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    "2020-04-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2248794": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 30 de março a 03 de abril.\r\n\r\nNo período de 30 de março a 03 de abril de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 569 processos: 152 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 152 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 114 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 122 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 29 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 206960-8/2020 (prorrogação de prazo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), 207068-3/2020 (prorrogação de prazo da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), 108189-6/2016 (revisão de proventos do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro), 204709-8/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) e 205631-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Carmo). O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 218473-2/2017. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 242232-4/2019 e 230194-3/2007 e solicitou vista do Processo nº 220983-5/2018 (aposentadoria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Aperibé). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 228192-3/2009, 107458-4/2019, 116597-9/2018, 107262-3/2014, 214803-1/2011, 105550-0/2017, 202964-6/2020 e 217109-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-6/2017 (E-18/002/386/17) - Interessado: MÁRCIA PASSOS BANDEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-9/2018 (E-07/002.00004/2018) - Interessado: ARNALDO DIAS LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-1/2019 (201801112417) - Interessado: DENISE FÁTIMA PITASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-4/2019 (201900001583) - Interessado: LEINE VIEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-1/2019 (E-09/2163/1702/2012) - Interessado: ALFREDO IGLESIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-1/2019 (E-09/306/7/2015) - Interessado: DENILSON CORREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-7/2019 (E-09/157/1444/2014) - Interessado: GILSON DE JESUS DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-4/2019 (E-09/478/008/2018) - Interessado: JABES DE PAIVA PONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-8/2019 (E-09/233/40/2016) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-6/2019 (E-09/157/4719/2013) - Interessado: JULIO CESAR MOREIRA DAFLON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-3/2019 (E-09/009524/1135/12) - Interessado: LUIZ WAGNER CARVALHO BUCKER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-9/2019 (E-09/205/2/2016) - Interessado: MARCELO FRANÇA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-7/2019 (E-08/006/542/2016) - Interessado: WAGNER DE PONTES CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 (105.002-1/16) - Interessados: MARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA, JOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, BENTO JOSÉ DE LIMA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA CBPO ENGENHARIA LTDA. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113716-6/2018 (E-02/001/4806/2016) - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-7/2019 (E-12/176/63/2018) - Interessado: ANGELO DOS SANTOS CARRARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-5/2019 (E-03/012/101772/2018) - Interessado: ANA MARIA DE AGUIAR MONTECHIARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-1/2019 (E-03/002/5038/2017) - Interessado: MADALENA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-0/2020 (E-03/003/868/2019) - Interessado: MARIA CLAUDIA DORNELLAS GIRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-7/2019 (E-03/002/2476/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-5/2019 (E-03/1002253/1994) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GUITZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-7/2019 (E-03/012/101474/2018) - Interessado: MARIA MADALENA MENDES VILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-8/2019 (E-03/008/482/2016) - Interessado: PATRICIA DE SOUZA LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-1/2019 (E-03/003/101073/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-9/2019 (E-03/005/103540/2018) - Interessado: ROSANGELA SOARES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-3/2019 (E-03/002/102068/2018) - Interessado: UELLINTON DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-8/2019 (E-03/008/102749/2018) - Interessado: VÂNIA ANTUTÉRPIO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-9/2019 (E-03/002/7443/2014) - Interessado: ZELIA FIGUEIREDO GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-0/2020 (E-08/008/749/2014) - Interessado: ANTONIO MARTINS PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-4/2019 (E-08/003/679/2013) - Interessado: JURACIARA MANDACARY PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-0/2020 (E-08/008/1712/2014) - Interessado: KATYA CRISTINA CARINO FRAGOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-3/2020 (E-08/606707/2011) - Interessado: VERA LUCIA SALVADOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-1/2018 (302.860-8/17) - Interessado: ANA CRISTINA DE VINCENZI BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-6/2019 (303.396-6/18) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-5/2019 (301.703-1/19) - Interessado: CARMEN LUCIA JARMUS BERTOCCHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116097-9/2018 (301.612-4/18) - Interessado: CLAUDIA SANTOS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114636-7/2018 (302.715-7/17) - Interessado: CLOVIS DO REGO MONTEIRO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114762-2/2018 (300.197-7/18) - Interessado: EDINEUZA DE MELO MACHADO CONTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-9/2019 (300.215-7/19) - Interessado: ERASMO MARTINS PEDRO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-3/2020 (303.437-8/19) - Interessado: FERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-7/2018 (300.219-1/18) - Interessado: FERNANDO FARIA BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-3/2019 (301.173-0/19) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115087-7/2018 (300.810-1/18) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-3/2018 (303.336-4/17) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DAVID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-0/2018 (300.545-8/18) - Interessado: LUCIANA MARQUES DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116895-9/2018 (302.476-3/17) - Interessado: MARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-9/2019 (300.920-4/19) - Interessado: MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-2/2019 (300.106-0/19) - Interessado: MARIA IVONE JERONIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114507-0/2018 (301.269-1/17) - Interessado: MARILIA BORGES VILLARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-3/2019 (300.445-4/19) - Interessado: SONIA MARIA CONDE GARRIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-3/2019 (300.807-6/19) - Interessado: ULBANA RIBEIRO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-8/2019 (300.110-1/19) - Interessado: VALÉRIA PEREIRA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-5/2019 (2019-034762) - Interessado: ADEL ALBERTO FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-5/2019 (2018-080124) - Interessado: ALMIR SOARES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-3/2019 (2015-193865) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-4/2019 (2018-222650) - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-3/2019 (2017-022941) - Interessado: CARLOS RAMOS VITORINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-7/2019 (2018-218201) - Interessado: CESAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-3/2019 (2018-238891) - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO VASQUES PULCHERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-5/2020 (2019-035630) - Interessado: DEBORA LOPES DE OLIVEIRA MENEGOY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-8/2019 (2018-234524) - Interessado: EDNA RANGEL SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-7/2019 (2018-121729) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FASSANO CÉSAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-5/2019 (2017-050180) - Interessado: FRANCISCO POMPEIO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-6/2019 (2017-087992) - Interessado: LUIS ROBERTO BASTOS NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-9/2019 (2018-204949) - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-5/2019 (2019-079376) - Interessado: MAGDA DONATO SCISINIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-3/2019 (2019-000763) - Interessado: MARCIA JAYME CHUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-7/2019 (2019-033323) - Interessado: MARIA BERNADETTE DE AVILA GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-8/2019 (2018-118828) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-7/2019 (2019-038785) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-1/2019 (2014-098370) - Interessado: MARIA DE LOURDES MILER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-2/2019 (2019-017409) - Interessado: MARIED COIMBRA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-5/2020 (2019-103443) - Interessado: MARILDA DAS GRAÇAS BOTELHO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-1/2019 (2019-019810) - Interessado: NAURA DOS SANTOS AMERICANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-4/2019 (2015-222330) - Interessado: NICIA VIEIRA DA CUNHA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-0/2019 (2016-122179) - Interessado: ORLANDO DA SILVA PRAXEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-9/2020 (2019-106163) - Interessado: PAULO CESAR VARGAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-2/2019 (2018-085105) - Interessado: PEDRO ALVES DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-8/2019 (2018-161446) - Interessado: ROSANE INES MARTINS MONTENEGRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-4/2020 (2019-103528) - Interessado: ROSETE ESTRUC DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-7/2019 (2016-131460) - Interessado: RUTE TEIXEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-6/2020 (2019-104654) - Interessado: SELMA VIRGILIO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-9/2019 (2019-010521) - Interessado: TANIA IMACULADA BARBOSA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-8/2019 (2017-080846) - Interessado: TERESA CRISTINA RABELLO DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-7/2019 (2018021407) - Interessado: BELKISS PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-1/2019 (2017002170) - Interessado: ADRIANA BERÇOT DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-5/2019 (2018023689) - Interessado: ADRIANA PAULINO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-2/2018 (2017000548) - Interessado: ALCILENE BARRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-6/2019 (2018004817) - Interessado: ALINE DOS SANTOS MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-2/2019 (2018017463) - Interessado: ANA LÚCIA DE JESUS BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-3/2019 (2017025817) - Interessado: ANITA MARIA DA COSTA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-4/2019 (2017007844) - Interessado: ANTONIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-5/2019 (2018023249) - Interessado: CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-9/2018 (2017012031) - Interessado: CARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-9/2019 (2018012048) - Interessado: CIBELE MALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-1/2019 (2017024163) - Interessado: CINEZIO JERONIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-7/2019 (2017003293) - Interessado: CLAUDIA REGINA GRAÇA GREGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-6/2019 (2018012472) - Interessado: CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-0/2018 (2016022644) - Interessado: EDELSON ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-7/2018 (7446/2010) - Interessado: EDMUNDO FÉLIX DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239289-4/2019 (2018019791) - Interessado: EDNEA LACERDA DE CARVALHO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-7/2018 (2016024442) - Interessado: ELIANA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-3/2019 (2016007263) - Interessado: FRANCINE VIEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-2/2019 (2018020402) - Interessado: FRANCISCA SELMA VIANA RÊGO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-2/2018 (2016024091) - Interessado: INÁCIA AMÉLIA PEREIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-7/2018 (2016014847) - Interessado: JAIME ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241884-6/2019 (2018012556) - Interessado: JANE APARECIDA DA ROCHA E SILVA MARCELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-9/2019 (2018009972) - Interessado: JANE MARIA AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-5/2019 (2017014827) - Interessado: JORGE CAMILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-9/2019 (2017003908) - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAJUEIRO DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-3/2018 (2017011970) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-7/2018 (2017013408) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-3/2019 (2017021219) - Interessado: JOSÉ MIGUEL FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-2/2019 (2017003264) - Interessado: KÁTIA LIMA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-5/2019 (2017002550) - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-7/2018 (369/2014) - Interessado: LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279151-1/2015 (224/2013) - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-4/2018 (386/2014) - Interessado: LILIAN DOS ANJOS LUCAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-8/2019 (2017004053) - Interessado: LORI LIANE PIETZSCH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-9/2016 (348/2014) - Interessado: MARGARTH MEDEIROS DA ROCHA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-8/2018 (2017015291) - Interessado: MARIA CÉLIA MOURA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-1/2019 (2018004950) - Interessado: MARIA FLAUSINA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-3/2019 (2017002988) - Interessado: MARLENE CASSARO RESENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-2/2019 (2018022469) - Interessado: MARLUCIA PINTO PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-8/2019 (2017011951) - Interessado: MONICA DA SILVA FIGUEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-4/2019 (2017005384) - Interessado: MONICA DOS SANTOS DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-0/2019 (2017005380) - Interessado: MONICA DOS SANTOS DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238782-9/2019 (2019009971) - Interessado: NANCI ROSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-8/2019 (2017011921) - Interessado: NEY GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-0/2019 (2017020653) - Interessado: NILDA DE SOUSEDO ARISTIDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-0/2019 (2017010506) - Interessado: REGINA CÉLIA SOARES AREAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808826-5/2015 (548/2012) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-7/2019 (2017014948) - Interessado: ROSA MARIA DE ANDRADE LEONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-4/2019 (2018013673) - Interessado: ROSALINA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-5/2019 (2018017616) - Interessado: ROSANA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-7/2019 (2018000136) - Interessado: ROSÂNGELA RABELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-6/2019 (2018010333) - Interessado: TELMA DONIZETE MAIA COSTA VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243986-4/2019 (2018022711) - Interessado: TERESA MARIA DE QUEIROZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-6/2019 (2017003033) - Interessado: VALDECIR HERCULANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238431-0/2018 (2016022703) - Interessado: VALÉRIA SODRÉ DE CAMPOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-3/2018 (2017016252) - Interessado: VICTOR ERTHAL RISI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-4/2018 (03/2018) - Interessado: ADRIANE MANHÃES GALIAÇO ECARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-1/2019 (96/2015) - Interessado: ANA CERES MUNIZ CUSTODIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-1/2019 (504/2014) - Interessado: CREUSA GUMERCINDO SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-0/2019 (665/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MENDONÇA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819527-2/2016 (37/002318/2015) - Interessados: ANA LUCIA MICELI, ANA FERNANDA MICELI PUPERI, GIOVANNI MICELI PUPERI - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-4/2018 (04/000520/2017) - Interessado: BEATRIZ MENDES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-6/2018 (37/3343/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA VENTURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-3/2020 (1514/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2013 (365/12) - Interessado: ROSELY VILLAR RUAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244733-2/2019 (1344/2017) - Interessado: SORAIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-2/2019 (3748/2019) - Interessado: CARLOS CESAR ARRAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-5/2020 (3159/2019) - Interessado: CIRLEA FRANÇA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-3/2020 (6475/2018) - Interessado: ANA TERESA CALDAS BARRETO SARAMAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-0/2020 (00143/2018) - Interessado: CLAUDIA LUCIA CRUZ PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-3/2020 (4426/2018) - Interessado: ELEONORA DIB CHACUR NAKED - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-6/2019 (1490/2018) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-4/2020 (5209/2018) - Interessado: FRANCISCO CARLOS VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-7/2020 (1120/2019) - Interessado: IARA FARIA MOSER MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-8/2020 (3376/2018) - Interessado: JOÃO BOSCO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-7/2019 (6596/2013) - Interessado: JONILSON CAVALHO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-1/2020 (03173/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-1/2019 (6729/2017) - Interessado: JOSÉ NILSON BATISTA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-2/2019 (054082015) - Interessado: JUÇARIA MARIA PONTES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-8/2018 (4389/2013) - Interessado: JUCENIR DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-1/2017 (7188/2013) - Interessado: LAUDENIR CARVALHO RANGEL MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-7/2020 (01740/2017) - Interessado: LEILA MARTA COSTA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-3/2020 (00808/2018) - Interessado: LUCENEA DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-6/2020 (678/19) - Interessado: MARCIA CRISTINA MÉRIDA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-1/2020 (02613/2018) - Interessado: MARCOS FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-6/2020 (02550/2017) - Interessado: MARIA AMÉLIA BELISARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-5/2020 (04612/2018) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-9/2020 (06132/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES GOMES CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239219-9/2019 (04917/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ LEAL ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-6/2020 (03671/2017) - Interessado: MARIA ROSENI TAVARES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-6/2019 (02106/2016) - Interessado: MARLY PACHECO DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-7/2020 (03788/2017) - Interessado: NAGILA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-0/2020 (2907/2017) - Interessado: ROSANE CORDEIRO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-7/2020 (01633/2018) - Interessado: RUBENS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-2/2019 (05372/2017) - Interessado: VERA LUCIA NUNES BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-9/2018 (308/2017) - Interessado: ARY BARROS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-1/2019 (216/2018) - Interessado: DAGOMIR VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-9/2019 (162/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-7/2020 (246/2019) - Interessado: MARIA JULIA CLEM PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-3/2019 (20170302573p) - Interessado: LEILA MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-6/2018 (2016.03.00542p) - Interessado: NEWTON PEREIRA DE CASTRO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-3/2018 - Interessado: : LUIS CARLOS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-5/2019 (000037/2019) - Interessado: ELAINE DOS SANTOS XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241514-3/2019 (338/2018) - Interessado: VALTER JOSÉ MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2017 (00267/2015) - Interessados: ALCYONE MARTINS DE SENA BARBOSA, RENATA LORRANE MARTINS DE SENA BARBOSA, DANIELE MARTINS DE SENA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-4/2017 (00346/2013) - Interessado: ANA MARIA DE ALENCAR DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-2/2019 (00064/2017) - Interessado: CARLOS JOSÉ PESSOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-7/2018 (01368/2015) - Interessado: EDVALDO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-6/2019 (00218/2017) - Interessado: ELIZABETH DOMINGUES DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-7/2018 (01152/2013) - Interessado: ELZA MARIA DE CAMPOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-3/2020 (2018.04.29334P) - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2017 (01536/2013) - Interessado: LUCIA MARIA WERNECK DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-9/2018 (01143/2014) - Interessado: MANOEL FIGUEIRA DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-1/2018 (00033/2014) - Interessado: MARLY VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-8/2019 (00800/2014) - Interessado: MÕNICA DOS SANTOS PORTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-1/2019 (01050/2015) - Interessado: REJANE DA SILVA GUIMARÃES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-4/2019 (00194/2015) - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-9/2019 (00194/2015) - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-4/2020 (01103/2014) - Interessado: SILVANA LEMOS AGUIAR MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-8/2019 (00298/2015) - Interessado: SÔNIA MENDES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-4/2019 (000154) - Interessado: ARLETE DE MATTOS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-1/2019 (041/2018) - Interessado: LIDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-6/2019 (101/2018) - Interessado: MAIZA DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-1/2015 (6231/2013) - Interessado: MANOEL IRACELIR DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2018 (212/2016) - Interessado: MARILENE DE ARRUDA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-3/2019 (026/2018) - Interessado: MIRTYS DE JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-4/2019 (043/2018) - Interessado: SANDRA HELENA ALVES DA ROCHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-2/2019 (PAP 07/2019) - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244682-7/2019 (10095/2019) - Interessado: MARCIA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244686-3/2019 (8627/2019) - Interessado: MARIA FÁTIMA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-6/2012 (11851/7/11) - Interessado: DALVA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-4/2012 (6048/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES NOVAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2013 (289-0/13) - Interessado: MARLENE DA SILVA SANTOS PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-4/2012 (11576/11) - Interessado: SIRLEI DE BRITO APOLINARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-3/2009 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-9/2019 (310001452/2019) - Interessado: ARILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-5/2019 (210002830/2019) - Interessado: CARMEM CENY AZEVEDO BAUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-6/2019 (210006027/2019) - Interessado: CARMEN LIDIA SANTOS GESTEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-3/2019 (020000426/2019) - Interessado: CELSO DO AMPARO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-1/2019 (210002223/2019) - Interessado: EDSON DE ABREU MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-0/2020 (210007340/2019) - Interessado: FLÁVIA NUNES PEREIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-7/2019 (020000230/2019) - Interessado: IRACEMA VARGAS DA SILVA MAIOLINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244054-4/2019 (310000925/2019) - Interessados: IRENITA DE SOUZA BOREL, ALESSANDRO DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-6/2020 (310001378/2019) - Interessados: IZABEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA GOUVEIA, DAVID WILQUERSON DE NAZARE GOUVEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-0/2019 (200014298/2018) - Interessado: JANE MARIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244796-4/2019 (310001796/2019) - Interessado: LILIA MARIA PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-9/2018 (020002345/2017) - Interessado: LOURIVAL GOMES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-7/2019 (310000912/2019) - Interessado: MARCELO RAMOS GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-1/2019 (0000000704/2019) - Interessado: MARCIA MARIA MIGLIORA AZAMOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-5/2019 (310000371/2019) - Interessado: MARCIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-6/2020 (310001761/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DE MORAES SODRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-9/2019 (210001875/2019) - Interessado: MARGARETH RODRIGUES PINTO BESSA SEIBEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-2/2019 (200014452/2018) - Interessado: MARIA DE NAZARETH RANGEL PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-7/2014 (210/1149/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO MIGUEZ GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-5/2020 (310001549/2019) - Interessado: MARIA LIDIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-6/2019 (0000001677/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-5/2019 (310000756/2019) - Interessado: REGINA LUCIA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279165-2/2015 (00000999/2015) - Interessado: REGINA SALLES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-8/2017 (020001469/2017) - Interessado: REINALDO FRANCISCO CAMILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-5/2019 (020001652/2018) - Interessado: ROSANE PINTO DE ASEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-4/2018 (310000958/2018) - Interessado: SEBASTIANA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-0/2019 (200002371/2018) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807005-6/2015 (000001424/2015) - Interessado: SERGIO ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-0/2020 (020003600/2019) - Interessado: SHEILA BALLARD KUHNERT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244442-5/2019 (000003566/2019) - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-6/2019 (2019/02/141) - Interessado: ADRIANA COTTA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-6/2019 (2019/01/23) - Interessado: ALAIDE ESCOSIO GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-6/2018 (2017/11/962) - Interessado: ALAYR GANHADEIRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-0/2019 (2019/03/283) - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-9/2019 (2019/03/301) - Interessado: ANA MARIA MATTOS DO CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-6/2019 (2014/11/701) - Interessado: ARCINETE ARAÚJO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-8/2018 (2016/05/360) - Interessado: BENEDITO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-9/2019 (2018/07/713) - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-5/2018 (2018/09/881) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-6/2019 (2018/11/1078) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-6/2019 (2019/04/352) - Interessado: CASSIREMA DE SOUZA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-5/2019 (2019/01/89) - Interessado: CIDALISA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-7/2019 (2019/04/383) - Interessado: CLAUDIA DE MOURA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-0/2019 (2016/07/553) - Interessado: EDINA BARBARA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-6/2019 (2017/07/561) - Interessado: ELIAS DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-2/2018 (2017/07/648) - Interessado: ENY RIBEIRO AFFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-5/2019 (2018/10/956) - Interessado: GLAUCIA DE OLIVEIRA JUCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-5/2019 (2019/01/33) - Interessado: JAIRA ESTEVES DE SA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-9/2019 (2019/02/201) - Interessado: LILIANA ARAGÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-3/2019 (2018/08/846) - Interessado: LUCIA HELENA TEIXEIRA COTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-3/2019 (2018/11/1047) - Interessado: LUZINETE SILVESTRE MAIA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-9/2019 (2018/03/228) - Interessado: MARIA SELMA HERCULANO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-8/2018 (2013/08/540) - Interessado: MARILENA FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-1/2019 (2019/04/353) - Interessado: MARTHA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-8/2018 (2017/08/755) - Interessado: NADIR GOMES DA CUNHA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-2/2019 (2018/01/39) - Interessado: NAIRA FONSECA FOIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-5/2019 (2018/10/979) - Interessado: SANDRA BARBOSA DA SILVA FRISONI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-2/2019 (2017/03/160) - Interessado: SEBASTIÃO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-8/2019 (2019/05/530) - Interessado: VALERIA GONDIM MESQUITA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-2/2019 (2019/04/409) - Interessado: VANUZA CHAVES PIMENTEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-2/2019 (000064/2019) - Interessado: ELIANE REYNAUD SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-0/2019 (001615/2018) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-4/2019 (001482/2018) - Interessado: SHEILA MARIA GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-2/2014 - Interessado: JOÃO JANIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-8/2019 (058/2019) - Interessado: CARMEM HELENA DE MELO RIDOLPHI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-4/2019 (019/2019) - Interessado: MARIA IZABEL NUNES DE AGUIAR GUALTIERI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-4/2018 - Interessado: CARLOS MARCELO MENIN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-0/2017 (0235/2016/15) - Interessado: ANTONIO BATISTA FINAMORE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-2/2019 (0033/2019/15) - Interessado: CLOTILDE KLEM DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814610-0/2016 (0015/2016/15) - Interessado: DIONE UELES DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-4/2017 (0027/2017/15) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-0/2017 (0101/2017/15) - Interessado: EUZINEA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-9/2017 (0234/2016/15) - Interessado: GILDETE DOS ANJOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2019 (0161/2019/15) - Interessado: GLÓRIA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-5/2017 (0232/2016/15) - Interessado: HELIETE DE MELLO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-7/2019 (0072/2019/15) - Interessado: HELOISA HELENA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-8/2017 (0077/2017/15) - Interessado: JANICE PACHECO DE RESENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-9/2017 (0191/2017/15) - Interessado: JOSÉ MENDES DA COSTA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-2/2017 (0059/2016/15) - Interessado: JOSEFA MARIA DE ARARIPE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242836-6/2019 (0159/2018/15) - Interessado: JOSEMAR BRAGA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-3/2017 (0168/2016/15) - Interessado: LETICIA FAJARDO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-5/2017 (0004/2017/15) - Interessado: LINDINALVA VASCONCELOS CONTREIRAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-7/2019 (0130/2019/15) - Interessado: LUZIMAR DE CARVALHO SANCHES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-0/2019 (0107/2019/15) - Interessado: MARIA BENVINDA DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-5/2018 (0171/2017/15) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MUNIZ MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-4/2019 (0071/2019/15) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-1/2018 (0186/2017/15) - Interessado: MARIA TERESA BARRETO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273774-7/2015 (0472/2013/15) - Interessado: NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-6/2019 (0077/2019/15) - Interessado: RAQUEL RAMOS DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-2/2020 (032/2019) - Interessado: IVONE BARRETO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-8/2019 (066/2018) - Interessado: SONIA MARIA ROSA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-9/2020 (050/2019) - Interessado: ZULEIKA FIGUEIREDO BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-3/2019 (B/13-133/2018) - Interessado: ANA LUCIA BATISTELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-3/2019 (B/08-053/2019) - Interessado: LEILA MARIA LUZ PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-5/2019 (B/13-134/2018) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-1/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-7/2019 (425/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-7/2020 (354/2019) - Interessado: MONICA FREITAS LOIOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-2/2020 (063/2019) - Interessado: IRMA ALFENA NUNES DE MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-9/2019 (054/2018) - Interessado: IVETE BARRETO TATAGIBA LOUREIRO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243236-7/2019 (3391/2019) - Interessado: CLEUZA RAMOS VEIGA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-7/2019 (1842/2019) - Interessado: MOYSES RODRIGUES CHERMOUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244479-8/2019 (443) - Interessado: EUNICE SILVA THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-2/2019 (299) - Interessado: MANOEL LUIZ VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-8/2019 (353) - Interessado: MARILENA CARVALHO DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2019 (303) - Interessado: SONIA REGINA SOARES FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-4/2019 (062/2019) - Interessado: BEATRIZ SAMPAIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-1/2019 (078/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-5/2019 (108/2019) - Interessado: ROSEMERY SOARES MARINI PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-2/2018 (2037397/1995) - Interessado: MARTA DAS GRAÇAS ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-6/2019 (CAPPS.PVS Nº 18/2019) - Interessado: ANGELA MARIA DE BRITTO VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-9/2014 - Interessado: CCR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-3/2018 (4827/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-0/2018 (205/2016) - Interessado: CLAUDIA CAMPOS ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-6/2019 (14215/2017) - Interessado: DEBORA NUNES BARBOSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-9/2019 (12811/2018) - Interessado: ENEIAS FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-6/2018 (5987/2016) - Interessado: LEONINA SEBASTIANA DE SOUZA REAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-2/2018 (13415/2016) - Interessado: NILO SERGIO REIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-5/2019 (4038/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-2/2019 (479/2017) - Interessado: VERA LUCIA MARIA MOREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-0/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102484-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117453-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-1/2020 - Votos: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809763-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-1/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809857-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295703-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818237-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244072-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279122-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244382-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2017 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815632-5/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241526-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249386-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827102-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-5/2015 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 804985-9/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267804-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242041-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244725-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RELEVADA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808219-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-9/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244753-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244752-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-0/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-3/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-4/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811277-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270861-7/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-7/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244745-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2013 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242707-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-7/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-8/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241102-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244377-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244747-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-0/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n100798-8/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n101154-8/2014\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n102073-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n102073-5/2019\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n105550-0/2017\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n115682-3/2018\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n205443-4/2017\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO STEFAN DA MOTTA\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nDEGE FERNANDO ALMEIDA VIANA\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO DUARTE AQUINO\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SÁ MACHADO\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nTHIAGO ALVARENGA HIGINO\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n208952-6/2017\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n210425-9/2017\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212713-2/2019\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n213887-2/2017\r\n\r\nCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n214145-3/2014\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n214879-2/2017\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n218440-1/2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n222051-4/2019\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n224081-1/2018\r\n\r\nANA MADALENA SOARES RAMPAZO\r\n\r\n225460-3/2007\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n225460-3/2007\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n227189-0/2018\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n230666-5/2015\r\n\r\nQUÊNIA REGINA COSTA PEREIRA\r\n\r\n230666-5/2015\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n233358-7/2013\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236800-3/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n242027-7/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n242033-6/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n242037-2/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n242046-3/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n242047-7/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n242053-6/2019\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n242066-3/2019\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n807633-9/2015\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n808219-8/2016\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n811277-3/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n818237-2/2016\r\n\r\nSessão: 30/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n116597-9/2018\r\n\r\nNICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n204673-4/2017\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236800-3/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n267804-4/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n804985-9/2015\r\n\r\nId: 2248794"
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                        "ACÓRDÃO Nº 314/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236800-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, pelo não atendimento à decisão deste Tribunal datada de 23.10.2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248795"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 315/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267804-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito de Paraty à época e signatário do Contrato n.º 20/2015, em razão da ausência de interesse público na contratação e falta de planejamento na fase anterior à celebração do contrato;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito de Paraty à época e signatário do Contrato n.º 54/2015, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248796"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 316/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804985-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito de Paraty à época e signatário do Contrato n.º 54/2015, pela não observância ao princípio da economicidade, assim como pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito de Paraty à época e signatário do Contrato n.º 54/2015, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248797"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 328/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Marco Antônio Lima Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248798"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 329/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248799"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 330/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248800"
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                        "ACÓRDÃO Nº 331/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248801"
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                        "ACÓRDÃO Nº 332/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248802"
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                        "ACÓRDÃO Nº 333/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248803"
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                        "ACÓRDÃO Nº 334/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SSO - SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Bento José de Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248804"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 335/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a sociedade empresária responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", e no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248805"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 336/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Eduardo Peixoto d'Aguiar, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 24.723.982,72 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248806"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 337/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Marco Antônio Lima Rocha, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 14.049,609,18 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248807"
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                        "ACÓRDÃO Nº 338/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Marco Antônio Lima Rocha, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 714.511,46 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248808"
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                        "ACÓRDÃO Nº 339/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., EDUARDO PEIXOTO D AGUIAR, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Eduardo Peixoto d'Aguiar, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 131,07 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248809"
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                        "ACÓRDÃO Nº 340/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Francisco de Assis Torres, Marco Antônio Lima Rocha, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 970.461,53 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248810"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 341/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CBPO ENGENHARIA LTDA., FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Francisco de Assis Torres, Marco Antônio Lima Rocha, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.630,46 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248811"
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                        "ACÓRDÃO Nº 342/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CBPO ENGENHARIA LTDA., EDUARDO PEIXOTO D AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, os Srs. Luiz Reis Pinto Moreira, Eduardo Peixoto d'Aguiar, Francisco de Assis Torres, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e a sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 945,03 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248812"
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                        "ACÓRDÃO Nº 343/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Lima Rocha, no montante de R$ 559.671,21 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), equivalente, nesta data, a 157.432,1263 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248813"
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                        "ACÓRDÃO Nº 344/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Batista de Paula Júnior, no montante de R$ 1.378.401,19 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e um reais e dezenove centavos), equivalente, nesta data, a 387.735,919 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248814"
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                        "ACÓRDÃO Nº 345/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, no montante de R$ 939.183,44 (novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 264.186,6227 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248815"
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                        "ACÓRDÃO Nº 346/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar, no montante de R$ 878.975,84 (oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 247.250,5882 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248816"
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                        "ACÓRDÃO Nº 347/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco de Assis Torres, no montante de R$ 1.413.241,51 (um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 397.536,2892 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248817"
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                    "2248818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 348/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, no montante de R$ 2.877.294,10 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos), equivalente, nesta data, a 809.365,429 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248818"
                    ],
                    "2248819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 349/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bento José de Lima, no montante de R$ 2.846.612,81 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 800.734,969 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248819"
                    ],
                    "2248820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 350/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116597-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio oriunda do desmembramento da Auditoria Governamental Ordinária que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária CBPO Engenharia Ltda., no montante de R$ 4.315.941,15 (quatro milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 1.214.048,1435 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2248820"
                    ],
                    "2248871": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 29/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.145-3/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.704-6/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.173-3/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.432-1/2006 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.261-8/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS E PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.381-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por JOSE RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nId: 2248871"
                    ],
                    "2248894": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 03, de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários Adjuntos e Coordenadores-Gerais que menciona.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as disposições da Deliberação nº 305, de 18 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º 1º Fica delegada a competência aos titulares e aos respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, da Subsecretaria de Controle Especializado - SCE, da Coordenadoria de Exame de Editais - CEE e da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, para:\r\n\r\nI - expedir aos jurisdicionados o ofício de que trata o §1º do Art. 1° da Deliberação TCE-RJ nº 305/2020.\r\n\r\nII - encaminhar processo de promoção diretamente à Coordenadoria de Gestão Documental, para fins de arquivamento, em caso de pleno atendimento à comunicação, conforme previsto no § 2º do Art. 1° da Deliberação TCE-RJ nº 305/2020.\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados, conforme o artigo anterior, até a presente data que tenham adotado os procedimentos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2020, e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2248894"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2248720": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-6/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE MUN DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-8/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-1/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2248720"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2248792": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 510ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de março de 2020.\r\n\r\nAos dezoito dias de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, a Presidência agradeceu a presença dos senhores conselheiros, tendo comunicado que, a partir da próxima semana, a sua proposta era deliberar em Plenário Virtual, como já acordado anteriormente, por intermédio dos recursos de tecnologia disponíveis. Dessa forma, desde logo, suspendeu a sessão plenária presencial da próxima semana. Prosseguindo, registrou sobre a sessão ordinária desta data, que o que a motivara a mantê-la foi não só a sensibilidade dos senhores conselheiros, que optaram por manter a sessão presencial, mas especialmente a necessidade de se deliberar a respeito de um processo da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, mas que, em razão de suas férias, fora redistribuído para o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, para o qual solicitou fosse deliberado com prioridade, por ser uma solicitação específica da Secretaria de Estado de Saúde, dizendo respeito à liberação de leitos no interior do Estado. Em seguida, submeteu à deliberação três processos para referendo do Plenário: o primeiro, da pauta monocrática da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em decisão de 19.02.20, Processo TCE nº 301142-5/2016 (afastamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando pedido de prorrogação de afastamento de servidor para estudos no exterior, sem vencimentos, pelo período de 3 anos, no qual votou pelo deferimento parcial, determinação à Secretaria-Geral de Administração e arquivamento, referendado por unanimidade; o segundo, da pauta da Presidência, Processo TCE nº 300435-4/2020 (convênio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Termo de Convênio que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cooperação dos convenentes para fins de realização de procedimento licitatório em conjunto, na modalidade Pregão presencial, com vistas à contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central, para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de subsídios, vencimentos, proventos, demais parcelas estipendiais e indenizatórias aos integrantes, ativos e inativos, como também aos pensionistas dos convenentes, mediante crédito a ser efetuado em conta corrente ou conta salário, além de outros serviços bancários, sem qualquer custo ou ônus para o órgão pagador ou seus integrantes, o qual foi referendado por unanimidade; e por fim, de sua pauta ordinária de informações reservadas, o Processo TCE nº 300481-3/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), a respeito da alteração sistêmica implementada em 07.02.20, que levou o valor de alçada do Define para seleção de editais, para análise prévia, que foi referendado por unanimidade. A Corregedoria-Geral submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303477-8/2019 (correição ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), realizada na Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP), no período de 02.09.19 a 08.11.19, com o objetivo de verificar os procedimentos de trabalho utilizados e apresentar sugestões de melhoria de desempenho e de aperfeiçoamento de processos, no qual votou pela ciência desta decisão à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), com recomendações, ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP), com recomendações, e ciência desta decisão ao Gabinete da Presidência, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300044-1/2020 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta do Plano Anual de Correições e Inspeções Ordinárias para o exercício 2020, no qual votou pela aprovação e arquivamento, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. E por fim, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 304072-1/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de análise de Anteprojeto de Deliberação, com o escopo de modificar o Regimento Interno desta Corte e adequar a organização e as competências da Corregedoria e do Corregedor-Geral, com voto pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 300567-6/13. Submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301956-0/2019 (redução de carga horária (int) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo indeferimento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 304823-8/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de consulta acerca da possibilidade de concessão do benefício auxilio refeição/alimentação durante o período de gozo de férias e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício dos servidores, procuradores e membros deste Tribunal, de natureza indenizatória, no qual votou pela ciência, desapensação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300167-4/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de processo encaminhado à PGT para pronunciamento sobre a possibilidade de o servidor, em gozo de férias, perceber o auxílio-alimentação, no qual votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 301163-3/2018 (isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de recurso interposto por servidor aposentado visando à reforma da decisão que indeferiu o pagamento de isenção de imposto de renda, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 300340-8/2019 (isenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido formulado por servidor aposentado visando à isenção de Imposto de Renda, por ser portador de moléstia grave, no qual votou pelo não conhecimento, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 303247-1/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido de revisão de benefício de aposentadoria proporcional para integral, interposto por servidor, no qual votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, não provimento, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 302366-2/2017 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Resolução que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, prestação de serviços continuados, prestação de serviços com vencimento e realização de obras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Estadual de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com voto pela aprovação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 301771-8/2019 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pela Secretaria-Geral das Sessões - SSE indagando se, à luz da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e do Regimento Interno desta Corte de Contas, seria necessário que se procedesse à tentativa de dar ciência de decisão do TCE-RJ a jurisdicionado mediante carta registrada mesmo após frustradas as diligências de Técnico de Notificação em localizá-lo, no qual votou pela perda do objeto, aprovação parcial e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 300290-7/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Projeto de Deliberação apresentada pela SSE tendo por objeto a edição de nova Deliberação sobre o Sistema de Comunicação Digital - Sicodi e a consequente revogação da Deliberação 234/2006, que atualmente versa sobre o tema, visando ao aperfeiçoamento das comunicações processuais no âmbito do TCE-RJ, no qual votou pela aprovação e arquivamento, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; e, por fim, o Processo TCE nº 300576-4/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de alteração de dispositivo do Regimento Interno com o objetivo de estabelecer regras para distribuição de processos aos relatores, por meio do sorteio eletrônico, aperfeiçoar a tramitação processual, estabelecer critérios para a prevenção, no qual votou pela aprovação e arquivamento, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 300244-3/2020 (disposição de servidor da Prefeitura Municipal de Niterói), tratando de expediente subscrito pelo Prefeito do Município de Niterói, no qual solicita que seja avaliada a possibilidade de cessão de servidor desta Corte de Contas, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, com ônus para aquela municipalidade, para exercer suas atividades junto à Secretaria Executiva, onde exercerá cargo em comissão de Subsecretário Executivo, no qual votou pelo deferimento, aprovado por unanimidade; 300641-5/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta dispondo sobre as sessões do Conselho Superior de Administração - regulamentação do artigo 133 do Regimento Interno, no qual votou pela aprovação, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 304456-1/2019 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta formulada pela Coordenadoria Setorial de Bens Patrimonial - CSB, em conjunto com Escola de Contas e Gestão - ECG, visando à conversão da classificação dos bens bibliográficos, acautelados na Biblioteca Sérgio Cavalieri Filho, de patrimoniais para de consumo, com voto pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 304870-1/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em que trata de deliberação sobre o procedimento para formalização de processo de promoção objetivando a remessa de dados e documentos a este Tribunal de Contas, com voto pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário; 304702-8/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de resolução para alteração da estrutura orgânica e operacional dos gabinetes dos conselheiros titulares e conselheiros substitutos, bem como das SSE, SGP e SGE, com voto pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. No relato dos Processos TCE nºs 304738-7/2019, 304741-4/2019, 300007-3/2020 e 300008-7/2020 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 300032-3/19 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo indeferimento, ciência e diligência interna, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 302683-0/18 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela remessa e devolução, da relatoria do Corregedor-Geral do TCE-RJ, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, acompanhando o voto da Revisora, aprovado por unanimidade. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2248792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2248876": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.873-0/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de abril de 2020, aos servidores: Marcelo Raeder Gabriel, matrícula 02/1881/3-3; Carlos Alberto Alvim, matrícula 02/2366/3-2 e Werison Gomes Cardoso Junior, matrícula 02/4709/0-6. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de abril de 2020, aos servidores: Jorge Luiz Grassini, matrícula 02/2673/0-1; Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matrícula 02/2807/0-6; Simone Sut Fernandes, matrícula 02/3064/0-1; Paulo Felicio Palmier Junior, matrícula 02/3477/0-6; Anna Paula Cymerman, matrícula 02/3518/0-4; Wellington Silva de Carvalho, matrícula 02/3539/0-2; Francisco Manoel da Silva, matrícula 02/3658/0-0; Letícia Pinto Vinhas, matrícula 02/4263/0-2; Bruno Bion Dias, matrícula 02/4304/0-0; Jones de Azevedo Pelech Junior, matrícula 02/4305/0-2; Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula 02/4555/0-5 e Daniel Pinheiro da Silva Junior, matrícula 02/4695/0-1. \r\n\r\nId: 2248876"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2248901": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.885-3/20.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Cooperação técnica entre os partícipes visando a troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :1 ano a partir da assinatura, podendo ser prorrogado a critério dos partícipes.\r\n\r\nDATA : 16/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. nº 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Lino da Silva Carvalho - Matr. 02/3637 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2248901"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2248931": [
                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI N° 2419/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 14/2020)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RETOMAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a retomar o Programa Estadual de Desestatização - PED, na forma estabelecida na Lei nº 2470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os artigos 9° e 10 da Lei nº 7.941 de 20 de abril de 2018 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RETOMAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende restabelecer as bases normativas para retomada, pelo Poder Executivo Estadual, do Programa Estadual de Desestatização, criado pela Lei nº 2470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nO Programa Estadual de Desestatização - PED foi criado pela Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, com o objetivo de reestruturar a exploração da atividade econômica pelo Estado do Rio de Janeiro, transferindo à iniciativa privada atividades que não provêm interesse coletivo, contribuindo para redução da dívida pública do Estado e consequente saneamento das finanças do Poder Público.\r\n\r\nNo âmbito do Programa Estadual de Desestatização, considera-se privatização a alienação, pelo Estado, do controle acionário das empresas, podendo, também, ocorrer a alienação das participações minoritárias, permitida a adoção de procedimento simplificado. Todas as empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado são passíveis de privatização por meio de Decreto do Chefe do Executivo.\r\n\r\nAs privatizações podem ocorrer por meio das seguintes modalidades:\r\n\r\nAlienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a venda em lotes de ações que assegurem a participação de empregados, acionistas, fundo de pensões, fornecedores, consumidores e do público em geral, bem como de qualquer outro grupo de interesse previamente identificado;\r\n\r\nAbertura de capital;\r\n\r\nAumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial de direitos de subscrição; transformação, incorporação, fusão ou cisão;\r\n\r\nExtinção da pessoa jurídica, com a alienação dos seus ativos.\r\n\r\nO Programa dispõe de uma Comissão Diretora - composta por 7(sete) membros de ilibada reputação e que exercem cargos de elevado nível hierárquico na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro - e tem por função principal propor ao Governador do Estado a inclusão de empresas no Programa Estadual de Desestatização.\r\n\r\nDesde a eclosão da profunda crise fiscal que acomete o equilíbrio fiscal estadual desde 2015, o PED retomou protagonismo no âmbito das discussões acerca das medidas necessárias a reversão do quadro e busca pela retomada do equilíbrio fiscal sustentável no médio prazo.\r\n\r\nQuando da adesão pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, o Programa Estadual de Desestatização ascendeu à condição de medida pactuada para redução da despesa de caráter continuado, tendo sido estabelecido, no anexo 27 do Plano de Recuperação Fiscal, a extinção de rol de empresas controladas pela administração estadual e dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nOcorre que, em 24/04/18 foi publicada a Lei nº 7.941, que autorizou o Estado a contratar operações de crédito, até o limite de R$ 200 milhões, destinados à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A referida Lei, porém, vedou a extinção das universidades, sociedades de economia mista e de todas as empresas públicas além de algumas Fundações.\r\n\r\nAto contínuo, foi comunicado ao Governo Federal a suspensão dessa medida pactuada no Anexo 27 do PRF, por força das limitações impostas pela Lei Estadual, o que impõe dificuldades ao cumprimento do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nIsto posto, cumpre-nos ainda trazer nova contextualização face o cenário calamitoso que se agrava neste momento diante da profunda e histórica crise de saúde pública que enfrentamos, que já impõe desdobramentos catastróficos para o equilíbrio das contas públicas e manutenção de despesas essenciais para a prestação de serviços básicos à população.\r\n\r\nDiante deste cenário, tronar a máquina estatal mais eficiente deixa de ser uma medida eletiva e ascende ao rol daquelas imperativas para garantir as entregas essenciais e prioritárias à população fluminense.\r\n\r\nDiante da necessidade cristalina de retomada do Programa Estadual de Desestatização, é mister assentar que a opção legislativa feita em 2018, torna o Programa um instrumento inócuo, visto que mantém-se a vigência da ainda atual e adequada Lei Estadual nº 2.470/1995, mas retira-se sua eficácia, na prática, quando lei posterior veda a realização do objeto principal da Lei pretérita.\r\n\r\nDesestatizar, neste momento, não possui viés político ou ideológico e não se presta a defender bandeiras de estado mínimo ou estado intervencionista, mas sim se filia às necessárias medidas gerenciais que objetivam otimizar os escassos recursos públicos para atividades que, de fato, resultem em impacto na vida do cidadão.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2420/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 15/2020)\r\n\r\nDETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED e FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a forma de Fonte de Recursos para a evidenciação orçamentária e financeira dos seguintes fundos na Lei do Orçamento Anual do Estado:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017; e\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, criado pela Lei Ordinária nº 1060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de código e títulos de cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo;\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das Fontes de Recursos novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades orçamentárias alteradas.\r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender ao caput desse artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A presente Lei não altera as normas de composição e alocação dos respectivos Fundos e mantém a independência do processo decisório de seus Conselhos Gestores.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de novas fontes de recursos, onde couber, em substituição às Unidades Orçamentárias de cada Fundo, como forma de evidenciação das suas dotações na Lei de Orçamento Anual e sua execução orçamentária e financeira\r\n\r\nOs fundos objeto dessas mudanças são os instituídos pelas Leis Ordinárias de nº 1060, de 10 de novembro de 1986 (Lei de Criação do Fundo de Controle Ambiental - FECAM) e de nº 4962, de 20 de dezembro de 2006 (Lei de criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS), e pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017 (Lei de Criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade financeira. Além disso, o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, demandou diversos mecanismos de controle dos gastos estaduais.\r\n\r\nElucidamos que os fundos são como bancos de fomentos de objetos de gastos vinculados à sua missão, definida pela sua legislação própria, que, geralmente, são da gestão de qualquer Unidade Orçamentária do Estado, dos municípios e, em alguns casos, até de instituições privadas sem fins lucrativos. Com a mudança ora proposta, uma das vantagens de se evidenciar os Fundos na Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio de uma fonte de recursos (FR), é que as ações orçamentárias estarão evidenciadas nas Unidades efetivamente responsáveis pelo seu planejamento e execução, dando maior transparência e compreensão do verdadeiro montante de recursos de cada unidade.\r\n\r\nSendo assim, ao deixar de se evidenciar as dotações dos fundos de forma centralizada que não têm gestão sobre o planejamento e a execução da maioria das ações orçamentárias por eles financiadas, como um banco de fomento, estamos mantendo todas as normas dos fundos e o poder de decisão de seus conselhos gestores para analisar os projetos propostos para serem financiados pelos fundos e aprová-los ou não.\r\n\r\nDiante desse cenário, quando todos os fundos forem evidenciados por uma FR distinta, não haverá mais necessidade de se utilizar o papel da Unidade de Planejamento (UP) no SIPLAG e no SIAFE-Rio, passando-se a usar, apenas, a Unidade Orçamentária (UO) tanto na LOA, como no Plano Plurianual - PPA, o que representará uma grande redução da complexidade das regras atualmente necessárias para a gestão nos dois sistemas.\r\n\r\nEssa proposta visa o financiamento dos programas de trabalho (PT) pela FR distinta de cada fundo poderá estar na dotação de cada Unidade Orçamentária financiada pelos recursos de cada fundo, podendo ter uma ação orçamentária, em alguns casos, financiada por recursos de mais de um fundo, distinguido cada fundo pela sua fonte de recursos distinta, o que hoje é impossível, obrigando a se ter uma ação para cada fundo. Assim, é viável descentralizar o planejamento e a execução, tornando-os mais flexíveis, o que vai ao encontro à melhoria no controle e à agilidade de aplicação dos recursos, em especial frente a crise enfrentada, atualmente.\r\n\r\nAdemais, está previsto na LOA e na prestação de contas anual do Governo a apresentação da Dotação / Execução Orçamentária dos Fundos por meio de um relatório específico por FR distinta, indicando, no mínimo, UO/PT/FR financiada com os recursos de cada fundo, permitindo a mesma fonte de dados que o Fundo, como uma Unidade Orçamentária, permite hoje.\r\n\r\nPor fim, esta mudança vem corroborar que nossa gestão vem envidando os máximos esforços para uma revisão estrutural da máquina pública, na tentativa de trazer economia aos cofres públicos e maior transparência, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2421/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2020)\r\n\r\nINCLUI OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL MÍNIMO A SER DIRECIONADO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam consideradas como despesas afetas à manutenção e desenvolvimento de ensino as que se destinam ao pagamento de pessoal inativo e pensionistas da área de educação, conforme o disposto no §1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo promover a inclusão dos inativos e pensionistas no cômputo dos gastos obrigatórios mínimos com educação.\r\n\r\nDe feito, a aprovação do presente Projeto de Lei reveste-se de extrema urgência, porquanto está-se diante de situação que nos remete ao reconhecimento de calamidade pública, em meio à necessidade de adotarmos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, medidas que promovam o providencial estancamento do espraiamento da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nA premência de que se reveste o quadro circunstancial - catapultando, pois, a necessidade da implementação da medida ora ventilada - é ditada pelo abrupto arrefecimento da atividade econômica de cujos efeitos mais impactantes se farão sentir nas classes sociais menos afortunadas, as quais, por sua vez, colhem quase que integral sustento na economia informal, atualmente paralisada.\r\n\r\nAlia-se às considerações até aqui delineadas, o fato de que, dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão o de impedir que os entes políticos gastem mais do que permitem as suas possibilidades e o de tentar vedar que renunciem às receitas a que fazem jus em prejuízo das contas públicas. E grande parte dos dispositivos da lei disciplina matérias de caráter financeiro que têm fulcro na Constituição, como ocorre com as atinentes às despesas com pessoal.\r\n\r\nSob esse prisma, o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 versa acerca das despesas que podem ser concebidas como de pessoal, sendo correto afirmar que todas as despesas com pessoal passaram a ser disciplinadas pela Lei Responsabilidade Fiscal, valendo registrar, ainda, que as normas referentes às despesas com pessoal encontram fundamento no art. 169 da Constituição da República, modificado com o advento da Emenda Constitucional n°. 19/1998, a qual veio estabelecer sanção específica para o descumprimento do dispositivo.\r\n\r\nNos termos do art. 18, no conceito de despesa com pessoal foram abrangidos os gastos com: a) servidores públicos em atividade, sejam ocupantes de cargo, função ou emprego; b) inativos, abarcando o aposentado, o servidor em disponibilidade e militar reformado; c) pensionistas (dependentes de servidores falecidos); d) os que exercem mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação que nos conduz à inclusão dos inativos no cômputo do índice constitucional da educação encontra supedâneo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nDe outra parte, não se pode ignorar que, acaso julgado procedente o pedido veiculado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 69 - cujo objeto é a declaração de constitucionalidade do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 -, será intuitivo concebermos que a indigitada inclusão valha para o índice da educação, mesmo porque o Estado do Rio de Janeiro já inclui os gastos do Rioprevidência - que abarca os aposentados e pensionistas de todos os Poderes - no cômputo do limite global relativo às despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nNo âmbito federal, o art. 6º, §1º, “g”, da Lei nº. 7.348, de 24 de julho de 1985, rege a inclusão respectiva, impondo notar que a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - que não revogou, pelo menos expressamente, o art. 6º, §1º, “g” da Lei nº 7.348/1985 -, muito embora não preveja as despesas com inativos no cálculo do percentual mínimo a ser direcionado à manutenção e desenvolvimento da educação, tampouco está a proibir a indigitada inclusão.\r\n\r\nAinda que o respectivo artigo tenha sido revogado, como a nova lei nada prevê sobre os gastos com inativos, os entes políticos respectivos poderiam prever esta hipótese no exercício de sua competência supletiva para legislar sobre a educação, à luz do disposto no art. 24, IX, da Constituição da República.\r\n\r\nAfora isso, não se pode prescindir de considerar a inteligência do princípio da não vinculação de impostos a fundo, órgão ou despesa (art. 167, IV, da Constituição da República), cujos termos têm a ver com o elemento finalístico dos impostos. Neste sentido, o princípio da não vinculação diz respeito àquilo que se deve fazer com o produto arrecadado a título de impostos. De feito, está-se diante de ordem dirigida ao legislador, que, de pronto, se vê impedido de atrelar a receita proveniente dos impostos a fundo, órgão ou despesa.\r\n\r\nO princípio se justifica na medida em que reserva, ao orçamento e à própria Administração - em sua atividade discricionária na execução da despesa pública -, espaço para determinar os gastos com investimentos e políticas sociais. No entanto, o princípio em tela tem pouca aplicação, já que as normas do Direito Administrativo e do Direito Econômico, conforme adiante explicitar-se-á, vinculam grande parte das receitas.\r\n\r\nComo se viu, não poderia haver uma lei dispondo acerca da vinculação da receita de determinado imposto a fundo, órgão ou despesa específica. Nada obstante a determinação constitucional, o princípio em debate comporta oito exceções. Isto quer significar que o legislador constituinte ora vinculou a receita oriunda de imposto a uma despesa específica, ora permitiu fosse vinculada a receita de imposto a uma despesa específica.\r\n\r\nDentre as exceções, duas delas advieram originalmente com a promulgação da Constituição da República de 1988, quais sejam: as transferências constitucionais (repartição obrigatória de receitas) e a manutenção do ensino. As demais exceções foram enxertadas na Constituição por obra do constituinte derivado e estão espalhadas pelo texto constitucional, nada obstante reunidas, em remissão, no bojo do art. 167, inciso IV, parte final, e no parágrafo 4º do mesmo artigo.\r\n\r\nComo se vê, a receita dos impostos não será vinculada, excetuadas oito situações, dentre elas, repise-se, a manutenção do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, o qual determina que a União nunca aplique menos que 18% da receita dos impostos em educação, e os Estados e Municípios, nunca menos que 25%.\r\n\r\nAnte o exagerado número de exceções ao princípio da não vinculação, é intuitivo concluir que o nosso orçamento tornou-se absolutamente engessado, porquanto, muito embora a Constituição - em tese - propugne pela não vinculação, o que existe, à luz das exceções constitucionais, é genuína vinculação, posto que a receita oriunda dos impostos encontra-se, em sua quase totalidade, vinculada, nos termos lá consubstanciados.\r\n\r\nNesta ordem de ideias, o constituinte derivado procurou envidar esforços no sentido de contemporizar essa excessiva rigidez orçamentária, pelo que concebeu um instrumento de sorte a promover a desvinculação, atualmente denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU) - prorrogado pela Emenda Constitucional nº. 93/2016 -, que nada mais é do que um fundo integrado por 30% de tudo o quanto a União vier a arrecadar a título de taxas, contribuições sociais e contribuições de intervenção do domínio econômico, nos moldes tais como preconiza o art. 76 do ADCT.\r\n\r\nPor seu turno, no que se refere aos Estados e ao Distrito Federal, ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das suas receitas relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\nDe notório conhecimento que o mecanismo de desvinculação - seja a DRU, a DRE ou a DRM - está imbuído do propósito de permitir que parcela das receitas vinculadas possam ser geridas com razoável dose de liberdade e flexibilidade pelos governos, propiciando uma alocação dos recursos orçamentários mais consentânea com o interesse público, dando azo a que surjam fontes não carimbadas de recursos.\r\n\r\nQuanto à extensão do instrumento de desvinculação para os Estados, Distrito Federal e Municípios, baseou-se o constituinte derivado na impostergável necessidade de contemporizar a já aviltante rigidez orçamentária dos entes subnacionais. Segundo a exposição de motivos da Emenda Aditiva nº. 03/15, “os Municípios, os Estados e o Distrito Federal estão sujeitos a uma estrutura orçamentária e fiscal com elevado volume de despesas obrigatórias, tais como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, além de expressiva vinculação das receitas orçamentárias, sendo necessário fornecer-lhes instrumentos a permitir que uma parte das receitas não fique sujeita a vinculações, podendo ser alocada no orçamento com maior flexibilidade”.\r\n\r\nConvém repisar que o objetivo perseguido pelo constituinte derivado ao proceder à desvinculação foi o de contemporizar a rigidez orçamentária, catapultada à estratosfera não apenas em função dos inúmeros gastos obrigatórios, mas sobretudo em virtude das diversas exceções ao princípio da não vinculação, as quais, na contramão da diretriz consubstanciada no artigo 167, IV, da Constituição da República, promoveram diversas vinculações orçamentárias atinentes a direitos sociais.\r\n\r\nAssim é que, a partir do momento em que as vinculações estejam hospedadas no próprio texto constitucional, o principal resultado é a abismal dificuldade em realocar despesas para equilibrar o atendimento dos direitos dos cidadãos, o que faz perpetuar o desequilíbrio nas prioridades orçamentárias, em detrimento da necessidade de ajustar os gastos a mudanças na dinâmica socioeconômica da população e da capacidade de financiar investimentos de fundamental importância para o desenvolvimento da Federação. Isto se faz veementemente sentir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, o conteúdo do presente Projeto de Lei soma-se aos esforços que vêm sendo empreendidos pelos demais Entes da Federação, no sentido de conferir aos gastos com inativos interpretação que permita, minimamente, flexibilizar a peça orçamentária.\r\n\r\nPara tanto, o presente Projeto de Lei prevê a inclusão das despesas com os inativos no cômputo do percentual mínimo a ser direcionado à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nRessalto que a medida indicada no presente Projeto de Lei limitar-se-á ao presente exercício financeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2248931"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                    "2248932": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 15.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, através do processo n° 2.105/20.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3965/2020 - ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\nROZENI DO AMORIM REIS ARANTES\r\n\r\nSIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4162/2020 - ANTONIO CARLOS SOARES LIMA\r\n\r\n4164/2020 - CARLOS HENRIQUE ALES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3975/2020 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n4166/2020 - CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n3993/2020 - THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n3992/2020 - MICHELLE DIAS LACERDA\r\n\r\n3997/2020 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n3994/2020 - FLAVIA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n3996/2020 - RAYANNE SOARES DA SILVA\r\n\r\n3995/2020 - RANIERY SOARES DA SILVA\r\n\r\n4168/2020 - MARCELLE ANDRÉA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n4171/2020 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4049/2020 - ADIRSON JOSÉ PALMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3689/2020 - RODRIGO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4068/2020 - JAIR DE FREITAS FILHO\r\n\r\n3971/2020 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n3988/2020 - BRITES D'AVILA GALVÃO MONTEIRO\r\n\r\n3948/2020 - ERICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4037/2020 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n4173/2020 - LEANDRO MACÊDO DUARTE\r\n\r\n3998/2020 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4169/2020 - MARCOS PAULO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4000/2020 - VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n3999/2020 - MAIARA FAFINI SEVERIANO\r\n\r\n4167/2020 - CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n3976/2020 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJOSEANE DA SILVA SILVÉRIO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2248932"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2248933": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação dos membros desta Comissão em sua 5ª Reunião Extraordinária realizada em 25.03.2020 e, considerando os termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do Artigo 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, convoco os Senhores Deputados REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 16 de abril, às 10.00 horas, por meios digitais, tendo como pauta: COVID-19: discussão dos impactos econômicos nas indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 15.04.2020.)\r\n\r\nId: 2248933"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2248864": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de março de 2020. Data, Hora e Local: Em 11 de março de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do dia: Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia. Deliberação: Os Conselheiros decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas, aprovar a matéria constante da Ordem do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003868650 em 15/04/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2248864"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 27 de março de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 27 de março de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, considerando que o cargo Diretor de Recursos Humano e Organização está vago, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sra. Margot Frota Cohn Pires; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Criação de filial da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a criação de filial da Companhia localizada na Rua 2, lote 30 A, quadra C, Maria Paula, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 25.325-090, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Presidente da Reunião), Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor Presidente e Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica), e Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de março de 2020. Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e Presidente da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 33901777223 e data de 15/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2248851"
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                "2248850": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 11 de março de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 11 de março de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, considerando que o cargo Diretor de Recursos Humano e Organização está vago, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sra. Margot Frota Cohn Pires Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Ordem do Dia: Criação de filial da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a criação de filial da Companhia localizada na Rua Lot. Vista alegre, 0, Vista Alegre, Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro, CEP: 28.860-000, com a consequente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF) e demais inscrições fiscais e administrativas necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras e Presidente da Reunião), Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor Presidente e Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado), e Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 11 de março de 2020. Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras e Presidente da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 33901777193 e data de 15/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2248850"
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                "2248890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2248230\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 20/04/2020."
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 / NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária realizadas cumulativamente em 17 de abril de 2020. Hora, Data e Local: às 16 horas do dia 17 de abril de 2020, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116RJ) s/nº, Km- 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro -RJ. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no § 4 art.133 da lei 6404/76. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia das Assembleias Gerais: I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declaram ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. 1 - Tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar: 1.1 - as Demonstrações Financeiras, 1.2 - o Relatório da Administração, 1.3 - o Relatório dos Auditores Independentes e 1.4 - o Parecer do Conselho de Administração, relativos ao exercício social findo em 31.12.2019; 2 - Deliberar sobre: 2.1. destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2019; 2.2 - pagamento de dividendos complementares referente ao resultado de 2019; 3 - De acordo com o § 1º do art. 26 do Estatuto, fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes, bem como elege-los e/ou reelege-los; 4 - Fixar remuneração dos membros da Diretoria e Conselho de Administração; 5 - Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais) para R$ 99.400.000,00 (noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais) mediante o aproveitamento de Reservas, sem emissão de novas ações; 5.1 - Alterar o Caput do Art. 5º, para adequação ao novo valor do Capital Social, alterado pelo aproveitamento de Reservas de Lucros; 6 - Ratificar o pagamento de dividendos referentes a parcela de lucros do segundo, terceiro e quarto trimestres de 2019. II - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinaria: Deliberar: (a) sobre pagamento complementar aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados de 2019, deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais; (b) ratificar o pagamento a título de remuneração das debêntures referentes a parcela de lucros do segundo, terceiro e quarto trimestres de 2019. Deliberações - I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária: 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinadas e discutidas, (i) as contas dos administradores; (ii) as Demonstrações Financeiras; (iii) o Relatório dos auditores independentes; (iv) o Parecer do Conselho de administração; (c) aprovar destinação do lucro do exercício social findo em 31.12.2019; (d) ratificar o pagamento de dividendos complementares ao exercício de 2019; (e) aprovar a alteração listada no item 5.1 da Ordem do Dia e a consequente consolidação do Estatuto Social com a alteração deliberada acima na forma do anexo I; (f) ratificar o pagamento de dividendos referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2019, conforme proposta do Conselho de Administração de 18/03/2020; (g) ratificar o pagamento de remuneração das debêntures referentes a parcela de lucros do segundo, terceiro e quarto trimestres de 2019; (h) Reeleger com mandato até a próxima AGO de 2021, os Conselheiros: Genilson Silva Melo, brasileiro, solteiro, administrador, cédula de identidade nº 09825408-9 CRA e CPF 077.794.337-90, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Antonio Carneiro Alves, brasileiro, casado, Administrador, cédula de identidade nº 20-26612-0 CRA - Região RJ e CPF 694.242.927-91, com endereço na cidade Rio de Janeiro - RJ; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, brasileiro, casado, administrador de empresas, Cédula de Identidade n° 25.756.857-8 SSP/SP e CPF/MF 278.042.388-94, com endereço na cidade de São Paulo, SP; Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 001.024.654 SSP/RN e CPF 480.873.514-87, com endereço na cidade de Fortaleza - CE; Marcus Vinicius Vaz, brasileiro, divorciado, economista, cédula de identidade nº. 12739-2 CRE, e CPF 434.233.457-72, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (i) Reeleger, com mandato até a próxima AGO de 2021, para o cargo de Conselheiro Suplente de Genilson Silva Melo, Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, casada, advogada, cédula de identidade da OAB/RJ 117.009 e CPF: 082.687.437-19, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Eduardo Marques de Almeida Dantas, Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Antonio Carneiro Alves, Irani Dutra de Siqueira, brasileiro, casado, economista e administrador, CPF 038.762.251-91, portador da cédula de identidade nº 160.846 - SSP/DF, com endereço na cidade de Brasília-DF; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Leandro Gaudio Comazzetto, Márcio José Pacheco de Mesquita, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 5714420 - SSP-PE e CPF nº 002.284.664-66, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Francisco Ubiratan de Sousa, Maria Cláudia Neris Viana, brasileira, solteira, contadora, cédula de identidade nº SSP-CE nº 2000010173790 e CPF 936.582.653-53, com endereço na cidade de Fortaleza - CE; Reeleger para o cargo de Conselheiro Suplente de Marcus Vinicius Vaz, César Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 07044813-9 e CPF 840.551.707-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (j) Os detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade reelegeram, com mandato até a próxima AGO de 2021, para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, Luiz Cláudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, Economista, cédula de Identidade nº. 05.220.937- 6 SSP/RJ e CPF 776.079.377-49, com endereço na Cidade de Niterói - RJ e Armindo D' Ascenção Silva, brasileiro, casado, Administrador e contador, cédula de identidade nº 80944131-4 IFP/RJ e CPF 091.710.617-20, com endereço na cidade de Niterói - RJ; (k) e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e suplentes eleitos e/ou reeleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse; (l) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e bônus; (m) realizar o aumento do Capital Social sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de suas participações no capital social, passando o Capital Social para R$ 99.400.000,00 (noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais), utilizando-se para tal: (i) da Reserva Legal o valor de R$ 2.256.410,26 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos), e (ii) da Reserva para investimento de R$ 2.143.589,74 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatros centavos); totalizando aumento de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 99.400.000,00 (noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais), dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferenciais classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, todas nominativas e sem valor nominal\"; utilizando-se da conta de Reserva de Lucros; (n) ratificar a distribuição de dividendos complementares àqueles já antecipados, no valor de R$ 5.558.177,17 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos), sendo R$ 67,757108 por ação preferencial e R$ 61,597371 por ação ordinária, utilizando-se da conta de Reserva de Lucros, com posição acionaria em 16/04/2020, com pagamento em 17/04/2020, aprovada pela RCA de 06.03.2020, referentes ao saldo restante do quarto trimestre de 2019; (o) ratificar o pagamento de R$ 9.904.851,61 (nove milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 19/08/2019, pagos em 20/08/2019, a título de dividendos, a razão de R$ 120,745360 por ação preferencial e de R$ 109,768509 por ação ordinária, referentes a distribuição do segundo trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 02/08/2019; (p) ratificar o pagamento de R$ 11.384.697,54 (onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 18/11/2019, pagos em 19/11/2019, a título de dividendos, a razão de R$ 138,785461 por ação preferencial e de R$ 126,168601 por ação ordinária, referentes a distribuição do terceiro trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 01/11/2019; (q) ratificar o pagamento de 5.928.571,45 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 09/12/2019, pagos em 10/12/2019, a título de dividendos, a razão de R$ 72,272410461 por ação preferencial e de R$ 65,702190 por ação ordinária, referentes a antecipação da distribuição parcial do quarto trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 29.11.2019. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembleia Geral Ordinária e instalar a Assembleia Geral Extraordinária. Deliberações II - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias e de ações preferenciais classe A de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte: (a) ratificar o pagamento aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2019, R$ 3.817.061,40 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, sessenta e um reais e quarenta centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., deduzindo-se as antecipações com base nos balanços, aprovada pela RCA de 06.03.2020; (b) ratificar o pagamento de R$ 6.802.126,97 (seis milhões, oitocentos e dois mil, cento e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a distribuição da participação nos lucros relativos ao segundo trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 02/08/2019; (c) ratificar o pagamento de R$ 7.818.406,70 (sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e seis reais e setenta centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a distribuição da participação nos lucros relativos ao terceiro trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 01.11.2019; (d) ratificar o pagamento de R$ 4.071.428,55 (quatro milhões, setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a distribuição antecipada da participação nos lucros relativos ao quarto trimestre de 2019, aprovada pela RCA de 29.11.2019 Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 17 de abril de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente da assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da assembleia. Anexo I - Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. é uma sociedade por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede na Cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, com foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social, exclusivamente, a exploração da concessão da BR-116/RJ, no trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR - 040 (A) e respectivos acessos (\"Rodovia\"), em toda a extensão permitida pelas normas e regulamentos aplicáveis à respectiva concessão (\"Concessão\"), inclusive e especialmente no Edital de Propostas de Tarifa nº 0293/93-00 (Fase III) e no Contrato de Concessão de Serviço Público Precedida de Obra Pública PG-156/95-00 (\"Contrato de Concessão\"), datado de 22 de novembro de 1995, celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (\"DNER\"). Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será o mesmo da Concessão. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 99.400.000,00 (noventa e nove milhões e quatrocentos mil reais), dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferenciais classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, podendo vir a serem emitidas ações preferenciais classe B, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais classe A não terão direito a voto e nem a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes assegurada prioridade sobre as ações ordinárias no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Contudo, será assegurado às ações preferenciais classe A, observado o disposto no parágrafo terceiro infra, o direito de eleger, em votação em separado na assembleia geral, até o máximo de 3 (três) membros do Conselho de Administração, depois de assegurada a eleição de representantes dos detentores de ações ordinárias para ocuparem a metade mais um dos cargos de membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Cada lote de 27.360 (vinte e sete mil trezentos e sessenta) ações preferenciais classe A de emissão da companhia outorgará aos detentores das ações preferenciais classe A o direito de, em conjunto, eleger 1 (hum) membro do Conselho de Administração nos termos do parágrafo segundo supra. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais classe B são subordinadas às ações preferenciais classe A e conversíveis em igual número de ordinárias; mas não terão direito a voto e nem a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes assegurada prioridade sobre as ações ordinárias no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Parágrafo Quinto - As ações preferenciais farão jus à percepção de dividendos 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias. Parágrafo Sexto - As ações preferenciais de emissão da Companhia, que não tiverem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito se a Companhia, pelo prazo de três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso. Parágrafo Sétimo - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3° do artigo 35 da Lei n° 6.404/76. Artigo 6º - É facultado à Companhia suspender os serviços de transferências e desdobramentos de ações e certificados para atender a determinação da assembleia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício, e tampouco por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 7º - A assembleia Geral da Companhia poderá, observado o limite máximo permitido em Lei, criar e/ou emitir, em decorrência de subscrição, bonificação ou desdobramento, novas classes de ações preferenciais, com ou sem direito de voto, mesmo que mais favorecidas do que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências, vantagens, condições de resgate, amortização ou conversão. Parágrafo Primeiro - A assembleia Geral da Companhia poderá aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe, mesmo sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais ou com as ações ordinárias e, ainda, aumentar as ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. Artigo 8º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado até o limite de 150.000 (cento e cinquenta mil) ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que deliberará sobre as condições de integralização, a espécie e classe das ações a serem emitidas - que não poderão ser diferentes daquelas elencadas no caput do artigo 5º deste Estatuto Social - e o preço de emissão das ações, bem como estabelecerá se o aumento se dará por subscrição pública ou particular. Artigo 9° - A emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita (i) mediante venda em bolsa de valores; (ii) mediante subscrição pública; ou (iii) para permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá ser realizada com exclusão do direito de preferência. Artigo 10 - A Companhia poderá, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle. Artigo 11 - A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim ou chamada fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei n° 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação positiva do IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, além dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. Artigo 12 - A Companhia, nos casos previstos em Lei, pagará aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia Geral da Companhia o valor de suas ações. Parágrafo Primeiro - O valor a ser pago aos acionistas da Companhia, por força do disposto no caput deste artigo, será o do patrimônio líquido da Companhia constante do último balanço aprovado pela assembleia Geral da Companhia. Artigo 13 - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. Artigo 14 - A Companhia não poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representem obrigações de sua responsabilidade, a favor de terceiros, sem prévia e expressa anuência do DNER. Artigo 15 - A Companhia não poderá reduzir o seu capital social ou adquirir suas próprias ações, sem prévia e expressa autorização do DNER. Artigo 16 - A transferência da titularidade da maioria das ações ordinárias dependerá de prévia e expressa autorização do DNER. Parágrafo Único - A transferência de ações somente se processará se obedecidas as disposições pertinentes aos acordos de acionistas, se aplicável, arquivados na sede da Companhia e aprovado pelo DNER. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 17 - A assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 18 - A assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias de sua competência, previstas em Lei. Artigo 19 - A assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais da Companhia exigirem o pronunciamento dos acionistas, bem como nos casos previstos em Lei e neste Estatuto. Artigo 20 - A convocação da assembleia Geral será feita pelo Conselho de Administração ou por outra forma prevista em Lei através de avisos publicados na imprensa. Artigo 21 - As deliberações da assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 22 - A assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, na sua falta ou impedimento, por outro membro do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o Presidente e o Secretário da Mesa que dirigirá os trabalhos. A assembleia Geral será instalada e presidida pelos acionistas que na ocasião forem escolhidos, os quais poderão indicar até 2 secretários. Artigo 23 - Poderão tomar parte na assembleia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista. Artigo 24 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a assembleia Geral. Capítulo IV - Administração - Normas Gerais. Artigo 25 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Administradores, que será distribuída pelo Conselho de Administração, na forma do artigo 31, letra (g) deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 26 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observada a votação em separado a ser realizada pelos detentores preferenciais classe A, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º deste Estatuto Social, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Respeitado o disposto no caput deste artigo, o número de membros que integrarão o Conselho de Administração em cada gestão deverá ser fixado previamente em assembleia Geral cuja ordem do dia seja a eleição dos membros do Conselho de Administração, devendo tal matéria ser encaminhada pelo Presidente da assembleia. Parágrafo Segundo - A assembleia Geral ou o Conselho de Administração poderão determinar a criação de comitês do Conselho de Administração, com o propósito de examinar matérias específicas, cuja análise pressuponha conhecimentos técnicos peculiares de seus integrantes. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 27 - Na primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho elegerão, dentre os Conselheiros, o seu Presidente, o qual terá, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate na votação de qualquer matéria. Artigo 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, na sede social da Companhia, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, com indicação circunstanciada da Ordem do Dia, subscrita a Convocação por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros. Artigo 29 - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros e deliberará pelo voto favorável da maioria dos membros presentes, exceto com relação às seguintes matérias, cuja aprovação dependerá do voto favorável de ao menos 6 (seis) Conselheiros: a) convocação de assembleia Geral da Companhia para o efeito de deliberar sobre proposta de alteração do(s) artigo(s) 3°, 26 caput e/ou 29 deste Estatuto Social; b) aprovação de operação de levantamento de empréstimo ou financiamento, ou captação de recursos através da emissão e colocação de notas promissórias, debêntures ou títulos de dívida, que importe em que o saldo em aberto de operações de empréstimo, financiamento, notas promissórias, debêntures e/ou títulos de dívida, se torne superior, a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem computar as operações direta ou indiretamente decorrentes de contratos e/ou operações já existentes em 30 de junho de 2000; c) contratação de qualquer operação de empréstimo ou financiamento entre a Companhia e seus acionistas; d) alienação de bens integrantes do ativo imobilizado da Companhia, que tenham valor contábil superior, isoladamente ou no conjunto de operações relacionadas em qualquer exercício social, a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e e) oferecimento de bens da Companhia em garantia de obrigações da Companhia ou de terceiros, em valor, isoladamente ou no conjunto de operações relacionadas em qualquer exercício social, a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ressalvadas (i) as operações direta ou indiretamente decorrentes de contratos e/ou operações já existentes em 30 de junho de 2000, e (ii) as operações de refinanciamento, repactuação, rolagem e afins, que não importem em aumento do endividamento da Companhia; f) aprovar o orçamento anual de investimento da Companhia; g) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia. Parágrafo Primeiro - Os valores indicados nos subitens \"b\", \"d\" e \"e\" do Artigo 29 supra serão atualizados, a partir de 30 de junho de 2000, pela variação acumulada do Índice Geral de Mercado - IGP-M, ou, se pela superveniência de normas legais ou regulamentares, este não mais puder ser utilizado como índice de reajuste para os efeitos deste artigo, passará a ser utilizado, em substituição, índice que melhor represente a perda do valor da moeda nacional no período. Parágrafo Segundo - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quórum requerido para deliberação. Artigo 30 - No caso de impedimento ou ausência permanente de qualquer dos Conselheiros, caberá ao suplente eleito o preenchimento do cargo vago, até a próxima assembleia Geral, ocasião em que será eleito o substituto que completará o mandato do Conselheiro ausente ou impedido. Parágrafo Primeiro - As vagas de Conselheiro, não havendo suplente, poderão ser preenchidas pelo Conselho de Administração, até a primeira assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento da vaga, cujo substituto completará o mandato do substituído. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por seus respectivos suplentes, ou, na ausência destes, por outro Conselheiro, indicado para tal fim pelo próprio Conselheiro ausente. Nesta última hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. Artigo 31 - As deliberações sobre as matérias abaixo relacionadas competirão ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando as diretrizes, política e objetivos básicos para todas as áreas principais de atuação da Companhia; b) aprovar o orçamento anual de investimento da Companhia; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; d) fiscalizar a gestão dos Diretores; e) convocar a Assembleias Geral Ordinária e, quando julgar conveniente, a assembleia Geral Extraordinária; f) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; g) distribuir entre os administradores a remuneração que for fixada em verba global pela assembleia Geral; h) definir os critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos empregados, dentro dos limites fixados pela assembleia Geral; i) decidir a respeito da emissão de ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado da Companhia, estabelecendo, ainda, as condições para aquela emissão; j) autorizar a aquisição, para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, de ações de emissão da própria Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis; k) estabelecer as condições e termos para a outorga de opção de compra de ações, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral; l) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; m) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; n) submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido; o) aprovar quaisquer negócios ou contratos entre a Companhia e/ou qualquer de suas controladas, administradores e/ou acionistas (incluindo os sócios, direta ou indiretamente, dos acionistas da Companhia); p) aprovar a criação, aquisição, cessão, transferência, oneração e/ou alienação, pela Companhia, a qualquer título ou forma, de ações, quotas e/ou quaisquer valores mobiliários de emissão de qualquer sociedade controlada pela Companhia; q) aprovar a contratação pela Companhia, de operação de endividamento em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, constante do último balanço auditado, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; r) aprovar a concessão de empréstimos e prestação de garantias de qualquer natureza pela Companhia a quaisquer terceiros, exceto quando for em favor de empregados da Companhia; s) aprovar a contratação pela Companhia de quaisquer contratos de longo prazo (entendidos como tal os contratos com prazo de duração superior a um ano) que envolvam valor superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia constante do último balanço auditado, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; t) deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia, salvo nos casos de paralisação para manutenção em seus equipamentos; u) deliberar sobre a emissão de Notas Promissórias Comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134; v) exercer as demais atribuições legais conferidas em Assembleia Geral ou por este Estatuto Social; e v) resolver os casos omissos neste Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto Social não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Parágrafo Segundo - A manifestação de voto favorável de representantes da Companhia com relação a qualquer deliberação sobre as matérias acima relacionadas, em Assembleias Gerais e em outros órgãos societários das sociedades controladas pela Companhia, direta ou indiretamente, dependerá de aprovação do Conselho de Administração da Companhia. Seção II - Diretoria. Artigo 32 - A Diretoria é composta de dois membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e os respectivos vencimentos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 33 - A Diretoria reunir-se-á uma vez a cada mês ou sempre que convocada por qualquer dos Diretores, instalando-se com a presença da totalidade de seus membros. Artigo 34 - Nos atos e instrumentos que acarretarem responsabilidade para a Companhia, será ela representada por dois Diretores. Dentro dos limites fixados pela Diretoria, a Companhia poderá ser representada por um Diretor agindo em conjunto com um procurador ou por dois procuradores agindo em conjunto, dentro dos limites expressos nos respectivos mandatos. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá delegar a um só Diretor ou a um procurador a representação da Companhia, nos termos e limites que a Diretoria vier a fixar, sempre mediante a concordância expressa dos dois Diretores. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por dois Diretores e conterão os poderes específicos e prazo de vigência não superior a 1 (hum) ano, ressalvada a outorga de poderes da cláusula ad judicia et extra que a Diretoria houver autorizado em cada caso, bem como procurações outorgadas ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, que vigorarão até a total liquidação da dívida decorrente de contratos firmados com a Companhia. Artigo 35 - Compete aos Diretores, isoladamente e em Colegiado, exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, assegurando a gestão permanente dos negócios sociais e dando execução às deliberações do Conselho de Administração. Artigo 36 - Compete, em especial, à Diretoria atuando em Colegiado: a) submeter ao Conselho de Administração a estrutura básica de organização da Companhia, bem como definir as atribuições das várias unidades da mesma; b) expedir as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços, respeitado o disposto neste Estatuto; c) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como da avaliação dos resultados da atividade da Companhia; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de investimento; e) submeter ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Companhia; f) submeter à prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração as operações relativas a investimentos e financiamentos, no país ou no exterior; g) submeter ao Conselho de Administração todos os atos que envolvam responsabilidade para a Companhia, obedecido o limite disposto em delegação específica que, nesse sentido, vier a ser emanada em ato daquele Colegiado; h) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembleia Geral; i) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembleia Geral; j) autorizar a constituição de procuradores, definindo-lhes os poderes; k) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das sociedades em que detenha participação acionária; l) exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto. Artigo 37 - Compete, em especial, ao Diretor Presidente: a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; b) propor ao Conselho de Administração às áreas de atuação e a designação de cada Diretor; c) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria; d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, estabelecendo-lhe a ordem do dia e dirigindo os respectivos trabalhos; e) representar a Companhia, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, inclusive em suas relações com o Governo e entidades privadas; f) propor à aprovação da Diretoria a estrutura básica da Companhia e as atribuições das várias unidades da mesma; g) supervisionar, com a colaboração dos demais Diretores, as atividades de todas as unidades da Companhia; h) indicar, para aprovação da Diretoria, os representantes da Companhia nas entidades e nas sociedades e associações das quais a Companhia participe; i) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto. Artigo 38 - Compete, em especial, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a responsabilidade sobre a implementação das diretrizes da política econômico-financeira da Companhia, tendo como funções básicas: a) planejar, propor e implementar o planejamento econômico-financeiro da Companhia; b) coordenar a área contábil; c) implementar a política de planejamento fiscal da Companhia; d) coordenar a elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; e) administrar os recursos financeiros da Companhia; f) apoiar a área operacional da Companhia no que for necessário para o bom andamento da mesma; e g) coordenar os eventuais projetos da Companhia. h) representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários, acionistas, investidores, bolsa de Valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais. Artigo 39 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 40 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos a seus objetivos, tais como: operações de favor, em benefício de terceiros, contratar empréstimos ou assumir obrigações, cujos prazos de amortização excedam ao termo formal do Contrato de Concessão firmado com o DNER. Artigo 41 - É vedado à Companhia contrair empréstimos ou assumir obrigações, cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão firmado com o DNER. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 42 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, não tendo caráter permanente, e somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em Lei, com mandato anual. Parágrafo Primeiro - Para que o Conselho Fiscal possa funcionar, será necessária a presença da maioria de seus componentes. Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho Fiscal eleger o seu presidente na primeira sessão realizada após sua instalação. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Quarto - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Parágrafo Quinto - O Conselho terá as atribuições que o Estatuto Social e a Lei lhe conferem. Capítulo VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros. Artigo 43 - O exercício social terá a duração de 1 (hum) ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 44 - Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em Lei. Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Companhia levantará balanço trimestral e balanço semestral e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, declarar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observado o disposto em Lei. Parágrafo Segundo - A Diretoria, ouvidos previamente o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, poderá fixar o montante dos juros a ser pago ou creditado aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 alterado pela Lei nº 9.430/96. Parágrafo Terceiro - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 45 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal. Parágrafo Segundo - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado da Companhia; b) Do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei no. 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas da Companhia. Artigo 46 - A Companhia manterá uma Reserva Específica de Restituição de Capital aos acionistas, a qual não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social subscrito, sendo-lhe anualmente atribuída importância equivalente a 1% (hum por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Essa reserva somente poderá ser utilizada para a restituição de capital aos acionistas nos casos de extinção da Concessão. Artigo 47 - A Companhia manterá, ainda, uma Reserva para Investimentos, que não excederá de 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, sendo-lhe anualmente atribuída importância equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar as atividades da Companhia. Artigo 48 - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pelo Conselho de Administração, no pressuposto da aprovação pela Assembleia Geral da Companhia. Artigo 49 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 50 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral que elegerá também, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em Lei, o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para seu funcionamento. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 51 - A Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo 51, toda e qualquer alteração deste Estatuto Social dependerá de prévia e expressa aprovação do DNER. Parágrafo Segundo - Caso venham a ser emitidas pela Companhia debêntures conversíveis em ações, enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto social para: a) mudar o objeto da Companhia (artigo 3°); b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que sejam conversíveis as debêntures; c) modificar o caput do artigo 26 e/ou o caput, alíneas ou parágrafos do artigo 29. Artigo 52 - A Companhia observará os acordos de acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei n° 6.404/76, cabendo à administração da Companhia abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos lançados em desacordo com o disposto nos mesmos acordos. Magé, 17 de abril de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente da assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da assembleia.\r\n\r\nId: 2248861"
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                        "2248377": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Substituição de um membro do Conselho de Administração indicado pela acionista State Grid Brazil Holding. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2248377"
                        ],
                        "2248352": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a eventual distribuição de Dividendos; c) Reeleição dos membros da Diretoria. 2) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2020. José António da Conceição Gonçalves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2248352"
                        ],
                        "2248627": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA administração da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.435.005/0001-29, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.3.0029696-4 (“Companhia”), comunica aos seus acionistas que, em razão da pandemia declarada do vírus COVID-19, conforme autoriza o art. 1º da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, adiará a realização de sua Assembleia Geral Ordinária para o prazo de até 31 de julho de 2020, isto é, 7 (sete) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2019. Em razão do acima exposto, a Companhia convocará a sua Assembleia Geral Ordinária por meio de edital de convocação específico a ser publicado por sua administração. A administração da Companhia permanece à disposição de seus acionistas para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2248627"
                        ],
                        "2248628": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA administração da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-460, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.435.005/0001-29, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.3.0029696-4 (“Companhia”), comunica aos seus acionistas que, em razão da pandemia declarada do vírus COVID-19, conforme autoriza o art. 1º da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, adiará a realização de sua Assembleia Geral Ordinária para o prazo de até 31 de julho de 2020, isto é, 7 (sete) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2019. Em razão do acima exposto, a Companhia convocará a sua Assembleia Geral Ordinária por meio de edital de convocação específico a ser publicado por sua administração. A administração da Companhia permanece à disposição de seus acionistas para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2248628"
                        ],
                        "2248777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS. A Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), nos termos da cláusula 4.18.1(iii) do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. (“Debêntures”), celebrado em 9 de agosto de 2019 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”), comunica aos titulares das Debêntures que realizará a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures integrantes da 1ª série de sua 1ª emissão (“Debêntures da 1ª Série”) em circulação, com código do ativo SDAS11 (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). A Amortização Extraordinária Obrigatória decorre do recebimento pela Companhia, entre 6 e 13 de abril de 2020, de parte dos dividendos distribuídos pela Almacenes Éxito S.A., sociedade colombiana controlada pela Companhia (“Éxito”), no valor de R$ 745.326.131,51 (setecentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). Este pagamento configura recebimento de Recursos para Amortização Obrigatória, nos termos da Escritura de Emissão. Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.18.3 da Escritura de Emissão: (i) data e procedimento de Amortização Extraordinária Obrigatória: a Amortização Extraordinária Obrigatória será realizada em 22 de maio de 2020 (portanto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão), e será feita (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) para as Debêntures da 1ª Série custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) parcela do Valor Nominal Unitário amortizada: a Amortização Extraordinária Obrigatória corresponderá ao pagamento do preço unitário (P.U.) de R$ 3.620,61820755 para cada uma das Debêntures da 1ª Série em circulação, equivalente a 75,58% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série; (iii) valor total da Amortização Extraordinária Obrigatória: A Amortização Extraordinária Obrigatória será realizada, mediante (a) amortização no valor de R$ 724.123.641,51 do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série e (b) pagamento no valor de R$ 21.202.490,00 da Remuneração; e (iv) demais informações relevantes: a B3 será informada pela Companhia a respeito da Amortização Extraordinária Obrigatória com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência à sua realização. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2248777"
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                        "2236675": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.892.707/0014-25\r\n\r\nDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN051085, com validade até 07 de fevereiro de 2023, para implantar e operar obras de remanejamento das linhas férreas; construção de um viaduto rodoviário; adequação da ponte sobre o Córrego Cotiara; readequação de ponte ferroviária para rodoviária sobre o Rio Barra Mansa; três passarelas (Isaías Leite, da Prefeitura e do Parque da Cidade); conjunto de obras que complementam a obra de readequação ferroviária; implantação e adequação de vias urbanas pavimentadas; execução de acessos para pessoas com deficiência de locomoção; proteção vegetal e aja, na DIVERSOS LOGRADOUROS, - DIVERSOS BAIRROS, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/202424/VOL II/2006) \r\n\r\nId: 2236675"
                        ],
                        "2248824": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da UNIPASA para se reunirem NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no dia 30 de abril de 2020, às 15h em primeira convocação e às 15h30 em segunda convocação. Para informações detalhadas, os acionistas deverão acessar o domínio eletrônico Microsoft teams e zoom cloud meetings. Nova Iguaçu, 17 de abril de 2020. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2248824"
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                        "2246396": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado líquido do exercício;\r\n\r\n3. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGO de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246396"
                        ],
                        "2248430": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADEPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 31.552.045/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ADEPOL/RJ - na forma do art. 43, I do Estatuto, convoca os Delegados de Polícia, associados desta Entidade, quites com as mensalidades, para participarem de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na Sede Social, sita à Av. Gomes Freire, nº 315, sobreloja,Centro, RJ, no dia 31 de julho de 2020, das 9hs às 18hs, com a seguinte ORDEM DE CONVOCAÇÃO: I - Instalação da Mesa Eleitoral; II - Leitura do Edital de Convocação; III - Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, para o Biênio 18 de agosto de 2020 a 18 de agosto de 2022 IV - Apuração e proclamação dos eleitos em escrutínio secreto. Com fulcro no § 1º do art. 78 do Estatuto, as Chapas deverão ser registradas na secretaria até o dia 18 de junho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020.\r\n\r\nWladimir Sérgio Reale\r\n\r\nPresidente da ADEPOL/RJ\r\n\r\nId: 2248430"
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                        "2248157": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0001-78 - NIRE: 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERALORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à44ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de abrilde 2020, às 11:00, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;2) Aprovação do montante global e individual para a remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 3) Eleição para o Conselho de Administração. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte aos assuntos objetos da Ordem do Dia.Rio de Janeiro/RJ, 15 de abril de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2248157"
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                        "2248114": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;\r\n\r\n4. Alteração do Jornal de grande circulação onde serão doravante publicados os avisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Eletronuclear\r\n\r\nId: 2248114"
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                        "2248715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS, ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.025.005/0001-43\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que no dia 14/03/2020 ocorreu um incêndio na sede da empresa, localizada Rodovia Presidente Dutra, 02251 - GLP 1, ARM 7 - Parque Columbia, Rio de Janeiro/RJ, tendo sido inutilizados os documentos a seguir relacionados: Documentos de caixa e extratos bancários de 01/01/2014 a 31/12/2019; DANFES de notas fiscais de compras e Notas Fiscais de Serviços tomados do período de 01/01/2014 a 31/12/2019; DARJs de recolhimento de ICMS de 01/2014 a 12/2019; DARFs de recolhimento de impostos federais dos anos de 2014 a 2019; Alvará Municipal, Licença Sanitária e Licença de Corpo de Bombeiros; Livro Registro de Empregados e Inspeção do Trabalho dos anos de 2007 a 2020; Registros de Ponto de Funcionários, Documentos admissional, Atestados Médicos, Recibos de Pagamento de Salários, Recibos de Férias, Termos de Rescisões, programas PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos trabalhistas e previdenciários dos anos de 2007 a 2020; Livro Termo de Ocorrências; Contratos de Aluguéis e Contratos de Prestação de Serviços diversos; Demonstrações Contábeis dos anos de 2014 a 2019; Contratos de Empréstimos e Financiamentos firmados nos anos de 2007 a 2020; Canhotos do DANFE comprovante de entrega de mercadorias relativa a vendas dos anos de 2014 a 2020; Equipamento Relógio de Ponto Biométrico com coletor de dados.\r\n\r\nId: 2248715"
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                        "2248719": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Licença de Instalação - LI Nº 1348/2020, com validade até 31/12/2022, para a realização das obras e serviços emergenciais no âmbito da UHE Ilha dos Pombos, localizada no município de Carmo/RJ: (i) substituição de comportas, (ii) recuperação das estruturas de concreto do vertedouro do canal norte, (iii) construção de um novo vertedouro, (iv) construção de caminhos de acesso às três áreas de empréstimo mencionadas e (v) criação de área de bota-espera.\r\n\r\nId: 2248719"
                        ],
                        "2248615": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.476.221/0001-94\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGO a ser realizada no dia 30/04/2020, às 14h, por videoconferência, em atendimento às determinações de isolamento do Governo Estadual por conta da pandemia de COVID-19, através de link de acesso a ser enviado aos acionistas em até 24 horas antes do início da reunião, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Cia. e a destinação do lucro/prejuízo do exercício encerrado em 31/12/2019; 2) Aprovação da remuneração global da Diretoria da Cia. para o exercício de 2020; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2021; e 4) Assuntos diversos/encerramento. RJ, 17/04/2020. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248615"
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                        "2248532": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47 - NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da cláusula 6.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 16 de dezembro de 2013 (“Acordo de Acionistas”), a integrar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2020, por meio digital a ser informado aos senhores acionistas por e-mail, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração, do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do resultado apurado no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (iv) Aumento de capital social mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia disponibiliza aos Acionistas os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. 3. Recomendamos aos Acionistas e representantes estarem disponíveis na plataforma eletrônica escolhida com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência para o devido cadastramento na AGOE. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248532"
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                        "2248525": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 07/05/2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) sobre as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020; e (d) sobre a ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Companhia do Programa de Remuneração Variável da Companhia referente ao exercício de 2019. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Em razão da presente convocação, fica sem efeitos o edital de convocação de AGOE para o dia 30 de abril de 2020, publicado nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2020. RJ, 20/04/2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397506\r\n\r\nId: 2248525"
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                        "2248516": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 30/04/2020, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e, c) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia.; RJ, 20/04/2020. LEO EDUARDO DA COSTA HIME - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248516"
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                        "2248597": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores acionistas preferencialistas a se reunirem em Assembleia Geral Especial de Acionistas Preferencialistas, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 17:30 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Companhia, com as seguintes características adicionais: (i) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248597"
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                        "2248575": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303, 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 16:30 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Companhia, com as seguintes características adicionais: (o) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares; b) aumento do capital social mediante a emissão de ações preferências com as características listadas no item “a”; c) reforma do Estatuto Social em razão das deliberações constantes nos itens “a” e “b”; e d) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248575"
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                        "2248567": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, às 14 horas do dia 29/04/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros não vinculados do Conselho de Administração da Companhia; e d) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 20/04/2020. Ass: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248567"
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                        "2248542": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emda Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Bl.07 - sl. 417 - Condomínio 02 Offices - Barra da Tijuca/RJ, no dia 30/04/2020, às 10:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2019; b) Eleição da Diretoria para o período de 04/2020 a 04/2022; c) Eleição do Cons.Fiscal para 2020/2021; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 13/04/2020. Jean Charles David Bernheim Sócio Diretor; Mauro Bloch Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2248542"
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                        "2248555": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55/sl. 1901, no dia 30/04/2020, às 12:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2019; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 13/04/2020. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente\r\n\r\nId: 2248555"
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                        "2248544": [
                            "V - Convocação",
                            "NAVARRA RJ SERVIÇOS ONCOLÓGICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.495.365/0001-93 - NIRE 333.0033.032-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da NAVARRA RJ SERVIÇOS ONCOLÓGICOS S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 11º, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da Cláusula 3.3 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 27 de dezembro de 2019 (“Acordo de Acionistas”), a integrar a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizará às 12:00 horas do dia 30 de abril de 2020, por meio digital a ser informado aos senhores acionistas por e-mail, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do resultado apurado no exercício; e (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia disponibiliza aos Acionistas os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2.Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGO. 3. Recomendamos aos Acionistas e representantes estarem disponíveis na plataforma eletrônica escolhida com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência para o devido cadastramento na AGO. Niterói, 20 de abril de 2020. Luís Roberto Natel de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248544"
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                        "2248535": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.483.798/0001-47 - NIRE 33.3.0030240-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da CENTRO DE EXCELÊNCIA ONCOLÓGICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da cláusula 6.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 16 de dezembro de 2013 (“Acordo de Acionistas”), a integrar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) que se realizará às 18:00 horas do dia 30 de abril de 2020, por meio digital a ser informado aos senhores acionistas por e-mail, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a fim de deliberar as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores da Companhia; (ii) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Auditadas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório da Administração, do pa recer dos auditores independentes e da proposta da administração da Companhia acerca da destinação do resultado apurado no exercício; (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (iv) Aumento de capital social mediante destinação dos valores excedentes das reservas de lucros, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Companhia disponibiliza aos Acionistas os documentos relacionados aos itens incluídos na ordem do dia mencionada acima. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, solicita-se aos Acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com antecedência de 5 (cinco) dias da data de realização da AGOE. 3. Recomendamos aos Acionistas e representantes estarem disponíveis na plataforma eletrônica escolhida com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência para o devido cadastramento na AGOE. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. Mário Sérgio Salomão de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248535"
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                        "2248561": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO que se realizará às 10hs do dia 30/04/20, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/19; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019; (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2020. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 22/04/20. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2248561"
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                        "2248353": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2020, às 09:00 horas, de forma semipresencial, ocorrendo simultaneamente na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, e através de sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (\"Assembleia\"): (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para prever que o prazo de mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para prever que as assembleias gerais de acionistas da Companhia serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias, independentemente da matéria; (iii) Deliberar sobre a proposta de grupamento das ações de emissão da Companhia; (iv) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; e (v) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações objeto das deliberações propostas nos itens acima, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à Assembleia por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhe sejam enviados tais documentos. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão enviar cópia digitalizada dos instrumentos de mandato, acompanhados do documento de identificação do mandatário com foto e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os Acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, os Acionistas interessados em participar da Assembleia desta forma devem entrar em contato com a Companhia, através do e-mail juridico@bemisa.com.br, para manifestar sua intenção de participar e votar na Assembleia de forma remota, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, encaminhando cópia digitalizada do seu respectivo documento de identificação com foto, para obter as orientações técnicas. Rio de Janeiro/RJ, 17 de abril de 2020. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248353"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2248888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nInteressado: Júlio César Cardoso França (CPF: 990.789.297-15); auto de Infração 1000045864/2017; processo 2019-3-0199; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); Prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n.22. e art. 7° da Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2248888"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12089/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 37/2020\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de Material de drenagem pluvial para serem utilizados em logradouros e áreas públicas”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248830"
                        ],
                        "2248831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10733/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 36/2020\r\n\r\nOBJETO “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Filmes e Reagentes, necessário para a realização de exames de Raio X, pelo período de 12(doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248831"
                        ],
                        "2248841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11573/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 018/2020 \r\n\r\nOBJETO “Locação de Máquinas Copiadoras, para atender a demanda administrativa e de atividades da SEPOL e seus equipamentos sócio-assistenciais pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2248841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 024/2020 - Processo Licitatório nº 033/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRRO QUEIMA SANGUE, situada na Estrada Bela Vista, nº 48, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 08/05/2020 às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 025/2020 - Processo Licitatório nº 034/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRRO WERNECK, situada na Estrada de Matozinhos, s/nº, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 08/05/2020 às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 026/2020 - Processo Licitatório nº 035/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRRO AMAPÁ, situada na Rua Breno Nazário Teixeira, s/nº, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 12/05/2020 às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 027/2020 - Processo Licitatório nº 036/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRRO INEMA, situada na Praça Sebastião Menezes, s/nº, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 12/05/2020 às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 028/2020 - Processo Licitatório nº 037/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Rea dequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRROLIBERDADE, situada na Rua Pedro Paulo de Lacerda, nº 814, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 13/05/2020 às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 029/2020 - Processo Licitatório nº 038/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da Unidade Básica de Saúde do BAIRRO LIMOEIRO, situada na Rua Leonor de Souza Barros, s/nº, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 13/05/2020 às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 030/2020 - Processo Licitatório nº 039/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação da POLICLÍNICA MUNICIPAL, situada na Praça Garcia Paz Leme, s/nº, Centro, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 14/05/2020 às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nAPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 031/2020 - Processo Licitatório nº 040/2020, cujo objetivo é a Contratação de empresa de engenharia na área de construção civil, visando à execução de Reforma e Readequação do CENTRO DE IMUNIZAÇÃO E ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, situado na Praça Garcia Paz Leme, nº 30, Centro, neste Município, de acordo com Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro e conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e o recebimento dos envelopes “Proposta” e “Habilitação” dar-se-ão no dia 14/05/2020 às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 18:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 16 de abril de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2248318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de material de copa e limpeza, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 11/05/2020 às 10h30min. LOCAL: Rua Al berto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nJairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2248251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Responsabilidade Técnica das Estações de Tratamento de Esgoto - ETE's I e II, do Município de Santa Maria Madalena-RJ. Tipo menor preço global. Data: 07/05/2020, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa credenciada pelo órgão ambiental competente, para prestação de serviços de análise laboratorial dos efluentes das estações de tratamento de esgoto - ETE's I e II, do Município de Santa Maria Madalena-RJ. Tipo menor preço global. Data: 07/05/2020, às 11:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2248834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2559/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uma Motoniveladora, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referencia), destinada a recuperação de estradas vicinais para atendimento a pequenos e médios produtores rurais do Município de Valença-RJ.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço.\r\n\r\nInformações: (24) 2453.2696 Horário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de maio de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ www.valenca.rj.gov.br\" e www.comprasgovernamentais.gov.br).\r\n\r\nBeatriz Mendes Lameira Guedes Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2248695"
                        ],
                        "2248696": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 002/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 5209/2020\r\n\r\nObjeto: A aquisição de produtos diversos, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Grupo Espírita Lar Meimei.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço.\r\n\r\nInformações: (24) 2453.2696 Horário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de maio de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ www.valenca.rj.gov.br\" e www.comprasgovernamentais.gov.br).\r\n\r\nBeatriz Mendes Lameira Guedes Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2248696"
                        ],
                        "2248697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 003/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3992/2020\r\n\r\nObjeto: A aquisição de produtos diversos, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença-RJ.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço.\r\n\r\nInformações: (24) 2453.2696 Horário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de maio de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ www.valenca.rj.gov.br\" e www.comprasgovernamentais.gov.br).\r\n\r\nBeatriz Mendes Lameira Guedes Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2248697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2248945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.036 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 1º - \r\n\r\nIV -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\na) fica instituída a Coordenadoria de Processamento de Documentos e Declarações Fiscais;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\na) fica instituída a Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais;\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 4º - Enquanto não nomeado e empossado o titular da Coordenadoria de Processamento de Documentos e Declarações Fiscais, fica desde já designado para responder pelo expediente do novo órgão o servidor atualmente titular da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 4º - Enquanto não nomeado e empossado o titular da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, fica desde já designado para responder pelo expediente do novo órgão o servidor atualmente titular da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Subsecretaria de Projetos Especiais contará, em sua respectiva estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Subsecretaria de Reestruturação e Controle da Dívida contará, em sua respectiva estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2248945"
                    ],
                    "2248746": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.044 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/029/21/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos:\r\n\r\n- Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URANOS, nº 721, Bonsucesso, e respectivo terreno, que mede na totalidade: 11,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão de ambos os lados; confrontando de um lado com o prédio n° 719; do outro lado com prédio n° 725 e nos fundos com terreno de propriedade de José Lopes da Silva - TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 48494-A, Livro 02, Ficha 01, registrado no 6° Ofício de Registro de Imóveis. PROPRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza;\r\n\r\n- Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URANOS, n° 725 (antigo 113), e respectivo terreno, que mede na totalidade: 11,00m de frente por 50,00m de fundos, confrontando à direita com o prédio n° 721, à esquerda com o prédio n°741, ambos da Rua Uranos e nos fundos com o prédio n° 65 da Rua Tangará - TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 92832, Livro 02, Ficha 01, registrado no 6° Ofício de Registro de Imóveis. PROPRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza;\r\n\r\n- Imóvel descrito e caracterizado como Prédio situado na RUA URANOS, n° 733 e respectivo terreno que mede 32m50 de frente, 31m00 de fundos, por 50m00 de extensão de ambos os lados; confrontando do lado direito com o prédio 725, do lado esquerdo com o prédio 743 e com os fundos do prédio n° 315 da Rua Noguch, e nos fundos com os fundos dos terrenos dos prédios da Rua Tangará, nºs 31,43 e 47 - TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 92832, Livro 02, Ficha 01, Matrícula 81182, Livro 02, Ficha 01, registrado no 6° Ofício de Registro de Imóveis. PROPRIETÁRIOS: Otton Benedicto da Silva e Souza e s/m Djanira Cunha da Silva e Souza. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis aos quais se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248746"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2248783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/118/200/2016 e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0053761-14.2018.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, inciso I, §2º, da Lei nº 427/1981, bem como nos artigos 111, inciso II, 114, 115 e 116, inciso III, da Lei nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de JORGE EDUARDO PEIXOTO PEREIRA, 2º Tenente PM, RG nº 77.284, decorrente da PERDA DE POSTO E PATENTE determinada no acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0053761-14.2018.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2248783"
                    ],
                    "2248763": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100039/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR NULO o Decreto de 17 de agosto de 2017, publicado no DOERJ de 18 de agosto de 2017, na parte em que promoveu ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2017, o Tenente-Coronel PM Médico RENATO LAVOYER ESCUDEIRO (RG 54.684) ID FUNCIONAL 24592463.\r\n\r\nId: 2248763"
                    ],
                    "2248944": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDNARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM, ID Funcional nº 2604854-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2020, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 2655986-2. Processo nº SEI-270001/000577/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2419484-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza, ID Funcional nº 2018206-6. Processo nº E-35/073/128/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2020, ALEXANDRE DE SOUZA, Coronel PM, ID Funcional nº 2018206-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/127/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA COSTA POMPAS, ID FUNCIONAL Nº 2930426-1, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Márcio Santos Pinto, ID Funcional nº 2352195-3. Processo nº SEI-360008/000437/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SAROLDI COELHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 56472-8, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), do Departamento Geral de Inspeção e Correição, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Fábio Henrique Peçanha Azevedo, ID Funcional nº 5092812-0. Processo nº SEI-360008/000438/2020. \r\n\r\nId: 2248944"
                    ],
                    "2248787": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/063.119/2016, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ADRIANO NEVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 5029704-0 e de GIOVANNI STECCA BARTOLOMEI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 5000139-6, com fundamento no artigo 52, incisos I, do Decreto-lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos nos artigos 26, incisos III, XVI e XXIV, do Decreto nº 40.013/2006 e artigo 39, incisos V e VII, e 40, incisos III e VI, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2248787"
                    ],
                    "2248785": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11002424/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MESSIAS DO ESPIRITO SANTO MELO, Identidade Funcional nº 36288055, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 965.421-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2248785"
                    ],
                    "2248947": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/7173/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 27/08/2019, LETÍCIA BAPTISTA LUCIO, ID 5031311-8, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2248947"
                    ],
                    "2248786": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/063.225/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBSON SETARO VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Referência 3A, Vínculo 1, IDF n° 5082757-0, Matrícula nº SAPE 00-3098676-4, por transgressão aos artigos 39, IV, V e VII; art. 40, III e VIII; art. 52, I, todos do DEC. nº 220/75; e ainda do art. 285 V, VI e VII; art. 286, III, ambos do DEC/REG nº 2479/79; e, por fim, dos art. 18, III e art. 26, IX, X, XIV, XXIV, XXXV e seu Parágrafo Único do DEC. nº 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2248786"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2248602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2629/2019 - INDEFIRO o pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDERJ, com base na manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo nº E-12/207/2629/2019, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2248602"
                    ],
                    "2248772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/6855/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas manifestações dos órgãos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (fls.75/78, 89/90, 92/93 e 95/99), que aquela autarquia renuncie à prescrição de dívida em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, no valor de R$ 3.338,93 (três mil trezentos e trinta e oito mil reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nId: 2248772"
                    ],
                    "2248612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/207/267/2019 - INDEFIRO o pleito formulado por MARCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, louvado nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e nas razões expostas na manifestação das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nAlerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2248612"
                    ],
                    "2248727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/207/266/2019 - INDEFIRO o pleito formulado por MARCIA DANTAS ZONER ROCHA, louvado nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e nas razões expostas na manifestação das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nAlerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2248727"
                    ],
                    "2248558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-36/320/1317/2019 - INDEFIRO o pedido formulado por VITOR DA SILVA GONÇALVES, por meio de Recurso Hierárquico interposto no bojo do Processo Administrativo nº E-36/320/1317/2019, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2248558"
                    ],
                    "2248603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/014/263/2013 - AUTORIZO a concessão de direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-19/014/014/263/2013, para fins de regularização fundiária das localidades denominadas “Praia da Rosa” e “Sapucaia”, situadas no bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, desde que cumpridos os requisitos legais pertinentes e observadas as recomendações tecidas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2248603"
                    ],
                    "2248734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/001/432/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual n° 8.297/2019.\r\n\r\nId: 2248734"
                    ],
                    "2248541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/012/000272/2019 - ATRIBUO à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a competência para providenciar o transporte gratuito para ônibus urbano, em favor da autora do Processo n° 0002668-86.2019.8.19.0061, para o deslocamento de sua residência até o estabelecimento de ensino, no qual se encontra matriculada, limitado a sessenta vales educação por mês, dando cumprimento a decisão proferida pela Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2248541"
                    ],
                    "2248758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/001/100092/2018 - INDEFIRO o pedido formulado por FERNANDO JOVEM VIEIRA DA SILVA (Subten. BM Q04/02), por meio de Recurso Hierárquico interposto no bojo do processo em epígrafe, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2248758"
                    ],
                    "2248756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/100695/2018 - DEFIRO o pedido formulado por MARCO ANTÔNIO FEIJÓ ABREU, por meio de recurso administrativo interposto no bojo do processo em epígrafe, frente à decisão que indeferiu anterior pedido de custeio de serviços de natureza jurídica para sua defesa nos autos de ação penal por crime ambiental, com fundamento na Lei Estadual n° 6.450/2013, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2248756"
                    ],
                    "2248610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-36/320/01799/2019 - INDEFIRO o pedido formulado por FABIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER, por meio de Recurso Hierárquico interposto no bojo do Processo Administrativo nº E-36/320/01799/2019, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2248610"
                    ],
                    "2248749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015.48/2019 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico formulado por CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-21/015.48/2019, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2248749"
                    ],
                    "2248747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/055/1030/2017 - INDEFIRO o pleito formulado por JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, louvado nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e nas razões expostas na manifestação da Assessorias Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2248747"
                    ],
                    "2248547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015.51/2019 - INDEFIRO o requerimento formulado por MILTON CÉZAR DUTRA BORGES, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-21/015.51/2019, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2248547"
                    ],
                    "2248895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/004/410/2015 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face do § 8º, do artigo 19, do Decreto-Lei nº 220/75, e da Emenda Constitucional nº 63/2015.\r\n\r\nId: 2248895"
                    ],
                    "2248900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/004/101270/2018 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei Complementar nº 185/2018.\r\n\r\nId: 2248900"
                    ],
                    "2248905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-07/002/566/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-07/002/566/2019, do art. 29, § 2º, inciso VI da Lei Estadual nº 6.908/2014. \r\n\r\nId: 2248905"
                    ],
                    "2248881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-27/028/034/2018 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual nº 7.454/2016.\r\n\r\nId: 2248881"
                    ],
                    "2248889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001.054287/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual n° 8.303/2019.\r\n\r\nId: 2248889"
                    ],
                    "2248873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/005/4018/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual nº 8.184/2018.\r\n\r\nId: 2248873"
                    ],
                    "2248891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-10/005/10119/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual nº 8.415/2019.\r\n\r\nId: 2248891"
                    ],
                    "2248878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/174/089/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-12/174/089/2017, em face do art. 14 da Lei Estadual nº 4.621, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nId: 2248878"
                    ],
                    "2248893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DE GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/040907/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em face das Emendas Constitucionais à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 63/2015 e nº 65/2016.\r\n\r\nId: 2248893"
                    ],
                    "2248882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-27/129/1/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual n° 7.355, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2248882"
                    ],
                    "2248863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-10/001/189/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-10/001/189/2019, em face da Lei Estadual nº 7.689/2017.\r\n\r\nId: 2248863"
                    ],
                    "2248870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-07/002/566/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-07/002/566/2019, em face do art. 29, § 2º, inciso VI e art. 47 da Lei Estadual nº 6.908/2014. \r\n\r\nId: 2248870"
                    ],
                    "2248879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/047260/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual n° 8.502/2019.\r\n\r\nId: 2248879"
                    ],
                    "2248860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-10/001/308/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito do Processo Administrativo nº E-10/001/308/2019, em face da Lei Estadual nº 8.368/2019.\r\n\r\nId: 2248860"
                    ],
                    "2248858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001.052548/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face do art. 13, § 1º, da Lei Estadual n° 4.800 de 2006.\r\n\r\nId: 2248858"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2248768": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09h30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h25h. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas; André Vinicius Pereira Lagrimante, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Carlos Roberto Reis Conti; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102938/2017; E-12/062/47053/2018; E-12/062/7434/2017; E-12/062/7244/2018; E-12/062/27751/2018; E-12/062/107076/2017; E-12/062/88038/2017; E-12/062/38489/2017; E-12/062/67622/2017; E-\r\n\r\n12/062/103855/2017; E-12/062/51732/2018; E-12/062/67298/2017; E-12/062/48529/2017; E-12/062/87454/2017; E-12/062/71325/2017; E-12/062/67194/2017; E-12/062/3634/2017; E-12/062/231/2018 e E-12/062/58810/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/54848/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116194/2017; E-12/062/11093/2017; E-12/062/103815/2017; E-12/062/24652/2017; E-12/062/16568/2018; E-12/062/59783/2014; E-12/062/83230/2017; E-12/062/20348/2018; E-12/062/91/2018; E-\r\n\r\n12/062/13749/2018; E-12/062/47300/2018; E-12/062/225/2018; E-12/062/123077/2017; E-12/062/51089/2017; E-12/062/000359/2018; E-12/062/87682/2017; E-12/062/56224/2017; E-12/062/87795/2017; E-12/062/55784/2017; E-12/062/45756/2017; E-12/062/56174/2017; E-\r\n\r\n12/062/31097/2018; E-12/062/96158/2017; E-12/062/80179/2017; E-12/062/44850/2017; E-12/062/37036/2014; E-12/062/24979/2015; E-12/062/55646/2017; E-12/062/56108/2017; E-12/062/71330/2017; E-12/062/67699/2017; E-12/062/103627/2017; E-12/062/52247/2017; E-\r\n\r\n12/062/114930/2017; E-12/062/74607/2017; E-12/062/80080/2017; E-12/062/55664/2017; E-12/062/44588/2017; E-12/062/48639/2017; E-12/062/3446/2018; E-12/062/66787/2017; E-12/062/72647/2017; E-12/064/2730/2018; E-12/062/85381/2016; E-12/062/52419/2017; E-\r\n\r\n12/062/96332/2017; E-12/062/44682/2017; E-12/062/60353/2017; E-12/062/47221/2018; E-12/062/13412/2018; E-12/062/31037/2018; E-12/062/39278/2018; E-12/062/66686/2017; E-12/062/8742/2015; E-12/062/114465/2017; E-12/062/92657/2017; E-12/062/44708/2017; E-\r\n\r\n12/062/123061/2017; E-12/062/115674/2017; E-12/066/346/2018; E-12/062/7433/2018; E-12/062/14630/2017; E-12/062/63686/2017; E-12/063/1044/2018; E-12/062/55603/2017; E-12/062/46706/2018; E-12/062/56114/2017; E-12/062/111140/2017; E-12/062/24273/2018; E-\r\n\r\n12/062/92715/2017; E-12/062/66683/2017; E-12/062/116404/2017; E-12/062/011274/2018; E-12/062/31405/2018; E-12/062/96288/2017; E-12/062/111042/2017; E-12/062/55834/2017; E-12/062/87340/2017; E-12/062/107065/2017; E-12/062/16332/2018; E-12/062/133379/2018;\r\n\r\nE-12/062/120146/2017; E-12/062/7526/2018; E-12/065/7424/2018; E-12/062/103593/2017; E-12/062/45373/2017; E-12/062/3646/2017; E-12/062/23853/2018; E-12/062/74780/2017; E-12/062/44861/2017; E-12/062/4583/2017; E-12/062/68596/2017; E-12/062/55788/2017; E-\r\n\r\n12/062/88186/2017; E-12/062/78148/2017; E-12/062/52499/2017; E-12/062/89165/2017; E-12/062/111272/2017; E-12/062/42759/2018; E-12/062/23953/2018 e E-12/062/7379/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/88435/2013; E-12/062/92940/2017; E-12/062/6351/2017; E-12/062/19182/2017; E-12/062/80910/2015; E-12/062/1158/2016; E-12/062/38269/2014; E-12/062/19858/2017; E-\r\n\r\n12/062/84855/2015; E-12/062/101355/2014; E-12/062/85477/2015; E-12/062/21051/2017; E-12/062/89765/2013; E-12/062/61159/2017; E-12/062/15727/2015; E-12/062/2695/2015; E-12/062/37728/2017; E-12/062/42995/2018; E-12/062/1847/2016; E-12/062/81300/2015; E-\r\n\r\n12/062/81742/2015; E-12/062/67259/2017; E-12/062/80476/2015; E-12/062/3509/2015; E-12/062/15537/2015; E-12/062/54973/2017; E-12/062/45808/2014; E-12/062/1744/2017; E-12/062/671/2017; E-12/062/7819/2017; E-12/062/10066/2016; E-12/062/85558/2017; E-\r\n\r\n12/062/701/2017; E-12/062/72088/2017; E-12/062/100021/2017; E-12/062/84552/2017; E-12/062/72536/2017; E-12/062/111347/2017; E-12/062/56786/2017; E-12/062/80919/2017; E-12/062/82959/2017; E-12/062/1679/2018; E-12/062/9991/2016; E-12/062/49077/2017; E-\r\n\r\n12/062/86131/2017; E-12/062/72024/2017; E-12/062/88700/2017; E-12/062/13417/2018; E-12/062/72405/2017; E-12/062/61493/2016 e E-12/062/108750/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMTR/866/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-17/006/101127/2018; E-17/006/103323/2018; E-17/006/103361/2018; E-17/006/103309/2018; E-17/006/103346/2018; E-17/006/104173/2018; E-17/006/104174/2018; E-17/006/101126/2018;\r\n\r\nE-17/006/103302/2018; E-17/006/102838/2018; E-17/006/104348/2018; E-17/006/103626/2018; E-17/006/104346/2018; E-17/006/101726/2018; E-17/006/101159/2018; E-\r\n\r\n17/006/102842/2018; E-17/006/102665/2018; E-17/006/102847/2018 e E-17/006/102485/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/201271/2014; PMRJ/03/102577/2015; PMRJ/03/200938/2014; PMRJ/03/128240/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/100903/2009; PMRJ/03/114420/2014; PMRJ/03/104370/2016; PMRJ/03/107370/2015; PMRJ/03/107251/2015 e PMRJ/03/106069/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMRJ/03/129658/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/98675/2017; E-12/062/113161/2017; E-12/062/90478/2017; E-12/062/58280/2017; E-12/062/101968/2017; E-12/062/95641/2017; E-\r\n\r\n12/062/120558/2017; E-12/062/96837/2014; E-12/062/113420/2017; E-12/062/121732/2017; E-12/062/65403/2017; E-12/062/6893/2017; E-12/062/36939/2017; E-12/062/55479/2017; E-12/062/37655/2017; E-12/062/70093/2017; E-12/062/57834/2017; E-12/062/102534/2017;\r\n\r\nE-12/062/119357/2017; E-12/062/112920/2017; E-12/062/47179/2017; E-12/062/5556/2017; E-12/062/19828/2015; E-12/062/11942/2018; E-12/062/33440/2018; E-12/062/2604/2018; E-12/062/74434/2016; E-12/062/90044/2013; E-12/062/69321/2017; E-\r\n\r\n12/062/69314/2017; E-12/062/10170/2017; E-12/062/29788/2017; E-12/062/96472/2016; E-12/062/88159/2016; E-12/062/58557/2017; E-12/062/43685/2017; E-12/062/43279/2017; E-12/062/48187/2013; E-12/062/54731/2017; E-12/062/106659/2016; E-12/062/75117/2016;\r\n\r\nE-12/062/101946/2017; E-12/062/72880/2017; E-12/062/47688/2017; E-12/062/54870/2017; E-12/062/011455/2014; E-12/062/48226/2017; E-12/062/69099/2017; E-12/062/61223/2017; E-12/062/32670/2017 e E-12/062/45835/2014.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47967/2018; E-12/067/100208/2018; E-12/062/34619/2017; E-12/062/5737/2016; E-12/062/29631/2016; E-12/062/106535/2018; E-12/062/3727/2018; E-12/062/31682/2017; E-12/062/25829/2016; E-\r\n\r\n12/062/011373/2018; E-12/062/054902/2018; E-12/062/37023/2014; E-12/062/74963/2017; E-12/062/91202/2017; E-12/062/102304/2018; E-12/062/107060/2017; E-12/062/73031/2016; E-12/062/64637/2016; E-12/062/26559/2015; E-12/066/12526/2017; E-12/062/23812/2018; E-\r\n\r\n12/062/116422/2017; E-12/062/66859/2017; E-17/006/103175/2018; E-17/006/020465/2015; E-17/006/102232/2018; E-17/006/005842/2018; E-17/006/007779/2017; E-17/006/001291/2018; E-17/006/002636/2018; E-17/006/105439/2018; E-\r\n\r\n17/006/006001/2018 (anexo o proc. nº. E-12/152/100179/2018); E-17/006/104269/2018; E-17/006/000355/2014; E-17/006/007940/2014; PMRJ/03/115000/2018; PMRJ/03/137602/2015; PMRJ/03/138599/2015; PMRJ/03/137586/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/137604/2015; PMRJ/03/138597/2015; PMRJ/03/108609/2015; PMRJ/03/122969/2016; PMRJ/03/148713/2015; PMRJ/03/189136/2017; PMRJ/03/104973/2015; PMRJ/03/104974/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102682/2015; PMRJ/03/106671/2015; PMRJ/03/200499/2014; PMRJ/03/196166/2014; PMRJ/03/209893/2014; PMRJ/03/211318/2014; PMRJ/03/134591/2014; PMRJ/03/209551/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/108666/2015; PMRJ/03/108667/2015; PMRJ/03/102887/2015; PMRJ/03/100626/2015; PMRJ/03/139223/2015; PMRJ/03/162231/2015; PMRJ/03/110560/2015; PMRJ/03/110558/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103911/2015; PMRJ/03/114994/2015; PMN/530/003453/2019 (anexo os procs. nºs. E-12/195/5/2018 e E-12/193/100068/2018); PMN/080/203833/2018; PMP/7507/2015; PMNI/3001/2018; PMCG/507/2016; PMME/391905/2016;\r\n\r\nPMME/393210/2019; PMME/391909/2016; PMME/391916/2016; PMME/394200/2018; PMME/391909/2016; PMR/549/2016; PMR/124/2016; PMR/238/2015; PMR/926/2015; PMAR/000161/2016; PMAR/000162/2016; PMSG/113/2017; PMJ/29130/0039/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28102/2016; E-12/062/4950/2016; E-12/062/36394/2017; E-12/062/2466/2018; E-12/062/118562/2017; E-12/062/2494/2018; E-12/062/11713/2018; E-12/062/99165/2017; E-\r\n\r\n12/062/110063/2017; E-12/062/16096/2018; E-12/062/46936/2017; E-12/062/69139/2017; E-12/062/10159/2018; E-12/062/49525/2017; E-12/062/69196/2017; E-12/062/97924/2017; E-12/062/5459/2018; E-12/062/28235/2017; E-12/062/97211/2017; E-12/062/2222/2018; E-\r\n\r\n12/062/46470/2017; E-12/062/53456/2017; E-12/062/32630/2017; E-12/062/113566/2017; E-12/062/2540/2018; E-12/062/63213/2017; E-12/062/69370/2017; E-12/062/22905/2014; E-12/062/76622/2014; E-12/062/38706/2017; E-12/062/92759/2014; E-12/062/62028/2017; E-\r\n\r\n12/062/51209/2017; E-12/062/33548/2017; E-12/062/47512/2017; E-12/062/20778/2017; E-12/062/11982/2017; E-12/062/62251/2014; E-12/062/101347/2016; E-12/062/40015/2017; E-12/062/21526/2015; E-12/062/17302/2017; E-12/062/109657/2017; E-12/062/12289/2017; E-\r\n\r\n12/062/94083/2017; E-12/062/42175/2017; E-12/062/97111/2017; E-12/062/50066/2017; E-12/062/29589/2017; E-12/062/110737/2017; E-12/062/2909/2018; E-12/062/33086/2017; E-12/062/69259/2017; E-12/062/62628/2017; E-12/062/93394/2014; E-12/062/9888/2018; E-\r\n\r\n12/062/36930/2017; E-12/062/58036/2017; E-12/062/94022/2017; E-12/062/75000/2017; E-12/062/46721/2017; E-12/062/99216/2017; E-12/062/46934/2017; E-12/062/5299/2018; E-12/062/32850/2017; E-\r\n\r\n12/062/54598/2017; E-12/062/110175/2017; E-12/062/42433/2017; E-12/062/42300/2017; E-12/062/41158/2017 e E-12/062/56983/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/670131/2012; E-12/062/53296/2014; E-12/062/97041/2017; E-12/062/76682/2014; E-12/062/86147/2013; E-12/062/93201/2014; E-12/062/42968/2017; E-12/062/90993/2014; E-\r\n\r\n12/062/54222/2017; E-12/062/20840/2014; E-12/062/22821/2015; E-12/062/68563/2013; E-12/062/21354/2015; E-12/062/62070/2016; E-\r\n\r\n12/062/50851/2015; E-12/062/395/2015; E-12/062/6883/2016; E-12/062/19814/2017; E-12/062/38043/2014; E-12/062/65701/2017 e E-12/062/49619/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106830/2018; E-12/062/116470/2017; E-12/062/119630/2017 e E-12/062/47439/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/76787/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/106180/2017; E-12/062/76159/2017; E-12/062/74415/2017; E-12/062/117096/2017; E-12/062/26003/2017 e E-12/062/109273/2016.\r\n\r\n*RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90959/2013 *(Processo omitido na ata da 7ª. sessão de 19.02.2020).\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/42714/2013.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/4317/2015; E-12/062/9968/2015; E-12/062/38149/2017; E-12/062/018461/2015; E-12/062/98124/2014; E-12/062/67703/2017; E-12/062/103363/2017; E-12/062/66948/2017; E-12/062/116720/2017;\r\n\r\nE-12/062/55656/2017; E-12/062/71722/2017; E-12/062/99545/2017; E-12/062/103374/2017; E-12/062/107528/2017; E-12/062/91117/2017; E-12/062/296423/2017; E-12/062/68598/2017; E-12/062/1564/2014; E-12/062/80004/2017; E-12/062/66603/2017; E-12/062/45244/2017; E-\r\n\r\n17/006/102802/2018; PMN/080/203634/2017; PMP/07172/2015 (anexo o proc. nº. E-12/065/7998/2017); PMTR/451/2018;\r\n\r\nPMIA/9995/2018; PMQT/000040/2019; PMME/394749/2018 (anexo os procs. nºs. E-12/196/291/2018, E-12/190/107/2018 e PMME/003873/2018); PMME/395215/2019 e PMME/394470/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMN/080/201530/2018 e PMAR/000844/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/68927/2017; E-12/062/16233/2018; E-12/062/65812/2017; E-12/062/54729/2017; E-12/062/661163/2018; E-12/062/61311/2017; E-12/062/95382/2017; E-12/062/94137/2017; E-\r\n\r\n12/062/44933/2017; E-12/062/42088/2017; E-12/062/87418/2017; E-12/062/66544/2016; E-12/062/53561/2017; E-12/062/34199/2017; E-12/062/118816/2017; E-12/062/91946/2017; E-12/062/36948/2017; E-12/062/40761/2017; E-12/062/2206/2018; E-12/062/40107/2017; E-\r\n\r\n12/062/90884/2017; E-12/062/29403/2017; E-12/062/42152/2018; E-12/062/3040/2018; E-12/062/60849/2017; E-12/062/13466/2018; E-12/062/82001/2017; E-12/062/52127/2016; E-12/062/49238/2015; E-12/062/38545/2017; E-12/062/117453/2017; E-12/062/83102/2017; E-\r\n\r\n12/062/4163/2017; E-12/062/81210/2017; E-12/676504/2012; E-12/062/15303/2015; E-12/062/47563/2017; E-12/062/11054/2018; E-12/062/58470/2017; E-12/062/69659/2017; E-12/062/97722/2017; E-12/062/111412/2016; E-12/062/101690/2017; E-12/062/10496/2018;\r\n\r\nE-12/062/2736/2018; E-12/062/94047/2017; E-12/062/95177/2017; E-12/062/101971/2017; E-12/062/102429/2017; E-12/062/62867/2017; E-12/062/54336/2017; E-12/062/65540/2017; E-12/062/48087/2014; E-\r\n\r\n12/062/88155/2017; E-12/062/12016/2017; E-12/062/113080/2017; E-12/062/70800/2017; E-12/062/98550/2017; E-12/062/75024/2017; E-12/062/90597/2017 e E-12/062/112290/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202669/2017; PMN/530/003446/2017; PMN/080/200783/2017; PMN/530/013704/2016; PMN/080/210085/2016;\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/79375/2015; E-12/062/14234/2017; E-12/062/20561/2017; E-12/062/102688/2017; E-12/062/53951/2017; E-12/062/112240/2017; E-12/062/98170/2017; E-12/062/75610/2014; E-\r\n\r\n12/062/21040/2017; E-12/062/111729/2017; E-12/062/102363/2017; E-12/062/65815/2017; E-12/062/10595/2018; E-12/062/59326/2017; E-12/062/15623/2018; E-12/062/15308/2015; E-12/062/90536/2017; E-12/062/112429/2017; E-12/062/51138/2017; E-12/062/69838/2017; E-\r\n\r\n12/062/101584/2017; E-12/062/1105/2017; E-12/062/100573/2017; E-12/062/110433/2017; E-12/062/92081/2017; E-12/062/99031/2017; E-12/062/62314/2017; E-12/062/113002/2017; E-12/062/58259/2017; E-12/062/53481/2017; E-12/062/36458/2017; E-12/062/10692/2017; E-\r\n\r\n12/062/7131/2018; E-12/062/58507/2017; E-12/062/6918/2018; E-12/062/69284/2017; E-12/062/68997/2017; E-12/062/61855/2017; E-12/062/122380/2017; E-12/062/121961/2017; E-12/062/97315/2017; E-12/062/101582/2017; E-12/062/2901/2018; E-12/062/5329/2018; E-\r\n\r\n12/062/113386/2017; E-12/062/91581/2017; E-12/062/65259/2017; E-12/062/30309/2017; E-12/062/39671/2017; E-12/062/64385/2017; E-12/062/64556/2017; E-12/062/36037/2017; E-12/062/64490/2017; E-12/062/49511/2017; E-12/062/51389/2017; E-12/062/57632/2017; E-\r\n\r\n12/062/19997/2017; E-12/062/58882/2017; E-12/062/55522/2017; E-12/062/36460/2017; E-12/062/54257/2017; E-12/062/39938/2017; E-12/062/39009/2017; E-12/062/61669/2017; E-12/062/73002/2017; E-\r\n\r\n12/062/46500/2017; E-12/062/27988/2017; E-12/062/28722/2017; E-12/062/54425/2017; E-12/062/50750/2017; E-12/062/54806/2017; E-12/062/40787/2017; E-12/062/64937/2017 e E-12/062/30325/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/78609/2017.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/207920/2014; PMN/080/205196/2018; PMN/080/205197/2018; PMN/080/205198/2018; PMME/390609/2017; PMME/395959/2019; PMME/396886/2019; PMME/390631/2017;\r\n\r\nPMR/518/2016; PMR/1554/2016; PMR/1864/2016; PMR/1756/2016; PMR/1547/2016; PMTR/1066/2018; PMTR/256/2019; PMTR/208/2019; PMRJ/03/105774/2017; PMTR/449/2018; PMTR/865/2017; PMTR/450/2018; PMTR/752/2017; PMTR/757/2018; PMTR/811/2018;\r\n\r\nPMCG/2776/2018; PMARA/383/2017; PMDC/00084/2018; PMP/4724/2017; PMP/00308/2019; PMP/2505/2017; PMP/03160/2016; PMP/435/2017; PMP/000016/2017; PMP/3464/2016; PMP/01796/2017; PMP/04227/2017;\r\n\r\nPMP/01083/2019; PMP/00733/2019; PMP/03757/2018; PMP/03761/2018; PMP/03760/2018; PMP/03758/2018; PMP/03759/2018; PMP/00613/2017; PMP/4718/2017; PMP/4717/2017; PMP/01561/2017; PMP/02069/2017;\r\n\r\nPMP/02415/2017; PMP/00564/2018; PMP/907/2018; PMR/532/2017; PMR/841/2017; PMVR/04361/2016; PMNI/2920/2019; PMME/390005/2018; PMME/392663/2018; PMME/392662/2018;\r\n\r\nPMME/398896/2019; PMME/394762/2018; PMME/394431/2018; PMME/394232/2018; PMME/390096/2019; PMVR00029/2017; PMRO/000273/2017 e PMRO/000459/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMTR/288/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/65395/2017; E-12/062/42983/2017; E-12/062/37243/2013; E-12/062/20824/2017; E-12/062/91649/2017; E-12/062/6565/2017; E-12/062/19231/2015; E-12/062/101345/2014; E-\r\n\r\n12/062/47899/2017; E-12/062/39192/2016; E-12/062/13818/2017; E-12/062/48278/2017; E-12/062/50226/2017; E-12/062/51030/2017; E-12/062/46166/2016; E-12/062/29681/2017; E-12/062/71061/2013; E-12/062/50596/2017; E-12/062/70960/2015; E-12/062/94763/2017; E-\r\n\r\n12/062/50126/2017; E-12/062/61999/2017; E-12/062/47898/2017; E-12/062/101691/2016; E-12/062/113821/2017; E-12/062/62066/2017; E-12/062/101863/2017; E-12/062/39576/2017; E-12/062/121661/2017; E-12/062/91641/2017; E-12/062/32815/2017; E-12/062/42571/2017; E-\r\n\r\n12/062/5155/2017; E-12/062/109084/2017; E-12/062/101976/2017; E-12/062/29979/2017; E-12/062/92138/2017; E-12/062/102254/2017; E-12/062/95012/2017; E-12/062/120441/2017; E-12/062/10288/2017; E-\r\n\r\n12/062/97153/2017; E-12/062/8378/2018; E-12/062/113953/2017; E-12/062/112638/2017; E-12/062/33033/2017; E-12/062/3154/2018; E-12/062/14904/2018 e E-12/062/30009/2017.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-16/061/14803/2019 (anexos os procs. nºs. E-12/066/103480/2018 e E-12/189/100076/2018).\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIMENTO PARCIAL: E-17/006/005230/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/21810/2013 e E-12/670997/2012.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/6090/2018; E-12/062/118747/2016; E-12/062/45425/2017 e E-12/064/4718/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/110984/2016; E-12/062/43693/2017; E-12/062/16223/2018; E-12/062/39376/2017; E-12/062/96534/2016; E-12/062/54766/2017; E-12/062/58863/2017; E-12/062/75282/2017; E-\r\n\r\n12/062/18962/2017; E-12/062/47121/2017; E-12/062/76830/2017; E-12/062/83325/2017; E-12/062/53234/2017; E-12/062/81350/2017; E-12/062/57840/2017; E-12/062/39354/2017; E-12/062/65723/2017; E-12/062/120732/2017; E-12/062/70241/2017; E-12/062/37445/2018; E-\r\n\r\n12/062/61800/2018; E-12/062/45013/2018; E-12/062/43702/2018; E-12/062/34715/2018; E-12/062/39732/2018; E-12/062/34778/2018; E-12/062/37410/2018; E-12/062/34592/2018; E-12/062/29544/2018; E-12/062/29053/2018; E-12/062/54254/2018; E-12/062/29236/2018; E-\r\n\r\n12/062/44229/2018; E-12/062/22395/2018; E-12/062/18046/2018; E-12/062/53073/2018; E-12/062/53312/2018; E-12/062/32415/2018; E-12/062/48218/2017 e E-12/062/43917/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57897/2017; E-12/062/19518/2015; E-12/062/58310/2017; E-12/062/24782/2017; E-12/062/10577/2018; E-12/062/64832/2017; E-12/062/109543/2017; E-12/062/2332/2018; E-\r\n\r\n12/062/110682/2017; E-12/062/58085/2017; E-12/062/65422/2017; E-12/062/100674/2017; E-12/062/98955/2017; E-12/062/92420/2017; E-12/062/109943/2017; E-12/062/80470/2017; E-12/062/50679/2017; E-\r\n\r\n12/062/109169/2017; E-12/062/36219/2017; E-12/062/112892/2017; E-12/062/83254/2017; E-12/062/87433/2016; E-12/062/53247/2014 e E-12/062/66011/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/30906/2017\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 27ª sessão ordinária, com data de 17 de julho de 2019, publicada em diário oficial, edição de 09/10/2019, no item 3.24, no que se refere ao processo de número E-12/062/37939/2013, onde se lê: \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Ivaldo dos Santos Felicio, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, referentes aos autos de infração nºs B36133382, B36824009, B36806643, B36806644 e B36966771; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. CLEBER MARCIANO DE SOUZA - condutor do veículo infracionado - todos os efeitos dos referidos autos de infração, cujo cômputo das autuações 25 (vinte e cinco) pontos registrados no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; Restando, assim, assegurado ao real condutor (Sr. Cleber), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37939/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37939/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. nº 50287842, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2248768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248936": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nCom base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e com base no Art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como da Lei Federal n° 8666/1993 e suas posteriores alterações, AUTORIZO A DESPESA, por dispensa de licitação, no valor global de R$ 545.250,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da empresa ALL IN ONE COMUNICAÇÃO LTDA, relativa a prestação de serviços emergenciais de soluções de comunicação digital para auxiliar na logística de distribuição de cestas básicas que serão distribuídas a população em vulnerabilidade social em todo o Estado do Rio de Janeiro, observados os detalhamentos técnicos, operacionais e especificações estabelecidos no termo de referência desta Fundação.\r\n\r\nRobson Cardinelli\r\n\r\nDiretor Administrativo e Financeiro\r\n\r\nId.:4184220-0\r\n\r\nRATIFICO A DESPESA por dispensa de licitação no valor global de R$ 545.250,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da empresa ALL IN ONE COMUNICAÇÃO LTDA, relativa a prestação de serviços emergenciais de soluções de comunicação digital para auxiliar na logística de distribuição de cestas básicas que serão distribuídas a população em vulnerabilidade social em todo o Estado do Rio de Janeiro, observados os detalhamentos técnicos, operacionais e especificações estabelecidos no termo de referênciadesta Fundação, por dispensa de licitação,com base no Art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como da Lei Federal n° 8666/1993 e suas posteriores alterações, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nAndrea Baptista\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId 1917225-7\r\n\r\nId: 2248936"
                        ],
                        "2248769": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5854\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS E FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/001811/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Gutierrez Rodrigues da Costa, Id. Funcional nº 51101912, Diretor de Divisão, a gestão do CPS nº 064/19, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e a atuação como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização do CPS nº 118/18, firmado com a Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2248769"
                        ],
                        "2248694": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 107 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTENDE A DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ Nº 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores;\r\n\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar prorrogado, até o dia 30 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105/2020, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2248694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2248948": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 95 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO SECCG Nº 69/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62194/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SECCG nº 69, de 18 de novembro de 2019, publicada no D.O. de 21.11.2019, que instaura procedimento e constitui Comissão de Sindicância para apurar o que consta nos autos do Processo nº E-01/62194/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2248948"
                    ],
                    "2248946": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2020, publicado no D.O. de 30/03/2020, que nomeou BRUNO RICARDO CHRISTO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luis Gustavo Ribeiro Caiafa, ID Funcional nº 5097886-1. Processo nº SEI-150001/001556/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2020, publicado no D.O. de 14/04/2020, que nomeou ADRIANO MARTINS CARNEIRO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47018, de 02/04/2020. Processo nº SEI-220002/000472/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2020, SIMONE CELESTINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7/2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002265/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4004635-4, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Celestino Monteiro, ID Funcional nº 3448674-7/2. Processo nº SEI-030029/002265/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2020, DAITI AUGUSTO HAMANAKA, ID FUNCIONAL Nº 4385313-7/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coor denação de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002215/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AVELINO ESTEVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5036038-8/1, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daiti Augusto Hamanaka, ID Funcional nº 4385313-7/4. Processo nº SEI-030029/002215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2020, BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5009111-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004522/2020.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE SOUZA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5009196-4, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Ribeiro Veloso, ID Funcional nº 5009111-5. Processo nº SEI-030022/004522/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de abril de 2020, publicado no D.O. de 13/04/2020, que nomeou RENATO DA SILVA AMORIM, ID FUNCIONAL N° 5091439-1, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Batista, ID Funcional nº 5037177-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-030022/004065/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037210-6, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Batista, ID Funcional nº 5037177-0. Processo nº SEI-030022/004065/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GOMES ALMEIDA GOMES CHIMENTI para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glória Maria Duarte Pinheiro, ID Funcional nº 3214945-0. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 05/02/2020, que nomeou CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José da Silva Duque Neto, ID Funcional nº 281787-4. Processo nº SEI-220003/000016/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE LOPES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daiana Paula Inacio Pereira, ID Funcional n° 5106590-8. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PAULA MACEDO DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Cardoso, ID Funcional nº 5034504-4. Processo nº SEI-100001/000333/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2020, MARCO ANTONIO DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL N° 2856124-4,, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001294/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS ACCÁCIO GOMES para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Pinto, ID Funcional n° 2856124-4. Processo nº SEI-310003/001295/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2020, ISABELA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101838-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001171/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE CASTRO ALEIXO para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabela da Conceição Caldeira, ID Funcional n° 5101838-1. Processo nº SEI-310003/001172/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2020, MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNAÇÃO, ID FUNCIONAL N° 28562054, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001173/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CARVALHO CRUZ DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria José de Jesus da Encarnação, ID Funcional n° 28562054. Processo nº SEI-310003/001174/2020. \r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MOREIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4393524-9, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por William Correia da Silva Junior, ID Funcional nº 5098106-4. Processo nº SEI-300002/000122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2020, WILLIAM CORREIA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5098106-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, JOSÉ LUIZ BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5101942-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000126/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS TERRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por José Luiz Barcellos, ID Funcional nº 5101942-6. Processo nº SEI-300002/000126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ADRIANA HOLANDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012519-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000126/2020.\r\n\r\nNOMEAR HIAGO DA CUNHA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Holanda de Souza, ID Funcional nº 5012519-2. Processo nº SEI-300002/000126/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, DANIEL VINICIO DIAS FERREIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 7, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000240/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RODRIGUEZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 7, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Vinicio Dias Ferreira. Processo nº SEI-330018/000240/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA IRIS DO NASCIMENTO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000091/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/03/2020 - D.O. DE 11/03/2020 - Fica retificado para EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/04/2020 - D.O. DE 13/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260019/001261/2020, fica esclarecido que CLAUDIA JAKELLINE BARBOSA E SILVA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Econômicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2248946"
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                    "2248729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/207/2019 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/207/2019, notadamente as manifestações favoráveis da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, o afastamento da servidora CRISTINE COSTA BARRETO, Identidade Funcional nº 4266889-1, para cumprir estágio de Pós-Doutorado oferecido pelo Programa de Pós-graduação em Ambiente Construído - PROAC, na Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de maio de 2019 (fls. 05), com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\nId: 2248729"
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                    "2248735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5443/2019 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5443/2019, notadamente as manifestações favoráveis da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, o afastamento da servidora CAROLINE DE ANDRADE CUNHA, Identidade funcional nº 4328249-0, docente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a conclusão de sua dissertação de mestrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, até o dia 30 de abril de 2020, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\nId: 2248735"
                    ],
                    "2248930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/013/163/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor IGOR ANGELO MONTEIRO, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 5022705-0, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, para a Controladoria Geral do Estado/Coordenação de Gestão e Logística.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5459/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARIA ANTONIA ROSA, Professor Docente II, ID Funcional nº 39377555, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/261/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2020, página 8, 2ª coluna, quanto à disposição por permuta da servidora estadual JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional nº 33522758 e as servidoras municipais TAMARA LANA FRANCINE DE SOUZA, Professor DE-1 e ELCINEIA AGUIAR CABRAL DA CRUZ, Professor DE-4, constante na relação do Processo nº E-03/029/261/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1997/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora DALILA SABRINA MENDES RODRIGUES, Enfermeiro, ID Funcional nº 5.037.220-3, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com ônus para o cessionário consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000153/2020 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do servidor WELLINGTON ABREU DA SILVA, Profissional de Nível Médio - Informática, ID Funcional nº 6416560, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF, à Prefeitura Municipal de São João da Barra, a contar de 02.01.2020, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003807/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição por permuta, da servidora TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, Professor Docente II, Vínculo 2, ID Funcional nº 40649920, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora SIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, Professor II, Matrícula nº 21397, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000981/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LETÍCIA ALVES DOS SANTOS, Analista Executiva, ID Funcional nº 4388858-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000064/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores BRUNO RIBEIRO PLASTINA, Extencionista, ID Funcional nº 4344305-2 e CARLOS EDUARDO RIBEIRO COUTINHO, Extencionista, ID Funcional nº 4434206-3, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, para a Empresa de Pesquisas Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/048944/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ANDRÉ TAVARES CONSIDERA, Fisioterapeuta, Matrícula nº 863.945-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Secretaria Municipal do Idoso, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000449/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora CLAUDIA DA SILVA BARROS FERREIRA, Técnico de Laboratório - Análises Clínicas, ID Funcional nº 3123323-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000140/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2012424-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000297/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 40636836, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a contar de 02 de março de 2020, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000036/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor NELSON JOSÉ GONÇALVES NETO, Professor I, ID Funcional nº 577777-1, matrícula nº 223.906-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nE-17/002/1118/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor REYNALDO DOYLE MAIA FILHO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2017093-9, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, à Empresa de Pesquisas Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000056/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor GUSTAVO DOMINGOS MOREIRA, Enfermeiro, ID Funcional nº 3111226-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 02.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000280/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora MICHELE MOSQUERA MICHEL, Enfermeira, ID Funcional nº 4215242-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 14.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000988/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE, Analista Executivo, ID Funcional nº 501491-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com validade a contar de 04.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070003/000016/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, Biólogo, ID Funcional nº 3214457-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA/Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande - SUPBIG, com validade a contar de 15.01.2020.\r\n\r\nId: 2248930"
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/034179/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/035336/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPAGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/047882/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: ... do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 31ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000857/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.Leia-se: ... da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2248770"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO, Engenheira D, como Presidente, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membros Titulares e ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEIÇÃO VALADÃO LOPES, Agente Administrativa F, e JOSÉ AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada às “OBRAS DE REDES DE INTERLIGAÇÃO DA FREGUESIA E ADJACÊNCIAS - JACAREPAGUÁ-RJ” de que trata o Processo nº E-07/100.209/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.458-00/2020.\r\n\r\nId: 2248580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES\r\n\r\nINSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Gestão Interna CLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5109746-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, desta Autarquia Estadual, Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metrópole, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho, desta Autarquia Estadual, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, ressalvadas as penalidades cuja aplicação seja de competência exclusiva de autoridade superior, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas, referentes às diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas, referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar de 12 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2248725"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DIRCE DA SILVA BALTAR, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 24/09/2014, conforme Processo nº PD01/011.385/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à RUTH LINS COSTA ALMEIDA CASTRO, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 08/07/2014, conforme Processo nº PD-01/020.195/2014.\r\n\r\nId: 2248672"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECCG Nº 05\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-220008/000595/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2231 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 22310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 22.310.1.04.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.30.02 (álcool, dispenser e borrifador) e 33.90.30.03 (máscara e luva)\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 4.204,40 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2248382"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 326 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LIV AO ART. 8º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733 de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e o que consta no Processo n° SEI-35/060/000265/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com a criação do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, conforme BOL PM nº 182, de 14 de dezembro de 2018, e de acordo com a Resolução SESEG nº 825, de 03 de novembro de 2014, há necessidade de regulamentar a Insígnia, Brasão, Estandarte e conjunto Heráldico, para favorecimento da identificação visual deste Comando;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o inciso LIV do art. 8°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\nArt. 8° - (....)\r\n\r\n- Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial Militar - CIEsPP\r\n\r\n1 - INSÍGNIA: O Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, possui como símbolo um escudo francês moderno partido de cendreé (cinza) no flanco destro, carregado com um livro aberto sobreposto por uma caneta tinteiro de pena de ganso em argento (prata ou branco), representando ser uma unidade de ensino; o flanco sinestro em sable (preto) tendo ao centro a silhueta de um policial militar na posição torre em cendreé (cinza), representando que ministra o ensino especializado para a atividade fim. O conjunto sobreposto no centro em arco por cinco estrelas de cinco pontas girondas em jalne (ouro) sendo a última em sinestro vazada e em proporção dupla.\r\n\r\n2 - BRASÃO: É formado pelo escudo francês moderno retangular com o modulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminados em ponta, carregado com a insígnia do CIEsPP, com um chefe em goles, carregando ao centro do chefe duas garruchas em aspas perfilados em Jalne, encimando a sigla CIEsPP, Por timbre, a sigla GRP, a cima do uma faixa prata com a inscrição “POLÍCIA MILITAR\" de sable, e a cima do a faixa, uma coroa de Reino jalne com forro de goles, tendo na sua base uma faixa de prata com a inscrição “RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO: Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro o brasão do CIEsPP.\r\n\r\n4 - ESTANDARTE: Bandeira Retangular em sable, franjado em dourado com o Brasão do CIEsPP no centro, possuindo as dimensões de 1,20 x 0,80.\r\n\r\n5 -TRALHA: Mastro forrado nas cores amarelo, branco e vermelho com as dimensões de 2,12 cm x 3,5 cm de largura, tendo uma ponta de 0,32cm e base de 2,5 cm de largura x 0,8 cm de altura. Com uma roseta com laço militar de 0,12cm, e uma fita com as cores Prata e Sable com a inscrição CIEsPP em jalne.\r\n\r\n6 - BOLDRIÉ OU TALABARTE: Faixa de seda nas cores Sable e prata, nas dimensões de 1,60m x 0,12m, com um suporte de metal para conter a lança.\r\n\r\n7 - BANDEIRA DE UNIDADE: O Símbolo de Unidade no mesmo formato e cores do Pavilhão de comando nas dimensões de 0,48 cm x 0,29 cm, tendo no lugar do brasão as pistolas em aspas encimada pela inscrição CIEsPP em jalne. \r\n\r\n8 - BANDEIRA DE SUBUNIDADE: O símbolo de Subunidade no mesmo formato e dimensões do símbolo de unidade na cor Blau com tendo no centro as pistolas em aspa sobre a sigla da Unidade, CIEsPP, e encimada pelo número ordinal da subunidade em algarismo romano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 18 de fevereiro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDescrição iconográfica do CIEsPP\r\n\r\n1 - Esmalte sable (cor preta): simboliza a prudência, a astúcia, a abnegação, o rigor e a honestidade - características necessárias para formação especializada;\r\n\r\n2 - Esmalte cendreé (cor cinza): moderação, a arte e a austeridade - características necessárias do comando, da administração e do corpo de instrução do CIEsPP;\r\n\r\n3 - Silhueta do policial militar em posição torre: identificação da atividade de missões especiais, onde é ilustrada uma posição de defesa pronto para o ataque, situação em que requer preparo e destreza de qualquer militar especializado;\r\n\r\n4 - Livro aberto: utilizado na heráldica para simbolizar a transmissão do conhecimento, o ensino ativo e as atividades educacionais - característica do corpo de instrutores do CIEsPP;\r\n\r\n5 - A caneta tinteiro de pena de ganso simboliza as atividades intelectuais e administrativas - características necessárias para a realização de pesquisas;\r\n\r\n6 - Estrelas de cinco pontas gironda: na heráldica militar ela simboliza o comando e a liderança plena - as 05 estrelas simbolizam as unidades subordinadas ao COE, com destaque a estrela vazada (simboliza a formação) de tamanho dobrado das demais (destacando a referida unidade das demais) representando o CIEsPP.\r\n\r\nCONJUNTO HERÁLDICO DO CIEsPP\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nESTANDARTE\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nTRALHA E ROSETA\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nBOLDRIÉ OU TALABARTE\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nBANDEIRA DE UNIDADE\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nBANDEIRA DE SUBUNIDADE\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\nId: 2248937"
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A PM/1 deverá prover o efetivo necessário mediante solicitação do DCMun e análise do EMG.\r\n\r\n§ 3° - A DGAL deverá suprir o DCMun com os insumos necessários mediante solicitação da DMSA.\r\n\r\n§ 4° - A CETIC deverá apoiar o trabalho da Seção de Controle de Acautelamento de Material Bélico com vistas a informatizar os procedimentos executados e disponibilizar os acessos através do Portal PMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Fica substituída a Portaria PMERJ nº 975, de 12 de outubro de 2018, pela presente Resolução, permanecendo válidos os atos e as cautelas produzidas sob a vigência da mesma, que doravante passam a ser regidas pela presente norma.\r\n\r\n§ 1° - Os requerimentos instruídos com base na Portaria PMERJ nº 975/18, em tramitação até a presente data e que não tenham sido finalizados deverão ser avaliados segundo a presente Resolução, sendo dado o encaminhamento determinado pela nova norma.\r\n\r\n§ 2º - Todo o trâmite, previsto pela presente Resolução, também, deverá ser aplicado para os Policiais Militares que estiverem em efetivo serviço em OPM, Órgãos de natureza ou interesse policial militar.\r\n\r\nArt. 3° - O Policial Militar interessado em acautelar arma de fogo deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - encontrar-se no exercício da função;\r\n\r\nII - estar no serviço ativo em OPM, ou Órgão de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\nIII - sendo Praça, estar, no mínimo, classificado no comportamento “BOM”, salvo determinação específica do Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG;\r\n\r\nIV - encontrar-se na situação sanitária de “apto” categoria A;\r\n\r\nV - não apresentar restrição administrativa ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nVI - não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição do porte de armas;\r\n\r\nVII - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nVIII - não haver dado azo por imprudência, imperícia ou negligência, a extravio de material bélico sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4° - Situações que implicam na suspensão da autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - o militar que passar a situação de apto “B” ou “C” por até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nII - entrar em gozo de Licença Especial (LE) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Pessoa da Família (LTSPF) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - entrar em gozo de Licença Maternidade/Amamentação por período superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos citados neste artigo, a autorização NÃO será cancelada, sendo somente suspensa durante o período que durar o impedimento, não sendo necessário novo processo de solicitação, devendo o armamento, bem como todo material acautelado com ele, serem recolhidos à RUMB da OPM, na qual o militar estiver lotado.\r\n\r\nArt. 5°- O militar que incidir em algum dos casos a seguir terá cancelada a autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - perder, ainda que transitoriamente, a autorização do porte de armas, seja em aspectos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nII - deixar de estar lotado e no exercício de atribuições policiais militares em OPM ou Órgãos de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\nIII - passar a situação sanitária de apto categoria “B” ou “C” por período superior a 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de determinação para recolhimento de armamento, quando o cancelamento ocorrerá de imediato;\r\n\r\nIV - apresentar restrição, administrativa, disciplinar ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nV - for submetido a PAD;\r\n\r\nVI - sendo Praça, ingressar no comportamento “MAU”;\r\n\r\nVII - ser responsabilizado, ainda que por imprudência, imperícia ou negligência, por extravio de material bélico sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\n\r\nIX - ter dado entrada em seu pedido de inatividade;\r\n\r\nX - incidir em algum dispositivo que obrigue a ser transferido para a reserva remunerada.\r\n\r\nXI - incidir em algum dos casos que impliquem na suspensão da autorização de acautelamento e não se apresentar a sua Unidade para recolher o armamento no prazo de 03 (três) dias úteis; e\r\n\r\nXII - descumprir determinação expressa contida na presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licença paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão ou cancelamento da autorização para acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ressaltar a diferença entre cancelamento e suspensão, ficando esta última vinculada ao término da situação que a originou, não necessitando de novo procedimento de solicitação e permanecendo válido o prazo inicial.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos de recolhimento da arma de fogo na RUMB da OPM, o responsável pelo recolhimento deverá realizar a conferência do material com o registro existente no Certificado de Cautela, devendo atentar para o previsto no artigo 17 da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Procedimento para solicitação e análise de acautelamento de arma de fogo da Corporação.\r\n\r\nI - o militar interessado deverá solicitar, através de requerimento próprio, a autorização de acautelamento;\r\n\r\nII - caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), se articulando com as demais Seções da OPM, conferir a veracidade das declarações do militar, observando os critérios objetivos estabelecidos na presente Resolução;\r\n\r\nIII - caberá ao Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador, analisar a solicitação, em especial os requisitos do solicitante, elaborando parecer e enviando o requerimento, caso seja favorável, ao DCMun, através de correspondência interna, via Processo Eletrônico - SEI, individualizado por requerente, devendo todo o procedimento de avaliação não ultrapassar 10 (dez) dias, contados a partir da solicitação do militar;\r\n\r\nIV - caberá ao DCMun receber os requerimentos, analisar e dar parecer indicando se todos os requisitos foram atendidos ou não;\r\n\r\nV - o DCMun, em caso de indeferimento, retornará via Processo Eletrônico - SEI a documentação à Unidade do requerente para providências. Em caso de deferimento, informará a Unidade do requerente, via Processo Eletrônico - SEI, e a retirada do armamento pelo policial militar será mediante agendamento eletrônico disponibilizado pelo DCMun;\r\n\r\nVI - o DCMun enviará mensalmente para ao EMG/PM-4, até o décimo dia útil do mês, a relação atualizada dos policiais militares que retiraram armamento acautelado e os cancelamentos, para publicação em BRMBPM;\r\n\r\nVII - não estará sujeito ao requisito previsto no item do art. 3°, IV ou às restrição prevista no art. 4°, III, se o afastamento for decorrente de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha provocado lesão por ato em serviço, bem como pelas mesmas circunstâncias embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio;\r\n\r\nVIII - da mesma forma não estará sujeito às condições elencadas no item anterior, militar que tenha sua arma particular apreendida por determinação de autoridade judicial ou policial como resultado de atuação legítima em ocorrência como agente de segurança pública ou em legítima defesa, enquanto perdurar esta situação.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de acautelamento de arma de fogo terá validade de 01 (um) ano após autorizada a retirada pelo DCMun, a partir do qual será cancelada, devendo o requerente instruir nova solicitação.\r\n\r\nArt. 7°- Salvo casos extraordinários, o prazo de acautelamento será de 03 (três) anos, devendo o militar, caso tenha interesse na renovação, requerê-la ao DCMun, via OPM, um mês antes de seu vencimento, nos termos do art. 3º da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de renovação de cautela deverá ser instruída individualmente no próprio Processo Eletrônico - SEI em que foi solicitado o acautelamento. Caso o pedido inicial tenha sido originalmente instruído em Processo Eletrônico - SEI coletivo, o mesmo deverá ser citado no novo pedido individualizado.\r\n\r\n§ 2º - As cautelas em processo de renovação, regularmente instruídas no prazo previsto, permanecerão válidas até a conclusão dos procedimentos pelo DCMUN.\r\n\r\nArt. 8°- Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) da OPM a responsabilidade pela emissão de informação a seu Comando e registro junto às informações funcionais do PM sobre a concessão do acautelamento, não permitindo a ocorrência de duplicidade de cautelas por parte do militar, bem como informar ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) sobre a concessão e de situações que importem no cancelamento ou suspensão de autorização de acautelamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), em articulação com o Chefe da RUMB (ou correspondente), informar ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) quanto as armas de fogo acauteladas dentro do novo padrão estabelecido, não sendo permitido nenhuma outra forma de acautelamento de qualquer tipo de arma de fogo, conforme as normas anteriores (BOL PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e BOL PM nº 017, de 29 janeiro de 2015);\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), em articulação com Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) e Chefe da RUMB (ou correspondente), realizar o controle do material bélico acautelado, devendo informar ao DCMun a destinação do mesmo e suas alterações no prazo máximo de 03 (três) dias;\r\n\r\n§ 3º- Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), a confecção do Mapa Mensal de Situação de Material Bélico Acautelado, que deverá ser remetido ao EMG/PM-4 até o 3º dia útil de cada mês(conforme o BOL PM nº 081, de 08 de maio de 2019 ,pág.90).\r\n\r\n§ 4º - Em caso de apoio de efetivo a outra Unidade, caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) informar à Unidade apoiada a relação de policiais militares possuidores de cautela para efeito de controle de retirada de material bélico.\r\n\r\nArt. 9° - Caberá aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores a intensa fiscalização do cumprimento desta norma, bem como do uso do armamento e cartuchos acautelados quando o policial militar estiver de serviço.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá às OPM a instrução de manutenção de 1º escalão ao seu efetivo, visando garantir a funcionalidade do armamento e preservação do patrimônio estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Em NENHUMA HIPÓTESE poderá o Policial Militar portar arma de fogo acautelada por outro Policial Militar. Detectada a irregularidade, serão os policiais envolvidos submetidos a rigorosa apuração administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - Após ser cientificado da suspensão ou cancelamento da autorização de acautelamento, o policial militar detentor do armamento deverá realizar o recolhimento na sua OPM de lotação no prazo máximo de 03 (três) dias. Em ambos os casos, o item bélico e o Certificado de Cautela serão recolhidos à OPM, que fará a remessa deles ao DCMun nos casos de cancelamento.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado o acautelamento de arma de fogo a Alunos-Oficiais, 1º Tenentes Estagiários de Curso de Ingresso na Corporação e Alunos de Cursos de Formação de Soldados e/ou de Cabos Especialistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que Policial Militar da ativa possuidor de arma de fogo acautelada ingressar em curso de formação, esta será mantida.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Policial Militar detentor de cautela só será permitido uma única vez o recebimento de pistola da RUMB para assunção de serviço de qualquer natureza em razão de esquecimento ou não porte de arma acautelada, sendo esse fato lançado em Livro de Parte, incluindo a autoridade que autorizou o recebimento de nova arma, bem como o fato público em BRMB Interno.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor do policial militar avaliar o fato, podendo opinar pelo cancelamento da autorização para cautela, devendo, neste caso, remeter parecer ao DCMun;\r\n\r\n§ 2º - Os Policiais Militares possuidores de arma de fogo acautelado não poderão armazenar a mesma na RUMB da OPM fora do horário de serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Policial Militar que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá imediatamente recolhe-la na RUMB da OPM, devendo o ato ser registrado em Livro de Parte, devendo ainda ser informado o Comandante da OPM para adoção dos procedimentos previstos no artigo 12.\r\n\r\nArt. 15 - A perda ou extravio do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de abertura de IPM a cargo da Unidade em que o Policial Militar estiver lotado, devendo tal fato ser comunicado por Correspondência Interna, via Processo Eletrônico - SEI, ao DCMun no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de apreensão de material bélico em sede de outros Órgãos de Polícia Judiciária em razão de ocorrência policial, só poderá o policial militar receber outra arma de fogo acautelada provisoriamente, após avaliação de toda a ação por parte do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM; e o encaminhamento do relatório ao DCMun aprovando a retirada e apresentando o militar para o recebimento. Os Comandantes, Chefes, Diretores de OPM do policial militar que tiverem a arma apreendida, deverão envidar os máximos esforços para resgate desta arma junto ao Judiciário e/ou CFAE.\r\n\r\nParágrafo Único - O DCMun fornecerá arma de fogo acautelada e emitirá certificado de cautela, ambos provisórios, com validade durante o tempo que perdurar a apreensão da arma de fogo. Tão logo liberada a arma de fogo, o policial militar será convocado ao DCMun para substituição da arma de fogo e da cautela.\r\n\r\nArt. 17 - O uso de cartuchos acautelados deverá ser imediatamente comunicado pelo Policial Militar a sua OPM de lotação através de Parte Especial, devendo a OPM encaminhar ao DCMUN toda a documentação necessária ao registro do consumo (conforme BOL PM nº 095, de 25 de maio de 2015, pág. 61), via Processo Eletrônico - SEI, sendo obrigatório o competente registro das circunstâncias que ensejaram a necessidade de emprego de arma de fogo internamente e em sede de Órgão de Polícia Judiciária, nos casos em que tal providência for necessária.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida ficará exclusivamente a cargo do DCMUN, que agendará junto a OPM do solicitante, data oportuna para o comparecimento do mesmo e substituição dos cartuchos utilizados, devendo o mesmo apresentar cópia dos documentos de solicitação;\r\n\r\n§ 2º - Em caso de ser detectada a posse de munição que não a acautelada, através da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente IPM pela OPM de lotação do militar, sendo público em BRMB Interno, com exemplar distribuído à CGPM, devendo ser suspensa a autorização de acautelamento até a solução do IPM, devendo a suspensão ser comunicada ao DCMun.\r\n\r\nArt. 18 - Será distribuído ao policial militar que se enquadrar na presente publicação, 01 (uma) arma de fogo com “kit” completo - maleta contendo o kit de limpeza, caso haja disponibilidade - com 3 (três) ou mais carregadores com no mínimo de 50 (cinquenta) cartuchos, conforme a disponibilidade do estoque e do modelo da arma ao critério da Corporação, sendo todos lotes dos cartuchos fornecidos identificados no documento de cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser escolhido pelo solicitante o modelo ou a quantidade de carregadores a serem fornecidos.\r\n\r\nArt. 19 - O acautelamento de arma de fogo é uma concessão do Comando da Corporação, podendo ser recolhido, individual ou coletivamente, se houver razões, ao critério da administração pública, a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 20 - As presentes prescrições dar-se-ão sem prejuízo das normas estabelecidas na IR-22, e passam ater vigor de imediato.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão avaliados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE CAUTELA\r\n\r\nDE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\nId: 2248721"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 438 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nºs SEI-350135/000543/2020 e 350135/000529/2020, no qual os Comandos do II CPM/ERJ e I CPM/ERJ, indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de março de 2020, os servidores: MAJ PM VALQUIRIA LOPES MESQUITA, CPF: 016.350.287-01, ID: 2443932-0 do II CPM/ERJ, 1º TEN PM CLAUDIO MARQUES PEREIRA, CPF: 021.430.507-47, ID: 2371504-9 do II CPM/ERJ e SUB TEN PM ALEXANDRE DE SOUSA SERRA, CPF: 008.569.237-96, ID: 2256658-0 do II CPM/ERJ; CAP PM ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, CPF: 102.107.787-92, ID: 4256298-8 do I CPM/ERJ, 2º SGT PM ANDERSON DOS SANTOS MAURICIO, CPF: 022.420.257-08, ID: 2282516-9 do I CPM/ERJ e CB PM SILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, CPF: 118.057.977-19, ID: 4425729-5 do I CPM/ERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações ob servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248618"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 439 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- os Procs. nºs SEI-350040/000674/2020 e 350061/000367/2020, no qual os Comandos do 23º BPM e do BOPE, indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de março de 2020, os servidores: CAP PM PABLO SOARES AGUILAR, CPF: 053.851.327-64, ID: 2446922-0 do 23º BPM, 1ª TEN PM SAMMY MORA GOUVÊA, CPF: 150.664.857-67, ID: 4429399-2 do 23º BPM e CB PM SORAYA DO NASCIMENTO FARIA, CPF: 091.747.647-64, ID: 4383318-7 do 23º BPM; CAP PM ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA, CPF: 104.775.637-40, ID: 4354547-5 do BOPE, 1º TEN PM RENATO DE SOUZA BARCELLOS, CPF: 828.300.457-34, ID: 2498581-5 do BOPE e 2ª SGT PM SHEILA DE PAULA, CPF: 467.039.857-15, ID: 4183643-0, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248619"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 440 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000300/2020, no qual o Comando da DABST, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: 1º TEN PM ROBSON DO AMARAL MOREIRA, CPF: 004.178.567-33, ID: 2412757-4 da DABST, CB PM RAFAEL CASTELLAR DE SOUZA NASCIMENTO, CPF: 108.912.387-60, ID: 4412316-7 da DABST e CB PM GUILHERME DE MATOS MACHADO, CPF: 139.419.117-29, ID: 5016196-2, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248620"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 441 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000275/2020, no qual o Comando da DABST, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: 1º TEN PM ROBSON DO AMARAL MOREIRA, CPF: 004.178.567-33, ID: 2412757-4 da DABST, CB PM RAFAEL CASTELLAR DE SOUZA NASCIMENTO, CPF: 108.912.387-60, ID: 4412316-7 da DABST e CB PM GUILHERME DE MATOS MACHADO, CPF: 139.419.117-29, ID: 5016196-2 da DABST; para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 020/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa AGILE CORP E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248621"
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Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248622"
                    ],
                    "2248623": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 443 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350130/000626/2020, no qual o Comando da APM D. JOÃO VI, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de março de 2020, os servidores: 2º TEN PM MARCIO DOS SANTOS CARVALHOSA, CPF: 078.537.287-35, ID: 2448682-5 da APM D. JOÃO VI e CB PM ANDREZ SIMÔES SUAREZ, CPF: 052.827.247-07, ID: 4380045 da APM D. JOÃO VI, em substituição da 2ª SGT PM ANDREIA DE LYRA PEREIRA, CPF: 033.803.917-19, ID: 2458355-2, da APM D. JOÃO VI e 2ª SGT PM LUCIVANIA SANTOS DE LIMA, CPF: 018.586.847-90, ID: 2275226-9 da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO RIO SERVICE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248623"
                    ],
                    "2248624": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 444 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350094/000290/2020 no qual o Comando da DGAL, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de abril de 2020, os servidores: CAP PM PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF: 094.331.377-52, RG: 82.471 da DGAL e CB PM RAFAEL ERIC PEREIRA DE CASTRO, CPF: 085.336.687-08, RG: 100.152, da DGAL, em substituição aos servidores: CB PM ÍTALO FERREIRA SILVA, RG:94.859 da DGAL e CB PM IGOR DAMIÃO FREITAS BORBA SILVA, CPF: RG: 94.588 da DGAL, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo n E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248624"
                    ],
                    "2248548": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 450 DE 16 ABRIL DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto inciso VII, e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000934/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada ao servidor FÁBIO DE SÁ ROMEU, Coronel PM RG 56.092, ID Funcional 24153656, Diretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios, instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGAL;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de logística.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2248548"
                    ],
                    "2248774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nProcesso n° E-09/43/2512/1996\r\n\r\nOnde se lê: ...REFORMA 1º SGT PM RR RG 20.386 JOÃO ALVES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...REFORMA 1º SGT PM RR RG 19.642 JOÃO ALVES DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2248774"
                    ],
                    "2248476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000052/2020- 2ºSGT PM RG 68.302 PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/000114/2020- 1º SGT PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350051/000044/2020- SUBTEN PM RG 55.465 MARCO AURELIO RODRIGUES CAMARA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/089/005097/2019 -SUBTEN PM RG 39.572 PAULO CESAR SILVA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/003083/2019-2ºSGT PM RG 60.071 GILSON SOTERO TEIXEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002531/2019- 1ºSGT PM RG 58.368 MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000154/2020- SUBTEN PM RG 54.321 CLAUDIO DE ARAUJO SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35108/000985/2020- 1ºSGT PM RG 62.966 ALEXANDRE NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2248476"
                    ],
                    "2248497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/093/198/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/093/198/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2248497"
                    ],
                    "2248751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/0032/000048/2018..., os proventos de ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO, SUBTEN PM RG 57.537.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/0032/000048/2018..., os proventos de MARCOS ANDRÉ GALDINO, SUBTEN PM RG 57.537.\r\n\r\nId: 2248751"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2248762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 130 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 116, DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360002/000039/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que institui o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Coronavírus; e\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados, em 15 (quinze) dias, os prazos a que se refere a Resolução SEPOL nº 116, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2248762"
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                    "2248714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-199/016/2020 - CARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4.372.816-2 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-286/013/2019 - NELSON LUIS BERTONI DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.920.134-9 - período base: 27/11/2014 a 25/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/293/100/2020 - AMANDA CIRILLO BROLLO, ID Funcional n° 5.021.938-3 - 1.814 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/334/151/2020 - JOÃO LUIS PEREIRA D ALMEIDA DIAS, ID Funcional n° 4.177.308-0 - 4.330 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/151/2020 - CLEMILSON RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional n° 2.958.762-0 - 1.082 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/023/2020 - CLEUBER IGNÁCIO MARINS, ID Funcional n° 571.355-2 - 1.739 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/271/019/2020 - ROGÉRIO MACHADO FALCÃO, ID Funcional n° 564.671-5 - 732 dias à Prefeitura de Resende. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2248714"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2248738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\n*NOMEIA ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19926030, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dimas Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43716164, e CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 17 de março de 2020. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000136/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2248738"
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                    "2248576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/04/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000086/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 83.497,75 (otenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), competência dev novembro/2019, em favor da Empresa ACF DA SILVA LTDA ME, CNPJ nº 10.555.527/0001-36, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2248576"
                    ],
                    "2248577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/04/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000074/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.461.019,31 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil dezenove reais e trinta e um centavos), competência novembro/2019, em favor da Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 05.482.345/0001-42, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2248577"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2248611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000665/2020 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com aquisição de kits de testes rápidos de imunocromatografia, para detecção qualitativa específica de IGG e IGM do SARS-COV-2 (COVID 19), em favor da PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 1.160.100,00 (um milhão, cento e sessenta mil e cem reais), em conformidade com o inciso IV do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Lei Federal nº 13.979/20.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à prestação de serviços de postagem do documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI/CBMERJ, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de atendimento ambulatorial, em favor do FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor R$ 762,30 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270057/000130/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor R$ 13.039,04 (treze mil trinta e nove reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI270130/000146/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor R$ 3.620,08 (três mil seiscentos e vinte reais e oito centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270130/000110/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, em favor da SAMER - SERV. ASS. MÉDICA DE RESENDE, no valor R$ 1.925,50 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270130/000111/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor do SANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO, no valor R$ 1.782,92 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI270057/000370/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor do FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor R$ 15.016,05 (quinze mil dezesseis reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270130/000112/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor do SAMER - SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE, no valor R$ 2.053,15 (dois mil cinquenta e três reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270057/000113/2020.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019, com a prestação de serviço de manutenção preventiva de viaturas operacionais, em favor da empresa MAG RIO COM. MONTAGENS E MANUT. DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 94.238,72 (noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270130/000123/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 10.380,00 (dez mil, trezentos e oitenta reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270050/000142/2020.\r\n\r\nId: 2248611"
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                    "2248739": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1103 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/019/000443/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- as recomendações de isolamento social e as medidas de restrição de deslocamento adotadas no Estado, excepcionados os trabalhadores que exerçam serviços essenciais, que visam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da disseminação do COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de minimizar os efeitos da pandemia, sobretudo no que diz respeito às dificuldades econômicas enfrentadas por grande parcela da população fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, estabelecidos no Anexo da Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, conforme o Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n05 Out 20\r\n\r\n29 Out 20\r\n\r\n16 Nov 20\r\n\r\n04 Dez 20\r\n\r\n22 Dez 20\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06 Out 20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n07 Out 20\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n08 Out 20\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n09 Out 20\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n32,15\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n64,30\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n80,38\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n96,45\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n128,60\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n540,12\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n160,75\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n707,30\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n192,90\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n900,20\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\nId: 2248739"
                    ],
                    "2248712": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nATO DE 20.10.2012 - D.O. DE 25/10/2012 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI270037/000450/2020, fica alterado o enquadramento da Reforma do 3º Sargento Refo BM Q00/90 JEOVANI DO CARMO LIMA, RG 14.170, Id Funcional 0006108342, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso I, além de incluir o art. 109, § 2°, alínea “b”, todos da Lei n° 880/85, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0130830- 90.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2248712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2248943": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2035 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, A IRAN PIRES AGUIAR, SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a contar de 20/04/2020, a IRAN PIRES AGUIAR, Subsecretário-Executivo, inscrito no CPF sob o n° 052.858.467-73, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nXII - assinar Portarias Conjuntas para descentralização de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2248943"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 019/2020 no valor total R$ 163.313,96 (cento e sessenta e três mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 019/2020 no valor total R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020\r\n\r\nOnde se lê: - ... no valor total R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor total R$ 4.920,96 (quatro mil novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos) ...\r\n\r\nId: 2248757"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANUELLA BARBOSA DE ASSIS ABREU, Prof. Doc. II, ID 3441792-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000372/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISANGELA MOUTA DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 5035133-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Tipo B, Município de São Fidélis, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Manuella Barbosa de Assis Abreu, ID 3441792-3/1. Processo nº SEI-030041/000372/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020, que designou provisoriamente, ADRIANA MOREIRA ALFRADIQUE, Prof. Doc. I, ID 4118498-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Frederico Ozanam, U.A.11802305563, Tipo E, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary Teixeira Aparício Nogueira, ID 3586307-2/1. Processo nº SEI-030034/000020/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA CARLA FERREIRA PALA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3379369-7/1, da função de Secretário do C.E. Rio Grande do Sul, U.A. 11802303535, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000217/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, SHEILA APARECIDA ALMEIDA LOPES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3468205-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº SEI-030042/000174/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA MARIA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3422357-6/1, da função de Secretário do CIEP 398 Mario Lima, U.A. 11802310509, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000481/2020.\r\n\r\nId: 2248707"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA LUCIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, Agente Administrativo, ID 3933408-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802310556, do C.E. Governador Roberto Silveira, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000503/2020.\r\n\r\nDESIGNA JAILSON DE MELO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012431-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802310556, do C.E. Governador Roberto Silveira, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/000503/2020.\r\n\r\nId: 2248710"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005366/2019 - WALQUIRIA TEREZINHA OLIVEIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43767923/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto averbado é 10/07/2007 a 31/08/2014 e não como constou no Despacho de 08/04/2020, publicado no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002645/2019 - GLÓRIA MARIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 36285080/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1985 a 23/05/1986, de 02/06/1986 a 04/08/1986, de 02/02/1987 a 24/06/1988, de 03/04/1989 a 14/07/1989 e de 01/11/1991 a 01/09/1993, num total de 1.672 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005523/2019 - ANDREA DE MATOS PROCOPIO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 33961751/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1987 a 30/07/1988, de 01/08/1988 a 21/09/1989, de 25/09/1989 a 13/09/1990, de 01/11/1990 a 19/09/1991, de 14/10/1991 a 30/04/1992 e de 01/05/1992 a 05/10/1992, num total de 1.846 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/04/1992 a 30/04/1992, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2248711"
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Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000197/2020 - BERNARD WOLLMANN, Identidade Funcional nº 43356397/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000198/2020 - RICARDO MACEDO MOREIRA DE PAIVA, Identidade Funcional nº 43173985/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000153/2020 - CLAYTON GOMIDE DE FREITAS, Identidade Funcional nº42011418/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000386/2020 - LUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, Identidade Funcional nº 38607964/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000384/2020 - LUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, Identidade Funcional nº 38607964/1, Professor Docente II. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000208/2020 - JOSÉ CARLOS PEDRO, Identidade Funcional nº 40740870/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000713/2020 - MARCELLE DE OLIVEIRA MANHÃES, Identidade Funcional nº 44147830/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002959/2019 - ALINE MONTEIRO DOS SANTOS AZEREDO, Identidade Funcional nº 43492509/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000161/2020 - CRISTIANNI ANTUNES LEAL, Identidade Funcional nº 42529786/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000658/2020 - MICHELLE PIRACIABA ARAUJO, Identidade Funcional nº 43291872/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000116/2020 - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA TAVARES, Identidade Funcional nº 50258931/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/01/2020.\r\n\r\nId: 2248601"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
                        "2248755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1434/2020 - Com base no parecer da área técnica, APROVO o modelo de planta nº 11607898, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino S, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 29 passageiros em pé \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1787/2020 - Com base no parecer da área técnica, APROVO o modelo de planta nº 11642559, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace 800, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm. \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1436/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°3545179), APROVO o modelo de planta nº 11608873, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino S, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm. \r\n\r\nLotação: 45 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nId: 2248755"
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                        "2248731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1520/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 41/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/000579/2020 - Com base no relatório da Corregedoria (Doc. SEI n° 3132551), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-746790.\r\n\r\nId: 2248731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2248745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 89 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONEMA Nº 35, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL E CONTEMPLA A AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 17 de abril de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.739, de 14 de agosto de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SE-07/0026/000480/2020,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e outros decretos que o sucederem, e\r\n\r\n- a relevância da ampla participação da sociedade civil, do Ministério Público e de outros órgãos públicos no licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução CONEMA nº 35, de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º -.........”\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 3º - O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para ampliar a participação da sociedade civil no licenciamento ambiental, poderá solicitar justificadamente que a CECA delibere sobre convocação de Audiência Pública por meio eletrônico, em complemento à Audiência Pública presencial. ”\r\n\r\n“§ 4º- Na hipótese do § 3º, a plataforma virtual escolhida pelo empreendedor deverá ser previamente aprovada pela CECA, que apurará, com respaldo na área técnica do órgão ambiental, a sua viabilidade e adequação em razão da necessidade de ampla participação na audiência pública. ”\r\n\r\n“Art. 5º - O local e as instalações onde será realizada a Audiência Pública presencial devem ser aprovados pela CECA e apresentar as seguintes características e recursos:” (NR)\r\n\r\n“Art.- 7º........”\r\n\r\n“§ 1º - Além da publicação a que se refere o caput e das demais ações determinadas pela CECA, deverá o empreendedor, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização da Audiência Pública presencial, promover as seguintes medidas de comunicação sobre o local, data e horário de sua realização: ” (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 7º - Na hipótese do § 3º do art. 4º, o empreendedor divulgará, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização da Audiência Pública, na página inicial de seu sítio eletrônico, bem como em suas redes sociais:\r\n\r\nI - link para acesso ao arquivo da cópia de convocação feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - link de acesso remoto para a Audiência Pública;\r\n\r\nIII - horário e data de realização; \r\n\r\nIV - instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma; e\r\n\r\nV - a informação da necessidade de prévia inscrição para a participação, nos termos do art. 9º”.\r\n\r\n“Art. 9º - ......”\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 6° - Caso a Audiência Pública seja realizada também por meio eletrônico, para participação oral ou escrita, será necessário que o interessado, até o momento previsto no art. 10, realize sua inscrição na plataforma escolhida pelo empreendedor e aprovada pela CECA”.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá, desde que devidamente fundamentado, em caráter excepcional, nos casos em que a Audiência Pública presencial possa comprometer a saúde dos participantes devido à pandemia do coronavírus, solicitar que a CECA delibere sobre convocação de Audiência Pública exclusivamente por meio eletrônico, aplicando-se a ela às disposições desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se realizará Audiência Pública exclusivamente por meio eletrônico quando o empreendimento afetar diretamente o interesse de populações tradicionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248745"
                    ],
                    "2248779": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN030949.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN030949.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.928/2009;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Renovação da licença de Instalação nº IN030949 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, da seguinte forma:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Renovação da licença de Instalação nº IN030949 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A. para a implantação de um pátio de carga geral na área do Complexo do Açu, composto por pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo e edificações de apoio a operação e manutenção), vias de acesso e de distribuição de cargas e sistema de utilidades (sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de águas, esgotos sanitários, efluentes oleosos, armazém de resíduos e sistema de drenagem para área do retroporto, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2248779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248765": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154359\r\n\r\nNOME: Transportes Havario Ltda. CNPJ/CPF N° 04.671.837/0001-13. ENDEREÇO: Rua João Romariz, n° 351. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.105374/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154328\r\n\r\nNOME: Ambrozio e Teixeira de Caxias Ltda. CNPJ/CPF N° 11.870.978/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Magé, sn QDR 49, Lt 1251. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.052,65. PROCESSO Nº E-07/002.105557/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154237\r\n\r\nNOME: Apliquim Brasil Recicle Materiais Recicláveis Ltda. CNPJ/CPF N° 03.299.417/0001-95. ENDEREÇO: Rua Brasília, n° 85. MUNICIPIO: Indaial - SC. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.9326/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154294\r\n\r\nNOME: Mag Aliança Automóveis do Brasil SSC - Centro de Serviços em Aço S.A. CNPJ/CPF N° 16.851.514/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Nissan, 1.500 - D Portão 06. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.122,89. PROCESSO Nº E-07/002.3415/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154144\r\n\r\nNOME: Transporte Mageli Ltda CNPJ/CPF N° 29.318.037/0001-44 ENDEREÇO: AV. Tenente Coronel Nilton Campos Soares, 152 Ant Ana Brito Silva. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.730,91. PROCESSO Nº E-07/002.5505/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154571\r\n\r\nNOME: Comercio e Indústria de Molas e Espirais Tigre Ltda. CNPJ/CPF N° 33.103.235/0001-68. ENDEREÇO: Avenida Suburbana, n° 6912 (Com Entrada Suplementar na Francisco Vidal, n° 18). MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.4857/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154138\r\n\r\nNOME: Rental Munck Locações Ltda. CNPJ/CPF N° 05.396.090/0001-03. ENDEREÇO: Rua Doroteia, n° 155. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.5464/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154353\r\n\r\nNOME: Space Distribuidora de Veículos S.A. CNPJ/CPF N° 08.086.917/0002-43. ENDEREÇO: Avenida das Américas, n° 14.439 LJ A e B. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 C/C 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.333,74. PROCESSO Nº E-07/002.30010/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154270\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Três Rios. CNPJ/CPF N° 29.138.377/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia BR 040, km 16. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 85 e 95, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 54.622,26. PROCESSO Nº E-07/002.6492/2018.\r\n\r\nId: 2248765"
                        ],
                        "2248718": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS, DO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ/SEAS Nº 260\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Joaquim do Amaral Filho, O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, E O SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Formação de apoio técnico-administrativo para suporte das demandas de licenciamento ambiental.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2020 e término: 30/06/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - INTERVENIENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nVI - CRÉDITO: PT: 2432.18.573.0470.4473 \r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 232\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2248718"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2248771": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove de fevereiro de 2020,no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de Fevereiro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Diego Portela de Castro (SEDSODH), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA), Vanessa Cristina dos Santos Saraiva (CRESS), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Margarida Prado de Mendonça (OAB), Juliana Sanches Ramos (OAB).Assembleia Presidida pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso e pela Secretária Margarida Prado. PAUTA: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Janeiro de 2020; 2) Apresentação da “Trajetórias de vida de jovens em situação de privação de liberdade no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro” pelo Professor (UFF) Sr. Elionaldo Fernandes Julião; 3) Apresentação da Deliberação nº 68 do CEDCA, sobre o Calendário 2020 das Assembleias Ordinárias; 4) Apresentação do novo Ordenador de Despesas do CEDCA Sr. Thiago Borges de Araújo; 5) Indicação da representação do CEDCA no SIPIA; 6) Informes das Comissões do CEDCA/RJ; 7) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da Ata de Janeiro de 2020. 2) Envio de Ofício à Coordenadora do CAO Infância e Juventude Matéria Infracional - Ministério Público, Dra. Luciana Benischi solicitando reunião em data a ser definida, para uma aproximação maior da pesquisa feita pelo MP e pelo Professor Elionaldo Fernandes Julião, sobre trajetórias de vida de jovens em situação de privação de liberdade. 3) Aprovada publicação da Deliberação nº 68 do Calendário de atividades regulares do CEDCA do ano de 2020. 4) Representação da Conselheira Bárbara Salvaterra (SES) no SIPIA, como titular. 5) Elaboração de nota pelo CEDCA/RJ contrária à PEC nº 33/2019, que pretende a inclusão do DEGASE dentre órgãos da segurança pública. \r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA\r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2248771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248764": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECCG/SSCS N° 477\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, Ana Lucia Mantuano Nogueira, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI- OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com Publicidade Legal do interesse do Órgão. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2020 - Término: 30/12/2020. \r\n\r\nIII- DE/Concedente: 40412 - Fundações para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 49412.08.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas \r\n\r\nModalidade de Aplicação: 339030 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2248764"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 221 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020, NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Ordem de Serviço ITERJ/CHEGAB nº 01, de 19 de março de 2020, que dispunha sobre o cumprimento dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional decorrente do alastramento da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a prorrogação sucessiva da duração de tais medidas temporárias, por meio dos Decretos nº 46.980, de 19 de março de 2020, nº 47.006, de 27 de março de 2020, e nº 47.027, de 13 de abril de 2020;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 3º e 4 do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação da denominada COVID-19 (\"doença do coronavírus\"), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 24 da Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011, e no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 30.824, de 08 de março de 2002; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000328/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar medidas de prevenção ao contágio e redução da propagação da COVID-19, no âmbito do ITERJ, tendo em vista o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogada a suspensão dos atendimentos presenciais ao público externo nas dependências do ITERJ até o dia 30 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O público externo poderá realizar comunicação e fazer requerimentos por meio do canal \"Fale Conosco\" do portal do ITERJ na internet (\"http://www.iterj.rj.gov.br/iterj_site/fale-conosco\") ou por meio de mensagem eletrônica aos endereços \"ouvidoria@iterj.rj.gov.br\" ou \"drf.iterj@gmail.com\".\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 3º - Fica estendido, no âmbito do ITERJ, até o dia 30 de abril de 2020, o Programa Temporário de Teletrabalho, a fim de possibilitar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores fora das dependências do ITERJ (modalidade aqui denominada de teletrabalho, trabalho remoto ou home office).\r\n\r\nParágrafo Único - O titular de Diretoria, de Assessoria ou da Chefia de Gabinete poderá, sob sua responsabilidade, determinar manutenção de expediente presencial para cumprimento de atividades que não possam ser realizadas por meio de home office, nos casos de estrita necessidade em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, observada a presença física no menor número possível de servidores nas dependências do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - São deveres do agente público em teletrabalho:\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de expediente regular, mantendo e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 5º - À chefia imediata do servidor em trabalho remoto cabe explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - A marcação de ponto e o controle de frequência dos servidores do ITERJ, estabelecida na forma do Decreto nº 30.824, de 08 de março de 2002, será realizada após o término da vigência do Programa Temporário de Teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Recursos Humanos (GEREH) da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF):\r\n\r\nI - procederá à apuração e ao registro de frequência dos servidores em trabalho remoto por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH\r\n\r\nII - promoverá as necessárias anotações de frequência dos servidores, após o término da vigência do Programa Temporário de Teletrabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser alteradas ou prorrogadas, em consonância com as orientações posteriores da Secretaria de Estado de Saúde e demais autoridades competentes, bem como de oficio, em atendimento ao interesse público superveniente.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos omissos, a decisão será tomada diretamente pelo Presidente do ITERJ, aplicando-se supletivamente, por analogia, no que couber:\r\n\r\nI - a Resolução SECCG nº 90, de 27 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nII - a Resolução SECID nº 14, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n\r\nIII - a Resolução SES nº 1999, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nIV - a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020, da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de março de 2020, relativamente ao art. 3º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2248680"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO:Aquisição de 200.000 (duzentas mil) cestas básicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas do Termo de Referência, da proposta de preços detalhada, e do instrumento contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPRAZO: até 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00103 e 2020NE00104.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis nº s 13.979/2020 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº: n°E-16/0004/000044/2020\r\n\r\nId: 2248935"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                "2248530": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do art. 123, da Lei n° 6.404/1976 , fica o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, detentor da totalidade do capital social da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, convidado a comparecer, no dia 30/04/2020, às dez horas, para, em Assembleia Geral Ordinária, deliberar sobre os pontos de pauta abaixo especificados, através de ferramenta virtual, a ser definida pelo mesmo antes da data designada, em razão da situação de emergência no Estado no combate ao Covid-19, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3° do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1- Aprovação da prestação de contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n2- Eleição de membros do Conselho de Administração; e\r\n\r\n3- Eleição dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos do art. 134, § 1° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, fica convocado a se fazer presente, sem direito a voto, o Conselho de Administração - EMOP/CONAD, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\nId: 2248530"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2248752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 73/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBETO: Aquisição de equipamentos odontológicos permanentes. \r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.147,45 (cento e quinze mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.03.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/100007/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 74/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de equipamentos odontológicos permanentes. \r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790\r\n\r\nFISCAIS:Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.366,73 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/100007/2018.\r\n\r\nId: 2248752"
                            ],
                            "2248740": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a Dispensa de Licitação nº 005/2020 - FUSPOM, cujo o objeto é a aquisição de aparelhos de incentivação inspiratória e aparelhos para desobstrução brônquica oscilatória, destinados a atender as necessidades da corporação.\r\n\r\nCONTRATADA: NCS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA EPP, CNPJ: 55.198.741/0001-10.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, inc. II.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 17.529,40 (dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/255/2019.\r\n\r\nId: 2248740"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM, cujo o objeto é a aquisição de CMMH, para 6 meses, destinados a atender as necessidades da corporação.\r\n\r\nCONTRATADA: CAMINHA`S COMERCIAL LTDA, CNPJ: 32.313.421/0001-69, AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38, ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME, CNPJ: 04.890.798/0001-45, FBC DE NITEROI COM E SERV EIRELI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05, BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI, CNPJ: 23.139.891/0001-67, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.573.503/0001-42, e LINEA-RJ COMÉRCIO - EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inc. IV.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 605.709,00 (seiscentos e cinco mil setecentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nId: 2248741"
                            ],
                            "2248742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM, cujo o objeto é a aquisição de insumos de saúde - corona vírus, destinados a atender as necessidades da corporação.\r\n\r\nCONTRATADA: DEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.737.870/0001-15, DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ: 17.771.867/0001-43, ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME, CNPJ: 04.890.798/0001-45, CF CARE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 11.984.323/0001-83, MEDBRANDS DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 27.256.185/0001-56, LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ: 31.673.254/0010-95, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inc. IV, e Lei Federal nº 13.979/20 art. 4° - Combate Corona Vírus.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 904.726,26 (novecentos e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nId: 2248742"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a Dispensa de Licitação nº 009/2020 - FUSPOM, cujo o objeto é a aquisição de insumos de proteção individual para o Policial Militar - covid-19 parte II, destinados a atender as necessidades da corporação.\r\n\r\nCONTRATADA: CARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 36.427.615/0001-46.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inc. IV, e Lei Federal nº 13.979/20 art. 4° - Combate Corona Vírus.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/138/2020.\r\n\r\nId: 2248743"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a Dispensa de Licitação nº 010/2020 - FUSPOM, cujo o objeto é a aquisição de materiais médico-hospitalares específicos de esterilização, mantas de sms e papel grau cirúrgico para atender a demanda das CME dos hospitais da SEPM por um período de 06 (seis) meses, destinados a atender as necessidades da corporação.\r\n\r\nCONTRATADA: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05, e, MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME CNPJ: 31.569.296/0001-90.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, inc. IV, e Lei Federal nº 13.979/20 art. 4° - Combate Corona Vírus.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 129.429,77 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/57/2020.\r\n\r\nId: 2248744"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP), Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO), SOE/GSSE-Gericinó e a Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAP/HG).\r\n\r\nVALOR: R$ 291.236,44 (duzentos e noventa e um mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004226/2019.\r\n\r\nId: 2248500"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11.\r\n\r\nVALOR: R$ 603.808,97 (seiscentos e três mil oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 12/10/2019 à 31/10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004508/2019.\r\n\r\nId: 2248501"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas para as Unidades: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nVALOR: R$ 166.209,66 (cento e sessenta e seis mil duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000079/2020.\r\n\r\nId: 2248502"
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                            "2248508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres-Benfica (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAP/GR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAP/UPPMERJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 416.752,74 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000048/2020.\r\n\r\nId: 2248508"
                            ],
                            "2248509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão, Presídio Ary Franco (SEAP/AF) e GSSE-Água Santa.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.970.203,86 (um milhão, novecentos e setenta mil duzentos e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003996/2019.\r\n\r\nId: 2248509"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2248760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/2020.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Associação de Moradores e Amigos da Vila Mimosa - CNPJ: 40.374.019/0001-12.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nA regularização da edificação situada na Rua Sotero dos Reis, 53 - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, com área total construída de 2.199,90 m2, 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Reunião de Público F-6, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 31 de maio de 2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/10571/11218/2020.\r\n\r\nId: 2248760"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248761": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a EMPRESA SUELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda e terceira, § 1º. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.249.961,92 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/04/2020. FISCAIS: Eduardo Pimenta, ID n° 4358471-3 e Mauricio Brandão Carneiro, ID n° 2697381-2. PROC IVB N° E-08/005/524/2019.\r\n\r\nId: 2248761"
                                ],
                                "2248918": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2020. Dispensa de Licitação nº 020/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO e LEVOFLOXACINO), Itens: 03 e 05, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, LACEN, HESM, CET e o IEISS. VIGÊNCIA: O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4ºH, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 4.920,96 (quatro mil novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-080007/001123/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2020. Dispensa de Licitação nº 021/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLARITROMICINA) - Item: 04, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, LACEN, HESM, CET e o IEISS. VIGÊNCIA: O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4ºH, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 399.360,00 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-080007/001123/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2020. Dispensa de Licitação nº 022/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOFLOXACINO) - Item: 06, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, LACEN, HESM, CET e o IEISS. VIGÊNCIA: O presente contrato terá o prazo de duração de até 06 (seis) e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4ºH, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ R$ 34.333,20 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-080007/001123/2020.\r\n\r\nId: 2248918"
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                                "2248722": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 16/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/05/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/4171/2019.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2248722"
                                ],
                                "2248644": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamento uso humano para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 28/04/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001499/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248644"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2248568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a PRORROGAÇÃO, até o dia 24 de abril de 2020, do prazo estabelecido no item 1.10 do Edital publicado no DOERJ de 17/02/2020, pág. 43/44, destinado à seleção de artigos para publicação no Livro Ações Socioeducativas do DEGASE. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2248568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248470": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 003/2020. PARTES: UERJ e QUITANDA 55 PARK ESTACIONAMENTO LTDA, CNPJ: 09.675.685/0001-40. FISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matrícula nº 37.509-7. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Avenida Henrique Valadares, nº 112 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 18.000,99 (dezoito mil reais e noventa e nove centavos). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. NOMEAÇÃO: Portaria nº 015/DAF/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/007/7308/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2248470"
                                ],
                                "2248569": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 29/2019/UERJ. PARTES: UERJ e SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 60 dias, contados de 02/03/2020 a 01/05/2020. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2020. PROCESSO Nº E-26/007/4098/2018.\r\n\r\nId: 2248569"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248922": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que dará prosseguimento à Licitação do Procedimento Licitatório abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CODERTE Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia.\r\n\r\nDATA E HORA DO PROSSEGUIMENTO: 05/05/2020, às 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Melhor Combinação de Técnica e Preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Visconde de Inhaúma, 65/7º andar (Sala de Reuniões) - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/743/2019.\r\n\r\nId: 2248922"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248766": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154174, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.248,43, em 17/12/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30146/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Denis Carlos Borges Silva; CNPJ/CPF N° 114.645.107-50; ENDEREÇO: Rua Samuel Vieira, n° 700 - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110 - sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154348 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.755,35, em 13/01/2020, com enquadramento nos artigos 45, 46 e 57 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30125/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edilson Soares de Lima; CNPJ/CPF N° 055.400.367-86; ENDEREÇO: Rua Pantanal, n° 20 - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110 - sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154320 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.500,00, em 09/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30311/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Viana Tabella; CNPJ/CPF N° 458.063.227-34; ENDEREÇO: Rua Henrique Pedro Coube, n° 222 - Macuco - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110 - sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2248766"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão do Contrato nº 04/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Crown Serviços de Elevadores Ltda Me. OBJETO: Suspensão, a contar de 08/04/2020, cujo objeto trata de serviços de manutenção corretiva e preventiva de elevadores. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Decreto nºs 46.984/2020, 46.993/2020 e 46.994/2020. PROCESSO Nº E-18/007/60/2019.\r\n\r\nId: 2248767"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão do Contrato nº 05/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Suspensão, a contar de 08/04/2020, cujo objeto trata de serviço de locação de impressoras com fornecimento de insumos. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Decreto nºs 46.984/2020, 46.993/2020 e 46.994/2020. PROCESSO Nº E-18/001/535/2016.\r\n\r\nId: 2248773"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão do Contrato nº 04/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e P&P TURISMO LTDA ME. OBJETO: Suspensão, a contar de 08/04/2020, cujo objeto trata de serviços de agenciamento de viagens e o fornecimento de passagens aéreas. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Decreto nºs 46.984/2020, 46.993/2020 e 46.994/2020. PROCESSO Nº E-18/001/681/2017.\r\n\r\nId: 2248775"
                            ],
                            "2248915": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Serviços prestados pela Empresa Produzir Promoções Artísticas Ltda., no período de 02 de janeiro de 2020 a 16 de março de 2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 20/04/2020. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.391.306,67 (um milhão, trezentos e noventa um mil trezentos e seis reais e sessenta sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00071. PROCESSO Nº SEI-18/007/000266/2020.\r\n\r\nId: 2248915"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 06 a 31 de março de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.915,19 (quatrocentos e cinquenta mil e novecentos e quinze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001293/2020.\r\n\r\nId: 2248782"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248675": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do valor do contrato, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para (01) elevador do edifício/sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.257,20.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03 de abril de 2020.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-70, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/42//2019.\r\n\r\nId: 2248675"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2248716": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 04/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Guarda Externa de Documentos (caixa box, processos e outros).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/05/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/05/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040479/2019.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248716"
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