R$ 100 milhões em março e abril. Os números já estão fechados, um pouquinho mais de R$ 100 milhões.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero muito rapidamente, antes do Expediente Final, primeiro cumprimentar a Alerj, cumprimentar V.Exa. por esta iniciativa, que nós temos construído desde o ano passado - desejo, inclusive, solicitar a coautoria deste Projeto a V.Exa.\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto fez uma menção, e eu entendi perfeitamente, e é pertinente, só que é bom sempre lembrar que, neste caso, se a Assembleia aprovar, a doação não é para o Governo Federal: é para uma universidade federal, que é uma autarquia federal de regime especial, que sofre também, como sabe o Deputado Delegado Carlos Augusto, como sabemos nós, as universidades federais estão sofrendo também como primas pobres nesse contexto. Embora estejam vinculadas ao ente federal, tanto as universidades quanto os institutos federais estão sofrendo muito aperto e muito sufoco na atual administração.\r\n\r\nEntão, não é uma doação ao Governo Federal, não é uma doação a um órgão da administração direta federal: é uma doação a uma grande universidade, como sabe, reconhece e apoia, tenho certeza, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPor último, dizer que foi importante a live que fizemos hoje. Na verdade, no ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação aprovou um ciclo de debates chamado Ciência e Soberania Nacional. Fizemos o primeiro debate em novembro do ano passado presencialmente, sobre o sistema elétrico brasileiro e seu papel estratégico no desenvolvimento da soberania brasileira.\r\n\r\nSó que terminou o ano, começamos o ano, fomos abalroados por essa crise sanitária. Decidi continuar o ciclo virtualmente. Hoje, foi a primeira edição desse ciclo virtual, com a presença do Presidente da Alerj, da reitora da UFRJ, portanto, o tema girou em torno do centenário da UFRJ e dos desafios desse centenário.\r\n\r\nPara o mês de maio, agendamos com a presidente da Fiocruz, \r\n\r\nNísia Trindade, em função também dos 120 anos da Fiocruz. Agradeço as sugestões que os Deputados possam oferecer à programação desse ciclo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, só para não perder a linha. Quando o ente federal não faz o que ele tem que fazer e indiretamente recai sobre outro, este acaba por ter que fazer aquilo que o principal não fez. Então, o principal não faz, recai para um intermediário, que acaba tendo que ajudar. Mas eu não sou contra. Eu concordo com a doação, até porque é um patrimônio com o qual o Rio de Janeiro ganha muito.\r\n\r\nO que eu falei pode ter duas interpretações. A primeira é: “Nós vamos fazer para quem tem?”. Eu não concordo. A segunda interpretação é a seguinte: eu concordo, mas fico impressionado porque temos que fazer alguma coisa que deveria ser um orgulho para o Governo federal fazer. Essa é a interpretação que eu faço, tanto que solicito coautoria.\r\n\r\nEu fico muito impressionado com isso. Aqui não prestigiamos a nossa cultura, a nossa história, mas não irei entrar nesse debate agora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini, antes de encerrarmos a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu falei com V.Exa. e depois mandei uma tabela com todas as publicações do Governador no Diário Oficial, de uma dúzia de leis desta Casa, algumas até de quase uma década, em relação às quais autorizou à Douta Procuradoria Geral do Estado entrar com representação direta de inconstitucionalidade. É como se ele não tivesse muito o que fazer no enfrentamento do coronavírus e fica correndo atrás de cabelo em cabeça de sapo.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que encaminhe à Procuradoria da Assembleia Legislativa, para ela acompanhar, todas essas ADIs que o Governo do estado vai apresentar, e defender os projetos produzidos pela Casa e/ou as emendas produzidas pela Casa ao longo desses anos. Se V.Exa. desejar, eu minuto um ofício e anexo à tabela novamente, mas eu gostaria que o senhor levantasse essa questão para a Procuradoria da Casa, até porque a Assembleia Legislativa tem que ser ouvida em todas essas demandas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, já encaminhei para os procuradores e vou pedir para que um deles entre em contato com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa e disposição de ajudar a Universidade Federal do Rio de Janeiro nesse momento de pandemia, em que as universidades têm se esforçado no desenvolvimento de ciência e de tecnologia, para que possamos enfrentar essa crise da melhor maneira possível: a UFRJ tem produzido respiradores, a UFF e a Uerj têm tomado uma série de iniciativas.\r\n\r\nCheguei a alertar tanto o chefe da Casa Civil quanto o Secretário de Saúde, dizendo que o Governo do estado tinha que ter um olhar especial para o papel que as universidades estão desenvolvendo, assim como para o interior do estado e para o conjunto do estado, no sentido de pensar iniciativas de reconversão produtiva.\r\n\r\nV.Exa., com essa iniciativa, fortalece o papel das universidades e fortalece o enfrentamento a essa pandemia. Nesse sentido, modificar a lei do nosso fundo é uma medida fundamental. Já tínhamos conversado sobre isso no início da pandemia. Cheguei a apresentar um projeto que também vai nesse mesmo sentido. Fortalece também o papel institucional da Assembleia Legislativa no sentido de um ator relevante no enfrentamento da pandemia, de forma a fortalecer a ciência, a tecnologia e a soberania do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil no enfrentamento da crise.\r\n\r\nEssa crise descortinou a incapacidade do Brasil de dar respostas básicas em termos de equipamentos, de produção. Temos algumas instituições, como a Fiocruz e outras que têm contribuído, mas temos que avançar. E essa iniciativa da Alerj, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer as instituições de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns à V.Exa., queria também compartilhar da autoria deste Projeto, já que já há inclusive Projeto de teor semelhante tramitando na Casa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, pela ordem, sobre este tema também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para responder ao Deputado Flávio. Nós já tínhamos conversado e hoje, antes, falei aqui, e depois fui para produzir junto com a assessoria o Projeto e vi que tinha um Projeto da bancada do PSOL, mas ele foi modificado na CCJ.\r\n\r\nEntão, eu não ia apresentar, entendeu, Deputado Flávio? Mas com a modificação tem que fazer outro. Então, está aberto a todos e, como nós já conversamos e falamos da Fiocruz e falamos de outras questões, a iniciativa é do Parlamento - não é do André, não é do João, não é do José.\r\n\r\nComo sempre, nós aqui fazemos questão de sempre, sempre e sempre. É o Parlamento, não é a figura de A ou B, e isso eu faço questão de fazer sempre. Faço questão, como fizemos doações de automóveis, não tirei uma fotografia, não fiz uma foto com o carro, com ninguém, com Vereador, e procuro fazer isso. Porque, ainda mais neste momento, aprendemos que temos que fazer o bem sem querer aparecer ou querer se colocar como tal.\r\n\r\nEntão, sempre com a autorização da Mesa, do Plenário e fazendo a coisa direito, porque agora mesmo essa questão da modificação no Fundo é uma determinação do próprio Tribunal no voto que foi contrário.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, presidente. Peço à V.Exa. a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha quer falar?\r\n\r\nQuando chegar amanhã, vamos abrir a coautoria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sobre este tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha, por favor, um minuto, porque V.Exa. já está inscrito para falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, só para não perder a oportunidade sobre este tema específico, parabenizo a conversa de V.Exa. e do Deputado Waldeck com a reitora da UFRJ. É muito importante isso. Tenho acompanhado muito de perto o trabalho desses respiradores. Eu conheço, já conversei com o Professor Jurandir, que é o responsável por este projeto. É um projeto extremamente inovador, feito de tecnologia brasileira, tecnologia fluminense. Os respiradores têm um custo estimado de cinco mil reais, que é um custo operacional. Então, para quem está acompanhando a batalha para conseguir respirador, é irrisório isso.\r\n\r\nEntão, eu louvo muito que a Alerj possa estar próxima disso. E até quero aqui compartilhar com todo o Parlamento uma ideia que eu vinha tocando com isso, mas acho que poderíamos atuar como Parlamento, de que assim que esses respiradores estiverem aprovados, porque eles estão em fase final de teste, que pudéssemos fazer de tudo para que os hospitais de campanha estaduais recebam esses respiradores, sejam os primeiros a receber, porque são os hospitais que nós estamos aí, obviamente, lutando, fiscalizando, está na nossa alçada como Deputados Estaduais.\r\n\r\nEntão, especialmente, aos que estão em áreas mais de risco: São Gonçalo, Baixada Fluminense, no interior, áreas mais densas. Então, fica aqui uma ideia que nós, como Parlamento, pudéssemos abraçar de forma conjunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos a Ordem do Dia, peço ao Deputado Ferreirinha para ler o “zap” dele, porque ele foi escolhido para presidir o Expediente Final. Já mandei a lista dos inscritos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu posso até as seis. Posso até as seis. Eu estou no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é que se a produção desses equipamentos - estão dizendo que podem produzir mil/mês -, se nós dividirmos por dias úteis, será na ordem de 45 respiradores por dia. Seria excepcional, porque tem alguns municípios, Deputado Ferreirinha e todos os parlamentares que estão me ouvindo, que têm unidade pronta, tem cama, tem tudo e falta o respirador.\r\n\r\nE acho que seria excepcional, primeiro, à universidade que desenvolve Ciência e Tecnologia, que desenvolve pesquisa e conhecimento aqui no Estado do Rio de Janeiro, e, segundo, por essa pandemia na qual a necessidade é tremenda. Então, agradecer o carinho de todos, agradeço a toda a assessoria e até amanhã. Então, estou passando o Expediente Final para o Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, olha o seu WhatsApp, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Vamos lá. Presidente, só para confirmar, são dez minutos ainda nesse módulo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Concede entre cinco e seis minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Então, cinco minutos, para todos poderem falar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Felix) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, convoca para as Sessões Extraordinárias e Ordinária do dia 30.04.2020, já publicadas no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, RENAN FERREIRINHA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE, ROSANE FÉLIX, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2105/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHIMIDT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os Postos de Gasolina e de GNV (Gás Natural Veicular) do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população e aos seus clientes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ... \r\n\r\n- Água e sabão ou álcool em gel 70% para assepsia em local de fácil acesso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ... \r\n\r\n- Fica o empregador obrigado, entregar os equipamentos de segurança citados na presente Lei, mediante recibo em duas vias, do empregador e do empregado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Inciso III ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º............................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Álcool etílico hidratado 70º INPM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2105/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os postos de gasolina em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem aos seus funcionários que atendam diretamente ao público, os seguintes equipamentos de proteção individual:\r\n\r\nI- Luvas descartáveis; e\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis que devem ser trocas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2105/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Marcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o inciso III ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Álcool líquido 70% ou álcool gel 70%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os Postos de Gasolina do Estado do Rio de Janeiro ficam o obrigados a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população:\r\n\r\nI - Máscaras que devem ser higienizadas ou trocadas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se o inciso III ao artigo 1º do projeto de Lei nº 2105/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\nIII - Sendo as máscaras fornecidas de tecido, seguirá as recomendações do Ministério da Saúde, devendo serem trocadas a cada duas horas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O empregador que comprovar, a indisponibilidade no mercado, dos equipamentos de proteção individual (EPI), não será punido com multa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRESON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o inciso III ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2105/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Sendo as máscaras fornecidas de tecido, seguirá as recomendações do Ministério da Saúde, devendo serem trocadas a cada duas horas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2105/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os Postos de Gasolina do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população:\r\n\r\nI - Máscaras que devem ser higienizadas ou trocadas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis que devem ser trocadas de duas em duas horas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2169/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual Emergencial para funcionamento da SUA visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoios necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, para atendimento público prioritário ofertado pelo SUAS, visando protegê-los da contaminação e evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento emergencial que garanta a sua proteção e sobrevivência através do atendimento sócio assistencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade e risco os grupos populacionais dos sem renda ou de baixa renda, desempregados, subempregados, pessoas idosas, pessoas com deficiência, enfermos que habitam locais insalubres, com dificuldades de acesso a bens e serviços produzidos em sociedade, que deverão ser o público prioritário no atendimento ofertado pela política de Assistência Social através do SUAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Permitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de sabão, detergente, de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social e para distribuição as famílias e indivíduos que apresentarem demanda identificada pela equipe técnica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Promover atuação Inter setorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Garantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigo, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e gestantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS promover a garantia da proteção e sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade e risco social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Promover parcerias com instituições de ensino, para que estudantes de serviço social e psicologia (a partir do 4º período) possam apoiar a prestação de serviços sócios assistenciais\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Suspender atividades coletivas presenciais nas unidades sócios assistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - Utilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre como acessar benefícios eventuais (cestas básicas, kits de higiene), cadastro único/bolsa família, abrigos e demais serviços sócios assistenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Suspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços sócios assistenciais durante todo o período da epidemia;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - Manter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte ao serviços sócios assistenciais os seguintes servidores: maiores de 60 anos; gestantes; aqueles que possuem doenças cardíacas e respiratórias crônicas; imuno deprimidos, incluindo diabéticos, oncológicos, neuropatas, transplantados, em uso de imunossupressores e os que tiverem filhos menores de 1 (um) ano de idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente sendo suplementada se necessário, pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 9º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - As equipes técnicas dos CRAS e CREAS devem apoiar os processos de identificação de grupos mais vulneráveis à epidemia do Coronavírus (CPVID-19) para que tenham prioridade nos atendimentos e nos encaminhamentos necessários à preservação da saúde, evitando contágio e propagação do vírus em suas comunidades; bem como, priorizá-los nos acessos aos serviços e benefícios sócio assistenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2169/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a instituição, em caráter emergencial, do Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e define ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2.169/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o art. 10. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 2169/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- (...)\r\n\r\nV- Garantir a proteção dos usuários dos serviços do SUAS, atuando para preservar sua integridade física e mental à pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 8º, os parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º(...)\r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro poderá participar ativamente da assistência aos idosos nas modalidades de co-financiador nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º O co-financiamento pelo Governo do Estado dar-se-á a partir de repasses aos municípios;\r\n\r\n§ 3º Os repasses poderão ser destinados a instituições filantrópicas ou públicas, obedecendo aos parâmetros definidos na lei federal 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei Estadual 8049, de 17 de julho de 2018, e na Lei Federal 8842, de 04 de janeiro de 1994;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 12º, ao Projeto de Lei nº 2169/2020: \r\n\r\nArt. 12º: Os recursos financeiros repassados pelo governo estadual, governo federal e seus gastos em caráter temporário e emergencial, serão disponibilizados em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO AOS USUÁROS DURANTE A EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- “Art. 1º - Institui em caráter emergencial O Plano Estadual de Funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro e define ações necessárias ao enfrentamento da epidemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em nosso estado, consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei, na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93) e na Política Nacional de Assistência Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Plano Estadual Emergencial para funcionamento do SUAS visa oferecer aos municípios do estado, orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais dos usuários do SUAS, conforme descrito no PNAS, visando protegê-los da contaminação, evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19) e garantir a proteção dos trabalhadores do SUAS no exercício de suas funções.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para efeitos desta Lei, constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, nos termos da Política Nacional de Assistência Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS visa orientar e apoiar os municípios na oferta de atendimento, em caráter excepcional, através de seus equipamentos de referência. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS atenderá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar à população em situação de vulnerabilidade e risco social o atendimento que garanta a sua proteção através do atendimento socioassistencial, no contexto da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - Garantir a gestão do trabalho e proteção das equipes de trabalhadores do SUAS, para exercerem suas funções em segurança, conforme orientações da NOB-RH SUAS e das autoridades sanitárias.\r\n\r\nIII - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a garantia da proteção dos usuários do SUAS.\r\n\r\nI- Manter os equipamentos abertos e suspender temporariamente as atividades coletivas, reorganizando o atendimento para contemplar a atenção às demandas no campo da Assistência Social relacionadas ao contexto da pandemia;\r\n\r\nII- Flexibilizar as atividades presenciais, priorizando-se atendimentos individualizados apenas para as situações graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades;\r\n\r\nIII- Considerar outros espaços disponíveis no território que possam também ser utilizados para as atividades dos CRAS e CREAS, de modo a prevenir aglomerações;\r\n\r\nIV- Disponibilizar sistemas de comunicação entre os profissionais do SUAS e os usuários, disponibilizando linhas de telefonia celular, redes sociais, dentre outros, para que estes possam acessar as informações e atendimentos necessários, evitando deslocamentos para diminuir o contato presencial.\r\n\r\nV- Garantir a ampliação dos recursos financeiros repassados pelo governo do estado para os serviços de alta complexidade, com prioridade para atender aos abrigos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, pessoas em situação de rua e implantar abrigos provisórios\r\n\r\nVI- Articular com as áreas de saúde e educação a implementação de política de atendimento à população visando à segurança alimentar e o acesso aos insumos básicos de higiene pessoal e equipamentos de proteção individual aos usuários do SUAS.\r\n\r\nVII- Implementação de Programas estadual ou municipais de transferência de renda, em caráter emergencial, para a garantia de renda mínima à população em situação de vulnerabilidade social e risco social.\r\n\r\nVIII- Implantar abrigos provisórios emergenciais visando o acolhimento da população em situação de rua, o atendimento de indivíduos para cumprimento quarentena fora de seus domicílios e acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nIX- Garantir a população em situação de rua, a oferta de espaços adequados ao acolhimento, abrigamento, alimentação e cuidados de higiene, em pequenos grupos.\r\n\r\nX- Permitir a utilização dos recursos dos fundos de assistência social, em caráter temporário e emergencial, para a compra de luvas, álcool gel, máscaras e demais itens necessários a proteção sanitária dos trabalhadores da assistência social\r\n\r\nXI- Ampliar recursos financeiros do Governo do Estado para o programa “Aluguel social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para promover a gestão do trabalho no SUAS e a proteção de seus trabalhadores:\r\n\r\nI - Promover a imediata ampliação das equipes de trabalho do SUAS através de contratação temporária emergencial de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais habilitados pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOBRH-SUAS)\r\n\r\nII - Garantir o deslocamentos dos trabalhadores do SUAS para o acesso aos locais de trabalhos, especialmente dos profissionais afetados pela restrição de circulação de transporte público disposto no Decreto Estadual nº, oferecendo, sempre que necessário, deslocamento em veículos da Administração Pública Municipal ou Estadual. \r\n\r\nIII- Suspender e cancelar as férias dos trabalhadores do SUAS, para que fiquem disponíveis aos serviços socioassistenciais durante todo o período da epidemia;\r\n\r\nIV - Manter em regime diferenciado de teletrabalho em atividades de suporte ao serviços socioassistenciais os servidores que sejam considerados grupo de risco, conforme as determinações das autoridades sanitárias\r\n\r\nV- Suspender atividades coletivas presenciais nas unidades socioassistenciais, tais como, reuniões temáticas, reuniões de grupos, inclusive de convivência e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nVI - Orientar a adoção de estratégias para acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, em liberdade assistida e em prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nVII - Utilizar canais oficiais de comunicação do município para orientar a população sobre os serviços e benefícios eventuais ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nVIII - Garantir a proteção sanitária aos servidores lotados nos equipamentos socioassistenciais através do fornecimento de equipamentos de proteção individual e orientação para prevenção da contaminação pelo Covid-19”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º São ações a serem implementadas pelo Plano Estadual Emergencial de Funcionamento do SUAS para garantir a atuação intersetorial com as Secretarias de saúde e educação para o combate ao Coronavírus (COVID-19):\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias entre as secretarias de assistência social e as secretarias de educação para a utilização, quando necessário, dos espaços físicos das escolas para prestação dos serviços socio-assistenciais quando necessário.\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com as secretarias de saúde para o desenvolvimento de ações conjuntas de apoio socioassistencial e de cuidados de saúde, tais como a realização de testagem dos profissionais e usuários do SUAS, orientações de saúde e demais serviços relacionados.\r\n\r\nIII - Garantir as condições de trabalho para que os profissionais de psicologia realizem o atendimento aos usuários do SUAS, seguindo as orientações do Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\nIV- Articular estratégias para encaminhamento os usuários, especialmente os integrantes do grupo de risco para a COVID-19, para atendimento em saúde.\r\n\r\nV - Contratar vagas ociosas na rede hoteleira para hospedagem de idosos e adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente, para àqueles que receberam alta hospitalar após tratamento do Coronavírus (COViD-19), que estiverem impedidos de permanecer em suas moradias.\r\n\r\nVI - Disponibilizar os espaços de centros dia e de convivência ociosos para a instalação de atendimento primário de saúde ou outras necessidades identificadas pelas equipes de profissionais do SUAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o inciso II do artigo 5° do Projeto de Lei nº 2169/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nII - Garantir a gestão do trabalho e proteção das equipes de trabalhadores do SUAS, fornecendo os equipamentos de Proteção Individual, para exercerem suas funções com segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Garantir e fornecer condições adequadas e equipamentos necessários para a comunicação à distância, bem como transporte para deslocamentos seguros das equipes, visando à realização das atividades laborais, de modo que os trabalhadores possam continuar executando os serviços e as atividades essenciais com segurança”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - Promover atuação intersetorial com as secretarias de saúde, de educação e de desenvolvimento econômico;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - Adquirir em caráter emergencial cestas básicas e materiais de higiene pessoal e ambiental para distribuição gratuita, em caráter prioritário, para pessoas que ainda não são beneficiárias do Programa Bolsa Família, mas que constam do CadÚnico, e trabalhadores autônomos sem renda comprovada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Serão também beneficiárias da transferência de renda de que trata o inciso V do artigo 6º as famílias que tenham ao menos um filho matriculado em escola pública de educação básica, ainda que não estejam inscritas no CadÚnico.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2249867"
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São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à saúde de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no momento atual, sendo certo que uma das maneiras de conferir efetividade a essa garantia constitucional é a adoção de medidas sociais e econômicas para o combate à COVID-19. \r\n\r\nNessa esteira seguiu o artigo 4º do referido Decreto, segundo o qual foi determinada a suspensão, em caráter excepcional, das aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, justamente para evitar e prevenir o contágio da mencionada doença entre os jovens de nosso Estado. \r\n\r\nPor essa razão, não há que se falar em sustação dos efeitos do seu artigo 8º, considerando que esta norma é consequência temporária da alteração do calendário escolar e do ensino superior, sendo um desdobramento das atuais regras de circulação de toda a população do Estado, além de ser mais uma política de atendimento ao Plano de Contingência do Novo Coronavírus implementado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2020, com voto divergente pela Juridicidade dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Carlos Minc\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC (Juridicidade), ALEXANDRE KNOPLOCH (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (Juridicidade), MAX LEMOS (Inconstitucionalidade), membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (Juridicidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “dispõe sobre a taxa de regulação prevista no Art 19 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo suspender a cobrança da taxa de regulação prevista no art. 19 da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID -19).\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta dos nobres deputados encontra óbices constitucionais e infraconstitucionais para sua tramitação, pelas razões que passa a expor:\r\n\r\nA Lei n° 4.556, de 06 de junho de 2005, ao criar a estrutura e o funcionamento da Agência Reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, traz a previsão do pagamento da Taxa de Regulação pelas concessionárias reguladas, vejamos:\r\n\r\n“Art. 19 - A Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei de Criação da AGETRANSP, na área de energia ou saneamento básico, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, nos termos do art. 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes”\r\n\r\nComo se pode perceber esse percentual de 0,5% dos somatórios das receitas das tarifas auferidas pela Concessionária são depositados em um Fundo compartilhado com a AGETRANSP. Atualmente os valores correspondentes às concessionárias reguladas pela AGENERSA correspondem a 87% (oitenta e sete porcento) da receita desse fundo, que serve para o funcionamento das duas Agências Reguladoras estaduais. \r\n\r\nConforme se pode depreender, a suspensão de tal pagamento impacta não somente nas atividades fiscalizatórias da AGENERSA, mas como também impacta diretamente no regular funcionamento de outra agência reguladora, a AGETRANSP.\r\n\r\nA preservação da autonomia das Agências Reguladoras é mantida principalmente pela cobrança da taxa de regulação, sendo a da AGENERSA explicitada no art. 5° da sua Lei de criação:\r\n\r\n“Art. 5º - A autonomia financeira da AGENERSA será assegurada pelas seguintes fontes de recurso:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação prevista no Art. 19 desta Lei; (...)”\r\n\r\nCumpre ressaltar que as Agências Reguladoras, são autarquias especiais com fonte de custeio 00, derivada da taxa de regulação, ou seja, ao proceder com tal medida, o legislador estaria indiretamente impactando na manutenção de duas Agências Reguladoras e o seu intuito fiscalizatório, o que se poderia proceder somente através de proposta legislativa oriunda do Poder Executivo, padecendo assim a proposição de vício de constitucionalidade formal, em virtude do inciso II, da alínea “d”, do § 1°, do art. 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2025/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2025/2020, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (Constitucionalidade), MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI N° 4.556/2005”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que “dispõe sobre a taxa de regulação prevista no art. 19 da Lei n° 4.556/2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, suspender, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança da taxa de regulação prevista no artigo 19 da Lei n° 4.556/2005.\r\n\r\nA taxa de regulação é incluída na tarifa dos clientes das concessionárias reguladas pela Agenersa e representa o equivalente a 0,5% do valor pago .\r\n\r\nTrata-se de uma série de esforços objetivando reduzir o valor a ser pago pelas Concessionárias ou Permissionárias que refletem diretamente nas tarifas a serem pagas pelo consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto é que apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n° 2025/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, relator do voto em separado\r\n\r\nId: 2249868"
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            "Despachos do Primeiro Secretário": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 29.04.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n91/2020 - MARCIA REGINA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\n2469/2020 - LUIS CLAUDIO DA CONCEIÇÃO SALLES\r\n\r\n2659/2020 - MARCELO DUTRA GUEDES\r\n\r\n3152/2020 - JOSE APARECIDO MENDES PEREIRA\r\n\r\n3154/2020 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3526/2020 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3254/2020 - PATRICIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 017/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 4.568/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3608/2020 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n3780/2020 - SÉRGIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2249869"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2249870": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 04 de maio de 2020, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n· MENSAGEM Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2020, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 2451/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que \"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2355/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2400/2020, do Deputado BEBETO, que \"DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GENEROS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2284/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2369/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, da Deputada ROSANE FELIX, em que \"RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2208/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2291/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2313/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS MÚSICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2338/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2348/2020, dos Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO, em que \"ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2399/2020, do Deputado BEBETO, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇA USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2301/2020, do Deputado CARLOS MINC, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID- 19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2316/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DO PERCENTUAL (\"TAXA\") DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ED. FÍSICA NA MODALIDADE \"PERSONAL TRAINER\" EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e LUIZ PAULO, que \"DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2336/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que \"PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2373/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2416/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que \"CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2306/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2387/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2269/2020, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2310/2020, do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2220/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2286/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2287/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2311/2020, do Deputado BRAZAO,, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'PROGRAMA EM FORMA' PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE 'CALAMIDADE PÚBLICA'\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2339/2020, dos Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA e CARLO CAIADO, que \"ALTERA A LEI 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E O DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2357/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2364/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2383/2020, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2398/2020, do Deputado BEBETO, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2411/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2253/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2318/2020, do Deputado CARLOS MINC, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2343/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"ESCOLA REMOTA\" QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2294/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2302/2020, do Deputado CARLOS MINC, em que \"PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2307/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que \"ALTERA A LEI Nº 8.773 DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE A CRIAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2341/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, ENQUAN TO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO/QUARENTENA, ESTABELECIDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID19\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2392/2020, do Deputado FILIPE SOARES, em que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2245/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"AUTORIZA AS MINSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2305/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2332/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2370/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2223/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2261/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\"\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2384/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"CRIA PROGRAMA ESPECIAL \"CESTA-ALIMENTAÇÃO\" EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, do Deputado CAPITAO NELSON, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\".\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2218/2020, de autoria do Deputado DR SERGINHO, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2229/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2246/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19).\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2288/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2303/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que \"DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS\".\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA\".\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que \"FICA PROIBIDO O REAJUSTE TARIFÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2359/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2390/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2233/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\"\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2281/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2298/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que \"SUSPENDE O DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS EMPRESTIMOS CELEBRADOS COM BASE NA LEI N.10.820/2004, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2300/2020, do Deputado CARLOS MINC, que \"INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 2344/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS MÚSICOS DE BAIXA RENDA - CANTORES DE BARZINHOS - COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 2374/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A FAMÍLIA DE PESCADORES (AS) ARTESANAIS DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2391/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2219/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 2290/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020\".\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2323/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA, NOS ACESSOS ÀS COMUNIDADES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A DESINFECÇÃO DAS MÃOS, DOS RESIDENTES NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 2212/2020, de autoria do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CLIENTES NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2231/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\"\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2259/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2262/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2312/2020, do Deputado SERGIO FERNANDES, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DEEQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR\".\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2356/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL E EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2365/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS.\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2386/2020, dos Deputados LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER, que \"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2247/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n112. PROJETO DE LEI Nº 2254/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\"\r\n\r\n113. PROJETO DE LEI Nº 2273/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 2296/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA\".\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que \"ESTABELECE MULTA PECUNIÁRIA PARA AS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO QUE DIVULGAREM NOTÍCIA FALSA - \"FAKE NEWS\" - ACERCA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AOS CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2362/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que \"INSTITUI MEDIDAS QUE ASSEGUREM O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICRO EMPRESAS - ME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2389/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RECEITA MÉDICA DIGITAL, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 2415/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que \"DETERMINA O USO DE MÁSCARAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 2216/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS \"BANDEIRAS TARIFÁRIAS\", AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/ 20, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n120. PROJETO DE LEI Nº 2232/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n121. PROJETO DE LEI Nº 2275/2020, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que \"DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n122. PROJETO DE LEI Nº 2340/2020, dos Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA e RENATO ZACA, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUEIS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DETERMINADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n123. PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n124. PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, para \"INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n125. PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n126. PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\n127. PROJETO DE LEI Nº 2230/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n128. PROJETO DE LEI Nº 2255/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n129. PROJETO DE LEI Nº 2268/2020, de autoria dos Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER, que \"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n130. PROJETO DE LEI Nº 2292/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n131. PROJETO DE LEI Nº 2297/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que \"DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)\".\r\n\r\n132. PROJETO DE LEI Nº 2329/2020, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n133. PROJETO DE LEI Nº 2334/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO', DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS E LUVAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\".\r\n\r\n134. PROJETO DE LEI Nº 2376/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR COMO PONTO FACULTATIVO OS FERIADOS ESTADUAIS, NO ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n135. PROJETO DE LEI Nº 2402/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVIDO DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n136. PROJETO DE LEI Nº 2413/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID 19\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n137. PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n138. PROJETO DE LEI Nº 2221/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕE, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n139. PROJETO DE LEI Nº 2258/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\n140. PROJETO DE LEI Nº 2368/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE \"VALE ALIMENTO\" AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n141. PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n142. PROJETO DE LEI Nº 2280/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n143. PROJETO DE LEI Nº 2382/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA, que \"VEDA O AUMENTO DAS TARIFAS E TAXAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19\".\r\n\r\n144. PROJETO DE LEI Nº 2394/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR TODOS OS SERVIDORES QUE PERTENCEM AO GRUPO DE RISCO A EXECUTAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA REMOTA, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n145. PROJETO DE LEI Nº 2406/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 46.984, DE 20 MARÇO DE 2020\".\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n146. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE \"ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020\".\r\n\r\n147. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que \"SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n148. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n149. PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n150. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que \"INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n151. PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n152. PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n153. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n154. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n155. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n156. PROJETO DE LEI Nº 2274/2020, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que \"DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n157. PROJETO DE LEI Nº 2276/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que \"VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n158. PROJETO DE LEI Nº 2304/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"CRIA LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAIS QUE COABITEM COM SERVIDOR PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO QUE ATUE NO COMBATE A PANDEMIA COVID-19\".\r\n\r\n159. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que \"PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n160. PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n161. PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n162. PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n163. PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS\".\r\n\r\n164. PROJETO DE LEI Nº 2403/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"AUTORIZA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS A IMPRIMIREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) DE SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n165. PROJETO DE LEI Nº 2409/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que \"AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n166. PROJETO DE LEI Nº 2272/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n167. PROJETO DE LEI Nº 2375/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que \"INSTITUI O \"PIT STOP CAMINHONEIRO CONTRA CORONAVÍRUS\", NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n168. PROJETO DE LEI Nº 2395/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS CONCEDEREM AOS SEUS CLIENTES QUE POSSUEM CONTA SALÁRIO A TEREM ACESSO A TODOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n169. PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n170. PROJETO DE LEI Nº 2377/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que \"OBRIGAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADES, A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n171. PROJETO DE LEI Nº 2393/2020, da Deputada MARINA ROCHA, em que \"AUTORIZA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO O ESTADO DE CALA COMBATE À PANDEMIA RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n172. PROJETO DE LEI Nº 2412/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n173. PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, que \"ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - \"FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n174. PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n175. PROJETO DE LEI Nº 2401/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, em que \"ALTERA A LEI 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n176. PROJETO DE LEI Nº 2407/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"DISPÕEM SOBRE NORMAS VIGENTES AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n177. PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n178. PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n179. PROJETO DE LEI Nº 2243/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n180. PROJETO DE LEI Nº 2308/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS\".\r\n\r\n181. PROJETO DE LEI Nº 2317/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n182. PROJETO DE LEI Nº 2345/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n183. PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, do Deputado LEO VIEIRA, que \"QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n184. PROJETO DE LEI Nº 2363/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"SUSPENDE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n185. PROJETO DE LEI Nº 2410/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE EM CONTRATOS JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato \"N\"/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCH, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Ordinária online, no dia 05 de maio de 2020, às 13 horas, através da plataforma Zoom, com o seguinte tema\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2397/2020, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato \"N\"/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCH, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública online, no dia 05 de maio de 2020, às 10:30 horas, através da plataforma Zoom, com o seguinte tema\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2397/2020, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", \r\n\r\nCom a participação:\r\n\r\nSr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. André Moura - Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretária de estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada, no dia 29 de abril, às 18.00 horas. Conforme determinação do Ato \"N\"/MD/N 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema a discussão dos impactos da COVID-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro sob a ótica das \"start ups\" e empreendedores. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de empresas, associações e entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 29/04/2020.)\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 26604/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nId: 2249870"
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                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Na sede da GPC Participações S.A. - em recuperação judicial (“Companhia”), na Rua do Passeio n.º 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 16:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Rafael Alcides Rafael (Diretor da Companhia e das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A. - “Controladas da Companhia”) e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 14 de abril de 2020. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Analisar a proposta de cancelamento e postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, agendada para o dia 30 de abril de 2020. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, conforme abaixo exposto: 1. Com base na Medida Provisória n.º 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), e Deliberação CVM n.º 849, de 31 de março de 2020, foram aprovados o cancelamento da convocação e a postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, previamente agendada para o dia 30 de abril de 2020, tornando sem efeito os documentos intitulados “Manual do Acionista”, “Proposta da Admi nistração” e “Boletim de Voto à Distância”, anteriormente divulgados pela administração da Companhia em 30 de março de 2020, os quais serão reapresentados oportunamente em prazo adequado, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1.1. O Conselho de Administração, em momento oportuno, reconvocará a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada dentro do prazo de até sete meses contado do término do exercício social de 2019, conforme definido no Artigo 1º da MP 931/20, ou em outro prazo que venha a ser definido por lei ou pelos órgãos reguladores do mercado de capitais. 1.2. A administração da Companhia deverá informar aos seus acionistas e ao mercado sobre a decisão ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; e Demétrio José Costa Martins Simões - Membros do Conselho de Administração, que por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), participaram da presente reunião por videoconferência/conferência telefônica. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 17/04/2020 sob o nº 3869039. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2249720"
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2020. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 14:30 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros do Conselho de Administração, bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (a) as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório da administração, da minuta do relatório dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia, (b) revisão da Política de Divulgação de Informações da Companhia, e (c) a reeleição, por novos prazos de gestão de 3 (três) anos, com efeitos a partir de 4 de abril de 2020, de Wong Loon, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 5418286-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 762.567.158-53, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, CEP 22210-901, para cumular os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Operações e Flavio Mendonça Leal, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade RG n.º 07562318-1 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 944108607-04, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, CEP 22210-901, para cumular os cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores. Os Diretores ora reeleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, § 4.º, da Lei 6.404/76 e no art. 2.º da Instrução CVM n.º 367/02, cujas vias ficarão arquivadas na sede da Companhia. Os Conselheiros consignaram, ainda, a regularidade da existência de 2 (dois) membros na Diretoria, tendo em vista recente deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 2020, no sentido de alterar o estatuto social para estabelecer a possibilidade do mínimo de 2 (dois) membros na composição da Diretoria. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos Castro, Guilherme Caixeta, Zaman Velji, Su Yu, Gabriela Laufer e João Antonio Meirelles. Conselheiros Suplentes presentes: Frederico Pascowitch e Bruno Lima. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3869272 em 20.04.2020.\r\n\r\nId: 2249770"
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                    "3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.926.320/0001-00 - NIRE 33.3.0033063-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Às 10h, do dia 27/04/2020, na sede social da 3R Petroleum e Participações S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, 440, sala 1301, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme assinaturas abaixo. 3. Mesa: Sr. Fábio Vassel, Presidente; Sr. Ricardo Rodrigues Savini, Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a outorga de garantia fiduciária pela Cia. em favor da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão de debenturistas da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações da es pécie com garantia real, em séria única, da SPE 3R Petroleum S.A., CNPJ/ME 33.443.860/0001-59 (“SPE 3R”); (ii) a celebração, pela Cia., do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia, Cessão Fiduciária de Títulos Conversíveis em Ações em Garantia e Outras Avenças (conforme aditado de tempos em tempos, “Contrato de Alienação Fiduciária de Equity”), bem como aprovar os termos e condições do referido instrumento; e (iii) caso aprovadas as deliberações (i) e (ii) da ordem do dia, a autorização à Diretoria da Cia., diretamente ou por meio de procuradores, para adotar todas e quaisquer medidas e praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas nesta ata, podendo, inclusive, negociar e celebrar o contrato de garantia mencionado no item (ii) da ordem do dia, seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários nos termos ali previstos. 5. Deliberações: Instalada a pre sente Reunião, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar, nos termos das alíneas “h” e “n” do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., a outorga, pela Cia. em favor do Agente Fiduciário, de garantia fiduciária na forma da alienação fiduciária e da cessão fiduciária, conforme o caso, de 100% das ações atuais e futuras de emissão da SPE 3R e de titularidade da Cia., bem como todos e quaisquer outros valores mobiliários ou títulos nos quais tais ações sejam convertidas ou passem a ser representadas, e todos e quaisquer respectivos dividendos, rendimentos, quantias e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos à Cia. em razão da titularidade de tais valores mobiliários ou títulos, como garantia ao fiel, integral e pontual pagamento e/ou cumprimento de quaisquer das obrigações da SPE 3R, principais, aces sórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo, perante os debenturistas no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em séria única, da SPE 3R, no valor total de R$ 708.071.000,00 na respectiva data de emissão, aprovada em AGE da SPE 3R realizada em 27/04/2020; 5.2. Aprovar, nos termos da alínea “o” do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Equity a ser celebrado pela Cia., o Agente Fiduciário e a SPE 3R no âmbito da operação, bem como aprovar os seus termos e condições. 5.2.1. Os membros do Conselho aprovaram, ainda, a celebração pela Cia. de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Equity em até 2 dias úteis contados da data em que ocorrer o pagamento do Closing Consideration pela SPE 3R à Petrobras, nos termos do “Contrato de Compra e Venda entre Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e SPE 3R Petroleum S.A. relativo ao Polo Macau” (“Purchase and Sale Agreement between Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras and SPE 3R Petroleum S.A. with respect to Macau Cluster”) datado de 9/08/2019 (“SPA”), para formalizar a alienação fiduciária da totalidade das ações de titularidade da DBO Energia S.A., CNPJ/ME 27.959.158/0001-40 decorrentes da conversão das debêntures conversíveis em ações representativas do capital social da SPE 3R da 1ª emissão da SPE 3R (“Debêntures Conversíveis”), nos termos da respectiva escritura de emissão das Debêntures Conversíveis. 5.3. Fica a Diretoria da Cia., diretamente ou por meio de seus procuradores, autorizada a adotar todas e quaisquer medidas e praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações con substanciadas nesta ata, podendo, inclusive, celebrar o Contrato de Alienação Fiduciária de Equity, seus eventuais aditamentos (incluindo o aditamento mencionado no item 5.2.1 acima) e demais documentos necessários nos termos ali previstos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Presença: Fábio Vassel, Paulo Thiago Arantes Mendonça, Paulo Manuel Mendes de Mendonça e Ricardo Rodrigues Savini; Mesa: Fábio Vassel - Presidente; e Ricardo Rodrigues Savini - Secretário. Confere com a original, lavrada em livro próprio.RJ, 27/04/2020. Fábio Vassel, Presidente; Ricardo Rodrigues Savini, Secretário. Jucerja nº 3870293 em 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2249790"
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                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 6 de março de 2020, às 10h30, na sede social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina di Bartolomeo, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Art. 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (2) Analisar as propostas da Administração de Orçamento de Capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (3) Analisar a Proposta de Remuneração da Administração da Companhia para o exercício de 2020 e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; e (4) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas e o Relatório da Administração, todos referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, com base nas informações fornecidas pela administração da Companhia e na manifestação favorável da Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), auditores independentes da Companhia, que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, atestando que refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia. Na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e das propostas das demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. (2) Analisaram a proposta da administração de Orçamento de Capital para o exercício de 2019, de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de di videndos da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. (3) Analisaram a Proposta de Remuneração da Administração da Companhia para o exercício de 2020 e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (4) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 8 de abril 2020, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas, e o relatório da administração, todos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de orçamento de capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (3) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano e Lorenzo Canu, e Sra. Sabrina di Bartolomeo. Rio de Janeiro (RJ), 6 de março de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870075, em 28/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2249767"
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                    "SPE 3R PETROLEUM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.443.860/0001-59 -NIRE: 33300330186\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27/04/2020, às 8h, na sede social da SPE 3R Petroleum S.A., na Praia de Botafogo, 440, sl 1301, Botafogo/RJ (\"Cia.\"). 2. Convocação e Presença: convocação dispensada, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em vista a presença da única acionista da Cia., 3R Petroleum e Participações S.A., representando a totalidade do capital social da Cia. e conforme assinatura constantes no livro de registro de presença de acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fábio Vassel e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. 4. Ordem do Dia: Deliberar, nos termos dos Arts 57 e seguintes da Lei das S/A, sobre: (i) a lavratura da ata na forma sumária e publicação nos termos da Lei das S/A; (ii) a realização da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Cia., nos termos da Instrução da CVM 476, 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), no montante total de R$ 708.071.000,00 na Data de Emissão (conforme definido abaixo) e com prazo de vencimento de 5 anos (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), bem como a fixação dos termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita; (iii) caso aprovada a Emissão e a Oferta Restrita, a aprovação da minuta da respectiva \"Escritura Particular da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos\" (\"Escritura de Emissão\"); e (iv) caso aprovada a Emissão e a Oferta Restrita, a autorização à Diretoria da Cia., diretamente ou por meio de procuradores, para adotar todas e quaisquer medidas e praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas nesta Assembleia, podendo negociar e celebrar todos os documentos aplicáveis no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, aditamentos à Escritura de Emissão, ao Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 2ª Emissão da SPE 3R Petroleum S.A. (\"Contrato de Colocação\") e aos contratos de garantia de que a Cia. é parte, bem como contratar os prestadores de serviços da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Instalada a AGE, foram tomadas as seguintes deliberações, pela única acionista, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma sumária, bem como sua publicação nos termos da Lei das S/A; 5.2. Aprovar, nos termos da alínea \"k\" do Art. 11 do Estatuto Social da Cia., a realização da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, da Cia., no montante total de R$ 708.071.000,00 na Data de Emissão (conforme definido abaixo), nos termos da Instrução CVM 476 de 16/01/2009 e do Art. 59 da Lei das S/A e conforme Escritura de Emissão, a ser celebrada pela Cia., que terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 2ª emissão de debêntures da Cia., sendo a primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, para distribuição pública com esforços restritos; (b) Série: a Emissão será realizada em série única; (c) Valor Total da Emissão: o montante total da Emissão, na Data de Emissão (conforme definido no item \"g\" abaixo), será de R$ 708.071.000,00 na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (d) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados integralmente para: (a) composição do valor necessário para satisfação das condições de pagamento dispostas no \"Contrato de Compra e Venda entre Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e SPE 3R Petroleum S.A. Relativo ao Polo Macau\" (\"Purchase and Sale Agreement between Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás and SPE 3R Petroleum S.A. with respect to Macau Cluster\") datado de 9/08/2019 (\"SPA\"), para fins de aquisição das concessões para operar o cluster de Macau (\"Aquisição\" e \"Projeto\", respectivamente); (b) o pagamento do comissionamento devido ao Coordenador Líder (conforme definido no item \"e\" abaixo) nos termos do Contrato de Colocação (conforme definido no mesmo item \"e\" abaixo); e (c) o saldo remanescente, se houver, para o investimento no Projeto e o financiamento do capital de giro da Cia.; (e) Colocação e Procedimento de distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição, mediante a realização de oferta pública com esforços restritos, nos termos do disposto na Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação de determinada instituição financeira integrante do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), nos termos do Contrato de Colocação, a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder, não sendo admitida, portanto, a distribuição parcial das Debêntures; (f) Garantias reais: para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento de quaisquer das obrigações da Cia., principais, acessórias e/ou moratórias, presentes e/ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo, perante os Debenturistas no âmbito da Emissão, o que inclui, mas não se limita, o pagamento das Debêntures, abrangendo o seu valor principal, correção monetária e remuneração, bem como o ressarcimento de todo e qualquer custo, encargo, despesa ou importância que a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, CNPJ 67.030.395/0001-46 (\"Agente Fiduciário\"), agindo como representante e em benefício da comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), venha a desembolsar por conta da constituição e/ou aperfeiçoamento das garantias reais, e todo e qualquer custo ou despesa incorrido pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas, decorrentes da Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com as seguintes garantias (em conjunto, \"Garantias Reais\"): (i) alienação fiduciária, pela 3R Petroleum e Participações S.A., CNPJ/ME 02.926.320/0001-00 (\"3R\"), na qualidade de única acionista da Cia., de 100% das ações de emissão da Cia. (\"Ações da Cia.\" e \"Alienação Fiduciária de Ações\", respectivamente), bem como cessão fiduciária, pela DBO Energia S.A., CNPJ/ME 27.959.158/0001-40 (\"DBO\", em conjunto com a 3R, as \"Investidoras\"), de 100% das debêntures conversíveis em ações representativas do capital social da Cia. da 1ª emissão da Cia. (\"Debêntures Conversíveis\" e \"Cessão Fiduciária das Debêntures Conversíveis\", respectivamente, sendo a Alienação Fiduciária de Ações e a Cessão Fiduciária de Debêntures Conversíveis, em conjunto e indistintamente, denominadas \"Alienação Fiduciária de Equity\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia, Cessão Fiduciária de Títulos Conversíveis em Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Alienação Fiduciária de Equity\"), sendo certo que as Investidoras, o Agente Fiduciário e a Cia. se obrigam a celebrar aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Equity, em até 2 Dias Úteis contado da data em que ocorrer o pagamento do Closing Consideration pela Cia. à Petrobras, nos termos do SPA, para formalizar a alienação fiduciária da totalidade das ações de titularidade da DBO decorrentes da conversão das Debêntures Conversíveis em ações ordinárias da Cia., nos termos da respectiva escritura de emissão das Debêntures Conversíveis, passando tais novas ações a integrar o conceito de \"Ações da Cia.\" e tal referida alienação fiduciária de ações adicional a integrar o conceito de \"Alienação Fiduciária de Ações\" e, consequentemente, de \"Alienação Fiduciária de Equity\"; (ii) cessão fiduciária, pela Cia., dos seguintes direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros: (i) todos e quaisquer direitos e créditos da Cia. decorrentes, relacionados, e/ou emergentes (i.1) de cada um dos contratos celebrados e a serem celebrados para regular a compra e venda de óleo e gás do Projeto e dos contratos acessórios às concessões, incluindo contrato de compartilhamento de custos de descomissionamento (\"Contratos O&G Cedidos\"), observadas as obrigações de atendimento a fluxo mínimo mensal previstas no próprio instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios; (i.2) todos e quaisquer direitos e créditos da Cia. decorrentes, relacionados, e/ou emergentes das apólices de seguros contratadas no âmbito do Projeto (\"Apólices de Seguro\"); e (i.3) todos e quaisquer direitos e créditos da Cia. decorrentes, relacionados, e/ou emergentes das garantias de performance, de fiel cumprimento, de adiantamento e quaisquer outras garantias outorgadas pelas partes no âmbito dos Contratos O&G Cedidos, assim como suas respectivas renovações, endossos ou aditamentos (coletivamente, \"Direitos Creditórios do Projeto\"), sendo a eficácia da cessão fiduciária dos Direitos Creditórios do Projeto condicionada à conclusão da Aquisição (\"Condição Suspensiva\"); (ii) todos e quaisquer direitos e créditos da Cia., principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes do SPA (\"Direitos Creditórios do SPA\" e, em conjunto com os Direitos Creditórios do Projeto, \"Direitos Creditórios\"); (iii) todos os direitos e créditos da Cia., principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes da titularidade, pela Cia., da conta vinculada nº 001065092 de titularidade da Cia., não movimentável pela Cia., mantida na agência 001 do Banco BTG Pactual S.A., na qual serão creditados os Direitos Creditórios (\"Conta Vinculada do Projeto\"), incluindo investimentos feitos com valores depositados na Conta Vinculada do Projeto e ganhos e rendimentos deles oriundos (\"Créditos Bancários do Projeto\"); e (iv) todos os direitos e créditos da Cia., principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes da titularidade, pela Cia., da conta vinculada nº 001065082, não movimentável pela Cia., mantida na agência 001 do Banco BTG Pactual S.A. (\"Conta Vinculada do Desembolso\") na qual serão creditados os recursos decorrentes da integralização das Debêntures por seus subscritores, bem como os recursos decorrentes da integralização das Debêntures Conversíveis pela DBO e do aporte de recursos da 3R na Cia., tudo para composição dos valores necessários à satisfação das condições de pagamento do SPA, incluindo investimentos feitos com valores depositados na Conta Vinculada do Desembolso e ganhos e rendimentos deles oriundos (\"Créditos Bancários do Desembolso\" e, em conjunto com os Créditos Bancários do Projeto, \"Créditos Bancários Cedidos\", sendo a garantia indicada neste item, \"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"), conforme previsto no \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Cessão Fiduciária\"); (iii) cessão condicional, pela Cia., da totalidade das respectivas posições contratuais da Cia., compreendendo todos os respectivos direitos (ressalvados os direitos creditórios cedidos nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária), obrigações, ações e recursos de que seja titular, com relação ao SPA, e a cada um dos instrumentos que venham a integrar a definição de Contratos O&G Cedidos após a conclusão da Aquisição, mediante a implementação da condição suspensiva e observadas as formalidades exigidas no respectivo instrumento de cessão condicional (\"Cessão Condicional\"), conforme previsto no \"Instrumento Particular de Cessão Condicional de Direitos e Contratos em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Cessão Condicional\"); (iv) penhor, pela Cia., de 100% dos direitos da Cia. emergentes de sua participação nos contratos de concessão nº 48000.003780/97-45; nº 48000.003804/97-10; nº 48000.003808/97-62; nº 48000.003817/97-53; nº 48000.003825/97-81; nº 48610.007998/2004; nº 48000.003781/97- 16, tendo por objeto a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Campos Aratum, Lagoa Aroeira, Macau, Porto Carão, Salina Cristal, Sanhaçu e Serra, respectivamente, localizados na Bacia Potiguar e componentes do objeto da Aquisição, conforme aditados e/ou renovados (\"Penhor das Concessões\" e \"Contratos de Concessão\", respectivamente), conforme previsto no \"Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças\" a ser celebrado (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Penhor das Concessões\"), sendo a eficácia do Penhor das Concessões condicionada à implementação da Condição Suspensiva; e (v) penhor, pela Cia., de todos os direitos, títulos e interesses da Cia. no petróleo produzido no âmbito do Projeto (\"Penhor de Petróleo\"), conforme previsto no \"Instrumento Particular de Penhor de Petróleo e Outras Avenças\" a ser celebrado (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Petróleo\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Equity, o Contrato de Cessão Fiduciária, o Contrato de Cessão Condicional e o Penhor das Concessões, \"Contratos de Garantia\"). Os direitos creditórios decorrentes do contrato de compartilhamento de custos de descomissionamento a ser firmado com a Petrobras, de titularidade da Cia., serão liberados da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios a qualquer momento, sem necessidade de Assembleia Geral de Debenturistas, mediante manifestação escrita da ANP de aceitação de tais direitos creditórios exclusivamente como garantia financeira de desativação e abandono, com a celebração de aditamento ao respectivo Contrato de Cessão Fiduciária nos termos e prazos previstos no referido instrumento. Caso a Cia. realize a Amortização Relevante (conforme definido no item \"x\" abaixo), o Agente Fiduciário, independente de aprovação dos Debenturistas, deverá providenciar a liberação e cancelamento da totalidade das Garantias Reais. (g) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 27/04/2020 (\"Data de Emissão\"); (h) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis e não permutáveis em ações de emissão da Cia. ou de terceiros; (i) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real; (j) Tipo e Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição financeira contratada para prestação de serviços de escrituração das Debêntures (\"Escriturador\") e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (k) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 anos contados da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2025 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de amortização extraordinária das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido no item \"w\" abaixo) e aquisição antecipada facultativa total com cancelamento das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (l) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (m) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 708.071 Debêntures; (n) Preço e Forma de subscrição: as Debêntures serão subscritas em uma única data, durante o prazo de distribuição das Debêntures, na forma dos Arts 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido da Remuneração aplicável desde a Data de Emissão até a Data de Integralização (conforme definidos abaixo) (\"Preço de Subscrição\"); (o) Prazo e Forma de Integralização: a integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, a partir da data de início da distribuição das Debêntures, sendo considerada \"Data de Integralização\", para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso, por problemas operacionais, qualquer integralização das Debêntures não possa ser realizada na Data de Integralização, tal integralização deverá ser realizada pelo Preço de Subscrição, acrescido da Atualização Monetária e da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data da efetiva integralização de tais Debêntures; (p) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) será atualizado pelo valor da cotação da taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo BACEN, em seu website (http://www.bcb.gov.br) de 2 Dias Úteis anteriores à data de referência (\"Taxa de Câmbio\") a partir da Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), e o produto da atualização agregar-se-á ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) para fins de cálculo do valor pecuniário de qualquer obrigação prevista nesta Escritura de Emissão (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"). A Atualização Monetária deverá ser calculada conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (q) Remuneração: observado o disposto abaixo, as Debêntures farão jus a juros remuneratórios pré-fixados correspondentes a 15,00% ao ano, base 360 dias corridos, calculado de forma linear e cumulativa pro rata temporis por dias corridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a Data de Emissão das Debêntures, ou da data da Amortização Extraordinária Facultativa imediatamente anterior, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a efetiva data de pagamento subsequente (\"Remuneração\"). A Remuneração deverá ser calculada conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão. Caso, no momento da Liberação Parcial das Garantias Reais em função de Amortização Relevante (conforme definido no item \"x\" abaixo), nos termos da Escritura de Emissão, for verificado que a razão entre Dívida Líquida / EBITDA da Cia., com base nas últimas demonstrações financeiras da Cia. disponíveis em tal data, devidamente auditadas ou revisadas pelos auditores independentes, conforme o caso, seja superior a 1.5x (\"Índice Financeiro\"), será aplicável um step up da taxa da Remuneração em 2,00% ao ano, a contar a partir da data da verificação do desenquadramento do Índice Financeiro, passando a Remuneração que incidirá sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado a partir do próximo período de pagamento da Remuneração e até a integral liquidação das Debêntures corresponder a 17,00% ao ano; (r) Pagamento da Remuneração: o pagamento da Remuneração será realizado (i) em 8 parcelas trimestrais e consecutivas, a partir da Data de Emissão e até a data do 2º aniversário contado da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2022, inclusive, e (ii) após, em 36 parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do 2º aniversário contado da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2022, exclusive, até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de Amortização Extraordinária Facultativa e de liquidação antecipada das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido no item \"w\" abaixo), aquisição antecipada facultativa com cancelamento ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (s) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: o Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do 2º aniversário contado da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2022, exclusive, sempre no dia 27 de cada mês, até a Data de Vencimento (\"Datas de Amortização\"), ressalvadas as hipóteses de Amortização Extraordinária Facultativa e de liquidação antecipada das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido no item \"w\" abaixo), aquisição antecipada facultativa com cancelamento ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme datas e percentuais dispostos na tabela a seguir:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Amortização\r\n\r\n% do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizado\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n2,7778%\r\n\r\n2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n2,8571%\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n2,9412%\r\n\r\n4\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\n3,0303%\r\n\r\n5\r\n\r\n27/09/2022\r\n\r\n3,1250%\r\n\r\n6\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\n3,2258%\r\n\r\n7\r\n\r\n27/11/2022\r\n\r\n3,3333%\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\n3,4483%\r\n\r\n9\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\n3,5714%\r\n\r\n10\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n3,7037%\r\n\r\n11\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n3,8462%\r\n\r\n12\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n4,0000%\r\n\r\n13\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n4,1667%\r\n\r\n14\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\n4,3478%\r\n\r\n15\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\n4,5455%\r\n\r\n16\r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\n4,7619%\r\n\r\n17\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\n5,0000%\r\n\r\n18\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n5,2632%\r\n\r\n19\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n5,5556%\r\n\r\n20\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n5,8824%\r\n\r\n21\r\n\r\n27/01/2024\r\n\r\n6,2500%\r\n\r\n22\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\n6,6667%\r\n\r\n23\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n7,1429%\r\n\r\n24\r\n\r\n27/04/2024\r\n\r\n7,6923%\r\n\r\n25\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\n8,3333%\r\n\r\n26\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n9,0909%\r\n\r\n27\r\n\r\n27/07/2024\r\n\r\n10,0000%\r\n\r\n28\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\n11,1111%\r\n\r\n29\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n12,5000%\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2024\r\n\r\n14,2857%\r\n\r\n31\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n16,6667%\r\n\r\n32\r\n\r\n27/12/2024\r\n\r\n20,0000%\r\n\r\n33\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\n25,0000%\r\n\r\n34\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n35\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\n50,0000%\r\n\r\n36\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(t) Local de pagamento e Imunidade Tributária: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (u) Prorrogação dos Prazos: Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não seja Dia Útil, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão por quaisquer das partes, no Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para fins da Emissão, entende-se por \"Dia(s) Útil(eis)\": (a) com relação a qualquer obrigação pecuniária, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (b) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (v) Encargos Moratórios: Sem prejuízo das hipóteses de declaração do vencimento antecipado das Debêntures previstas na Escritura de Emissão, ocorrendo atraso imputável à Cia. no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo da incidência da Atualização Monetária e a Remuneração sobre o valor em atraso, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas comprovadamente incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). Não obstante o acima disposto, a Atualização Monetária e a Remuneração continuarão incidindo sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), nos termos da Escritura de Emissão, até a data do seu efetivo pagamento; (w) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento a partir da data do 2º aniversário contado da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2022, inclusive, observadas as condições e os prazos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), com seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido: (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a (i.1) Data de Emissão, ou (i.2) da Data da Amortização Extraordinária Facultativa anterior ou (i.3) da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo, conforme o caso; (ii) prêmio equivalente a 1,50% ao ano, incidente sobre o montante do Valor Nominal Unitário Atualizado e calculado pro rata temporis pelo prazo médio remanescente da Emissão, conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; e (iii) eventuais Encargos Moratórios que sejam devidos pela Cia.. Não será permitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Debêntures; (x) Amortização Extraordinária Facultativa: a Cia. poderá realizar, a seu exclusivo critério, a amortização extraordinária facultativa das Debêntures, limitada a 98% do Valor Nominal Unitário Atualizado, observadas as condições e os prazos a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizada, acrescido: (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a (i.1) Data de Emissão, ou (i.2) da Data da Amortização Extraordinária Facultativa anterior ou (i.3) da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa, conforme o caso; (ii) de prêmio equivalente a 1,50% ao ano, incidente sobre o montante da parcela do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizada e calculado pro rata temporis pelo prazo médio remanescente da Emissão, conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; e (iii) eventuais Encargos Moratórios que sejam devidos pela Cia., nas seguintes hipóteses: (i) a qualquer momento a partir da data do 2º aniversário contado da Data de Emissão, ou seja, 27/04/2022, inclusive, caso a Cia. tenha acesso à uma linha de financiamento em melhores condições tanto de custo efetivo total quanto de duração (número de meses remanescentes entre a data do evento da Amortização Extraordinária Facultativa e a Data de Vencimento) que as Debêntures, bem como não contar com qualquer remuneração variável em função do desempenho ou performance operacional, ou qualquer evento de liquidez, da Cia., e a amortização extraordinária abranja um valor mínimo de 75% do Valor Nominal Unitário Atualizado de todas as Debêntures, acrescido da Remuneração aplicável e do Prêmio de Amortização aplicável (\"Amortização Relevante\"); e/ou (ii) a qualquer momento, caso a Cia. conclua a contratação de instrumento de dívida subordinada em relação às Debêntures e não garantida de até USD7.000.000,00, em moeda corrente, com a Baker Hughes GE Capital Solutions ou prestador de serviço similar, sendo neste caso o valor total da Amortização Extraordinária Facultativa, conforme devido nos termos abaixo, limitado ao montante deste novo financiamento (itens (i) e (ii), indistintamente, \"Amortização Extraordinária Facultativa\"); (z) Aquisição Antecipada Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o período de vedação à negociação previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do Art. 55 da Lei das S/A. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Cia.; (ii) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item não serão consideradas Debêntures em Circulação para fins dos quóruns de instalação e deliberação em Assembleia Geral de Debenturistas e, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Atualização Monetária e Remuneração das demais Debêntures; (aa) Eventos de Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o pagamento, pela Cia., do valor correspondente ao Valor Nominal Unitário Atualizado (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso), acrescido da Re muneração devida até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, de Encargos Moratórios, se for o caso, nos termos da Escritura de Emissão, no prazo de até 3 Dias Úteis a contar da data de recebimento da comunicação a ser enviada pelo Agente Fiduciário em até 1 Dia Útil da declaração do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, comunicação essa a ser realizada com aviso de recebimento à Cia., na ocorrência das seguintes hipóteses: (A) Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento antecipado automático das obrigações decorrentes das Debêntures, qualquer um dos seguintes Eventos de Inadimplemento: i. inadimplemento, pela Cia., de qualquer pagamento de principal ou Remuneração na respectiva data de pagamento prevista na Escritura de Emissão ou de qualquer outra obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão ou nos Contratos de Garantia; ii. (i) pedido de recuperação judicial ou pedido de qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei, formulado pela Cia. e/ou por quaisquer Afiliadas da Cia., independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente, ou extrajudicial, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial de referido plano, formulado pela Cia. e/ou por quaisquer Afiliadas da Cia.; (ii) realização, pela Cia. e/ou por quaisquer Afiliadas da Cia., de qualquer procedimento análogo que caracterize estado de insolvência; (iii) pedido de autofalência formulado pela Cia. e/ou por quaisquer Afiliadas da Cia.; (iv) pedido de falência contra a Cia. e/ou quaisquer Afiliadas da Cia., formulado por terceiros, salvo se elidido no prazo legal aplicável para apresentação das medidas judiciais ou administrativas cabíveis para elidir ou extinguir o respectivo requerimento, o que for menor; ou (v) liquidação, dissolução ou extinção da Cia. e/ou de quaisquer Afiliadas da Cia.; iii.questionamento judicial, pela Cia. e/ou por quaisquer Afiliadas da Cia., da validade, eficácia e/ou exequibilidade da Escritura de Emissão ou de qualquer dos Contratos de Garantia, bem como de quaisquer das obrigações estabelecidas por referidos instrumentos; iv. cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Cia. e/ou pelas Investidoras, dos seus respectivos direitos e das suas respectivas obrigações assumidas na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantias, sem prejuízo da cessão dos contratos e/ou dos direitos estabelecidos nos próprios Contratos de Garantia, conforme o caso; v. alteração do objeto social da Cia.; vi. cisão, fusão, incorporação (inclusive incorporação de ações), ou qualquer tipo de reorganização societária envolvendo a Cia., seja esta reorganização estritamente societária ou realizada mediante disposição de ativos relevantes, observado que a conversão das Debêntures Conversíveis em ações da Cia. não será considerada um evento de reorganização societária para fins deste item; vii. caso, após a Data de Integralização, os recursos depositados na Conta Vinculada do Desembolso não sejam utilizados ou sejam insuficientes para atender os itens (a) e (b) da destinação de recursos prevista no item 5.2 (d) acima na data limite informada pela Petrobras para o pagamento do Closing Consideration; viii. a transformação da Cia. em outro tipo societário que não sociedade por ações; ix. contratação, pela Cia., na qualidade de credora ou devedora, de quaisquer mútuos ou empréstimos com quaisquer partes relacionadas da Cia.; x. contratação, pela Cia., de qualquer endividamento, exceto nos casos permitidos na Escritura de Emissão; xi. prestação pela Cia. de quaisquer novas garantias reais ou fidejussórias e/ou constituição quaisquer novos ônus, gravames, usufruto, direito de preferência e/ou qualquer outra modalidade de obrigação que limite, sob qualquer forma, a propriedade, titularidade, posse e/ou controle da Cia. sobre os ativos, bens e direitos de qualquer natureza, de sua propriedade ou titularidade, em benefício de qualquer terceiro, exceto pelas Garantias e nos demais casos permitidos na Escritura de Emissão; xii. declaração de vencimento antecipado de quaisquer endividamentos que sejam considerados para fins da definição de Endividamento Bruto (conforme definido na Escritura de Emissão), que não a Escritura de Emissão, decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias da Cia., exceto caso tal vencimento antecipado seja no âmbito de financiamento de máquinas e equipamentos na modalidade de repasse de recursos do BNDES-Finame, em montante, em conjunto, inferior a R$ 5.000.000,00 e que sejam pagos em até 30 dias contados da data da respectiva declaração do vencimento antecipado mediante a dação em pagamento das próprias máquinas e equipamentos financiados. (B) Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento antecipado não automático das obrigações decorrentes das Debêntures, qualquer um dos eventos previstos em lei e/ou qualquer um dos seguintes Eventos de Inadimplemento: i. descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação de fazer prevista na Escritura de Emissão ou nos Contratos de Garantia de que é parte, ou pelas Investidoras no Contrato de Alienação Fiduciária de Equity, não sanado no prazo máximo de 5 dias corridos contados da data do inadimplemento, observado que tal prazo não será aplicável às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico, caso em que se aplicará referido prazo de cura específico; ii. não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado ou arbitral definitiva contra a Cia. em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 5.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; iii. distribuição e/ou pagamento, pela Cia., de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Cia., incluindo dividendos mínimos obrigatórios previstos no Art. 202 da Lei das S/A, exceto conforme permitido na Escritura de Emissão; iv. redução de capital social da Cia., exceto para absorção de prejuízos acumulados, conforme disposto no Art. 174, § 3º, da Lei das S/A, sem aprovação prévia dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão; v. não apresentação à ANP, em até 180 dias contados da Data da Integralização, de pedido de extensão do prazo dos Contratos de Concessão para, no mínimo, 10 anos adicionais; vi. descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação de não fazer prevista na Escritura de Emissão ou nos Contratos de Garantia de que é parte, ou pelas Investidoras no Contrato de Alienação Fiduciária de Equity; vii. Caso a Dívida Líquida (conforme definido na Escritura de Emissão) da Cia. seja superior a US$ 137.000.000,00 conforme apurado semestralmente nas demonstrações financeiras da Cia. devidamente auditadas ou revisadas pelos auditores independentes; viii. caso qualquer declaração feita pela Cia. na Escritura de Emissão ou em qualquer outro documento da Oferta Restrita, ou pelas Investidoras no Contrato de Alienação Fiduciária de Equity, prove-se ou revele-se falsa ou incorreta; ix. em caso de (A) nulidade, revogação, rescisão ou cancelamento resultante de decisão colegiada judicial de invalidade, inexequibilidade ou ineficácia da Escritura de Emissão ou dos Contratos de Garantia não revertida no prazo de 30 dias da publicação da decisão; ou (B) nulidade, revogação, rescisão ou cancelamento resultante de decisão colegiada administrativa de invalidade, inexequibilidade ou ineficácia da Escritura de Emissão ou dos Contratos de Garantia que não tenha sido levada a discussão por meio judicial em até 30 dias da decisão; x. inadimplemento de quaisquer obrigações pecuniárias exigíveis da Cia., cujo valor, individual ou em conjunto, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, e que não seja regularizada considerando o prazo de cura estabelecido no respectivo contrato ou em outro prazo adicional conferido pelo credor de tal obrigação; xi. proferimento de decisão judicial colegiada, sentença arbitral ou decisão administrativa colegiada contra a Cia., para a qual não seja obtido ou restabelecido efeito suspensivo num prazo de até 30 dias da data de proferimento ou ainda, não seja apresentado recurso cabível dentro do prazo legal, cujo pagamento (ou falta dele) venha a resultar em Efeito Adverso Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão); xii. especialmente em razão da destinação específica dos recursos captados pela Cia. por meio da Emissão para fins de investimento no Projeto e o financiamento do capital de giro da Cia., conforme estabelecido na Escritura de Emissão, violação a qualquer dos termos dos seguintes documentos da Cia. (em conjunto, \"Políticas Internas da Emissora\"): (i) Política de Hedge datada de 06/08/2019, cuja cópia autenticada será entregue na data de assinatura da Escritura de Emissão ao Agente Fiduciário e se encontra também disponível na sede da Cia. (\"Política de Hedge\"); (ii) Plano de Investimentos, datado de 06/08/2019, cuja cópia autenticada será entregue na data de assinatura da Escritura de Emissão ao Agente Fiduciário e se encontra também disponível na sede da Cia. (\"Plano de Investimentos\"); (iii) Plano de Investimentos de Contingência, datado de 06/08/2019, cuja cópia autenticada será entregue na data de assinatura da Escritura de Emissão ao Agente Fiduciário e se encontra também disponível na sede da Cia. (\"Plano de Investimentos de Contingência\"); e/ou (iv) Política de Remuneração do Management e Transações com Partes Relacionadas, datada de 06/08/2019, cuja cópia autenticada será entregue na data de assinatura da Escritura de Emissão ao Agente Fiduciário e se encontra também disponível na sede da Cia. (\"Política de Remuneração do Management e Transações com Partes Relacionadas\"); xiii. mudança do atual controle acionário, direto ou indireto, da Cia. (conforme definição de controle prevista no Art. 116 da Lei das S/A), incluindo caso qualquer dos atuais controladores da Cia. deixe de ser um controlador, para fins do Art. 116 da Lei das S/A, sendo certo que, caso qualquer acionista controlador seja um fundo de investimento, a alteração do gestor deste veículo será considerada como mudança de controle. Para fins deste Evento de Inadimplemento, não será considerada mudança de controle qualquer uma das seguintes situações: (i) inclusão da DBO como minoritária no atual bloco de controle da Cia. por meio da subscrição inicial de participação acionária em razão da conversão das Debêntures Conversíveis; (ii) alienação indireta do controle da DBO, a qualquer momento; (iii) entrada de novos investidores no controle direto da DBO, a qualquer tempo, desde que: (x) o atuais controladores da DBO permaneçam no bloco de controle da DBO, e (y) o novo investidor da DBO não seja uma pessoa sancionada e impedida de realizar negócios no Brasil, de acordo com as leis brasileiras aplicáveis, nem tenha sido sancionado em decorrência de processo judicial ou administrativo em virtude de violações às Leis Anticorrupção ou às Leis Anti-Lavagem de Dinheiro (conforme definidos na Escritura de Emissão); (iv) alteração do controle direto da DBO ocorrida depois de 180 dias contados da Data de Integralização, desde que o novo controlador direto da DBO não seja uma pessoa sancionada e impedida de realizar negócios no Brasil, de acordo com as leis brasileiras aplicáveis, nem tenha sido sancionado em decorrência de processo judicial ou administrativo em virtude de violações às Leis Anticorrupção ou às Leis Anti-Lavagem de Dinheiro (conforme definidos na Escritura de Emissão), e/ou (v) a abertura de capital da DBO ocorrida depois de 180 dias contadas da Data da Integralização; xiv. protesto de títulos ou inscrição em quaisquer cadastros negativos de devedores por cujo pagamento a Cia. seja responsável e cujo valor, individual ou em conjunto, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, salvo se for validamente comprovado ao Agente Fiduciário, no prazo indicado na respectiva notificação de protesto ou no prazo de até 15 dias corridos contados do respectivo protesto, o que for menor, que o referido protesto foi sustado, cancelado ou objeto de medida judicial que o tenha suspendido; xv. perda, cancelamento, rescisão, ineficácia, intervenção, extinção ou transferência de quaisquer dos Contratos de Concessão da Cia.; xvi. inadimplemento de quaisquer obrigações não sanáveis nos termos e prazos dos próprios Contratos de Concessão; xvii. ocorrência da suspensão por mais de 60 dias consecutivos, pela União e/ou pelo órgão ou entidade delegado pela União, do exercício da gestão dos administradores da Cia., em virtude de determinação nesse sentido com base em legislação que passe a prever a referida hipótese no ordenamento jurídico brasileiro; xviii. ocorrência de qualquer ato ou medida de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, controlar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, bens, propriedades e/ou das ações do capital social da Cia.; e xix. ocorrência de qualquer ato ou medida de qualquer autoridade governamental com o objetivo de (i) liquidar, dissolver ou extinguir a Cia., que não esteja sendo contestado de boa-fé pela Cia., na esfera judicial ou administrativa e cujos respectivos efeitos não estejam suspensos; ou (ii) impedir a continuidade da operação dos negócios da Cia. e que cause um Efeito Adverso Relevante. O termo \"Afiliadas\" significa todas as sociedades controladas, coligadas, controladoras ou sob controle comum à respectiva parte; (bb) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3. (cc) Demais Características: as demais características das Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão. 5.3. Aprovar a minuta da Escritura de Emissão a ser celebrada pela Diretoria da Cia., cuja cópia foi apresentada à única acionista na presente assembleia e entregue à mesa para arquivamento na sede da Cia.. 5.4. Os membros da Diretoria da Cia. foram autorizados a, diretamente ou por meio de procuradores, adotar todas e quaisquer medidas e praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas nesta Assembleia, podendo negociar e celebrar todos os documentos aplicáveis no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, aditamentos à Escritura de Emissão, ao Contrato de Coordenação e aos contratos de garantia de que a Cia. é parte, bem como contratar os prestadores de serviços da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente - Fábio Vassel; Secretário - Ricardo Rodrigues Savini; Acionista - 3R Petroleum e Participações S.A., neste ato representada na forma de seu estatuto social. Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 27/04/2020. Fábio Vassel, Presidente da Mesa; Ricardo Rodrigues Savini, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870288 em 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2249818"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 16/04/2020, às 14h00min, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte),RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., os seguintes membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e (vi) José Luiz Alquéres. Compareceram também os seguintes membros da Diretoria: Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores, acumulando temporariamente o cargo de Diretor Presidente; e Danilo Oliveira, Diretor. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos da Cia.. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando aos itens constantes da ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos presentes, conforme discussões ocorridas durante a reunião e devidamente registradas no Portal de Governança da Cia., deliberou: Tendo em vista a postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária originalmente prevista para acontecer no dia 16/04/2020, fica aprovada, por unanimidade de votos dos presentes, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/1976, do art. 2º da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020 e dos arts. 28 e 32 do Estatuto Social, a distribuição de dividendos intermediários no valor total de R$ 300.000.000,00, com base no balanço patrimonial de 31/12/2019 já aprovado na reunião do dia 10/03/2020, correspondendo ao valor de R$ 1,14 por ação ordinária, podendo sofrer alteração conforme negociação de ações em tesouraria. Tal montante de dividendos é composto pelos seguintes valores: (a) R$ 2.046,91 a título de antecipação dos dividendos mínimos obri gatórios da Cia. referentes ao lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (b) R$ 204.688.663,71 como dividendos adicionais referentes ao lucro líquido do exercício findo em 31/12/2019; e (c) R$ 95.309.289,39 referentes a lucro de exercícios anteriores. O pagamento dos dividendos ora aprovados ocorrerá em 28/04/2020, sem qualquer atualização ou juros entre esta data e a data do seu pagamento, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 16/04/2020. As ações da Cia. serão negociadas na condição “com” até e incluindo o dia 16/04/2020, e passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 17/04/2020. O Conselho de Administração reitera, conforme já colocado em fato relevante de 07/04/2020, que a distribuição dos dividendos ora declarados é compatível com o caixa da Cia., bem como com o cumprimento de suas obrigações financeiras, mesmo diante do impacto global da pandemia de COVID-19. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy Gouvea Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e José Luiz Alquéres. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária.\r\n\r\nId: 2249826"
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                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. CIA BERTA.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 12h, na sede social da Cia, R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1 Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, Em Assembleia Geral Extraordinária:1.3 Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249392"
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                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 11h, na sede social da Cia, na R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária:1.1Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do RJ no dia 27/04/20; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1.3Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249384"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA CONSULTA FORMAL DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 5ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), vem pelo presente, convocar os titulares de CRI para a Consulta Formal da 5ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (”Consulta Formal”, “Emissão” e “CRI”, respectivamente). Considerando que os créditos imobiliários cedidos foram parcialmente pagos pela devedora, sendo a diferença complementada pela Socicam com recursos próprios, a parcela dos CRI vencida no mês de abril de 2020, foi paga pela Emissora em seu vencimento. Considerando, ainda, os prazos regulares de convocação/deliberação desta Consulta Formal, a parcela dos CRI vincenda no mês de maio de 2020 será paga com os recursos da reserva de liquidez da Emissão. Assim sendo, fez-se necessário republicar o edital de convocação da Consulta Formal. Dessa forma, resta cancelado o edital de convocação publicado nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2020 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil. A data de apuração dos votos será o dia 18/05/2020 e a Ordem do Dia passará a ser a que segue: (i) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de Juros e Amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 5 (cinco) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao Saldo Devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; ou alternativamente, (ii) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de juros e amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 3 (três) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar por repactuar o prazo de vencimento da Emissão, e consequentemente dos créditos imobiliários cedidos, condicionado à aprovação da matéria constante do item (i) ou do item (ii) acima, sendo que o prazo de vencimento da Emissão seria prorrogado por 3 (três) ou 5 (cinco) meses, conforme o caso; (iv) deliberar pela exclusão na obrigatoriedade de renovação anual da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; (v) deliberar pela concessão de prazo de 12 (doze) meses para a recomposição do Fundo de liquidez da Emissão, autorizando a Emissora a utilizar qualquer sobra de arrecadação dos créditos imobiliários cedidos para fazer jus à referida recomposição, sendo que, após este prazo a Devedora deverá recompor a totalidade do saldo remanescente; e (vi) deliberar pela substituição da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, das funções de agente fiduciário e instituição custodiante da Emissão, e a aprovação da contratação da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ 50.657.675/0001-86 (“SLW”), em substituição, nos termos da proposta comercial da SLW encaminhada aos titulares bem como disponibilizada no site da Emissora. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando pelo menos: (i) 90% (noventa por cento) dos CRI em circulação, para as matérias constantes dos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) da Ordem do Dia; e (ii) 66% dos CRI em circulação, para a matéria constante do item (vi) da Ordem do Dia. Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração dos quóruns de aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o quórum de aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (ii). Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da Ordem do Dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 18/05/2020 às 17 horas, aos cuidados da Emissora por e-mail para ri@reit.com.br. O presente edital de convocação, cujas deliberações serão tomadas por meio de consulta formal, será enviada, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. As informações necessárias ao exercício do direito de voto estarão disponíveis no site da Emissora, no endereço virtual www.reit.net.br. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora no e-mail ri@reit.com.br. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM até o dia 20 de maio de 2020. A Emissora, em qualquer caso, aprovando-se as matérias da ordem do dia, estará autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (vi) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( )\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2249447"
                        ],
                        "2249771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS. A Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), nos termos da cláusula 4.18.1(iii) do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. (“Debêntures”), celebrado em 9 de agosto de 2019 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”), comunica aos titulares das Debêntures que realizará a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures integrantes (i) da 1ª (primeira) série (“Debêntures da 1ª Série”) em circulação, com código do ativo SDAS11 e (ii) da 2ª (segunda) série (“Debêntures da 2ª Série”) em circulação, com código do ativo SDAS21 (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). A Amortização Extraordinária Obrigatória decorre do recebimento, pela Companhia, de 15 a 24 de abril de 2020, de parcela dos dividendos distribuídos pela Almacenes Éxito S.A., sociedade colombiana controlada pela Companhia (“Éxito”), no valor de R$ 476.596.096,38 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e seis mil, noventa e seis reais e trinta e oito centavos). Este pagamento configura recebimento de Recursos para Amortização Obrigatória, nos termos da Cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.18.3 da Escritura de Emissão: (i) data e procedimento de Amortização Extraordinária Obrigatória: a Amortização Extraordinária Obrigatória será realizada em 1º de junho de 2020 (portanto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão), e será feita (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) para as Debêntures da 1ª Série e Debêntures da 2ª Série custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) parcela do Valor Nominal Unitário amortizada: a Amortização Extraordinária Obrigatória corresponderá ao pagamento: (a) do preço unitário (P.U.) de R$ 969,64187500 para cada uma das Debêntures da 1ª Série em circulação, equivalente a 82,9% (oitenta e dois inteiros e nove centésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série; e (b) do preço unitário (P.U.) de R$ 1.266,23094590 para cada uma das Debêntures da 2ª Série em circulação, equivalente a 12,66% (doze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série; (iii) valor total da Amortização Extraordinária Obrigatória: a Amortização Extraordinária Obrigatória será realizada, mediante: (a) amortização no valor de R$ 193.928.375,00 do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e (b) pagamento no valor de R$ 288.258,40 da Remuneração da 1ª Série; e (b) amortização no valor de R$ 253.246.189,18 do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série e (b) pagamento no valor de R$ 29.133.273,80 da Remuneração da 2ª série. (iv) demais informações relevantes: a B3 será informada pela Companhia a respeito da Amortização Extraordinária Obrigatória com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência à sua realização. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2249771"
                        ],
                        "2249114": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19 - NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2020, às 10h30, exclusivamente por meio digital, por Webconferência, sendo o voto dos acionistas exercido mediante o envio de Boletim de Voto a Distância, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 e da instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020 e conforme procedimento abaixo descrito, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2019.\r\n\r\nII - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nIII - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nIV - Eleição de membro do Conselho Fiscal.\r\n\r\nV - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nVI - Alteração dos jornais em que a Companhia realiza suas publicações legais.\r\n\r\nA participação na Assembleia dar-se-á de forma remota, por meio de plataforma de reuniões online. Para tanto, o acionista deverá solicitar seu credenciamento, por e-mail, até às 15 horas do dia 06 de maio de 2020, por mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF. \r\n\r\nUma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará resposta ao acionista, com a confirmação do credenciamento, modelo de Boletim de Voto à Distância e instruções para a participação online, sendo de inteira responsabilidade do acionista as providências referentes à estrutura necessária à sua participação.\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, Furnas poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos acionistas.\r\n\r\nExcepcionalmente, será admitido voto eletrônico, por meio de Boletim de Voto à Distância, a ser enviado, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia, por e-mail, ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição de acionista, caso o acionista votante ainda não tenha realizado o seu credenciamento. O envio de boletim de voto a distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à assembleia digital e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2249114"
                        ],
                        "2249792": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os acionistas para que se reúnam em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada no dia 01/06/2020, às 11hs, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer emitido pelos Auditores Independentes da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria). A Companhia esclarece ainda que: (i) encontram-se à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (ii) a lista de documentos necessários para participação na AGO e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; e (iii) o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, 30/04/2020. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249792"
                        ],
                        "2249609": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia., a se reunirem no dia 08/05/2020, às 09h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Cia..Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. RJ, 28/04/2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2249779": [
                        "V - Ata",
                        "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nFIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.132.831/0001-88\r\n\r\nEleições Sindicais - Edital de Convocação - Serão realizadas eleições no dia 01 de junho de 2020, para o mandato 2020/2024, na sede desta entidade, sito a Rua Sacadura Cabral, 81 grupo 903, Saúde, Centro/RJ, para composição da diretoria, Conselho fiscal, delegados representantes na CNTI, e seus respectivos suplentes, devendo o registro de chapa ser apresentado à secretaria no horário de 09:00 às 14:00h, no período de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital. Havendo quorum, será realizada a apuração após o término da votação. O edital de convocação das eleições encontra-se afixado na sede da Entidade. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Josias Francisco Cabral - Presidente.\r\n\r\nId: 2249779"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249766": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2020 (PA 12.117/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários de forma parcelada e contínua, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 812824.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 (PA 2304/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 812786.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2020 (PA 3.075/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de equipamentos odontológicos, para atender as demandas da equipe de saúde bucal vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 811782. Data e hora da realização: dia 15 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 R1 (PA 5.911/2017). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público e notório o ADIAMENTO SINE DIE, que teve o recebimento da documentação de habilitação e propostas de preços na sessão realizada em 19 de março de 2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (rsd) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. O adiamento do certame se dá pelo fato do cumprimento do Decreto Municipal Nº 4.435, de 24 de março de 2020, a qual veda a aglomeração de pessoas dentro do Município de Itaguaí e pelo fato da gestão que estava atuante neste município (mudança na gestão municipal de 06/03 à 23/03/2020), ter dado prosseguimento a abertura de sessão com recebimento dos envelopes de propostas de preços e recebimento e abertura dos envelopes de habilitação, sem que se tivessem sido respondidos e dado publicidade as respostas dos processos:\r\n\r\n- 4572/2020 - pedido de impugnação\r\n\r\n- 4749/2020 - solicitação de suspensão da sessão\r\n\r\n- 5308/2020 - revisão do pedido de impugnação.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2249766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 25/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 10708/2019\r\n\r\nA Presidente da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA SINE DIE por solicitação do TCE/RJ através do Ofício SGE/CEE n° 060/2019. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com. Telefones: Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2249763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/541/20\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 102020, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Lote. Objeto Aquisição de equipamentos para monitoramento - câmeras, software e materiais de informática, para fortalecer a Guarda Municipal de Mesquita, por meio da implantação de sistema de videomonitoramento de vias públicas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e no CONVÊNIO Nº 894666/2019 / PROCESSO Nº 08020.002329/2019-05.\r\n\r\nDia/Hora: 18/05/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2249784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ 2020\r\n\r\nDefiro à impugnação impetrada pela empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ME - CNPJ nº 16.930.136/0001-30, para o Pregão Presencial nº 011/2020, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2249747"
                        ],
                        "2249748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ 2020\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica aos interessados que as alíneas “c” e “e” do subitem 12.4.1 do Edital foram suprimidos.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2249748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 061/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de EPI'S para radiologia, que serão utilizados no Hospital Veterinário Municipal. Proc. Adm. nº 18.348-1/2019 - Data/Hora: 13/05/2020 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 10.086,05. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2249442"
                        ],
                        "2249756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 64/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de Equipamento de Informática conforme edital Processo Administrativo n°: 749/2020. Data/Hora: 18/05/2020 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 6.973.000,00. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2249756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1536/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. A sessão pública será no dia 08//05/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. Renato Rosson Martins, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2249727"
                        ],
                        "2249728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1535/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. A sessão pública será no dia 08/05/2020, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. Renato Rosson Martins, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2249728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 035/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de pressão positiva de vias aéreas (CPAP) e máscara nasal (CPAP), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 15/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 040/2020\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de revestimento de piso de borracha, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 18/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 041/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e lanches, embalagem descartáveis para atender a Rede Municipal Hospitalar/SMS/PMVR. Dia: 19/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2249486"
                        ],
                        "2249487": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 037/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de reagente para realização de exames de bioquímica, com cessão gratuita de 2 (dois) analisadores totalmente automáticos para atender o Laboratorio Municipal SMS/PMVR - Data/Hora: 14/05/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 033/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente (papel A4, grampo, borracha, lápis, clips e outros), para atender o Centro Regional de Saúde do Trabalhador na Região do Médio Paraíba - CEREST/SMS/PMVR da -Data/Hora: 22/05/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalares para atender ao Serviço de Pronto Atendimento SPA Conforto da SMS/PMVR - Data/Hora: 20/05/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de dieta enteral para atender ao HMI/SMS/PMVR - Data/Hora: 18/05/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2249487"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2249845": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.049 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização e otimização dos dispositivos normativos que regulamentam a área de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações estaduais em órgão central de gerenciamento; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos modernos e eficientes para melhoria e expansão da rede de informação do Estado,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Gabriel Nunes Aquino, ID Funcional nº 5101077-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para Superintendente, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado na Superintendência de Governo Digital, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação, Comunicação e Governo Digital. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249845"
                    ],
                    "2249853": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.050 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NA GESTÃO DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressos em seu artigo 1º, sobretudo os da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.812/2019, que institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.860/2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 10.063/2019, da Presidência da República, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, enteoutrasdisposições;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 43.067/2011, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a existência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID/PRJ), com acesso e gestão local sobre o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID;\r\n\r\n- o elevado número de registros de óbitos do nosso Estado sem a devida certificação da real identidade da pessoa falecida;\r\n\r\n- a necessidade da certificação de cadáveres, nas unidades de saúde, pela perícia papiloscópica;\r\n\r\n- que uma parcela das pessoas consideradas desaparecidas é, potencialmente, formada por indivíduos que se encontram internados em unidades de saúde ou que tenham vindo à óbito nestas unidades;\r\n\r\n-o Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, aprovada pelo Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, e dá outras providências;\r\n\r\n- que o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, órgão técnico científico da estrutura organizacional da Secretaria de estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, tem competência exclusiva para emitir os Laudos Periciais das atividades que lhe são atribuídas e possui acesso às diversas bases de dados civis, criminais, desaparecidos, entre outros, que podem auxiliar às investigações policiais e processuais;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020 em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que a pandemia da COVID-19 acarretará elevado número de óbitos e a transmissão do novo coronavírus pode ocorrer por meio do manejo inadequado de corpos, sobretudo em equipamentos de saúde;\r\n\r\n- em tal contexto, uma gestão inadequada dos óbitos acarreta risco à saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019, em especial o disposto no art. 3º, V (exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver);\r\n\r\n- a necessidade de adoção em caráter emergencial de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da COVID-19 na gestão dos óbitos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é o ente coordenador das redes de atenção à saúde e de assistência social no território fluminense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, que devem ser adotadas para uma segura e adequada gestão e identificação de pacientes em óbito e internos nas Unidades de Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Que as novas medidas, conforme art.1°, estarão normatizadas em Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 3° - Fica criado o Grupo Condutor Estadual e um Grupo Condutor Regional para cada região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para elaboração e execução das medidas elencadas na Instrução Normativa.\r\n\r\n§1º - O Grupo Condutor Estadual, que terá como sede o Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Polícia Militar, será formado por representantes indicados dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nV. Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVI. Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nVII. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVIII. Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIX. Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nX. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nXII. Gabinete de Segurança Institucional do Governo;\r\n\r\nXIII. Secretaria de Estado de Vitimados;\r\n\r\nXIV. Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - O Grupo Condutor Estadual será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\n§3º - O Grupo Condutor Regional será formado por um representante estadual indicado pelo Grupo Condutor Estadual e por um representante indicado por cada Município da respectiva região.\r\n\r\n§4º - Os Grupos Condutores Estadual e Regionais têm por finalidade, na sua esfera de abrangência, mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais, municipais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para viabilizar uma segura e adequada gestão, identificação e digna restituição aos familiares dos corpos de pessoas falecidas com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19.\r\n\r\n§5º - O Grupo Condutor Estadual terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto, para elaborar Minuta da Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 4º - As devidas competências dos Grupos Condutores Estadual e Regional estarão definidas na Instrução Normativa, conforme art. 2º do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249853"
                    ],
                    "2249855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a possibilidade de realização de contratações por dispensa de licitação conforme preceitua a Lei Federal nº 13.979/2020 e os Decretos Estaduais nºs 46.966/2020 e 46.991/2020; e\r\n\r\n- os riscos decorrentes da flexibilização das regras de contratações referentes à medida de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - É inaplicável às contratações de que trata o caput as regras previstas no Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As licitações de bens e serviços de que trata o art. 1º serão realizadas pelo Órgão Central de Logística do Estado do Rio de Janeiro, mediante Sistema de Registro de Preços, devendo os órgãos interessados apresentarem suas demandas e especificações técnicas para subsidiar a elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico simplificados para serem partícipes.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão gerenciador da compra estabelecerá o prazo de 3 dias úteis, contados da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços, observando a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão, antes de iniciar procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação de que trata o art. 1º, consultar o Órgão Central de Logística sobre a existência de ata de registro de preços para o objeto desejado, devendo, em caso positivo, solicitar sua adesão.\r\n\r\n§1º - Os órgãos do Poder Executivo Estadual poderão realizar contratações diretas, mediante dispensa de licitação, desde que se comprove maior economicidade, por item de contratação, frente à ata de registro de preços disponibilizada pelo Órgão Central de Logística do Estado.\r\n\r\n§2º - A comprovação de que trata o §1º deverá ser feita via Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de inexistência de ata de registro de preços para o objeto a ser contratado, fica autorizada a realização de contratação direta pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§1º - Nas contratações diretas de que trata este Decreto, ficam obrigados os órgãos licitantes a publicar nos meios oficiais do Estado o aviso de dispensa de licitação, com definição de data e local para apresentação de propostas de preços.\r\n\r\n§2º - Nos processos relativos às contratações diretas de que trata este Decreto deverão ser incluídos checklist elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, disponível no link: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAxOTI%2C.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada a redação do art. 4º do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria de Estado de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993, e comprovar a vantajosidade econômica em relação a atas de registros de preços gerenciadas pelo Órgão Central de Logística do Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249855"
                    ],
                    "2249872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.052 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (2019-nCoV); e\r\n\r\n- que atos editados pelo Poder Executivo Municipal em decorrência da pandemia do Coronavírus, tratando do mesmo tema, vem provocando perplexidade e insegurança à população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.\r\n\r\n§2º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 11 de maio de 2020, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como, em locais de interesse turístico como Pão de Açúcar, Corcovado, Museus, Aquário do Rio de Janeiro - AquaRio, Rio Star roda-gigante e demais pontos turísticos;\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - a circulação do transporte intermunicipal de passageiros nos seguintes casos:\r\n\r\na) que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo Governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) que transporta passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região metropolitana e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) que transporta passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre o conjunto formado pelos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, e demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, que operarão com restrições definidas pelo Governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais.\r\n\r\nIX - a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo; \r\n\r\nX - a operação aeroviária de passageiros internacionais, ou nacionais com origem nos estados São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre as operações de carga aérea. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro deverá ser comunicado com antecedência nos casos de passageiros repatriados para a adoção de medidas de isolamento e acompanhamento pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nXI - atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do Coronavírus ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre a operação de cargas marítimas. Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ratificar a presente determinação até o início da vigência do presente dispositivo; \r\n\r\nXII - o transporte de passageiros por aplicativo, apenas, no que tange ao transporte de passageiros da região metropolitana para a Cidade do Rio de Janeiro, e vice-versa;\r\n\r\nXIII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares;\r\n\r\nXIV - funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres. A presente suspensão não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso;\r\n\r\nXV - frequência, pela população, de praias, lagoas, rios e piscinas públicas; e\r\n\r\nXVI - funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, limitando o atendimento ao público a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar as medidas de prevenção.\r\n\r\n§1º - Em função do isolamento da Cidade do Rio de Janeiro, o Governo do Estado emitirá regramento específico para funcionamento dos sistemas de transporte intermunicipal ferroviário e aquaviário para exclusivo atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os serviços considerados essenciais serão definidos em regramento próprio, assim como as forças de segurança pública na garantia do cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\n§2º - O Departamento de Transporte Rodoviário (DETRO) fica autorizado a fazer as adequações necessárias nas linhas de transporte intermunicipal entre os municípios fluminenses, com vistas à manutenção dos serviços essenciais.\r\n\r\n§3º - Recomendo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da cooperação, adotem medidas de igual teor como única forma de preservar vidas e evitar a proliferação do Coronavírus (COVID-19). A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\n§4º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas no presente artigo, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. Dessa forma, fica vedada a divulgação de fotografia e filmagem.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o funcionamento das feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de pequenos estabelecimentos, tais como: lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais.\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado o funcionamento de forma plena e irrestrita de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput do presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades, como forma de garantir o abastecimento da população.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de estabelecimentos comerciais, apenas em regime de entrega em domicílio, exceto os estabelecimentos comerciais de que tratam os incisos XIV e XVI do art. 4º, art. 6º e o art. 8º do presente decreto, que deverão observar as restrições daqueles dispositivos.\r\n\r\nArt. 10 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Policia Civil, Secretaria de Estado de Policia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 12 - As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\n\r\nArt. 13 - Recomendo que as pessoas jurídicas de direito privado em atenção ao princípio da solidariedade efetuem a venda do álcool em gel a preço de custo para o consumidor. \r\n\r\nArt. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249872"
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                    "2249860": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.053 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO UM MODELO DE GESTÃO PARA RESULTADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adesão do Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas, assumindo a responsabilidade de contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 da ONU); \r\n\r\n- o caráter transversal e intersetorial dos temas relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; \r\n\r\n- a necessidade de fomentar estratégias de governança no Governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido de instituir um modelo de gestão para resultados, com foco na entrega de melhores serviços e políticas públicas para os cidadãos;\r\n\r\n- que as decisões acerca de políticas públicas devem ser sempre informadas em evidências e nos melhores dados e indicadores disponíveis;\r\n\r\n- como prioridade a eficiência da gestão pública, a partir da modernização dos sistemas, métodos e processos de trabalho, e da geração de soluções inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com problemas complexos em uma sociedade em rápida e permanente transformação;\r\n\r\n- a necessidade de transparência nas ações e políticas de Governo;\r\n\r\n-a implementação de um processo de gestão de riscos, para gerenciar potenciais eventos que possam afetar a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro, destinado a fornecer segurança quanto à realização de seus objetivos; e\r\n\r\n- a demanda por melhora na organização, prestação e gestão de serviços públicos à população fluminense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da boa governança pública:\r\n\r\nI - efetividade na resolução de problemas;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - confiabilidade;\r\n\r\nIII - transparência;\r\n\r\nIV - prestação de contas e responsabilidade;\r\n\r\nV - capacidade de liderança;\r\n\r\nVI - vínculo com a estratégia.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da governança pública:\r\n\r\nI - ter foco nos resultados para os cidadãos;\r\n\r\nII - fomentar projetos de inovação que apresentem relevante impacto social;\r\n\r\nIII - ser efetivo nas entregas para a sociedade, através da definição clara de funções, competências e responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais, assim como do corpo funcional;\r\n\r\nIV - promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão;\r\n\r\nV - articular órgãos e entidades do Governo e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público estadual;\r\n\r\nVI - promover os princípios da boa governança pública por toda a Administração e exercitá-los no comportamento diário e em cada ação de Governo;\r\n\r\nVII - tomar decisões informadas em evidências, de forma transparente e inovadora, respaldada pelo controle interno fundamentado no gerenciamento de riscos;\r\n\r\nVIII - monitorar o desempenho e avaliar a implementação e os resultados das políticas e das ações estratégicas do Governo;\r\n\r\nIX - desenvolver as competências, habilidades e atitudes do corpo funcional para que ele seja efetivo no cumprimento de suas responsabilidades;\r\n\r\nX - engajar parceiros e sociedade, realizar prestação de contas efetiva e exercitar a responsabilidade com ética.\r\n\r\nXI - garantir a adoção de critérios e práticas sustentáveis no setor público.\r\n\r\nArt. 4º - São premissas para o exercício na governança de forma sustentável:\r\n\r\nI - inovação, com o estímulo à adoção de ambientes colaborativos e metodologias ágeis de priorização de objetivos e resultados;\r\n\r\nII - competência, para implementar soluções para melhoria do desempenho das organizações;\r\n\r\nIII - integridade, para promover transparência nas ações e a comunicação aberta mediante o livre acesso à informação;\r\n\r\nIV - responsabilidade, para conduzir os processos com foco em sustentabilidade. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e das entidades, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter estruturas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas de governança de que trata o caput incluirão, no mínimo:\r\n\r\nI - ferramentas de acompanhamento de resultados;\r\n\r\nII -soluções para melhoria do desempenho das organizações; \r\n\r\nIII - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído o Comitê Estadual de Governança, Inovação e Sustentabilidade (CEGIS), com o objetivo de:\r\n\r\nI - fortalecer a governança na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - disseminar a sustentabilidade como parâmetro de efetividade das políticas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes que se fizerem necessários, disseminando os conhecimentos e resultados obtidos; \r\n\r\nIV - propagar a cultura da integridade institucional;\r\n\r\nV - fomentar a inovação no setor público;\r\n\r\nVI - alinhar estratégias em planos, programas e políticas públicas, para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).\r\n\r\nArt. 7º - Os membros do Comitê serão designados por meio de Resolução do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, mediante indicação dos membros titulares e suplentes dos órgãos representados.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado da Casa Civil e Governança indicará o Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê poderá convidar especialistas que não integrem a Administração Pública Estadual direta e indireta para participar de suas reuniões, desde que possuam notória especialização na matéria a ser discutida, sem ônus para o Estado.\r\n\r\n§ 3º - Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública estadual poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - representar o Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - dirigir as atividades do Comitê. \r\n\r\nArt. 9º - O Comitê será integrado por membros titulares e suplentes que representem: \r\n\r\nI - a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nII - a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEEDERI;\r\n\r\nIII - a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIV - a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nV - a Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVI - a Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nVII - a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVIII - a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAPA;\r\n\r\nIX - a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC.\r\n\r\nArt. 10 - O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º- O quórum de reunião do Comitê é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta. \r\n\r\n§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 11 - O Comitê contará com o apoio de uma rede de governança, composta por dois representantes de cada órgão da Administração Direta e entidade da Administração Indireta, que serão responsáveis por liderar a execução da estratégia e acompanhar as ações de seu respectivo órgão ou entidade, reunindo-se periodicamente com o seu dirigente, reportar-se ao Comitê nos assuntos relativos à governança e posicionar-se quando consultado pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 12 - Ao Comitê Estadual de Governança, Inovação e Sustentabilidade compete:\r\n\r\nI - propor medidas e práticas organizacionais para o atendimento aos objetivos e às diretrizes de governança e sustentabilidade estabelecidos neste Decreto; \r\n\r\nII - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança e sustentabilidade estabelecidos neste Decreto; \r\n\r\nIII - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança e sustentabilidade no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\nIV - editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências, contendo recomendações que possam ser implementadas na administração pública estadual. \r\n\r\nArt. 13 - O Comitê deverá apresentar anualmente, aos dirigentes dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta relatório das atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 14 - As funções de membro do Comitê Estadual de Governança, Inovação e Sustentabilidade não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249860"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO PAZ E SILVA, ID FUNCIONAL N° 2919137-8, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Barbara Schelble, ID Funcional nº 5105526-0. Processo nº SEI-160192/002296/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Travassos de Lima Nolasco, ID Funcional nº 3067792-0. Processo nº SEI-160004/000057/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2020, JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 43347240, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002296/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 565148-4, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joel Henrique Mendes de Mesquita ID Funcional n° 43347240. Processo nº SEI-160192/002296/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5028290-5, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vivian Rodrigues da Costa, ID Funcional nº 4270917-2. Processo nº SEI-220006/000342/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429932-4. Processo nº SEI-210001/001216/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, ID FUNCIONAL Nº 2536427-8, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elaine Lucio Pereira, ID Funcional nº 2527014-1. Processo nº SEI-080002/000934/2020.\r\n\r\nId: 2249862"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 A - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança transferência para o atributo GEE SEI-120001/000413/2020 A para o atributo GEE 01/60258/02, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a contar de 03/2020.\r\n\r\nId: 2249863"
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                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001167/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documento SEI nº 4206711), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de empresa especializada para a execução das obras emergenciais de contenção na estrada RJ-142, Km 18, no Município de Casemiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nId: 2249717"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4184221-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-160192/002301/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Identificação Civil, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Tristão Borges, ID Funcional nº 4179278-5. Processo nº SEI-160192/002346/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE LEMOS BRAGA, ID FUNCIONAL 51081539, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002301/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5035159-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por André Luiz Alves Rodrigues, ID Funcional nº 4347454-3. Processo nº SEI-160192/002234/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FATIMA BORBA CORREA, ID FUNCIONAL 51058561, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002301/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas e Reestruturação, da Superintendência de Reestruturação da Gestão, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcela Pinheiro Fontes, ID Funcional nº 5025501-0. Processo nº SEI-120001/004211/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA VALLE AYRES FONTES para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Beatriz de Souza Rangel, ID Funcional nº 5036546-0. Processo nº SEI-120211/000478/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE PEREIRA VIDAL LABATUT, ID FUNCIONAL N° 51021412, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001740/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID Funcional nº 5006150-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégicos dos Sistemas de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/063/002829/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID Funcional nº 5006150-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/063/002829/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2020, ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, ID FUNCIONAL Nº 2536427-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000934/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUDIMILA FORECHI para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tania Marli Nascimento Lima, ID Funcional nº 1920929-8. Processo nº SEI-260016/000324/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de abril de 2020, publicado no D.O. de 13/04/2020, que nomeou CLAUDIA JAKELLINE BARBOSA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Nunes Sant'Anna, ID Funcional nº 3501090-9, Processo nº SEI-260019/001313/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA JAKELLINE BARBOSA E SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Victor Seixas Xavier, ID Funcional nº 5025857-5. Processo nº SEI-260019/001313/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RIBEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Yan da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5107016-2. Processo nº SEI- 260019/001292/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2020, GLÓRIA DE FÁTIMA REBELO SILVA, ID FUNCIONAL 51059428., do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001296/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE SANTANA DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glória de Fátima Rebelo Silva, ID Funcional 51059428.. Processo nº SEI-310003/001297/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL SANTANA POMAROLI para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Estudos Técnicos, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Lincoln Rodrigues Castello Branco. Processo nº SEI-330018/000241/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA LAVOR REIS, ID FUNCIONAL N° 51008084, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Odair José dos Santos. Processo nº SEI-330018/000257/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nATO DE 17/03/2020 - D.O. DE 18/02020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004238, fica esclarecido que GABRIEL NUNES AQUINO, ID Funcional nº 5101077-1, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, (denominação alterada pelo Decreto nº 47.049, de 29/04/2020) da Superintendência de Governo Digital, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2249861"
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                        "2249754": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador D, e SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA AZULAY, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA NOS ESTORNOS E CANCELAMENTOS DE CONTAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, RELATIVA AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2018, TENDO COMO INTUITO ATESTAR A CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS ADOTADOS PELA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.806/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.518-00/2020.\r\n\r\nId: 2249754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2249701": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECCG N° 31\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-040172/000029/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUO: 20010 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 82.550,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2249701"
                    ],
                    "2249573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/083/000341/2019 - INDEFIRO o pedido de concessão de Regime Especial para diferimento do ICMS formulado pelo contribuinte SERTRADING (BR) LTDA, conforme manifestação das áreas técnicas e jurídicas desta Pasta, Documentos SEI nºs 3208384 e 4284104.\r\n\r\nId: 2249573"
                    ],
                    "2249664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA, Identidade Funcional n° 4425269-2, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas da Subsecretaria de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior, com validade a contar de 18.11.2019. Processo n° SEI-04/042/003655/2019.\r\n\r\nId: 2249664"
                    ],
                    "2249670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/156/2015 - ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCARLECIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365272-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/1841/2017 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344299-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08 /12/2013 a 06/12/2018. \r\n\r\nId: 2249670"
                    ],
                    "2249644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/039209/1990 - AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941275-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC nº 69/90(Fiscais de Rendas) amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14/06/1988 a 24/10/1990, totalizando de 863 (oitocentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2249644"
                    ],
                    "2249550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 304 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 24 de abril de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,5650 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,4839 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6270 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,4840 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0069 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7190 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0340 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2249550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2249650": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 438 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249650"
                    ],
                    "2249651": [
                        "I - Resolução",
                        "PÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 439 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249651"
                    ],
                    "2249652": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 440 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249652"
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                    "2249653": [
                        "I - Resolução",
                        "PÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 441 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249653"
                    ],
                    "2249654": [
                        "I - Resolução",
                        "PÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 442 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249654"
                    ],
                    "2249655": [
                        "I - Resolução",
                        "PÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 443 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM MARCIO DOS SANTOS CARVALHOSA\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º SGT PM MARCIO DOS SANTOS CARVALHOSA...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249655"
                    ],
                    "2249656": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N° 444 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução normativa nº 00, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2249656"
                    ],
                    "2249782": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 446 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de abril de 2020, os servidores: MAJ PM LUCIANO AFONSO PEREIRA, CPF: 079.998.817.08 ID: 24488313, da DVP, 2º SGT PM ALBERTO FRANCISCO NESI VALERIANI, CPF: 004.466.047.20, ID: 25126784, da DVP e 2º SGT PM IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDDEIRA, CPF: 081.929.777.14, ID: 21544760 da DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2016, oriundo do Processo nº E-09/094/107/2015, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de abril de 2020, os servidores: MAJ PM SILVANA COUTO CHAVES, CPF: 079.998.817.08 ID 24488313, da DVP, 2º SGT PM ALBERTO FRANCISCO NESI VALERIANI, CPF: 004.466.047.20, ID: 25126784, da DVP e 2º SGT PM IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDEIRA, CPF: 081.929.777.14, ID: 21544760 da DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2016, oriundo do Processo nº E-09/094/107/2015, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nId: 2249782"
                    ],
                    "2249676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nde 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/321/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no Plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/3560/2017, Pregão nº 206/2019, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ: 28.911.309/0001-52, no valor de R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2249676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2249686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA VIVALDO AZEVEDO MELO, Identidade Funcional nº 2.979.915-5, matrícula nº 266.645-1, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360187/000031/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2.969.216-4, matrícula nº 261.504-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360187/000022/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO PENNA, Identidade Funcional nº 2.970.167-8, matrícula nº 269.455-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 30.10.2019, referente ao Processo nº SEI-080001/000716/2020.\r\n\r\nId: 2249686"
                    ],
                    "2249541": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2019\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 300/19 - Ato de Investidura extraviado - DERANY FLÓRA MACHADO CORRÊA, ID 2.996.091-6. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para DERANY FLÓRA MACHADO TAVARES DA SILVA em virtude de matrimônio. Processo nº Sei-36/0182/0005/2020.\r\n\r\nId: 2249541"
                    ],
                    "2249691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-219/054/2020 - JANE LUZIA FREIMAN IMBELLONI, ID Funcional nº 4.373.392-1 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2249691"
                    ],
                    "2249685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360147/000024/2020 - MAURÍCIO DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 3.232.668-8, matrícula nº 852.629-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000140/2020 - LUIZ FERNANDO MONTEIRO, Identidade Funcional nº 2.965.157-3, matrícula nº 267.383-8, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/10/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2249685"
                    ],
                    "2249739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-121/033/2020 - GISELLY BAIRRAL MORAIS, ID Funcional nº 4.373.254-2 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-281/025/2020 - WANESSA GOMES DE SÁ QUINTA, ID Funcional nº 4.372.950-9 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/178/052/2020 - NORIVAL PEREIRA FILHO, ID Funcional n° 3.202.104-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 09/08/1991, publicado no DORJ n° 156, de 15/08/1991, a averbação de tempo de serviço de 255 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/9838/064/1989, face o extravio do processo original, e ainda se concomitante com o período averbado prestado à PMERJ.\r\n\r\nId: 2249739"
                    ],
                    "2249694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000067/2020 - DEFIRO o cancelamento da anotação disciplinar na pasta de assentamento funcional do servidor ROGÉRIO PEREIRA, mat. 871087-3, referente à punição aplicada no Procedimento nº E-09/14637/1020/2005, com base no disposto no art. 35, do Decreto Estadual nº 3044/80 e alicerçado na manifestação da ASSEJUR/SEPOL (doc. 4319273). \r\n\r\nId: 2249694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2249839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCERTARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000054/2020 - AUTORIZO a adesão total à Ata de Registro de Preços nº 004/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº 001/2019 - SRP, Processo nº 83856579/2019, através do Portal de Compras-ES, entre a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES (órgão gerenciador) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (carona), referente à aquisição de colchões. Fornecedor: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, CNPJ: 04.477.018/0001-30, referente ao item nº: 01, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais). \r\n\r\nId: 2249839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2249716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/014/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor do FOZ ÁGUAS DO BRASIL, no R$ 48.237,04 (quarenta e oito mil duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270042/000190/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de manutenção de 3º nível de célula e aquisição de peças e equipamentos para aeronaves, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 70,56 (setenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270114/000258/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/346/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com Serviços de Radiodiagnóstico, em favor da CLIMAGEM LTDA., no valor R$ 333,72 (trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270130/000148/2020.\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/346/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com serviços de radiodiagnósticos, em favor da CLIMAGEM LTDA., no valor R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000861/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de insumos para uso nas viaturas de socorro, que compõem o APH móvel do CBMERJ, em favor da STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000861/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de insumos para uso nas viaturas de socorro, que compõem o APH móvel do CBMERJ, em favor da LINEA-RJ COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 2.717,95 (dois mil setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000861/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de insumos para uso nas viaturas de socorro, que compõem o APH móvel do CBMERJ, em favor da ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, no valor R$ 1.530,90 (mil quinhentos e trinta reais e noventa centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000861/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de insumos para uso nas viaturas de socorro, que compõem o APH móvel do CBMERJ, em favor da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (MPE), no valor R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2249716"
                    ],
                    "2249563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002032/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INVÓLUCRO PLÁSTICO PARA CADÁVER (SACO DE RECOLHIMENTO PARA CADÁVER), COM E SEM ALÇA, ADULTO E INFANTIL, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2249563"
                    ],
                    "2249705": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º Sgt BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA, RG 23.685, Id Funcional 0026828863, da DGP, a contar de 20 de fevereiro de 2020, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD 064/2020, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 033, de 20 de fevereiro de 2020, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 080/20, datada de 13 de março de 2020, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/000367/2020.\r\n\r\nId: 2249705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2249740": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.159 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTABELECE QUE OS LEITOS DE INTERNAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS, SERÃO REGULADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO - SISTEMA SER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde, com exigência de resposta coordenada pelas Redes de Atenção à Saúde, bem como ações conjuntas e estratégicas das três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- o advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 926/2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19);\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 384, de 04 de outubro de 2007, que aprovou a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e a implantação das Centrais de Regulação Regionais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto/Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGAHD/DAHU/SAES/MS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 561, de 26 de março de 2020 que, em caráter excepcional, autoriza a utilização temporária de leitos dos hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados dos pacientes oriundos dos leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais definidos nos Planos de Contingência Estaduais para COVID-19 e a previsão no § 4º, do art. 1º que estes leitos deverão ser disponibilizados para Central de Regulação do Estado;\r\n\r\n- o cenário crítico causado pela pandemia decorrente do COVID-19 com a perspectiva de grande número de novos casos e o aumento da demanda por internação hospitalar de pacientes nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, nas regiões metropolitanas, onde o número de casos do novo coronavírus se acentua a cada dia e onde se concentra o maior número de recursos de leitos de internação;\r\n\r\n- a necessidade de organização de uma fila única de acesso aos leitos para tratamento do COVID-19, tanto de enfermarias quanto de Unidades de Terapia Intensiva, e, por consequência, a gestão única da oferta de leitos pelas unidades de saúde pública do Estado pela Central Estadual de Regulação;\r\n\r\n- a necessidade de ações que garantam a universalidade do acesso aos leitos, integralidade na atenção e equidade na disponibilização dos recursos do Sistema Único de Saúde, para enfrentamento do novo coronavírus; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todos os leitos a serem habilitados, contratados para o fim específico do atendimento a pacientes CoVid19, bem como leitos já existentes aptos a receberem pacientes suspeitos e confirmados de CoVid19, nas redes municipal, estadual e federal, serão exclusivamente regulados pela Central Estadual de Regulação via sistema SER.\r\n\r\nParágrafo Único - Deve-se ressalvar que leitos excedentes a serem instalados com recursos exclusivamente próprios municipais, não habilitados ou em processo de habilitação, devem ter sua disponibilização e utilização informada à Central Estadual de Regulação, porém permanecerão, até resolução em contrário, sob regulação local.\r\n\r\nArt. 2º - A Central Estadual de Regulação dará publicidade aos protocolos de acesso e de regulação da oferta para os leitos, clínicos e UTI, destinados ao atendimento do paciente suspeito ou com diagnóstico confirmado pela COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Central Estadual de Regulação, na medida em que a oferta de leitos for disponibilizada pelas unidades de saúde pública e prestadoras de serviços ao SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, parametrizar a integralidade dos leitos ofertados no Sistema Estadual de Regulação (SER), considerando para utilização dos leitos a regionalização e a demanda espontânea das unidades assistenciais.\r\n\r\nArt. 4º - A produção dos leitos ofertados pelas unidades executantes, deverá ser informada nos sistemas oficiais dos SUS, para fins de monitoramento da disponibilização de vagas no sistema SER.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que todos os leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva, instalados nos Hospitais de Campanha em operação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão, exclusivamente, regulados pela Central Estadual de Regulação e pelas Centrais Regionais de Regulação via sistema SER.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249740"
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                    "2249741": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.160 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2249741"
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                    "2249647": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 03 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração de atos administrativos da Secretaria de Estado de Saúde a ser documentado no Processo nº SEI-080017/002648/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID Funcional nº 5072316-2, BERNARD GAMA BOTELHO, ID Funcional nº 51031930-1 e LIA LANNES DE CAMARGO, ID Funcional nº 563772-4, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2249647"
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                    "2249629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042552/2019 - NEIDE SOUZA E SILVA, matr. nº 299.626-2, ID. n° 3125416-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 13/01/2020. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2086/2017 - ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO, matr nº 814.244-0, ID. n° 30872847, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 04/04/2019. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nId: 2249629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2249709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030029/002295/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV, do mesmo diploma legal, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de materiais didáticos e demais itens para os alunos matriculados na rede estadual de educação e docentes em efetiva regência de turma, diante do cenário enfrentado pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nId: 2249709"
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                    "2249857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 01 de março de 2020, os efeitos estipendiais, do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 22 de novembro de 2012, publicado no DOERJ de 27/11/2012, que aposentou MARIA ALICE DE OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37335529/1, mat. nº 232.109-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº E-03/035/263/2020 e E-03/10.202.235/2012. Processo nº E-03/035/263/2020.\r\n\r\nId: 2249857"
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                    "2249858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002413/2020 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL ABRIL/2020, exercícios de 2012: R$ 107,53, 2013: R$ 863,48, 2014: R$ -, 2015: R$ 1.084,57, 2016: R$ -, 2017: R$ -, 2018: R$ 14,01, 2019: R$ 4.929,85, no valor total de R$ 6.999,44. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2249858"
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                    "2249671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 17/04/2020, publicado no D.O. de 27/04/2020, que dispensou MAGDA ROCHA TIBURCIO, Prof. Doc. II, ID 3623176-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802314561, do I.E. de Nova Friburgo, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000060/2020.\r\n\r\nId: 2249671"
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                    "2249667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/841/2013 - ZELMY SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50094203/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/03/1988 a 01/02/1991, de 02/02/1991 a 31/01/1992, de 24/03/1997 a 02/03/1998 e de 23/12/1998 a 15/01/1999, num total de 1.768 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/02/1992 a 03/03/1993, por estar concomitante com o período já averbado segundo o Inciso I, do Art. 80 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000268/2020 - ANA CÉLIA SILVA MORAIS DE AQUINO, ID. Funcional nº 5742323/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 14/07/1986 a 20/12/1989, num total de 1.256 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/06/1998 a 19/01/2001 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007135/2019 - ANTONINO SOUSA FONA, ID. Funcional nº 20365764/2, Professor DEGASE I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1986 a 01/07/1998 e de 14/08/1998 a 04/02/2000, num total de 4.827 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Agente de informações / Professor, desprezando-se o período de 08/03/1999 a 04/02/2000, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000064/2020 - REGINA DE FATIMA ROCHA LINS, ID. Funcional nº 39009017/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1981 a 17/02/1984, de 11/03/1985 a 16/03/1985 e de 01/09/1985 a 10/04/1986, num total de 1.367 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Escritório, desprezando-se o período de 01/08/2013 a 31/05/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2249667"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003779/2020 - CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, Identidade Funcional 43203124/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003926/2020 - CLISTENES CONCEIÇÃO DE SOUZA, Identidade Funcional 50368400/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 12/03/2015 a 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003922/2020 - DAVI SILVA SERRA FAEDA, Identidade Funcional 50232266/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004143/2020 - MARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA, Identidade Funcional 50368079/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003228/2020 - PAULO SILAS MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43332838/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nId: 2249661"
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                    "2249757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.444/2001 - ALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.715-8, período base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1012/2017 - VALERIA ANTUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.556-5, período base de 26/03/2014 a 17/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.280/2000 - TANIA LUCIA MOURA ALVES BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.294-9, período base de 22/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3789/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.959-7, período base de 17/02/2009 a 22/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/965/2013 - LUIZA MINNEMANN CONRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.285-3, período base de 26/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.603/2012 - MARCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.626-3, período base de 21/09/2009 a 30/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1809/2018 - DANIELE KIRK, Prof. Doc. I, mat. nº 917.660-3, período base de 08/11/2014 a 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.099/1998 - LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.946-2, período base de 02/05/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.116/1996 - MARIA LUIZA FEREIRA FERNANDES, Aux. Adm., mat. nº 270.902-0, período base de 26/01/2015 a 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.971/1996 - DENISE DA SILVA MOURA CABREIRA, Datilógrafo, mat. nº 271.044-0, período base de 01/07/2007 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.229/1993 - ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 272.361-7, período base de 20/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.119/1996 - CLAUDIA LUCIA BRANCO MACHADO GARCIA, Datilógrafo, mat. nº 270.897-2, período base de 01/07/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.618/2000 - ROSALIA DE FATIMA DE FREITAS MELO, Merendeira, mat. nº 5.023.179-4, período base de 01/09/2009 a 30/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/428/2019 - LEONARDO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.211-9, período base de 26/02/2008 a 24/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/588/2016 - ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.455-1, período base de 04/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1774/2016 - NAZARETH DOS SANTOS MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.372-3, período base de 06/02/2006 a 19/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/999/2019 - KATIA CELESTE DIAS HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.900-9, período base de 19/10/2013 a 16/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1501/2018 - NELISA DE SOUZA PRADO LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.432-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 01/12/2010 a 29/11/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.409/2007 - LUCI FELICIANO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.277-7, períodos base de 22/04/2007 a 25/06/2012 e de 26/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1241/2019 - VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.335-4, períodos base de 28/10/2009 a 06/01/2015 e de 07/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.612/2006 - DAYSE DA SILVA LEITE SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.140-5, períodos base de 02/04/2008 a 30/05/2013 e de 31/05/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.925/2012 - MAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.155-6, períodos base de 17/12/2007 a 16/12/2012 e de 02/06/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3785/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 920.913-1, períodos base de 02/04/2007 a 08/04/2012 e de 09/04/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.225/2003 - MURILO JARDIM, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.810-5, períodos base de 03/07/2005 a 30/08/2010 e de 31/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/390/2019 - FLAVIA CHEVRAND SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.678-7, período base de 22/02/2007 a 21/02/2012 e de 22/02/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1097/2019 - ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.614-9, períodos base de 17/03/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1062/2019 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.814-5, períodos base de 17/03/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3811/2019 - SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.467-2, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/818/2020 - ELIZABETE SILVA CATOJO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.244-1, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 31/01/2010 a 29/01/2015 e de 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/425/2019 - INES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.025.139-6, períodos base de 24/05/2001 a 22/05/2006; 16/09/2008 a 14/09/2013 e de 15/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/981/2019 - NILCEA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.925-4, períodos base de 08/04/1998 a 08/04/2003; 10/12/2003 a 29/12/2008 e de 30/12/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/738/2019 - JOAQUIM MENDES STRECHT, Zelador, mat. nº 5.002.353-0, períodos base de 11/10/1995 a 10/10/2000; 11/10/2000 a 10/10/2005 e de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.765/2003 - VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.021.767-8, períodos base de 01/09/2004 a 31/08/2009; 01/09/2009 a 31/08/2014 e de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.047/2002 - RENATA MENDONÇA PALTRINIERE VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.772-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2249757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000067/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2249702"
                        ],
                        "2249604": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/DAF/2020 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Emergencial nº 12/2020/UERJ, para aquisição de material hospitalar para o HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato, com a Empresa P.M.H - Produtos Médicos Hospitalares LTDA, a servidora RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 30.328-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/1075/2020.\r\n\r\nId: 2249604"
                        ],
                        "2249724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/585/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 47.112,00, com fulcro no artigo 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2249724"
                        ],
                        "2249726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2766/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, no valor de R$ 7.560,00 com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2249726"
                        ],
                        "2249712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/410/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 44.800,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2249712"
                        ],
                        "2249749": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2020 - DISPENSA BRUNNO LUIZ SIQUEIRA F. SOARES DOS REIS, matr. nº 37.469-4, ID. 4462174-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3036, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2020 - NOMEIA BRUNNO LUIZ SIQUEIRA F. SOARES DOS REIS, matr. nº 37.469-4, ID. 4462174-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1204, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2249749"
                        ],
                        "2248341": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - NOMEIA ALESSANDRA AZEVEDO LIMA, matr. nº 40.103-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA IZECKSOHN, matr. nº 07.659-6, por motivo de aposentadoria em 23/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 604/SRH/2018, em 23/10/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - NOMEIA ANA CAROLINA AOR ZAQUEU, matr. nº 40.073-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo - Micologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDREA PUSSENTI DEROSSI, matr. nº 30.692-8, por motivo de falecimento em 21/01/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 050/SRH/2015, em 20/02/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - NOMEIA ANDRE VASCONCELOS CAVALCANTI, matr. nº 40.116-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MATHEUS RIBEIRO DA SILVA ASSIS, matr. nº 39.390-0, por motivo de exoneração em 24/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 355/SRH/2019, em 28/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - NOMEIA ANDRÉA CAROLINE DE SOUZA, matr. nº 40.094-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA TERESA COLÃO GONÇALVES, matr. nº 32.230-5, por motivo de aposentadoria em 06/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 049/SRH/2018, em 06/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - NOMEIA ANDREIA HITOMI KAMISAKI, matr. nº 40.095-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 30.847-8, por motivo de aposentadoria em 19/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 144/SRH/2018, em 19/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2020 - NOMEIA ARIANA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 40.078-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Ambulatorial, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de KATERINE GONÇALVES MORAES, matr. nº 38.181-4, por motivo de exoneração em 08/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 191/SRH/2017, em 18/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2020 - NOMEIA ARTHUR LOPES AGRIZZI, matr. nº 40.105-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Farmacêutico - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA SOUTO PARDON, matr. nº 33.056-3, por motivo de aposentadoria em 19/04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 055/SRH/2017, em 19/04/2017, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2020 - NOMEIA BIANCA ABBUD CAMERANO, matr. nº 40.099-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAURICIO BESSA WILLECKE, matr. nº 34.070-3, por motivo de falecimento em 28/05/2016, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2020 - NOMEIA CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA, matr. nº 40.101-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DE LOURDES SILVEIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 26.314-5, por motivo de aposentadoria em 04/05/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 584/SRH/2015, em 04/05/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2020 - NOMEIA CÉLIO VICTOR SANTOS FRANCO, matr. nº 40.125-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARTA PINHEIRO ENOKIBARA, matr. nº 30.264-6, por motivo de aposentadoria em 23/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 608/SRH/2018, em 23/10/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2020 - NOMEIA CLEYDSON ASSIS COELHO, matr. nº 40.080-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Ambulatorial, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GRAZIELE ANDRADE MARTINS, matr. nº 38.165-7, por motivo de exoneração em 12/05/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 943/SRH/2015, em 22/07/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2020 - NOMEIA DANIEL DE ALMEIDA LUBIANCO, matr. nº 40.070-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Anestesiologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCELO ZYLBERBERG, matr. nº 39.327-2, por motivo de exoneração em 12/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 024/SRH/2018, em 31/01/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2020 - NOMEIA DANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 40.111-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RODRIANE DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 34.944-9, por motivo de exoneração em 09/04/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 635/SRH/2015, em 08/05/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2020 - NOMEIA DANIELE MONTEIRO DE JESUS MALDONADO, matr. nº 40.084-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FERNANDA ROCHA RODRIGUES, matr. nº 31.019-3, por motivo de aposentadoria em 16/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 067/SRH/2018, em 16/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2020 - NOMEIA DANIELE SILLER MACHADO, matr. nº 40.093-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, matr. nº 34.023-2, por motivo de aposentadoria em 04/07/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 337/SRH/2019, em 17/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2020 - NOMEIA DANIELLE BRANDÃO DOS SANTOS FONSECA CORRÊA, matr. nº 40.092-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISTIANE DA SILVA VAREJAO, matr. nº 34.832-6, por motivo de exoneração em 02/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 459/SRH/2018, em 22/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2020 - NOMEIA ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 40.087-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SAMIRA RODRIGUES CARVALHO AGUIAR, matr. nº 38.856-1, por motivo de exoneração em 01/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 267/SRH/2018, em 09/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2020 - NOMEIA ÉRIKA PRUCOLI HADID, matr. nº 40.124-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico-Anestesiologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JULIANA LAÍS CARNEIRO, matr. nº 39.343-9, por motivo de exoneração em 05/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 567/SRH/2018, em 24/09/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2020 - NOMEIA ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, matr. nº 40.118-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo-Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GISA MARIA SOARES CAVALCANTE, matr. nº 39.765-3, por motivo de exoneração em 24/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 316/SRH/2019, em 11/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2020 - NOMEIA GISLAINE DOS SANTOS SILVA GOMES, matr. nº 40.088-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MONICA GONCALVES SANTOS RODRIGUES, matr. nº 30.223-2, por motivo de aposentadoria em 09/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 175/SRH/2018, em 09/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2020 - NOMEIA IARA CHAVES RIBEIRO, matr. nº 40.115-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MONICA DE ANDRADE NEVES, matr. nº 27.019-9, por motivo de aposentadoria em 03/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 401/SRH/2018, em 03/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2020 - NOMEIA KARLA GONÇALVES CAMACHO, matr. nº 40.091-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 34.068-7, por motivo de aposentadoria em 22/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 074/SRH/2018, em 22/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2020 - NOMEIA KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 40.096-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROBERVAL NASCIMENTO REIS, matr. nº 26.516-5, por motivo de falecimento em 08/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 157/SRH/2018, em 23/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2020 - NOMEIA LUCIANA PINHEIRO BARBOSA DA SILVA, matr. nº 40.085-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JERIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, matr. nº 26.533-0, por motivo de aposentadoria em 22/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 313/SRH/2017, em 22/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2020 - NOMEIA MARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA, matr. nº 40.114-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DAYANA VALÉRIO COIMBRA DE MACÊDO, matr. nº 37.402-5, por motivo de exoneração em 07/05/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 347/SRH/2019, em 24/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2020 - NOMEIA MARIANA MORGADO RIBEIRO, matr. nº 40.107-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Ambulatorial, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JULIANA AMARAL PRATA, matr. nº 38.117-8, por motivo de exoneração em 08/12/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 094/SRH/2016, em 22/02/2016, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2020 - NOMEIA MARILIA GABRIELA SENRA TORRE, matr. nº 40.071-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico-Geriatria, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA DA LUZ LIMA TANCREDI, matr. nº 31.485-6, por motivo de aposentadoria em 03/07/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 360/SRH/2019, em 03/07/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2020 - NOMEIA MAX MENEZES XIMENES, matr. nº 40.090-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de PATRICIA MARIA CARLA OSÓRIO DUQUE, matr. nº 30.850-2, por motivo de aposentadoria em 22/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 079/SRH/2018, em 22/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2020 - NOMEIA NATÁLIA OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 40.079-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Ambulatorial, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISTINA FERNANDA VIANA DA SILVA, matr. nº 37.461-1, por motivo de exoneração em 27/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 498/SRH/2014, em 26/05/2014, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2020 - NOMEIA NATHÁLIA RIBEIRO LOURENÇO, matr. nº 40.089-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SANDRA REGINA FERREIRA CHAVES, matr. nº 27.087-6, por motivo de aposentadoria em 08/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 051/SRH/2018, em 08/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2020 - NOMEIA NATHALIE LOBATO LEITE DE ARAUJO LIMA, matr. nº 40.077-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de REGINA FRYSZ VIANNA DE MAGALHÃES, matr. nº 27.020-7, por motivo de aposentadoria em 10/03/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 172/SRH/2015, em 10/03/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2020 - NOMEIA PATRICIA DIAS CRUZ DE PONTES, matr. nº 40.104-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TATIANA SILVA CHAVES, matr. nº 38.358-8, por motivo de exoneração em 11/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 314/SRH/2019, em 11/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2020 - NOMEIA PRISCILA RIBEIRO DA COSTA, matr. nº 40.121-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia-Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NELSON DE SOUZA PINTO, matr. nº 30.174-7, por motivo de aposentadoria em 19/01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 002/SRH/2017, em 19/01/2017, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2020 - NOMEIA PRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES, matr. nº 40.126-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo-Hematologia e Citogenética, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSAURA MONTEIRO MARIANO DA COSTA, matr. nº 26.579-3, por motivo de aposentadoria em 01/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 032/SRH/2018, em 01/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2020 - NOMEIA RENAN DE OLIVEIRA VIEIRA, matr. nº 40.102-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIRENE MARCIN CENTENA, matr. nº 26.782-3, por motivo de aposentadoria em 09/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 174/SRH/2018, em 09/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2020 - NOMEIA ROBERTA HENRIQUES PEREIRA, matr. nº 40.108-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 30.856-9, por motivo de aposentadoria em 03/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 162/SRH/2018, em 03/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2020 - NOMEIA SCARLETT COSTA MERCANTE, matr. nº 40.100-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLAUDIO FRANCISCO REAL MASELLI, matr. nº 25.151-2, por motivo de aposentadoria em 19/02/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 046/SRH/2015, em 19/02/2015, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2020 - NOMEIA SHIRLEY CRISTINA PARANHOS DO AMARAL, matr. nº 40.081-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA PAULA VIANA DA SILVA MACIEL, matr. nº 27.822-6, por motivo de aposentadoria em 01/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 287/SRH/2017, em 01/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2020 - NOMEIA TAYLANE GUIMARÃES GONÇALVES MENEZES DA COSTA, matr. nº 40.086-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JORGE SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 26.539-7, por motivo de aposentadoria em 05/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 474/SRH/2018, em 05/09/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2020 - NOMEIA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 40.082-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro-Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CLAUDIA COSTA COIT, matr. nº 30.404-8, por motivo de aposentadoria em 19/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 146/SRH/2018, em 19/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2020 - NOMEIA VERÔNICA DE OLIVEIRA GOMES, matr. nº 40.109-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DE LOURDES ANCORA DA LUZ, matr. nº 31.507-7, por motivo de aposentadoria em 22/07/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 551/SRH/2011, em 22/07/2011, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/2020 - NOMEIA VIVIANE ROCHA FEIJÓ PEREIRA, matr. nº 40.083-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISTIANE DUARTE BARBOSA, matr. nº 34.985-2, por motivo de exoneração em 19/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 372/SRH/2018, em 13/07/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/2020 - NOMEIA WALLACE ANDRADE DA SILVA, matr. nº 40.127-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo - Hematologia e Citogenética, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEILA LOPES LEITE, matr. nº 27.810-1, por motivo de aposentadoria em 08/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 619/SRH/2018, em 25/10/2018, considerando a Lei nº 7.629/17.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2020 - NOMEIA AGENI FULY VIEIRA DUTRA, matr. nº 40.134-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISTINA DA GRAÇA CARVALHO MORAES, matr. nº 27.608-9, por motivo de aposentadoria em 23/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 019/SRH/2017, em 23/02/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2020 - NOMEIA ALESSANDRO TAVARES CARNEIRO, matr. nº 40.161-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Farmacêutico - Análises Clínicas, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA, matr. nº 27.170-0, por motivo de aposentadoria em 19/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 145/SRH/2018, em 19/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2020 - NOMEIA ANA PAULA BARRETO CARAM DIAS, matr. nº 40.143-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VANDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 27.668-3, por motivo de aposentadoria em 23/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 018/SRH/2017, em 23/02/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2020 - NOMEIA ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, matr. nº 40.171-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fonoaudiólogo, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARGARETH ATTIANEZI BRACET, matr. nº 27.570-1, por motivo de aposentadoria em 21/12/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 944/SRH/2016, em 21/12/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2020 - NOMEIA ANGELICA CALASSARA MENDES, matr. nº 40.142-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARLOS ALBERTO ALMEIDA, matr. nº 33.168-6, por motivo de aposentadoria em 21/11/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 926/SRH/2016, em 21/11/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2020 - NOMEIA BRUNO PUGLIESE PEREIRA, matr. nº 40.122-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LIDIA SENRA VIEIRA, matr. nº 31.623-2, por motivo de aposentadoria em 16/10/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 1357/SRH/2015, em 16/10/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2020 - NOMEIA DANIELLE SOUZA GOMES, matr. nº 40.176-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de IOLANDA MARIA PEREIRA, matr. nº 27.105-6, por motivo de aposentadoria em 22/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 071/SRH/2018, em 22/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2020 - NOMEIA DENISE GABRIELA MELO BARROSO MOREIRA LIMA, matr. nº 40.140-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LISLEY TANIA WILL DE MELO, matr. nº 30.108-5, por motivo de aposentadoria em 19/07/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 131/SRH/2017, em 19/07/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2020 - NOMEIA ERWIN VON KOTH, matr. nº 40.128-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de AUGUSTO FRANCISCO CANDIDO, matr. nº 26.199-0, por motivo de aposentadoria em 26/10/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 905/SRH/2016, em 26/10/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/2020 - NOMEIA FABIANE ESTEVÃO BARROS, matr. nº 40.141-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LEILA ROMÃO DA SILVA, matr. nº 26.168-5, por motivo de aposentadoria em 06/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 172/SRH/2017, em 06/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2020 - NOMEIA FABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO, matr. nº 40.130-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ODIVALDO ANTONIO CAMPOS MOTTA, matr. nº 30.147-3, por motivo de aposentadoria em 31/01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 952/SRH/2016, em 31/01/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2020 - NOMEIA GISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS, matr. nº 40.154-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARILEI VAZ DA SILVA, matr. nº 27.820-0, por motivo de aposentadoria em 29/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 284/SRH/2017, em 29/11/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/2020 - NOMEIA GISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO, matr. nº 40.139-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SORAYA LEMOS PEREIRA, matr. nº 27.047-0, por motivo de aposentadoria em 19/07/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 130/SRH/2017, em 19/07/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2020 - NOMEIA GLAICE KELLY DIAS BARBOSA, matr. nº 40.097-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GILDA REGINA CORREA PINHEIRO, matr. nº 34.309-5, por motivo de aposentadoria em 18/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 307/SRH/2018, em 18/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2020 - NOMEIA GLAUCIA ALVES DA SILVA, matr. nº 40.175-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DENIZE DE LUZIE TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30.291-9, por motivo de aposentadoria em 06/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 041/SRH/2018, em 06/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2020 - NOMEIA HOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA, matr. nº 40.150-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pes soal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE DA CONCEIÇÃO ALMADO DA SILVA, matr. nº 31.037-5, por motivo de aposentadoria em 22/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 318/SRH/2017, em 22/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2020 - NOMEIA JESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONÇA, matr. nº 40.145-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA MARIA DE SOUZA SANTOS, matr. nº 30.405-5, por motivo de aposentadoria em 31/03/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 044/SRH/2017, em 31/03/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2020 - NOMEIA KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA, matr. nº 40.146-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA CACILDA CORREA MELONIO, matr. nº 32.879-9, por motivo de aposentadoria em 11/04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 051/SRH/2017, em 11/04/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2020 - NOMEIA LEIDIANE BONFIM GRIPE GOMES, matr. nº 40.132-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de THAISE PINTO DE CASTRO LOPES CARDOSO, matr. nº 36.664-1, por motivo de exoneração em 26/01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 117/SRH/2017, em 29/06/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2020 - NOMEIA LEILIANE GALDINO DE MELO DE ASSIS, matr. nº 40.131-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SHEILA HELENA DE OLIVEIRA BRANDÃO GUERRA, matr. nº 37.651-7, por motivo de exoneração em 01/01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 120/SRH/2017, em 29/06/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2020 - NOMEIA LUCIENE DA SILVA, matr. nº 40.137-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAMOS, matr. nº 36.090-9, por motivo de exoneração em 11/04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 189/SRH/2017, em 18/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2020 - NOMEIA MICHELE ALMEIDA DOS SANTOS, matr. nº 40.148-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GUARACIARA LIMA DE MELLO, matr. nº 30.077-2, por motivo de aposentadoria em 28/06/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 095/SRH/2017, em 28/06/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2020 - NOMEIA MICHELLE CARVALHO DA SILVA BESADA, matr. nº 40.136-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JACI LAUREDO DA SILVA, matr. nº 26.831-8, por motivo de aposentadoria em 23/03/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 041/SRH/2017, em 23/03/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2020 - NOMEIA MÔNICA DA SILVA BELO, matr. nº 40.151-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ARGENTINA DA SILVA MACEDO, matr. nº 27.638-6, por motivo de aposentadoria em 27/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 323/SRH/2017, em 27/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2020 - NOMEIA PALOMA GOMES RODRIGUES, matr. nº 40.153-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FRANCELINE BRAGA RAGGIO, matr. nº 27.048-8, por motivo de aposentadoria em 06/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 042/SRH/2018, em 06/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2020 - NOMEIA RENAN AZEREDO, matr. nº 40.138-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de RACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA, matr. nº 27.640-2, por motivo de aposentadoria em 24/04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 063/SRH/2017, em 24/04/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2020 - NOMEIA ROBERTO CORRÊA MAFFIA FARIAS, matr. nº 40.135-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 37.731-7, por motivo de falecimento em 21/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 122/SRH/2017, em 29/06/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2020 - NOMEIA ROSIANE DE ANDRADE LIMA, matr. nº 40.155-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VALERIA DOS SANTOS PINHEIRO, matr. nº 30.686-0, por motivo de aposentadoria em 24/10/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 897/SRH/2016, em 24/10/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2020 - NOMEIA ROSILEI NOGUEIRA DUARTE, matr. nº 40.152-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELIANE DOS SANTOS, matr. nº 31.318-9, por motivo de falecimento em 26/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 128/SRH/2018, em 12/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2020 - NOMEIA SIDNÉIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA, matr. nº 40.144-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA, matr. nº 32.748-6, por motivo de aposentadoria em 16/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 017/SRH/2017, em 16/02/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2020 - NOMEIA SUELEN LOPES SANTOS DA SILVA AMBRÓSIO, matr. nº 40.178-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MIRIAM ANTONIA DE ANDRADE VIEIRA, matr. nº 32.918-5, por motivo de aposentadoria em 05/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 105/SRH/2018, em 05/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2020 - NOMEIA TATIANA PROVALIRIO PISSURNO, matr. nº 40.162-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MONICA MARIA CAVALCANTE BRUZZI PORTO, matr. nº 26.875-5, por motivo de aposentadoria em 07/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 639/SRH/2018, em 07/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2020 - NOMEIA TATIANE PINTO BAUSO, matr. nº 40.133-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FLAVIA SILVA SEVERINO, matr. nº 37.746-5, por motivo de exoneração em 14/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 028/SRH/2018, em 31/01/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2020 - NOMEIA THAIS DE CARVALHO VALERIANO, matr. nº 40.129-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARINA DUDJAK LIMA XAVIER, matr. nº 37.949-5, por motivo de exoneração em 01/12/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 196/SRH/2017, em 18/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2020 - NOMEIA VAGNER FERREIRA SOARES JUNIOR, matr. nº 40.177-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VERA LUCIA VENTURA, matr. nº 33.139-7, por motivo de aposentadoria em 28/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 104/SRH/2018, em 28/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2020 - NOMEIA VANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG, matr. nº 40.149-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA EMILIA LIMA BRAZ, matr. nº 31.206-6, por motivo de aposentadoria em 11/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 299/SRH/2017, em 11/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2020 - NOMEIA VIVIANE DA SILVA DE SANTANA, matr. nº 40.147-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LEILA MELO GOMES, matr. nº 30.560-7, por motivo de aposentadoria em 25/07/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 138/SRH/2017, em 25/07/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2020 - NOMEIA ALINE VALENÇA FERREIRA, matr. nº 40.214-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARISA CARDOSO TAVARES MOREIRA, matr. nº 32.667-8, por motivo de aposentadoria em 08/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 251/SRH/2018, em 08/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2020 - NOMEIA ALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 40.206-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CIBELI RODRIGUES PAES LEME, matr. nº 30.139-0, por motivo de aposentadoria em 07/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 123/SRH/2018, em 07/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2020 - NOMEIA ALYSON GOMES GAIA, matr. nº 40.211-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MAGNOLIA BARBOSA SANTANA, matr. nº 31.118-3, por motivo de falecimento em 07/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 216/SRH/2018, em 07/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2020 - NOMEIA ARIADNE FERNANDES DE ASSIS QUIRINO, matr. nº 40.216-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIZE MOREIRA DE MORAES, matr. nº 27.635-2, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 319/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2020 - NOMEIA BÁRBARA VILELA NAZARIO DA SILVA, matr. nº 40.220-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MILTON FEITOSA DE MENDONÇA, matr. nº 31.126-6, por motivo de demissão em 06/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 321/SRH/2018, em 05/07/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2020 - NOMEIA BEATRIZ PEREIRA ALFRADIQUE DA CUNHA, matr. nº 40.232-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Nefrologia, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DUMARA DE PAIVA RAPOSO, matr. nº 27.886-1, por motivo de aposentadoria em 09/07/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 377/SRH/2019, em 09/07/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2020 - NOMEIA CARINA SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, matr. nº 40.209-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CECILIA MORAES DE FREITAS, matr. nº 30.582-1, por motivo de aposentadoria em 03/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 161/SRH/2018, em 03/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2020 - NOMEIA DANIELLE GUILHERME PACHECO, matr. nº 40.219-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIANA DA SILVA LEITE, matr. nº 38.163-2, por motivo de aposentadoria em 27/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 348/SRH/2018, em 27/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2020 - NOMEIA ESDRA BRITO PINTO DE SOUZA DA SILVA, matr. nº 40.212-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GLORIA DE OLIVEIRA GERTRUDES, matr. nº 30.916-1, por motivo de aposentadoria em 07/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 243/SRH/2018, em 07/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2020 - NOMEIA FABIANE DA SILVA BACK, matr. nº 40.123-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Nutrição e Dietética, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EDUARDA MUNDY TORRERO, matr. nº 39.184-7, por motivo de exoneração em 15/02/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 399/SRH/2016, em 23/06/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2020 - NOMEIA FABIO COELHO DAS NEVES, matr. nº 40.196-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Anatomia Patológica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LIDIA FARHI, matr. nº 26.765-8, por motivo de aposentadoria em 04/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 057/SRH/2019, em 04/02/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2020 - NOMEIA FERNANDA GUEDES DE FREITAS, matr. nº 40.215-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JULIANA FONTOURA SEABRA, matr. nº 35.188-2, por motivo de exoneração em 28/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 460/SRH/2018, em 22/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2020 - NOMEIA KAREN CORRÊA DO CANTO, matr. nº 40.207-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELAINE DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUZA, matr. nº 30.586-2, por motivo de aposentadoria em 07/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 120/SRH/2018, em 07/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2020 - NOMEIA LEILA ROSA DE SOUZA, matr. nº 40.205-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SUELI SOUZA DO NASCIMENTO, matr. nº 27.175-9, por motivo de aposentadoria em 07/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 119/SRH/2018, em 07/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2020 - NOMEIA LIVIA BITTENCOURT RAMOS, matr. nº 40.233-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fonoaudiólogo, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GISELLE GOULART DE OLIVEIRA MATOS, matr. nº 34.551-2, por motivo de exoneração em 13/04/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 369/SRH/2015, em 12/03/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2020 - NOMEIA NAIARA DE MORAES DA SILVA SOUZA, matr. nº 40.204-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei 6.701/2014, na vaga de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matr. nº 26.786-4, por motivo de aposentadoria em 05/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 106/SRH/2018, em 05/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2020 - NOMEIA PAULO DOS SANTOS MACEDO, matr. nº 40.202-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia - Radiodiagnóstico, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ARNALDO DUTRA GOMES, matr. nº 25.699-0, por motivo de aposentadoria em 18/05/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 688/SRH/2015, em 18/05/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2020 - NOMEIA RAFAEL DE ALMEIDA VIANA, matr. nº 40.221-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO, matr. nº 33.121-5, por motivo de aposentadoria em 06/07/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 357/SRH/2018, em 06/07/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2020 - NOMEIA SILVANA MACHARETH, matr. nº 40.198-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO CESAR VIANNA PINTO, matr. nº 25.085-2, por motivo de aposentadoria em 19/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 141/SRH/2018, em 19/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPortaria Nº 235/2020 - NOMEIA SILVIA DA ROCHA TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 40.210-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei 6.701/2014, na vaga de BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, matr. nº 31.460-9, por motivo de aposentadoria em 03/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 163/SRH/2018, em 03/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2020 - NOMEIA SIMONE NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 40.213-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de HOSANA MARIA DA SILVA, matr. nº 32.878-1, por motivo de aposentadoria em 07/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 230/SRH/2018, em 07/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2020 - NOMEIA VALERIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO MORAIS, matr. nº 40.218-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARLA ROCHA BARBOSA, matr. nº 32.662-9, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 327/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2020 - NOMEIA VALÉRIA REGINA PAES, matr. nº 40.217-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SARA MARCHETTI KOVACS, matr. nº 31.322-1, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 322/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2020 - NOMEIA VITOR CADORINE DA SILVA, matr. nº 40.234-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NATALIA MARIA LANZARINI, matr. nº 38.875-1, por motivo de exoneração em 06/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 167/SRH/2017, em 06/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017.\r\n\r\nId: 2248341"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - INSTAURA Sindicância para apurar falha repetida no sistema Soul MV, objeto do Proc. nº E-26/007/2077/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO - matr. nº 6.005-3 / ID. 2561298;\r\n\r\nMARA LUCIA AMANTÉA - matr. nº 34.270-9 / ID. 41767241;\r\n\r\nCLEDSON OLIVEIRA DE SOUZA - matr. nº 39.118-5 / 5075013-5.\r\n\r\nId: 2249751"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MAURO CÉSAR GERALDES, da Faculdade Geologia, matr. nº 34.123-0, instituída pela Portaria nº 002/FGEL/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/9110/2019.\r\n\r\nId: 2249752"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\n*PROCESSSO Nº E-26/007/435/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de RAFAEL LIMA RUIZ, matr. nº 37.180-7, Técnico Universitário II, com duração de 02 anos, a contar de 28/03/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA - 036/Reitoria/98.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2249750"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1585/2020 - DETERMINO a inclusão de RAONI MORENO ROSA DE ALBUQUERQUE, Professor Assistente, matr. nº 39.970-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2249753"
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                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 20 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020 E NA PORTARIA REITORIA Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000287/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As medidas previstas na Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, na Portaria Reitoria nº 13, de 26 de março de 2020, e na Portaria Reitoria nº 17, de 16 de abril de 2020, passam a vigorar até o dia 15 de maio de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores que estiverem vindo à Universidade, para atendimento as atividades essenciais, conforme o art. 4º da Portaria Reitoria nº 12/2020, deverão utilizar máscara como medida de controle e prevenção ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2249731"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UENF-5, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000262/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIS CESAR PASSONI, ID Funcional nº 641511-3, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UENF-5, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO. Processo nº SEI-260009/000262/2020.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, a contar de 01 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000282/2020.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, a contar de 01 de maio de 2020, para responder pelo cargo de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000282/2020.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, EDSON CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6, a contar de 01 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000283/2020.\r\n\r\nNOMEIA, PRO TEMPORE, JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por EDSON CORREA DA SILVA. Processo nº SEI-260009/000283/2020.\r\n\r\nId: 2249732"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.372 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN050965.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN050965 da Empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença Prévia - LP nº 25/2020, da CEAM/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença Prévia - LP nº IN050965 da Empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249723"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 927 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; e\r\n\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Diego Luiz Feitoza da Silva, Id Funcional 4216513-0, Álvaro Silva de Moura, Id Funcional: 2146842-7, Daniel Paulino Silva, Id Funcional: 5034760-8 e José Carlos Machado Freire, Id Funcional: 2148325-6, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/COEXEC nº 73, de 20 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de fevereiro 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2249735"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 929 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e considerando o que consta no processo n° E-07/002.491/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao servidor Renan Guimarães Escopeli Gomes, ID 51060809, Diretor de Gente e Gestão, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Diretora Adjunta, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\n\r\nI - os termos de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados com intermédio do Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC, objeto do Contrato INEA n° 08/2015;\r\n\r\nII - os termos de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\n\r\nArt. 2°- Fica reconhecida a atribuição de assinatura dos termos de compromisso de estágio, no período de 15.01.2020 a 18.02.2020, a servidora Roberta Perez Paranhos, ID 4347990-1, que ocupava o cargo de Diretora Adjunta, da Diretoria de Gente e Gestão.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 894, de 22/11/2019, publicada no DOERJ nº 227, de 02/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2249736"
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                        "2249737": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001348/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o exercício de 2020, no valor global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2249737"
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                        "2249738": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 37/2018 - Celebrado em 10/09/2018, publicado no D.O. de 13/09/2018 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. Processo nº E-07/002/9327/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44.90.51.07\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 28/2018 - Celebrado em 02/08/2018, publicado no D.O. de 07/08/2018 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. Processo n. E-07/002/10323/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 44.90.51.07\r\n\r\nId: 2249738"
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                        "2249733": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3776/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 10/04/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 22/2019-INEA entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", Processo nº E-07/002.3776/2019, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/0002411/2020 - MARLENE MENDLOWICZ, Técnico Ambiental, matrícula: 27014943, Id Funcional 2148095-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/03/2020, relativo ao período de 01/06/1979 a 22/11/1979 e 29/10/1980 a 31/12/2011, no total de 11.549 (onze mil, quinhentos e quarenta e novo) dias, correspondentes a 31 (trinta um) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002551/2020 - REGINALDO DE JESUS RAMOS, Auxiliar Operacional, matrícula no 03605052, Id Funcional 3222865-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, relativo aos períodos de 02/06/1980 a 16/09/1980, 31/10/1980 a 12/11/1981, 08/03/1982 a 26/05/1982 e 12/08/1982 a 30/06/1984, no total de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9° e seu Parágrafo Único da Lei n° 530, de 04/03/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/002976/2020- CARLOS ALBERTO LEAL DE OLIVEIRA, Técnico Ambiental, matrícula: 27013523, Id Funcional 2151486-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/02/2020, relativo ao período de 23/01/1980 a 06/12/2011, no total de 11.629 (onze mil seiscentos e vinte e nove) dias, correspondentes a 31(trinta e um) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9o e seu Parágrafo Único da Lei n° 530, de 04/03/82, desprezando-se o período de 01/12/1998 a 10/12/1999, por ser concomitante. \r\n\r\nId: 2249733"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPA Nº 04 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL, SIE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/0007/001177/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Federal n° 5.741, de 30 de março de 2006, em seus artigos 6º, 10, 84 e 85 de seu Anexo, instituiu de forma mais abrangente a obrigatoriedade dos estabelecimentos implantarem o autocontrole, bem como que o Serviço Oficial estabelecesse a respectiva forma e frequência de sua verificação, além do estabelecido na Portaria MAPA n° 368, de 04 de setembro de 1997;\r\n\r\n- que os programas de autocontrole são desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelos estabelecimentos, a fim de controlar cada um dos processos envolvidos na produção de alimentos, assegurando a qualidade higiênico-sanitária de seus produtos;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro solicitou reconhecimento de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária/Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SUASA/SISBI, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - por meio do Of. SEAPPA/GABSEC SEI nº 20, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a adoção de um modelo de inspeção sanitária baseando-se em controle de processos, fundamentando-se na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, podem interferir na qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal entregues para o consumo da população, acompanhando os avanços da legislação no tocante às responsabilidades dos fabricantes; e\r\n\r\n- a Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelecem os procedimentos de verificação dos programas de autocontroles;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar obrigatória para o funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ, a implantação e a implementação dos programas de autocontrole.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos estabelecimentos agroindustriais, a implantação e implementação dos programas de autocontrole, devendo seguir as normas e regulamentos técnicos pertinentes.\r\n\r\n§ 1 - O plano escrito dos programas de autocontrole deverá ser aprovado, datado e assinado tanto pelo responsável legal quanto pelo responsável técnico do estabelecimento, que se tornarão os responsáveis pela sua implementação.\r\n\r\n§ 2 - O plano escrito será composto por todos os programas de autocontrole de acordo com a atividade da agroindústria.\r\n\r\n§ 3 - Inclui-se nas responsabilidades mencionadas no caput deste artigo o treinamento e capacitação de pessoal; a condução dos procedimentos das operações de manipulação de alimentos; a monitorização e verificação dos procedimentos e de sua eficiência; e a revisão das ações corretivas e preventivas em situações de desvios e alterações tecnológicas dos processos industriais.\r\n\r\n§ 4 - Uma cópia do plano escrito dos Programas de Autocontrole deve ser entregue ao SIE/RJ para ciência e aceite. O aceite se dará após análise, onde será emitido Laudo Técnico com as considerações necessárias. \r\n\r\nArt. 3º - Os requisitos essenciais de higiene e de procedimentos a serem desenvolvidos e aplicados nos estabelecimentos registrados ou relacionados ou, em processo de registro ou relacionamento na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários - CCQPA, serão baseados em processos de produção estruturados nos seguintes Programas de Autocontrole - PAC:\r\n\r\nI. PAC 1 - Manutenção (instalações e equipamentos industriais com calibração, águas residuais, iluminação e ventilação);\r\n\r\nII. PAC 2 - Água de abastecimento;\r\n\r\nIII. PAC 3 - Controle integrado de pragas;\r\n\r\nIV.PAC 4 - Limpeza e sanitização (Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO);\r\n\r\nV. PAC 5 - Higiene e hábitos higiênicos e saúde dos colaboradores;\r\n\r\nVI. PAC 6 - Procedimentos Sanitários das Operações (PSO);\r\n\r\nVII. PAC 7 - Controle de insumos (matéria prima, ingredientes e material de embalagem);\r\n\r\nVIII.PAC 8 - Controle de Temperaturas;\r\n\r\nIX. PAC 9 - Análises laboratoriais;\r\n\r\nX. PAC 10 - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;\r\n\r\nXI. PAC 11 - Controle de formulação dos produtos e combate à fraude;\r\n\r\nXII. PAC 12 - Rastreabilidade e Programa de recolhimento de produtos “Recall”;\r\n\r\nXIII. PAC 13 - Bem-estar animal e abate humanitário (Estabelecimento de abate); e\r\n\r\nXIV. PAC 14 - Identificação, remoção, segregação e destinação do material especificado de risco - MER (Estabelecimento de abate).\r\n\r\nParágrafo Único - Outros programas de autocontrole poderão ser elaborados pelo estabelecimento ou exigidos pela Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual, de acordo com os processos de produção de cada estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os Programas de autocontrole - PAC deverão ser estruturados da seguinte forma:\r\n\r\na) Cabeçalho: apresentam as informações da empresa e a identificação do autocontrole; Código de ordem; e Revisão e número de páginas;\r\n\r\nb) Sumário: relação dos tópicos abordados no texto e sua localização no documento;\r\n\r\nc) Objetivo: esclarece quais os objetivos do autocontrole;\r\n\r\nd) Documentos de referência: cita todas as legislações e programas da empresa que servem como base para o autocontrole;\r\n\r\ne) Campo de aplicação: apresenta quais são os setores que este autocontrole se aplica;\r\n\r\nf) Definições: fornece as definições de alguns termos usados no programa, e cujo entendimento é indispensável para a sua devida compreensão e aplicação;\r\n\r\ng) Responsáveis: Cita quem são os responsáveis pela implantação, supervisão, vistorias e preenchimento das planilhas de monitoramento e verificação;\r\n\r\nh) Descrição ou Diretrizes: apresenta quais são os itens a serem controlados, bem como as condições que devem existir ou ser mantidas, para garantir a eficácia do autocontrole. O nível de detalhamento pode variar dependendo da complexidade das atividades, dos métodos utilizados e dos níveis de habilidades e conhecimentos;\r\n\r\ni) Monitoração: cita quais são as planilhas que irão verificar a aplicação do autocontrole, bem como a frequência de cada uma delas, além do prazo de vistoria das planilhas pelo supervisor do controle de qualidade;\r\n\r\nj) Ações corretivas e medidas preventivas para não conformidades - Descrição das ações corretivas e medidas preventivas adotadas frente às não conformidades contemplando o destino do produto e a restauração das condições sanitárias, além da frequência de verificação de todos os procedimentos operacionais previstos;\r\n\r\nk) Verificação: é a inspeção do processo e análise dos registros do monitoramento dos programas de autocontroles aplicados na empresa. É realizada pelo Responsável Técnico;\r\n\r\nl) Registros: São as planilhas de monitoramento dos programas de autocontroles e a forma de arquivamento e armazenamento. A empresa deve indicar o tempo de retenção dos documentos conforme a sua conveniência e uso pretendido;\r\n\r\nm) Anexos: constituído basicamente pelas planilhas de monitoramento de cada autocontrole, e o que mais se fizer necessário, anexar ao programa;\r\n\r\nn) Registros das Alterações: São indicadas as evidências da análise crítica, da aprovação, do status e da data da revisão, do procedimento documentado. São apontadas as alterações realizadas; e\r\n\r\no) Rodapé: são identificadas as pessoas e suas funções na empresa em relação às responsabilidades assumidas no desenvolvimento dos programas. Também é apontada a data para revisão.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação e a implementação dos programas de autocontrole, nos estabelecimentos já registrados na Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual, serão escalonadas em 03 (três) fases distintas, devendo ser concluídas em 18 meses contados a partir da publicação desta normativa com os seguintes prazos:\r\n\r\na) Fase 1 - até 06 (seis) meses: PA 1 - Manutenção (instalações e equipamentos industriais com calibração, águas residuais, iluminação e ventilação); PA 2 - Água de abastecimento; PA 3 - Controle integrado de pragas; PA 4 - Limpeza e sanitização (Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO); PA 5 - Higiene e hábitos higiênicos e saúde dos colaboradores; PA 13 - Bem-estar animal e abate humanitário (Estabelecimento de abate); e PA 14 - Identificação, remoção, segregação e destinação do material especificado de risco - MER (Estabelecimento de abate).\r\n\r\nb) Fase 2 - até 12 (doze) meses: PA 6 - Procedimentos Sanitários das Operações (PSO); PA 7 - Controle de insumos (matéria prima, ingredientes e material de embalagem); e PA 8 - Controle de Temperaturas; PA 9 - Análises laboratoriais;\r\n\r\nc) Fase 3 - até 18 (dezoito) meses: PA 10 - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle; PA 11 - Controle de formulação dos produtos e combate à fraude; e PA 12 - Rastreabilidade e Programa de recolhimento de produtos “Recall”.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos estabelecidos no caput do artigo anterior e suas alíneas, para a implantação e implementação dos programas de autocontrole, não isentam as empresas (pessoa jurídica ou pessoa física) da responsabilidade e cumprimento de obrigações sanitárias já normatizadas ou que venham a ser determinadas pela Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA ou instâncias superiores.\r\n\r\n§ 2º - Para os estabelecimentos que forem registrados ou relacionados após a publicação desta normativa, o prazo máximo para a implementação dos programas de autocontrole será de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do registro do estabelecimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo obedecer à seguinte determinação:\r\n\r\nI - o plano escrito dos programas de autocontroles deverá ser entregue no decorrer do processo de registro ou relacionamento do estabelecimento, à Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual; e\r\n\r\nII - somente será concedido o registro ou relacionamento do estabelecimento após o aceite do plano escrito dos programas de autocontroles, sem prejuízo das demais exigências constantes na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 3º - Para a adesão de um estabelecimento ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI/POA) os programas de autocontrole devem estar implantados e implementados, com dados auditáveis, independente dos prazos estipulados por esta normativa.\r\n\r\nArt. 6º - Serão adotados os modelos de formulários, as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação e supervisão oficial dos autocontroles implantados e implementados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados ou relacionados junto à Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual, bem como o manual de procedimentos, estabelecidos na Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017, até que sejam determinados novos procedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual a inspeção, fiscalização, verificação e supervisão da implantação e implementação dos programas de autocontroles nos estabelecimentos, dentro do prazo estabelecido nesta normativa.\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento das determinações estabelecidas por esta Resolução, implicará na aplicação de sanções administrativas previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento de uma fase dentro do prazo estipulado, não prorrogará os demais prazos das fases a serem implementadas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2249548"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2020 a 14.04.2020. Processo n° SEI-02/007/001183/2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1982\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1929\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1991\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2133\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1801\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1345\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1815\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1845\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1342\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1467\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1650\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1668\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1755\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1183\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1672\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1450\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1775\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1376\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1550\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1533\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2275\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2122\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1983\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1383\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1772\r\n\r\n19325711\r\n\r\n233\r\n\r\n19327854\r\n\r\n135\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1488\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1610\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1975\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1267\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1558\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1855\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1442\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1592\r\n\r\n19331940\r\n\r\n892\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2920\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2425\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1817\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3196\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2065\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1517\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1265\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1393\r\n\r\n19336080\r\n\r\n465\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1608\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2263\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1946\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2097\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1831\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1563\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1624\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1980\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1834\r\n\r\n19339054\r\n\r\n75\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2208\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1868\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1567\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1542\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1417\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1567\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1977\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3117\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1333\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1867\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2963\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1567\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1592\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1850\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1607\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2182\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1851\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1617\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1392\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1383\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1560\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1300\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2148\r\n\r\n19345054\r\n\r\n1600\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1143\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2242\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1617\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2793\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1692\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1262\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1875\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1392\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1858\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1417\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1750\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1653\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1543\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2108\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1667\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2044\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2003\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1500\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2650\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1250\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1194\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1800\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1308\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1725\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1529\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1321\r\n\r\n41818385\r\n\r\n850\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1642\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1728\r\n\r\n42196108\r\n\r\n2041\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1832\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1633\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1225\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1575\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1724\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1782\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1375\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1842\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1808\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1700\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1267\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1992\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1775\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1757\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1658\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1785\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2067\r\n\r\nId: 2249698"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/252/2019 - TORNO SEM EFEITO, de acordo com o Decreto nº 46.993, de 25/03/2020, a publicação do Edital referente à concessão da fruição do benefício fiscal dada à Empresa AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0046-01, referente ao projeto VIVA O CAMPINHO 2019, no valor incentivado de R$ 2.480.319,67, publicado no D.O. de 28/04/2020, página 27 - 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/343/2019 - TORNO SEM EFEITO, de acordo com o Decreto nº 46.993, de 25/03/2020, a publicação do Edital referente à concessão da fruição do benefício fiscal dada à Empresa Telemar Norte Leste S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, referente ao projeto Rio Pro CT 2020, no valor incentivado de R$ 6.561.000,00, publicado no D.O. de 28/04/2020, página 27 - 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/222/2019 - TORNO SEM EFEITO, de acordo com o Decreto nº 46.993, de 25/03/2020, a publicação do Edital referente à concessão da fruição do benefício fiscal dada à Empresa AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0046-01, referente ao projeto Basquete Alvinegro Campeão, no valor incentivado de R$ 1.500.000,00, publicado no D.O. de 28/04/2020, página 27 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2249758"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4541 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em especial as normas previstas no art. 2º, II, e no art. 3º, § 3º do citado Diploma Legal;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e a continuidade do serviço público estadual, notadamente a advocacia pública, atividade de caráter essencial, assim reconhecida pelo art. 3º, XXXVIII, do Decreto Federal nº 20.282, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a retomada dos prazos processuais dos processos judiciais eletrônicos, conforme Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, o afastamento cautelar remunerado, de natureza não disciplinar, dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Estado, inclusive os oriundos das Procuradorias Regionais, enquadrados no grupo de risco para infecção por COVID-19, compreendendo as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - doença cardiovascular ou pulmonar; \r\n\r\nII - câncer;\r\n\r\nIII - doenças, tratadas, com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos;\r\n\r\nIV - transplantados;\r\n\r\nV- recomendação médica;\r\n\r\nVI - casos suspeitos, assim considerados aqueles devidamente diagnosticados de febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais);\r\n\r\nVII - maiores de 60 (sessenta) anos; \r\n\r\nVIII - gravidez.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco, acima mencionado, será feita através de envio do respectivo atestado médico, por meio de correio eletrônico, à gerência de recursos humanos (grh@pge.rj.gov.br) e será submetida à análise, para fins de avaliação e homologação, do Núcleo de Perícias Médicas da APCA.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se no regime do caput os que regressarem de viagem ao exterior, sendo o prazo contado a partir da data de ingresso em território nacional.\r\n\r\n§ 3º - De igual forma, incluem-se no regime do caput os que estejam em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - As medidas elencadas não alcançam os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes ao grupo de risco.\r\n\r\n§ 5º - Após comunicação ao Núcleo de Perícias Médicas da APCA, através de envio de correio eletrônico para a Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br), os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19 poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam há mais de 48h assintomáticos.\r\n\r\n§ 6º - O período de afastamento dos casos elencados no caput não será considerado licença médica, salvo no caso de comprovação da contaminação por COVID-19.\r\n\r\n§ 7º - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede e das regionais da Procuradoria Geral do Estado, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 8º - Os servidores afastados na forma do caput não deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral do Estado ou Procuradoria Regional em que estejam lotados, podendo, todavia, ser demandados pelas respectivas chefias imediatas para realização de tarefas que possam ser feitas remotamente a partir de suas residências, durante o horário do expediente.\r\n\r\n§ 9° - O Procurador-Chefe de cada especializada poderá adotar medidas complementares de afastamento de servidor, residente ou estagiário, desde que elas não importem prejuízo nos serviços da respectiva unidade.\r\n\r\n§ 10 - Os Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais poderão, igualmente adotar as medidas complementares nos mesmos moldes do parágrafo anterior, comunicando-as por correio eletrônico à Gerência de Recursos Humanos, com cópia à CGPR (PG-11) - Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais .\r\n\r\nArt. 2º - O expediente no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias será realizado em regime de revezamento semanal dos servidores, conforme critérios das chefias e especificidades de cada Especializada, a fim de manter a atuação física nas dependências da PGE limitada ao menor número possível de pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Na medida das necessidades e características de cada Especializada, caberá às Chefias determinar a realização do teletrabalho por parte de seus servidores e Procuradores, através da utilização do sistema SEI, correio eletrônico funcional e aplicativos de comunicação.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à respectiva Chefia apresentar à Gerência de Recursos Humanos plano de trabalho detalhado para os próximos 15 (quinze) dias, o qual servirá de base para o crédito do auxílio-transporte.\r\n\r\n§ 3º - Pelo período que durarem as medidas impostas serão afastados do serviço os adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\n§ 4º - Enquanto durarem as restrições impostas nesta Resolução, fica flexibilizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado o horário de início e de término da jornada de trabalho, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 4.258/2018, de acordo com a conveniência e orientação de cada chefia, a fim de que sejam evitados os horários de pico no transporte público.\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o acesso aos autos dos processos físicos que tramitem no âmbito desta Procuradoria-Geral no lapso temporal constante do art. 1º. As tramitações deverão ocorrer por meio do Sistema SEI e email funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que seja imprescindível o acesso aos documentos inseridos nos autos do processo administrativo físico, o Procurador deverá justificar a necessidade de forma individualizada, por correio eletrônico endereçado à chefia da Especializada.\r\n\r\nArt. 4º - As intimações dos processos eletrônicos serão enviadas aos Procuradores do Estado para o endereço de correio eletrônico institucional.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de processo não cadastrado no SICAJ, a comunicação processual será enviada ao endereço de correio eletrônico institucional do servidor de triagem da procuradoria especializada competente, identificada a partir do uso de inteligência artificial, o qual adotará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - realizará uma consulta ao sistema SEI para verificar se o feito já foi distribuído previamente, bem como pesquisa ao SICAJ para verificar precedentes e prevenção; constatada a prevenção, o ato de comunicação será encaminhado ao endereço do correio eletrônico institucional do Procurador do Estado competente;\r\n\r\nII - quando não for o caso de prevenção e não se tratar de distribuição padrão:\r\n\r\na) o servidor encaminhará a comunicação processual ao endereço de correio eletrônico institucional do Procurador-Chefe ou do Procurador-Assistente por ele designado, que realizará a distribuição e encaminhará o e-mail para o servidor de apoio designado conforme a organização interna da especializada;\r\n\r\nb) ao receber o referido correio eletrônico, o servidor destinatário abrirá um processo no SEI, observando o seguinte:\r\n\r\n1 - no campo “tipo processual” será selecionada a opção “Jurídico: Mandado de citação e intimação”;\r\n\r\n2 - no campo “acesso” será selecionada a opção “restrito”, selecionando-se no campo “motivo” a opção “Informação para instruir processo judicial”;\r\n\r\n3 - no campo “Especificação” será lançado o número do processo judicial, no formato do CNJ;\r\n\r\n4 - no campo “Interessados” será lançado o nome do autor da ação;\r\n\r\n5 - no campo “Observações desta unidade” será lançado o NOME COMPLETO do procurador para quem o feito foi distribuído.\r\n\r\na) incluirá no processo SEI criado o arquivo em formato PDF que seguiu anexo ao o e-mail;\r\n\r\nb) associará o processo SEI ao Procurador do Estado a quem o feito foi distribuído;\r\n\r\nc) encaminhará a comunicação processual ao endereço de correio eletrônico institucional do Procurador do Estado, informando: “Foi aberto o Processo nº SEI-1400001/9999999/2020”.\r\n\r\nIII - quando se tratar de distribuição padrão, o servidor responsável identificará o Procurador do Estado a quem cabe a distribuição de acordo com o critério previamente estabelecido pela chefia da especializada e procederá nos termos das alíneas “a” a “e” do inciso anterior.\r\n\r\n§ 2º - Quando o mecanismo de identificação da competência por inteligência artificial (“robô”) não conseguir identificar a procuradoria especializada, encaminhará a comunicação processual ao endereço de correio eletrônico institucional da Gerência de Suporte Processual, que identificará e encaminhará a comunicação processual ao endereçodecorreio eletrônico institucional informado pela procuradoria especializada competente.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de processo já cadastrado no SICAJ, a comunicação será encaminhada de forma automatizada ao endereço de correio eletrônico institucional do Procurador do Estado titular do acervo.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de afastamento do titular, a intimação será encaminhada aos seus substitutos, até o máximo de 2 (dois), de forma automatizada, sorteando-se aleatoriamente um dos substitutos para receber as comunicações dos processos de final par e o outro para as de final ímpar, devendo o Procurador-Chefe de cada especializada encaminhar, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início da substituição, por correio eletrônico, a relação com os procuradores afastados, os substitutos e o período de afastamento ao Secretário de Gestão.\r\n\r\n§ 5º - Quando não for possível para o robô identificar o Procurador titular através da informação constante do sistema SICAJ, a comunicação será encaminhada ao endereço de correio eletrônico institucional do servidor de triagem da procuradoria especializada competente.\r\n\r\n§ 6º - Será possível estabelecer regra de destinação das comunicações para o endereço de correio eletrônico dos membros da equipe, ao invés de enviar direto ao Procurador, nos casos de acervos de massa (núcleos), observado o seguinte:\r\n\r\nI - será encaminhada pelo Procurador-Chefe de cada especializada, por correio eletrônico, ao Secretário de Gestão, lista contendo o NOME COMPLETO e o endereço de correio eletrônico institucional de todos os membros da equipe e o nome do Procurador do Estado a eles vinculado;\r\n\r\nII - os membros da equipe receberão as intimações sequencialmente, em sistema de fila.\r\n\r\n§ 7º - Recebida a intimação por correio eletrônico caberá ao Procurador do Estado decidir a melhor forma de proceder ao cumprimento do prazo, bem como organizar o trabalho e a comunicação com sua equipe de apoio, sejam estagiários, residentes ou TSPs.\r\n\r\n§ 8º - Os acessos ao SICAJ e ao PGE Digital serão feitos através de Linhas Virtuais Privadas (VPNs), cuja concessão será previamente autorizada, caso a caso, pelo Secretário de Gestão e implementada pelo setor de Infraestrutura da Gerência de Tecnologia da Informação, de acordo com a disponibilidade e capacidade da rede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 9º - Os pedidos de manifestação da ACPC e APCA deverão ser encaminhados e respondidos através do sistema SEI, não sendo admitidos pedidos por outras vias. Os pedidos encaminhados em processos administrativos em papel antes do período de isolamento serão respondidos através do sistema SEI, mediante a criação de processo específico.\r\n\r\n§ 10 - Deverá ser utilizado na tramitação interna apenas um processo SEI por processo judicial, movimentado através de “despachos de encaminhamento de processos”.\r\n\r\n§ 11 - Para tramitação de assuntos para órgãos externos ou para acompanhamento de eventos processuais conexos, tais como embargos à execução, mandados de segurança, ações rescisórias, dentre outros, poderá ser aberto um processo SEI novo, devendo, todavia, ser feito através da opção “Iniciar Processo Relacionado” e observado o procedimento previsto na alínea “b”, do inciso II, do § 1º supra.\r\n\r\n§ 12 - As intimações de processos pertencentes ao acervo da Procuradoria da Dívida Ativa serão recebidas pelo sistema PGE Digital. Caso o processo não esteja cadastrado e o robô não consiga realizar o cadastramento automático, a intimação será encaminhada, na forma deste artigo, ao setor de triagem da PG-5, onde será cadastrada manualmente no sistema.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os requerimentos e comunicações não processuais, oriundos de órgãos externos, servidores e administrados, com a Procuradoria Geral do Estado deverão ser veiculados através dos correios eletrônicos de cada setor, disponíveis no seu sítio eletrônico (https://pge.rj.gov.br/contatos), ou, na inexistências destes, através do correio eletrônico ouvidoria@pge.rj.gov.br, permanecendo suspensos, pelo prazo do art. 1º, o atendimento presencial às partes, seus representantes e advogados, salvo comprovada urgência.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam suspensas por prazo indeterminado as seguintes atividades do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR):\r\n\r\nI- eventos, seminários, aulas, palestras e provas, inclusive o 12º exame de seleção para o programa de residência jurídica, anteriormente marcada para o dia 29 de março de 2020;\r\n\r\nII - autorizações de custeio e deslocamento de Procuradores do Estado e servidores para a participação de congressos, seminários, simpósios, cursos e similares;\r\n\r\n§ 1º - A biblioteca Marcos Juruena Villela Souto permanecerá fechada ao público externo, porém poderá funcionar, a critério do Procurador-Chefe do CEJUR, em regime de revezamento para retirada ou devolução de livros, mantendo-se, todavia, a prorrogação sine die do prazo para a sua devolução.\r\n\r\n§ 2º - O horário de atendimento ao público do Setor de Estágio poderá ser reduzido ou encerrado por decisão do Procurador-Chefe do CEJUR.\r\n\r\n§ 3° - Para efeito de pagamento da bolsa-auxílio, os alunos-residentes e estagiários ficam dispensados de apresentar a folha de frequência referente ao período compreendido entre 21 de fevereiro e 20 de maio do corrente ano.\r\n\r\n§ 4° - A contar do dia 21 de abril de 2020, o pagamento do auxílio- transporte de alunos-residentes e estagiários dependerá de apresentação do formulário do Anexo I, onde conste o total de dias do efetivo deslocamento, que deverá ser atestado pelo Procurador- Orientador ou, na sua ausência, pelo Procurador-Chefe da respectiva especializada.\r\n\r\n§ 5° - O formulário mencionado no parágrafo anterior ficará disponível no portal da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br) e deverá ser entregue preferencialmente por meio eletrônico (estagio@pge.rj.gov.br), impreterivelmente até o dia 20 de cada mês.\r\n\r\nArt. 7º - Fica suspenso, nas dependências desta Procuradoria-Geral, o funcionamento de todas as áreas de convivência.\r\n\r\nArt. 8º - O processo de recadastramento regulamentado por meio da Resolução nº 4.454/2019 permanecerá suspenso pelo período previsto no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os comprovantes a que se referem as Resoluções nº 2.770/2010 e nº 3.082/2012, com suas alterações posteriores, deverão ser encaminhados por meio eletrônico e apresentados trimestralmente ao órgão gestor, salvo no caso das despesas extras com saúde, cuja comprovação permanecerá sendo processada mês a mês.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Diretoria de Gestão tomar as medidas necessárias para reforçar a segurança e a melhor circulação das pessoas conforme as diretrizes traçadas pelo Núcleo de Perícias Médicas da PGE, dentre as quais:\r\n\r\nI - limitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\n\r\nII - utilização obrigatória de máscaras de proteção para a circulação de pessoas nas dependências da PGE;\r\n\r\nIII - observação do distanciamento mínimo social;\r\n\r\nIV - higienização diária de todas as dependências da sede da Procuradoria Geral do Estado e Regionais, incluindo, em especial, banheiros, estações de trabalho, bem como computadores, mouses e telefones;\r\n\r\nV - preservação do controle da qualidade do ar nas dependências da PGE e a higienização recorrente do sistema de refrigeração;\r\n\r\nVI - utilização de apenas louças descartáveis;\r\n\r\nVII - disponibilização de álcool em gel;\r\n\r\nVIII - proibição do acesso de serviços de entregas no edifício sede.\r\n\r\nArt. 11 - As medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2020, revogando-se as Resoluções nº 4.527/2020 e nº 4.531/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DO ESTUDOS JURIDICO /ESAP\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nFORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES PARA REMUNERAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\nLOTAÇÃO: ________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) RESPONSÁVEL: __________________________\r\n\r\nPERÍODO: DE 21 / /2020 A 20 / /2020.\r\n\r\nNOME DO ESTAGIÁRIO/ RESIDENTE\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO\r\n\r\nTOTAL DE DIAS TRABALHADOS\r\n\r\nNOME COMPLETO(*)\r\n\r\nESTAGIÁRIO(*)\r\n\r\n04(*)\r\n\r\nAtesto a necessidade do comparecimento dos estagiários / residentes na forma acima.\r\n\r\nAss. Procurador Responsável\r\n\r\nRua do Carmo, nº 27 Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20011-020 www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2249689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2249871": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2020.\r\n\r\nPARTES: Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações - ABR Telecom, Claro S.A., Oi Móvel S.A., Telefônica Brasil S.A., Tim S.A., conjuntamente designadas como prestadoras, e o Estado do Rio de Janeiro, ora designado como Ente Público. \r\n\r\nOBJETO: Permitir o acesso do Ente Público aos dados disponibilizados na Plataforma BIG DATA, com a finalidade de apoiar os órgãos governamentais legitimados e devidamente motivado, diante do interesse público geral e irrestrito em conter a disseminação do vírus Covid-19, por meio da identificação de zonas, onde podem ocorrer maior disseminação do vírus, utilizando-se de matrizes de fluxos de deslocamento de origem e destino, entre outras aplicações que possam ser desenvolvidas com a mesma finalidade, bem como as Partes declaram que para a execução do presente Acordo não há o tratamento de qualquer dado pessoal, tendo em vista que todos os dados são anonimizados, agregados, estatísticos e volumétricos disponibilizados das bases das prestadoras.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura até 30 de junho de 2020 (“vigência inicial”), podendo ser prorrogado desde que haja a idêntica extensão do cenário de calamidade pública. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-120207/000550/2020.\r\n\r\nId: 2249871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229428": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nREFERÊNCIA: METAS DESDOBRADAS REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2020\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016 e, por fim o Decreto nº 46.775, de 23 de setembro de 2019, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do sistema de definição e gerenciamento de metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2020, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2020:\r\n\r\n- Reduzir em 5,0%, com relação ao mesmo período referente ao 1º semestre de 2019, o número de Crimes Violentos Letais Intencionais* no ERJ atingindo um número máximo de 2.068 ocorrências até julho/2020.\r\n\r\nJan - 376\r\n\r\nFev - 320\r\n\r\nMar - 346\r\n\r\nAbr - 355\r\n\r\nMai - 344\r\n\r\nJun - 327\r\n\r\nAcumulado - 2068\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 10,0%, com relação ao mesmo período referente 1º semestre de 2019, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 19.470 ocorrências até julho/2020.\r\n\r\nJan - 3404\r\n\r\nFev - 3202\r\n\r\nMar - 3395\r\n\r\nAbr - 3380\r\n\r\nMai - 3286\r\n\r\nJun - 2803\r\n\r\nAcumulado - 19470\r\n\r\n- Reduzir em 10,0%, com relação com relação ao mesmo período 1º semestre de 2019, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 58.977 ocorrências até julho/2020.\r\n\r\nJan - 10082\r\n\r\nFev - 9428\r\n\r\nMar - 10715\r\n\r\nAbr - 9929\r\n\r\nMai - 10233\r\n\r\nJun - 8590\r\n\r\nAcumulado - 58977\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\n- Reduzir em 15,0%, com relação ao 1º semestre de 2019, o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 3.399 ocorrências até julho/2020. \r\n\r\nJan - 625\r\n\r\nFev - 550\r\n\r\nMar - 543\r\n\r\nAbr - 566\r\n\r\nMai - 605\r\n\r\nJun - 510\r\n\r\nAcumulado - 3399\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2229428"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2249703": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE Nº 0003/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de jardim e plantas ornamentais, conforme Termo de Referência, Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nABERTURA: 14/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/0001/000559/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3185/3162.\r\n\r\nId: 2249703"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2249658": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento integral de Papel Cartão Duplex 300g - Formato 66x96 cm Comercial, para atender as necessidades diárias da indústria gráfica da IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 13/05/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0337/2020\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2249658"
                                ],
                                "2249755": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 057/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nOBJETO: Auditoria nos estornos e cancelamentos de contas de exercícios anteriores, relativa ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2018, tendo como intuito atestar a conformidade dos procedimentos internos adotados pela CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.806/2019 (PE nº 620/2019).\r\n\r\nId: 2249755"
                                ],
                                "2249714": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para apoio aos serviços de operação e manutenção do sistema de abastecimento de água em comunidades nas ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 06/05/2020, será realizada no dia 27/05/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2249714"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2249746": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico n° 014/19, referente à contratação de serviços de locação, com manutenção, de 165 (cento e sessenta e cinco) veículos automotores tipo motocicleta, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, cuja realização estava marcada para 30/04/2020, fica adiado sine die, por interesse da Administração da SEGOV-RJ. Processo Administrativo nº Sei-15/001/016462/2019\r\n\r\nId: 2249746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2249657": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicação do Extravio da Carteira Funcional do servidor GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 43720455, lotado no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi-PCF-01, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 042/00500-2020, Delegacia de Polícia em 13/04/2020. Processo nº SEI-040224/000051/2020.\r\n\r\nId: 2249657"
                            ],
                            "2249636": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 20 de abril de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/077993/2012\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-000/077994/2012\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-007/100433/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-037/100226/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-003/100105/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-003/100106/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/000328/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/022564/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/023976/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/012692/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/012705/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/012710/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/012717/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-022/002115/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/002116/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/002117/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/002118/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-038/000117/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000991/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/017675/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000295/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/000297/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/000298/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-009/000244/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/010642/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/022867/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-079/002964/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/022771/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/025179/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000434/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/100081/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/013294/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/001070/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001071/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001489/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/000900/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/000966/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001002/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001835/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/001836/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/001838/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/004586/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/020678/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/020863/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000435/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/019643/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/019644/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-205/004164/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/000358/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/001871/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/000502/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024531/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024532/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/100082/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-041/000235/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-041/000236/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/000214/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/013285/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/023667/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-006/000377/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/000984/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/019342/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/001707/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/012701/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/023584/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/022938/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/022939/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/022942/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/004957/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-041/004959/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-041/004960/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-041/004961/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-041/000083/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000084/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000086/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/000550/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002048/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/020436/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000455/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/022936/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/022937/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/004568/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/001055/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/001056/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/000740/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/001770/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/002098/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-000/047657/2012\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-024/002156/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/022893/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2249636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2249700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 12, de 07 de agosto de 2019, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2020/SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/032/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 (VINTE) LITROS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.630,40.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 14/05/2020.\r\n\r\nHORA: 10:15h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço ele trônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2249700"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Procedimento Licitatório nº 006/2019, para execução de construção de 63 Uhs, com a respectiva infraestrutura de urbanização, realizada no loteamento Freitas Soares, localizado na Av. das Indústrias, Município de Porto Real, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 5.884.590,76 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/013/22/2019, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2020. REGISTRO INTERNO Nº 009/2020.\r\n\r\nId: 2249704"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2249576": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 137/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 19.349.009/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.922,00 (dezessete mil novecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: TCEL PM RG 60.702, Lenise Durão Uchôa (DSS), TEN PM NUT RG 104.892, Andreza Frauches Costa (DSS/3).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/144/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 138/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a B&A Comércio de EPIS - CNPJ: 10.679.936/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: TCEL PM RG 60.702, Lenise Durão Uchôa (DSS), TEN PM NUT RG 104.892, Andreza Frauches Costa (DSS/3).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/144/2020.\r\n\r\nId: 2249576"
                            ],
                            "2249675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 126/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPIRITO SANTO DISTIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/321/2019.\r\n\r\nId: 2249675"
                            ],
                            "2249659": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, Processo nº SEI-360068/000098/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 28 de abril de 2020, às 14h30min, que teve por objeto a manutenção de câmaras mortuárias frigoríficas dos PRPTCs, no valor total estimado: R$ 1.502.608,32 (um milhão, quinhentos e dois mil seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e, em Despacho de 28/04/2020, o Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil HOMOLOGOU o feito à Empresa INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2249668"
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saber:\r\n\r\na) Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ; e\r\n\r\nb) Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira), situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os CCBM possuem em sua grade curricular disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e disciplinas cívico-militares. \r\n\r\n§ 2º - Os dias e horários de atividades escolares do ensino médio regular dos CCBM serão de segunda à sexta-feira pela manhã, havendo complementação destas atividades à tarde.\r\n\r\n§ 3º - As atividades escolares também poderão ser oferecidas na modalidade de Ensino a Distância (EaD).\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, as atividades escolares poderão ser complementadas nos dias de ponto facultativo, nos finais de semanas e nos feriados, de acordo com a necessidade do ensino, sendo estas complementações divulgadas previamente.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro no inciso V do art. 2º do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, oferecer 60 (sessenta) vagas para o 1º ano do ensino médio regular, na Unidade do I CCBM - Volta Redonda e 60 (sessenta) vagas para o 1º ano do ensino médio regular, na Unidade do II CCBM - Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas oferecidas para os CCBM neste Edital são destinadas aos(às) candidatos(as) oriundos(as) da rede pública de ensino (federal, estadual ou municipal) ou, secundariamente, da rede privada de ensino (rede oficial de ensino).\r\n\r\nArt. 4º - O processo de admissão para matrícula no 1º ano do ensino médio regular dos CCBM, para o ano letivo de 2020, compreende a fase de inscrição para pré-matrícula e a fase de matrícula.\r\n\r\nArt. 5º - Atribuir à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) o planejamento, a coordenação, o controle e a supervisão do processo de admissão para matrícula previsto neste Edital, no que tange à lisura deste certame, conforme as instruções reguladoras deste Edital.\r\n\r\n§ 1º - Competirá à Diretoria Geral de Ensino e Instrução a habilitação à matrícula, a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação prevista neste Edital.\r\n\r\n§ 2º - A habilitação à matrícula será realizada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução. \r\n\r\nArt. 6º - O Calendário de Atividades do Certame para o referido processo de admissão para matrícula obedecerá às datas e aos horários estabelecidos, no referido calendário constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA FASE DE INSCRIÇÃO PARA PRÉ-MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 7º - A inscrição para pré-matrícula será realizada pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as), na forma da lei cível.\r\n\r\nArt. 8º - A inscrição para pré-matrícula será realizada exclusivamente em ambiente virtual, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link: \"INSCRIÇÃO PARA PRÉ-MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO DOS CCBM, PARA O ANO DE 2020\".\r\n\r\nArt. 9º - A fase de inscrição para pré-matrícula será das 9 horas do dia 05 de maio de 2020, às 17 horas do dia 11 de maio de 2020, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\n§ 1º - Na fase de inscrição para pré-matrícula, deverá ser informada a Unidade do CCBM pretendida, bem como outras informações pertinentes solicitadas na Ficha Eletrônica de Inscrição para Pré-Matrícula, cabendo ao(à) responsável legal do(a) candidato(a) o preenchimento desta Ficha, no período estabelecido neste certame para inscrição para pré-matrícula, conforme o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - A formação de cadastro para distribuição de vagas, na fase de inscrição para pré-matrícula (relação de candidatos(as) inscritos(as) no certame), ficará sob responsabilidade do CBMERJ, por meio da DGEI, e ocorrerá no período previsto no Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital, segundo os critérios de prioridades deste certame, de acordo com o art. 13 deste Edital, respeitando a ordem de classificação dos(as) candidatos(as).\r\n\r\nArt. 10 - Poderão participar da inscrição para pré-matrícula os(as) candidatos(as) concludentes do 9º ano do ensino fundamental com aproveitamento e sem dependência em disciplina(s) e que tenham completos, no mínimo, de 13 (treze) anos de idade até 01/01/2020 e, no máximo, 16 (dezesseis) anos de idade até 01/01/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Os(As) candidatos(as) declarados(as) pelos(as) responsáveis legais como Pessoa com Deficiência (PcD) deverão atender ao disposto neste Edital e informar, na fase da inscrição para pré-matrícula, o tipo de categoria da deficiência, conforme laudo médico válido comprobatório.\r\n\r\nArt. 11 - Na fase de inscrição para a pré-matrícula, no site da Corporação www.cbmerj.rj.gov.br, os(as) responsáveis legais pelos(as) candidatos(as) deverão preencher a Ficha Eletrônica de Inscrição para Pré-Matrícula com as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do(a) candidato(a);\r\n\r\nII - Unidade do CCBM pretendida (Volta Redonda ou Miguel Pereira);\r\n\r\nIII - número do CPF do(a) candidato(a) ou, caso não tenha, do(a) responsável legal;\r\n\r\nIV - data (dia, mês e ano) de nascimento do(a) candidato(a);\r\n\r\nV - sexo do(a) candidato(a);\r\n\r\nVI - nome da mãe do(a) candidato(a);\r\n\r\nVII - nome do pai do(a) candidato(a);\r\n\r\nVIII - nacionalidade do(a) candidato(a);\r\n\r\nIX - naturalidade do(a) candidato(a);\r\n\r\nX - endereço completo do(a) candidato(a) com bairro, município, UF e CEP;\r\n\r\nXI - se for o caso, declarar que o(a) candidato(a) é Pessoa com Deficiência (PcD), inclusive informando o tipo de categoria da deficiência, de acordo com laudo médico válido comprobatório, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXII - rede escolar de origem do(a) candidato(a);\r\n\r\nXIII - nome completo do(a) responsável legal;\r\n\r\nXIV - número do CPF do(a) responsável legal.\r\n\r\nXV - telefone fixo do(a) responsável legal;\r\n\r\nXVI - telefone móvel do(a) responsável legal; e\r\n\r\nXVII - endereço eletrônico (e-mail) do(a) responsável legal.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações dos incisos I, III, IV, VI, X, XI, XII, XIII e XIV deverão ser comprovadas na etapa de solicitação de matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 12 - As informações fornecidas na fase de inscrição para pré-matrícula, conforme o art. 11 deste Edital, poderão ser alteradas, no próprio site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, durante o período previsto para inscrição para pré-matrícula, segundo o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações alteradas deverão ser comprovadas na fase de matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO, DA RELAÇÃO DOS(AS) \r\n\r\nINDICADOS(AS), DA RELAÇÃO DOS(AS) \r\n\r\nRESERVAS E DA LISTA DE ESPERA\r\n\r\nArt. 13 - A seleção dos(as) candidatos(as) para preenchimento das 60 (sessenta) vagas oferecidas em cada Unidade do CCBM, conforme o art. 2º deste Edital, será feita, considerando os seguintes critérios de prioridades:\r\n\r\nI - preferência aos(às) candidatos(as) considerados(as) Pessoa com Deficiência (PcD), de acordo com o estabelecido no inciso III, do art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990), em limite de 5% do total de vagas oferecidas por Unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (três vagas por Unidade do CCBM);\r\n\r\nII - preferência aos(às) candidatos(as) oriundos da rede pública de ensino, permanecendo estes(as) candidatos(as) na rede pública de ensino, configurando-se nesta condição os(as) candidatos(as) que concluíram, com aproveitamento e sem dependência em disciplina(s), o 9º ano do ensino fundamental na rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - proximidade da residência, conforme o que estabelece o inciso V, do art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando-se nesta condição a preferência aos(às) candidatos(as) residentes no município sede da Unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar pretendida ou, secundariamente, os(as) candidatos(as) residentes nos municípios próximos ao município sede da Unidade do CCBM pretendida, neste último caso, havendo preferência aos(às) candidatos(as) residentes nos municípios limítrofes ao município sede CCBM pretendida e, em seguida, os(as) candidatos(as) residentes nos demais municípios; e\r\n\r\nIV - em caso de empate na classificação, a prioridade será para os(as) candidatos(as) mais novos(as), considerando-se a data (dia, mês e ano) de nascimento do(a) candidato(a) constante na Certidão de Nascimento, em caso de persistir o empate, o horário de nascimento determinará o desempate para indicação dos(as) candidatos(as) mais novos(as).\r\n\r\n§ 1º - A ordem de inscrição para pré-matrícula, não será considerada na classificação do(a) candidato(a) para preenchimento das vagas oferecidas em cada Unidade do CCBM.\r\n\r\n§ 2º - Na etapa de solicitação de matrícula, o(a) responsável legal do(a) candidato(a) deverá fazer upload de seu CPF e do CPF do(a) candidato(a) (se possuir), bem como das documentações do(a) candidato(a) que comprovem a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como:\r\n\r\nI - caso o(a) candidato(a) seja Pessoa com Deficiência (PcD), laudo médico válido comprobatório da deficiência declarada;\r\n\r\nII - Histórico ou Declaração Escolar da unidade escolar em que concluiu o 9º ano do ensino fundamental, com aproveitamento e sem dependência em disciplina;\r\n\r\nIII - comprovante de residência; e\r\n\r\nIV - Certidão de Nascimento.\r\n\r\n§ 3º - Na etapa de solicitação de matrícula, o(a) responsável legal pelo(a) candidato(a) com deficiência deverá comprovar esta condição do(a) candidato(a) fazendo upload do laudo médico válido comprobatório, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um ano, devendo constar neste laudo as seguintes informações:\r\n\r\nI - a especificação do tipo de categoria da deficiência;\r\n\r\nII - a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); e\r\n\r\nIII - detalhes sobre as limitações funcionais do(a) candidato(a), correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato(a) com deficiência, as determinações legais contidas na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.\r\n\r\n§ 5º - O não cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º excluirá o(a) candidato(a) do direito à vaga pleiteada.\r\n\r\nArt. 14 - A relação dos(as) candidatos(as) convocados(as), em ordem de classificação, para a fase de matrícula, após o resultado da fase de inscrição para pré-matrícula, com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas oferecidas nos CCBM e com a lista nominal dos(as) candidatos(as) reservas, serão publicadas, no dia 14 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\n§ 1º - A relação dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) e reservas), em ordem de classificação, para a fase da matrícula em cada CCBM, de acordo com relação emitida pelo CBMERJ, por meio da DGEI, após aplicação dos critérios do art. 13 deste Edital, terá um total máximo de 3 (três) vezes a quantidade de vagas oferecidas para cada CCBM no art. 2º deste Edital, contendo a ordem de prioridade dos(as) candidatos(as) para a fase da matrícula.\r\n\r\n§ 2º - A relação dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) e reservas), em ordem de classificação, para a fase da matrícula em cada CCBM, contará com listas nominais de 60 (sessenta) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas oferecidas em cada CCBM e com listas nominais de 120 (cento e vinte) candidatos(as) reservas em cada CCBM, somando 180 (cento e oitenta) candidatos(as) convocados(as), em ordem de classificação, para a fase da matrícula em cada CCBM, conforme o art. 2º deste Edital.\r\n\r\n§ 3º - Os(As) candidatos(as) que não forem convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) e reservas) para a fase de matrícula estarão automaticamente posicionados(as) em uma lista de espera na Unidade do CCBM pretendida, devendo cumprir o Calendário de Atividades do Certame, conforme o referido calendário constante no Anexo Único deste Edital, em caso de convocação para ocupar vaga(s) remanescente(s).\r\n\r\n§ 4º - A lista de espera dos(as) candidatos(as) será confeccionada, em ordem de classificação, segundo os critérios do art. 13 deste Edital, conforme relação emitida pelo CBMERJ, por meio da DGEI, contendo a ordem de prioridade dos(as) candidatos(as) para a fase da matrícula.\r\n\r\n§ 5º - A lista de espera dos(as) candidatos(as) será publicada, no dia 14 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, segundo o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital. \r\n\r\n§ 6º - É de total responsabilidade dos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) tomarem ciência da relação dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) e reservas) para a fase de matrícula, após o resultado da fase de inscrição para pré-matrícula, e da lista de espera dos(as) candidatos(as), de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para solicitação de matrícula. \r\n\r\n§ 7º - A relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas oferecidas nos CCBM, em ordem de classificação, após a habilitação à matrícula, será publicada, no dia 26 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, conforme o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA FASE DE MATRÍCULA, DAS VAGAS REMANESCENTES E \r\n\r\nDAS RELAÇÕES DOS(AS) INDICADOS(AS) ÀS VAGAS\r\n\r\nREMANESCENTES\r\n\r\nArt. 15 - A fase de matrícula compreende a etapa de solicitação de matrícula pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as), a etapa de habilitação à matrícula e a etapa de efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de matrícula será realizada pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as), na forma da lei cível.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de matrícula será realizada exclusivamente em ambiente virtual, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link: \"SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO DOS CCBM, PARA O ANO DE 2020\", devendo os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) à fase da matrícula preencherem a Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula, nas datas e horários previstos para esta etapa neste certame, segundo o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nArt. 16 - O não preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula pelo(a) responsável legal do(a) candidato(a) convocado(a) à fase da matrícula, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, no prazo previsto no Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital, para a etapa de solicitação de matrícula, implicará na perda do direito à vaga do(a) candidato(a).\r\n\r\nArt. 17 - Após a fase de inscrição para a pré-matrícula, a etapa de solicitação de matrícula e o upload dos documentos dos(as) candidatos(as) serão realizadas pelo(a) responsável legal do(a) candidato(a), no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, mediante convocação dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas, para preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula, a fim de fornecer informações e comprovações documentais, conforme o parágrafo único do art. 11 deste Edital.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de matrícula (preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula) e o upload de documentos ocorrerão das 9 horas do dia 18 de maio de 2020, às 17 horas do dia 20 de maio de 2020, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital. \r\n\r\n§ 2º - É de total responsabilidade dos(as) responsáveis legais realizarem a solicitação de matrícula (preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula) e o upload de documentos, conforme o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para estes atos. \r\n\r\nArt. 18 - Na etapa de solicitação de matrícula, os(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as), durante o preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula, no site da Corporação, no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, deverão obrigatoriamente fazer o upload dos seguintes documentos, em formato (EXTENSÃO) PDF (Portable Document Format File):\r\n\r\nI - CPF do(a) candidato(a), se possuir;\r\n\r\nII - Caso o(a) candidato(a) seja Pessoa com Deficiência (PcD), laudo médico válido comprobatório da deficiência declarada, informando o tipo de categoria desta deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 13 deste Edital;\r\n\r\nIII - Histórico ou Declaração Escolar da unidade escolar em que o(a) candidato(a) concluiu o 9º ano do ensino fundamental, com aproveitamento e sem dependência em disciplina;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência do(a) candidato(a);\r\n\r\nV - Certidão de Nascimento do(a) candidato(a); e\r\n\r\nVI - CPF do(a) responsável legal do(a) candidato(a).\r\n\r\nArt. 19 - Na etapa de solicitação de matrícula, os(as) responsáveis legais poderão informar, na Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula, a opção religiosa do(a) candidato(a), se desejarem, de acordo com o art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nParágrafo Único - O(A) candidato(a) maior de 16 (dezesseis) anos poderá se manifestar.\r\n\r\nArt. 20 - Não serão habilitados à matrícula os(as) candidatos(as) que não tenham concluído o 9º ano do ensino fundamental, ou que tenham concluído o 9º ano do ensino fundamental com dependência(s) em disciplina(s), ou que não atendam as demais exigências deste Edital.\r\n\r\nArt. 21 - Nenhuma matrícula poderá ser efetivada sem a prévia habilitação à matrícula e aprovação pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 1º - A habilitação à matrícula ocorrerá, nos dias 21 e 22 de maio de 2020, das 8 horas às 17 horas, segundo o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - A relação dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula será publicada, no dia 26 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nArt. 22 - A efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as) na Unidade do CCBM pretendida estará condiciona à existência de vaga e ao cumprimento dos seguintes critérios, a serem comprovados pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as):\r\n\r\nI - estar o(a) candidato(a) inscrito(a) pelo(a) responsável legal para pré-matrícula para Unidade do CCBM pretendida, com esta inscrição finalizada e válida e com nome constante na relação de candidatos(as) inscritos(as) para pré-matrícula;\r\n\r\nII - ter o(a) responsável legal solicitado matrícula do(a) candidato(a) para a Unidade do CCBM pretendida;\r\n\r\nIII - apresentar o(a) responsável legal as documentações do(a) candidato(a) exigidas neste Edital, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital;\r\n\r\nIV - cumprir o(a) candidato(a) todas as exigências deste Edital, estando o(a) mesmo(a) nas condições de idade, documental e escolar exigidas;\r\n\r\nV - assinar o(a) responsável legal o Termo de Compromisso referente à aceitação e ao cumprimento aos regulamentos, regimento interno e regime disciplinar dos CCBM; e\r\n\r\nVI - ser o(a) candidato(a) considerado(a) habilitado à matrícula pela DGEI para Unidade do CCBM pretendida.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as) ocorrerá, no dia 29 de maio de 2020, das 13 horas às 17 horas, conforme o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nArt. 23 - As vagas remanescentes 1 e a relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1 serão publicadas, no dia 26 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, segundo o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital.\r\n\r\nArt. 24 - As vagas remanescentes 2 e a relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2 serão publicadas, no dia 29 de maio de 2020, em horário comercial, no DOERJ e no site www.cbmerj.rj.gov.br, de acordo com o Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os telefones (24) 3338-8036 (do I CCBM - Volta Redonda) e (24) 2484-3533 (do II CCBM - Miguel Pereira) estarão disponíveis, das 8h às 11h e das 13h às 17h, nos dias úteis do Calendário de Atividades do Certame constante no Anexo Único deste Edital, para dirimir dúvidas sobre o processo de admissão para matrícula no 1º ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 26 - A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) deverão adotar, em suas esferas de competências, as medidas decorrentes.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos serão resolvidos, dirimidos e regulados pelo Comando-Geral do CBMERJ, consultada a Diretoria Geral de Ensino e Instrução da Corporação, segundo as legislações vigentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital sobre as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula no 1º ano do ensino médio regular dos CCBM, para o ano letivo de 2020.\r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/ACS\r\n\r\n2\r\n\r\nDisponibilização do link \"Inscrição para Pré-matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020\" \r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\n9 horas\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n3\r\n\r\nFase de inscrição para pré-matrícula (preenchimento da Ficha Eletrônica de Inscrição para Pré-Matrícula).\r\n\r\nDe 05/05 à 11/05/2020\r\n\r\nDas 9h de 05/05/2020, às 17h de 11/05/2020\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link \"Inscrição para Pré-matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020\".\r\n\r\nResponsável legal pelo(a) candidato(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas nos CCBM.\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal dos(as) candidatos(as) reservas.\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n6\r\n\r\nPublicação da lista de espera dos(as) candidatos(as).\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n7\r\n\r\nDisponibilização do link \"Solicitação de Matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020\" \r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n9 horas\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n8\r\n\r\nEtapa de solicitação de matrícula dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas com upload de documentos (preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula).\r\n\r\nDe 18/05 à 20/05/2020\r\n\r\nDas 9h de 18/05/2020, às 17h de 20/05/2020\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link \"Solicitação de Matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020\"\r\n\r\nResponsável legal pelo(a) candidato(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nHabilitação à matrícula.\r\n\r\n21/05 e 22/05/2020\r\n\r\nDas 8h às 17h\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula.\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 1.\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1.\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas nos CCBM.\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 2.\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2.\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n16\r\n\r\nEfetivação da matrícula dos(as) candidatos(as).\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nDas 13h às 17h\r\n\r\nI CCBM/II CCBM\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\n17\r\n\r\nAula inaugural.\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n8 horas\r\n\r\nPresencialmente na Unidade do CCBM de matrícula ou em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as medidas de combate ao COVID-19 vigentes.\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\nId: 2249761"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a Convocação n° 005/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo, também, serem representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos e documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2249788"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de mobiliário hospitalar.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 06/05/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e leonel.cunha@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08007/001392/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e leonel.cunha@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2249666"
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                        }
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 006/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será contado a partir de sua assinatura, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do Decreto Estadual nº 46.973, de 16/03/2020, reconhecendo a situação de emergência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.411.782,20 (sete milhões quatrocentos e onze mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial para prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de materiais didáticos e demais itens para alunos matriculados e docentes em efetiva regência de turma nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33903903.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE04705.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002295/2020.\r\n\r\nId: 2249710"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2249719": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 020/2020. VALOR: R$ 24.904,00 (vinte e quatro mil novecentos e quatro reais). N.E: 2020NE00874. FISCAL: Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 055/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3322/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 020/2020. VALOR: R$ 61.842,15 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). N.E: 2020NE00876. FISCAL: Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 055/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3322/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 020/2020. VALOR: R$ 45.032,40 (quarenta e cinco mil trinta e dois reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE00870. FISCAL: Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 055/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3322/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 03 (três) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE01000. FISCAL: Thayanne Borges Estelita - matrícula nº 36.234-3. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 060/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3421/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 004/2020. VALOR: R$ 87.321,40 (oitenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE00972. FISCAL: Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 39.844-6. GESTOR: Juliane Bacellar Ribas Rodrigues - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 062/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2881/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 004/2020. VALOR: R$ 30.339,00 (trinta mil trezentos e trinta e nove reais). N.E: 2020NE00971. FISCAL: Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 39.844-6. GESTOR: Juliane Bacellar Ribas Rodrigues - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 062/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2881/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2020. VALOR: R$ 62.510,00 (sessenta e dois mil quinhentos e dez reais). N.E: 2020NE01131. FISCAL: Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. GESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 061/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3043/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 087/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Diagnósticos Sul Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3043/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de kits para diálise peritoneal domiciliar para a UDA de Nefrologia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 564.149,55 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). N.E: 2020NE00339. FISCAIS: Frances Valéria Costa e Silva - matrícula nº 31.409-6, Amanda Orlando Reis - matrícula nº 36.209-5 e José Antônio Gomes Leite - matrícula nº 30.334-7. GESTOR: José Hermógenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 054/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3849/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 015/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/3849/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 084/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos Para Laboratórios e Correlatos Ltda. EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 354/2019. VALOR: R$ 419.970,00 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e setenta reais). N.E: 2020NE01021. FISCAIS: Aldemar José Francisco - matrícula nº 31.918-6, Márcia Maria da Silva - matrícula nº 37.275-5 e Rafael Silveira Alves de Sá - matrícula nº 37.884-4. GESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 058/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1703/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 084/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos Para Laboratórios e Correlatos Ltda. EPP. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/1703/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\nId: 2249719"
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                                "2249721": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 216/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 03, 04 e 07 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 674.500,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/880/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01 e 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 56.040,00 (cinquenta e seis mil quarenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 303.160,00 (trezentos e três mil cento e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/813/2019.\r\n\r\nId: 2249721"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CADEIRAS DE RODA, ETC, anteriormente marcada para 09/03/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 13/05/2020 às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/5193/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249421"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 07/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CITY WORKS AMBIENTAL - EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Serviço emergencial de remoção de macrófitas aquáticas e resíduos sólidos flutuantes no espelho d'água do sistema lagunar de Jacarepaguá-RJ. VALOR: R$ 2.511.324,10 (dois milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/04/2020. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-070002/002170/2020.\r\n\r\nId: 2249734"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2249718": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 088/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e DELLA VIA PNEUS LTDA. OBJETO: Alteração da área ocupada pelo permissionário localizado no Pavilhão 400, com 9.432,09m² (área descoberta) e 3.540,73m² (área coberta) na Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. VALOR A SER PAGO PELO PERMISSIONÁRIO: R$ 8.223,20 (oito mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº E-06/002/795/2013.\r\n\r\nId: 2249718"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2249816": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação dos Projetos Culturais NÃO APROVADOS, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIntercâmbio CEED: Expandindo a Região dos Lagos/RJ com Pofahl´s Dance Studio-Gainesville, Flórida EUA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Afro Carioca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.911.950/0002-14\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nArt. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019 c/c art. 1º da Res. SECEC nº 36/2019 e item 11.5 “e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRetrAtos - a arte de empreender\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063455\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.358.848/0001-01\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nArt. 14, III da Res. SECEC nº 38/2019 e item 11.5, “c” do Edital\r\n\r\nId: 2249816"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2249616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 25/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 4,19167%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de fevereiro/2019 a janeiro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/003985/2020.\r\n\r\nId: 2249616"
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