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    "2020-04-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 18 de março.\r\n\r\nAos dezoito dias de março de dois mil e vinte, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão ordinária, de 18 de março de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de um processo da pauta do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, Processo TCE nº 244207-3/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá), no qual o relator votou pela revogação da tutela provisória, procedência da representação, comunicação com determinação, ciência dos fatos à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 266 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 16 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 236 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 108165-8/2010, 808307-1/2016, 216629-9/2012, 218377-4/2013 e 119981-3/2012. No relato do Processo 116595-1/2018 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), assumiu a presidência o próprio relator, devido a impedimento da Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por notificação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 207608-4/2019. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 113462-7/2018 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, continuou o julgamento do Processo TCE nº 221661-4/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votando por diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100620-5/2020 (prestação de contas anual de gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votou pela regularidade das contas, dando-se quitação plena aos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2019, Senhora Conselheira Marianna Mon tebello Willeman - Presidente, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - Vice-Presidente, Sr. Luciano Penatieri Meira Lima - Secretário Geral de Administração (de 01.01.19 até 31.01.19), Sr. Lúcio Camilo Oliva Pereira - Secretário Geral de Administração (de 01.02.19 até 31.12.19) e Sr. Bernardo Guimarães Loyola - Subsecretário de Administração e Finanças, com base no inciso I do artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e encaminhamento desta prestação de contas à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 131 c/c o art. 99, inciso XVIII, ambos da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 63/90, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100622-3/2020 (prestação de contas anual de gestão do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votou pela regularidade das contas, dando-se quitação plena aos gestores do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ no exercício de 2019, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - Presidente, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - Vice-Presidente, Sr. Luciano Penatieri Meira Lima - Secretário Geral de Administração (de 01.01.19 até 31.01.19), Sr. Lúcio Camilo Oliva Pereira - Secretário Geral de Administração (de 01.02.19 até 31.12.19) e Sr. Bernardo Guimarães Loyola - Subsecretário de Administração e Finanças, com base no inciso I do artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e encaminhamento desta prestação de contas à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 131 c/c o art. 99, inciso XVIII, ambos da Constituição Estadual, e o art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar nº 63/90, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 238074-8/2018. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE nº 109124-1/2015 (tomada de contas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, aprovado por unanimidade, tendo o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assumido a Presidência por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 102553-9/2011 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro), com voto pelo conhecimento, não provimento, recusa do registro, comunicação e retorno, aprovado por unanimidade, assumiu a Presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim relatou uma consulta, cuja resposta consta no Anexo A desta Ata, Processo TCE nº 236712-0/2019 (Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203113-6/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência agradeceu a presença dos senhores conselheiros e comunicou que na próxima semana não haveria sessão plenária presencial. Informou que as deliberações ocorreriam em plenário virtual, lembrando que, quando houvesse interesse em sustentação oral, a parte interessada precisaria fazer o registro e o processo automaticamente sairia da pauta do plenário virtual e entraria, oportunamente, em uma pauta de plenário presencial. Da mesma forma, se houvesse a intenção de manifestação oral por parte do Ministério Público. Em seguida, ressaltou a importância de se dar seguimento às atividades, mas com todas as cautelas, com toda a prudência que o momento exigia. Reiterou o pedido já formulado aos conselheiros e a todas as chefias no sentido de se priorizar, ao máximo, o trabalho remoto, por meio de home office, evitando a presença física de servidores, de colaboradores e de estagiários nas instalações do Tribunal e todos os desdobramentos que isso traria, especialmente, em termos de deslocamento e de utilização de transporte público. Destacou ser muito importante estarem todos empenhados nesse esforço para se diminuir drasticamente a circulação de pessoas nas ruas e nas instalações do TCE. Informou, ainda, que o ato normativo disponibilizado desde o final de semana deixava claro que, não sendo possível o trabalho remoto, o trabalho deveria ser realizado em sistema de rodízio, com a presença do mínimo de pessoas no Tribunal de forma escalonada. Ressaltou também estar atenta a todos os desdobramentos e a todas as medidas que estavam sendo adotadas pelas autoridades no Estado do Rio de Janeiro em momento real, sempre procurando manter informados não só os servidores como também os conselheiros e os jurisdicionados, bem como aqueles que precisavam do trabalho do Tribunal de Contas do Estado. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este ressaltou estar a Corregedoria-Geral do Tribunal atenta ao controle da produtividade dos servidores nesse período de trabalho remoto e também de escala presencial, tendo sido baixado um provimento da Corregedoria-Geral em alinhamento com o ato normativo expedido, tendo, ainda, registrado que ela não se furtaria a fiscalizar e exerceria esse controle considerando as dificuldades reais vivenciadas pelos servidores. Retomando a palavra a Presidência destacou ser a Corregedoria-Geral uma grande parceira da Administração nesses momentos em que a tomada de decisão, no ambiente de tantas incertezas, não estava sendo fácil. Reiterou que a única certeza atualmente era estar seguro em casa, e por isso vinha buscando a interlocução com as demais instituições do Estado. Registrou também um agradecimento muito especial ao trabalho desenvolvido sob a direção do servidor Fábio Motta Scisinio Dias, Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, e a toda a sua equipe, tendo em vista o empenho e a dedicação que eles vinham demonstrando em relação às necessidades que se apresentaram de uma hora para outra. Aduziu ser um trabalho de dedicação ímpar, digno dos maiores elogios, razão pela qual fazia um agradecimento muito especial a cada um dos membros da equipe da DTI. Por fim, apelou aos servidores para que eventuais inconsistências, eventuais intercorrências sistêmicas, fossem relevadas na medida do possível, porque não havia uma preparação para, de uma hora para outra, disponibilizar-se o quantitativo de acessos remotos precisos para que os trabalhos pudessem continuar sem comprometê-los grandemente. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2019 (Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda), formulada pelo Diretor Presidente da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte acerca do prazo a ser observado para guarda da documentação física referente à Prestação de Contas Anual de Gestão. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para que tome ciência da presente decisão, sendo-lhe respondido que as Prestações de Contas Anuais de Gestão, não selecionadas, devem ser arquivadas no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição desta egrégia Corte por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, sem prejuízo de mantê-las em arquivo, depois desse período, nos termos preconizados na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; III - pela ciência ao consulente de que a proposta do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ1; IV - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100084-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100124-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100206-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100274-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100332-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100364-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100504-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100554-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100671-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100712-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100716-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100741-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100756-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100761-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100824-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100886-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100894-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100911-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101066-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102625-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103826-7/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n104650-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105397-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105912-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106026-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106234-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106310-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106344-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106425-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106466-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106576-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106601-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106617-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106697-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106721-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107015-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107121-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107156-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107285-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107425-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107461-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107481-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107606-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107607-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107725-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107774-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108074-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108086-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108135-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108206-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108276-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108295-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108314-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108350-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108381-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108451-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108484-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108500-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114537-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115096-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115962-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200216-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200500-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201911-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202002-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202227-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202676-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203176-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203356-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203576-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203972-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204426-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204625-6/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205286-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205477-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205514-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205667-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205675-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205755-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205827-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206040-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206042-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206156-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207754-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211012-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211245-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214292-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214671-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215857-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216139-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216446-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216894-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216945-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217992-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219065-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220336-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221584-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222954-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226209-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236229-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236855-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237110-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237126-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237550-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239197-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239575-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240394-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241047-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241064-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242075-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242829-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243831-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243971-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244482-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244707-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815166-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n815937-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100085-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100160-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100162-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100221-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100284-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100370-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100472-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100616-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100672-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100704-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100734-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100736-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100752-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100822-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100831-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100842-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100891-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100906-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100974-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103465-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103732-0/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n104750-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105601-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105972-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106071-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106111-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106257-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106321-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106427-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106467-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106522-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106602-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106642-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106646-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106900-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107045-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107067-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107176-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107376-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107391-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107444-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107522-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107570-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107690-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107746-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108001-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108071-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108101-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108157-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108165-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108274-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108300-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108331-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108337-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108391-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108425-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108474-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108490-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114155-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114667-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117464-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200452-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200942-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201621-9/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201914-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202492-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202642-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203097-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203567-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203594-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203924-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204520-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204942-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205449-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205505-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205591-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205670-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205681-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205774-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205792-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206034-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206059-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207159-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210849-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210992-8/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213684-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214357-8/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n214866-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215392-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216182-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216245-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216891-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217062-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217280-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218007-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219492-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221915-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224555-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235300-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236845-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236880-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236906-4/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237244-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237955-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238874-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239812-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239994-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240614-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241507-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242724-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242811-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243935-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244071-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244500-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244501-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815322-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100104-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100151-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100186-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100214-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100330-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100434-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100494-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100574-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100664-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100714-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100717-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100735-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100751-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100762-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100832-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100882-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100887-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100914-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101124-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101996-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104632-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105241-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105884-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105914-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106014-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106091-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106317-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106330-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106462-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106497-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106551-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106592-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106634-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106717-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106812-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106995-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107050-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107162-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107286-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107412-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107457-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107521-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107575-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107611-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107747-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107915-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108084-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108097-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108132-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108184-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108280-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108304-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108315-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108342-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108397-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108426-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108461-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108501-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108507-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115091-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117284-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200320-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201300-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201305-7/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202147-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202624-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202639-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202851-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203562-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203629-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203984-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204429-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204621-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205102-1/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205494-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205515-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205609-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205672-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205781-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205790-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205835-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206041-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206697-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210451-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211231-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212106-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213914-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214646-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215239-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216190-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216444-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216764-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216960-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217449-8/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n218002-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221136-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222876-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223140-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227440-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235991-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237527-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237795-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238884-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239669-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240030-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241046-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242071-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242807-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242964-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243382-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244331-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244424-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244654-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244772-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Interessados: CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN, SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-3/2020 - Interessados: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2011 (01/300496/09) - Interessado: DENISE PIMENTEL DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-5/2020 - Interessado: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-3/2019 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2012 - Interessados: JEFERSON TEIXEIRA TERRA, WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-7/2019 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-2/2014 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2018 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-3/2019 - Interessado: CARLOS CUNHA TUCUNDUVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-0/2016 - Interessados: ROBSON JOSÉ STORANI, VINICIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294160-3/2016 - Interessado: ADILES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294161-7/2016 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294162-1/2016 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294163-5/2016 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294164-9/2016 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294165-3/2016 - Interessado: ADRIANA BRAGA TAVARES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294166-7/2016 - Interessado: ADRIANA BRAGA TAVARES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294167-1/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294168-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294169-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294170-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294171-2/2016 - Interessado: ALINE DAMÁZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294172-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS NOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294173-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA ALVES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294174-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA ALVES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294175-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294176-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294177-6/2016 - Interessado: ANA PAULA CONFORTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294178-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294179-4/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294180-3/2016 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294181-7/2016 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294182-1/2016 - Interessado: APARECIDA FORTES DE OLIVEIRA RABELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294183-5/2016 - Interessado: APARECIDA TOLEDO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294184-9/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294185-3/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294186-7/2016 - Interessado: BIANCA DE MORAES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294187-1/2016 - Interessado: BIANCA DE MORAES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294188-5/2016 - Interessado: CAMILA BALBI LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294189-9/2016 - Interessado: CAMILA BALBI LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294190-8/2016 - Interessado: CARLA CORREA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294191-2/2016 - Interessado: CARLA CORREA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294192-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294193-0/2016 - Interessado: CARMEM BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294194-4/2016 - Interessado: CARMEM JÚLIA HONORATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294195-8/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA FERREIRA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294196-2/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA FERREIRA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294197-6/2016 - Interessado: CLÁUDIA LUIZA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294198-0/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294199-4/2016 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294200-9/2016 - Interessado: CLEIDE CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294201-3/2016 - Interessado: CLOTILDES DO VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294202-7/2016 - Interessado: CLOTILDES DO VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294203-1/2016 - Interessado: CRISLAINE RIBEIRO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294204-5/2016 - Interessado: CRISLAINE RIBEIRO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294205-9/2016 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294206-3/2016 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294207-7/2016 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294208-1/2016 - Interessado: DANIELLE KARINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294209-5/2016 - Interessado: DANIELLE KARINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294210-4/2016 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294211-8/2016 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294212-2/2016 - Interessado: DEBORA ROSA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294213-6/2016 - Interessado: DÉLIO AFONSO DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294214-0/2016 - Interessado: DÉLIO AFONSO DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294215-4/2016 - Interessado: DORACIR DE FÁTIMA MORAES LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294216-8/2016 - Interessado: DORACIR DE FÁTIMA MORAES LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294217-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294218-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294219-0/2016 - Interessado: ELISETE PERES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294220-9/2016 - Interessado: ELIZABETH FLORIANO MACIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294221-3/2016 - Interessado: ELIZABETH FLORIANO MACIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294222-7/2016 - Interessado: ERICA FERNANDES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294223-1/2016 - Interessado: FABIANA PIAZZI DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294224-5/2016 - Interessado: FÁTIMA LÚCIA LIMA DE SOUZA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294225-9/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA PITZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294226-3/2016 - Interessado: FLAVIA MIRANDA DE ALCÂNTARA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294227-7/2016 - Interessado: FLAVIA MIRANDA DE ALCÂNTARA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294228-1/2016 - Interessado: GEFSON COUTO MAGRANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294229-5/2016 - Interessado: GEFSON COUTO MAGRANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294230-4/2016 - Interessado: GEORGIA DE ASSIS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294231-8/2016 - Interessado: GEORGIA DE ASSIS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294232-2/2016 - Interessado: GILSILENE VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294233-6/2016 - Interessado: GILSILENE VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294234-0/2016 - Interessado: GISELE AZEVEDO FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294235-4/2016 - Interessado: GISELE AZEVEDO FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294236-8/2016 - Interessado: HELENA CHRISTINA DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294237-2/2016 - Interessado: HELENA CHRISTINA DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294238-6/2016 - Interessado: ILIDIA DE OLIVEIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294239-0/2016 - Interessado: ILIDIA DE OLIVEIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294240-9/2016 - Interessado: INEZ DE FÁTIMA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294241-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA MORAIS GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294242-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA MORAIS GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294243-1/2016 - Interessado: JOANA D'ARC DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294244-5/2016 - Interessado: JOANA DOS SANTOS JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294245-9/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LAVINAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294246-3/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LAVINAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294247-7/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO RASLAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294248-1/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO RASLAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294249-5/2016 - Interessado: JULIO LUIZ MENEZES KOELER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294250-4/2016 - Interessado: JULIO LUIZ MENEZES KOELER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294251-8/2016 - Interessado: KAREN DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294252-2/2016 - Interessado: LAUSIR MARQUES GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294253-6/2016 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294254-0/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294255-4/2016 - Interessado: LETICIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294256-8/2016 - Interessado: LÍGIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294257-2/2016 - Interessado: LILIANE RIBEIRO ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294258-6/2016 - Interessado: LIVIA APARECIDA MORAIS DA SILVA BONFANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294259-0/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294260-9/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294261-3/2016 - Interessado: LUCI ROSANI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294262-7/2016 - Interessado: LUCIA CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294263-1/2016 - Interessado: LUCIA CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294264-5/2016 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294265-9/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA NOGUEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294266-3/2016 - Interessado: LUCIA HELENA SERDEIRO PAES LEME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294267-7/2016 - Interessado: LUCIA HELENA SERDEIRO PAES LEME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294268-1/2016 - Interessado: LUCIANA ALVIM PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294269-5/2016 - Interessado: LUCIANA ROCHA DO COUTO PASCHOAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294270-4/2016 - Interessado: LUCIENE FERNANDES DA COSTA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294271-8/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMÔR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294272-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMÔR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294273-6/2016 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294274-0/2016 - Interessado: LUZIA BATISTA EUSEBIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294275-4/2016 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294276-8/2016 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294277-2/2016 - Interessado: LUZIA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294278-6/2016 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294279-0/2016 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294280-9/2016 - Interessado: MAISA PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294281-3/2016 - Interessado: MAISA PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294282-7/2016 - Interessado: MARCELA DO VALLE BISSOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294283-1/2016 - Interessado: MARCELA DO VALLE BISSOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294284-5/2016 - Interessado: MARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294285-9/2016 - Interessado: MARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294286-3/2016 - Interessado: MARCIA FERNANDA CARNEIRO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294287-7/2016 - Interessado: MARCIO EDUARDO QUEIROZ DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294288-1/2016 - Interessado: MARCIO EDUARDO QUEIROZ DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294289-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294290-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294291-8/2016 - Interessado: MARGARETH CAMARINHO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294292-2/2016 - Interessado: MARGARETH CAMARINHO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294293-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294294-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294295-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294296-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294297-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294298-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294299-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294300-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SAIOL DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294301-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVIM BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294302-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVIM BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294303-7/2016 - Interessado: MARIA ELIANE DE ABREU LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294304-1/2016 - Interessado: MARIA ELIANE DE ABREU LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294305-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA KOCHEM MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294306-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA KOCHEM MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294307-3/2016 - Interessado: MARIA HELENA KOCHEN MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294308-7/2016 - Interessado: MARIA HILDA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294309-1/2016 - Interessado: MARIA HILDA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294310-0/2016 - Interessado: MARIA LUZINETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294311-4/2016 - Interessado: MARIA LUZINETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294312-8/2016 - Interessado: MARIANA DO VALLE BISSOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294313-2/2016 - Interessado: MARISA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294314-6/2016 - Interessado: MARISA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294315-0/2016 - Interessado: MARLENE ARLETE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294316-4/2016 - Interessado: MARLENE ARLETE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294317-8/2016 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA SANTOS VITAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294318-2/2016 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA SANTOS VITAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294319-6/2016 - Interessado: MAURITA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294320-5/2016 - Interessado: MAURITA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294321-9/2016 - Interessado: MIRIAM ESTEVINA BRAGA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294322-3/2016 - Interessado: MIRIAN DA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294323-7/2016 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294324-1/2016 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294325-5/2016 - Interessado: MÔNICA TAVARES MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294326-9/2016 - Interessado: NAIDA FABIANA MARQUES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294327-3/2016 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294328-7/2016 - Interessado: NILZA MARIA BARBOSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294329-1/2016 - Interessado: NILZA MARIA BARBOSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294330-0/2016 - Interessado: PATRICIA ONDINA OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294331-4/2016 - Interessado: QUELI CRISTINA DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294332-8/2016 - Interessado: RENATA PRUDENCIO MACHADO MORGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294333-2/2016 - Interessado: RENATA PRUDENCIO MACHADO MORGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294334-6/2016 - Interessado: RICARDO LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294335-0/2016 - Interessado: RICARDO LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294336-4/2016 - Interessado: RICARDO PESSOA MARTELLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294337-8/2016 - Interessado: RICARDO PESSOA MARTELLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294338-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA SODRÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294339-6/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294340-5/2016 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294341-9/2016 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294342-3/2016 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294343-7/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294344-1/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA MARTINIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294345-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES SILVEIRA MULLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294346-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES SILVEIRA MULLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294347-3/2016 - Interessado: ROSEMERI TORRES RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294348-7/2016 - Interessado: ROSEMERI TORRES RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294349-1/2016 - Interessado: ROSENILDA EZEQUIEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294350-0/2016 - Interessado: ROSILENE MARTINS FRANCO BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294351-4/2016 - Interessado: RUI FERNANDES DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294352-8/2016 - Interessado: RUI FERNANDES DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294353-2/2016 - Interessado: SANDRA HELENA CRISPIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294354-6/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DIAS LEME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294355-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DIAS LEME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294356-4/2016 - Interessado: SELMO BARROS FRANCO SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294357-8/2016 - Interessado: SELMO BARROS FRANCO SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294358-2/2016 - Interessado: SHIRLEY DA CONCEIÇÃO VIEIRA BEVILAQUA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294359-6/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA MALAVASI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294360-5/2016 - Interessado: SOLANGE DE JESUS SCHMITZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294361-9/2016 - Interessado: SOLANGE SOARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294362-3/2016 - Interessado: SOLANGE SOARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294363-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294364-1/2016 - Interessado: TANIA EMILIA CARDOSO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294365-5/2016 - Interessado: TANIA MARIA CHAGAS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294366-9/2016 - Interessado: TANIA MARIA CHAGAS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294367-3/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA HONORATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294368-7/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA HONORATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294369-1/2016 - Interessado: TANIA MARIA SILVESTRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294370-0/2016 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294371-4/2016 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294372-8/2016 - Interessado: VALÉRIA NEIVA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294373-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA CARDOSO LELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294374-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA ARAÚJO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294375-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA ARAÚJO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294376-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294377-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-5/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116595-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, ADIAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-5/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-4/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVADA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-4/2016 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803708-4/2016 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243420-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-2/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-3/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-1/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-0/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-5/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\n116455-5/2018\r\n\r\nALCIMAR PONTES CALDAS\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE SANSÃO FONTES\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nEDÉSIO FRIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\n\r\n116595-1/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n250032-4/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n250032-4/2016\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n250032-4/2016\r\n\r\nSessão: 18/03/2020\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nId: 2249481"
                    ],
                    "2249514": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 06/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.370-2/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA, por EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO e por INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.746-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.851-8/2014 - TERMO/ADITIVO/FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.641-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.775-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.960-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA e por OLGA MARIA SALGADO ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.463-3/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA e por EDUARDO VENTURA LOURES\r\n\r\nId: 2249514"
                    ],
                    "2249515": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL \r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEX RODRIGUES LEITÃO \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.445-9/2015 \r\n\r\nId: 2249515"
                    ],
                    "2249638": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 069/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Ordinária Telepresencial de 06/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.797-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/AGETRANSP - AGENCIA REG SERV PUB TRANSP/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.671-5/2011 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.478-2/2013 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.843-3/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DESENV. ECON. DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.602-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.408-9/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.417-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR (Procurador: Dr. Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146)\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.171-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PAULO DA SILVA SOARES (Procuradora: Dra. Debora Backx Vianna - OAB/RJ 100.947) e por RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Procuradora: Dra. Debora Backx Vianna - OAB/RJ 100.947) e por RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES e por ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO e por ENGETECNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Procurador: Dr. Guilherme Frederico de Barros Neto - OAB/RJ 91.561)\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.470-9/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\nId: 2249638"
                    ],
                    "2249639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Ordinária Telepresencial de 06/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.633-6/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.622-3/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO DE MESTRES E CONTRA-MESTRES DE CAPOEIRA DE MACAÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.411-3/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.231-1/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2249639"
                    ],
                    "2249640": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Ordinária Telepresencial de 06/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.798-9/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.167-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDAÇÃO EDUCAC. E CULT. NOVA IGUAÇU-FENIG/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO GOMES CID.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.089-2/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO, OAB-RJ nº 117.511.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.291-0/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto pela FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO - FEERJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.640-5/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Revisão interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\nId: 2249640"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2249483": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCO NSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-7/2004 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810137-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-9/2020 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2249483"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2249642": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.318\r\n\r\nInstitui comissão temporária visando à elaboração do rol de \r\n\r\nresponsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2020, nos termos dispostos no art. 11, § 5°, da Lei Federal n. 9.504/97 e no art. 1°, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar n. 64/90. Processo nº 300.902-7/20. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 88, inciso I, da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990 e no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo até às dezenove horas do dia 15 de agosto de 2020 para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal n. 9.504/97); \r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no Parecer PGT exarado no Processo TCE-RJ n. 301.103-3/18, bem como os procedimentos a serem observados estabelecidos na Resolução TCE/RJ n. 312/2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos citados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregularidade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na mesma relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída comissão visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2020 composta pelos representantes da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE): Bruno Gameiro Martins, matrícula n. 02/4252/0-7; Sérgio Ricardo Dias Pantoja, matrícula n. 02/3792/0-4; Sandra Maria Mello Gabra, matrícula n. 02/3402/0-5; Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula n. 02/2813/0-1; pela representante do Gabinete da Presidência (GAP): Aline Nobrega Marinho, matrícula n. 02/4564/0-6; pelos representantes da Procuradoria-Geral (PGT): Maria Eduarda Guerra Princípe Martins, matrícula n. 02/4406/0-8; pelos procuradores: Leonardo Fiad, matrícula n. 02/3912/0- 8, e Rodrigo Benício Jansen Ferreira, matrícula n. 02/3906/0-3; e pelo Subprocurador Juliano Oliveira Brandis, matrícula n. 02/4356/0-9, sob a Presidência deste. \r\n\r\nArt. 2º. Os trabalhos da Comissão terão início imediato, e englobarão, dentre outras providências, a certificação do caráter definitivo das decisões por decurso do prazo recursal, assim como a eventual certificação de intempestividade de recurso dotado de pretenso efeito suspensivo, além da possibilidade de suscitar o pronunciamento do relator quando haja indícios de abuso de direito/má-fé no manuseio de recursos pelos responsáveis. \r\n\r\nArt. 3º. Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2249642"
                    ],
                    "2249643": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.424-4/2016 - Retificados na importância de R$ 46.149,04 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 08 de abril de 2020, os proventos da servidora CLAUDIA CATALDO ANDRADE DE MEDEIROS, matrícula nº 02/001900/3-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.193 de 22.03.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18\r\n\r\nProc. TCE nº 300.825-6/2016 - Retificados na importância de R$ 65.314,88 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV, os proventos da servidora FLAVIA SANT'ANNA FUCCI, matrícula nº 02/001832/3-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.344 de 10.11.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2249643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2249558": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.242-5/2020 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, por meio de execução planejada e orientada por um engenheiro mecânico, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, de 04 (quatro) elevadores localizados na praça da república, n° 70.\r\n\r\nId: 2249558"
                    ],
                    "2249538": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 300.832-6/2020\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA., no valor total de R$ 1.001.555,00 (um milhão, um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para o pagamento do fornecimento e upgrade de licenças do ambiente remoto Horizon Aps, incluindo suporte técnico.\r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2249538"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2249678": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, ZEIDAN LULA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, órgão Executivo do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2927, de 30 de abril de 1998 e os artigos 35 e seguintes da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, fica autorizada a adquirir com recursos do mesmo, excepcionalmente, bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais.\r\n\r\n§1º - Entende-se por mecanismos culturais para efeito do disposto no caput deste artigo, todo instrumento de manifestação cultural, tais como cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos.\r\n\r\n§2º - A aquisição de bilhetes e/ou ingressos poderá ocorrer enquanto perdurar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A aquisição de bilhetes e ingressos de que trata o artigo 1º desta Lei se dará com o objetivo de garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá, em parceria com os mecanismos culturais, definir a utilização e o percentual de ingressos e/ou bilhetes a serem utilizados por apresentação, exibição e/ou espetáculo.\r\n\r\n§2º - O mecanismo cultural que receber recursos do Fundo de Estado de Cultura nos termos da presente Lei, deverá priorizar o pagamento de seus funcionários de apoio, corpo técnico e artístico, se houver.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a aquisição antecipada de bilhetes e/ou ingressos estará a limitada a 5% do saldo existente no Fundo de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Os bilhetes e/ou ingressos adquiridos na forma desta Lei deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo, preferencialmente, distribuídos na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro divulgará a forma e os critérios para distribuição dos ingressos e/ou bilhetes adquiridos.\r\n\r\nArt. 5º - Na fixação dos critérios para aquisição dos bilhetes e/ou ingressos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá priorizar os mecanismos de cultura de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medidas de isolamento social adotadas como forma de conter a disseminação do Coronavírus incluem a proibição de realização de eventos de entretenimento, shows e teatros. Com isso, as casas de show e espetáculos, os cinemas e teatros perderam a sua fonte de renda e estão enfrentando dificuldades para honrarem seus compromissos.\r\n\r\nÉ necessário que o Estado através de seus mecanismos garantam a manutenção dos estabelecimentos culturais, como preceito constitucional, previsto em seu artigo 215.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Cultura instituído pela Lei Estadual nº 2927, de 30 de abril de 1998 e pelos artigos 35 e seguintes da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46981, de 19 de março de 2020, tem destinação específica de seus recursos:\r\n\r\n“Art. 15. Os recursos do FEC deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:\r\n\r\nI - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;\r\n\r\nII - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\n\r\nVII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\n\r\nVIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - premiar e incentivar a excelência artística;\r\n\r\nX - estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\n\r\nXI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.”\r\n\r\nSendo assim, o presente PL visa garantir, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de isolamento social em decorrência do Coronavírus, a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para aquisição de bilhetes e ingressos de mecanismos culturais, com o duplo objetivo de manutenção dos empregos e estruturas de funcionamento desses estabelecimentos, bem como garantir o acesso da população de baixa renda a instrumentos culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DETERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.\r\n\r\nArt. 2º É condição precípua e obrigatória aos profissionais Fisioterapeutas que atuam nestas unidades apresentar um ou mais de um pré requisito, de acordo com a complexidade do cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTIs, durante o horário em que estiverem escalados para atuação:\r\n\r\n§ 1º- apresentar título de especialista em Fisioterapia Terapia Intensiva adulto, neonatal e pediátrico, que se dará a exigência do setor específico, expedido pela ASSOBRAFIR (Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva) e outorgado pelo Coffito (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) ou comprovação de 10 anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\n\r\n§ 2º- Curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ou comprovação de 5 anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e Unidades Intermediárias;\r\n\r\n§ 3º - Curso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias.\r\n\r\nArt. 3º Os Hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas terão 180 (cento e oitenta) dias, após a sanção e publicação desta Lei para se adequar as novas regras.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o intuito de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços entregues aos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito à saúde, tendo em vista a importância que os profissionais fisioterapeutas representam quando no atendimento aos pacientes internados nas UTIs e UIs do nosso Estado.\r\n\r\nA competência legislativa desta Casa de Leis está fundamentada no inciso XII, do art. 24. da CFRB/1988, que possibilita aos parlamentares estaduais apresentarem projetos de leis em defesa à saúde. E este é o objetivo desta proposição. Inobstante, não há Lei Federal que aborda o tema, somente resoluções ou portarias, normas de hierarquia abaixo das leis. Cito como exemplo, a RDC Nº.07/2010 da Anvisa, que determina no artigo 14 a quantidade de profissionais da área de fisioterapia em relação à quantidade de leitos ou fração em todos os turnos com o total de 18 horas diárias de atuação; bem como as portarias 930/2017, que estabelece 24 horas de assistência, e 895/2017 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura a todos o direito à saúde, por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros agravos delas decorrentes.\r\n\r\nInsta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2°, da Lei nº 8080/90: \"Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\" O direito à saúde é uma garantia Constitucional a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde e integrá-la às políticas públicas.\r\n\r\nAdemais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente, quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, ao direito à saúde.\r\n\r\nDentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre destacar a atuação do Estado dentro das UTIs e UIs, notadamente quanto à importância do profissional Fisioterapeuta nos referidos Centros.\r\n\r\nÉ sobremaneira importante assinalar, que as UTIs, conforme conceito empregado no Acórdão nº 299, de 22 de janeiro de 2013, \"são unidades complexas, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem pacientes graves, com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e que com o suporte e tratamento intensivo, tenham possibilidade de se recuperar\".\r\n\r\nDentre o processo de monitoramento dos pacientes que adentram os CTIs e as UIs, cumpre destacar a atuação fisioterapêutica especializada, quando da avaliação clínica, monitorização do intercâmbio gasoso, avaliação da mecânica respiratória estática e dinâmica, avaliação cinésio-funcional respiratória e a avaliação neuro-músculo-esquelética pautada na funcionalidade.\r\n\r\nA especialidade Fisioterapeuta em Terapia Intensiva é devidamente reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito -, por intermédio da Resolução nº 402/2011. Ainda sobre as funções desempenhadas pelos profissionais Fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à manutenção da permeabilidade das vias aéreas, a realização de procedimentos relacionados à via aérea artificial, participação no processo de instituição e gerenciamento da ventilação mecânica - VM -, melhora da interação entre o paciente e o suporte ventilatório, condução dos protocolos de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e oxigenoterapia, mobilização do doente crítico, dentre outros. Além destas atividades desempenhadas individualmente pelo profissional Fisioterapeuta nas UTIs e UIs, há, fundamentalmente, o trabalho interdisciplinar na busca por soluções, incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicações clínicas como, pneumonia associada à VM, lesões traumáticas das vias aéreas, lesões cutâneas, extubação ou decanulação acidental, além da participação durante a admissão do paciente e durante a ocorrência de parada cardiorrespiratória.\r\n\r\nDesta forma, todo paciente em situação crítica, ou potencialmente crítica, deve ser monitorado continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia. Ocorre que, após a publicação da Resolução Anvisa nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, restou estabelecido que as UTIs deveriam dispor de pelo menos 01 (um) Fisioterapeuta por 10 (dez) leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas.\r\n\r\nEntretanto, consoante restou demonstrado, várias intercorrências clínicas e admissões podem ocorrer nas UTIs, a qualquer momento, demandando, dessa forma, a presença integral dos profissionais da aérea de saúde naquelas unidades de terapia intensiva e Semi Intensiva, inclusive, do Fisioterapeuta. É inegável que, a ausência de um Fisioterapeuta em período de instabilidade /intercorrência/admissão de um paciente crítico, compromete a qualidade da assistência prestada, demandando, assim, a presença de um Fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas. Inúmeros estudos realizados demonstram que a presença do Fisioterapeuta nas UTIs, em regime integral - 24 (vinte e quatro) horas -, é crucial, quando atrelada à redução do tempo de ventilação mecânica, permanência do paciente na UTI e de internação hospitalar, além da redução dos custos hospitalares.\r\n\r\nAdemais, a Portaria Ministerial nº 930, de 10 de maio de 2012, determinou a presença de um Fisioterapeuta, por tempo integral, nas UTIs neonatais. Vale destacar, que a atenção à criança e ao adolescente torna-se igualmente importante, não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à saúde, atribuir tratamento indiferente aos demais administrados, conforme o art. 227, da Constituição Federal: \"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nPor esse motivo, as exigências por profissionais capacitados que possam oferecer suporte específico e de qualidade a população tem sido a preocupação da categoria.\r\n\r\nO Título de Especialista constitui a forma oficial de reconhecer o fisioterapeuta com formação acadêmico-científica adequada e apto a exercer uma especialidade com ética, responsabilidade e competência, bem como reconhecer a experiência e a formação, para realizar procedimentos adotados pelos profissionais Fisioterapeutas que atuam nas UTIs e UIs, o elevado número de intercorrências clínicas e admissões que incidem durante o período de 24 (vinte e quatro) horas, a comprovada melhora dos indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, surge à necessidade de regulamentação da presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas UTIs de todo Estado do Rio de Janeiro, sejam eles públicos ou privados. Por fim, agradeço aos profissionais Fisioterapeutas pela iniciativa de valorização de seus pares e por terem apresentado esta demanda tão importante a sociedade.\r\n\r\nPor todo exposto espero aquiescência dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2430/2020\r\n\r\nDENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDário Dias Ferreira nasceu em 30 de julho de 1921, filho de João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva, natural da localidade do Rancho Novo (Valença RJ). Casado com Lenyce Mattos Dias Ferreira durante 54 anos. Teve quatro filhos: Ana Lúcia, Maria Cristina, Carlos Alberto e Regina Celi. Quatro netos: Anna Letícia, Maria Luiza, João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Matheus.\r\n\r\nVeio para Valença com 10 anos, onde começou a trabalhar como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando a noite com professores particulares. Em 1935, com 14 anos, trabalhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, trabalhando na tinturaria e posteriormente na sessão de batedouro. Aos 18 anos, foi prestar o serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos esportes, como por exemplo: vôlei, basquete, natação e futebol, o que o proporcionou a participar do Campeonato da Artilharia de Costa. Nesta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a escola regimental do exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa no final de 1939.\r\n\r\nVoltando à Valença, começou a trabalhar como servente de pedreiro e logo passou a ser mestre de obra, ajudando a construir várias casas na cidade.\r\n\r\nLargou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.\r\n\r\nFez o comercial básico no Ginásio Valenciano São José, posteriormente o mesmo curso foi acampado pela Associação Comercial de Valença, quando concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, logo depois formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes de Valença, principalmente Valenciano e Barroso onde inclusive chegou a presidir ambas as associações. Tentou também a carreira de músico, na Banda Progresso de Valença.\r\n\r\nA entrada na política deu início na década de 50 quando foi eleito vereador de Valença pelo PTB entre 1950 a 1955, no mesmo mandato do então prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto. Posteriormente, foi eleito Deputado Estadual do Rio de Janeiro (antigo Estado da Guanabara), exercendo mandato de 1963 a 1967.\r\n\r\nConquistas como Deputado:\r\n\r\n1-Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, no município de Valença.\r\n\r\n2-Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Graciosa, no município de Valença.\r\n\r\n3-Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco, no município de Valença.\r\n\r\n4- Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n5-Criação da escola Santana, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, na localidade de São Bento.\r\n\r\n6-Criação da Escola Pedro Gomes, situada na fazenda São José, no distrito de Conservatória.\r\n\r\n7-Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna, localizada na propriedade da Fazenda São Domingos.\r\n\r\n8-Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localidade de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da Serra.\r\n\r\n9-Criação da Escola José Pereira Machado, no município de Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de José Benedito Machado.\r\n\r\n10- Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda Velha.\r\n\r\n11-Criação da Escola José Costa Gregório, no município de Mendes, localizada no Bairro Independência.\r\n\r\nVerbas conquistadas para outras obras:\r\n\r\n1- Construção do décimo módulo do Fórum de Valença.\r\n\r\n2- Construção do Ginásio Pedro Paulo, no distrito de Juparanã.\r\n\r\n3- Construção do Ginásio de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n4- Construção do Ginásio Santa Teresa, no município de Rio das Flores.\r\n\r\n5- Construção do Ginásio Marechal Rondon no município de Mendes.\r\n\r\n6- Criação do Grupo Escolar de Chacrinha, no município de Valença.\r\n\r\n7- Reforma do Grupo Escolar Rodrigues Silva, município de Valença, Bairro de Fátima.\r\n\r\n8- Criação do Grupo Escolar do Cambota, no município de Valença.\r\n\r\n9- Criação do Grupo Escolar Arnor Vieira, no distrito de Parapeúna.\r\n\r\n10- Asfaltamento da Rua 29 de setembro, município de Valença, no Bairro Carambita.\r\n\r\n11- Saneamento básico (água e esgoto), no município de Valença.\r\n\r\nConcessão de títulos de Utilidade Pública:\r\n\r\n1- Irmandade de Misericórdia de Valença.\r\n\r\n2- Associação Balbina Fonseca.\r\n\r\n3- Sociedade Amigos de Valença.\r\n\r\n4- Esporte Clube Barroso.\r\n\r\nConquista do Convênio Previdenciário:\r\n\r\nConvênio firmado na época, entre a Santa Casa de Misericórdia de Valença e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, para atendimento aos ferroviários e seus familiares.\r\n\r\n· Em 1959, Foi nomeado Delegado Regional do SESI (Serviço Social das Indústrias)\r\n\r\n· Como Membro do Rotary Clube de Valença, assumiu a direção em 2 períodos.\r\n\r\n· Presidente e Diretor Comercial da Cooperativa Agropecuária de Rio das Flores.\r\n\r\n· Presidente do Conselho Fiscal da CCPL, importante órgão dos fazendeiros produtores de leite.\r\n\r\n· Diretor da Transcooper - Comércio Indústria de Transporte de Produtos Industriais.\r\n\r\n· S.A. Membro da Maçonaria Perfeita União de Valença.\r\n\r\nDário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009, aos 88 anos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2020\r\n\r\nDETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina ao Poder Executivo, a convocação imediata dos aprovados incluídos em cadastro de reserva de todos os concursados, da área de segurança, para serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParagrafo único - Entende-se por áreas da segurança os órgãos da Policia civil, policia militar, SEAP, militares e corpo de bombeiros.\r\n\r\nArt. 2º - A publicação da lista de nomes de convocação deve ser publicado em diário oficial em um prazo máximo de 30 dias, seguindo as diretrizes da Lei Eleitoral 9.504 de 1997.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 21 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante de tempos difíceis, em que a Pandemia do COVID 19 ocupa grau prioritário no mundo, é chegado o momento em que toda ajuda se faz necessária. A convocação imediata do excedente de concursos públicos da área de segurança, indubitavelmente, atenderá a demanda por ajuda humana especializada. Valorizar quem ainda não foi convocado e precisa servir ao próximo é um dos objetivos desse Projeto de Lei.\r\n\r\nOutrossim, a carência por pessoal especializado pode ser suprida pelo trabalho desses profissionais e vidas podem ser salvas. Diante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto auxiliará o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2432/2020\r\n\r\nO ARTIGO 2º DA LEI 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8473, DE 15 DE JULHO DE 2019, FICA SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS 19 - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspende a vigência do artigo 2º da Lei 5502, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Lei 8473, de 15 de julho de 2019, enquanto perdurar os efeitos dos decretos estaduais ou municipais de distanciamento social em função da pandemia do corona vírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOcorre que vivemos tempos muito difíceis tanto para o estado do Rio de Janeiro como também para o cidadão que precisa ir ao mercado adquirir os produtos alimentícios para satisfazer as suas necessidades e dos seus familiares.\r\n\r\nPode até parecer insignificante o valor cobrado pelos estabelecimentos comerciais, e se por um lado o comerciante deixar de cobrar as sacolas fica sujeito ao pagamento de multa prevista no art. 98-A, da Lei Estadual 3467, de 14 de setembro de 2000, acrescentado pela Lei 8473/2019, por outro lado, o cidadão, nesse momento, está extremamente fragilizado financeiramente por diversos motivos, sendo o principal a perde do emprego, quando trabalha com carteira assinada e pela impossibilidade de trabalhar em função dos decretos estaduais e municipais de restrição de circulação quando exerce atividade como autônomo.\r\n\r\nEm face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, dada a sua relevância e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2433/2020\r\n\r\n“FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Entende-se como moratória bancária, nos termos da presente Lei, a dilação de prazo de quitação da dívida bancária contraída por pessoa física ou jurídica na rede bancária situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O montante da dívida de pequena monta a ser transacionada por pessoa física não excederá a R$ 3.714,33 (três mil, setecentos e quatorze reais e trinta e três centavos), equivalente a 3 (três) vezes o piso salarial regional vigente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- O montante da dívida de pequena monta a ser transacionada por pessoa jurídica não excederá a R$ 6.190,55 (seis mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 5 (cinco) vezes o piso salarial regional vigente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º- A dilação de prazo, de que trata o caput do artigo 1º não poderá ser inferior a 90 (noventa dias) a contar da data de publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt 2º - Quando for retomado o pagamento da dívida, os juros a serem praticados deverão ser próximos a taxa Selic que estiver em vigor à época da renegociação.\r\n\r\nArt 3º - A presente moratória bancária no Estado do Rio de Janeiro se respalda em circunstâncias excepcionais:\r\n\r\nI- Função da pandemia denominada COVID-19;\r\n\r\nII- Função da Calamidade Pública na área da saúde reconhecida pela Lei nº 8.794/2020;\r\n\r\nIII- Grave crise econômica pela qual passa a população fluminense;\r\n\r\nIV- O confinamento e o distanciamento que a população está vivendo;\r\n\r\nV- Pelo crescente número de pessoas contaminadas pela pandemia;\r\n\r\nVI- Pelo crescente número de óbitos;\r\n\r\nVII- Pela falta de trabalho reinante;\r\n\r\nVIII- Pela queda na renda e a dificuldade de subsistência das pessoas de baixa renda.\r\n\r\nArt4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia COVID - 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui o intuito de autorizar a utilização do dispositivo legal da moratória bancária por pessoa física ou jurídica que tenham feito empréstimo de pequena monta de qualquer espécie na rede bancária situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVivemos, neste momento, função da pandemia denominada COVID-19, da Calamidade Pública na área da saúde reconhecida pela Lei nº 8.794/2020, grave crise econômica que atinge toda a sociedade. É enorme o número de novos desempregados e de empresas que fecharam as portas em consequência da pandemia. E, se já era necessário anteriormente, torna-se imprescindível, neste momento, que o poder público promova ações que viabilizem a retomada econômica em meio a um cenário com tamanha imprevisibilidade e instabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto é que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que em seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declarados por órgão competente, o segurador não poderá eximir-se ao pagamento do seguro, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje em nosso país já temos 4.543 mortes e 66.501 casos de coronavírus, de acordo com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nSabendo da gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo COVID-19, as seguradoras de vida ou de acidentes pessoais não podem passar por tudo isso imune, diante do atual cenário em nosso país.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende garantir aos consumidores que tenham contratado os seguros a partir de dezembro de 2019, que tenham a cobertura e o devido pagamento destes, mesmo que na apólice conste restrição se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2020\r\n\r\nASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura aos servidores da segurança pública, a cobertura do seguro de vida, em casos de morte ou que a incapacidade do segurado provier da infecção da pandemia do Covid-19, ainda que da apólice conste a restrição.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje em nosso país já temos 4.543 mortes e 66.501 casos de coronavírus, de acordo com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nAinda que tenhamos as medidas de isolamento social determinada pelo Chefe do Poder Executivo, no enfrentamento a pande mia, em meio à quarentena, áreas essenciais como saúde, serviço sanitário, comunicação e segurança pública mantiveram normalmente seus serviços.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro já tem cinco mortos pelo COVID-19, e 65 casos confirmados segundo a corporação. Em quatro dias houve um aumento de 23 casos.\r\n\r\nA gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo COVID-19, e a exposição dos servidores da segurança pública dia a dia, com riscos de contaminação com essa doença infectocontagiosa, fazem com que tenhamos alternativas de proteção aos servidores.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2436/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção residencial, de suspender e/ou o cancelar os seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Após o fim do reconhecimento de emergência na saúde pública, as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do seguro em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do seguro veicular, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo COVID-19, sabemos que diversos cidadãos de nosso Estado, em razão das medidas de isolamento social determinada pelo Chefe do Poder Executivo, no enfrentamento a pandemia, perderam fontes de renda importantíssimas para o sustento de sua família.\r\n\r\nDessa forma, sabemos que naturalmente poderão ocorrer inadimplências quanto aos seguros residenciais.\r\n\r\nAssim, a proposta visa possibilitar ao consumidor inadimplente neste período de pandemia em decorrência do Coronavírus, a garantia da não suspensão dos seus seguros, bem como a opção de parcelamento do débito em que tiver em aberto junto as seguradoras.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2437/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção veicular, de suspender e/ou o cancelar os seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Após o fim do reconhecimento de emergência na saúde pública, as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do seguro em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do seguro veicular, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo COVID-19, sabemos que diversos cidadãos de nosso Estado, em razão das medidas de isolamento social determinada pelo Chefe do Poder Executivo, no enfrentamento a pandemia, perderam fontes de renda importantíssimas para o sustento de sua família.\r\n\r\nDessa forma, sabemos que naturalmente poderão ocorrer inadimplências junto as seguradoras veiculares.\r\n\r\nAssim, a proposta visa possibilitar ao consumidor inadimplente neste período de pandemia em decorrência do Coronavírus, a garantia da não suspensão dos seus seguros, bem como a opção de parcelamento do débito em que tiver em aberto junto as seguradoras.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2438/2020\r\n\r\nDETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá fornecer máscaras de proteção individual, aos idosos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se idoso para efeito desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, através de Decreto, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs idosos são parte do grupo de risco, em relação a contaminação do Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nDiante das incertezas a respeito do Covid-19, a população acaba sofrendo, com inúmeras dúvidas, aumentando a vulnerabilidade dos integrantes do grupo de risco e daqueles cidadãos em situação de vulnerabilidade social, como os idosos moradores de comunidades carentes e de asilos.\r\n\r\nO artigo 15 do Estatuto do Idoso assegura o direito à saúde de modo integral, incluindo a atenção especial quanto a doenças que afetam preferencialmente os idosos.\r\n\r\nAssim, sabendo que as máscaras de proteção individual são grandes aliadas no combate a contaminação do Covid-19, a proposta visa que o Estado conceda esse equipamento aos idosos, possibilitando uma maior defesa a eles no enfrentamento a esta pandemia.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2020\r\n\r\nFICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a proibição da inscrição nos respectivos cadastros restritivos de crédito, dos consumidores que estejam inadimplentes junto às concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de TV por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da gravidade que estamos vivendo em razão da pandemia causada pelo COVID-19, sabemos que não podemos poupar esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nSabemos que diversos cidadãos de nosso Estado, em razão das medidas de isolamento social determinada pelo Chefe do Poder Executivo, no enfrentamento a pandemia do Covid-19, perderam fontes de renda importantíssimas para o sustento de sua família.\r\n\r\nDessa forma, sabemos que naturalmente poderão ocorrer inadimplências junto as concessionárias de serviços públicos essenciais.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.769/2020, recentemente sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, determina a proibição da interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nE, a presente proposta visa unir forças com essa legislação já em vigor, determinando que as concessionárias não possam inscrever os consumidores inadimplentes junto aos órgãos restritivos de crédito, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre benefício financeiro a ser destinado às famílias de profissionais de saúde, que faleçam em serviço em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a pagar benefício assistencial às famílias dos profissionais de saúde, que faleçam em serviço em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no valor de ½ (meio) salário mínimo, pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nA presente proposição tem por objeto autorizar o Poder Executivo a pagar benefício assistencial às famílias dos profissionais de saúde, que faleçam em serviço em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no valor de ½ (meio) salário mínimo, pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8770, DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020, para dispor sobre a requisição administrativa de unidades hospitalares privadas credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º. Acrescentam-se os Arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente unidades hospitalares privadas credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese de inexistência de leitos nas unidades públicas.\r\n\r\nArt. 1º-B. As unidades de saúde privadas que sofrerem a requisição administrativa farão jus ao reembolso pela cessão, no valor equivalente àquele que consta na Tabela de Procedimentos Unificados do SUS.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8770, DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nA presente proposição tem por objeto autorizar o Poder Executivo a requisitar administrativamente unidades hospitalares privadas credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese de inexistência de leitos nas unidades públicas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às pessoas menos abastadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que obriga o Poder Executivo e as empresas da área de saúde a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2443/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19, com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 nos territórios de favela do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O programa de que trata esta lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nArt. 3º. O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios:\r\n\r\nI - a defesa da vida;\r\n\r\nII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - a articulação comunitária;\r\n\r\nV - a eficiência;\r\n\r\nVI - a tomada de decisão com base em evidências;\r\n\r\nVII - a moralidade;\r\n\r\nVIII - a publicidade.\r\n\r\nIX - o cuidado como dimensão essencial do humano.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades;\r\n\r\nII - garantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território.\r\n\r\nII - promover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nIV - integração das ações;\r\n\r\nArt. 6º. Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes.\r\n\r\nParágrafo Único. Além dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Equipamentos públicos;\r\n\r\nII - Organizações da sociedade civil que atuem no local;\r\n\r\nIII - Associações de moradores;\r\n\r\nIV - Rádios comunitárias;\r\n\r\nV - Templos religiosos;\r\n\r\nVI - Trabalhos voluntários;\r\n\r\nVII - Movimentos culturais;\r\n\r\nArt. 7º. Os postos de campanha terão os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - propiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa;\r\n\r\nII - facilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - atuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território;\r\n\r\nIV - identificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia;\r\n\r\nV - identificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa;\r\n\r\nVI - mapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa;\r\n\r\nVII - articular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios;\r\n\r\nVIII - estimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida;\r\n\r\nIX - efetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19;\r\n\r\nX - acompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar;\r\n\r\nXI - incentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o coronavírus;\r\n\r\nArt. 8º. Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa.\r\n\r\nArt. 9º. Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco.\r\n\r\nArt. 10. Os colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - interlocução com a população;\r\n\r\nII - auxiliar na busca ativa dos casos suspeitos;\r\n\r\nIII - promover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas;\r\n\r\nIV - divulgar as medidas de prevenção junto à população.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa.\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os artigos 6º e 196 (caput) da Constituição Federal enunciam a saúde como direito social, dever do estado garantido a todos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Estado em legislar concorrentemente sobre a proteção e defesa da saúde, de acordo com o Art. 24, XII da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que diz respeito às medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade de cumprir a medida de isolamento social determinada pelas autoridades sanitárias nas favelas, dada a elevada densidade populacional registrada nesses territórios, bem como a notória precariedade das condições de habitação nesses espaços;\r\n\r\nCONSIDERANDO, enfim, a necessidade de cuidarmos de modo sistematizado a pandemia da COVID-19, que poderá impactar de modo devastador as favelas do Estado do Rio de Janeiro, diante das condições materiais de vida da população que habita esses locais, se faz necessário a criação de um programa de enfrentamento da doença, voltado especificamente para essas localidades.\r\n\r\nDiante disso, o presente projeto de lei se apresenta como resposta à demanda urgente de enfrentamento programado à COVID-19, junto à população favelada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2020\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Dossiê COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas e outros dados sobre os impactos da Pandemia de COVID-19 nas políticas públicas vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial as de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho e Renda, Administração Penitenciária e Acesso à Justiça, sem prejuízo de outras.\r\n\r\n§1º - O Dossiê COVID-19 deverá apresentar análises da variação de impactos da referida Pandemia no que concerne à diversidade de gênero, raça/cor, idade, bem como georeferenciamento dos locais de residência e trabalho das pessoas impactadas.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, abrangendo assim pessoas transgênero e transexuais.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, negra, branca ou indígena, para que seja levada em conta na análise dos dados, o recorte racial;\r\n\r\n§ 4º - Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias e subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta\r\n\r\n§ 6º - O prazo máximo para divulgação dos dados não poderá ser superior a doze meses após o término do Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\n§ 7º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArtigo 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Caberá ao Poder Executivo implementar a centralização dos indicadores e sistematização do Dossiê COVID-19, através das Secretarias competentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a elaboração de dados abrangentes e consistentes acerca dos impactos da Pandemia de COVID-19 para a população fluminense com base na prestação de serviços através das políticas públicas a cargo do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nFaz-se necessária a realização de um balanço consistente para que o poder público possa saber o real impacto que este período teve sob as vidas das pessoas e com vistas à construção de novas políticas de reparação ou suavização das suas consequências futuras. Para tanto, a publicização do Dossiê COVID-19 não poderá exceder o prazo de 12 meses após a revogação do Estado de Calamidade Pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, a disponibilização de estatísticas e demais dados acerca deste período é passo essencial para o desenvolvimento de novas políticas, bem como a construção de planos de contingenciamento abrangentes para o caso de epidemias supervenientes, com vistas não apenas à reparação futura mas, principalmente, para a prevenção de impactos negativos à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogada a Lei 2470 de 30 de novembro de 1995.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2470 de 1995 é retrato do período de maior adensamento do estado mínimo. A agenda dos anos 90 era privatizar o máximo possível e controlar os gastos públicos para assim garantir recursos para o pagamento das dívidas. Nesse período foi criado o Programa Nacional de Desestatização. No governo federal vimos empresas, com papel estratégico na economia, como a Vale do Rio Doce, em 1997, ser vendida, em meio a processos de corrupção, por um preço muito inferior ao seu preço de mercado.\r\n\r\nAtualmente, com os atuais governos federal e estadual, presenciamos novamente essa onda do estado mínimo e liberal. O principal argumento é: redução do tamanho do estado que levará a um saneamento das contas públicas e ao aumento dos investimentos privados. Mas, no mundo, está havendo um movimento contrário, de reestatização de serviços de setores importantes, como energia, água e transporte. Quase 900 reestatizações foram feitas em países centrais do capitalismo, como EUA e Alemanha - O estudo é do TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda.\r\n\r\nO movimento é especialmente forte na Europa, onde só Alemanha e França já desfizeram 500 concessões e privatizações do gênero. Os episódios, porém, se repetem por todo o mundo e estão espalhados por países tão diversos quanto Canadá, Índia, Estados Unidos, Argentina, Moçambique e Japão.\r\n\r\nNa Alemanha (348 reestatizações): a maioria aconteceu no setor de energia - dos 348 serviços que voltaram das mãos privadas para a estatal nas décadas de 2000 e 2010, 284 envolviam abastecimento de eletricidade, gás ou aquecimento; Na França (152 reestatizações): a França foi uma espécie de estopim para os vários processos de reestatização que começaram a se espalhar pela Europa depois que Paris, em 2008, optou por não renovar a concessão dos serviços de água e esgoto da cidade. Estados Unidos (67 reestatizações): contratos de água e de energia são alguns dos que foram revertidos em cidades espalhadas por estados tão diversos quanto Flórida, Havaí, Minnesota, Texas, Nova York e Indiana.\r\n\r\nA priorização de lucros das empresas privadas é, na maior parte das vezes, conflitante com a execução de serviços de que a sociedade precisa.\r\n\r\nCom a pandemia Covid-19 diversos países vêm adotando uma maior intervenção do estado na economia com injeção de recursos com o objetivo de preservar renda e emprego para minimizar os efeitos da crise. Falar em privatização (ou plano de desestatização) no atual momento é descabido é agravará ainda mais a crise.\r\n\r\nPesquisa realizada pelo Datafolha em 2019 demonstrou que dois em cada três brasileiros (67%) são contra às privatizações.\r\n\r\nHoje o Estado do Rio tem apenas duas empresas independentes: CEDAE (empresa que dá lucro para o estado) e Imprensa Oficial - que poderiam ser alvos diretos de privatização, ou seja, o processo de desestatização do governo estadual está esgotado.\r\n\r\nAssim para além do regime jurídico de empresa pública o governo Witzel pretende ampliar o escopo de entidades que poderiam ser desestatizadas. Em mensagem enviada à ALERJ o governo além de ativar o Plano Estadual de Desestatização (PED), pretende retirar a proteção de órgãos que não poderiam ser privatizados, como: as Universidades Públicas; e as Fundações Públicas (FAPERJ, CECIERJ, FAETEC e outras)\r\n\r\nA nossa proposta de revogar a Lei nº 2470 de 1995 que “Institui o Programa Estadual de Estatização - PED e da outras providências” vai de encontro com o atual momento e busca garantir a manutenção da principal atividade do Estado de poder oferecer bens e serviços de qualidade a todos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2446/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do COVID-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual temporária, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - inventariar todos os itens adquiridos para instalações, incluindo os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha implementados.\r\n\r\nII - viabilizar o controle, a adequação, a manutenção e a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19;\r\n\r\nIII - administrar as instalações e os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha e promover estudos que proporcionem subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, inclusive através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), para a execução de empreendimentos de infraestrutura destinados à melhoria e a aplicação da utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha, aprovadas previamente pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - elaborar o plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha, de forma a suprir as necessidades dos Municípios em assistência médico-hospitalar, plano este sujeito à supervisão e à aprovação da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - definir possíveis contrapartidas onerosas em razão da das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares do legado dos hospitais de campanha;\r\n\r\nVII - divulgar as atualizações do plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. No exercício de suas competências, a AGLC poderá:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;\r\n\r\nII - firmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha; e\r\n\r\nIII - desenvolver programas, projetos e ações que utilizem as instalações e os equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha como recurso para a melhoria do sistema de saúde de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º A AGLC será administrada pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo único. À Diretoria Executiva compete:\r\n\r\nI - exercer a direção da AGLC;\r\n\r\nII - formular e implementar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da AGLC;\r\n\r\nIII - submeter a Secretaria de Estado de Saúde relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela AGLC; e\r\n\r\nIV - submeter a Secretaria de Estado de Saúde a proposta de orçamento anual da AGLC.\r\n\r\nArt. 3º A AGLC poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública estadual e com pessoal cedido de demais entes dos Municípios fluminenses.\r\n\r\n§ 1º O Presidente da AGLC poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 2º Aos servidores requisitados na forma do § 1º deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.\r\n\r\nArt. 4º Constituem receitas da AGLC:\r\n\r\nI - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\n\r\nIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas;\r\n\r\nIV - as rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º Enquanto durar o estado de calamidade pública, a concessão de uso das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha que estejam sob a posse ou o domínio do Estado depende de prévia autorização do Governador, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Após o término oficial do estado de calamidade pública, a AGLC deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias, projeto para doação das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19 aos Municípios fluminenses que possuam maior carência destes equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 7º A AGLC será extinta por ato do Poder Executivo estadual após tomadas as providências necessárias à destinação do legado das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha, nos termos do Art. 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Extinta a AGLC, ficam automaticamente:\r\n\r\nI - exonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - extintos os cargos em comissão ou funções de confiança; e\r\n\r\nIII - devolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.\r\n\r\nArt. 8º As despesas da AGLC, no exercício de 2020, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito da Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 9º As deliberações e decisões aprovadas pela AGLC deverão ser publicizadas em Diário Oficial e no site institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10º Ato do Poder Executivo estadual aprovará a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da AGLC bem como regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 11 O disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio do Estado.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que o Poder Público está realizando os investimentos necessários à melhoria da infraestrutura de saúde pública para enfrentamento à crise do COVID-19 de forma que os serviços disponibilizados à sociedade possam dar condições dignas de acompanhamento e tratamento da doença.\r\n\r\nEste Projeto de Lei busca garantir que os vultosos investimentos realizados para instalações e para os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha sejam acompanhados da melhor forma possível e constituam um legado permanente para a população fluminense, através de políticas públicas que assegurem sua efetiva continuidade após o término do estado de calamidade pública, sempre objetivando suprir as necessidades dos Municípios fluminense menos favorecidos em assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nPortanto, o objetivo primordial desta Propositura é assegurar um modelo de gestão permanente e sustentável das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha implementados em nosso Estado, cuja finalidade é viabilizar a adequação, a manutenção e a utilização racional destes equipamentos públicos de maneira a atender ao maior número de habitantes possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2447/2020\r\n\r\nRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido no Estado do Rio de Janeiro a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\nParágrafo Único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população fluminense, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física.\r\n\r\nA saúde é um direito social consagrado no art. 6º da constituição cidadã de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme disposto no art. 2º, §1º e § 2º c/c art. 3º da lei federal nº 8080/90.\r\n\r\nPor oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de “academias”, ao passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento condicionado de diversos segmentos da cadeira de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.\r\n\r\nPor fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos do Estado. Outrossim, é fundamental que o Estado garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei à análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação da presente medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2020\r\n\r\nCRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - O governo do Estado do Rio de Janeiro criará uma Comissão Interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia - COVID 19 nas mulheres fluminenses, de modo a implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva em caso de pandemias, assim como em caso de outras catástrofes.\r\n\r\nArt. 2- O Governo do Estado do Rio de Janeiro constituirá uma Comissão Interdisciplinar composta por:\r\n\r\nI- Gestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID 19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade.\r\n\r\nII- Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\nIII- Uma representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nIV- Duas (2) especialistas em Políticas de Gênero que tenham notório saber.\r\n\r\nV- Uma representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\nParágrafo único: Sempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.\r\n\r\nArt.3 - Esse Grupo Interdisciplinar terá:\r\n\r\nI -15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes, ao planejamento familiar, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões.\r\n\r\nII - 30 (Trinta) dias para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, mitigar as situações que vulnerabilizem mais as mulheres; permitir condições de resiliência econômica das mulheres, em particular as chefes de família, entre outras, em face de pandemia da COVID-19 ou outras catástrofes\r\n\r\nArt. 4 - Este sistema de coleta de dados deverá priorizar a identificação:\r\n\r\nI- Das taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, gênero, local de moradia.\r\n\r\nII- Dos impactos econômicos diferenciados nos diferentes seguimentos da Sociedade.\r\n\r\nIII- Da eficácia e alcance dos benefícios de renda mínima e ajuda financeira emergencial às mulheres envolvidas nas atividades, trabalhos informais, precários, economia solidária, idosos em asilos públicos, profissionais do sexo, mulheres trans, dependentes químicas e população de rua.\r\n\r\nIV- Das medidas de garantia às mulheres e jovens privadas de liberdade.\r\n\r\nV- Da manutenção dos serviços das patrulhas Maria da Penha e serviços que possam responder ao aumento da incidência de violência doméstica e abuso sexual, ainda em tempo de redução da mobilidade.\r\n\r\nVI- Das fontes possíveis para alocar recursos orçamentários quem possam viabilizar as propostas elaboradas pelo grupo criadas no Art. 3 dessa lei,\r\n\r\nVII- Da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal e contraceptivos, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados.\r\n\r\nVIII- Das carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social.\r\n\r\nIX- De formas mais amigáveis para que as mensagens de saúde pública atinjam às mulheres,\r\n\r\nX- Das iniciativas de apoio financeiro e de estratégias de qualificação que tenham sido implementadas nos períodos de exceção sanitária com objetivo de apoiar pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, autônomos, associações e cooperativas, além outras unidades plurifamiliares dos vários seguimentos do ECOSOL.\r\n\r\nXI- Das formas de previsão do envolvimento das cidadãs, beneficiárias das iniciativas implantadas, na implantação das políticas propostas, e total transparência do processo.\r\n\r\nArt.5-Essa lei entrará em vigor a partir de sua aprovação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medidas robustas em todo o mundo para conter a pandemia da COVID-19 têm revelado o acirramento do drama de horror que é secular: a violência doméstica. Dados do plantão judicial registram que já houve um aumento de 50% de notificações.\r\n\r\nComo a Parlamentar da CDDM vem relatando nessa Casa Legislativa, o impacto social do novo coronavírus está atingindo fortemente as mulheres não só porque elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor de assistência social e de saúde, mas, também, porque responderem majoritariamente pelos cuidados não-remunerados em suas casas. Como essa realidade se manifestou em todos os países do mundo, a ONU Mulheres vem recomendando que se busque protegê-las nesse período de excepcionalidade.\r\n\r\nA redução brutal da economia gera, necessariamente, uma maior demanda pelo apoio à subsistência das famílias, instalando quadro de tensão ainda que muitas vezes fica agravada pelo auto-isolamentos e quarentena a tensão só aumenta.\r\n\r\nExperiências anteriores de outras doenças, como Zika aqui no Brasil, mostraram que esses surtos desviam recursos dos serviços de que as mulheres precisam e a carga de cuidados aumenta substancialmente caso elas perdem seus meios de subsistência, além das outras perdas materiais e afetivas. Basta, olhar esse passado recente e nos perguntarmos será que essas mães dos bebês com microcefalia estão mesmo sendo atendidas por politicas estruturais que as protejam?\r\n\r\nPaivi Kaarina Kannisto, chefe de Paz e Segurança da ONU Mulheres relatou que em outras ocasiões onde o mundo viveu epidemias SEMPRE FOI preciso falar direto às mulheres e ter políticas para elas. E é nesse espírito que apresentamos o presente PL contando com apoio desse Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2449/2020\r\n\r\nINSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAODINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O servidor público do estado do Rio de Janeiro terá direito à licença extraordinária para tratamento de saúde, recebendo a integralidade de seu vencimento, vantagens e benefícios, em caso de suspeita ou diagnostico de covid-19, por tempo ilimitado enquanto perdurar o tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Aplica se a mesma regra aos servidores temporários, empregados de empresas públicas estaduais e aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado contratadas pela administração após a publicação do DECRETO Nº 46.984.\r\n\r\nArt. 2º O servidor terá ainda direito à licença extraordinária por motivo de doença em pessoa da família com a qual resida, recebendo a integralidade de seu vencimento, vantagens e benefícios, caso possua cônjuge, companheiro ou dependente, com suspeita ou diagnosticado com covid-19, por tempo ilimitado enquanto perdurar o tratamento.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo do auxílio funeral, em caso de óbito do servidor, o poder executivo ficará responsável pelo translado do corpo até o cemitério indicado pela família, em qualquer cidade fluminense ou estados limítrofes.\r\n\r\nArt. 4º A licença extraordinária de que trata essa lei será concedida exclusivamente pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, decretado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo, mantidas até o final do tratamento do enfermo.\r\n\r\nArt. 5º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975, no que não forem incompatíveis com esta Lei.\r\n\r\nArt. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos para a data da publicação do DECRETO Nº 46.984.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, apresenta gravíssimas implicações aos servidores estaduais.\r\n\r\nObserve-se que o afastamento da circulação dos infectados é essencial para a diminuição da circulação da doença, assim, devem ser tomadas medidas que garantir a o tratamento dos infectados.\r\n\r\nNeste sentido é estabelece regras especificas para o tratamento de servidores e familiares acometidos pela terrível doença.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2450/2020\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Protocolo de Prevenção e Acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade decretado em razão da Pandemia do COVID-19 (PPAMC-COVID).\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa estabelecido neste artigo é destinado às sobreviventes mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar que tenham informado os referidos casos nas delegacias especializadas de defesa da mulher ou em quaisquer outros órgãos especializados, devendo ser implementado em todo o Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade, bem como o isolamento social ou quarentena.\r\n\r\nArt. 2º - O PPAMC-COVID constitui na atenção, com medidas de prevenção e acolhimento, às mulheres e crianças que tenham sofrido violência doméstica e familiar e maus-tratos, visando a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas, com a implementação das seguintes medidas, pelo menos:\r\n\r\nI - Estabelecimento de contato via ligação telefônica ou whatsapp a todas as mulheres que tenham denunciado violência doméstica ou familiar ou maus tratos a menores nos últimos 6 (seis) meses com o objetivo de oferecer e realizar acompanhamento psicossocial, devendo ser informado:\r\n\r\na) as medidas e iniciativas de prevenção e combate à propagação do COVID-19;\r\n\r\nb) as regras de distanciamento e isolamento incentivadas pelo Poder Público;\r\n\r\nc) o atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher;\r\n\r\nd) o canal de denúncia de violência contra a mulher (180); e\r\n\r\ne) todas demais medidas instituídas pela presente lei.\r\n\r\nIII - Disponibilização de um canal telefônico próprio, para contato institucional de vítimas com profissionais de psicologia, para que realizem atendimento e acompanhamento psicológico remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário, zelando pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.\r\n\r\n§ 1º - Os contatos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser realizados, preferencialmente, por assistente social com experiência.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de ser relatada situação de vulnerabilidade socioeconômica das vítimas o Estado disponibilizará os insumos mínimos necessários ao sustento, tais como:\r\n\r\nI - cesta básica;\r\n\r\nII - produtos de higiene pessoal e limpeza, inclusive álcool gel;\r\n\r\nIII - gás de cozinha.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação dos insumos constantes do caput deste artigo dependerá da comprovação da situação de vulnerabilidade e poderá ser ampliada conforme as necessidades comprovadas das vítimas.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará residências em centros de acolhimento públicos ou sigilosos para as vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante o período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, em razão da impossibilidade de convivência das vítimas com seus agressores em momento de isolamento social.\r\n\r\n§ 1º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida público quando entenderem que nem elas nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.\r\n\r\n§ 2º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida sigilosos quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 3º - Os centros de acolhida deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão comuns e de que de convivência.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de vagas nas casas abrigos ou centro de acolhida o Estado deverá providenciar quartos em hotéis com a mesma finalidade de acolhimento protetivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das recomendações para evitar a disseminação da infecção humana causada pelo novo coronavirus (COVID-19) é o isolamento social o que impõe às mulheres e crianças vítimas de violência domestica e familiar e maus-tratos a convivência com seus agressores.\r\n\r\nÉ claro que uma das consequências e dos impactos da pandemia de COVID-19 é o aumento da violência contra as mulheres e menores, sendo necessária a intervenção direta do Estado na prevenção e no acolhimento das vitimas.\r\n\r\nDe acordo com dados iniciais das polícias e de serviços de linha direta, a violência doméstica já aumentou em muitos países, pois as medidas que impõem isolamento obrigam muitas mulheres a se manterem em casa sob o mesmo teto com os agressores, agravando assim sua vulnerabilidade à violência doméstica, incluindo os feminicídios.\r\n\r\nO risco é agravado pelo fato de haver menos intervenções policiais; fechamento de tribunais e acesso limitado à justiça; fechamento de abrigos e de serviços para as vítimas e acesso reduzido aos serviços de saúde.\r\n\r\nNesse sentido nasce o presente Projeto de Lei que visa acima de tudo dar atenção às vitimas de violência doméstica e familar e de seus dependentes, que na grande maioria das vezes são também vitima de maus-tratos. Um projeto de visa a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas\r\n\r\nO que se propõe é um projeto de prevenção, com medidas suficientemente capazes de evitar o final trágico e irreparável como o feminicídio, conhecendo a realidade das mulheres na época de confinamento familiar e as implicações enfrentadas por elas disponibilizando uma linha de acesso direto com finalidade informativa e de social.\r\n\r\nIgualmente o projeto visa o acolhimento das mulheres que não podem mais conviver com seus agressores, tendo em vista a possibilidade iminente da reincidência da violência, devendo ser disponibilizado local adequado de acolhimento das vitimas e dos seus dependentes.\r\n\r\nNão menos importante, o projeto propõe o fornecimento de insumos mínimos necessários para a sobrevivência no caso de vulnerabilidade socioeconômica das vitimas.\r\n\r\nA ideia é amenizar os impactos desastrosos do aumento da violência doméstica e familiar buscando garantir às mulheres uma vida livre de violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica classificado de interesse público e serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio de bancas de jornais e revista considerado como essencial ao fornecimento de informações à população e de dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - As bancas de vendas de jornais e revistas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica limitada a entrada de 01 (um) cliente por vez, além de no máximo, 02 (dois) funcionários.\r\n\r\nArt. 4º - Funcionários e clientes deverão obedecer as regras de prevenção, utilizando máscaras, álcool gel e luvas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que ora apresento, visa atender o pleito de uma categoria de comércio que presta serviços essenciais a toda a população.\r\n\r\nAs bancas de jornais e revistas estão relacionadas no Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020, que define como serviço essencial a atividade e os serviços relacionados a imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis incluindo a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e revistas.\r\n\r\nTambém são considerados essenciais as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relacionados as atividades e aos serviços da imprensa.\r\n\r\nAs bancas de jornais e revistas são os locais responsáveis a circulação das informações da imprensa escrita, através da venda de jornais e revistas que prestam informações e esclarecimentos a toda a população.\r\n\r\nDaí a importância da abertura das bancas de jornais no Estado. Nesse momento, quantas pessoas precisam de informações sobre a situação do país e não possuem outra forma de informação que não seja aquelas escritas por jornais e revistas.\r\n\r\nPor entender a importância de as bancas de jornais serem mais uma forma de levar informações à população do Estado, é que se faz necessário o seu funcionamento.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2452/2020\r\n\r\nPROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o reajuste de Planos de Saúde seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cobrança retroativa ao final do estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proibir o reajuste dos planos de saúde seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nA pandemia causada pelo COVID-19 é um desafio sanitário sem precedentes, com milhares de mortes e um colapso no sistema de saúde dos países mais afetados. O Brasil está com aumento significativo de casos a cada dia e a previsão de piora nas próximas semanas.\r\n\r\nQuase 25% da população possuem planos de saúde, na modalidade individual ou coletiva. Diante das medidas de isolamento, corretamente, adotadas pelo Governo, já estamos enfrentando uma onda de queda da renda da população com atividade formal, informal e o desemprego.\r\n\r\nNesse contexto, se houver reajuste nos próximos meses, muitas pessoas e famílias perderão seus planos, justamente numa época de grande risco de contaminação. O que se pretende é vedar qualquer reajuste nesse período de emergência decorrente do coronavírus.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização da telemedicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - A telemedicina será utilizada durante o estado de calamidade ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), em caráter emergencial e em quaisquer especialidade médica.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, a utilização da telemedicina não gerará qualquer custo ao paciente durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O profissional médico informará ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina em virtude da impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação do serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, objetiva emergencialmente, autorizar o exercício da telemedicina durante a atual crise ocasionada pelo coronavírus em quaisquer atividades da área de saúde.\r\n\r\nTemos como fato concreto uma situação crítica e urgente, com maior demanda por atendimento médico e que pode sobremaneira comprometer todo o sistema de saúde do Estado e levar ao colapso.\r\n\r\nNesse sentido, em particular, deve ser dispensável qualquer requisito burocrático para o exercício da telemedicina, sendo o mais importante neste momento, preservar e assegurar à população do nosso Estado a continuidade do atendimento.\r\n\r\nAnte o exposto e levando-se em consideração a atual situação de emergência, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2020\r\n\r\nASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura aos dependentes de Policiais Civis, Militares, Bombeiro Militar e Inspetores de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já esteja cursando em Instituição Universitária Privada.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o curso no qual esteja matriculado na Universidade Privada não exista na Universidade Pública, poderá o beneficiário escolher outro dentro das opções que forem pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - O beneficiário deverá comprovar o vínculo de dependência com pai/mãe falecido.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que submeto à apreciação desta Casa Legislativa visa garantir aos dependentes dos policiais civis, militares, bombeiro militar e inspetores de segurança penitenciária que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço a transferência para uma Universidade Pública Estadual para dar seguimento à sua formação universitária, já que muitas vezes os agentes de segurança efetuam diversos trabalhos para garantir a formação de seus filhos.\r\n\r\nOs agentes de segurança do Estado são a última barreira contra a criminalidade que assola o nosso Estado. Dessa forma, é justo que seus dependentes tenham a garantia de uma estrutura sólida de amparo pelo Estado.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é oferecer uma retaguarda social para que assim, aqueles que dão a vida pela sociedade, em caso de uma fatalidade, possam ter a esperança nos seus dependentes de que dias melhores virão.\r\n\r\nAssim, diante do impacto da presente matéria, espero poder contar com o apoio de meus pares para aprovação da proposição em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei, com fundamento no inciso III do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais, municipais e federais de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 4º. Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI. Planejamento de longo prazo alinhado as politicas públicas de ordenamento territorial e Desenvolvimento Regional Sustentável.\r\n\r\nII. Planejamento, implantação e operação com caráter participativo;\r\n\r\nIII. Cooperação institucional com os governos Federal e municipaL, organizações não governamentais, universidades e empresas;\r\n\r\nIV. Valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nV. A defesa do interesse público;\r\n\r\nVI. O reconhecimento das áreas protegidas como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nVII. A Valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação e demais áreas protegidas na conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nVIII. A proteção dos patrimônios geológico, geomorfológico e histórico-cultural;\r\n\r\nIX. O reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nX. A pactuação e articulação das ações e gestão das áreas protegidas com os diferentes segmentos da sociedade;\r\n\r\nXI. A promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das áreas protegidas, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;\r\n\r\nXII. A sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das áreas protegidas;\r\n\r\nXIII. A garantia da permanência das comunidades tradicionais nos limites de Unidades Estaduais de Conservação, de Proteção Integral, a partir do estabelecimento de termos de compromisso entre o órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais e essas comunidades.\r\n\r\nArt. 5º. O SEUC tem como Diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas.\r\n\r\nII. as áreas protegidas devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII. o planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais áreas protegidas, deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do Estado\r\n\r\nIV. assegurar os direitos territoriais das comunidades tradicionais como instrumento para conservação de biodiversidade;\r\n\r\nV - assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das áreas protegidas, garantindo o respeito ao conhecimento e direitos das comunidades locais e tradicionais\r\n\r\nVI. incluir a criação de áreas protegidas na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º. As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral - com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei;\r\n\r\nII- Unidades de Uso Sustentável - com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.\r\n\r\nArt. 7º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI. Parque Estadual;\r\n\r\nII. Reserva Biológica\r\n\r\nIII. Monumento Natural;\r\n\r\nIV. Refúgio de Vida Silvestre;\r\n\r\nV. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI. Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII. Reserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nIII. Reserva Extrativista\r\n\r\nIV. Reserva Cultural Caiçara\r\n\r\nV. Parque Fluvial\r\n\r\nParágrafo Único - Cada categoria de unidade de conservação será objeto de regulamento individual pelo órgão ambiental competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nArt. 9º. Os Parques Estaduais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, com grande beleza cênica, constituídas por ecossistemas em excelente estado e em menor escala por ecossistemas modificados, podendo abrigar formas de relevo notáveis e singulares, sendo destinadas a:\r\n\r\nI. Manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade e garantir os processos de evolução natural;\r\n\r\nII. Proteger sítios de elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico;\r\n\r\nIII. Oferecer atividades interpretativas e educativas para que o visitante, o turista e o morador possam experimentar, apreciar e entender o patrimônio paisagístico, natural e histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Proporcionar oportunidades para atividades turísticas, esportivas e espirituais compatíveis;\r\n\r\nV. Possibilitar pesquisas científicas;\r\n\r\nVI. Contribuir com a dinamização da economia e a geração de empregos indiretos nas regiões onde se inserem.\r\n\r\nArt. 10. As Reservas Biológicas são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, que possuem ecossistemas, comunidades bióticas e/ou espécies destacadas, sendo destinadas a manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade, garantir os processos de evolução natural, assegurar a realização de pesquisas básicas ou aplicadas à regeneração de ecossistemas e promover atividades interpretativas e educativas de baixo impacto.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações dos ecossistemas, coletas de componentes dos ecossistemas e pesquisa serão permitidas desde que tenham como objetivo a restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica, incluindo erradicação de espécies exóticas e serão objeto de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 11. Os Monumentos Naturais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público ou público e privado, destinadas a proteger sítios e habitats naturais raros, de excepcional beleza cênica ou com elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico, proporcionando oportunidades para atividades, interpretativas, educativas, científicas, recreativas, turísticas e espirituais compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Monumentos Naturais podem ser constituídos por:\r\n\r\nI. Paisagens terrestres, costeiras e submersas extraordinárias;\r\n\r\nII. Formas de relevo terrestres e formações geológicas notáveis como montanhas, morros, tabuleiros, inselberg, cavernas, dunas, falésias, escarpas e falhas;\r\n\r\nIII. Áreas com sítios paleontológicos ou arqueológicos, associados com paisagens\r\n\r\nnaturais relevantes ao redor;\r\n\r\nIV. Montanhas ou cavidades submersas, lajes, costões rochosos, ilhas, praias, enseadas, sacos, pontas, cabos e penínsulas;\r\n\r\nV. Rios, córregos, corredeiras, cachoeiras, lagoas ou lagunas, no todo ou em parte;\r\n\r\nArt. 12. Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, privado ou misto, constituídas por habitats ou comunidades bióticas em bom estado ou parcialmente modificadas, em geral de extensão reduzida, mas de importância crítica para a sobrevivência ou reprodução de populações de plantas e animais nativos, incluindo aqueles migratórios, sendo destinadas a assegurar a permanência estável destas espécies, com ou sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando esta categoria de unidade de conservação for decretada em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha.\r\n\r\nArt. 13. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado, criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de manter a integridade ecológica de ecossistemas e preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ambiental competente prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público na criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural\r\n\r\nArt. 14. As Áreas de Proteção Ambiental são espaços terrestres, de águas interiores e/ou marinhos, contendo terras públicas e privadas, podendo ser constituídas por ecossistemas naturais em bom estado, ecossistemas modificados e cultivados e, em menor escala, ambientes construídos, sendo destinadas a:\r\n\r\nI. Ordenar à ocupação e os usos dos recursos ambientais através de zoneamento e do estabelecimento de normas de uso e ocupação peculiares a realidade sócio-ambiental local;\r\n\r\nII. Colaborar na implementação do Plano de Bacia Hidrográfica onde esta situada;\r\n\r\nIII. Reduzir a erosão de terras rurais e urbanas, através de ações focadas em microbacias em parceria com o órgão de extensão rural;\r\n\r\nIV. Incentivar a criação e colaborar na implantação de Parques Municipais, Parques Fluviais, Refúgios da Vida Selvagem, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Legais;\r\n\r\nV. Fortalecer os serviços de aplicação da legislação ambiental através do patrulhamento e da fiscalização integrada com os órgãos ambientais municipais;\r\n\r\nVI. Articular e integrar ações de organismos federais, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação institucional, visando a implementação de um sistema de troca de informações e de execução de trabalhos conjuntos e/ou prestação de serviços, trazendo como benefícios a otimização das atividades, a melhoria dos serviços e a redução dos custos de implantação e gestão;\r\n\r\n§1º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§2º - Todas atividades deverão ser planejadas e empreendidas em estreita articulação com as poderes públicos municipais, buscando-se harmonizar o zoneamento da Área de Proteção Ambiental com aquele estabelecido nos Planos Diretores Municipais\r\n\r\nArt. 15. As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades humanas tradicionais, cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§2º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º- O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º - O órgão responsável pela administração da RESEX poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 16. -. As Reservas Extrativistas é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se na pesca, no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.\r\n\r\n§1º - A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º - A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º- O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º- O órgão responsável pela administração da RESEX poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt.17. As Reservas Culturais Caiçaras são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades caiçaras cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva cultural caiçara é destinada a conservar os ecossistemas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução social e os modos de vida das comunidades caiçaras do litoral do Estado do Rio bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o saber, a cultura e as técnicas de manejo dos ecossistemas desenvolvido por essas comunidades no âmbito de seus territórios.\r\n\r\n§2º A Reserva Cultural Caiçara será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão ambiental competente em conjunto com a sociedade civil representativa das comunidades caiçaras indicadas pelas mesmas e por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo e deve considerar os territórios caiçaras existentes no âmbito da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§ 4º A Reserva Caiçara é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§5º O órgão responsável pela administração da RESEX poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 18. Parques Fluviais são faixas lineares ao longo de ecossistemas fluviais urbanos e rurais, compreendendo a totalidade ou parte de um curso de água com notável valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo, incluindo em seus limites o leito, cachoeiras, corredeiras, barrancas e as terras adjacentes, públicas ou privadas, essenciais para a sua integridade paisagística e ecológica.\r\n\r\n§1º Os Parques Lagunares ou Lacustres se estendem na forma de faixa continua ou intercalada de largura variável ao longo da margem de uma lagoa ou laguna urbana ou rural, com terras públicas ou privadas, podendo incluir ainda uma parcela da área aquática.\r\n\r\n§2º Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres podem reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais, sendo são destinados a:\r\n\r\nI. Fortalecer a gestão dos recursos hídricos e o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores;\r\n\r\nII. Proteger e recuperar margens de rios, lagunas e lagoas, garantindo a integridade das áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIII. Evitar invasões e ocupações ilegais nas faixas marginais de rios, córregos, lagoas e lagunas, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas;\r\n\r\nIV. Melhorar a qualidade da água e reduzir o assoreamento e a carga de sólidos em suspensão;\r\n\r\nV. Restaurar habitats fluviais e lacustres, favorecendo a biodiversidade;\r\n\r\nVI. Criar corredores florestais ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVII. Recuperar a paisagem fluvial e incrementar a recreação de baixo impacto, as atividades educativas ambientais, a visitação turística e a destinação de espaços sagrados;\r\n\r\nVIII. Prover serviços ambientais como amenização do clima, fixação de carbono, água limpa, regulação de vazões de rios e redução de cheias, produção de recursos pesqueiros, manutenção de recursos genéticos e proteção de espécies;\r\n\r\nArt. 19. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n§1º A operação e manutenção de Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres criados e implantados pelo Poder Publico Estadual poderá ser repassada integralmente aos municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Subsolo, do Espaço Aéreo, da Zona de Amortecimento e dos Corredores Ecológicos.\r\n\r\nArt. 20. O subsolo e o espaço aéreo são partes integrantes das unidades de conservação, sendo os limites especificados no Plano de manejo de cada Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 21. As unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Parques Fluviais e Lagunares, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites e as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos no Plano de manejo de cada Unidade de Conservação, sendo oficializados através de Decreto.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa criação, implantação e gestão das Unidades de conservação\r\n\r\nArt.22. As Unidades de Conservação são criadas pelo poder público e no ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites com memorial descritivo do perímetro devidamente georeferenciado em coordenadas UTM e o prazo de conclusão do Plano de manejo.\r\n\r\nII - a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIII - a população tradicional residente, no caso das Unidades de Conservação do grupo da Proteção Integral.\r\n\r\n§1º A criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de consulta pública e de estudo de viabilidade técnica, cujo conteúdo será definido em especificação técnica formulada pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\n§2º A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade e será objeto de regulamento específico.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta.\r\n\r\n§4º - Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente; na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública;\r\n\r\n§5º Os cartórios de registro de imóveis receberão mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação recém-criada;\r\n\r\nArt. 23. Qualquer mudança de nome, recategorização, fusão e municipalização, assim como a redelimitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedida de estudo, elaborado com base em instrução técnica, e de consulta pública, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º O estudo para recategorização e fusão deve conter as justificativas técnicas, operacionais, acompanhadas de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§2º O estudo para ampliação ou redução deve conter as justificativas técnicas, operacionais, a descrição ambiental da área a ser adicionada ou retirada, as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§3º O estudo para mudança de nome deve compreender unicamente as justificativas que embasam a proposta e a minuta do ato legal;\r\n\r\n§4º. A ampliação, mudança de nome e recategorização de uma unidade de conservação será feita exclusivamente por decreto, mesmo quando criada por lei, após aprovação do CONEMA, ao passo que a desafetação ou redução dos limites, somente pode ser feita mediante lei específica;\r\n\r\n§5º. A cessão definitiva de uma unidade de conservação estadual para um município será efetuada exclusivamente através de lei e somente para aquelas situadas integralmente no território de um município.\r\n\r\nArt. 24. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho da Unidade.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, os corredores ecológicos e explicitar os conflitos de uso dos recursos naturais e da área a ser protegida, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.\r\n\r\nArt. 25. Cada unidade de conservação disporá de um Conselho destinado a incentivar a participação na gestão da Unidade.\r\n\r\n§1º As Unidades de Conservação do grupo da proteção integral disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras e das populações tradicionais residentes ou do entorno, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável disporá de um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos em especial do poder publico municipal, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras e das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º No caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara, o órgão competente responsável poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 26. O SEUC será planejado e executado com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto no art. 266 da Constituição Estadual, nele constando as áreas protegidas existentes e planejadas bem como os corredores ecológicos de conexão entre elas;\r\n\r\nII - O Mapa Oficial de Áreas Protegidas e o Cadastro Estadual de Áreas Protegidas;\r\n\r\nIII - Os Planos de Manejo das unidades de conservação;\r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de Maio de 1988;\r\n\r\nV - Os Planos de Bacia Hidrográfica, previstos na Lei Estadual 3.239 de 02 de Agosto de 1999.\r\n\r\nVI - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 11.428, de dezembro de 2006;\r\n\r\nArt. 27. A Procuradoria Geral do Estado promoverá a identificação e o cadastramento das terras devolutas do Estado nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 248 e 233 da Constituição Estadual e da Lei nº 508 de 03 de dezembro de 1981, com o objetivo de utilizá-las na regularização fundiárias de unidades de conservação, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária das unidades de conservação será realizada pela Procuradoria Geral do Estado com apoio do órgão Ambiental Competente e do órgão estadual de patrimônio imobiliário, a partir de estudos fundiários individualizados para cada unidade de conservação de proteção integral, conforme instrução técnica;\r\n\r\n§2º A Procuradoria-Geral fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes nos perímetros das unidades de conservação de proteção integral;\r\n\r\n§3º O Poder Público priorizará a destinação de recursos financeiros para as desapropriações necessárias à regularização fundiária;\r\n\r\n§4º O Poder Público poderá promover permuta de propriedades dentro de Unidades de Conservação por áreas públicas estaduais já devidamente arrecadadas situadas em outras localidades;\r\n\r\n§5º - As áreas particulares existentes nos Monumentos Naturais, Refúgios da Vida Selvagem e nos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares serão mantidas nesta condição, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.\r\n\r\n§6º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não aquiescendo o proprietário com as condições propostas pelo órgão ambiental competente a área será desapropriada, na forma da lei.\r\n\r\n§7º - O uso de recursos naturais e a ocupação das áreas nos limites de Unidades de Conservação de proteção integral, por populações tradicionais, serão regulados por termos de compromisso nos termos da Lei Federal 9985/2000, a ser assinado pelos comunitários e pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§8º - O órgão ambiental competente detalhará os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento dos termos de compromisso.\r\n\r\nArt. 28. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação e o ecoturismo, em especial nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais na forma de atividades de educação ambiental, recreação, ao ar livre, observação da natureza, turismo pedagógico, turismo de base comunitária, prática de esportes, diretamente ou através de concessões, permissões ou parcerias com organizações não-governamentais, comunitárias e do setor privado.\r\n\r\nArt. 29. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária de comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno de Unidades de Conservação de proteção integral a fim de incluir essas atividades nos programas de visitação da UC.\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária nas Áreas de Proteção Ambiental e, em especial nas Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de uso público deverão ser planejadas e implementadas sempre em articulação com os órgãos municipais de turismo, com o conselho consultivo da Unidade de Conservação e com as associações locais, observando-se os planos de manejo da Unidade..\r\n\r\nArt. 31. A proteção de cada Unidade de Conservação será exercida através de:\r\n\r\nI - Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, a serem elaborados em conjunto com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Plano de Patrulhamento, Fiscalização e Segurança Patrimonial, a serem elaborados e executados com apoio do Batalhão de Policia Florestal e do Meio Ambiente;\r\n\r\n§1º - Os conteúdos e procedimentos para elaboração serão estabelecidos em instruções técnicas específicas para cada plano, incorporando-se ainda as diretrizes fixadas nos Planos de manejo.\r\n\r\n§2º - A chefia das Unidades de Conservação e a fiscalização e lavratura de autos são cargos e atividades exclusivas de funcionários de carreira do órgão ambiental competente, sendo vedada a designação de servidores extra-quadros para exercê-las.\r\n\r\nArt.32. O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas nas unidades de conservação alinhadas as demandas identificadas nos Planos de manejo e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.\r\n\r\nArt.33. O órgão competente articular-se- a com as Universidades Federais ou Privadas com o propósito de criar cooperação técnica para capacitação de servidores e para atendimento de demandas específicas identificadas para o cumprimento dos objetivos de conservação das UCs.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, que exijam coleta de recursos naturais, depende de aprovação prévia do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 34. Somente profissionais de nível superior, previamente treinados em curso especifico promovido pelo órgão competente, ou com experiência anterior comprovada, podem assumir a direção de Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 35. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda Parque (CEGP), formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º. As funções exercidas pelos Guardas Parques serão regulamentadas pelo órgão competente e incluirão, dentre outras funções, a função de segurança dos visitantes, lavratura de autos de constatação, parâmetro para alocação de guardas parques nas UCs.\r\n\r\n§ 2º. Caberá ao órgão ambiental competente estabelecer o plano de cargos e salários além de conceber e ministrar, diretamente ou através de convênio com instituições especializadas, cursos de formação e aperfeiçoamento de Guarda-Parques.\r\n\r\nArt. 36. Qualquer exploração comercial de serviços de apoio ao visitante em Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Selvagem ou em outra unidade de conservação definida pelo Poder Público, somente poderá ser empreendida através de concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento e/ou cláusulas contratuais.\r\n\r\n§1º. As concessões, permissões e autorizações para prestação de serviços serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074 de 07 de julho de 1995 e pelas leis e normas estaduais que tratam da matéria.\r\n\r\n§2º O órgão competente estabelecerá especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de atividade sujeita a concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nArt. 37. As unidades de conservação públicas deverão dispor de orçamentos plurianuais e anuais individualizados, baseados em modelos específicos para cada categoria, onde constarão as despesas de custeio e os investimentos.\r\n\r\nArt. 38. Os recursos de compensação ambiental serão utilizados para investimentos, devendo priorizar as seguintes atividades, no caso das unidades de conservação de proteção integral:\r\n\r\nI. Regularização fundiária e demarcação de limites;\r\n\r\nII. Elaboração e execução de Planos de manejo;\r\n\r\nIII. Estudos para criação de novas unidades de conservação;\r\n\r\nIV. Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nV. Projeto, construção, ampliação e reforma de infra-estrutura, tais como edificações administrativas e de uso público, casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nVI. Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVII. Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVIII. Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas e contenção física de encostas;\r\n\r\nIX. Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nX. Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços;\r\n\r\nXI. Serviços técnicos de apoio a criação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação particulares e Parques Municipais;\r\n\r\nArt. 39. Nas unidades de conservação de uso sustentável, os recursos de compensação ambiental serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI. Elaboração e execução de Planos de manejo;\r\n\r\nII. Projeto, construção, ampliação e reforma de infra-estrutura, para sede administrativa da UC tais como casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nIII. Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nIV. Cursos de capacitação de servidores.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de compensação ambiental do Estado somente poderão ser destinados para unidades de conservação federais quando houver reciprocidade.\r\n\r\nArt. 40. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, poderão ser destinados aos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares, onde serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI. Aquisição de terras;\r\n\r\nII. Elaboração de Plano de manejo;\r\n\r\nIII. Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações e aprofundamento do conhecimento cientifico;\r\n\r\nIV. Projeto e construção da sede e instalações de apoio ao uso público e a administração;\r\n\r\nV. Projetos e obras de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI. Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVII. Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas;\r\n\r\nArt. 41. Fica o Governo do Estado autorizado a negociar com a União o abatimento de divida pública estadual por investimentos em infra-estrutura e regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral.\r\n\r\nArt. 42. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente poderá reconhecer em Diário Oficial a figura do Mosaico e estabelecerá regulamento sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.\r\n\r\nArt. 43. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\n§1º A parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecera o regime jurídico estabelecido pela Lei 13019/2014 que trata da mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e a Lei Federal no 9.790 de 23 de março de 1999 que trata gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP.\r\n\r\n§2º O Regulamento específico definirá as funções e serviços que não poderão ser executados através de parceria, em especial as funções típicas de estado como fiscalização.\r\n\r\n§3º A seleção de OSCIP, visando à gestão compartilhada, será via edital publicado em Diário Oficial, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nArt.44. As parcerias com Prefeituras para cogestão de unidades de conservação estaduais poderão ser firmadas por meio de termos de cooperação técnica ou através da formação de consórcio público, nos termos da Lei Federal 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nArt. 45. O Poder Público Estadual apoiará técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de áreas protegidas, priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão criar Parques Intermunicipais para executar a gestão compartilhada na forma de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS.\r\n\r\nArt. 46. O Poder Público poderá estabelecer Estradas-Parque abrangendo áreas de domínio público ou privado, compreendendo o leito de parte ou totalidade de uma estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para preservação de ecossistemas em:\r\n\r\nI- expressiva beleza cênica, florística e importância faunística;\r\n\r\nII- ocorrência ou perspectiva de expressivo fluxo de turistas e visitantes;\r\n\r\nIII- existência de alguma infra-estrutura e a possibilidade de implementação de melhorias.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual de estradas de rodagem é responsável pelo projeto, implantação, financiamento e gerenciamento de estradas-parques.\r\n\r\nArt. 47. Através de parcerias com entidades públicas e privadas especializadas, os Parques Estaduais, Reservas Biológicas, Monumentos Naturais, Refúgios da Vida silvestres poderão oferecer programas de primeiro emprego visando promover a inclusão social de jovens das comunidades do entorno, contemplando diversos serviços de campo e escritório, com base em treinamento intensivo, pelo prazo determinado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 48. Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Selvagem, para fins exclusivos de abastecimento doméstico, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras;\r\n\r\n§1º. No ato de outorga constarão os valores de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes.\r\n\r\nArt. 49. A exploração de recursos naturais nas unidades de conservação onde esta atividade é legalmente permitida será executada com base nas condições e regras definidas nos Planos de manejo em regulamentos específicos, sem prejuízo das licenças ambientais e outorgas pelo uso da água.\r\n\r\nArt. 50. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt.51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 18 de julho de 2000 a União promulgou a Lei Federal n° 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, visando com isso estabelecer critérios e normas para a criação, planejamento, implantação e operação de unidades de conservação. Essa foi uma demanda estabelecida na Constituição Federal, art. 225, §1°, inc. III segundo a qual compete ao Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Em âmbito estadual ficou definido no art. 261, inc. III da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 que incumbe ao Poder Público “implantar um sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, sendo vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais”. Diante deste contexto, torna-se necessário o estabelecimento de um Sistema Estadual de Unidades de Conservação adequado a realidade sócio-econômica e ambiental e institucional do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo do Sistema será proteger amostras significativas e representativas de todos os ecossistemas terrestres, de águas interiores e marinhas do Estado do Rio Janeiro, de modo a manter a biodiversidade nativa, os serviços ambientais, proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. Além de prover oportunidades para recreação, aprendizagem, pesquisa e realização de atividades econômicas.\r\n\r\nA criação de sistemas de Unidades de Conservação Estaduais permite que novos atores se envolvam nas discussões sobre conservação possibilitando novas conexões políticas, sociais, culturais e ambientais. As Unidades de Conservação estaduais devem funcionar como mecanismos de descentralização que permitam a conectividade com as áreas federais, promovendo o melhor uso da terra e harmonização entre os gestores de diferentes esferas do governo e um direcionamento adequado dos recursos financeiros. Além disso possibilita a criação de categorias de manejo mais adequadas a realidade socioambiental dos Estados além daquelas que estão elencadas pela lei 9.985/2000.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna automática a renovação do cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, os beneficiários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para regularizar a recadastramento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o novo coronavírus (COVID - 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e fatalidade, e que idosos e portadores de doenças crônicas são mais suscetíveis a complicações.\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas enérgicas para a reclusão domiciliar de todos, com o objetivo de amenizar a propagação do vírus, conforme disposto no Decreto Nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nLevando em conta que as leis estaduais nº 3.650/01 e nº 4.510/2005 asseguram a gratuidade nos transportes intermunicipais - vale social -, em favor de pessoas com deficiência e portadoras de doença crônica, que necessitam de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nE destacando que a Lei 4.291/2004, que institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de passageiros por ônibus, do Estado do Rio de Janeiro, determina que usuários da gratuidade realizem o cadastramento e o recadastramento de forma presencial, apresentamos o seguinte projeto de lei em concordância com a política de isolamento do Governo do Estado e com o objetivo de evitar cancelamento dos vales-sociais e o seu consequente impacto na vida das pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Executivo Estadual fica autorizado a destinar a cada estudante regularmente matriculado nas redes públicas estaduais de ensino, um auxílio emergencial no valor mensal de R$ 100,00 na forma de vale alimentação ou meio de pagamento equivalente, destinado exclusivamente à compra de alimentos, enquanto estiverem em vigor decretos que determinem o fechamento das unidades estaduais de ensino.\r\n\r\nParágrafo 1º. O valor constante do caput será pago emergencialmente a partir do mês de abril de 2020 inclusive.\r\n\r\nParágrafo 2º. Para o cumprimento do disposto no caput poderão ser utilizadas as parcelas dos recursos federais destinados à alimentação e ao transporte escolares durante o período excepcional .\r\n\r\nArt. 2º. Dentro de suas atribuições legais e mantida sua autonomia, ficam igualmente autorizados os municípios fluminenses a repassarem às famílias dos estudantes regularmente matriculados nas suas respectivas redes de creches, pré escolas e escolas de ensino fundamental, o equivalente aos custos de alimentação, transporte escolar e demais despesas de manutenção dos prédios escolares, enquanto durarem os efeitos dos decretos que proíbem o funcionamento regular destes estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, ficam igualmente autorizados o uso das parcelas dos recursos federais e estaduais destinados à alimentação e ao transporte escolares durante o período excepcional.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo tempos difíceis e várias iniciativas públicas ou por parte da iniciativa de pessoas e instituições privadas têm sido tomadas no sentido de ajudar nossa população a passar pelo período da pandemia.\r\n\r\nOs estudantes das redes públicas, estaduais e municipais, ficaram sem as refeições a que tinham acesso nas escolas, ao mesmo tempo em que a renda das famílias, mesmo aquelas até então poupadas do desemprego estrutural, vem sendo diminuída ou mesmo zerada seja pela perda pura e simples das fontes de rendimento seja pela pelo brutal arrocho salarial.\r\n\r\nA exemplo do que já estão fazendo outros governos estaduais e municipais, estamos propondo um pagamento aos estudantes, destinado a compensar a perda da alimentação escolar.\r\n\r\nA fonte dos recursos que pode custear este auxílio virá não apenas dos recursos previstos para a alimentação escolar, mas também dos que têm sido poupados com o transporte escolar e outras despesas ligadas à manutenção das escolas, no momento fechadas para evitar o aumento exponencial do número de casos da COVID 19.\r\n\r\nQueremos ainda insistir na importância de que o pagamento previsto neste projeto de lei seja em algum tipo de cartão ou vale alimentação ao invés de cestas básicas, cuja distribuição contribuiria certamente para aglomerações indesejáveis na porta das escolas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2458/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o mapeamento, o monitoramento e o controle da água bruta e dos efluentes tratados, e a gestão e o gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário para evitar a proliferação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, diretamente pela gestão e gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO MAPEAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 2º. O Estado deverá promover o mapeamento epidemiológico do COVID - 19 nas captações de água bruta para o abastecimento e nos pontos de lançamento de esgotos gerados por população amostral para possibilitar a identificação de áreas, que, porventura, estejam comprometidas pelo COVID-19.\r\n\r\n§1º. O mapeamento a que se refere o caput deste artigo deverá pautar-se em tecnologias simplificadas e adequadas que sejam capazes de detectar a presença do COVID-19 nessas áreas, e ser implementado de forma articulada e integrada entre os órgãos e entidades estaduais e municipais de saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de meio ambiente , de regulação e de fiscalização do saneamento básico e os prestadores de serviços de saneamento básico, público ou privado.\r\n\r\n§2º. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público ou privado, deverão ofertar informações para subsidiar o mapeamento a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º. O mapeamento a que se refere o caput deste artigo poderá priorizar a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3°. Os resultados do mapeamento a que se refere o art. 2º desta Lei servirão para intensificar as medidas de proteção à população amostrada, bem como para subsidiar o monitoramento e controle da proliferação do COVID-19 no Estado.\r\n\r\n§1º. O monitoramento e controle a que se refere o caput deste artigo deverão ocorrer de forma periódica, dentro de caráter de urgência, a cada 15 dias, e serão realizados pelos órgãos e pelas entidades estaduais de saúde e meio ambiente.\r\n\r\n§2º. Os órgãos e entidades estaduais de saúde e de meio ambiente poderão solicitar o apoio dos órgãos e entidades estaduais de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de regulação e de fiscalização do saneamento básico e dos prestadores de serviços de saneamento básico, público ou privado, para a avaliação dos resultados e do monitoramento.\r\n\r\n§3º. Os dados a que se refere o caput deste artigo deverão ser direcionados e disponibilizados:\r\n\r\nI - para os órgãos e entidades estaduais e municipais do sistema único de saúde para orientar as ações em prol da defesa da saúde da população fluminense no controle da pandemia do COVID-19;\r\n\r\nII - para os órgãos e entidades ambientais estaduais e municipais para promover a proteção dos corpos hídricos e seus ecossistemas, como forma de suprimir sua propagação por essa possível forma de transmissão.\r\n\r\nIII - para os órgãos de imprensa para ampla cobertura das informações disponíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico deverão expedir ou rever os atos e os procedimentos regulatórios com medidas de contingências e de emergências para conter a proliferação do COVID-19, nos termos do art. 23, da Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nParágrafo único. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão comunicar aos órgãos e às entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico sobre qualquer ocorrência relacionada à suspeita ou à contaminação do COVID-19 nesses serviços.\r\n\r\nArt. 5º. Os órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico deverão orientar a população sobre os cuidados necessários para evitar a proliferação do COVID-19 perante os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário por meio de veículos oficiais de comunicação, rádio, televisão, redes sociais e outras formas de mídia.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nArt. 6º. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, estão obrigados a promover a desinfecção da água tratada para abastecimento de público própria para evitar a proliferação do COVID-19, observado o disposto na legislação técnica de saúde e de vigilância sanitária vigente.\r\n\r\n§1º. Os prestadores de serviços, que se utilizarem da ozonização para desinfecção, deverão promover o monitoramento da formação de formaldeído e outros aldeídos de baixa massa molar, assim como outros compostos.\r\n\r\n§2º. O emprego do tratamento a que se refere este artigo não deverá obstar a utilização de outras fases e tecnologias para fazer o tratamento regular da água bruta.\r\n\r\nArt. 7º. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão realizar o tratamento dos esgotos com a etapa de desinfecção adequada para evitar a proliferação do COVID-19.\r\n\r\n§1º. O emprego do tratamento a que se refere este artigo não deverá obstar a utilização de outras fases e tecnologias para fazer o tratamento regular dos esgotos, mantendo a qualidade do efluente tratado a ser lançado.\r\n\r\n§2º. Os prestadores de serviços deverão intensificar medidas para evitar o vazamento dos esgotos, e, quando for o caso, fazer o reparo o mais breve possível das instalações e das infraestruturas do sistema de esgotamento sanitário sob pena de incorrer em infração administrativa ambiental com aplicação das sanções correspondentes, após o devido processo administrativo, nos termos do art. 15, desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. Os prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, deverão assegurar que os seus funcionários cumpram os protocolos e procedimentos de segurança no trabalho para evitar exposição aos esgotos, especialmente naquelas áreas mapeadas no art. 2º, desta Lei, bem como os protocolos e procedimentos de saúde previstos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho a utilização de equipamento de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nNAS UNIDADES DE SAÚDE DE TRATAMENTO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 9. As unidades de campanha de saúde provisória deverão disponibilizar instalações sanitárias exclusivas para os pacientes infectados de COVID-19, que deverão ser o mais próximo possível das áreas de hospitalização.\r\n\r\n§1º. As instalações sanitárias a que se refere o caput desse artigo deverão ser objeto de desinfecção permanente, observadas normas técnicas de saúde e de vigilância sanitária vigente.\r\n\r\n§2º. Os esgotos resultantes das instalações sanitárias a que se refere o caput desse artigo deverão ser tratados em Estações de Tratamento de Esgoto com máxima eficiência comprovada para remoção dessa carga orgânica.\r\n\r\n§3º. A eficiência do tratamento da remoção da carga orgânica a que se refere o §2º, deste artigo deverá ser validada pelos órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DESINFECÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nArt. 10. O Estado deverá fomentar e apoiar os Municípios em procedimento de alto nível para a desinfecção externa de unidades de saúde, de estabelecimentos comerciais, de logradouros, de áreas públicas, terminais de transporte e outros locais congêneres com grande aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§1º. A desinfecção de alto nível deverá ser precedida de planejamento com cronograma que oriente as ações necessárias para sua realização, levando-se em consideração a realidade de cada Município.\r\n\r\n§2º. Os Municípios deverão fazer cumprir os protocolos e os procedimentos de segurança de trabalho para evitar exposição dos trabalhadores das ações de desinfecção do COVID-19.\r\n\r\nArt. 11. O Estado em articulação com os Municípios deverá intensificar, durante o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro, reforço das campanhas e fiscalizar a desinfecção de caixas d´água e de outros sistemas alternativos de abastecimento de água pelos moradores, observadas as normas técnicas de saúde pública aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo dos direitos previstos no art. 27, da Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, os usuários farão jus aos seguintes direitos:\r\n\r\nI - ter acesso à água potável tratada e desinfectada segura, nos termos desta Lei;\r\n\r\nII - ter o afastamento dos seus esgotos para a evitar a proliferação do COVID-19, nos termos desta Lei;\r\n\r\nArt. 13. Os usuários terão os seguintes deveres:\r\n\r\nI - evitar o uso e consumo de água de origem irregular;\r\n\r\nII - higienizar as embalagens de água mineral, que, porventura, vier a adquirir;\r\n\r\nIII - manter as unidades residenciais e comerciais higienizadas, segundo as orientações dos órgãos e das entidades de saúde e de vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - higienizar as instalações sanitárias adequadamente com aplicação de saneantes, especialmente as caixas de água, quando for o caso;\r\n\r\nV - manter as instalações desobstruídas e desinfetadas, quando for caso;\r\n\r\nVI - observar e cumprir as determinações dos órgãos e das entidades de saúde e de vigilância sanitária para evitar a proliferação do COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14. Os órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico a que se referem o art. 7º, desta Lei deverão expedir ou rever os seus atos e procedimentos regulatórios em 15 dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores de serviços de saneamento básico, público e privado, tipificará sua conduta como infração administrativa ambiental na forma do art. 1º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º. A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§2º. Sem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os órgãos e as entidades de regulação e/ou de fiscalização do saneamento básico também deverão apurar a responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§3º. O infrator também poderá responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16. As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 18. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nA Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, por intermédio da Câmara Temática de Tratamento de Esgoto, expediu, em 13 de abril de 2020, a nota técnica intitulada “O Novo Coronavírus e os Sistemas de Esgotamento Sanitário no Brasil” (vide: http://abes-dn.org.br/?p=33406), que, com respaldo em estudos internacionais recentes, identificou a presença do novo coronavírus (COVID-19) em amostras de excretas de pessoas infectadas e em esgoto de locais com focos de infecção, mas não se sabe exatamente quanto tempo o vírus permanece ativo.\r\n\r\nEstes estudos apontaram que a viabilidade da presença do COVID-19 nos esgotos é da ordem de dias, e há uma correlação inversa com a temperatura dos esgotos, isto é, quanto maior a temperatura do esgoto, menor é o eventual tempo de permanência do vírus no esgoto na forma viável e infectiva. Experimentos realizados com esgotos provenientes de hospitais de Beijing, Pequim, na China, demonstraram que o vírus continuou infeccioso por 14 dias, em temperatura de 4ºC, e por 48 (quarenta e oito) horas, nas temperaturas de 20ºC.\r\n\r\nTodavia, não há ainda dados, elementos científicos suficientes, até o momento, que indiquem o risco de transmissão do vírus que causa o COVID-19 encontrados nos esgotos por meio de ingestão (via feco-oral), de inalação oriunda de aerossóis que contenham gotículas de esgoto contaminado ou, até mesmo, de penetração através das mucosas dos olhos e feridas e/ou aberturas em peles.\r\n\r\nO estudo intitulado “Recomendações para Prevenção do Contágio do COVID-19 (Novo Coronavírus - SARS - COV 2) pela Água e por Esgoto Doméstico”, expedido, em março de 2020, pela sala de saneamento básico, que é composta por um grupo de pesquisadores independentes (vide: http://tratabrasil.org.br/covid-19/assets/pdf/cartilha_covid-19.pdf), reitera, inicialmente, as constatações veiculadas na nota técnica da ABES sobre a presença do vírus do COVID-19 nos esgotos, e a sua potencialidade de contaminação.\r\n\r\nComplementarmente, o estudo da sala de saneamento básico aponta que não há relatos da presença do vírus transmissor do COVID-19 na água de abastecimento público, desde que o tratamento inclua a etapa da desinfecção. Os métodos convencionais de tratamento de água para potabilização já dispõem desses processos de desinfecção, e são capazes de remover ou inativar o vírus. O risco vai residir, portanto, nos sistemas de abastecimento público de água que não são submetidos à etapa da desinfecção antes da distribuição.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Estações Sustentáveis de Tratamento de Esgoto (INCT ETEs Sustentáveis), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), expediu, em 04 de abril de 2020, nota técnica intitulada “COVID-19 e o Saneamento no Brasil” (vide: http://etes-sustentaveis.org/wp-content/uploads/2020/03/COVID-19-e-o-Saneamento-no-Brasil.pdf) que chega a corroborar as avaliações técnicas da ABES e da sala de saneamento básico sobre a presença do vírus do COVID-19 nos esgotos. Todavia, diverge, e aponta que há, sim, o risco de transmissão desse vírus pela via feco-oral, especialmente nas áreas carentes de infraestrutura de saneamento básico; o que é maioria no país.\r\n\r\nEm resposta ao potencial cenário de proliferação do COVID-19 no sistema de esgotamento sanitário, a nota técnica da UFMG aponta a realização de parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para promover o mapeamento epidemiológico do COVID-19 dos pontos de lançamentos de esgotos com o devido monitoramento e controle para subsidiar a atuação das instâncias de saúde.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio de Orientação Provisória, datada de 19 de março de 2020, que trata do abastecimento de água, esgotamento sanitário, higiene e manejo de resíduos com o vírus da COVID-19 (vide: https://ondasbrasil.org/wp-content/uploads/2020/03/OMS-Abastecimento-de-%C3%A1gua-esgotamento-sanit%C3%A1rio-higiene.pdf),constata evidência sobre a sobrevivência do COVID-19 na água potável e nos esgotos decorrentes dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário com sua potencialidade de contaminação pela população, nos moldes dos estudos técnicos e das notas técnicas citadas. Complementarmente, a OMS indica medidas que podem ser tomadas para melhorar a segurança da água potável, assim como a realização de melhores práticas para promover o tratamento dos esgotos com a segurança dos trabalhadores das estações de tratamento correspondentes.\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente Projeto de Lei, com respaldo nos estudos técnicos, nas notas técnicas citadas e na orientação provisória da OMS, tem como objetivo determinar, inicialmente, que o Estado promova o mapeamento epidemiológico das captações de água bruta e dos pontos de lançamentos dos efluentes tratados para possibilitar a identificação das áreas que estejam comprometidas pelo COVID-19. Com isso, será viável promover o monitoramento e o controle dessas áreas para conferir a defesa da saúde da população fluminense e a proteção do ambiente natural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro objetivo do Projeto de Lei é intensificar a fase de tratamento dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário com a etapa da desinfecção para evitar a proliferação do COVID-19, observada a legislação técnica de saúde e de vigilância sanitária vigente.\r\n\r\nAdicionalmente, o Projeto de Lei reforça os cuidados das instalações sanitárias usadas pelos pacientes infectados pelo COVID-19 das unidades de campanha de saúde provisória e o tratamento dos esgotos provenientes dessas instalações, a fim de conter a proliferação do vírus.\r\n\r\nO Projeto de Lei prevê, ainda, uma articulação do Estado com os Municípios para estabelecer procedimentos de alto nível de desinfecção pública externa de estabelecimentos, de áreas e de equipamentos públicos também para evitar a proliferação do COVID-19.\r\n\r\nEm suma, o Projeto de Lei traz instrumentos de estratégicos para mapear, monitorar e controlar as áreas comprometidas pelo CO VID-19 a partir da água potável e do efluente tratado, e reforça as medidas preventivas e de tratamento dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário para evitar a proliferação desse vírus.\r\n\r\nImportante ressaltar, por fim, que o Projeto de Lei não se esgota com o término da vigência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro, pois estabelece um efeito de repristinação jurídica, que possibilita a aplicação, no que couber, dos seus comandos legais para futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se artigo 8º-A e 8º-B à Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A As empresas e setores que não se sujeitavam ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído pela Lei nº 7.428 de 2016 mas que foram incluídos no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8645 de 2019 poderão permanecer isentas de contribuírem para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT por até 2 meses após o final do período de calamidade pública causada pelo coronavírus, de acordo com o Decreto nº 46.984 de 2020 ou outro que o venha substituir desde que não demitam nenhum de seus funcionários enquanto estiverem se beneficiando da isenção.\r\n\r\n§1º As empresas e setores de que tratam o caput deste artigo são aquelas contempladas pela Lei 6.979/2015, que tenham faturamento até 100 (cem) milhões no ano anterior e pelos Decreto 36.453/2004, Decreto 38.938/2006 e Decreto 44.498/2013.\r\n\r\n§2º As empresas que quiserem se beneficiar da isenção de que trata o caput deverão requerer à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, bem como encaminhar a cópia da lista atualizada dos empregados que consta na SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência).\r\n\r\n§3º A isenção da contribuição ao FOT é automática, desde que a empresa se enquadre nas características descritas no caput, não necessitando de aprovação da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\n§4º Ao final do período de isenção de contribuição do FOT as empresas beneficiárias deverão enviar novamente a lista da SEFIP para o cotejo de não demissão dos empregados.\r\n\r\nArt. 8º-B A empresa beneficiária que demitir empregado no período de que trata o caput do artigo anterior perderá imediatamente a isenção de contribuição para o FOT.\r\n\r\nParágrafo único. Caso fique constatado que a empresa tenha demitido empregados e continuou a se beneficiar da isenção, ela deverá depositar no fundo o valor referente à isenção, com juros e correção monetária.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA chegada do coronavírus veio acompanhada de uma enorme crise na economia. Muitas medidas estão sendo tomadas para evitar que empresas quebrem e para que empregos sejam mantidos. A Lei nº 8645 de 2019 instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) entrará em vigor agora em maio e irá substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428 de 2016. Ambas as leis versam sobre a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, além de condicionarem essa fruição ao depósito no fundo de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS. No entanto, algumas empresas não estavam sujeitas a contribuírem para o FEFF e agora deverão contribuir para o FOT. Na prática, isso significa que para estas empresas elas terão um aumento de despesas a partir de maio. No entanto, devido à grande crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, a grande maioria das empresas se encontra em situação econômica-financeira bastante complicada devido bruscas quedas em sua arrecadação. Um novo gasto agora pode dificultar ainda mais o cenário e contribuir para um eventual encerramento das atividades. Neste sentido, visando contribuir para a manutenção das empresas, este projeto de lei pretende não gerar novo gasto pelo período de duração da crise causada pela pandemia, se estendendo por dois meses após o fim do estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro como um prazo de reorganização. Além de preservar a existência das empresas, esse projeto também prevê a preservação dos empregos. Portanto, para que tenham acesso a isenção da contribuição para o FOT, as empresas devem assumir um compromisso de não demitir os seus funcionários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado fica obrigado a oferecer teste rápido de COVID-19 para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder executivo deverá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de oferecer o teste rápido de COVID-19 aos profissionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, que estão trabalhando diuturnamente durante a Pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nEfetuar os testes de COVID-19 nestes profissionais é imprescindível para o desenvolvimento seguro das atividades desempenhadas pelos profissionais mencionados, os quais exercem atividades ininterruptas e de caráter essencial.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve realizar o teste rápido para verificar a contaminação do vírus pelos profissionais elencados, na tentativa de evitar a disseminação do vírus pelos servidores e agentes que não podem deixar de trabalhar e ficar em quarentena em suas residências.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nAluda-se, outrossim, que o STF em recurso extraordinário, com repercussão geral, decidiu que não usurpa a competência do chefe do Executivo projeto de lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não envolva sua estrutura ,as atribuições de seus órgãos ou até mesmo o conjunto de regras que disciplinam os seus servidores, conforme a seguir:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...) (ADI 3394, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007) (original sem destaque)\r\n\r\nO projeto ora em tela, por exemplo, não extingue um cargo, não aumenta a remuneração de uma categoria funcional ou até mesmo cria um órgão, ou seja, não envolve a atividade fim do Poder Executivo em todos os seus aspectos.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas neste projeto de lei de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nTrata-se de medida urgente que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2002/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, BRUNO DAUAIRE, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, FILIPPE POUBEL, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. SERGINHO, BEBETO, BRAZÃO, SÉRGIO LOUBACK, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, RENATA SOUZA, CAPITÃO NELSON, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO CANELLA, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2019/2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2026/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, FILIPPE POU BEL, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LÉO VIEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2074/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2086/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2090/2020\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2097/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2101/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE FREITAS, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, CAPITÃO NELSON, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FILIPPE POUBEL, WALDECK CARNEIRO, MARCELO DO SEU DINO, FLAVIO SERAFINI, FABIO SILVA, LÉO VIEIRA, DR. SERGINHO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2105/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2143/2020\r\n\r\nQUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, VANDRO FAMÍLIA, BEBETO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, LUCINHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, BRAZÃO, JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2151/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, SERGIO FERNANDES, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA, BEBETO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nINSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2175/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, BEBETO, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2182/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, LUCINHA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2215/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2227/2020\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, BRAZÃO, CARLO CAIADO, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CAPITÃO NELSON, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO PACHECO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2280/2020\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2284/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2333/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, FILIPPE POUBEL, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO NELSON, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, DR. SERGINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, FABIO SILVA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2383/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputados THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 274/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO E O MANDATO POR PRAZO DETERMINADO DO DIRIGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E O MANDATO POR PRAZO DETERMINADO DO DIRIGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro dentre os Delegados de Polícia Civil de carreira, ocupante de cargo efetivo, em atividade e da classe mais elevada, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O mandato do Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será de dois anos, sendo permitida uma única vez a recondução. \r\n\r\nArt. 3º - A Polícia Civil terá seu dirigente com o primeiro mandato a partir do dia 01 (um) de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro irá substituí-lo por outro Delegado de Polícia, observando os requisitos do art. 1º desta lei, o qual exercerá o cargo até o final do mandato previsto para o Dirigente vacante. \r\n\r\nArt. 5º - Fica impedido de ser nomeado Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Delegado de Polícia Civil que se adeque a qualquer hipótese descrita abaixo:\r\n\r\nI - Tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores;\r\n\r\nII - Tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores; ou\r\n\r\nIII - Tenha sofrido punição disciplinar de suspensão igual ou superior a 41 (quarentena e um) dias, da qual não caiba mais recurso administrativo, nos 60 (sessenta) meses anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - O Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assegurado a ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo e mediante:\r\n\r\nI - Representação de 1/5 (um quinto) dos Deputados Estaduais;\r\n\r\nII - Representação do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer os critérios de nomeação e mandato do Dirigente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de evitar a influência externa e/ou política na condução da Polícia Civil.\r\n\r\nA definição do mandato por prazo determinado para o Dirigente da Polícia Judiciária é uma das maiores necessidades ainda não resolvidas na administração pública, sendo que a ausência desse prazo afeta a gestão da força policial, com sérias repercussões na segurança pública e defesa social.\r\n\r\nObserva-se que, é necessário garantir prazo para o mandato do Dirigente da Polícia Civil, sendo uma maneira de prevenir a submissão do Dirigente da Polícia Civil às intempéries do poder e influências externas no combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo presente Projeto de Lei foi prevista a hipótese de vacância do Dirigente da Polícia Civil, onde o Governador deverá nomear outro Delegado de Polícia Civil, respeitando os requisitos do art. 1º desta proposição.\r\n\r\nAlém disso, foram elencadas as hipóteses de impedimento e destituição do Dirigente da Polícia Civil, nos moldes das Leis Orgânicas do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Deve-se ressaltar a previsão legal de que, no caso de destituição do Dirigente da Polícia Civil, o procedimento deverá ser remetido para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que assegurará a ampla defesa e o contraditório, e, somente por maioria absoluta de seus membros, poderá destituí-lo.\r\n\r\nCom isso, a presente proposição se coaduna perfeitamente com o ordenamento jurídico pátrio ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, assim como observando o Princípio Constitucional da Separação de Poderes, quando dispõe que somente a Assembleia Legislativa poderá destituir o Dirigente da Polícia Civil nas hipóteses de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante a representação de 1/5 dos Deputados Estaduais ou representação do Governador.\r\n\r\nPor fim, este Projeto de Lei ao prever que somente o Poder Legislativo pode destituir o Dirigente da Polícia Civil impede que o Chefe do Poder Executivo, sem qualquer justificativa ou justa causa, troque o Delegado de Polícia que ocupa o cargo mais alto de direção da Polícia Civil, evitando-se assim, que questões pessoais ou políticas interfiram no mandato do Dirigente da Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE “INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ”PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE “INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ”PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI 2398/2020, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei 2398/2020, que “QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2399, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇA O USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei 2399/2020, que “AUTORIZA o poder executivo a promover campanha de conscientização, para que a população do estado do rio de janeiro, faça o uso de máscaras ao sair de casa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2400/2020, DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GÊNEROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2217/2020 de nossa autoria, que “DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GÊNEROS, NA FORMA QUE MENCIONA”, haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2412/2020, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS E SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2412/2020, que QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS E SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2413/2020, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DE RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID-19\r\n\r\nAutora: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 2413/2020, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DE RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 2141/2020, de minha autoria, que “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2417/2020, QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDAM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2417/2020, “QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDAM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2422/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2422/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2423/2020, QUE DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2423/2020, que DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2443 DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2443/2020, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2444 DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, que “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2445 DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/1995 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0719 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à RIO-ÁGUAS, pelos relevantes serviços prestados à população da cidade do Rio de Janeiro, em especial à equipe da GOCBO - Gerência de Obras de Conservação da Baía de Jacarepaguá: OSWALDO MACHADO DO TAVARES - Gerente; ROSALVO RODRIGUES DOS SANTOS JR; LEOBARDO FILGUEIRAS DE MELLO; LUIZ CLÁUDIO RAMOS DOS SANTOS; LUIZ CARLOS PEGAS CAVALCANTI; ATÍLIO VERA BARRIENTOS; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA;VAGNER DOS SANTOS GARRIDO; LUCIENI DENORMANDO COSTA e CRISTIANO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, \r\n\r\nFLAVIO SERAFINO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n0734 - DE REPÚDIO ao COMANDO DA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA NAS FAVELAS DO COMPLEXO DA MARÉ, na madrugada do dia 06 de abril durante a pandemia do Coronovírus (COVID-19)\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0733 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado RÔMULO ANDRADE SANTIAGO, lotado no 21º Batalhão da Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança, como notório empenho na garantia da vida.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n0720 - DE REPÚDIO à MEDIDA PROVISÓRIA 927, de 22 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0721 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal de Belford Roxo, Sr. MARCOS DOS SANTOS SOARES, matrícula 10/57896, pelos relevantes serviços prestados a população.\r\n\r\n0722 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q06/08, Sr. RÔMULO DE OLIVEIRA WERNECK, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0723 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q02/08, Sr. VALDEIR GONÇALVES DA SILVA pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0724 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão Bombeiro Militar Q0C/11, Sr. MURILO GOMES RANGEL, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0725 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente Bombeiro Militar Q11/99, Sr. MAURÍCIO DA SILVA MOREIRA, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0726 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Bombeiro Militar Q11/99, Sr. JOSÉ AMARAL DA SILVA FILHO, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0727 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97, Sr. FÁBIO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0728 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02, Sr. ANDREI DE MATTOS ALVES, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0729 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q00/08, Sr. LUIZ CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0730 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q00/08, Sr. MAURO DA SILVA ANTUNES, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0731 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q02/08, Sr. ANDRÉ VITOR PACAHECO DE AQUINO LACATIVA, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\n0732 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado Bombeiro Militar Q00/14, Sr. VITOR ANDRADE MALINOSKY, pelos relevantes serviços prestados a população de Magé.\r\n\r\nId: 2249678"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (62) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à 1ª Sessão Extraordinária do dia 28 de abril de 2020 e peço autorização aos senhores parlamentares para entrarmos na Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ando muito preocupada. Dirigindo-me aos Deputados presentes, é importante falar do que tem sido o nosso processo interno, na Casa, diante da dificuldade de haver pessoas nos nossos gabinetes durante a pandemia do coronavírus estamos pensando em como podemos viabilizar processos internos que sejam menos burocráticos. Devemos pensar, Sr. Presidente, em como podemos fazer, assim como já fizemos com relação ao orçamento mensal para os gabinetes, fazermos isso também com relação à destinação das folhas de ponto, das folhas de férias, das folhas de alimentação. Eu acho que podendo organizar um processo que seja mais remoto é fundamental. Outra coisa que eu gostaria de colocar para o senhor é com relação à dificuldade que muitos de nós, Deputados e Deputadas, estamos tendo em colocar no Notes os nossos Projetos de Lei quando não estamos na Alerj.\r\n\r\nGostaria de sugerir ao senhor que pudesse viabilizar uma forma de apresentarmos os Projetos de Lei, também os pedidos de urgência, que não sejam diretamente à Alerj e, também, ao próprio protocolo na Mesa Diretora dos pedidos de urgência. \r\n\r\nDigo isso diante da situação no Rio de Janeiro hoje, no mundo, concretamente, diante do coronavírus, para que possamos evitar a grande circulação dentro da própria Alerj. Parabenizo-o pela iniciativa de fazer um processo de limpeza nos gabinetes, isso para nós é fundamental, mas quanto menos circulação, menos tempo estivermos dentro da Alerj e menos burocracia nos processos que podemos fazer por e-mail, e também colocar o Lotus Notes para ser mais acessível, porque muitos Deputados e Deputadas estão tendo muita dificuldade. Nossas assessorias não estão conseguindo colocar os Projetos a partir desse programa baixado em suas residências. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a sensibilidade do senhor para que possamos viabilizar um processo mais dinâmico e mais remoto das ações internas da própria Alerj. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhem só, começou-se a pedir a palavra pela ordem, então, vou dar um minuto para cada um e, sem seguida, eu vou responder. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, de forma bem sucinta. Primeiro, fico muito feliz com sua presença presidindo a Sessão. Todos nós estávamos muito preocupados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Graças a Deus, não só o senhor, mas outros Deputados que estiveram positivados estão aqui hoje conosco para debater e tentar ajudar a população. \r\n\r\nParabenizo V.Exa., porque para amanhã foi convocada uma reunião, pelo Zoom, com o Secretário de Transportes, e acredito eu que será muito produtiva. E, nessa sua ação, quero sugerir a V.Exa. que, em comum acordo com as outras Comissões, possamos fazer o mesmo com outros assuntos, logicamente, colocando as prioridades. Por exemplo, sinto falta de ter uma reunião sim com o Secretário de Saúde. Tentei contactá-lo por telefone, não estou reclamando dele, sei das dificuldades que está tendo para atender telefone, e não obtive sucesso. Então, seria muito importante, para finalizar, que pudesse ser liderado pela Presidência um planejamento, junto com as Comissões, para que possamos ter uma reunião com as Secretarias para termos uma prestação de contas, um diálogo produtivo com os parlamentares, digamos assim, para que possamos entender como cada Secretaria está enfrentando a pandemia e de que forma, na prática, as coisas acontecem. \r\n\r\nEstou fazendo ofício, Requerimento de Informação, e tento às vezes contato, mas temos dificuldade de ter esse retorno imediato que requer hoje, como parlamentar, não só de informar a sociedade, mas de interagir com outros colegas e com a sociedade como um todo. Portanto, se o senhor puder liderar esse processo, como já fez com a reunião que acontecerá amanhã, agradeço. Parabéns! Creio que essa reunião com o Secretário de Transportes será muito boa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já encaminhei ao Secretário Edmar em relação à possibilidade de ele fazer um ao vivo conosco aqui pelo Zoom. Vou combinar só o horário e vamos falar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Primeiro, Sr. Presidente, celebro o seu retorno. Isso muito nos alegra. Que bom que o senhor está de volta bem e restabelecida a sua saúde. Parabéns por todas as suas iniciativas até aqui e também digo a felicidade que temos de vê-lo novamente presidindo a Sessão.\r\n\r\nTambém faço coro aí nessa preocupação em relação à transparência das ações e gostaria de aproveitar a palavra pela ordem para informar que nos dias 8 e 11 nós vamos realizar duas audiências públicas deliberadas e aprovadas hoje pela Comissão de Trabalho sobre a situação dos trabalhadores e trabalhadoras categorizados como essenciais nesse período de pandemia. \r\n\r\nNós viemos recebendo uma série de denúncias, inclusive com muita articulação com a Comissão de Saúde, e quero parabenizar as companheiras sob a tutela da nossa querida Deputada Martha Rocha, que tem sido fundamental nesse processo, nesse período. Uma companheira mesmo. Às vezes, ligamos várias vezes para ela e realmente venho agradecer a atuação, assim como também venho agradecer às Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha. \r\n\r\nQuero informar à Casa sobre essas duas audiências; e aqui ressaltar a situação das favelas no Estado do Rio de Janeiro. Desde ontem, às 18h, um corpo ficou lá no Complexo do Alemão. Então, tem chegado para nós muitas notícias de corpos em casa, em favelas. Muitas Comissões têm sido acionadas, muitos Deputados e Deputadas têm sido acionadas por conta desse processo gravíssimo. \r\n\r\nEntão, mais um pedido a V.Exa.. Esta Casa tem sido impecável - repito aqui - na nossa atuação durante a pandemia. Nós não podemos silenciar em relação à essa situação que vem aumentando e vem se tornando realmente um problema gravíssimo no que se refere à contaminação e ao que tem de impacto emocional e psicológico numa comunidade, nas próprias famílias, que têm ficado com essas pessoas em suas residências ou corpos na rua, como esse, lá no Alemão desde ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, peço ao senhor aí também esse auxílio e deixo aqui esta informação das audiências.\r\n\r\nObrigada, Presidente. Muito bem-vindo, muito bom revê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha, em seguida, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e vamos para a pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, primeiro venho saudar sua volta e faço um cumprimento especial ao Deputado Rosenverg Reis, que esteve afastado do nosso convívio...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Dra. Martha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...em razão do coronavírus. \r\n\r\nEu ia fazer uma observação ao final do Plenário virtual, mas diante do tema me sinto no dever de falar. Desde o primeiro momento, a Comissão de Saúde tem inclusive oficiado aos órgãos fiscalizadores, o que instou tanto ao Ministério Público quanto ao Tribunal de Contas do Estado a instalação de procedimentos. Eu tenho colocado no grupo dos Deputados as informações que chegam. Acho ótima essa possibilidade de uma reunião virtual. No primeiro momento, nós entendíamos que o Secretário deveria estar mobilizado para o enfrentamento do coronavírus, mas acho que já é hora mesmo de se ter uma reunião virtual. \r\n\r\nSr. Presidente, fizemos um Requerimento de Informações, que foi entregue à Presidência pouco antes da sua necessidade de se afastar em razão do coronavírus, e, nesse documento, nós fizemos todos esses questionamentos que, via de regra, estão sendo trazidos não só pelos Deputados, mas também pelos meios de comunicação. \r\n\r\nEntão, quero lhe pedir não só a publicação, mas o envio desse Requerimento de Informações, que vai ser também de grande valia para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é muito rápido: quero saudar V.Exa., o Deputado Márcio Canella, o Deputado Rosenverg Reis, o Deputado Marcelo do Seu Dino, que estão de volta. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aqui preocupado é com a seguinte questão: só agora eu verifiquei a possibilidade de quatro audiências públicas. Quando nós estamos funcionando normalmente, qualquer audiência pública que fazemos, comunicamos à Presidência. No caso deste trabalho remoto, deveria comunicar à V.Exa. e V.Exa. pegar um dos canais oficiais que nós temos e comunicar a todos os Deputados; porque senão vai ter audiência pública que algum de nós pode não saber da ocorrência. \r\n\r\nNeste momento, praticamente todas são muito importantes. Então, no canal de votação ou em qualquer um dos canais que V.Exa. queira, o comunicado da audiência - e não pode ter audiência sem o Zoom; com o Zoom, quem controla é V.Exa. -, para comunicar a todos sem exceção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, estamos centralizando. Todas as audiências têm que ter a autorização da Presidência porque é a exceção da exceção. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha está fazendo direto pelos recursos que ele tem com o Zoom. Em relação à Comissão de Orçamento, já deixei à disposição do Deputado Márcio Canella. A Deputada Mônica tem que falar comigo depois para organizarmos essas audiências.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Vou responder à Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que o senhor me respondesse...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Deputado Luiz, para terminar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria que o senhor, já que tem essa centralidade, comunicasse aos 70 Deputados. É só isso que eu estou pedindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Ontem usei o canal das votações. Pedi imediatamente. Assim que eu combinei com o Secretário de Transportes, eu fiz imediatamente.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc; em seguida, vamos ouvir a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É só para justificar, porque nós deliberamos hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Mesmo assim, Deputada Mônica, tem que passar pela Presidência.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, mas nós só fizemos a reunião da Comissão e foi deliberada a aprovação para que seja encaminhada à Presidência em convergência com as possíveis agendas dos Deputados membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputados, quero, como todos os colegas, começar saudando a sua volta com saúde, assim como a dos Deputados Márcio Canella, Marcelo do Seu Dino e Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos resistir virtual e coletivamente contra essa pandemia que, como vocês viram, não é uma gripezinha; é braba, mas vamos ganhar dela. Para isso, a Assembleia tem trabalhado.\r\n\r\nPresidente, quero primeiramente apoiar a Deputada Renata Souza, no sentido de que seja facilitado o processo de darmos entrada nos nossos projetos de lei sem ser fisicamente. Não tem sentido podermos fazer tudo virtualmente e não podermos dar entrada nos projetos, evitando fila, contágio, que já atingiu vários Deputados. Aliás, no seu caso, quero lembrar que fui um daqueles que advertiram, quatro vezes ao vivo, que V.Exa. estava se expondo, para nosso desespero.\r\n\r\nQuero fazer dois comentários e devolver a palavra para V.Exa. O primeiro é um agradecimento. Eu achava que o PL 2034, que condensou vários projetos de lei - um deles meu e da Deputada Zeidan, de apoio ao turismo, e mais 8 ou 9 de rendas complementares -, iria estar na pauta dessa semana, mas não está. Falei ontem com V.Exa., que disse que já garantiu para a pauta da próxima semana esse Projeto 2034, que faz a fusão de 9 PLs que fizemos com o Deputado Márcio Pacheco na CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Minc. Salvo melhor juízo, ainda não tem parecer. Ontem eu encaminhei ao Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem parecer, sim. Enviei o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pedindo para dar atenção...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu enviei o parecer para V.Exa. Veja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O último assunto é, na qualidade de Presidente da Comissão do Cumpra-se, pedir apoio à V.Exa. e a todos os Deputados para o seguinte. Aprovamos a lei 8772 de março de 2020, à qual todos se associaram, como os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que versa sobre a renda extraordinária complementar para a economia solidária, catadores, pescadores, artesões. Essa lei é de março. Já estamos terminando o mês de abril e ela não foi implementada. A Comissão do Cumpra-se, naturalmente, vai oficiar o Governador, perguntando o que ele está fazendo para o cumprimento da lei 8772 de março, que diz respeito à economia solidária.\r\n\r\nPara não ser atitude de um Deputado, já que praticamente toda Assembleia é coautora dessa lei, peço a V.Exa., nosso Presidente, recuperado com força total, para o cumpra-se da lei 8772.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou muito feliz por ver o senhor novamente aqui presidindo os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fico feliz de ver que todos os Deputados que tiveram coronavírus já ser recuperaram.\r\n\r\nHá duas questões que quero abordar neste momento. A primeira, Sr. Presidente: acho que fazer uma audiência pública com o Secretário de Saúde é louvável, mas eu gostaria de solicitar - estou falando com todos, com a própria nossa amiga Deputada Martha Rocha - uma audiência pública pela Comissão de Saúde. Continuamos enfrentando os mesmos problemas desde o início da epidemia do coronavírus. Essa audiência pública é muito importante para se ter uma noção exata do que realmente está acontecendo. As pessoas que trabalham nos hospitais, que estão à frente do problema, continuam sem os equipamentos necessários. \r\n\r\nDa mesma forma, está se aumentando cada vez mais - estou sentindo isso aqui no Zona Oeste, cujo bairro mais populoso é Campo Grande - a quantidade de pessoas que estão morrendo em casa porque não têm onde ser atendidas. As vagas que havia no Hospital Ronaldo Gazolla já estão todas esgotadas e o único lugar que ainda resolve é muito longe, está a 120 km, é o Hospital de Volta Redonda. Acho que tínhamos que marcar essa audiência, Sr. Presidente, que é muito importante, com o Secretário de Saúde para levantarmos todas essas questões, principalmente sobre o que vem acontecendo nos hospitais de campanha. O único hospital que realmente foi prometido e está funcionando é o que a Rede D'Or, a Americana e o Bradesco ajudaram a viabilizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Iniciativa privada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já mandei para o Secretário...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Teríamos que solicitar essa audiência pública pela Comissão de Saúde. A sua presença é fundamental, como a de todos os Deputados.\r\n\r\nOutra questão que quero abordar: estamos vendo na imprensa os números de pessoas que vêm à morte por causa do vírus. Só que muitas delas estão morrendo em casa. No cemitério da nossa região, Campo Grande, o número de enterros aumentou muito, mas o que é apresentado como estatística não demonstra a realidade. As funerárias da região de Campo Grande não param o tempo todo e o que foi notificado até agora não diz respeito à realidade. \r\n\r\nÉ importante essa audiência pública com o Secretário de Saúde do Estado. Sabemos que na Capital o problema está mais sério e temos que, como Deputados da Assembleia Legislativa, convidar o Secretário para essa audiência pública pela Comissão de Saúde. A Deputada Martha Rocha, que é a nossa Presidente, conhece bem o problema. Existem muitas questões que têm que ser abordadas. Uma delas é a subnotificação; a segunda é um problema gravíssimo - aí entra a Defesa Civil - a questão dos cemitérios que não estão comportando essa demanda toda. Precisamos saber aonde vamos chegar nesse momento.\r\n\r\nFica o meu pedido à Deputada Martha Rocha e ao Sr. Presidente. Tenho certeza de que a audiência vai ser de grande valia para todos nós que estamos preocupados com isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Já vamos para 30 minutos e não conseguimos começar a Ordem do Dia. É um minuto para cada um. Estão inscritos os Deputados Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro. Alguém mais? Então, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, V.Exa. não está conseguindo me ouvir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, mas antes não, Deputado Valdecy da Saúde. O Deputado Valdecy da Saúde também está inscrito. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, dou as boas-vindas a V.Exa. e aos demais Deputados que tiveram problemas de saúde.\r\n\r\nInformo à Deputada Lucinha que ontem eu estive no Hospital Regional. É bem provável que hoje já não haja mais vaga no Hospital Regional de Volta Redonda. Ou seja, tanto na Capital quanto no interior não há vagas mais. Praticamente o Hospital Regional está lotado.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, valorizo a sua presença e parabenizo pelo retorno V.Exa., o Deputado Rosenverg Reis e os demais Deputados. \r\n\r\nReforço o pedido de audiência pública da Comissão de Saúde. Já conversamos e já foi protocolado um ofício na Comissão pedindo essa audiência pública com o Secretário de Saúde. Estávamos dando um alívio porque ele estava doente, mas acho que agora já chegou o momento, está até passando o momento.\r\n\r\nA Deputada Lucinha trouxe a questão das pessoas morrendo, dos corpos em casa, e os profissionais de saúde continuam morrendo e sem EPI. \r\n\r\nHoje, foi feita uma manifestação no Hospital Carlos Chagas. As pessoas estão desesperadas.\r\n\r\nEntão, reforço esse pedido de audiência pública. Cheguei a falar com o Secretário, que disse que não havia problema algum fazer audiência pública de forma remota. Se possível, peço acelerar a realização dessa audiência pública ainda nesta semana, amanhã ou depois, para que possamos cobrar do Secretário várias questões da pauta de todos os Deputados da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro e, depois, Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, rapidamente, também quero saudar com alegria a presença dos Deputados André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella e Marcelo do Seu Dino, que estão num processo de recuperação, o que é importante para nós - ficamos alegres.\r\n\r\nSerei breve. Deputado André Ceciliano, quero também endossar a importância da audiência pública com o Secretário de Saúde, fazendo um balanço geral da situação, traçando perspectivas para as próximas semanas.\r\n\r\nQuero perguntar também, Deputado André Ceciliano, se na audiência com o Secretário Delmo Pinho, amanhã, está na pauta a questão de Paquetá, porque andei ouvindo ruídos sobre estar havendo problema em relação à proposta que V.Exa. liderou, que estava enfrentando dificuldades para se materializar. Quero saber se isso está na pauta da conversa com o Secretário Delmo Pinho, entre outras questões.\r\n\r\nPor último, na linha do que a Deputada Renata falou e o Deputado Minc também, sei que é tudo muito difícil, estamos aprendendo todo dia coisas novas e tentando nos adaptar. Ontem, eu, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo protocolamos um requerimento para criação de uma Comissão Especial, sobre a qual já tinha conversado com V.Exa. na semana passada, relacionada com o monitoramento da Saúde, na linha da nossa emenda vetada na Lei da Calamidade Pública. Existe uma dificuldade material: o número de assinaturas. Foi protocolado, mas como colher as assinaturas agora? É virtualmente também, como havíamos combinado?\r\n\r\nEstamos aprendendo alguns procedimentos. É importante que possamos esclarecê-los o mais amplamente possível, como tem sido de modo geral.\r\n\r\nEntão, deixo essas questões para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Valdecy da Saúde. Depois eu respondo.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, companheiros. Quero fazer um encaminhamento pela Comissão de Saúde e, logicamente, em nome de todos os Deputados de São João de Meriti, sabendo perfeitamente que o problema assola todo o planeta e que o Rio de Janeiro, na verdade, não chegou ainda ao pico que imaginamos.\r\n\r\nSr. Presidente, São João de Mereti tem uma população de mais de 750 mil habitantes; possui 34 quilômetros quadrados. Na verdade, São João de Meriti é conhecido como “formigueiro humano”. Hoje, a proliferação em São João de Meriti está de forma tão absurda, que não sabemos como serão os dias na cidade daqui a uma semana.\r\n\r\nFalo em nome da Secretária Municipal de Saúde e do Prefeito da Cidade, Dr. João Ferreira Neto, que disponibilizaram uma área, que já está pronta, na Rodovia Presidente Dutra, no bairro Grande Rio, que é a Vila Olímpica de São João de Meriti. É um espaço que já está pronto; portanto, a implementação do hospital de campanha não implicará custo algum para o Governo do estado. \r\n\r\nPeço à presidenta da Comissão, Deputada Martha Rocha, que nos ajude a convencer o Secretário Estadual de Saúde e o Governador do Estado a implementarem um hospital de campanha na Rodovia Presidente Dutra, na Vila Olímpica, no bairro Grande Rio, em São João de Meriti, porque tenho certeza absoluta de que o pior está por vir em São João de Meriti e em toda Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntendemos a dificuldade do morador em se locomover, que é muito grande - as pessoas não têm dinheiro, não têm recursos, estão desempregadas. Iríamos amenizar muito o problema da Baixada, em especial de São João de Meriti, implementando um hospital de campanha na Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à pergunta da Deputada Renata Souza, não sei se vocês estão lembrados, logo no primeiro dia, quando anunciamos a primeira Sessão semipresencial, eu falei da dificuldade do Notes. É um sistema antigo, que não se adapta a qualquer computador. Então, temos tido muitas, muitas dificuldades em relação ao Notes.\r\n\r\nEm relação aos gabinetes, eles lá têm acesso para fazer emenda, parecer e protocolar Projetos. Na ocasião, falei também da possibilidade de juntamente com aquele grupo onde temos Emendas lá, também, protocolar pareceres e Projeto de Lei. Tudo o que entra ali, o Marquinho da Mesa - que também está positivo, não está por aqui, hoje - tira xerox e abre um procedimento. Então, estamos fazendo normalmente dessa forma.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei pode ser usado o mesmo sistema onde tem a assessoria dos pareceres pode, mas resguardada às 13 horas do dia da abertura da Mesa, para que possamos ter ali um controle do Projeto que entrou primeiro. Então, a partir das 13 horas por ali.\r\n\r\nTemos feito de tudo para facilitar. Alguns Projetos, alguns procedimentos para ter a legalidade, depois, é importante que em algum momento chegue à Mesa Diretora o Projeto de Lei original assinado, as requisições. O que temos feito já havia internet de prestação de conta, mas podemos usar o mesmo sistema para a questão de ponto, para a questão das alimentações. Então, não vejo qualquer dificuldade. O sistema já existe. Já temos operado dessa forma. Então, via grupo onde recebemos os pareceres, as Emendas também podemos receber por ali e recepcionar os Projetos de Lei.\r\n\r\nEm relação ao Note, é a dificuldade. É um sistema que precisa ser trocado. É caro, não é barato. Essa dificuldade ocorre desde o início. Não é só a questão do programa, mas também da adaptação em alguns computadores. Não é fácil. Abordei este assunto no primeiro dia em que a gente anunciamos o semipresencial na Assembleia.\r\n\r\nEspero que tenha respondido à questão de ordem.\r\n\r\nEm relação ao Edmar, já liguei. Deixei recado. Ele tentou falar comigo, mas não teve sucesso. Mandei uma mensagem de voz. Estou aguardando.\r\n\r\nEm relação ao pedido de audiência, alguns outros Deputados - a exemplo do Deputado Caiado, que me pediu isso na semana passada, em relação a fazermos uma audiência via Zoom com o Secretário - acho que independente de ser pela Comissão de Saúde ou pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ou outra Comissão estarei mediando aqui a exemplo da Comissão de Transportes. Logicamente, a Deputada Martha vai ter possibilidade de conduzir aqui no momento. Tentaremos fazer uma coisa conjunta de outras Comissões. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acho que mais do que uma audiência pública, Presidente, seria uma reunião do Secretário com os Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas via Zoom. É isso o que estamos propondo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - É exatamente.\r\n\r\nEstá todo mundo falando de audiência pública. Audiência pública, teríamos que abrir para a sociedade. Num primeiro momento, seria uma reunião do Secretário com os Deputados. Esta é a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vamos fazer amanhã.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, em relação à questão de Paquetá, falamos amanhã.\r\n\r\nVamos à 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, desculpe. \r\n\r\nE sobre a assinatura para apoiamentos, agora, que não estamos mais em plenário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está valendo o mesmo expediente: V.Exa. combina...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado põe lá.\r\n\r\nAgora, em relação à Comissão Especial colocar para votar sempre passa pela Presidência. É bom que fique claro isso. Isso não é automático.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nGostaria que o senhor desse uma informação: essa audiência, essa reunião, amanhã, sobre a questão do transporte com o Secretário será a que horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedi para a Fabi, ontem, anunciar às 14 horas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pelo Zoom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo Zoom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDois informes: o primeiro, a próxima reunião da CCJ, com sua autorização, será segunda-feira, dia 4, às 10h, remota. \r\n\r\nA outra: da mesma maneira que V.Exa. propôs a reunião com o Secretário Delmo, também o Secretário André Moura, da Casa Civil, se coloca à vossa disposição e dos Deputados para V.Exa. marcar também uma reunião para tratar dos PLs que foram enviados à Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deixei à disposição do Deputado Ferreirinha. Pedi ao Deputado Ferreirinha na sexta-feira. Ele já está organizando para fazermos também essa reunião via Zoom. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só sobre essa questão para deixar claro para todos os Deputados. \r\n\r\nAprovamos, hoje, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio fazer sobre o Plano de Desestatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É um tema que requer especificamente. \r\n\r\nEntão, vamos fazer. O Presidente pediu para fazer na quarta-feira, da semana que vem, às 10h. Vou informar a todos os Deputados a respeito. \r\n\r\nVamos entender, logisticamente, como vai funcionar tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, enquanto isso, eu vou atender o Edmar, aqui. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu não entendi: protocolar novos Projetos coronavírus. Como é que fazemos para protocolar novos Projetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua da mesma forma, Max. Pode entrar às 13 horas, no Plenário, e pode naquele grupo dos pareceres, também, fazer por lá. A partir das 13 horas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k? Vamos lá. Caiu a linha do Edmar.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2002/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, BRUNO DAUAIRE, RENATO COZZOLINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2227/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, BRAZÃO, CARLO CAIADO, MARCOS MULLER, DR DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FELIX, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CAPITÃO NELSON, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO PACHECO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA E ANDRÉ CECILIANO, QUE REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, em relação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - No Projeto anterior, V.Exa. abriu para coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto aqui foi aberto. V.Exa. é coautor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, o anterior, estou dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta abriremos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2333/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA E DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário: favorável com Subemenda às Emendas 4 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 9; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 8, por conta da aprovação das Emendas Aglutinativas 3 e 9; pela prejudicabilidade das Emendas 2 e 7, pela aprovação da Emenda 5; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo. Pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2333/2020 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 03 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2333/2020 que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, devendo ser acolhidas, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 03 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 e 08 estão prejudicadas pela aprovação das emendas aglutinativas n.ºs 03 e 09, as emendas n.ºs 02 e 07 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 05. A emenda n.º 06 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2333/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2333/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 03 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2333/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1\r\n\r\n2207.10.90\r\n\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico\r\n\r\n2\r\n\r\n2207 20.19\r\n\r\nÁlcooletílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol., impróprios para consumo humano\r\n\r\n3\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSolução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcooletílico\r\n\r\n4\r\n\r\n2501.00.90\r\n\r\nCloreto de sódio puro\r\n\r\n5\r\n\r\n2804.40.00\r\n\r\nOxigênio medicinal\r\n\r\n6\r\n\r\n2811 21.00\r\n\r\nDióxido de carbono medicinal\r\n\r\n7\r\n\r\n2811 29.90\r\n\r\nOxido nitroso medicinal\r\n\r\n8\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\nCarbonato de cálcio\r\n\r\n9\r\n\r\n12847.00.00\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.\r\n\r\n10\r\n\r\n2853.90.90\r\n\r\nAr comprimido medicinal\r\n\r\n11\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\nÁcido láurico\r\n\r\n12\r\n\r\n2933.49.90\r\n\r\nCloroquina\r\n\r\n13\r\n\r\nDifosfato de cloroquina \r\n\r\n14\r\n\r\nDicloridrato de cloroquina\r\n\r\n15\r\n\r\nSulfato de hidroxicloroquina\r\n\r\n16\r\n\r\n2934.99.34\r\n\r\nAcidos nucleicos e seus sais\r\n\r\n17\r\n\r\n2941.90.59\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n18\r\n\r\n3002.12.29\r\n\r\nImunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)\r\n\r\n19\r\n\r\n3002.12.35\r\n\r\nImunoglobulina G. liofilizada ou em solução\r\n\r\n20\r\n\r\n3002.15.90\r\n\r\nKits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas\r\n\r\n21\r\n\r\n3003.20.29\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n22\r\n\r\n3003.60.00\r\n\r\nContendo Cloroquina\r\n\r\n23\r\n\r\n3003.90.79\r\n\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n\r\n24\r\n\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n\r\n25\r\n\r\n3004.20.29\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n26\r\n\r\n3004.60.00\r\n\r\nContendo Cloroquina\r\n\r\n27\r\n\r\n3004.90.69\r\n\r\nContendo Difosfato de cloroquina\r\n\r\n28\r\n\r\nContendo Dicloridrato de cloroquina\r\n\r\n29\r\n\r\nContendo Sulfato de hidroxicloroquina\r\n\r\n30\r\n\r\n3004.90.99\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou extremo como medicamento, inclusive como\r\n\r\nantisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso\r\n\r\n31\r\n\r\n3005.90.12\r\n\r\nDe copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico\r\n\r\n32\r\n\r\n3005.90.19\r\n\r\nCurativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar\r\n\r\n33\r\n\r\n3005.90.20\r\n\r\nCampos cirúrgicos, de falso tecido\r\n\r\n34\r\n\r\n3005.90.90\r\n\r\nPastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico\r\n\r\n35\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nDesinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias \r\n\r\n36\r\n\r\n3808.94.29\r\n\r\nGel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos\r\n\r\n37\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos\r\n\r\n38\r\n\r\n3822.00.90\r\n\r\nKits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)\r\n\r\n39\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\nPolímerosacrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;\r\n\r\n40\r\n\r\n3906.90.43\r\n\r\nCarboxipolimetileno, em pó\r\n\r\n41\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nVestuário e seus acessórios de proteção, de plástico\r\n\r\n42\r\n\r\nLuvas de proteção, de plástico\r\n\r\n43\r\n\r\n3926.90.40\r\n\r\nArtigos de laboratório ou de farmácia\r\n\r\n44\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nPresilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário \r\n\r\n45\r\n\r\nClip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\n46\r\n\r\nMáscaras de proteção, de plástico\r\n\r\n47\r\n\r\nAlmofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos\r\n\r\n48\r\n\r\nCortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas \r\n\r\n49\r\n\r\nDecantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis\r\n\r\n50\r\n\r\nRecipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n51\r\n\r\nArtigos de uso cirúrgico, de plástico\r\n\r\n52\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\nLátex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado \r\n\r\n53\r\n\r\n4015.11.00\r\n\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para cirurgia\r\n\r\n54\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\nLuvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar\r\n\r\n55\r\n\r\n4818.90.90\r\n\r\nLençóis de papel\r\n\r\n56\r\n\r\n5601.22.99\r\n\r\nPastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para usohospitalar \r\n\r\n57\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m, mas não superior a 70 g/m2\r\n\r\n58\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de\r\n\r\n59\r\n\r\npolipropileno, com peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2\r\n\r\n60\r\n\r\n5603.14.30\r\n\r\nFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, depolipropileno, com peso superior a 150 g/m2\r\n\r\n61\r\n\r\n6116.10.00\r\n\r\nLuvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha \r\n\r\n62\r\n\r\n6210.10.00\r\n\r\nVestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos\r\n\r\n63\r\n\r\n6210.20.00\r\n\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n64\r\n\r\n6210.30.00\r\n\r\nCapas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n65\r\n\r\n6210.40.00\r\n\r\nVestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n66\r\n\r\n6210.50.00\r\n\r\nVestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n67\r\n\r\n6216.00.00\r\n\r\nLuvas de proteção têxteis, exceto de malha\r\n\r\n68\r\n\r\n6307.90.10\r\n\r\nMáscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (prope), de falso tecido\r\n\r\n69\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\nCompressas frias que consistem emcompressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis\r\n\r\n70\r\n\r\nCompressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro\r\n\r\n71\r\n\r\nMáscaras faciais de uso único, de tecidos\r\n\r\n72\r\n\r\nAlmofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes\r\n\r\n73\r\n\r\nEmbalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)\r\n\r\n74\r\n\r\nEsponjas de laparotomia de algodão\r\n\r\n75\r\n\r\nCorreias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada\r\n\r\n76\r\n\r\nMangas de manguito de pressão única de material têxtil\r\n\r\n77\r\n\r\nEsponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares\r\n\r\n78\r\n\r\n6505.00.22\r\n\r\nDe fibras sintéticas ou artificiais individual\r\n\r\n79\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nPara gases medicinais\r\n\r\n80\r\n\r\n7326.20.00\r\n\r\nClip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção\r\n\r\n81\r\n\r\n8419.20.00\r\n\r\nEsterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório\r\n\r\n82\r\n\r\n8514.40.00\r\n\r\nAparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)\r\n\r\n83\r\n\r\n9004.90.20\r\n\r\nÓculos de segurança\r\n\r\n84\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nViseiras de segurança\r\n\r\n85\r\n\r\n9018.19.80\r\n\r\nHemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2\r\n\r\n86\r\n\r\n9018 31.11\r\n\r\nDe capacidade inferior ou igual a 2cm3\r\n\r\n87\r\n\r\n9018.31.19\r\n\r\nSeringas\r\n\r\n88\r\n\r\n9018.31.90\r\n\r\nSeringas\r\n\r\n89\r\n\r\n9018.32.12\r\n\r\nDe aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue\r\n\r\n90\r\n\r\n9018.32.19\r\n\r\nAgulhas tubulares de metal \r\n\r\n91\r\n\r\n9018.32.20\r\n\r\nAgulhas para suturas\r\n\r\n92\r\n\r\n9018.39.10\r\n\r\nAgulhas para medicina e cirurgia\r\n\r\n93\r\n\r\n9018.39.22\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial\r\n\r\n94\r\n\r\n9018.39.23\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição\r\n\r\n95\r\n\r\n9018.39.24\r\n\r\nCateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE)\r\n\r\n96\r\n\r\n9018.39.29\r\n\r\nAgulhas tubulares de metal e agulhas para suturas\r\n\r\n97\r\n\r\n9018.39.91\r\n\r\nArtigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador\r\n\r\n98\r\n\r\n9018.39.99\r\n\r\nTubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada\r\n\r\n99\r\n\r\nSeringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes\r\n\r\n100\r\n\r\n9018.90.10\r\n\r\nPara transfusão de sangue ou infusão intravenosa\r\n\r\n101\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nOxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)\r\n\r\n102\r\n\r\nKits de intubação\r\n\r\n103\r\n\r\n9019.20.10\r\n\r\nAparelhos de ozonoterapia\r\n\r\n104\r\n\r\n9019.20.30\r\n\r\nAparelhos respiratórios de reanimação\r\n\r\n105\r\n\r\n9019.20.40\r\n\r\nRespiradores automáticos (pulmões de aço)\r\n\r\n106\r\n\r\n9019 20.90\r\n\r\nVentiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)\r\n\r\n107\r\n\r\n9020.00.10\r\n\r\nMáscaras contra gases \r\n\r\n108\r\n\r\n9020.00.90\r\n\r\naparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível\r\n\r\n109\r\n\r\n9025.11.10\r\n\r\nTermômetros clínicos \r\n\r\n110\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nTermômetros digitais ou termômetros infravermelhos\r\n\r\n111\r\n\r\n9027.80.99\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ler o Substitutivo produzido pelo Deputado Márcio Pacheco e ele conseguiu conciliar bem as Emendas e manter o teor essencial do seu Projeto que é a isenção de IPD, em relação às doações financeiras, mas também das doações materiais, sejam elas quais forem desde que, evidentemente, vá para o fundo da Saúde, Ciência e Tecnologia, etc. \r\n\r\nEntão, neste sentido, eu voto no mérito favorável com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2074/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO LOUBACK E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 7, 8 e 10; pela prejudicabilidade das Emendas 15 e 19; pela rejeição da Emenda 6; pela prejudicabilidade da Emenda 17 por conta da rejeição da Emenda 16; pela prejudicabilidade da Emenda 18; pela aprovação das Emendas Aglutinativas 7, 8 e 10; contrário às Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 11 a 14 e 16, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2074/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados Sergio Louback, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 18)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15 E 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 07, 08 E 10, \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 06, 11 A 14 E 17,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2074/2020 que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 16 agrega positivamente ao projeto e merece prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 09; e 07, 08 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 15, 18 e 19 estão prejudicadas pelas emendas n.ºs 06 e 07. As emendas n.ºs 01, 03, 04, 05, 06'11 a 14 e 17 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2074/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15 E 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 07, 08 E 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 06, 11 A 14 E 17, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n\r\nArt. 2º - A partir da data de publicação desta Lei, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para início da respectiva cobrança ao devedor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nComunico que está apontada para quinta-feira, às 10 horas, uma reunião, via Zoom, com o Secretário de Saúde - daqui a pouco confirmamos. Ele deixou à disposição o horário das 10 horas de quinta-feira.\r\n\r\nLembro também que teremos reunião da Comissão de Constituição e Justiça na próxima segunda-feira, às 10 horas; reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle na terça-feira, às 10 horas; e reunião da Comissão de Economia, Indústria e Comércio na quarta-feira da próxima semana, às 10 horas. \r\n\r\nTêm a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho observado que V.Exa. tem colocado em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, por mais que a Comissão de Saúde possa dar um parecer contrário em algum momento, o parecer que vai para análise do Plenário é o da Comissão de Constituição e Justiça, correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que votamos 'sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que votamos 'sim'. \r\n\r\nNesse sentido, agora, antes de emitir o parecer pela Comissão de Saúde, quero fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco para sua análise. Debatemos amplamente esse projeto e foram recusadas duas emendas do Deputado Waldeck Carneiro que, a nosso ver, são de transparência e que podem, por melhor que seja o interesse do Deputado que apresentou o projeto, resguardar os servidores que fizerem a opção pelo empréstimo. A primeira emenda a que me refiro é a Emenda Aditiva 16, em que o Deputado Waldeck Carneiro pede que, a partir da publicação dessa Lei, seja fixado prazo de carência no mínimo de 180 dias. Isso está sendo, de alguma maneira, conduzido pelos bancos quando mostram, na mídia, seus projetos de apresentação de crédito. \r\n\r\nA Emenda 17, também do Deputado Waldeck Carneiro, diz: 'A partir da data da publicação, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado para concessão de empréstimo deverá assumir compromisso formal com a aplicação de taxas de juros que não se excedam à taxa Selic'. \r\n\r\nEntão, faço essa ponderação ao Deputado Márcio Pacheco. Porque essas duas emendas são muito importantes para garantir e proteger os servidores. Eram essas as minhas considerações antes de emitir o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, deixe-me tentar ajudar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à taxa, não podemos exigir. Agora, em relação aos 180 dias, Deputado Márcio Pacheco, o Projeto é autorizativo - autoriza o Governo do Estado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, aos 180 dias, eu não me oponho. A taxa, de fato, não seria competência. Mas 180 dias, eu não vejo problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era a intervenção que eu queria fazer. Agradeço à Deputada Martha Rocha. As minhas duas emendas foram no sentido de dar alguma proteção ao servidor que contraia esse tipo de operação de crédito. \r\n\r\nQuero perguntar justamente ao Deputado Márcio Pacheco por que ele prejudicou a emenda 17, de minha autoria, em função da prejudicabilidade da 16, se são temas diferentes. A 16 se refere aos 180 dias e a 17, à Selic. Então, uma não prejudica a outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Waldeck Carneiro, estou tentando ajudar. Depois, vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Proponho manter a 16 e rejeitar a 17.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre o prazo de dilação, é importante tê-lo, até porque tramitam na Casa dois outros Projetos com proposta dessa dilação de 90 dias. Então, já há na Casa dois outros Projetos de Lei tratando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai prejudicar, não é, Deputado? Aprovando aqui, prejudica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, vai prejudicar. Mas o tema em si é absolutamente relevante. Foi uma emenda agora, mas, como há também outros dois Projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...se não aproveitarmos agora, vamos ter que discutir daqui a pouco. Então, temos que resolver agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Deputado já acatou.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Preciso esclarecer uma dúvida, para saber se tenho uma eventual divergência nisso. Esse prazo de 180 dias vale, Deputado Waldeck Carneiro, pelo que eu estou entendendo, para renovação de empréstimos. \r\n\r\nNão é melhor só colocar para novos empréstimos do que revalidar operações anteriores? Porque há também o medo de superendividamento do servidor com um prazo muito longo. Isso incide...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a margem é uma só, Deputado Jorge Felippe Neto. A margem é única.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era de 30 e passou para 40. O que o Deputado Waldeck Carneiro está propondo é uma moratória temporal de 180 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que está autorizado, entendeu?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu sei, mas, se eu já tenho contratado 30%, a moratória irá incidir sobre os 10% que vou contratar a mais, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há alguns bancos já oferecendo, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A moratória só se dá em cima daquilo que já contratado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do excedente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - E não em cima do futuro. Não existe moratória para o futuro. Moratória é sobre aquilo que já aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é autorizativo. Não vamos entrar nessa questão. Este voto está vencido, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nPorque nós já estamos colhendo o parecer da Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, diante do acolhimento da emenda 16...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que prejudicou a 17.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ, na forma de Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, com este adendo da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo adendo, a respeito da importante emenda do Deputado Waldeck Carneiro, sobre transparência, que realmente melhora o Projeto.\r\n\r\nDito isso, o nosso parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, acatando a emenda 16. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom calma, vamos voltar ao primeiro Projeto. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, V.Exa. abre para coautoria?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, desculpe. Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu quero registrar a minha abstenção nesse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, V.Exa. é o autor intelectual do Projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas pedi a ideia a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO ) - De jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Foi V.Exa. quem me deu a ideia. Estão autorizados, Sr. Presidente, todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos levantar o dedo - estou sozinho aqui -, por gentileza, com calma. Vamos lá: primeiro Projeto, 2002/2020, coautorias. Deputado Luiz Paulo, Deputado Dionísio Lins, Deputada Martha Rocha, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Márcio Canella, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado Tutuca, Deputado Max Lemos, Deputada Lucinha, Deputado Carlos Minc, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputada Renata Souza, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Deputado Sérgio Louback, Deputado Bebeto, Deputado Brazão, Deputado Dr. Serginho, Deputado Danniel Librelon, Deputado Filippe Poubel, Deputada Alana Passos, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Coronel Salema, Deputada Dani Monteiro, Deputado Carlos Macedo, Deputada Franciane Motta, Deputado Tiago Pampolha, Deputada Mônica Francisco, Deputado Samuel Malafaia. Algum outro Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que a Deputada Zeidan pediu no grupo de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Zeidan e Alexandre Knoplock. Alguém mais? Ok, 2002/2020. Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nVamos agora ao segundo da pauta, Projeto 2227. O Deputado Rodrigo Amorim não está on line, mas esse já tem um número grande também de parlamentares. Vamos pulá-lo. \r\n\r\nO Projeto 2333/2020, de minha autoria, está à disposição. É sobre o ITD. Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Alana Passos, Deputado Márcio Canella, Deputado Tiago Pampolha, Deputado Filippe Poubel, Deputado Carlos Macedo, Deputada Mônica Francisco, Deputado Capitão Nelson, Deputada Lucinha, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Carlos Minc, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Dionísio Lins, Deputado Bebeto, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Rosenverg Reis, Deputada Renata Souza, Deputado Max Lemos, Deputado Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Ferreirinha, Serafini.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nEu ouvi a voz do Deputado Márcio Pacheco, não?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Cabeleireiro. Deputado Fabio Silva. Deputada Enfermeira, eu já falei. Deputada Renata, o.k. Deputado Tutuca. Alguém mais?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nVou falar aqui: Deputados Luiz Paulo, Waldeck, Alana, Pampolha, Poubel, Macedo, Mônica, Capitão Nelson, Lucinha, Samuel, Knoplock, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dionísio, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Rosenverg, Max, Renata Souza, Jorge Felippe, Salema, Serafini, Serginho, Ferreirinha, Franciane, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Brazão. Eu agradeço a coautoria. Eu fiquei bem acompanhado e vocês mal acompanhados. \r\n\r\nO último Projeto da pauta, 2074/2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu quero pedir a V.Exa., com licença, que consignasse a minha abstenção. Mesmo a minha Emenda tendo sido aprovada, eu quero deixar abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., abstenção da Deputada Martha e do Deputado Waldeck ao Projeto 2074.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também vou pedir abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, abstenção. \r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Louback. V.Exa. concede...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Concedo, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao 2074/2020. Parlamentares que queiram... Deputados Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Alana, Samuel, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Coronel Salema...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, é o 2074?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. Obrigado pelo acompanhamento da minha saúde, como todos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Deputado Tutuca já foi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Deputado Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputado Rosenverg Reis, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 15h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Mott a, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nO rdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2175/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2026/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2143/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO E VANDRO FAMÍLIA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é o Projeto de Lei 2143/2020? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer sobre as emendas de plenário é favorável às Emendas 2, 3, 6, 10 e 14; favorável com subemenda à Emenda 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 8; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 11 e 17 pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela prejudicabilidade... Deixe-me terminar a leitura, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicabilidade?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 16 pela aprovação da Emenda 2; pela prejudicabilidade das Emendas 9 e 13 pela aprovação das Emendas Aglutinativas 1 e 8; contrário às Emendas 5 e 15, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2143/2020 \"QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcio Gualberto, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 08)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 10 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11 E 17 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 15,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2143/2020 que \"QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 06, 10 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 12 merece prosperar mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas 11 e 17 estão prejudicadas epla emenda da CCJ; as emendas n.ºs 07 e 11 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 e as emendas n.ºs 09 e 13 estão prejudicadas pela aprovação das emendas aglutinativas n.ºs 01 e 08. As emendas n.ºs 05 e 15 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art. com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- O \"DISQUE-COVID\" funcionará enquanto perdurar o plano de contingência e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', serviço telefônico gratuito, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2143/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 10 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11 E 17 PELA EMENDA DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01 E 08, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', serviço telefônico gratuito, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O serviço do “DISQUE COVID-19”, deverá fomentar a forma voluntária de ação e os seus participantes poderão receber um certificado de Cidadão Amigo da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os atendentes devem ser médicos ou enfermeiros, podendo ser contratados estagiários dos cursos de medicina e enfermagem, para a realização da atividade, sob orientação de profissional, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.\r\n\r\nArt. 2º - O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações e orientações sobre as formas de prevenção e os procedimentos em caso de infecção pelo coronavírus (COVID-19), podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá disponibilizar ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá articular com outras pastas do governo para a realização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O \"DISQUE-COVID\" funcionará enquanto perdurar o plano de contingência e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar resumir aqui. Deputado Luiz Paulo, já, já vai falar. \r\n\r\nParecer favorável às Emendas 2, 3, 6, 10 e 14; favorável com subemenda à Emenda 12; pela aprovação das Emendas Aglutinativas 1 e 18... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1 e 8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aglutinativas 1 e 8. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. falou 18. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, 1 e 8. Prejudicadas as Emendas 4, 11 e 17 pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça; prejudicadas as Emendas 7 e 16 pela aprovação da Emenda 2; prejudicada a Emenda 13 pela... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 9 e 13. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Prejudicadas as Emendas 9 e 13 pela aprovação da Emenda Aglutinativa 8? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1 e 8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 e 8. Contrário às Emendas 5 e 15, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aqui quase com cãibra no dedo, que está levantado desde o projeto da redação final, mas vou começar por este que o Deputado Márcio Pacheco acabou de relatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, tem que falar. Levantar o dedo é para quando se trata de coautoria. Aqui tenho que estar atento a tudo e mais ao dedo, aí não dá. Quando se trata de coautoria, peço para levantar o dedo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vamos começar com essa da relatoria do Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. há de lembrar que, quando esse projeto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, concordamos que eu iria apresentar uma emenda, a Emenda 4, que seria acatada. Ela veio, à época, até de uma proposta, salve erro de memória, do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nOcorre que, quando deu o parecer agora, V.Exa. considerou a mesma prejudicada pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Tínhamos dito, na Comissão de Constituição e Justiça, que essa emenda poderia ser acatada pela próxima Comissão. Nessa emenda não há nada de agravante. Ela diz o seguinte: “A Secretaria de Estado de Saúde poderá disponibilizar ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados”, o que está acontecendo aos quilos neste momento de crise. As pessoas às vezes conseguem uma vaga distante do local em que estão e não há ambulância. Ficam absolutamente desesperadas. \r\n\r\nTínhamos acordado em relação a essa Emenda Modificativa 4 e V.Exa. a rejeitou no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora. Rejeitou agora. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, Deputado Luiz Paulo, eu me lembro bem dessa discussão, ponderamos que, apesar de a emenda - posso estar enganado, por isso peço aos outros membros da Comissão de Constituição e Justiça que se manifestem - ser meritória, desconfigurava o serviço do Disque. Não cabia levar. Aliás, faríamos isso... Estou analisando aqui a questão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não me lembro de a Comissão de Constituição e Justiça ter acordado, justamente por não ser um serviço prestado: disponibilização de ambulâncias, mas, como é autorizativo, não vejo problema algum. \r\n\r\nAcho que desconfigura o projeto. Eu me lembro de termos debatido isso. Quero ouvir a presidente da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha, caso queira contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Depois, quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que o parecer da CCJ acolheu a emenda do Deputado Luiz Paulo. O parecer da CCJ foi pela prejudicialidade das Emendas 4, 11 e 17 devido ao acatamento de emendas da CCJ. Está me parecendo que o parecer da CCJ acompanhou sua emenda, Deputado.\r\n\r\nQuando li as emendas, achei sua emenda pertinente. Embora possamos discutir se se refere ou não ao Disque-Covid, diante do que disse a Deputada Lucinha, que só temos vagas no Hospital Zilda Arns, em Volta Redonda, o transporte dos pacientes é fundamental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha vaga.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tinha, nem tem mais.\r\n\r\nNão fiz essa intervenção porque no relatório que chegou anteriormente, parece-me que o parecer do Deputado Luiz Paulo foi acolhido na emenda da CCJ, porque ela não foi recusada: ela foi prejudicada em razão de emendas da própria CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela foi aprovada. Prejudicou as emendas 4, 11 e 17 devido à aprovação das emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente isso. Não houve parecer contrário. Ela foi prejudicada de ser inserida neste momento pela CCJ porque já havia sido acolhida anteriormente no parecer preliminar da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que o Deputado Márcio Pacheco lesse o Substitutivo, para ver se ela está nele ou não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto. Estou verificando o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou lendo o Substitutivo e não encontro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele deu como prejudicadas as emendas 4, 11 e 17 devido à aprovação das emendas da CCJ, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a emenda não estava no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava, sim: 'pela constitucionalidade com emenda'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas essa emenda não foi incluída lá. Ficamos de inclui-la no plenário. Por isso, não está no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só há uma emenda da CCJ. Vamos lá, sem debate.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é isso o que o Deputado Luiz Paulo disse. Seria apresentada em plenário; não foi um acordo da CCJ. Não há problema: eu acolho na CCJ, sem problema.\r\n\r\nEstá acolhido, para ajudar V.Exa.; não tem problema, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Considerando o acolhimento da emenda já discutida, a Comissão de Saúde emite parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de Redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar, em relação às coautorias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que V.Exa. queria falar sobre o 2026.\r\n\r\nDeputados Waldeck e Flávio, bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Autoria concedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 2175.\r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Lucinha, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Carlo Caiado, Bebeto, Alana Passos, Brazão, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema. \r\n\r\nVamos de novo: Deputados Carlos Minc, Lucinha, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Sérgio Louback, Márcio Canella, Marcelo Cabelereiro, Carlo Caiado, Bebeto, Alana Passos, Brazão, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema. Alguém mais? Então, vamos. Esse é o 2175.\r\n\r\nAgora sim, Deputado Luiz Paulo, PL 2026. Quero ouvi-lo depois, para saber se o abrimos para coautoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quem me inspirou a fazer esse projeto foi a Deputada Lucinha. Sou apenas o coautor, ela é a autora intelectual. Confesso a V.Exa. que, na Sessão em que esse projeto foi aprovado, fiquei profundamente decepcionado porque levei, como chamamos na linguagem popular, uma bicicleta. Por quê? Porque o projeto original era para a Cedae conceder desconto de 20%. O projeto dizia: “A Cedae deverá conceder.” \r\n\r\nEsse projeto foi aprovado na CCJ com o “deverá conceder”, veio a plenário, recebeu emenda, passou na CCJ, continuou com o “deverá conceder desconto de no mínimo 20% na tarifa”. Este mesmo parecer foi aprovado por todas as Comissões, exceto a última a dar parecer, a Comissão de Orçamento - e não foi o Deputado Márcio Canella, foi o Deputado Rodrigo Bacellar, numa Sessão mista, remota e em plenário. Ele estava em plenário e, no seu parecer, concedeu trocar a palavra “deverá” por “poderá”, transformando o projeto em autorizativo. \r\n\r\nEm vez de ser votado o parecer da CCJ, como é quase a norma de condução, votou-se o parecer da Comissão de Orçamento. Ainda tentei, via WhatsApp, via telefone, conversar com Deputado Rodrigo Bacellar para ver se ele tentaria propor a alteração do seu parecer, mas não consegui. No dia de hoje ele não está aqui, seguramente por estar com problemas de caráter pessoal e/ou político. Queria só registrar, de forma não mansa e pacífica, mas de forma muito tranquila, que a Deputada Lucinha e eu tomamos uma bicicleta, porque o objetivo era para ser obrigatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu não sei andar de bicicleta, fico muito triste quando ganho uma bicicleta, quando tomo uma bicicleta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi um overlap, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Overlap é uma palavra inglesa cujo significado poucas pessoas sabem - só o falecido Cláudio Coutinho. A Deputada Lucinha entende que ela tomou mesmo foi uma bicicleta - e eu junto com ela. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá em Paracambi dizemos que lateral que apoia demais ganha bola nas costas. \r\n\r\nDeputada Lucinha, vai abrir para conceder autoria? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha, dá para conceder coautoria? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Podemos conceder, mas é autorizativo. Vocês acham que o Governador vai realmente executar o projeto? A nossa intenção é muito importante, ou melhor, seria importante. Mas “poderá” é uma coisa no futuro. Será muito difícil o Governador aceitar. Podemos abrir coautoria. Ficarei feliz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: Projeto 2026/2020...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar coautoria para o Deputado André Ceciliano, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, sim, depois da bicicleta que nós tomamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aceito, Deputados, com muita honra. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A bicicleta que eu tomei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados André Ceciliano, Bebeto, Marcelo do Seu Dino, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis, Coronel Salema, Carlo Caiado, Fabio Silva, Carlos Minc, Max Lemos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha, Flávio Serafini, Marcelo Cabelereiro, Léo Vieira, Rosane Felix, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo e Renata Souza. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, é bem rápido. Há um Decreto no Município do Rio que estabelece que as igrejas e instituições religiosas têm de estar fechadas. Eu, a princípio, sou contra esse Decreto. Sou relator do projeto da Deputada Rosane Felix, que considera os templos religiosos como atividades essenciais. Vou até adiantar o meu parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nPresidente, temos recebido algumas denúncias. Não tenho nada contra qualquer instituição, mas as igrejas menores da Universal se encontram abertas, sem fiscalização, enquanto todas as outras das demais denominações estão fechadas, inclusive, com carros da Seop na frente fazendo esse controle para que elas não funcionem.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar registrado que precisamos ter esclarecimento sobre qual determinação, se são todas as igrejas que devem estar fechadas e operando só de forma online ou se só algumas e por que dessas algumas? Apenas isso. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos agora para coautoria do PL 2143, Deputados Márcio Gualberto e Vandro Família.\r\n\r\nQuero saber se o Deputado Márcio que entrou e saiu está online.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estou online, Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. V.Exa. vai conceder coautoria?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, de forma ampla e irrestrita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2143, vamos lá. Deputados Bebeto, Max, Capitão Paulo Teixeira, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Tutuca, Deputado Carlos Macedo, Marcelo do Seu Dino, algum outro parlamentar? Alana...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Leo, Lucinha, Caiado.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Salema, Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani. Deixe-me ler aqui ...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputado Rosenverg Reis, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. Deixe-me ler aqui, por favor: Deputados Bebeto, Max, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Alana, Léo, Lucinha, Caiado, Samuel, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Fabio Silva, Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Brazão.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quem?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Deputada Rosane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Jorge Felippe Neto, Rosane Felix, o.k.?\r\n\r\nEntão, 2143.\r\n\r\n2097 do Deputado Rodrigo Amorim, que não está online. Então, vamos passar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou aqui, Presidente, estou aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Opa, tudo bem, meu irmão? Vai oferecer coautoria, meu irmão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro, sempre, sempre.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Presidente, o 2097, abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2097 abstenção, Deputado...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu também, abstenção, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões, abstenção. Espera aí, vamos colher as abstenções do 2097: Deputados Caiado, Chicão Bulhões...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. Abstenções, hein!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Parece-me que o 2097 ainda não foi debatido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não votou ainda, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não votou ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, perdão. Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tirou exatamente aguardando o Deputado Rodrigo Amorim chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o último da pauta que precisa ser debatido agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu voltei porque o Deputado Luiz Paulo queria falar lá, por isso que eu voltei.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas ouviu a coautoria? Acho que ficou meio embolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, a 2097 vamos colher já.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, a anterior do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu li todas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco, faltou, acho que estava desligado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Caiado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando, pela ordem não cabe agora. O Deputado Carlo Caiado pediu a palavra pela ordem. É questão de ordem ou pela ordem, Deputado Carlo Caiado?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu não pedi não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu tinha pedido na época para registrar a abstenção. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, sou eu, Deputado Filippe Poubel. No projeto anterior V.Exa. não colocou a minha coautoria, eu havia pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, coautor no Projeto 2043.\r\n\r\nEntão, sobre as emendas de Plenário, vamos ao Deputado Márcio Pacheco. Em relação ao 2097, sobre as emendas de Plenário, o parecer, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável às Emendas 3, 5, 6, 11 e 12; favorável com subemenda às Emendas 2 e 8; pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 10; pela aprovação da Emenda 3; pela prejudicabilidade da Emenda 9; pela rejeição da Emenda 4; pela prejudicabilidade da Emenda 16 pela aprovação da Emenda 8; contrário às Emendas 1, 4, 13 a 15; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2097/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 08 a 14)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 13 A 15,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2097/2020 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06, 11 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 08 merecem prosperar, ainda que com subemendas. As emendas n.ºs 07, 09, 10 e 16 estão prejudicadas pelas emendas n.ºs 03, 04 e 08. As emendas n.ºs 01, 04, 13, 14 e 15 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso deve ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei n.º 2097/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: Os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2097/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 e 08; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 13 A 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus. \r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: Os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.\r\n\r\nArtigo 2º - Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:\r\n\r\nI- Não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;\r\n\r\nII - Não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus;\r\n\r\nIII- os prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nArtigo 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno.\r\n\r\n§1º - Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional.\r\n\r\n§2º - A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a máxima antecedência possível, a fim de que estes possa adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19.\r\n\r\n§3º - A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronvírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputados Márcio Pacheco e Rodrigo Amorim, quero dar uma pequena sugestão. O artigo 1º o Deputado Rodrigo Amorim abre com a seguinte redação: “As administrações dos condomínios edilícios...” As administradoras de condomínios não estipulam regras para os condomínios. Quem estipula regra para os condomínios são os síndicos. Então, desde ontem estou sugerindo que se troque a expressão “as administrações dos condomínios edilícios” pelas palavras “dos síndicos.” É o síndico que é eleito, é ele quem define, com o seu conselho, a regra do jogo. A administradora dos edilícios o auxilia. Apresento esta questão a V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está muito acertado porque, de fato, a redação original fala em “administração”. Não necessariamente seria uma administradora propriamente dita, mas a administração em si, que é feita pelo síndico, mas concordo com V.Exa. que o texto não está claro. São muito oportunos sua intervenção e seu comentário, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Deputado Márcio Pacheco. Vai mudar a ementa e o artigo 1º, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, com a anuência do autor, não vejo nenhum problema em acolher a sugestão do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok à questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer um pedido ao Deputado Márcio Pacheco e aproveito a oportunidade para elogiar o fato de termos recebido com antecedência o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Parece-me que, quando leu agora o parecer, ele não acolheu a Emenda 2 e no parecer que recebemos consta favorável às Emendas 2, 3, 5, 6, 8, 11 e 12. Então, quero só entender se está colhida ou não a Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele foi contrário...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Emenda 2...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele foi contrário às Emendas 1, 4, de 13 a 15. É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 2 está acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está acolhida a Emenda 2, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No parecer que está aqui na minha frente está, mas não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na hora da leitura me pareceu que ele não acolheu a Emenda 2, por isso estou perguntando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para mim, aqui, acolheu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parecia que está acolhida a Emenda 2, eu vi também isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acolhida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2, 3, 5, 6, 8, 11 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou favorável com subemenda às Emendas 2 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhida a Emenda 2, Deputada Martha Rocha, com subemenda às Emendas 2 e 8.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom, muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nForma final, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. Ela estava no grupo do Zap. Continua no grupo? Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Zeidan não está se sentindo bem. Ela pediu um descanso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora, sim, Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. já disse...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, apresentei um Destaque a duas emenda desse projeto. Na verdade, eu tenho acordo com o conteúdo do projeto e eu acho que ele traz para nós um debate importante, porque temos visto muitas obras, que não são emergenciais, que continuam acontecendo pelo estado.\r\n\r\nEntão, destaquei duas emendas: uma mudando a ementa e outra mudando o art.1º, para definir o escopo do projeto, não só vinculado aos condomínios, mas ao conjunto da construção civil.\r\n\r\nQuero ouvir o autor porque é importante termos uma manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo com relação a isso e também do Sindicato dos Operários da Construção Civil, porque há a preocupação com a exposição dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Flávio Serafini, eu compreendo. Na verdade, eu relutei muito para apresentar esse Projeto de Lei. Eu o fiz porque recebi demanda, pelo canal da Alerj, de alguns condomínios, de síndicos de prédios, que têm tido problemas, sobretudo com as pessoas que estão trabalhando no esquema de home office e, por vezes, têm o fornecimento de energia interrompido dentro de casa, e o de água, num momento em que a higiene é tão necessária, além de terem que aguentar um barulho infernal em função das obras que não são de emergência. Além disso, nos pequenos condomínios, sobretudo, está ocorrendo um entra e sai muito grande de pessoas sem a devida proteção. Esse foi o meu intuito.\r\n\r\nObviamente eu sopesei o fato de estarmos vivendo uma economia muito fragilizada, o que faz com que os profissionais precisem trabalhar, e o fato de que acaba sendo uma certa restrição ao trabalho.\r\n\r\nNo que diz respeito à observação de V.Exa., eu acho pertinente, mas eu tenho receito, Deputado Flávio Serafini, de acabarmos fazendo um projeto tão amplo, que será alvo de discussão, assim como foi o projeto das passagens aéreas, que acabou, com uma emenda, colocando outras categorias que não tinham nada a ver com a história. Nesse caso específico, tenho um temor em especial - e tive uma conversa com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil nesse sentido -, pois as grandes obras, que ainda alimentam a economia do Rio de Janeiro, ficariam paralisadas, mesmo existindo todo um aparato de EPI, com o nível de contaminação muito baixo ou nenhum - não temos notícia disso. \r\n\r\nEntão, o meu receio é bloquearmos um setor da economia extremamente relevante, com grandes obras que estão sendo realizadas e que estariam abrangidas com a emenda de V.Exa., como, por exemplo, as obras de infraestrutura que se avizinham e que estão acontecendo no Rio de Janeiro, nesse momento, as obras da Região Portuária e outras mais, que ficariam vinculadas à lei, deturpando o intuito original, que é a proteção apenas no âmbito dos grandes e pequenos condomínios, já que pessoas que estão trabalhando em home office estão sendo incomodadas.\r\n\r\nO meu receio é esse, mas abro, sem dúvida alguma, a discussão - vejo que o Deputado Luiz Paulo está pedindo a palavra. Se for a vontade da maioria, não vejo o menor problema, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir: a 16 está prejudicada pela 8, da Deputada Zeidan, e a 15 não trata disso, Deputado Flávio Serafini. Ela dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais durante o plano de contingência para o combate do Covid-19.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ela tira a referência a condomínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. amplia para tudo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo e, depois, quero ouvir o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou discordar do Deputado Flávio Serafini, porque a intenção do Projeto do Deputado Rodrigo Amorim é que quem mora em prédio, em edifício como eu, ainda mais se tem idade mais de 30, 40 anos, precisa quase uma vez por semana de pequenos reparos: é tubulação de esgoto que rompe; é água vazando; é aumento da conta da Cedae, etc., etc. Quem faz a gestão disso é o síndico. O síndico tem um conselho de obras para isso.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Rodrigo Amorim visa única e exclusivamente isso. Se abrimos de uma forma ampla, geral e irrestrita, mistura-se o que é uma gestão condominial até mesmo com obras públicas, novas edificações edilícias etc.\r\n\r\nSr. Presidente, o que eu sugeriria é que o Deputado Flávio Serafini apresentasse um Projeto específico com este enfoque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar.\r\n\r\nDeputado Luiz, Deputado Flávio, da forma que V.Exa. está propondo até os hospitais de campanha estariam suspensos. Não teríamos obra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Sr. Presidente, o Projeto excetua essa possibilidade. Mas seguindo essa fala do Deputado Luiz Paulo - tenho, inclusive, defendido isso aqui em vários debates - tento sempre emendar no sentido de aperfeiçoar. Obviamente, se é um Projeto que temos discordância e achamos que uma Emenda é importante, vamos levar para votação. \r\n\r\nNeste caso em que, realmente, a nossa Emenda descaracteriza o Projeto no sentido de ampliá-lo de tal forma que tira o foco dos condomínios e coloca o foco nas obras públicas em geral, então, retiro o Destaque. Depois, vou avaliar se apresento um Projeto específico sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, o 16 está prejudicado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Meus parabéns, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Parabéns, Deputado Serafini. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Essa é uma diretriz que tenho defendido. Seguindo coerente com isso, vou retirar os Deputado Serafini. Obrigado, irmão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Samuel quer falar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por favor.\r\n\r\nColegas e Presidente, como ficam os contratos que já estão em andamento? Vocês sabem que existem prédios, condomínios que já têm obra em andamento. Não vejo que isso aqui seja resguardado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Samuel, está remetendo para o síndico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O síndico decida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o síndico que vai decidir. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia do Projeto do Deputado Rodrigo é essa. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller, seja bem-vindo.\r\n\r\nVamos agora a coautoria ao Projeto de Lei nº 2097 com autorização do autor: Deputados Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Brazão, Marcelo do Seu Dino. Deputado Caiado, não?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Presidente, o meu é abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Caiado é abstenção. Já tinha falado.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, também. Deputado Alexandre Freitas, também. Abstenções.\r\n\r\nDeputado Tutuca também?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção minha, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel; abstenção do Deputado Bebeto; abstenção do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 16h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE E VANDRO FAMÍLIA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, essa emenda é a que torna o projeto autorizativo? É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, V. Exa. tem que ir lá. Se é de redação, acredito que não. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não é? A matéria está em redação final... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Redação conserta o texto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, me parece - a minha assessoria me avisou agora - que entrou uma emenda do Deputado Bacellar transformando o projeto em autorizativo. É exatamente essa a minha questão, se é redação final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso já foi visto lá atrás, não foi agora. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. É isso que estou falando. Não havia isso, essa emenda parece que entrou ontem, quando o projeto está em redação final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não vi isso aqui no texto, Deputado André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem consta do texto, não está aqui, não. Está bom?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, perfeito. Diante do que me mandaram aqui, fiquei com coisa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não achei isso no texto não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui também não está, não. \r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, perdoe-me. É só para que a Mesa anote a coautoria do 2143, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Gualberto, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Esse projeto traz, no artigo 2º, inciso 5º, uma isenção de ICMS. Isenção de ICMS ou de qualquer imposto tem que ser por meio de lei própria, não pode ser por meio de outra lei tratando de outro tema. Então, acredito que esse inciso 5º acaba trazendo problema formal ao PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inciso 5º do artigo 3º ou do 2º?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Do 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Fica reduzido em 100%, temporariamente, enquanto durar a situação emergencial sanitária, a base de cálculo do ICMS na operação relativa a produtos de proteção, tratamento emergencial.” Já temos uma lei no Confaz vendo isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, sim. É só uma questão de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o Governo vai poder regulamentar, entendeu? Está remetendo para o Governo. Está ok?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Além disso, é medida emergencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2101/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MÔNICA FRANCISCO E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FA VORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, DIONISIO LINS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para esclarecer, Sr. Presidente, antes de as Comissões se pronunciarem, que consta uma Emenda 10, de minha autoria, nesse projeto. Ela foi protocolada nesse projeto equivocadamente, foi um erro meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tiramos isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, já tiraram? Essa emenda 10 não é para esse projeto. Foi um erro que eu cometi.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu consto como coautor, só que não sou coautor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, é preciso retirar o nome do Deputado Alexandre Freitas do PL 2101. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 02, 05 e 06; favorável, com Subemenda à Emenda 03; pela prejudicabilidade da Emenda 09; pela rejeição da Emenda 07; pela prejudicabilidade da Emenda 10; pela aprovação da Emenda 06; contrário às Emendas 04, 07 e 08. Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2101/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marina Rocha, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Carlos Caiado (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 08 E 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2101/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 05 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 07 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 10 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 06. As emendas n.ºs 04, 08 e 09 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do presente Projeto que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado por meio de convênio ou contratação para transporte dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais funcionários que estejam de serviço nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e residam em regiões onde foi proibida ou restringida a circulação de transporte público coletivo, como forma de conduzir esses servidores públicos aos seus respectivos locais de trabalho, bem como do trabalho até suas residências enquanto houver proibição ou restrição de circulação dos meios de transportes coletivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos veículos descritos no caput do presente artigo isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2101/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado por meio de convênio ou contratação para transporte dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais funcionários que estejam de serviço nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e residam em regiões onde foi proibida ou restringida a circulação de transporte público coletivo, como forma de conduzir esses servidores públicos aos seus respectivos locais de trabalho, bem como do trabalho até suas residências enquanto houver proibição ou restrição de circulação dos meios de transportes coletivos.\r\n\r\n§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID-19), sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n\r\n§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos veículos descritos no caput do presente artigo isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde mencionadas no parágrafo único do art. 1º deverão fazer requisição administrativa fundamentada, conforme regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus(COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, devendo ser suplementadas se necessário\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência dos transportes públicos adotado pela Secretaria de Estado de Transporte em consonância com a Secretaria de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus(COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saber do Deputado Relator da Comissão de Constituição e Justiça se ele acatou as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enquanto o Deputado Márcio Pacheco verifica, passo a palavra, pela ordem, à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco a respeito da Emenda 07, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que teve parecer contrário. Mas, de acordo com a Emenda, me parece pertinente que os veículos descritos, utilizados para o transporte dos servidores, possam ser isentos de pedágio nas rodovias estaduais - não me parece nada exorbitante. Acho pertinente a Emenda do Deputado Carlo Caiado, e gostaria submeter à análise do Deputado Márcio Pacheco, já que, ao final, vamos aprovar apenas o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto é autorizativo, Deputado Márcio Pacheco. Acata a Emenda 07?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As Emendas da Comissão de Saúde foram acolhidas no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. E quanto à Emenda 07, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sendo autorizativo ou não, essa Emenda introduz um objeto estranho ao Projeto. A questão de pedágio não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz Subemenda à Emenda 07 dizendo: 'Fica autorizado..'. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 'Nesses termos...'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso acolher, mas transformando em autorizativo, com Subemenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. Um instante, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Como ficou a Emenda 10, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicada a Emenda 10 pela aprovação da 06, não é isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a Emenda 06 não tem nada a ver com o teor da Emenda 10, que diz: 'Os veículos designados para realizar o transporte dos profissionais devem encontrar-se em perfeito estado de conservação, possuindo janelas móveis que possibilitem a movimentação de ar dentro do veículo, devendo circular com todos os passageiros sentados'. A Emenda 06 diz: 'As unidades de saúde mencionadas no Parágrafo Único do Artigo 1º deverão fazer requisição administrativa...'\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, é outro Projeto. V.Exa. está em outro Projeto e nós estamos no segundo Projeto da pauta, de autoria da Deputada Marina Rocha. A Emenda 10 diz: 'A publicação deverá conter os seguintes dados: nome, CNPJ...'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, esse é o Projeto da Marina Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., mas a Emenda 10 não fala disso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada, V.Exa. está lendo a Emenda 09.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo) 'Os veículos designados para realizar o transporte dos profissionais devem encontrar-se em perfeito estado de conservação, possuindo janelas móveis que possibilitem a movimentação de ar dentro do veículo, devendo circular com todos os passageiros sentados'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para mim está como Emenda 10. Me desculpe, Sr. Presidente, mas a Emenda 09 foi prejudicada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Emenda 07. Vamos ler a 07: \r\n\r\n“Os veículos descritos no caput do presente artigo ficarão isentos de pagamento de pedágio nas rodovias...”\r\n\r\nNão tem nada a ver com a 07. Prejudicou a 09 pelo quê? Pela rejeição da 07? É isso, Deputado Márcio Pacheco? Mas uma trata de janela, a outra trata...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De pedágio. Aí, eu volto à questão que foi discutida, foi trazida pela Deputada Renata Souza. Nós estamos trabalhando de forma remota. Já é difícil para nós fazermos os documentos, dar entrada, participar online das Sessões, da CCJ, principalmente. Nós, às vezes, não temos acesso ao parecer da CCJ. E aí, quando é visto aqui na hora, “mas uma Emenda não tem nada a ver com a outra”. Pode até ser rejeitada, mas não tem nada a ver uma Emenda com a outra. Então, quem está fazendo esses pareceres está dando parecer sem nexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas têm sido disponibilizados, Deputada Enfermeira Rejane, os pareceres. Está certo, Deputado Márcio Pacheco? Nos grupos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, com todo o respeito, eu me dirijo à minha colega, Deputada Enfermeira Rejane, porque eu preciso fazer esse registro. De fato, Sr. Presidente, é monstruoso o trabalho realizado pelos assessores da Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu imagino...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - E muitas vezes solitário, e muitas vezes remoto. O trabalho tem sido incansável por todos os assessores. Eu me debruço em todos os Projetos. A CCJ trabalha de uma forma absurdamente debruçada sobre eles, como o Deputado Luiz Paulo e os demais membros...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero endossar. Endosso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... e os seus assessores, os assessores dos Deputados trabalham de uma forma, assim, absurda, até as altas madrugadas. Eu quero dizer, mais uma vez, os membros da CCJ, muitos acometidos... Os assessores que trabalham nas publicações até meia-noite.\r\n\r\nEntão, obviamente, eu quero fazer o registro de que, em primeiro lugar, desde a coordenação feita pela Aline nas Comissões, pela Helen, pela Milena, pela Taylane, pela Juliana, pelo Marcelo, a nossa assessoria, pela Gabriela, todos os assessores merecem aqui uma atenção especial.\r\n\r\nObviamente, pode, numa questão ou outra, como acaba de acontecer, nós refazermos um posicionamento, como acatando a Emenda 07, proposta pela Deputada Martha Rocha. E eu fiz aqui uma avaliação de que, no mérito, não tem muito a ver com o objeto do Projeto. Pelo amplo diálogo que temos, não nos incomoda em rever a posição.\r\n\r\nEu só quero aqui dizer da importância deste registro, porque, apesar de, muitas vezes, uma questão ou outra passar desapercebida é muito, mas muito insignificante dentro das condições que estão. A CCJ está trabalhando no ritmo 100% com 10% da capacidade operacional que tem. E eu ressalto aqui a importância dos assessores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Claro...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E, principalmente, dos que estão agora em casa, fazendo o seu trabalho. Então, eu não poderia deixar de fazer este registro, acompanhando os meus colegas da CCJ, não pararam um segundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cortando a fala do Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, assim, Deputado Márcio Pacheco, com todo respeito a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, só, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, acata a Emenda 09? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acata, Sr. Presidente. Acatou a 07 também. Então, acata a 09, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 07 e a 09. O.k.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane está contemplada com a 09.\r\n\r\nVamos ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aqui testemunhar. Se eu estou podendo falar sobre os pareceres da CCJ é porque todos eles foram divulgados no dia de ontem. Houve tempo para que nós lêssemos a todos. Claro que, eventualmente, podemos ter divergência. Mas a CCJ produziu todos os pareceres e disponibilizou na tarde de ontem; senão, eu não poderia estar apreciando um a um. Se fôssemos ler agora, nem sendo super homens, poderíamos entender que emenda entrou, que emenda não entrou. Mas, evidentemente, enganos podem ocorrer, que o Pleno pode corrigir.\r\n\r\nSr. Presidente - não sei se o Deputado Márcio Pacheco ainda está ouvindo -, neste Projeto está especificamente colocado que o veículo se destina ao transporte dos funcionários da Saúde. Num hospital, muitas vezes, necessariamente, não há só os funcionários da Saúde especificamente. Há funcionários que podem trabalhar na área da Saúde como um todo. \r\n\r\nEntão, sugeri que se colocasse só funcionários - sem “Saúde” - ou “funcionários atuando na área da Saúde, para que não se restrinja. Pode ter o administrativo, ou o de limpeza, que, necessariamente, não tenha matrícula na área da Saúde, mas está trabalhando naquele hospital. Pode ter até um terceirizado. Então, sugeri colocar “funcionários na área da Saúde”. \r\n\r\nEssa é minha sugestão e tem emenda para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, estava ouvindo a ponderação do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ouvi, sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acata a sugestão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à Comissão de Saúde. Tem a palavra a Deputada Martha Rocha, para emitir parecer ao Projeto 2101.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, na forma do Substitutivo, pedindo Redação Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 2101/2020 é favorável às emendas 1, 5, 7, 8 e 9 e contrário às emendas 4, 6 e 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma final de redação, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2151/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, SERGIO FERNANDES, VANDRO FAMÍLIA E GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda 2; favorável com subemenda à emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 7; contrário à emenda 3; pela prejudicabilidade da emenda 5 por conta da aprovação das emendas 1 e 7; pela prejudicabilidade da emenda 6 por conta da aprovação da emenda 4; pela prejudicabilidade da emenda 8 por conta da rejeição da emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2151/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Sergio Fernandes, Vandro Família, Gil Viana\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2151/2020 que “DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega À proposição, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05, 06 e 08 estão prejudicadas pelas emendas n.ºs 01, 04 e 03. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata o caput do Art. 1º, serão as oficiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º e 2° do art. 2° do Projeto de Lei nº 2151/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2151/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 01 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2151/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata o caput do Art. 1º, serão as oficiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1º se dará através de Serviço de Mensagem Curta (SMS) e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras de telefonia móvel não poderão suspender os serviços de envio das mensagens, que são consideradas de utilidade pública, em decorrência do inadimplemento dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurar o estado de emergência (Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020) estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com o Substitutivo da CCJ, favorável a 2, com o Sub 4, com o Subaglutinativa 1 e 7, contrário 3, prejudicada a 5 com a aprovação de 1 e 7, prejudicada a 6 pela 4, prejudicada a 8 pela rejeição da 3. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora vamos voltar lá na questão das coautorias. Deputado Flávio Serafini, bancada do PSOL, abre para os demais parlamentares no 2019/2020?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 2019/2020, vamos colher agora os Deputados que queiram ser coautores, por gentileza.\r\n\r\nDeputados Rosenverg Reis, Deputado Brazão, Samuel, Marcelo do Seu Dino, Dionísio Lins, Márcio Canella, Caiado, Paulo Teixeira, Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu Coronel, Salema. \r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Capitão Paulo Teixeira. Mais algum?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Marcos Muller, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Max Lemos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. Deputado Jorge Felippe. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Macedo, Lucinha, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, esse é o do PSOL, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Algum problema quanto a autoria da bancada, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Eu não entendi a pergunta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ler, por gentileza.\r\n\r\nDeputados Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Brazão, Dionísio, Márcio Canella, Caiado, Martha Rocha, Salema, Luiz Paulo, Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Max, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Lucinha e Danniel Librelon.\r\n\r\nTinha outros parlamentares que já estavam como coautores, está bom? Já tinha lá os Deputados Enfermeira, Alana, Thiago, Giovani, Carlos Minc, Bebeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Os Deputados Librelon e a Lucinha já eram.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha não. Deputados Librelon, Max...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado Marcos Muller. Está aqui, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - É só para falar para o Deputado Amorim que muitas vezes o que atrapalha a fé são algumas religiões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Deputado Capitão Nelson, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O senhor já anunciou o 2151?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. Eu estou no 2019.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Léo Vieira, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO.k.? Vamos lá. Agora, o Projeto 2101. Na verdade, já votamos todos os Projetos da pauta, eu só estou colhendo coautoria, 2101. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só para consignar voto contrário no 2151, da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não ouvi o Deputado Marcos Muller. O que o Deputado Marcos Muller falou, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Religião o quê, Deputado Marcos?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não, ele perguntou se o Projeto era do PSOL. Aí eu falei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, foi o Deputado Freitas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Falou no PSOL e você lembrou de mim, Deputado Marcos Muller?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Eu falei que o que atrapalha a fé às vezes são algumas religiões, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 2101. Também Deputados Martha Rocha, Vandro, Mônica. Vocês oferecem coautoria? Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É Deputada Marina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputados Marina, Vandro, Mônica e Alexandre. O problema é que a Deputada Marina não está online. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas a Deputada Mônica está, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Deputado Alexandre também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre retirou o nome.\r\n\r\nVamos lá, então. Deputados Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Marcos Muller, Enfermeira Rejane, Martha Rocha. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Bebeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Dr. Serginho...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana Passos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Deputados Bebeto, Alana Passos, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Filippe Poubel, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Fabio Silva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Léo Vieira, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nEntão vamos lá? Deputados Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Dr. Serginho, Bebeto, Alana Passos, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Marcelo do Seu Dino, Flávio Serafini, Léo Vieira, Lucinha. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado Fabio Silva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2101/2020. Deputados Gustavo Tutuca, Dani Monteiro. Ok? Deputado Giovani Ratinho?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Deputado Giovani Ratinho, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renata Souza. Ok. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. \r\n\r\nVamos agora ao Projeto 2151/2020. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Registro minha abstenção nesse, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch oferece coautoria? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está aberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então vamos ao Projeto de Lei 2151/2020. \r\n\r\nAbstenção do Deputado Carlo Caiado. Do Deputado Alexandre Freitas também? Ou é contrário? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário da bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Partido Novo ao Projeto de Lei 2151/2020. \r\n\r\nVamos às coautorias. Deputado Bebeto... \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Abstenção do Deputado Marcelo Cabelereiro, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No anterior, Deputado Marcelo Cabelereiro? \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Lembrem que estou só aqui. \r\n\r\nVamos lá, com relação ao Projeto 2151/2020: Deputados Bebeto, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira. Alguém mais? Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Brazão, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Jorge Felippe Neto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. Alguém mais? \r\n\r\nEntão, vamos de novo: Deputados Bebeto, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Martha Rocha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Carlos Macedo, Lucinha, Danniel Librelon. Ok? \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 28 de abril, está encerrada a mesma.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Francia ne Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 17h01, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2182/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às emendas de Plenário, lembrando que já há substitutivo, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, pela CCJ. As emendas, na verdade, são ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 5; pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 4 pela aprovação da Emenda 5; pela prejudicabilidade da Emenda 1 pela Emenda da CCJ, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2182/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2182/2020 que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2182/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da doença Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavirus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronvírus:\r\n\r\nI - a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;\r\n\r\nII - a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial.\r\n\r\nIII - Ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.\r\n\r\n§ 1° - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.\r\n\r\nArt. 3° - Em razão da recomendação contida no Artigo 2°, lnciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar as restrições previstas nos atos do Poder Executivo em relação a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação da CCJ, ao PL 2182. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente: não seria o caso de chamar a Comissão de Servidores para também dar parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Brazão. Se há um momento no qual não temos qualquer tipo de dúvida sobre a importância dos profissionais de saúde, é o da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrarmos, vamos voltar ao PL 2182, Deputados Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy. Vai oferecer coautoria, Deputado Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Posso até oferecer, mas não entendi se o Deputado Márcio Pacheco tirou o 3º. Ficou o artigo 3º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicados 3 e 4 pela aprovação do 5.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Aquela Modificativa? Até falei com o Deputado Márcio Pacheco que, se fosse retirado, teria até o transformado em autorizativo. Eu até concordava, estava interessante. Se tirar o artigo 3º do projeto ele perde a finalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a Emenda 5 fala do artigo 2º. De qual emenda V.Exa. está falando?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Coronel Salema, lê o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Modificativa 1, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A modificativa a que o Deputado Coronel Salema está se referindo está explícita no Art. 1º: “Ficam as administrações dos condomínios e edifícios autorizadas a proibir temporariamente a realização de obras”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. É o projeto 2182, da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a emenda, Deputado Coronel Salema, por gentileza?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - É a Emenda Modificativa 1. Até falei com o Deputado Márcio Pacheco para esclarecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica assim: “Art. 3º. Em razão da recomendação contida no Art. 2º, inciso II, desta lei, não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em 90 dias, após a entrada em vigor desta lei, o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término do mandato dos seus síndicos”.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Essa está aprovada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicada pela 5. Vamos à 5.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já tinha aceitado, como relator, essa emenda a que o Deputado Coronel Salema se refere. Eu me lembro perfeitamente... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a emenda? É a 3ª, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Modificativa 1, mas ela está prejudicada pela aprovação da 5. É isso?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não, não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, chama os trabalhos à ordem. Houve um equívoco aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos de novo ao PL 2182. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na proposta encaminhada pelo autor, eu vou acolher a emenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a emenda que V.Exa. vai acolher? A 1?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Coronel Salema já tinha falado comigo. Eu, como relator, já tinha acatado essa emenda dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 1?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda Modificativa 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aprovada, então?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A dos síndicos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o Substitutivo da CCJ ,com aprovação da Emenda Modificativa 1.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO PL 2215 tinha recebido 3 emendas, mas agora estou sendo informado de que há mais 7; portanto, 10 emendas. \r\n\r\nO PL 2215/2020 sai de pauta.\r\n\r\nNo PL 2182 V.Exa. está oferecendo coautoria, Deputado Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nVamos lá. Deputados Danniel Librelon, Carlo Caiado, Lucinha, Brazão, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dani Monteiro, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Max Lemos e Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, alguma coisa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a V.Exa. que me inscreva para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária do dia 28/04, antes de passarmos ao Expediente Final, eu vou...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Alana no Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, um instante, por favor. \r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Alana Passos, um instante, um instante... Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos lá: Deputados Deputados Luiz Paulo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Max Lemos. Estou ouvindo o Deputado Eliomar.\r\n\r\nDe novo: Deputados Luiz Paulo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane e Max Lemos. Estão inscritos para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é porque V.Exa. assumiu aqui um procedimento de só colocar na pauta Projetos que tenham parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais ou menos. Mais ou menos. Tem muitos Projetos que têm parecer da CCJ e eu não estou trazendo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, sim, claro. Mas só está colocando os que têm, prioritariamente. E essa semana não vai ter reunião da CCJ. Então, é possível que tenha um número maior de Projetos quando V.Exa. fizer a pauta, que ainda não tenham recebido parecer.\r\n\r\nA minha questão de ordem, na verdade, é só para pontuar essa questão. Havendo Projetos que V.Exa. ache importantes trazer para a pauta, que os autores façam a sua solicitação etc., ter essa margem aí, porque a reunião da CCJ dessa semana vai acontecer só na semana que vem, na segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só responder à questão de ordem de V.Exa. V.Exa. pediu mais de uma vez um Projeto que trata de regular os CTIs. Eu tenho conversado com o Secretário e ele tem me dito que os hospitais privados têm ajudado - e muito - inclusive com o hospital de campanha do Leblon. \r\n\r\nEntão, eu não respondi V.Exa., mas eu não trarei por enquanto o Projeto de V.Exa. à pauta. Mesmo porque o próprio Secretário tem dito que os hospitais provados têm ajudado bastante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para esclarecer, porque tem dois Projetos que tratam deste assunto. Houve um primeiro que o Secretário tinha pedido para retirar de pauta. Esse segundo, eu conversei com ele e ele me disse que considera que é importante; mas, é claro, o Projeto é autorizativo, é para o Governo fazer caso ache em algum momento que isso vai se fazer necessário. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o Governo já tem um Decreto que ele pode, inclusive, requisitar os leitos. Ele já tem um Decreto, já está autorizado. Já tem neste sentido, entendeu, Deputado Flávio? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, faço essa diferenciação, são dois Projetos. Diferentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., mas em relação ao que o Governo está podendo mais, quem pode mais pode menos. \r\n\r\nEntão, está encerrada a Ordem do Dia, eu quero pedir ao Deputado Rosenverg Reis, que está se recuperando, para conduzir o Expediente Final. Vou mandar para ele a lista dos inscritos. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente, só para confirmar a reunião com o Secretário de Saúde, na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está fechado, está confirmado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Confirmado, quinta-feira, às 10h.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 10h.\r\n\r\nAntes de encerrar aqui, eu quero chamar a atenção de V.Exas. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer à Tailana, à Michele, que são assessoras do plenário, da Mesa; ao Departamento de Taquigrafia e Debates, em nome da Diretora Goretti; ao Renato, Diretor de Informática, ao Rodrigo e ao Ricardinho; ao Waldir e ao Pedro, do Departamento de Som - Pedrão, que tem ajudado bastante; ao Luciano, diretor; ao Marcelo Freitas, da TV; ao Jorge, aqui pelas instalações, agradeço o carinho e a atenção; ao Márcio Espíndola; à Marcelinha, das Comissões e aos irmãos da Loja Fraternidade Universal. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço a todos que participam, porque da outra vez eu agradeci e esqueci de agradecer a algumas pessoas. Então, agradeço o carinho e a atenção. \r\n\r\nCom toda a dificuldade, estamos fazendo, desde o início, na primeira semana, na segunda semana, dias 15, 16, Sessões remotas. É sempre bom lembrarmos, não estamos gastando um centavo a mais por isso, nem um centavo. Muitas vezes, como disse o Deputado Márcio, colaborado pelo Deputado Luiz Paulo, há pessoas que estão conosco, estão em casa acompanhando as Sessões aqui, acompanhando as reuniões das Comissões e, é verdade, sempre podemos errar. Só erra quem faz.\r\n\r\nAgradeço o carinho e a atenção da Milena...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. V.Exa. vai conduzir o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, eu tenho que sair, tenho que tomar remédio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sair de onde? V.Exa. está em casa, está em quarentena.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, tenho que sair...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do ar? Está bom, não há problema. É essa a questão de ordem de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim. Boa tarde a todos, que Deus abençoe todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quer presidir a Sessão? Deputada Renata, pode ser?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, Sr. Presidente. Posso, sim, presidir a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., que gosta de falar, vai...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mande para mim os nomes das pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou mandar neste instante.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Pode inserir meu nome, Sr. Presidente? Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, antes de V.Exa. se retirar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - É só para lhe informar que a minha equipe está voltando do Centro da cidade, cumpriu expediente das 11 horas às 16 horas, e está num trem superlotado. A composição está parada aguardando a sinalização. O trem está lotado no ramal Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Brincávamos, quando éramos mais novos, em Paracambi. No final de semana nos encontrávamos - todo mundo trabalhava -, fazíamos um churrasco, bebíamos e brincávamos no microfone. Uma música dizia assim: “composição estacionada na linha D, lado direito de quem desce, está avariada”. O maquinista e locutor, sacana, ainda ria, falava: “Avariada, ha, ha, ha.”\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Neste momento isso é muito complicado, a composição está lotada de passageiros, parada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Vamos, na quarta-feira, nos encontrar com o Secretário e então poderemos levar essas questões a ele.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Já inscreveu o meu nome, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É amanhã, não é, Deputado André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe, eu não sei mais. Deixe-me olhar, V.Exas. sabem mais do que eu.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está confirmada Transportes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está confirmada Transportes, está confirmada quinta-feira, Saúde às 10 horas.\r\n\r\nPassei para a Deputada Renata e estou encerrando a Ordem do Dia. Fiquem agora sob a Presidência da Renata, que já está com a listagem dos inscritos. Quem quiser se inscrever depois fale com a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Espere, Sr. Presidente, só um pouquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, por favor.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Só quero parabenizá-lo pelo esforço. Realmente, V.Exa. está fazendo um esforço imenso com esse problema do coronavírus. Parabenizo V.Exa. e toda a equipe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Todos nós estamos de parabéns porque isto aqui é para todo mundo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão de alimentação, vou mandar o e-mail da Ana Liberal no grupo de votação. São dois e-mails, está bom? Vou botar lá agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, os microfones de vários Deputados estão ligados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está no grupo. \r\n\r\nQuem vai conduzir a Sessão é a Deputada Renata. Algo mais?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu gostaria de inscrever meu nome o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Capitão, em seguida ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu gostaria apenas de solicitar a inserção do meu nome na relação do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata vai anotar seu nome neste instante.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, agradeço ao pessoal da publicação do DO, em nome do Claudinho, diretor do Departamento, e de todos lá.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - A Presidência antes de encerrar convoca para as Sessões Extraordinárias e Ordinária do dia 29/04/2020, já publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE; CAPITÃO PUALO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à emenda que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020 E RECONHECIDO PELA LEI 8.794/20”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020 e reconhecido pela Lei 8.794/20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020 e reconhecido pela Lei 8.794/20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas estaduais de saúde enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A gratificação instituída através do art. 1º será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde vinculadas ao COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Cecliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, bem como agente das polícias civil e militar, do DEGASE, do Sistema Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), do Programa Segurança Presente, da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissionais de saúde integrantes das equipes que atuam em unidades públicas de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se ao Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Gratificação aqui referida será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde, em todos os municípios deste estado do Rio de Janeiro. Assim como os profissionais de saúde que vierem a sofrer sequelas, ou vierem a falecer, em decorrência de infecção por COVID-19 e suas complicações, em virtude do desempenho de suas atividades laborais em hospitais, clínicas, hospitais de campanha ou instalações congêneres, no atendimento à situação de emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do Decreto 46984 de 20/06/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2249679"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2087/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a suspensão e prorrogação da cobrança da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a suspensão e a prorrogação da cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e possui, como objetivo, reduzir o impacto econômico decorrente da pandemia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, tendo em vista que está em vigor o Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, que trata de matéria semelhante, é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER E A PRORROGAR A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a suspender e a prorrogar a cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado a suspender e prorrogar por 60 (sessenta) dias, os prazos para:\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2087/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2087/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER E A PRORROGAR A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora:Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a suspender e a prorrogar a cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado a suspender e prorrogar por 60 (sessenta) dias, os prazos para:\r\n\r\nI - a defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Estado;\r\n\r\nII - o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;\r\n\r\nIII - a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e,\r\n\r\nIV - os procedimentos de rescisão ou exclusão de parcelamentos por inadimplência.\r\n\r\nArt. 3º. Deverá ser realizado o atendimento a advogados e contribuintes, preferencialmente, de forma telepresencial, por meio de videoconferência, telefone ou e-mail.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento presencial aos advogados e contribuintes somente ocorrerá quando houver estrita necessidade, após prévio agendamento.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2087/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2204/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora do Projeto: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto autoriza o Poder Executivo a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresárias montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiadas por incentivos fiscais.\r\n\r\nCom o propósito de evitar tais questionamentos, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2204/2020.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2204/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nId: 2249680"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4179/2020 - JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDES NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\nALBANIZA BESERRA PAZ\r\n\r\nANDRÉ FELIPE CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nFILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS ASTY BENJOINO\r\n\r\nWÊNIA MORAES SILVA\r\n\r\n3987/2020 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4259/2020 - CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n4258/2020 - BRUNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4256/2020 - JOÃO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n3960/2020 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3176/2020 - KARINA TESTA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n3769/2020 - ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n3770/2020 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n3771/2020 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2249681"
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                    "2249682": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A situação do Degase durante o período de Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nId: 2249682"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2249567": [
                    "V - Ata",
                    "CAJU PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.611.979/0001-68 - NIRE 33.3.0032969-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2020. Data, Horário e Local. No dia 10 de fevereiro de 2020, às 12:00 horas, na sede social da Caju Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro, CEP 20.031-130. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 20.441.326-4, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia enviada no dia 20 de janeiro de 2020 e anexa à presente ata. A Companhia e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Companhia do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, portador da carteira de identidade nº 11.605.282-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 025.989.187-89, com mandato unificado com os demais diretores, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 14/04/2020 sob o nº 3868474. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2249567"
                ],
                "2249480": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 13 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 13 de março de 2020, às 14h30, na sede social da Cia. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, por teleconferência, a Sra. Ivaneia Araujo, da PriceWaterhouseCoopers Brasil Ltda., na qualidade de representante dos auditores independentes da Cia., os Conselheiros Manlio Francesco Coviello e Leonardo Borri Rosseli, o Administrador Delegado do acionista Terna Plus S.r.l., Giovanni Cerchiarini, e o advogado Andrea Pulcioni. Participando localmente registra-se a presença do Diretor Presidente Claudio Marchiori, Diretor Financeiro João Gabriel Gonçalves Ratton e o Diretor Jurídico e Regulatório Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Guilherme Faria de Oliveira Roxo, representante dos acionistas Terna Plus S.r.l. e Terna Chile S.p.A. que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Diretor Jurídico e Regulatório e Secretário de Governança da Cia., para secretariá-lo. Preliminarmente, o Presidente lembrou aos presentes que, conforme comunicado datado de 23/02/2020 divulgado às empresas do Grupo Terna e circulado aos participantes da Assembleia, os colaboradores do Grupo foram orientados a viajar apenas se o deslocamento for essencial para a continuidade dos negócios. Por esse motivo, uma parte dos presentes participa desta Assembleia por teleconferência. Em seguida, o Sr. Giovanni Cerchiarini reforçou a importância da adoção, por todos, de medidas visando conter a propagação do vírus covid-19. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, devidamente publicados no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/03/2020 e (b) destinação do lucro líquido do exercício de 2019. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias presentes ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, os quais foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/03/2020. Tendo em vista o disposto no §4º do art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisa-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do art. 133 da Lei das S.A. (2) aprovar a seguinte proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019, no montante de R$ 9.434.055,00: (a) R$ 471.703,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do Art. 25 do Estatuto Social da Cia.; (b) R$ 2.240.588,00, relativos a 25% do lucro líquido, sejam pagos aos acionistas a título de dividendos mínimos obrigatórios; (c) o saldo restante, no valor de R$ 6.721.764,00, será destinado a reserva especial de lucros, constituída nos termos do §4º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Registra-se que, até a data em que for alcançado o completion financeiro do Projeto LT Santa Maria 3 Santo Ângelo 2, nos termos do Contrato de Financiamento firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, a Cia. não está autorizada a distribuir dividendos acima do mínimo obrigatório. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Guilherme Faria de Oliveira Roxo, Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. Acionistas: Terna Plus S.r.l., pp. Guilherme Faria de Oliveira Roxo; Terna Chile S.p.A., pp. Guilherme Faria de Oliveira Roxo. Rio de Janeiro, 13 de março de 2020. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Jucerja em 06/04/2020 sob o nº 3867655. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2249480"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março do ano de 2020, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) CCCD - Termo de Encerramento de Pendências e Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas Administrativas - Gaspetro e Petrobras. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Bra sileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a assinatura do Termo de Encerramento de Pendências relativo ao Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas Administrativas, a ser celebrado entre a Petrobras Gas S.A. - GASPETRO e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com o pagamento à Petrobras do valor de R$ 1.569.682,92 (hum milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), aceitando as partes darem por encerradas as obrigações relativas ao período de 01/01/2016 a 31/03/2020; (ii) Aprovar a assinatura do 3o Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas Administrativas, a ser celebrado entre a Petrobras Gas S.A. - GASPETRO e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para prorrogação do prazo inicial por mais 2 (dois) anos, revisão do Anexo Técnico, inclusão de possibilidade de rescisão do contrato no caso de transferência de controle pela Petrobras e alteração de endereço das partes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003869537, em 24/04/2020,\r\n\r\nId: 2249475"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.- DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2020, às 11 horas, por meio eletrônico, cuja sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”) fica localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. PRESENÇA: Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Diretor Presidente, Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, Diretora Presidente Adjunta, Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Sr. André Moreira - Diretor Executivo de Distribuição, Sr. Eduardo Capelastegui Saiz - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento, Sra. Lara Piau - Diretora Executiva Jurídica, Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis, Sr. Rogério Martins, Diretor Executivo de Recursos, Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento, constatada, assim, a existência de quórum suficiente. CONVOCAÇÃO: Endereçada aos senhores Diretores Executivos da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social. MESA: Mario José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Elektro Redes S.A. (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 8ª (oitava) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) da Emissora (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, inclusive eventuais aditamentos à escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para capital de giro da Emissora. (b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 8ª (oitava) emissão de debêntures da Emissora. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”) na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (d) Quantidade. Serão emitidas 260.000 (duzentos e sessenta mil) Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Séries. A Emissão será realizada em série única. (g) Data de Emissão. Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (h) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 2 (dois) anos contado da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, eventualmente, de resgate antecipado, em conformidade com a Escritura de Emissão. (i) Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (j) Comprovação da Titularidade das Debêntures. A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escriturador das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3. (k) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (l) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, nos termos do item (m) abaixo. (m) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente in corrido pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”), a Companhia, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta. Nos termos da Escritura de Emissão, a Companhia expressamente renunciará aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fiança”). (n) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado na Data de Vencimento. (o) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte. (1) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (2) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme abaixo definido), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”) acrescida de spread ou sobretaxa de 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, ou a data de pagamento decorrente de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão), ou a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida na Escritura de Emissão), calculada conforme fórmula detalhada na Escritura de Emissão. (p) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 04 de novembro de 2020 e os demais pagamentos devidos todo dia 04 dos meses de maio e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (q) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da presente Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio, desde que o Valor Total da Emissão a ser recebido pela Emissora não seja alterado. (r) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. (s) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente a, no mínimo, o Valor Nominal Unitário objeto do resgate, conforme o caso, acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou último pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta (conforme definido na Escritura de Emissão); e (b) de eventual prêmio de resgate a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, prêmio de resgate esse que não poderá ser negativo. Os demais termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado serão previstos na Escritura de Emissão. (t) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, desde que a Emissora declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos desta Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), a qualquer momento decorridos 12 (doze) meses da Data de Emissão, ou seja, a partir de 05 de maio de 2021 (inclusive). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, caso o Resgate Antecipado Facultativo Total seja realizado entre 05 de maio de 2021 (inclusive) e 05 de novembro de 2021 (exclusive), os Debenturistas farão jus ao recebimento do: (i) Valor Nominal Unitário acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”), (ii) acrescido de prêmio correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total, ajustado pelo prazo remanescente das Debêntures em questão até a Data de Vencimento, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. Caso o Resgate Antecipado Facultativo Total, seja realizado após 05 de novembro de 2021 (inclusive), os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total, sem incidência de prêmio. Não será admitido resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo Total serão previstos na Escritura de Emissão. (u) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que, previamente à aquisição, comunicar sua intenção ao Agente Fiduciário e à todos os titulares das respectivas Debêntures, nos termos e condições estabelecidos no artigo 9º e seguintes da Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020, conforme alterado. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos da Escritura de Emissão, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (v) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pela instituição escrituradora das Debêntures, que venha a ser contratado no âmbito da Escritura de Emissão (“Escriturador”), para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”). (w) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão, ocorrendo atraso imputável à Emissora no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (x) Vencimento Antecipado. Em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (y) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 8ª (oitava) Emissão da Elektro Redes S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição será organizado pelo Coordenador Líder da Oferta e seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais (“Investidores Profissionais”), conforme definição constante do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539”). Para tanto, o Coordenador Líder da Oferta poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. (z) Depósito para Distribuição Primária. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. (aa) Depósito para Negociação Secundária e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (bb) Negociação. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme, observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (cc) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA, bem como autorizar a Emissora a praticar os mesmos atos; bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Diretores presentes. Presentes os Srs. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, Sr. Leonardo Gadelha, Sr. André Moreira, Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, Sra. Lara Piau, Sra. Laura Porto, Sr. Rogério Martins, Sra. Simone Borsato, Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. Denise Faria - Secretário. Jucerja em 28/04/2020 sob o nº 3869957. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2249624"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 13 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 13 de março de 2020, às 15h00, na sede social da Cia. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, por teleconferência, a Sra. Ivaneia Araujo, da PriceWaterhouseCoopers Brasil Ltda., na qualidade de representante dos auditores independentes da Cia., os Conselheiros Manlio Francesco Coviello e Leonardo Borri Rosselli, o Administrador Delegado do acionista Terna Plus S.r.l., Giovanni Cerchiarini, e o advogado Andrea Pulcioni. Participando localmente registra-se a presença do Diretor Presidente Claudio Machiori, Diretor Financeiro João Gabriel Gonçalves Ratton e o Diretor Jurídico e Regulatório e Secretário de Governança Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Guilherme Faria de Oliveira Roxo, representante dos acionistas Terna Plus S.r.l. e Terna Chile S.p.A. que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Diretor Jurídico e Regulatório e Secretário de Governança da Cia., para secretariá-lo. Preliminarmente, o Presidente lembrou aos presentes que, conforme comunicado datado de 23/02/2020 divulgado às empresas do Grupo Terna e circulado aos participantes da Assembleia, os colaboradores do Grupo foram orientados a viajar apenas se o deslocamento for essencial para a continuidade dos negócios. Por esse motivo, uma parte dos presentes participa desta Assembleia por teleconferência. Em seguida, o Sr. Giovanni Cerchiarini reforçou a importância da adoção, por todos, de medidas visando conter a propagação do vírus covid-19. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, devidamente publicados no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/03/2020 e (b) destinação do lucro líquido do exercício de 2019. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias presentes ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, os quais foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/03/2020. Tendo em vista o disposto no §4º do art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisa-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do art. 133 da Lei das S.A. (b) aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2019, no montante de R$ 43.529.888,00: i. R$ 2.176.494,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o Parágrafo Primeiro do Art. 25 do Estatuto Social da Cia.; ii. R$ 10.338.348,00 relativos a 25% do lucro líquido, sejam pagos aos acionistas a título de dividendos mínimos obrigatórios; e iii. o saldo restante, no valor de R$ 31.015.046,00 , será destinado a reserva especial de lucros, constituída nos termos do §4º do art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Registra-se que, até a data em que for alcançado o completion financeiro do Projeto LT Jauru-Cuiabá C2, nos termos do Contrato de Financiamento firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, a Cia. não está autorizada a distribuir dividendos acima do mínimo obrigatório. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Guilherme Faria de Oliveira Roxo, Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. Acionistas: Terna Plus S.r.l., pp. Guilherme Faria de Oliveira Roxo; Terna Chile S.p.A., pp. Guilherme Faria de Oliveira Roxo. Rio de Janeiro, 13/03/2020. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Jucerja em 16/04/2020 sob o nº 3868775. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2249478"
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                "2249663": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 25-3-2020, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Maria Cláudia Mello Guimarães e Sonia Julia SulzbeckVillalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, NivioZiviani, Roberto da Cunha Castello Branco e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (Ata nº 1.625, item 3), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: DISPENSA DO DIRETOR EXECUTIVO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS E ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DE LOGÍSTICAda Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras:- OPresidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Pessoas, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, a) dispensou, em 30 de abril de 2020, o Sr. EBERALDO DE ALMEIDA NETO, brasileiro, natural da cidade de Natividade, estado do Rio de Janeiro, Engenheiro, casado, com domicílio na Avenida República do Chile nº 65, 23º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da carteira de identidade nº 05.190.992-7, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 737.109.897-87, do cargo de Diretor Executivo de Assuntos Corporativos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; b) elegeu, a partir de 1º de maio de 2020, com prazo de gestão até 20 de março de 2021, o Sr. ANDRÉ BARRETO CHIARINI, brasileiro, natural da cidade de Brasília, Distrito Federal, Engenheiro Químico, casado, com domicílio na Avenida República do Chile nº 65, 23º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da carteira de identidade nº 09.112.256-4, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 023.380.737-38, para o cargo de Diretor Executivo de Logísticada Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e c) autorizou que o Sr. André Barreto Chiarini permaneça no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração da empresa SparePartners pelo período de 1 (um) ano a partir de 1º de maio de 2020. -Rio de Janeiro, 3 de abril 2020. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003869268em 20/04/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2249663"
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                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2020. 1) DATA, HORA E LOCAL: 27 de abril de 2020, às 12:00 horas, mediante conferência telefônica, na forma autorizada pelo artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 2) PRESENTES: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber, os Conselheiros Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone e Luiz Serafim Spínola Santos. Dispensada a convocação na forma do Estatuto Social diante da participação da totalidade dos Conselheiros. 3) MESA: Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária: Sra. Julia Pereira Nobrega. 4) ASSUNTOS DISCUTIDOS E DELIBERAÇÕES: Reeleição da Diretoria - Iniciada a Reunião o Presidente do Conselho e Diretor Geral da Companhia, Antônio José de Almeida Carneiro, expôs que o agravamento extremo da crise já vivenciada pela Companhia nos últimos anos, impulsionado pela retração econômica decorrente da pandemia de COVID-19, impõe a apresentação do pedido de Recuperação Judicial como meio de equacionamento dos passivos e reestruturação das dívidas da Companhia e suas subsidiárias. Como já é do conhecimento do Conselho, a Companhia tem sido profundamente afetada com (i) a suspensão de financiamentos bancários (ii) a deterioração real acima de 20% dos preços dos imóveis entre 2015 e 2019; (iii) os distratos e o seu consequente consumo de caixa; (iv) aumento do número de ações de execução e de pedidos de falência pelos credores; (v) as vendas brutas abaixo do nível saudável; e (vi) a morosidade de órgãos públicos relacionadas à reaprovação de projetos e emissão de habite-se de empreendimentos da companhia, em especial na praça de Brasília. Diante do cenário, e com a autorização prévia do Acionista Controlador e recomendação da Diretoria, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial da Companhia e suas subsidiárias. Adicionalmente, diante da nova fase que a Companhia ingressará a partir do processo de Recuperação Judicial, Antônio José entende por bem apresentar a sua renúncia ao cargo de Diretor Geral da Companhia, permanecendo apenas como membro do Conselho de Administração. Para assumir o cargo de Diretor Geral, indica o atual Diretor financeiro, Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa, e para compor a Diretoria, o Sr. José Luiz Villar Boardman. Os Conselheiros aprovaram, então, (i) a nomeação do Sr. Roberto Correa para o cargo de Diretor Geral, continuando a exercer o cargo de Diretor responsável pela área de Relação com Investidores, e (ii) a eleição do Sr. José Luiz Villar Boardman para o cargo de Diretor, ambos com mandatos vigentes até a data de realização da próxima Assembleia Geral Ordinária. Os Diretores - indicado para o cargo de Diretor Geral e o ora eleito - declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade empresarial, comercial ou participar da administração da sociedade, nos termos do art. 147º da Lei nº 6.404/76 e §1º do art. 1.011 do Código Civil. 5) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2249633"
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                "2249491": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nAssembleia Geral de Constituição: 1. Data, hora e local: Realizada aos 12/01/2015, às 10h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença de todos os acionistas fundadores. 3. Presença: (1) Cymi Holding S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 905, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 07.003.107/0001 - 32, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, economista, C.I. de estrangeiro RNE n.º V319286 - 6 e CPF/MF n.º 057.828.237 - 20, residente e domiciliado na RJ/RJ; e Sr. Daniel Agustín Bilat, argentino naturalizado brasileiro, divorciado, industrial, C.I. de estrangeiro RNE n.º V342704 - V e CPF/MF n.º 058.033.087 - 73, residente e domiciliado na RJ/RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021; e (2) Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 905, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 04.980.542/0001 - 29, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, acima qualificada; e Sr. Daniel Agustín Bilat, acima qualificado. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pela Sra. Maria Teresa Ballesta López. 5. Ordem do Dia: Constituição de uma sociedade anônima de capital fechado denominada “Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”. 6. Deliberações: 6.1. Verificada a existência do quórum legal pela presença unânime dos acionistas fundadores, instalou - se a Assembleia Geral de Constituição, sob a presidência do Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariada pela Sra. Maria Teresa Ballesta López. O presidente dos trabalhos, após declarar instalada a assembleia, esclareceu que sua finalidade era a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo indeterminado, sob a denominação de Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (doravante “Cia.”). O presidente esclareceu também que a Cia. terá capital social inicial de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma. 6.2. Em seguida, o presidente propôs que fosse realizada a subscrição e integralização da totalidade dessas ações ordinárias no momento da constituição da Cia., em moeda corrente nacional. Aprovada a proposta pela unanimidade dos presentes, o Presidente pediu à Secretária que procedesse à leitura dos Boletins de Subscrição e do projeto de Estatuto Social da Cia., documentos esses que foram devidamente rubricados pela mesa, e passam a integrar à presente ata como seus Anexos I e II, respectivamente. Colocado em votação, o projeto de Estatuto Social foi aprovado pela unanimidade dos presentes. 6.3. Em vista da aprovação do Estatuto Social e da subscrição e integralização do capital social inicial da Cia., declarou o Presidente constituída a sociedade anônima de capital fechado denominada Diamantina Transmissora de Energia S.A., com sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021 e determinou que se procedesse à eleição dos membros que irão compor a primeira Diretoria da Cia.. 6.4. A Assembleia, após votação, elegeu por unanimidade para membros da Diretoria, sem designação específica, os Srs. (1) Daniel Agustín Bilat, argentino naturalizado brasileiro, divorciado, industrial, C.I. de estrangeiro n.º V342704 - V - Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, CPF/MF n.º 058.033.087 - 73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Centro, CEP 20.030 - 021, RJ/RJ; (2) Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, industrial, C.I. para estrangeiro RNE n.º V319286 - 6, CPF/MF n.º 057.828.237 - 20, residente e domiciliada na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Centro, CEP 20.030 - 021, RJ/RJ; (3) Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. n.º 6126530/SESP - PR, CPF/MF n.º 024.186.359 - 70, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030 - 021; e (4) Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, C.I. de estrangeiro n.º V986674 - 2 - Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, CPF/MF n.º 062.519.617 - 16, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Centro, CEP 20.030 - 021, RJ/RJ. Os diretores referidos nos itens (1) , (2) e (3) acima tomam posse nesse ato, mediante assinatura de termo de posse. Já o diretor referido no item (4) somente tomará posse quando da regularização de sua situação jurídica, mediante a obtenção de visto de concomitância. Os Diretores ora eleitos tomam posse nesse ato, mediante assinatura dos respectivos termos de posse, que integram o Anexo III, tendo o mandato a duração de 2 anos. 6.6. Em seguida, deliberou a Assembleia que fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios e, ainda, para registro das ações emitidas nos livros próprios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas fundadores da Cia.. RJ, 12/01/2015. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretária. ACIONISTAS: CYMI HOLDING S.A.: Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB - RJ n. º 158.899. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Art. 1 ° - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. e terá sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. Art. 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto Social: Art. 3° - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, 2º os padrões estabelecidos no contrato de concessão a ser firmado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. Capítulo III - Prazo De Duração: Art. 4° - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social E Ações: Art. 5° - O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00 , dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. § 1 ° - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2° - As ações são indivisíveis perante a Cia., que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6° - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou sociedades que este controle direta ou indiretamente, mas, em caso de venda, cessão, oneração ou transferência de ações para terceiros, os demais acionistas terão preferência para sua aquisição. § 1° - O acionista que desejar vender, ceder, transferir ou de alguma forma dispor de parte ou da totalidade de suas ações e/ou receber uma proposta de terceiros, deverá primeiro, obrigatoriamente, oferecer as ações que desejar vender aos outros acionistas, mediante notificação por escrito, especificando o nome do possível comprador ou do proponente, o prazo, o preço, as condições de pagamento, a quantidade de ações ofertadas, assim como todos os demais elementos necessários para que uma tomada de decisão seja possível. § 2° - O acionista que receber a oferta terá o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação a que se refere o § 1 ° acima, para manifestar por escrito, se deseja ou não, adquirir todas as ações ofertadas, a que faça jus nos termos do § 1 ° anterior. § 3° - Se a resposta for positiva, o acionista deverá concluir o negócio no prazo de 30 dias contados da manifestação, por escrito, nesse sentido. § 4° - Nas hipóteses de mais de um acionista desejar adquirir as ações ofertadas, as mesmas serão adquiridas por cada um deles, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia.. § 5° - Se os acionistas aos quais foi feita a oferta não se pronunciarem no prazo estabelecido no § 2° acima, entender - se - á como recusa a falta de manifestação. Neste caso, o acionista que desejar ceder suas ações estará livre para fazê - lo ao comprador ou proponente identificado na notificação mencionada no § 1°, desde que seja o mesmo nº. de ações, por preço igual, pelo mesmo prazo, e em condições de pagamento e demais elementos idênticos aos previstos na notificação prevista no § 1º, observando - se, ainda, o disposto no art. 7°. § 6° - A transferência das ações deverá ser concluída no prazo máximo de 3 meses, contados a partir do recebimento, pelos demais acionistas, da notificação prevista no § 1º. § 7° - Após o prazo de 3 meses referido no § anterior, se não concluída a transferência das ações ofertadas, o acionista, se ainda desejar dispor das ações, deverá renovar o procedimento estabelecido neste Art.. Art. 7° - Na hipótese de qualquer (quaisquer) Acionista(s) pretender (em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Cia. a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá (ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o (s) outro( s) Acionista(s) de sua intenção especificando, o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual (is) assistirá (ão), sem prejuízo do direito de preferência previsto no art. 6°, direito de venda conjunta, nos termos dos §§. § 1 ° - Entende - se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Cia.. § 2° - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de sua ações nas condições apresentadas. § 3° - Se a manifestação do(s) Acionista(s) for favorável à alienação de suas ações, a efetivação da operação ou das operações estará condicionada à obrigação de o adquirente fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da Cia., de modo a lhes assegurar preço no mínimo igual ao valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, e de no mínimo 70% deste valor para os detentores de ações sem direito a voto, garantida a aplicação, no que não diferir deste dispositivo, do art. 254 - A e seguintes da Lei n.° 6.404/76 e da legislação correlata. § 4° - Se qualquer das Partes manifestar - se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no § 2° acima, a(s) Parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ao) livre(s) para fazê - lo a terceiros estranhos à Cia., por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais Acionistas, no prazo de 30 dias. § 5° - Após o prazo de 30 dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a Parte, se ainda desejar dispor das, referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 8° - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 9° - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1 ° - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2° - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembleia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Cia. e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 10 - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto Social deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto Social e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando - se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% do valor de cada parcela não realizada, podendo a Cia. promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei n.º 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 11 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembleia Geral: Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Cia. e reunir - se - á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1 ° - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. § 2° - A convocação dos acionistas será feita por qualquer dos Diretores com a observância da antecedência da antecedência mínima de 8 dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quorum de instalação, far - se - á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias. Art. 13 - As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias previstas no art. 136 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores e no art. 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 das ações com direito a voto. Art. 14 - Compete à Assembleia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) reformar o Estatuto Social da Cia.; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o nº. de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificações das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Cia. com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma de lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. e fixar - lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as DFs, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Cia. e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Cia., valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar - lhes as contas; l) deliberar sobre a participação em outra sociedade ou grupo de sociedade; m) aprovar a participação no capital de outras sociedades; n) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; o) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Cia., cujos valores sejam superiores à quantia de R$ 10.000.000,00; p) constituir ônus reais ou pessoais, inclusive fianças para garantir obrigações de terceiros, inclusive as de despesas controladas pela Cia. ou a esta coligadas; q) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias cujos valores ultrapassem a quantia de R$ 10.000.000,00 , quando não previstos no orçamento anual da Cia.; r) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Cia. ou representem valores que ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 ; s) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigação de valor superior à quantia de R$ 75.000.000,00; t) deliberar sobre o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total igual ou superior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social; u) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza, que afetem os empregados da Cia., bem como a adoção de qualquer plano ou programa de beneficio aos empregados e/ou administradores da Cia.; v) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; w) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legai e constituição de reservas do interesse da Cia.; x) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação a Cia.; e y) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 15 - Os acionistas poderão fazer - se representar em Assembleias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia. ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Cia., ou ao presidente e ao secretário da Assembleia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração: Art. 16 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 8 Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembleia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. § 1 ° - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2° - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo - lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Cia., com vistas à realização do seu objeto social. Art. 18 - Reduzindo - se a Diretoria a 1 membro, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Art. 19 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Art. 20 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Art. 21 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 22 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 23 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por 3º aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 24 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações, que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral, 2º disposto neste Estatuto e no art. 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/02. Art. 25 - Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 27, compete individualmente a cada Diretor a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, bem como exercer os poderes de administração de modo a assegurar a marcha normal dos negócios da Cia.. Compete, ainda, a cada Diretor representar a Cia. perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Cia.; bem como dar e receber quitação. Art. 26 - A Diretoria reunir - se - á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Cia.. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo 48 horas de antecedência e será instalada com a presença de, pelo menos, 2 Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Compete a 2 Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Cia. cujos valores sejam inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00 ; b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00 , quando não previstos no orçamento anual da Cia.; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Cia. ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00 ; d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar - se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00 ; e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social. § Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste art. poderão ser firmados por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores constituídos nos termos do art. 30. Art. 28 - Salvo nos casos indicados no art. 25, a Cia. obriga - se a, validamente, ser sempre representada por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, no limite do respectivo mandato, observando - se quanto à nomeação de mandatários o disposto no art. 30. Art. 29 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, no Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Cia., notadamente: a) administrar e gerir os negócios sociais da Cia.; b) emitir e aprovar normas e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; c) submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades da Cia. e suas respectivas revisões; d) elaborar a estrutura organizacional da Cia., definir cargos, funções e a política de remuneração dos empregados; e) outros atos da administração geral e comum da Cia.; f) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Cia., a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as DFs, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; h) implementar diretrizes para a condução da Cia., de acordo com o estabelecido pela Assembleia Geral; i) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; e j) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. Art. 30 - As procurações outorgadas pela Cia. deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto nesse art. não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. Art. 31 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia., sem o prévio e expresso consentimento, da Assembleia Geral. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Art. 32 - A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem O, 1 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. § 1° - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 20 - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3° - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4° - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo VIII - Do Exercício Social, DFs e Destinação dos Lucros: Art. 33 - O exercício social tem início em 1º/01 e termina em 31/12 de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais DFs previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Cia. pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as DFs exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados a provisão para I.R. e a C.S.. Art. 36 - A Assembleia Geral poderá atribuir participações nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº. 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata o art. 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% na constituição de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição de reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) 5% , na forma do art. 202 da Lei n.\" 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas da Cia.. Art. 38 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 40 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do art. 9°, §7°, da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de I.R.. Capítulo IX - Da Liquidação: Art. 41 - A Cia. dissolver - se - á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Art. 42 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. elegendo, seus membros e fixando - lhes a respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Art. 43 - A Cia. observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existentes(s) arquivados na sede social. Jucerja nº 33300315098 em 22/01/2015. \r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, hora e local: Realizada aos 30/04/2015, às 14h, na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença de todos os acionistas fundadores. 3. Presença: (1) Cymi Holding S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 905, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 07.003.107/0001 - 32, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, economista, C.I. de estrangeiro RNE n.º V319286 - 6 e CPF/MF n.º 057.828.237 - 20, residente e domiciliado na RJ/RJ; e Sr. Daniel Agustín Bilat, argentino naturalizado brasileiro, divorciado, industrial, C.I. de estrangeiro RNE n.º V342704 - V e CPF/MF n.º 058.033.087 - 73, residente e domiciliado na RJ/RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021; e (2) Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 905, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 04.980.542/0001 - 29, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, acima qualificada; e Sr. Daniel Agustín Bilat, acima qualificado. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pela Sra. Maria Teresa Ballesta López. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação da alteração do endereço da sede da Cia.; e (ii) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Deliberações: As se guintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, a alteração do endereço da sede da Cia., atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. Em consequência, o art. 1º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a redação constante na minuta de Estatuto Social que integra esta ata como seu Anexo I. (ii) Em seguida, deliberou a Assembleia que fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas da Cia.. RJ, 30/04/2015. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Maria Teresa Ballesta López - Secretária. Acionistas: Cymi Holding S.A.: Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda.: Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB - RJ n.º 158.899. Jucerja nº 2771967 em 10/06/2015.\r\n\r\nATA DA AGO: Data: 21/03/2016. Local: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Horário: 14:00 horas. Convocações: Dispensadas as formalidades previstas no art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15.12.76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Presença: (1) Cymi Holding S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 07.003.107/0001 - 32, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, economista, C.I. de estrangeiro RNE n.º V319286 - 6 e CPF/MF n.º 057.828.237 - 20, residente e domiciliada na RJ/RJ; e Sr.Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, C.I. de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674 - 2 e inscrito no CPF sob o n.º 062.519.617 - 16, residente e domiciliado na RJ/RJ, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021; e (2) Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ, CNPJ/MF n.° 04.980.542/0001 - 29, neste ato representada por seus Diretores, Sra. Maria Teresa Ballesta López, acima qualificada; e Sr. Daniel Agustín Bilat, acima qualificado. Composição: Presidente - Sra. Maria Teresa Ballesta López. a mesa Secretário - Sr. Germán Sánchez González. Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação das DFs e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, conforme publicadas no DOERJ, em 21/03/2016, às fls. 13 e 14, e no Jornal Diário Mercantil, em 21/03/2016, às fls. 09 e 10; 2) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pelos Acionistas da Cia.: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: 1) Aprovar, após abstenção de voto pela Sra. Maria Teresa Ballesta López, em razão de ocupar cargo de Diretora da Cia., as contas da administração e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme publicação no DOERJ, em 21/03/2016, às fls. 13 e 14, e no Jornal Diário Mercantil, em 21/03/2016, às fls. 09 e 10; 2) Finalmente, autorizar a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, alterada pela Lei n.º 10.303/2002, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 01 via pelos presentes. RJ, 21/03/2016. Mesa: Maria Teresa Ballesta López - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Acionistas: Cymi Holding S.A. - Germán Sánchez González Maria Teresa Ballesta López; Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda. Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB - RJ n.º 158.899.Jucerja nº 2885839 em 29/03/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA E LOCAL: Em 20/09/2016, às 10h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) alteração do endereço da sede da Cia., com consequente modificação do art. 2° do Estatuto Social da Cia.; (ii) consolidação do Estatuto Social da Cia. e (iii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, a alteração do endereço da sede da Cia., atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021.Em consequência, o art. 2º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores.” (ii) Em decorrência das deliberações tomadas no item acima, aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente Ata; (iii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 20/09/2016. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter/OAB - RJ n.º 158.899\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Art. 3º - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Art. 4º - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, 2º os padrões estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. Capítulo III - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00 , dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. § 2º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 235.730.328,00 , sem necessidade de reforma estatutária. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Art. 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. §1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. §2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: Art. 9º - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir - se - á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac - símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar - se - á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar - se - ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2ª convocação. §4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer - se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac - símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à RCA, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva RCA. Art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac - símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - Diretoria: Art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. §6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada RCA, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá comple tar o restante do mandato. Art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia.; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as DFs trimestrais em até 10 dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Cia., estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único - As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: Art. 22 - O exercício social terá início em 1°/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo - as ao Conselho de Administração, que, após aprová - las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º - A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Cia.: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Cia. e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 50% , na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: Art. 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“CAM/CCBC”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será respon sável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o art. 475 - P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far - se - á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: Art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. §2º - A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: Art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo - se o índice referido neste Art., adotar - se - á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 29 - É vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias. Jucerja nº 2958463 em 07/10/2016.\r\n\r\nATA DA AGO: Data, hora e local: Em 28/04/2017, às 11:30h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação das DFs e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, conforme publicadas no DOERJ, em 27/04/2017, às fls. 11 e 12, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2017, às fls. xx e xx; e 2) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas sem restrições: (i) Os Acionistas aprovam, por unanimidade, as contas da administração e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, conforme publicação no DOERJ, em 27/04/2017, às fls. 19, 20 e 21, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2017, às fls. xx e xx; e (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter/OAB - RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3048226 em 31/05/2017.\r\n\r\nAta de RCA: Data, Hora e Local: Em 07/07/2017, às 10:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 50.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia., dentro do capital autorizado, em montante correspondente a R$ 50.000.000,00, mediante a emissão de 50.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Em decorrência do aumento de capital ora deliberado, o capital social da Cia. passa de R$ 1.000,00 para R$ 50.001.000,00. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I - A e I - B). (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação referida no item (i) desta ata de RCA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 07/07/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3065498 em 12/07/2017.\r\n\r\nAta de RCA: Data, Hora e local: Em 04/08/2017, às 14:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Germán Sánchez González, que convidou o Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko para atuar como secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aumento de capital social da Cia., no valor total de R$ 110.000.000,00, dentro do valor do capital autorizado e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia., dentro do capital autorizado, em montante correspondente a R$ 110.000.000,00, mediante a emissão de 110.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Em decorrência do aumento de capital ora deliberado, o capital social da Cia. passa de R$ 50.001.000,00 para R$ 160.001.000,00. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos I - A e I - B). (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação referida no item (i) desta ata de RCA. Encerramento: Nada mais havendo a tra tar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 04/08/2017. MESA: Germán Sánchez González - Presidente; Carlos Eduardo Assumpção Olesko - Secretário. Jucerja nº 3073759 em 15/08/2017. \r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 04/09/2017, às 16:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do Dia: (i) aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 85.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 85.000.000,00, passando o mesmo de R$ 160.001.000,00 para R$ 245.001.000,00, mediante a emissão de 85.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II - A e II - B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 245.001.000,00, dividido em 245.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 04/09/2017. MESA: Leandro da Silva Reis - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 3090154 em 20/09/2017.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 04/10/2017, às 10:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do Dia: (i) aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 73.000.000,00; (ii) alteração do art. 5° do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 73.000.000,00, passando o mesmo de R$ 245.001.000,00 para R$ 318.001.000,00, mediante a emissão de 73.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1 º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II - A e II - B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5° do Estàtuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia. é de R$ 318.001.000,00, dividido em 318.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. “ (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 04/10/2017. Mesa: Daniel Agustín Bila - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3104198 em 20/10/2017.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 17/10/2017, às 14:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do Dia: (i) aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 37.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 37.000.000,00, passando o mesmo de R$ R$ 318.001.000,00 para R$ 355.001.000,00, mediante a emissão de 37.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II - A e II - B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 355.001.000,00, dividido em 355.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 17/10/2017. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3108033 em 27/10/2017.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, hora e local: Em 20/12/2017, às 12:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do dia: (i) aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 95.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 95.000.000,00, passando o mesmo de R$ 355.001.000,00 para R$ 450.001.000,00, mediante a emissão de 95.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II - A e II - B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 450.001.000,00, dividido em 450.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 20/12/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3142903 em 16/01/2018.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 23/03/2018, às 10:00, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para atuar como secretário. Ordem do Dia: (i) aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 26.000.000,00; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (i) O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 26.000.000,00, passando o mesmo de R$ 450.001.000,00 para R$ 476.001.000,00, mediante a emissão de 26.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Cia. subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II - A e II - B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 476.001.000,00, dividido em 476.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 23/03/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Cia.”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Art. 3º - A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Art. 4º - A Cia. tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, montagem, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, 2º os padrões estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, na legislação e regulamentos aplicáveis. Capítulo III - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 476.001.000,00, dividido em 476.001.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Art. 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404/76. §1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias úteis, em 1ª convocação, e de 5 dias úteis, em 2ª convocação. §2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª convocação, e com qualquer nº. de acionistas em 2ª convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Cia.; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do art. 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Cia.; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Cia., caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Cia., caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Cia., caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Cia. e a distribuição de dividendos pela Cia., sem prejuízo do disposto no art. 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de JSCP pela Cia.; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Cia., caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de par cela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Cia., assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Cia.; (xii) a dissolução ou liquidação da Cia. ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Cia., ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Cia., acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Cia.; (xvi) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse art. 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo V - Administração da Cia.: Art. 9º - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Art. 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros titulares e 4 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Cia., residentes ou não no país, com mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir - se - á ordinariamente a cada 3 meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac - símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar - se - á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar - se - ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª convocação, ou com qualquer nº. de conselheiros, em 2ª convocação. §4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer - se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac - símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à RCA, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Cia. com antecedência mínima de 24h da data da respectiva RCA. Art. 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac - símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Art. 13 - Além das matérias previstas no art. 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Cia. em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Cia., incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Cia. de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Cia., em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Cia. e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Cia., exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Cia.; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00 em qualquer período de 12 meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Cia. de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Cia., e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Cia. (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a rea lização de qualquer operação pela Cia., que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Cia., bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Cia.; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Cia., de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Cia., ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Cia.; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Cia.; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Cia., a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Cia.; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Cia.; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Cia., nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Cia. para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Cia.; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Art. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. § Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Cia., a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - Diretoria: Art. 15 - A Diretoria será constituída por 2 membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos §§ abaixo, no art. 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Cia., tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Cia., ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Cia.. §6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada RCA, no prazo 10 dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Art. 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Cia.; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as DFs a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 meses, por parte da Cia., ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Cia., de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as DFs trimestrais em até 10 dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Cia.; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Cia. ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% , desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Cia., estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Art. 18 - Ressalvado o disposto no § único, a Cia. será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 procuradores em conjunto. § Único - As procurações da Cia. serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Art. 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Cia. que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 20 - A Cia. terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira AGO seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Art. 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Lucros: Art. 22 - O exercício social terá início em 1°/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs, observada a legislação então vigente, submetendo - as ao Conselho de Administração, que, após aprová - las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º - A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas JSCP, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Art. 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Cia.: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Cia. e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 50% , na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 25 - A Cia. somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. Capítulo IX - Arbitragem: Art. 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“CAM/CCBC”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Cia. concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o 3º árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o 3º árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o 3º árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Cia. permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o art. 475 - P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far - se - á na comarca em que se processou a arbitragem (RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. Capítulo X - Acordo de Acionistas: Art. 27 - A Cia. observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Cia. quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. §2º - A Cia. não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Capítulo XI - Disposições Gerais: Art. 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Cia., de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo - se o índice referido neste Art., adotar - se - á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Art. 29 - É vedada a emissão pela Cia. de partes beneficiárias. Jucerja nº 3178327 em 10/04/2018. \r\n\r\nATA DE RCA: Data, Horário e Local: Em 09/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a autorização para a Cia. celebrar o “Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças”, com o Itaú Unibanco S.A., o Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A. (em conjunto, os “Fiadores”), a Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP”) (“CPG”), pelo qual serão formalizadas as condições para a emissão de cartas de fiança pelos Fiadores em favor do BNDES, em garantia do integral e tempestivo cumprimento de 100% das obrigações pecuniárias assumidas pela Cia. no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 18.2.0017.1, no valor de R$ 687.664.000,00, celebrado em 14/03/2018 entre, dentre outros, o BNDES e a Cia. (“Fianças Bancárias” e “Contrato BNDES”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da deliberação acima mencionada, incluindo os respectivos anexos de comissão a serem celebrados com cada um dos Fiadores; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados ao CPG. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos membros do Conselho de Administração: (i) A aprovação da autorização para a contratação das Fianças Bancárias nos termos do CPG, conforme minuta final discutida e aprovada por todos os presentes. (ii) A diretoria e/ou procuradores da Cia. ficam autorizados a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação da deliberação prevista no item (i) acima, tais como (a) discutir, negociar e definir os termos e condições finais do CPG e de quaisquer outros documentos relacionados e/ou decorrentes do CPG, incluindo os anexos de comissão a serem celebrados com cada um dos Fiadores que passarão a ser parte integrante do CPG (“Anexos de Comissão”), podendo, para tanto, tomar todo e qualquer ato necessário para a devida formalização do CPG, dos Anexos de Comissão e de quaisquer outros documentos decorrentes e/ou relacionados aos referidos instrumentos, incluindo eventuais aditamentos, notificações e procurações; e (b) praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos aqui mencionados. (iii) A ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados ao CPG. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 09/04/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3179265 em 12/04/2018.\r\n\r\nATA DA AGO: Data, Hora e Local: Em 30/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Cia. o Sr. Antonio Lisboa Salles Neto, e o representante da KPMG Auditores Independentes. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. Publicações: Balanço Patrimonial e demais DFs, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no DOERJ, em 27/04/2018, às fls. 43, 44 e 45, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2018, às fls. 16, 17 e 18 (“Publicações”). Ordem do Dia: 1) Exame e deliberação acerca das contas da administração, o Balanço Patrimonial e demais DFs, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;3) Deliberação sobre a remuneração global dos administradores; e 4) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: Diante da presença da totalidade dos acionistas, considerada sanada a falta de publicação dos anúncios, conforme autorizado pelo art. 133, §4º, da Lei 6.404, por unanimidade de votos e sem restrições, a Assembleia Geral: (1) aprovou as contas da administração, Balanço Patrimonial e demais DFs, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme Publicações; (2) aprovou a destinação do lucro líquido da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017, no montante de R$ 30.366.328,20, o qual absorverá o prejuízo acumulado até o exercício de 2017, no montante de R$ 9.060.696,55, remanescendo um saldo de R$ 21.305.631,65, que será destinado da seguinte forma: (a) R$ 1.065.281,58 serão destinados à Reserva Legal; e (b) R$ 20.240.350,07 serão destinados à Reserva de Lucros; (3) aprovou que o valor da remuneração global dos administradores, corresponde a R$ 0,00, conforme cartas de renúncia, Anexo II - A e Anexo II - B; e (4) autorizou, expressamente, que a Diretoria da Cia. realize todos os atos necessários efetivar as deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas Presentes: firmaram o Livro de Presença de Acionistas todos os acionistas presentes nesta AGO, a seguir: CYMI Construções e Participações S.A. e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Mesa: Presidente Sr. Daniel Agustín Bilat e Secretário Sr. Leandro da Silva Reis. RJ, 30/04/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter/OAB - RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3197382 em 22/05/2018.\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: 13/12/2018, às 11h, na sede da Cia., nesta RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. 2.Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Cia.; e (ii) a eleição do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, para o cargo de Diretor Técnico da Cia.. 5.Deliberações: Na forma do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração: (i) aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Cia., agradecendo - lhe pelos serviços prestados; e (ii) aprovou a eleição e posse do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n.º 871060168/D CREA/RJ, CPF/MF n.º 829.271.117 - 15, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003(parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP: 20.030 - 021, ao cargo de Diretor com designação específica de Diretor Técnico da Cia., pelo período de um 03 anos. Fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 13/12/2018. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB - RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3473956 - 07/01/2019.\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Horário e Local: 15/08/2019, às 17:30 horas, na sede da Cia., nesta RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.Ordem do Dia: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) reeleição do Sr. Rogério Diniz de Oliveira ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; e (ii) autorização da administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5.Deliberações: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Cia., dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Aprovar a reeleição do Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, C.I. n.º 08.056.887 - 6 - DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367 - 90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 - parte e 1004 - parte, Centro, CEP: 20.030.021, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. com um mandato de 03 anos, mediante a apresentação da declaração que integra a presente ata como Anexo I; e (ii) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB - RJ n.º 158.899. Jucerja nº 3727111 em 19/08/2019.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Em 28/11/2019, às 15h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez - Caro para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Cia. e do caput do art. 2º do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram a alteração do endereço da sede da Cia., atualmente localizada na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ, para a Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Dessa forma, o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030 - 021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na RJ/RJ, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Fica a Diretoria da Cia. autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/11/2019. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez - Caro - Secretário. Jucerja nº 3831801 em 07/01/2020.\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: 30/01/2020, às 13h, na sede da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030 - 021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, con forme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. Composição da Mesa: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez - Caro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Cia.; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Cia.; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. n.º 08.383.567 - 8 - SSP/RJ, CPF/MF n.º 014.586.747 - 11, com endereço comercial na R. Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez - Caro, conselheiro efetivo da Cia., conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a administração da Cia. autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/2020. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez - Caro - Secretário. Jucerja nº 3849261 em 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2249491"
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                "2249522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nAta de AGE realizada em 27/04/2020. Data, Hora e Local: Em 27/04/2020, às 11:30h, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ e por meio de plataforma eletrônica, conforme previsto no §2-A do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, disciplinada pela Instrução CVM nº 481, de 17/12/09, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”). Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 08, 13 e 14/04/2020 no DORJ e nos dias 08, 09 e 10/04/2020 no jornal Monitor Mercantil. A realização da Assembleia de forma parcialmente digital foi devidamente informada por meio de Fato Relevante divulgado pela Cia. em 23/04/2020. Publicações Legais: As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Cia., no site www.ideiasnet.com.br, no site da CVM - CVM - www.cvm.gov.br e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de 68,23 % do capital social, conforme registros constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas e no sistema eletrônico de acesso digital, indicados ao final da presente Ata. Também compareceram à Assembleia os Diretores da Cia., Srs. Sami Amine Haddad (por meio digital) e Alexandre Gunther Steinhauser (presencialmente), o presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, e Srs. Antonio Nicolau e Lucas Pasqualini, representantes da empresa avaliadora Valore Consultoria Empresarial Ltda., nos termos do Art. 8º, §1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, ambos por meio digital. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da Padtec S.A. pela Cia. (“Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação da totalidade das ações de emissão da Padtec S.A., S.A. de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.549.807/0001-76 (“Padtec”) pela Ideiasnet, com a consequente conversão da Padtec em subsidiária integral da Cia., nos termos do Art. 252 da Lei 6.404/1976 (“Incorporação de Ações”); (ii) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria Empresarial Ltda. (“Meden”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Padtec para fins do Art. 252, § 1º, da Lei 6.404/1976 (“Laudo Padtec”); (iii) Aprovação do Laudo Padtec; (iv) Aprovação da Incorporação de Ações, nos termos do Art. 252 da Lei 6.404/1976 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; (v) Em decorrência da Incorporação de Ações, a aprovação do aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 67.357.197,43 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), com a emissão de até 61.289.213 (sessenta e um milhões, duzentas e oitenta e nove mil, duzentas e treze) novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (vi) Aprovação do novo plano de opção de compra de ações da Cia., condicionado à aprovação do item (i) acima; e (vii) Aprovação do aumento do capital autorizado da Cia. para 78.449.779 (setenta e oito milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, setecentas e setenta e nove) ações e a consequente alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia., condicionado à aprovação do item (vi) acima. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. (i) Foram aprovados, por unanimidade, os termos e condições do Protocolo e Justificação relativo à incorporação da totalidade das ações de emissão da Padtec pela Ideiasnet, com a consequente conversão da Padtec em subsidiária integral da Cia., nos termos do Art. 252 da Lei 6.404/1976. Referido Protocolo e Justificação consta do Anexo I à presente Ata. (ii) Foi ratificada, por maioria de votos, tendo sido computados 10.782.654 votos a favor e 368.000 abstenções, a nomeação e contratação da Meden como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Padtec para fins do Art. 252, § 1º, da Lei 6.404/1976. (iii) Foi aprovado, por maioria de votos, tendo sido computados 10.782.554 votos a favor e 368.100 abstenções, o Laudo Padtec, o qual consta como Anexo II à presente Ata. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a Incorporação de Ações, nos termos do Art. 252 da Lei 6.404/1976 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; (v) Foi aprovado, em decorrência da Incorporação de Ações, por unanimidade, o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 67.357.197,43 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), com a emissão de até 61.289.213 (sessenta e um milhões, duzentas e oitenta e nove mil, duzentas e treze) novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (vi) Em virtude da aprovação da deliberação constante do item (i), foi aprovado, por maioria de votos, tendo sido computados 10.782.654 votos a favor, e 368.000 abstenções, o novo plano de opção de compra de ações da Cia.; e (vii) Em virtude da aprovação da deliberação constante do item (vi), foi aprovado, por unanimidade, o aumento do capital autorizado da Cia. para 78.449.779 (setenta e oito milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, setecentas e setenta e nove) ações e a consequente alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia. Em decorrência das deliberações acima, constam como Anexos III e IV da presente Ata, respectivamente, a versão consolidada do Estatuto Social alterado e o novo Plano de Opção de Compra de Ações da Cia., os quais passarão a viger tão somente após decorrido o prazo legal para exercício do direito de retirada pelos acionistas da Cia. nos termos do Art. 137, IV, da Lei 6.404/76. A implementação das deliberações elencadas acima possuía sua eficácia condicionada à aprovação da Incorporação de Ações pela assembleia geral de acionistas da Padtec sendo certo que referida aprovação ocorreu na data de hoje. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, a qual poderá ser publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas que compareceram presencialmente, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76, sendo a presença daqueles que compareceram digitalmente atestada pelo Presidente da mesa, na forma do Art. 21-V, §2º, da Instrução CVM nº 481/09. Após ter sido lida e achada conforme, a presente Ata foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27/04/2020. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: LMC Brazil LLC, Total Return Investment LLC, Emerging Markets Securities LLC, Truetech Participações Ltda., Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Liciane Korenjak Magro de Alvarenga, Vesper FIA Exclusivo, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Maico Felipe Echer, José Joubert de Souza Junior, Long Bias Multimercado Fundo de Investimento, Renato Antonio Coutinho Bernardes, Carlos Mario Gomes de Almeida, Arthur Neves Gonçalves, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Felipe Gonzaga Daux, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Bruno Fernandes Zenobio de Lima, Luciano Kaus Sarkis, Edson Ryohei Mizikami, Carlos Andres Rubinstein, Samuel Salvi Vicentini, Danilo Anderson de Oliveira, Wolney Genarini dos Santos, Henrique Bastos Graciosa, Marcelo Rodrigues da Silva, Elton Almeida Panzeri; Alexandre Gunther Steinhauser, diretor; e Antonio Nicolau e Lucas Pasqualini, representantes da Meden. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente; Sami Amine Haddad - Secretário. \r\n\r\nId: 2249522"
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CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (i) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (ii) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas, bem como o Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (3) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controladora, TIM Participações S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, a acionista deliberou as seguintes matérias, sem quaisquer ressalvas ou restrições: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, devidamente auditadas pela auditoria independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), e acompanhadas do respectivo Parecer. (2) Aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2019, no montante de R$ 3.860.161.940,81 (três bilhões, oitocentos e sessenta milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e quarenta Reais e oitenta e um centavos) seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a Reserva de Lucro, será destinada a importância de R$ 194.161.483,24 (cento e noventa e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três Reais e vinte e quatro centavos), referente ao valor de benefício fiscal de redução de imposto de renda incorrido no exercício de 2019; (2.2) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o Art. 193 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2019, no montante de R$ 183.300.022,88 (cento e oitenta e três milhões, trezentos mil, vinte e dois Reais e oitenta e oito centavos) seja destinada à reserva de capital; (2.3) Como juros sobre capital próprio (bruto), o montante de R$ 1.183.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e três milhões de Reais), aprovado ao longo do ano de 2019 e pago nas datas de 8 de outubro de 2019, 24 de janeiro de 2020 e 29 de janeiro de 2020, sendo que: (i) o valor de R$ 870.675.108,67 (oitocentos e setenta milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oito Reais e sessenta e sete centavos), é imputado ao dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o valor remanescente de R$ 312.324.891,33 (trezentos e doze milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e um Reais e trinta e três centavos) foi distribuído a título de dividendos adicionais ao dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; e (2.4) Para a Reserva Estatuária para Expansão, nos termos do Estatuto Social, será destinado o saldo remanescente do lucro líquido, no montante de R$ 2.299.700.434,69 (dois bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, setecentos mil, quatrocentos e trinta e quatro Reais e sessenta e nove centavos). (3) Aprovar a proposta de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2020, nos seguintes termos: (i) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil Reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; e (ii) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual no montante de R$ 37.913.000,00 (trinta e sete milhões, novecentos e treze mil Reais), sendo que, desse total, o valor a ser pago se divide em: 53,5% (cinquenta e três vírgula cinco por cento) correspondente à remuneração fixa e 46,5% (quarenta e seis vírgula cinco por cento) corresponde à remuneração variável. Os valores de remuneração ora aprovados são líquidos, desconsiderando valores decorrentes de contribuição de seguridade social (INSS). Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Aprovar a prorrogação por um período de 12 (doze) meses do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) (“Contrato”) entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controladora, TIM Participações S.A., de outro lado, até 30 de abril de 2021, com valor em Reais equivalente a até €9.649.214 (nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e quatorze Euros), nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Auditoria Estatutário e pelo Conselho de Administração da controladora da Companhia, TIM Participações S.A., em suas respectivas reuniões realizadas nos dias 10 de fevereiro de 2020 e 5 de março de 2020, e pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 6 de março de 2020, tudo conforme documentação disponibilizada previamente nos sites da controladora da Companhia, TIM Participações S.A., da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Commission sobre o histórico do Contrato, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para a celebração da prorrogação do Contrato. (2) Aprovar a proposta da administração de reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que tem por objetivo ajustar suas disposições à correção dos limites de alçadas financeiras para fins de aprovação societária, bem como buscar melhorias operacionais do cotidiano da Companhia. Consequentemente, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar nos termos e na forma da versão consolida constante do Anexo I da presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Rio de Janeiro (RJ), 07 de abril de 2020. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3869349, em 20/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º - A TIM S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, subsidiária integral da TIM Participações S.A, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, estabelecer ou alterar o endereço da sede, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto: I. Implantar, expandir, operar e prestar qualquer modalidade de serviços de comunicações eletrônicas e respectivos conteúdos, na forma da legislação aplicável; II. Construir, gerenciar, implantar, executar, operar, prestar serviços de manutenção, ou comercializar infraestrutura para uso próprio e/ou de terceiros; III. Comercializar bens e/ou mercadorias, prestar serviços, desenvolver atividades e praticar quaisquer atos e/ou negócios jurídicos relacionados, direta ou indiretamente, ou que sejam complementares, associados ou vinculados aos serviços e às atividades previstas no âmbito do objeto social da Sociedade; e IV. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não-empresárias. Parágrafo Único - Sem prejuízo do desenvolvimento de novos serviços ou atividades, a Companhia poderá, dentre outras atividades: i. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; ii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; iii. Prestar serviços administrativos, de consultoria, de assessoria, e de planejamento; iv. Prestar serviços e/ou desenvolver atividades relacionados à internet das coisas, inteligência artificial e congêneres; v. Prestar serviços nas áreas de tecnologia da informação e de internet, tais como, os serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, os serviços de suporte técnico em informática, incluindo a instalação, a configuração, o desenvolvimento e a manutenção de programas, de sistemas de computação e de bancos de dados, e os serviços de processamento de dados; vi. Prestar serviços de segurança da informação, de monitoramento e de georreferenciamento; vii. Prestar serviços de comercialização e de suporte a campanhas de marketing e de publicidade próprias ou de terceiros, incluindo, as atividades de elaboração e de envio de ofertas, materiais de propaganda e de publicidade a clientes, através de qualquer meio físico ou virtual; viii. Prestar serviços de representação mercantil e de representação de seguros; ix. Prestar serviços para instituições financeiras, incluindo de correspondente bancário, conforme legislação, incluindo, mas não limitado a: (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; (ii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; e (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; x. Comprar, vender, ou disponibilizar, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, bens e mercadorias digitais, tais como, livros eletrônicos, audiolivros, jornais, periódicos e congêneres; xi. Realizar atividades de cobrança e de gestão de informações cadastrais; e xii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 42.296.789.606 (quarenta e dois bilhões, duzentas e noventa e seis milhões, setecentas e oitenta e nove mil, seiscentas e seis) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, a Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. ARTIGO 8º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, devendo ser mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, §3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 10 - Compete privativamente à Assem bleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social; V. Instalar o Conselho Fiscal da Companhia, bem como eleger ou destituir, a qualquer tempo, os seus membros; VI. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração; VII. Fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; VIII. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IX. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei das Sociedades por Ações; X. Deliberar, observadas as disposições legais e estatutárias, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 7º e quando o limite do capital autorizado se encontrar esgotado; XI. Decidir sobre o cancelamento do Registro de Companhia Aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”); XII. Escolher a empresa especializada em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de Registro de Companhia Aberta, dentre aquelas apontadas na lista tríplice de sociedades definida pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Art. 22, XXVI abaixo; e XIII. Aprovar, previamente, a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência, e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, após a avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A. de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. Parágrafo Único - O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes, que exercerem o direito de retirada nas hipóteses previstas na Lei 6.404/76, é determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia, desconsideradas as ações em tesouraria. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da Assembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo 1º - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no Parágrafo 1º acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. ARTIGO 13 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 14 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal. ARTIGO 15 - A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. ARTIGO 16 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I. NORMAS GERAIS. ARTIGO 17 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Não é permitida a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia pelo mesmo administrador. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. ARTIGO 18 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único - A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, quando for o caso, está condicionada à prévia assinatura do termo de posse, em atendimento aos requisitos legais aplicáveis. ARTIGO 19 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos do Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A. e do Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia. ARTIGO 20 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de posse previsto neste Estatuto no prazo de 30 dias (trinta) dias da eleição, sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação. Parágrafo 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, inclusive do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros, mediante decisão da maioria dos membros, nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. ARTIGO 21 - O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. SEÇÃO II. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: i. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; ii. Deliberar sobre a emissão de ações e debêntures conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7º deste Estatuto, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou por permuta de ações em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável; iii. Autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); iv. Deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; v. Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; vi. Deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; vii. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; viii. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; ix. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; x. Autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; xi. Deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto; xii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, ou sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; xiii. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; xiv. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); xv. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia, ou de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de sua aquisição, ou na sua ausência, o valor de mercado, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); xvi. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; xvii. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem na assunção de obrigações financeiras, de fazer ou de não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de novos processos; (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes; ou (iii) encerrar litígios em trâmite; xviii. Deliberar sobre políticas ou documentos formais equivalentes, a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, quando instalado, e empregados da Companhia, e de suas sociedades controladas, que disponham sobre: (a) condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A.; (b) práticas de sustentabilidade da Companhia; (c) remuneração dos administradores; (d) indicação de membros do conselho de administração e da Diretoria; (e) gerenciamento de riscos; (f) transações com partes relacionadas; (g) conflito de interesses; e (h) negociação de valores mobiliários da Companhia; xix. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xx. Aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; xxi. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; xxii. Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; xxiii. Aprovar o seu Regimento Interno; xxiv. Aprovar o Regimento Interno da Diretoria da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional; xxv. Indicar os representantes da Companhia na administração de suas sociedades controladas; xxvi. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A.; xxvii. Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de Registro de Companhia Aberta, na forma definida neste Estatuto Social; xxviii. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; xxix. Deliberar sobre qualquer tema ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas, e deliberar sobre sua convocação, sempre que necessário; xxx. Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e xxxi. Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. ARTIGO 23 - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. ARTIGO 24 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O Conselheiro não poderá exercer o direito de voto, nem ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do Artigo 156, da Lei 6.404/76, o direito de voto, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. ARTIGO 25 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente, no mínimo 06 (seis), e, no máximo 12 (doze) vezes ao ano, e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 02 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. ARTIGO 26 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. ARTIGO 27 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. SEÇÃO III DA DIRETORIA. ARTIGO 28 - A Diretoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, serão designados, necessariamente, o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores e o Diretor Jurídico, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. ARTIGO 29 - Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: i. Aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; ii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; iii. Deliberar sobre a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de uma sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; iv. Deliberar sobre a indicação de representantes da Companhia e das sociedades por ela controladas em outras sociedades e associações nas quais participem; v. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; vi. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total, seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); vii. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia e de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de aquisição, ou, na sua ausência, o valor de mercado, seja inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); viii. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante inferior ou igual a R$ 50.000.000,000 (cinquenta milhões de Reais) e superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais. ix. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem a assunção de obrigações financeiras, de fazer ou não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de processos, (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes, ou (iii) encerrar litígios em trâmite; x. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xi. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas; e xii. Estabelecer os limites de alçadas financeiras a serem aplicados ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, tendo como base os limites definidos neste Estatuto Social para a prática de atos e celebração de contratos, e aqueles que venham a ser aprovados para os Diretores e procuradores da Companhia pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente coordenar as ações dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: i. Assegurar a eficácia e o bom funcionamento do órgão; ii. Organizar e coordenar, com a colaboração do Secretário, a pauta das reuniões; iii. Convocar, diretamente ou por intermédio do Secretário, as reuniões da Diretoria; iv. Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; v. Coordenar as discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria, promovendo um debate ativo de todos os membros na tomada de decisões, resguardando sua livre posição, e responsabilizando-se pelo efetivo funcionamento da reunião; vi. Compatibilizar as atividades da Diretoria com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; e vii. A fim de facilitar e ordenar a comunicação com o Conselho de Administração, endereçar as dúvidas e solicitações de informações dos membros da Diretoria ao Presidente do Conselho. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir o relacionamento com a comunidade financeira nacional e internacional, assegurando o cumprimento das obrigações dos reguladores de mercados de capitais onde as ações da empresa são listadas. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir os processos financeiros, administrativos, econômico-gerenciais e tributários. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Jurídico, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Assegurar a tutela e o suporte legal da Companhia, com exceção de temas tributários. ARTIGO 30 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. ARTIGO 31 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. ARTIGO 32 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 29 e 31 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: i. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; ii.de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou iii.de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. ARTIGO 33 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL. ARTIGO 34 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, e somente será instalado a pedido dos acionistas, observados os termos da lei. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as competências, responsabilidades e deveres definidos na lei. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 35 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. ARTIGO 36 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, incluindo, mas não limitado a: investimentos em infraestrutura, e em desenvolvimento de produtos e serviços. A reserva prevista neste Parágrafo 2º não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76, inclusive com base em balanços intermediários, sejam semestrais, trimestrais ou mensais levantados na forma deste Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - A autorização descrita no Parágrafo 3º acima, aplica-se, igualmente, nas hipóteses de declaração de dividendos ou juros sobre capital próprio intermediário, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes. Parágrafo 5º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e serão revertidos em favor da Companhia. CAPÍTULO VII TRANSFORMAÇÃO. ARTIGO 37 - A Companhia poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima. CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 38 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO IX DA ALIENAÇÃO DO CON TROLE ACIONÁRIO. ARTIGO 39 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, respeitado o direito dos acionistas previsto no artigo 253 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO X DO JUÍZO ARBITRAL. ARTIGO 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 41 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. ARTIGO 42 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. ARTIGO 43 - A eficácia das disposições constantes deste Estatuto Social está subordinada, suspensivamente, à concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM. ARTIGO 44 - Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro (RJ), 07 de abril de 2020. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 2249507"
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                "2249605": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2249476": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAos três dias do mês de abril do ano de 2020, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Ativos Excluídos: Ação Preferencial Classe \"B\" - Pagamento de Dividendos (Processo Judicial no 0007728- 74.2010.4.02.5101). Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram o item constante da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 1) Aprovar o pagamento de dividendos no valor de R$ 1.012.743,13 (um milhão, doze mil, setecentos e quarenta e três reais e treze centavos) ao acionista detentor da Ação Preferencial Classe \"B\", tendo em vista a realização financeira de parte dos ativos vinculados à Reserva Estatutária Ativos Excluídos, na forma do Art. 5o, parágrafo 2o do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2020. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003869533, em 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2249476"
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                "2249628": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2020. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 10 horas do dia 25 de março de 2020. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma do artigo 11 do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres e Roberto Duque Estrada de Sousa, representando a totalidade dos membros em exercício. Presente ainda, nos termos do artigo 10, § 4º, do Estatuto Social, e do artigo 10, § 6º, do Regimento Interno, o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, Diretor da Companhia que exerce cumulativamente as funções de Diretor de Relações com Investidores, e a Sra. Fernanda Martins Celestino, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados por Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Os membros do Conselho de Administração da Companhia se reuniram para examinar, discutir e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31.12.2019, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes (“Demonstrações Financeiras”); (ii) a revisão anual do orçamento de capital; (iii) a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2019; (iv) a remuneração global anual dos administradores; (v) a convocação de Assembleia Geral Ordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias acima. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias, os membros presentes do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, desconsideradas as abstenções, o seguinte: (i) Aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da assembleia geral, de revisão anual orçamento de capital da Companhia, nos termos do Artigo 196, § 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (iii) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da assembleia geral, de destinação do lucro líquido apurado pela Companhia no exercício social findo em 31.12.2019; (iv) Aprovar a proposta, a ser submetida à deliberação da assembleia geral, para fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2020; (v) Aprovar a convocação de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar em 28 de abril de 2020, às 09:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre as matérias tratadas nos itens acima, conforme detalhadas na Proposta da Administração, bem como consignar que as informações e os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Ordinária, inclusive a Pro posta da Administração, serão divulgados aos acionistas, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicável. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 24/04/2020 sob o nº 00003869673.\r\n\r\nId: 2249628"
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                "2249648": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2249264": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nPedido de Recuperação Judicial\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do artigo 2° da Instrução CVM n.° 358/02, vem informar aos seus acionistas, ao público e ao mercado em geral que ajuizou, nesta data, em conjunto as suas controladas diretas e indiretas (“Grupo João Fortes”), pedido de Recuperação Judicial na comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 51 e seguintes da Lei n.° 11.101/05 e do artigo 122, parágrafo único da Lei das S.A, em caráter de urgência, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. O Grupo João Fortes, assim como grande parte do setor imobiliário, vem enfrentando um período de adversidades marcado pela crise macroeconômica do país e sua subsequente lenta retomada. A Companhia tem sido profundamente afetada com (i) a suspensão de financiamentos bancários (ii) a deterioração real acima de 20% dos preços dos imóveis entre 2015 e 2019; (iii) os distratos e o seu consequente consumo de caixa; (iv) aumento do número de ações de execução e de pedidos de falência pelos credores; (v) as vendas brutas abaixo do nível saudável; e (vi) a morosidade de órgãos públicos relacionadas à reaprovação de projetos e emissão de habite-se de empreendimentos da companhia, em especial na praça de Brasília. Atrelado a tudo isso, a (vii) crise impulsionada pela COVID-19 potencializa o futuro incerto do setor imobiliário, que vinha demonstrando sinais de crescimento. No contexto de enfrentamento da crise dos últimos anos a Companhia implementou medidas em busca da estabilização operacional e financeira e conclusão das obras, como por exemplo: (i) aportes do acionista controlador; (ii) desmobilização e venda de ativos; (iii) negociações com credores para readequação de prazos de vencimento por adição de novas garantias; e (iv) reestruturação de processos e redução da estrutura de despesas gerais e administrativas. A administração da João Fortes, com apoio adicional de seus assessores financeiros e jurídicos, continua perseguindo incansavelmente a readequação da estrutura de capital e da liquidez da Companhia, uma reestruturação de forma definitiva, viabilizando a continuidade da empresa e manutenção de sua função social. A Companhia entende que o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial é a melhor alternativa para superar a crise financeira atual, uma vez que o processo permitirá a criação de um ambiente seguro para a renegociação com os credores e implementação de mudanças operacionais necessárias. Durante o período de Recuperação Judicial, a Companhia manterá suas atividades normalmente, mantendo sua operação e buscando a viabilização da conclusão das últimas cinco das mais de 50 obras entregues ao longo dos últimos anos. Em paralelo, a Companhia continuará se empenhando na redução de despesas gerais e administrativas, equacionamento do fluxo de caixa e melhoria de performance em seus processos. A Companhia reitera o seu compromisso em manter seus acionistas, o público e o mercado em geral informados acerca do processo de Recuperação Judicial do Grupo João Fortes, divulgando, oportunamente, na forma da legislação e regulamentação vigentes, demais informações relevantes relativas ao processamento do pedido de Recuperação Judicial. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nRoberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2249637"
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                        "2249383": [
                            "V - Ata",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 11h, na sede social da Cia, na R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária:1.1Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do RJ no dia 27/04/20; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1.3Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249383"
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                        "2249210": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.950.871/0001-20 - NIRE 33.3.0029281-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 06/05/2020, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sl. 1204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2020. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2249210"
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                        "2249199": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 11.413.689/0001-00 - NIRE 33.3.0029283-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 06/05/2020, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sl. 1204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2020. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2249199"
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                        "2249111": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19 - NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2020, às 10h30, exclusivamente por meio digital, por Webconferência, sendo o voto dos acionistas exercido mediante o envio de Boletim de Voto a Distância, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 e da instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020 e conforme procedimento abaixo descrito, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2019.\r\n\r\nII - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nIII - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nIV - Eleição de membro do Conselho Fiscal.\r\n\r\nV - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nVI - Alteração dos jornais em que a Companhia realiza suas publicações legais.\r\n\r\nA participação na Assembleia dar-se-á de forma remota, por meio de plataforma de reuniões online. Para tanto, o acionista deverá solicitar seu credenciamento, por e-mail, até às 15 horas do dia 06 de maio de 2020, por mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF. \r\n\r\nUma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará resposta ao acionista, com a confirmação do credenciamento, modelo de Boletim de Voto à Distância e instruções para a participação online, sendo de inteira responsabilidade do acionista as providências referentes à estrutura necessária à sua participação.\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, Furnas poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos acionistas.\r\n\r\nExcepcionalmente, será admitido voto eletrônico, por meio de Boletim de Voto à Distância, a ser enviado, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia, por e-mail, ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição de acionista, caso o acionista votante ainda não tenha realizado o seu credenciamento. O envio de boletim de voto a distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à assembleia digital e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2249111"
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                        "2249608": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia., a se reunirem no dia 08/05/2020, às 09h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Cia..Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. RJ, 28/04/2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249608"
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                        "2249006": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 05/05/20, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2019; (b) destinação do resultado de 2019 da Cia.; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 20/04/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2249006"
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                        "2249446": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA CONSULTA FORMAL DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 5ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), vem pelo presente, convocar os titulares de CRI para a Consulta Formal da 5ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (”Consulta Formal”, “Emissão” e “CRI”, respectivamente). Considerando que os créditos imobiliários cedidos foram parcialmente pagos pela devedora, sendo a diferença complementada pela Socicam com recursos próprios, a parcela dos CRI vencida no mês de abril de 2020, foi paga pela Emissora em seu vencimento. Considerando, ainda, os prazos regulares de convocação/deliberação desta Consulta Formal, a parcela dos CRI vincenda no mês de maio de 2020 será paga com os recursos da reserva de liquidez da Emissão. Assim sendo, fez-se necessário republicar o edital de convocação da Consulta Formal. Dessa forma, resta cancelado o edital de convocação publicado nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2020 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil. A data de apuração dos votos será o dia 18/05/2020 e a Ordem do Dia passará a ser a que segue: (i) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de Juros e Amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 5 (cinco) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao Saldo Devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; ou alternativamente, (ii) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de juros e amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 3 (três) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar por repactuar o prazo de vencimento da Emissão, e consequentemente dos créditos imobiliários cedidos, condicionado à aprovação da matéria constante do item (i) ou do item (ii) acima, sendo que o prazo de vencimento da Emissão seria prorrogado por 3 (três) ou 5 (cinco) meses, conforme o caso; (iv) deliberar pela exclusão na obrigatoriedade de renovação anual da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; (v) deliberar pela concessão de prazo de 12 (doze) meses para a recomposição do Fundo de liquidez da Emissão, autorizando a Emissora a utilizar qualquer sobra de arrecadação dos créditos imobiliários cedidos para fazer jus à referida recomposição, sendo que, após este prazo a Devedora deverá recompor a totalidade do saldo remanescente; e (vi) deliberar pela substituição da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, das funções de agente fiduciário e instituição custodiante da Emissão, e a aprovação da contratação da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ 50.657.675/0001-86 (“SLW”), em substituição, nos termos da proposta comercial da SLW encaminhada aos titulares bem como disponibilizada no site da Emissora. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando pelo menos: (i) 90% (noventa por cento) dos CRI em circulação, para as matérias constantes dos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) da Ordem do Dia; e (ii) 66% dos CRI em circulação, para a matéria constante do item (vi) da Ordem do Dia. Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração dos quóruns de aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o quórum de aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (ii). Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da Ordem do Dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 18/05/2020 às 17 horas, aos cuidados da Emissora por e-mail para ri@reit.com.br. O presente edital de convocação, cujas deliberações serão tomadas por meio de consulta formal, será enviada, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. As informações necessárias ao exercício do direito de voto estarão disponíveis no site da Emissora, no endereço virtual www.reit.net.br. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora no e-mail ri@reit.com.br. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM até o dia 20 de maio de 2020. A Emissora, em qualquer caso, aprovando-se as matérias da ordem do dia, estará autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (vi) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( )\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2249446"
                        ],
                        "2249375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nALTERAÇÃO DE DATA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) e nos termos do art. 6º dos Estatutos, considerando a prorrogação da quarentena no Estado do Rio de Janeiro, por força do Decreto n.º 47.027, de 13 de abril de 2020, e já tendo sido, formal e individualmente, comunicada a alteração da data a todos os ‘membros, vem, por meio da presente, CONVOCAR os membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 28 de maio de 2020, às 17 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, na Praia de Botafogo n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2019 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar da eleição para membros dos Conselhos Curador e Diretor; e\r\n\r\nd) deliberar, referendar e/ou aprovar atos e decisões diversas.\r\n\r\nCaso haja necessidade de nova alteração da data em virtude de eventual manutenção do estado de emergência no Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia de Covid-19, a FGV adotará as providências cabíveis, inclusive quanto à comunicação de tal fato e da nova data a todos os membros, nos termos do Estatuto vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249375"
                        ],
                        "2249388": [
                            "V - Ata",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. CIA BERTA.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 12h, na sede social da Cia, R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1 Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, Em Assembleia Geral Extraordinária:1.3 Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249388"
                        ],
                        "2249218": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO\r\n\r\nPelo presente edital, nos termos do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Srs. Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para AGO, a ser realizada de maneira remota, por videoconferência e/ou na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, no dia 07/05/2020, quinta-feira, às 14 horas, em primeira convocação, havendo quorum, ou, às 14h15min, em segunda convocação, com qualquer número de pessoas, para deliberarem sobre a seguinte pauta: Relatório Anual de Gestão 2019, Relatório de Avaliação de Desempenho 2019 e Prestação de Contas referente ao exercício de 2019, de acordo com o Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020. Kleber Fossati Figueiredo - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2249218"
                        ],
                        "2246150": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUFERJ - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nEdital de convocação - de acordo com os artigos 60º, 61º, 69º, 70º e 71º, parágrafo 4º do estatuto em vigor, convocamos os associados quites a comparecerem próximo dia 14 de maio do corrente ano, quinta-feira, na sede social à Rua Mariz e Barros, nº300 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para participarem da assembleia geral ordinária de eleição da Diretoria, Conselho deliberativo, Conselho Fiscal e respectivos suplentes, para o período de maio de 2020 a maio de 2025, a Assembleia inicia as 8:00h, numa única convocação quando será indicado o presidente da mesa eleitoral, nos termos do artigo 62º. Os trabalhos se encerram as 19:00h do mesmo dia e havendo apenas uma chapa o senhor presidente da assembleia procedera de acordo com o disposto no artigo 71º parágrafo 4º do estatuto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nOldemar da Silva Braga\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2241088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cruzeiro do Sul\r\n\r\nCNPJ 29.430.337.0001-10\r\n\r\nO Diretor do Educandário Cruzeiro do Sul, mantido por Associação Brasileira de Educação e Cultura- CNPJ 29.430.337.0001-10, situado a Rua Alberto Torres, 124 - Itatiaia - Duque de Caxias, Censo Escolar 33048649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio EJA, autorizado pela Portaria nº 431/2006 SEC, no 2º semestre 2017: Letícia Guimarães Pinheiro, matrícula 11452; Marcos Daniel Carvalho Peixoto, matrícula 11135; Mayara Medeiros Santos, matrícula 11617; Thiago Reis Pereira, matrícula 11377. 1º semestre 2018: Ana Luisa Rodrigues Pereira, matricula 11741; Guilherme Prelado Guimarães de Sampaio, matricula 11773; Larissa dos Santos Alexandre, matricula 8697, Marllon Ferreira de Magalhães, matricula 11372; Muryllo Nascimento dos Santos, matricula 10512; Thaynara Balbino Batista11573. 2º semestre 2018: Alexandre Cardoso Albuquerque, matricula 11802; Alvaro Ferreira Freitas de Souza, matricula 11700; Ana Karolina Morais Cordeiro, matricula 10743; Arthur Recker Sousa de Sá, matricula 11523; José Lucas Belinck de Paula, matricula 9728; Maxwell de Assis Meira, matricula 1656; Morrany Scarlet Silva Bessa matricula 11728; Priscila Domingos Bradulin, matricula 10804; Vitor Pereira Gomes da Silva. Secretária escolar Edná Santos Martins, Diretora Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida, designadas pelo Ofício nº 413/ CDCE.E de 6/08/91. Professoras Inspetoras Escolares: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID4330612-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID 4330505-9. \r\n\r\nId: 2241088"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PREMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO PREGÃO 034/2020\r\n\r\nPublica: A impugnação interposta pela empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2249528"
                        ],
                        "2249530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PREMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO PREGÃO 034/2020\r\n\r\nPublica: A impugnação interposta pela empresa ESCALA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2249530"
                        ],
                        "2249622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13178/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 39/2020\r\n\r\nOBJETO Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Fraldas, para atender as unidades de saúde, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2249622"
                        ],
                        "2249559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10692/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 38/2020\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa especializada para serviços de recarga de extintores de incêndio, bem como a aquisição de extintores de incêndio com gancho e sinalização, e fita adesiva vermelha para demarcação de solo, medindo 48 mm x 30 m, a serem utilizados nas unidades escolares, no prédio desta secretaria, na Casa do Futuro, no Projeto Anexo Creche + 30 e nos ônibus utilizados no transporte escolar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2249559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO: 7897/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/05/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 HS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE TONERS, TINTA E AQUISIÇÃO DE CILINDROS PARA IMPRESSORAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE TAIS RECARGAS , PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE COM NECESSIDADE EVENTUAL E ROTINEIRA DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 27 de abril de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2249459"
                        ],
                        "2249460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO: 2025/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/05/2020\r\n\r\nHORA: 14:00 HS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO REGULAR E SOB DEMANDA DE ÁGUA MINERAL NATURAL, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 27 de abril de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2249460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249623": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 140, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZAR a Cessão da servidora Betiza Teixeira Moraes, matrícula 200.1103, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme processo Administrativo nº 2126/2020, para exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Aperibé -RJ, sem ônus para o Município de Cambuci .\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 17 de abril de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2249623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 002/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 4045/19\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais/Insumos Para Os Setores De Estradas, Saneamento, Fábrica De Artefatos De Concreto E Manutenção De Prédios Públicos/Edificações, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 60/15”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 12/05/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2249613"
                        ],
                        "2249614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 007/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 3822/19\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Manutenção Preventiva E Corretiva Dos Consultórios Odontológicos Das Unidades Básicas De Saúde Com Reposição De Peças”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço global.\r\n\r\nData e Hora de Abertura: 12/05/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2249614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA DE “REGISTRO DE PREÇOS” Nº 019/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14507/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa para aquisição de “Kits de Uniformes Escolares” para os alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de maio de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de abril de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2249627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020 na modalidade Concorrência n.º 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal, que será realizada no dia 12 de maio de 2020, às 09:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2249519"
                        ],
                        "2249520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a RETIFICAÇÃO referente a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020 na modalidade Concorrência n.º 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal. No item 6.2.1.1 do Edital onde se lê: Comprovação da constituição do Consórcio, por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados que o prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato. Leia-se: Comprovação da constituição do Consórcio, por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados que o prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato, observando-se os dispositivos do artigo 27 da Lei Federal nº 8.987/95. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2249520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 016/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/174.393\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para LOCAÇÃO DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA A DIESEL COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 12 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2249572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 15 de Maio de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA EM QUADRA POLIESPORTIVA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2249586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGãO PRESENCIAL N°06.2020\r\n\r\nOBJETO:Pregão Presencial visa ¨¤ contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de combust¨ªveis e derivados de petr¨®leo, para abastecimento de ve¨ªculos, viaturas, equipamentos e ambulâncias da Secretaria Municipal de Sa¨²de, conforme especificações contidas no edital e seus anexos, inclusive o Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0456.2020\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 12/05/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2249472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - Tomada de Preços nº 003/2020 (PA 30287/2017), contratação de empresa de engenharia para reconstrução da passarela de acesso às trilhas do Parque Municipal dos Pássaros, na Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, no Município de Rio das Ostras / RJ, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 18/05/2020 às 10:00 horas (Valor Estimado: R$ 111.383,46)\r\n\r\nCPLP II - Tomada de Preços nº 004/2020 (PA 38857/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma da iluminação pública em parte da Rodovia Amaral Peixoto do trecho entre os km 157 e o km 162 - Rio das Ostras/ RJ, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 18/05/2020 às 14:00 horas (Valor Estimado: R$ 673.796,08)\r\n\r\nCPLP II - Concorrência Pública nº 004/2017 (PA 22092/2017), contratação de empresa de engenharia para conservação, manutenção e melhorias de logradouros, vias e áreas públicas, e de todo sistema de drenagem de águas pluviais do município, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 05/06/2020 às 10:00 horas (Valor Estimado: R$ 18.909.614,35).\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2249504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de Serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reutilização, reuso e reciclagem, bem como atividade de operacionalização da Usina de Tratamento de lixo (UTL) em Santa Maria Madalena. Tipo Menor Preço Global. Data: 15/05/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2249621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 024/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço item\r\n\r\nProcesso nº 63536/2019, 63539/2019 e 63531/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de insulinas, lancetas, agulhas e papel filtro qualitativo para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados judiciais, coordenação programa PAISMCA e coordenação programa hipertensão e diabetes, pelo período de 12 (doze) meses, - SEMSDC/ FMS município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste . O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 004/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe encontra-se REVOGADO , devido aos questionamentos e impugnações referentes ao Instrumento Convocatório.Informamos que foram acatadas os questionamentos e impugnações e será elaborado um novo edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2249626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2249595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS 005/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 25.242/2019\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ATENDER A TODOS OS SETORES DA SAUDE MENTAL (CAPS II, CAPS AD, RT- Residência Terapêutica e Leito Psiquiátrico).\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br \r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 14 de maio de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2249595"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2249672": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.031 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000091/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VII\r\n\r\nDO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO \r\n\r\nE DE IMUNIDADE \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 166-A - O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZELGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/04/2020.\r\n\r\nId: 2249672"
                    ],
                    "2249684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.046 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Superintendência de Especial de Programas Sociais, da Subsecretaria Geral, para Subsecretaria de Programas e Ativos.\r\n\r\nArt. 3º - Transferir, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, para Subsecretaria de Programas e Ativos.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública, da Subsecretaria Geral, para Subsecretaria de Programas e Ativos.\r\n\r\nArt. 5º - Alterar a nomenclatura da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, para Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Assessoria Negocial, na Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 7º- Transferir, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Administração, para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249684"
                    ],
                    "2249687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.047 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 47.038, DE 17 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - quanto ao acometimento do vírus Sars-Cov-2, causador da COVID-19, o processo administrativo para a apuração da causa mortis, no efetivo exercício das atribuições funcionais, em conformidade com os atos administrativos e a legislação que regem a matéria.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249687"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2249420": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1679/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor SERGIO LUIZ DA COSTA, Professor Docente I, Vínculo 1, Matrícula nº 827.490.4, Id Funcional: 37275640, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2249420"
                    ],
                    "2249424": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/005/1396/2015, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ELAINE PESSOA MOREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Identidade Funcional n° 33263043, Matrícula nº 824.702-5, Vínculo 1, por transgressão aos artigos 39, incisos V, VI e VII e 40, inciso II c/c artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei n° 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto-Lei n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2249424"
                    ],
                    "2249425": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/4194/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DANIEL SERPA FERREIRA, Identidade Funcional nº 50070010, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 30306112, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2249425"
                    ],
                    "2249673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036442-1, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flavia Fares Marinho Alves, ID Funcional nº 5097792-0. Processo nº SEI-220006/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, FLAVIA FARES MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097792-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, VIVIAN RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4270917-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 618968-7/2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036442-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000342/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5028290-5, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vivian Rodrigues da Costa, ID Funcional nº 4270917-2. Processo nº SEI-220006/000342/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 14/04/2020, publicado no D.O. de 15/04/2020, que designou o Subsecretário Geral de Estado ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2429932-4, Coronel PM, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pelo expediente da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 15 de abril de 2020. Processo nº SEI-210001/001045/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429932-4. Processo nº SEI-210001/001216/2020.\r\n\r\nId: 2249673"
                    ],
                    "2249418": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/10703703/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA, Identidade Funcional nº 35226188, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 0833487-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 0920945-3, Vínculo 2 e a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de MARIA MARLEIDE MORAIS LEMOS, Identidade Funcional nº 35244658, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 0167360-7, Vínculo 1, por transgressão aos incisos V, VI e VII do artigo 39, bem como ao inciso III do artigo 40, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2249418"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2249546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-12/1/413/2020-A - SEDEC, IASERJ, FAETEC e IPEM, a contar de 01/2020.\r\n\r\nId: 2249546"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249553": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente do dano ao erário apurado na descentralização de crédito orçamentário, referente à Portaria Conjunta DETRAN/SSCS n° 243, de 22 de dezembro de 2016, após esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis, com base no art. 5º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017. Processo n° E-12/002/34/2018.\r\n\r\nId: 2249553"
                        ],
                        "2249630": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5859 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160005/000339/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCOS VICENTE AROUCA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5105222-9, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII. reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e Parágrafo Únic,o do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2249630"
                        ],
                        "2249517": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-16/002/000229/2020 - Consubstanciado no parecer da Comissão de Pregão Presencial em fls. 40/45 e Parecer Jurídico em fls. 47/52, INDEFIRO o Procedimento Administrativo nº E-16/002/000229 e DEFIRO o Procedimento Administrativo nº E-16/002/010204/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2249517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2249674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5036546-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lucinete Telles de Souza, ID Funcional nº 2820791-2. Processo nº SEI-120211/000461/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, MARIA BEATRIZ DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5036546-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000462/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME RANGEL ABREU para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Francisco Fabiano Neto, ID Funcional nº 4250741-3. Processo nº SEI-120211/000455/2020.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY DA SILVA ASSIS, ID FUNCIONAL N° 5106162-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001688/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUAN MARTINS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wesley da Silva Assis, ID Funcional n° 5106162-7. Processo nº SEI-150001/001688/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR LIMA MAZZONI SOUTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Diego da Silva ID FUNCIONAL N° 5103804-8. Processo nº SEI-150001/001737/2020.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4173922-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001736/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONEY COSTA PAIM DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Oswaldo da Silva Junior, ID Funcional nº 4173922-1. Processo nº SEI-150001/001736/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2020, THAIS LACERDA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5023521-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000730/2020.\r\n\r\nEXONERAR AGATHA PAULA DA SILVA MATTOS do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Hospitalares, do Serviço de Manutenção de Zeladoria, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000013/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5034504-4, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roseneide Modesto de Lima, ID Funcional nº 4190677-2. Processo nº SEI-100001/000331/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2020, publicado no D.O. de 01/04/2020, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001142/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2020, LOECI DAMASCENO DE QUADROS, ID FUNCIONAL Nº 5015805-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000138/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2020, publicado no D.O. de 24/04/2020, que nomeou HIAGO DA CUNHA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Holanda de Souza, ID Funcional nº 5012519-2. Processo nº SEI-300002/000138/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MATTOS NONATO DE SOUZA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2029, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Holanda de Souza, ID Funcional nº 5012519-2. Processo nº SEI-300002/000138/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2020, MARCELLO DE MELLO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5028290-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000164/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE BARBOSA para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ramon Ernesto de Avila Perroni. Processo nº SEI-330018/000239/2020. \r\n\r\nNOMEAR FABRICIO GONÇALVES SÃO BERNADO, ID FUNCIONAL Nº 5029407-5, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5104809-4. Processo nº SEI-380001/000086/2020.\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MONICA DO NASCIMENTO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 12565422-8, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.018, de 02/04/2020) de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lohanna Ferreira Lima, Processo nº SEI-220002/000474/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.018, de 02/04/2020), da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eneas Terra dos Santos, Processo nº SEI-220002/000474/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 28/04/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 02/10/2019 - D.O. DE 03/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/206/000040/2019, fica retificada para 22 de setembro de 2019, a validade da exoneração de RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO, ID Funcional nº 5084624-8, a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/10/2019 - D.O. DE 03/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/206/000040/2019, fica retificada para 22 de setembro de 2019, a validade da exoneração de ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID Funcional nº 5086235-9 a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2019 - D.O. DE 03/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/206/000040/2019, fica retificada para 22 de setembro de 2019, a validade da nomeação de ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID Funcional nº 5086235-9, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2249674"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080001/005574/2020...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº SEI-080001/005575/2020...\r\n\r\nId: 2249683"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nDESIGNA JOEL GASPAR DE SOUZA, Agente de Saneamento H, como Fiscal e VILMAR SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRÉ ALCÂNTARA DE FARIA, Engenheiro E, e RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE REFORMA DE UM CONJUNTO GIRANTE DA BOMBA MARCA WORTHINGTON, MODELO 6L 13”, de que trata o Processo nº E-07/100.771/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.513-00/2020.\r\n\r\nId: 2249389"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.648/2017 - CN 004/2018 - ACATO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante SERENCO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., considerando-a habilitada para o certame; pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO AMBIENTAL / PARALELA I (constituído pelas empresas AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.) mantendo habilitadas as licitantes CONSÓRCIO BECK DE SOUZA / ENGEPLUS (constituído pelas empresas BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA. e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.) e CONSÓRCIO GUANDU (constituído pelas empresas QUANTA CONSULTORIA LTDA. e ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A), e pelo INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pelas licitantes SANEAMENTO.COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/S LTDA-EPP e CONSÓRCIO ENCIBRA / SANETECH (constituído pelas empresas ENCIBRA S.A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e SANETECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP), mantendo-as inabilitadas para o certame.\r\n\r\nId: 2249594"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARMEM LUCIA GOMES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19480946/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/04/2020. Proc. nº PD-04/135.158/2020.\r\n\r\nId: 2249458"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2249449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 445 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o teor da CI SEPM/DVP SEI Nº 1150, Processo nº SEI-350091/000741/2020, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de abril de 2020, o servidor SD PM VITOR FIDELIS, ID. 5014727-7, da DVP, como Gestor, CB PM RAPHAEL JOSÉ QUINTANILHA DRUMMOND PORTELLA, ID. 5008542-5, como Gestor Substituto do Contrato nº 052/2016, oriundo do Processo nº E-09/094/107/2015, firmado com a Empresa Agência Funerária Santa Casa de Acari LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2020 \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2249449"
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                    "2249450": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 446 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350091/000741/2020, no qual o Comando da DVP, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Abril de 2020, os servidores: MAJ PM LUCIANO AFONSO PEREIRA, CPF: 079.998.817.08 ID, 24488313, da DVP, 2º SGT PM ALBERTO FRANCISCO NESI VALERIANI, CPF: 004.466.047.20, ID. 25126784, da DVP e 2º SGT PM IGOR DESIDÉRIO DOS REIS BANDDEIRA, CPF: 081.929.777.14, ID. 21544760 da DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o, Contrato nº 052/2016, oriundo do Processo nº E-09/094/107/2015, firmado com a Empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2249450"
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                    "2249547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/090/002171/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM 65.137 ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 07 de janeiro de 2019, pelo período de 02 anos nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2249547"
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                    "2249428": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 27/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA - CNPJ nº 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n33\r\n\r\nconjunto punção artéria, tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 3 fr x 5/6 cm, acessórios: aba fixação, agulha arterial, fio guia id 97615\r\n\r\nCOOK\r\n\r\n150\r\n\r\n120,00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 30/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA - CNPJ nº 31.651.640/0001-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.997,50 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n34\r\n\r\nconjunto punção arteria, tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 2fr x 5cm, assessórios: aba fixação, agulha arterial, fio guia) id 99465\r\n\r\nINTRA\r\n\r\n100\r\n\r\n99,99\r\n\r\n9.999,00\r\n\r\n35\r\n\r\nconjunto punção artéria, tipo: femoral, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 4,0fr x 12/17cm, assessórios: aba fixação, agulha arterial, fio guia id 123972\r\n\r\nINTRA\r\n\r\n150\r\n\r\n99,99\r\n\r\n14.998,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 31/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI - CNPJ nº 23.139.891/0001-67.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil, setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n39\r\n\r\nkit monitorização invasiva, parenteral, pvc, esterelidade: estéril, composicao: transdutor descartavel, sistema fechado e seringa de 10 ml, com embolo protegido para aspiração, 2 torneiras de policarbonato valvuladas com selo em silicone e pressão neutra para a coleta de amostra em dois pontos, sistema auto-limpante; torneira de zeragem com tampa perfurada, dispositivo de flush duplo em silicone. ps: deverá ser compatível com monitor da marca dixtal 2020. id 94621\r\n\r\nZAMMI-TRANSDUTOR\r\n\r\nKMP 7004\r\n\r\n550\r\n\r\n94,00\r\n\r\n51.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - CNPJ nº 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.043,60 (sessenta e três mil, quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\ncateter eletrodo, modelo: marcapasso temporario, com via de acesso para infusao de medicamentos, calibre: 5fr, comprimento: 110 cm, material pino: acho inoxidável, formato extremidade: j, material: polietileno e radiopaco, espessura pino: 2 mm, introdutor: pell way, graduação: em centímetro, forma fornecimento: unidade id 146663\r\n\r\nDISPOMEDICA\r\n\r\nPMERJ 45\r\n\r\n428,50\r\n\r\n19.282,50\r\n\r\n21\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 3,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm id 96534\r\n\r\nPOLYMED\r\n\r\nPMERJ 60\r\n\r\nFUNESBOM 180\r\n\r\n15,90\r\n\r\n3.816,00\r\n\r\n32\r\n\r\nconector cateter, material: cloreto polivilina, quantidade vias: conexao luer lock tipo e oposta tipo femea, tipo: valvulado id 104694\r\n\r\nMEDSONDA\r\n\r\nPMERJ 45.000\r\n\r\nHUPE 744\r\n\r\n0,80\r\n\r\n36.595,20\r\n\r\n36\r\n\r\nescalpe, material canula: agulha em aço inoxidável, siliconizada, bisel: curto tri facetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 19 g, dispositivo seguranca: sim id 67953\r\n\r\nTOPMED\r\n\r\nPMERJ 7.995\r\n\r\n0,4190\r\n\r\n3.349,90\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 29/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.190,00 (trinta e seis mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n46\r\n\r\ncirúrgica, material: pvc cristal , estéril e descartável, caracteristica: orificio central e lateral, medida: 2,70 m id 53446\r\n\r\nSEROFLEX SERPLAST NACIONAL\r\n\r\n3.850\r\n\r\n9,40\r\n\r\n36.190,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 22/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 4 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm, forma fornecimento: unidade id 96535\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 30\r\n\r\nHUPE 24\r\n\r\n15,00\r\n\r\n810,00\r\n\r\n22\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 1, material: poliuretano, calibre: 2,5 fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 40 cm, forma fornecimento: unidade id 145821\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n396,00\r\n\r\n23\r\n\r\ncateter de acesso vascular umbilical 1 lumem 5 fr cateter umbilical,quantidade via: 1 - monolumen, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduação: centímetro, conector: luer lock, comprimento: 30 a 40 cm id 145673\r\n\r\nGMI\r\n\r\nPMERJ 40\r\n\r\n20,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 24/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.309,76 (cinquenta mil, trezentos e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\ncateter central inserção periférica, material: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: duplo lumen, calibre: 2,0 fr, guia: sem fio guia, ponta: distal com dispositivo de fixacao a epiderme, acessorios: conexao luer femea universal, bisel de boa penetração e camara de retorno sanguineo id 110037\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\nPMERJ 50\r\n\r\nHUPE 24\r\n\r\n243,34\r\n\r\n18.007,16\r\n\r\n25\r\n\r\ncateter umbilical, quantidade via: 2, material: poliuretano, calibre: 5fr, graduacao: centimetro, conector: luer lock, comprimento: 30-40 cm id 91021\r\n\r\nBLENTA\r\n\r\nPMERJ 40\r\n\r\nFUNESBOM 180\r\n\r\n146,83\r\n\r\n32.302,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.520,00 (cento e sete mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\ncaneta bisturi, tipo: descartável, material: poliestireno, resistencia temperatura: 145 °c, tipo ponta: faca, material eletrodo: incorporado com encaixe sextavado: aco inox, material cabo: cobre, revestimento cabo: silicone, acompanha suporte tipo holstere conector 3 pinos embalagem blister termosela comtyvec id 81846\r\n\r\nGMI\r\n\r\n5.400\r\n\r\n13,80\r\n\r\n74.520,00\r\n\r\n19\r\n\r\ncateter totalmente implantável, adm de medicamentos citotoxicos, tamanho: 4 fr, diametro cateter: 4, material cateter: silicone, material camara: silicone, cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 4 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, descartavel, material port: poliuretano, altura port: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 4 fr, id 103020\r\n\r\nGMI\r\n\r\n20\r\n\r\n995,00\r\n\r\n19.900,00\r\n\r\n20\r\n\r\ncateter totalmente implantavel, adm de medicamentos citotoxicos, tamanho: 5 fr, diametro cateter: 5, material cateter: silicone, material camara: silicone, cateter: 65 cm, diametro externo cateter: 5 fr, diametro interno cateter: 0.9, peso camara: 4.1 g, descartável agulha tipo hubber, introdutor simples e agulha para introducao, material port: poliuretano, altura \r\n\r\nGMI\r\n\r\n20\r\n\r\n655,00\r\n\r\n13.100,00\r\n\r\nport: 24.4 mm, diametro altura: 11.4 mm, calibre cateter: 5 fr\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ nº 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.801,60 (vinte e cinco mil, oitocentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n45\r\n\r\nlancetador, material corpo: plástico resistente, com dispositivo de seguranca para protecao da ponta, cor corpo: n/a, local coleta: dedo id 76603\r\n\r\nTKL\r\n\r\n117.280\r\n\r\n0,22\r\n\r\n25.801,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ nº 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.716,15 (sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\ncateter intravenoso, modelo: periférico calibre g14, material: poliuretano, seguranca: sistema seguranca para protecao do bisel, canhao: guia em aço inox id 63871\r\n\r\nINJEX\r\n\r\nPMERJ 3.944\r\n\r\nFUNESBOM 10.320\r\n\r\nHUPE 2.500\r\n\r\n1,29\r\n\r\n21.625,56\r\n\r\n12\r\n\r\ncateter intravenoso, modelo: periférico calibre n º 16 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para proteção do bisel, canhao: guia em aço inox id 53439\r\n\r\nINJEX\r\n\r\nPMERJ 4.641\r\n\r\nFUNESBOM 21.840\r\n\r\nHUPE 3.800\r\n\r\n1,39\r\n\r\n42.090,59\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ nº 24.774.241/0001-56.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 271.564,80 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\ncateter central inserção periférica, material: silicone / poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: mono lumen, calibre: 3.0 fr, guia: em aço acoplado hidrofílico, ponta: distal com dispositivo de fixação a epiderme, acessorios: conexão luer fêmea universal, introdutor tipo cateter curto sobre agulha de aproximadamente 20 g, bisel de boa penetração e câmara de retorno sanguíneo, comprimento de até 65 cm id 91031\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 50\r\n\r\nHUPE 12\r\n\r\n203,00\r\n\r\n12.586,00\r\n\r\n08\r\n\r\ncateter epicutaneo : poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 1.9 fr, marcacao: a cada 5 cm, estérilizacao: estéril, agulha: com introdutora descartável, asa em guilhotina id 79453\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 120\r\n\r\n260,00\r\n\r\n31.200,00\r\n\r\n27\r\n\r\ncateter venoso central, material cateter: poliuretano radiopaco, quantidade vias: duplo lumem 14g / 18g, calibre: 4 fr, guia: metalico, ponta: j, acessório: agulha introdutora, dilatador percutaneo, seringa e clamp, comprimento:13,5cm id 56799\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 50\r\n\r\nHUPE 12\r\n\r\n73,00\r\n\r\n4.526,00\r\n\r\n28\r\n\r\ncateter venoso central, material cateter: poliuretano radiopaco, quantidade vias: duplo lumem 14g / 18g, calibre: 5 fr, guia: metalico, ponta: j, acessório: agulha introdutora, dilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento:13,5cm id 56929\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 50\r\n\r\nHUPE 36\r\n\r\n73,00\r\n\r\n6.278,00\r\n\r\n29\r\n\r\ncateter venoso central, material cateter: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: duplo lumem 14g / 18g, calibre: 7 fr, guia: metálico, ponta: j, acessorio: agulha introdutora, dilatador percutaneo, seringa e clamp, comprimento: 20 cm id 68263\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 1.620\r\n\r\nHUPE 1.000\r\n\r\n63,00\r\n\r\n165.060,00\r\n\r\n30\r\n\r\ncateter venoso central, material cateter: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: mono lumen 14g, calibre: n/d, guia: metalico, ponta: distal com dispositivo de fixacao a epiderme, acessorio: agulha introdutora, dilatador percutaneo, seringa e clamp, comprimento: 20 cm id 75246\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 250\r\n\r\nHUPE 72\r\n\r\n64,40\r\n\r\n20.736,80\r\n\r\n31\r\n\r\ncateter venoso central, material cateter: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: triplo lumem, calibre: 7 fr, guia: metálico, ponta: distal com dispositivo de fixacao a epiderme, acessorio: agulha introdutora, dilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento: 20 cm id 75963\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 120\r\n\r\nHUPE 200\r\n\r\n67,90\r\n\r\n21.728,00\r\n\r\n37\r\n\r\nintrodutor eletrodo marcapasso, acessorio: bainha de poliuretano, dilatador, guia com ponta em formato j, com valvula hemostatica, protetor de cateter “sleeve”, seringa e agulha, forma fornecimento: unidade id 146545\r\n\r\nBIOMEDICAL\r\n\r\nPMERJ 45\r\n\r\n210,00\r\n\r\n9.450,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ nº 05.997.927/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n41\r\n\r\nlamina bisturi, material: aço inox com cabo, com proteção de lamina, estéril, modelo: n° 15 descartavel id 75901\r\n\r\nADVANTIVE\r\n\r\nPMERJ 3.680\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3.680,00\r\n\r\n42\r\n\r\nlamina bisturi, material: aço inox, com cabo, com protetor de lamina, estéril, modelo: n° 21, descartavel id 75902\r\n\r\nADVANTIVE\r\n\r\nPMERJ 5.560\r\n\r\nFUNESBOM 1.440\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nlamina bisturi, material: aço inox, com cabo, com protetor de lamina, estéril, modelo: n° 24, descartavel id 75920\r\n\r\nADVANTIVE\r\n\r\nPMERJ 10.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10.360,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Dispositivo de infusão mais punção e infusão II) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.435,30 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/331/2017 (Pregão Eletrônico nº 052/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\naparelho barbear descartável (higiene pessoal), material lamina: aco inox, quantidade lamina: 2 laminas, lubrificante: n/d, material cabo: plástico resistente, cor cabo: n/d. o valor a ser cotado é de um conjunto com 02 unidades id 607333\r\n\r\nBOMPACK\r\n\r\nMAX\r\n\r\nPMERJ 3.405\r\n\r\nHUPE 1.800\r\n\r\n0,66\r\n\r\n3.435,30\r\n\r\nId: 2249428"
                    ],
                    "2249492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/194/077/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/057/009/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/044/101/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/190/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/028/191/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/201/010/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/010/215/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/109/014/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/117/008/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/117/009/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/117/010/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/027/099/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/151/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/081/024/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/201/008/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/163/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/036/106/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/062/101/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/139/012/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/062/102/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/122/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/064/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/056/106/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/133/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/034/288/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/141/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/039/145/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/035/101/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/095/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/041/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/018/169/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/045/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/201/009/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/052/019/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/017/270/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/191/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/033/282/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/089/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/042/024/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2249492"
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                    "2249525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/143/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de testes rápidos para o COVID - 19 (Dispensa de Licitação nº 013/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) DGS/CSUP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/143/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de testes rápidos para o COVID - 19 (Dispensa de Licitação nº 013/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) DGS/CSUP.\r\n\r\nId: 2249525"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO WASHINGTON DE MENDONÇA, Identidade Funcional nº 2.925.685-2, matrícula nº 267.150-1, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360220/000164/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELOÁ ALVES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 2.982.985-2, matrícula nº 266.070-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360084/000017/2020.\r\n\r\nId: 2248953"
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                    "2249499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360197/000015/2020 - FÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL, ID 4.373.438-3. - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000016/2020 - GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, ID 5.033.074-8 - período base de 28/07/2014 a 30/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000008/2020 - JORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL, ID 4.373.435-9 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360097/000008/2020 - VANESSA SIQUEIRA DE ARAÚJO PASSOS, ID 4.372.732-8. - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2249499"
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                    "2248952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000105/2020 - MARCOS ANTONIO RENON, Identidade Funcional nº 2.948.316-6, matrícula nº 817.971-5, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360282/000026/2020 - MAURICIO ADRIANO PASSARELLES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.987.465-3, matrícula nº 849.462-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360197/000021/2020 - JOSÉ DAMIÃO SANTOS FILHO, Identidade Funcional nº 2.932.098-4, matrícula nº 264.103-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/03/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2248952"
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                    "2249423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/243/000006/2020 - RENATA RICHA CONSEDEY, ID. 3.000.687-2- período-base de 16/12/2014 a 28/01/2020 (acrescido de 45 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/176/000027/2020 - WAGNER DE JESUS CONCEIÇÃO, ID. 5.021.976-6- período-base de 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2249423"
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                    "2249304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/039/156/2020 - KARINE BUENO GOMIDE, ID Funcional n° 5.102.592-2 - 1.857 dias ao Poder Judiciário.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/268/044/2020 - MARCELO DA SILVA ROBERTO, ID Funcional n° 5.102.714-3 - 2.588 dias à Secretaria Municipal da Casa Civil/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/268/044/2020 - MARCELO DA SILVA ROBERTO, ID Funcional n° 5.102.714-3 - 1.507 dias ao Ministério da Economia.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/118/011/2020 - MONIQUE SANTOS EIS GARCIA, ID Funcional n° 5.022.394-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2249304"
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                    "2249527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nDISPENSA e DESIGNA, conforme Processo nº SEI-360333/000019/2020, o servidor para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n012878067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-36/068/001183/2019\r\n\r\n006/SEPOL/2019\r\n\r\nPrestação De Serviços De Fornecimento Parcelado De Combustível\r\n\r\nPetrobrás distribuidora S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosé Vicente Marques Barrozo\r\n\r\n2956765\r\n\r\n902961417-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2249527"
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                    "2249482": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 14ª REUNIÃO\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, foi encaminhado processo via SEI através do número SEI-360068/000660/2020, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, na qualidade de Secretaria Executiva, sendo representada pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, Del. Pol. Dr. Rafael Willis Fernandez e por determinação da Presidência e do Cel. PM Marcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), solicitando aprovação dos membros do Conselho, referente à utilização dos recursos do FISED, com prazo previsto para resposta, até a data de 17/04/2020 às 12:00h (doze horas). Abertura: Salienta-se que as manifestações foram efetuadas de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. Os produtos foram apresentados pelas seguintes Secretarias: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, totalizando R$ 27.936.180,94 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos), com o orçamento a ser alocado nos Programas de Trabalho: 06.122.0002.4596 \"Pagamento Despesas Serviços Utilidades Públicas\"; Programa de Trabalho: 06.181.0478.4579 \"Reaparelhamento da Polícia Civil\" e Programa de Trabalho: 06.122.0476.5701 “Valorização do Policial Civil”. Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, totalizando R$ 80.454.766,00 (oitenta milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais), com o orçamento alocado no Programa de Trabalho: 06.181.0478.4444 \"Atividades Operacionais da Secretaria de Estado da Polícia Militar\". Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, totalizando R$ 18.038.447,91 (dezoito milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), com o orçamento já alocado no Programa de Trabalho \"Apoio a Programa e Projeto de Assistência Social - 5579\" do FISED, cuja descentralização dos créditos deverá ocorrer de forma imediata para o Funda Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundação para a Infância e Adolescência- FIA, totalizando R$ 16.446.039,61 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, trinta e nove reais e sessenta e um centavos), através da Fonte de Recursos 103 - Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social- FISED - PT 06.243.0449.5695 (Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência). Deliberações: VOTOS FAVORÁVEIS: Secretaria de Estado de Saúde - SES, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral - Roberto Pozzan; Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Gestão Administrativa - Del Pol. Dr Flávio Brito; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Estado de Defesa Civil - CEL. BM. Marcelo Hess de Azevedo; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sendo representada pelo Sr. Chefe de Gabinete - Leonardo Ferreira de Santana; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Marcio Basílio; Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo representado pelo Sr. Diretor geral - Márcio de Almeida Rocha; Instituto de Segurança Pública - ISP, sendo representada pela Sra. Diretora-Presidente - Del. Pol. Dra. Adriana Pereira Mendes; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo representada pelo Sr. Subsecretário-Adjunto Rafael Rodrigues de Andrade; Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ, sendo representada pelo Sr. Presidente - Fabio Queiroz, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN, sendo representa pelo Sr. Diretor de Relações Institucionais - Márcio Forte. VOTOS FAVORÁVEIS PARCIALMENTE, APENAS PARA OS PRODUTOS DA SEDSDH E DA FIA (em parte): Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Planejamento Orçamento e Gestão - Bruno Schettini Gonçalves Por oportuno, relevante consignar, que houve duas votações de forma intempestiva quanto ao horário do prazo estipulado, a saber: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (Voto positivo), representada pela Assessora Parlamentar e Relações Institucionais - Dra Maria Julia Miranda, Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV (Voto positivo somente para os produtos da SEDSODH e FIA, seguindo o voto da SECCG), representada pelo Subsecretário de Estado - Carlos André Chelfo. No que tange à manifestação dos demais membros do Conselho, esclarece-se que foram notificados via SEI e e-mail respectivamente, porém não proferiram seus votos: Procuradoria Geral do Estado e Centro de Desenvolvimento Humano e Atitude Social. Nada mais tendo sido tratado, sessão encerrada, em sumário.\r\n\r\nId: 2249482"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961080, com validade a contar de 01 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000520/2020.\r\n\r\nNOMEIAR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19958250, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Ribeiro Moisés, ID Funcional nº 41961080 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000520/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIS LUSIO FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010446-4, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000367/2020.\r\n\r\nNOMEIA VITOR CESAR DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371554-0, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Lusio Ferreira Junior, ID Funcional nº 2010446-4 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000367/2020.\r\n\r\nEXONERA JARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127730, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19960557, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA SERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19678525, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA FARME SILVARES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43377572, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEAR FARME SILVARES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43377572, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jarbas Ramos de Lima Junior, ID Funcional nº 50127730. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA JARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127730, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 19960557. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19960557, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio Barcello Pereira, ID Funcional nº 19678525. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19678525, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Farme Silvares Gonçalves, ID Funcional nº 43377572. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962079, com validade a contar de 15 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210002/000311/2020.\r\n\r\nEXONERA LARISSA ARANTES SIMÕES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125397, com validade a contar de 15 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210002/000311/2020.\r\n\r\nNOMEIA LARISSA ARANTES SIMÕES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125397, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elaine de Oliveira Santos, ID Funcional nº 41962079 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210002/000311/2020.\r\n\r\nEXONERA MAGNO ALEXANDER SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43206069, com validade a contar de 06 de Abril de 2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Cargo transferido para a SEAP por meio do Decreto nº 46.612, de 29/03/2019). Processo nº SEI-210112/000129/2020.\r\n\r\nId: 2249557"
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                    "2249560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nEXONERA PABLO MENDES GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42527848, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210035/000263/2020.\r\n\r\nId: 2249560"
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                    "2249543": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NORDESTE \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382370-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393180-4, Subdiretor;\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021214-1, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010395-6, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABIO MORAES DE MATTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012732-2, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5002385-3 Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269697-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009930-2, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000846-3, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4269764-6, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, ID nº 4320622-0.\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicólogo e médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2249543"
                    ],
                    "2249544": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2476540-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE C. BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547362 Subdiretor;\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393586-9, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027840-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991522-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID n° 2004916-1, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4226677-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5016189-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.5082720-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº10203/7RA.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2249544"
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                    "2249508": [
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                    "2249509": [
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2249502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000128/2020 - MARCELO DINIZ ALVES, RG CBMERJ 22529, Id Funcional 6129625, a partir de 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000134/2020 - DARIO PEREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 24400, Id Funcional 2019637-7, a partir de 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2249502"
                    ],
                    "2249497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001597/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/83/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E POTENCIAL EVOCADO - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000005/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (RAPH), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 2249497"
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                    "2249523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000035/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.685,00 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais), aquisição Emergencial de Medicamentos, para uso nas viaturas de socorro que compõem o APH Móvel do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2249523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2249438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNICA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, LIVIA FERREIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.977-0, ID Funcional nº 4375991-2, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000282/2020.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, ALICE MORAES DE CASTRO E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 935.110-7, ID Funcional nº 4282535-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000309/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação, de MICHELLE SILVA MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.718-8, ID Funcional nº 5022601-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000006/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, Perito Criminal, matrícula nº 860.410-0, ID Funcional nº 2965541-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000053/2020.\r\n\r\nANGELITA SILVA FLORENTINO, Merendeira, matrícula nº 5.010.350-6, ID Funcional nº 3448743-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.224/2009.\r\n\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 833.487-2 e nº 920.945-3, ID Funcional nº 3522618-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2362/16.\r\n\r\nELIANE DA SILVA HERINGER, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915.722-3, ID Funcional nº 4199143-5, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/003/2970/2013.\r\n\r\nFABIO DANIEL DA CUNHA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 830.044-4, ID Funcional nº 3793168-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3510/2017.\r\n\r\nGRANDILIA MARIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 929.582-5, ID Funcional nº 4278651-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1410/15.\r\n\r\nIRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.966-3, ID Funcional nº 4013894-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.653/2005.\r\n\r\nLAURINDA MARACAHENSE DA SILVEIRA CAVALCANTE, Professor Docente I, matrícula nº 917.033-3 e nº 844.924-1, ID Funcional nº 3672766-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/10507/2014.\r\n\r\nLUCIA REGINA MONTEIRO CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 911.697-1, ID Funcional nº 4192427-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/789/2015.\r\n\r\nLUCIANA LIMA, Servente, matrícula nº 5.008.938-2, ID Funcional nº 3502233-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/1594/2019.\r\n\r\nLUCIANA SILVA DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 5.006.762-8 e nº 840.064-0, ID Funcional nº 4015435-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.922/2012.\r\n\r\nMARIA ELIEZITA DE O CASTRO VAILANT, Merendeira, matrícula nº 5.014.717-2, ID Funcional nº 3479175-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.261/2012.\r\n\r\nMARIANGELA BORGES DA COSTA CANTO, Professor Docente I, matrícula nº 904.309-2, ID Funcional nº 4194007-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10501129/2011.\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 232.333-5, ID Funcional nº 3685525-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/55/2020.\r\n\r\nSIMONE COELHO GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 832.501-1, ID Funcional nº 3749755-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/102818/2019.\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973.824-6, ID Funcional nº 4418355-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000231/2020.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 941.851-8 e Professor Faetec I, matrícula nº 3.079.233-7, ID Funcional nº 576564-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 827.722-0, ID Funcional nº 3702395-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.476-7, ID Funcional nº 4381543-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.860-5, ID Funcional nº 5000893-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nROBSON JUSTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 837.771-5, ID Funcional nº 3526077-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERY CARDOSO TEIXEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.004.351-2, ID Funcional nº 3579715-0, serviços internos, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE SALES DE MORAES E SILVA, Orientador Educ, matrícula nº 226.387-9, ID Funcional nº 4189640-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWAGNER MIGUEL PEREIRA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.284-3, ID Funcional nº 2087674-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nYVANA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 221.415-3, ID Funcional nº 2082264-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores: \r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE SOUZA RESENDE, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.853-9, ID Funcional nº 564729-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nJAQUELINE DE CALAZANS, Professor Docente I, matrícula nº 943.223-8 e matrícula nº 896.519-6, ID Funcional nº 4272670-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nLAIZE FERNANDES SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 951.480-3, ID Funcional nº 4258069-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA LIBERATO DA SILVA BENTO, Merendeira, matrícula nº 5.019.262-4, ID Funcional nº 3304022-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDULCINEIA DA FONSECA MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 967.889-7 e matrícula nº 3.054.449-8, ID Funcional nº 43943527, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 1.266.212-8, ID Funcional nº 2976665-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE ERLE CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 936.299-7, ID Funcional nº 4303928-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJUREMA DIAS BASTOS QUEIROZ, Professor Docente II, matrícula nº 234.429-9, ID Funcional nº 3835532-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL BORGES CANAAN, Investigador Policial, matrícula nº 968.911-8, ID Funcional nº 4392435-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 19.04.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nEDERVAL GOMES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, matrícula nº 10.606-2, ID Funcional nº 4195299-5, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/009/142/2020.\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE BARROS PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.999-0, ID Funcional nº 563462-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/246/000006/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, HUGO CARDOSO RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 848.007-1 e nº 824.660-5, ID Funcional nº 4001436-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/1629//2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nARAO LOPES MOTTA, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.116-0 e nº 965.631-5, ID Funcional nº 4207393-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1926/2018.\r\n\r\nENDRIKA ELEONORA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 929.567-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5.022.498-9, ID Funcional nº 3472194-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/7810.040/2010.\r\n\r\nIARA GOMES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1.201.748-9, ID Funcional nº 2461923-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.755/06.\r\n\r\nJOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 5.009.998-5, ID Funcional nº 3952714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.463/2005.\r\n\r\nJORIO BRANCO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.690-5, ID Funcional nº 4177305-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/359/2014.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS LEAL VICENTE, Professor Docente I, matrícula nº 935.544-7, ID Funcional nº 4283365-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2716/2014.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SALLES, Merendeira, matrícula nº 5.019.389-5, ID Funcional nº 3466337-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/55/2017.\r\n\r\nMARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 220.683-7, ID Funcional nº 2091578-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/100373/2018.\r\n\r\nMIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.016.107-4, ID Funcional nº 3501447-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220420/2011.\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUZA MONTEIRO TEIXEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 292.990-9, ID Funcional nº 3784475-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10401736/09.\r\n\r\nRITA DE C. DO CARMO DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.967-5, ID Funcional nº 3969462-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4311/14.\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE FREITAS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.125-0, ID Funcional nº 565900-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/439/69/2017.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Técnico Universitário II, matrícula nº 33.136-3, ID Funcional nº 607702-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.133/2012.\r\n\r\nSILVIA HELENA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 840.791-8, ID Funcional nº 3784137-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2386/2017.\r\n\r\nTANIA MARIA SANTIAGO DE MORAES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.000-9, ID Funcional nº 3074792-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.683/2010.\r\n\r\nTATIANA PEIXOTO COUTINHO, Professor Docente I, matrícula nº 919.768-2 e nº 3.066.537-6, ID Funcional nº 4209086-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000438/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJANETE DO CARMO PENNA E SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.807-2 e Professor Docente I, matrícula nº 838.026-3, ID Funcional nº 4010727-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2889/2014.\r\n\r\nPAULO CESAR DUQUE VITORINO, Professor Docente I, matrícula nº 279.611-8, ID Funcional nº 3676814-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/494/2013.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CUSTODIO, Professor Docente I, matrícula nº 840.465-5 e nº 829.243-5, ID Funcional nº 4004893-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/000099/2013.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1869/2019 - LENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 939.291-1, ID Funcional nº 4326959-1. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2249438"
                    ],
                    "2249414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/292/2019- MARIA JOSÉ SILVA, Fisioterapeuta, matrícula nº 850316-1, ID. nº 3141912-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 16/08/1990 a 15/08/1996, num total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6501/2014 - ANA PAULA COSTA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.078-3, com validade a contar de 04/01/2006. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2001.\r\n\r\nId: 2249414"
                    ],
                    "2249415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604677/1999\r\n\r\nANTONIO JOSE V. LOURENÇO\r\n\r\n30289416\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n06/11/2014 A 04/11/2019\r\n\r\nE-08/607010/2007\r\n\r\nCARLA A. FELIX\r\n\r\n31488129\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n21/12/2011 A 25/01/2017\r\n\r\nE-08/600974/2011\r\n\r\nELBERT LUIZ P. TAVARES\r\n\r\n41960181\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31/08/2014 A 27/11/2019\r\n\r\nE-08/602551/2007\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY\r\n\r\n30696046\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/12/2014 A 06/12/2019\r\n\r\nE-08/603966/2000\r\n\r\nJOSE LUIZ C. SIQUEIRA\r\n\r\n31335047\r\n\r\nTÉC. EQUIP MED/ODONTO\r\n\r\n02/02/2012 A 30/04/2017\r\n\r\nE-08/601992/1999\r\n\r\nLECIDE C. SANTOS\r\n\r\n31019820\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2014 A 15/11/2019\r\n\r\nE-08/600509/1999\r\n\r\nSHEILA A. BRITO\r\n\r\n30954274\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/02/2014 A 14/02/2019\r\n\r\nE-08/603730/2011\r\n\r\nSIMONE G. BARRETO\r\n\r\n42143845\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2014 A 29/11/2019\r\n\r\nE-08/25809/1988\r\n\r\nVERA LUCIA M. CAMPOS\r\n\r\n30946921\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n16/11/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600731/2012\r\n\r\nEDSON SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n31881769\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONT\r\n\r\n27/09/2008 A 25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013 A 24/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600069/1997\r\n\r\nJESSE PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n3189418-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/05/2002 A 03/05/2007\r\n\r\n04/05/2007 A 01/05/2012\r\n\r\n02/05/2012 A 10/05/2017\r\n\r\nDE 27/04/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio à servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602003/2005\r\n\r\nANA RITA SILVA SANTOS\r\n\r\n30875811\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2015 A 24/03/2020\r\n\r\nId: 2249415"
                    ],
                    "2249470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO das prestadoras de serviços, conforme oferta de vagas, referente ao Chamamento Público nº 001/2020, cujo o objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. \r\n\r\nOFERTA DE VAGAS POR PRESTADOR\r\n\r\nONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA\r\n\r\n20 VAGAS\r\n\r\nGLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\nTOTAL: 60VAGAS\r\n\r\nId: 2249470"
                    ],
                    "2249246": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.127 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 36000.3034682/02-00, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 68/2020; e\r\n\r\n;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000.3034682/02-000, destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249246"
                    ],
                    "2249247": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.128 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911399/20-003, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de Convênio nº 911399/20-003, para fins de construção de unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249247"
                    ],
                    "2249248": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.129 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 36000.3054642/02-000, Nº 36000.3054382/02-000, Nº 36000.3054532/02-000, Nº 36000.3054852/02-000 E Nº 36000.3054472/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício 280/2020/SEMUS/FMS/PBI; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 36000.3054642/02-000, n º 36000.3054382/02-000, nº 36000.3054532/02-000, nº 36000.3054852/02-000 e nº 36000.3054472/02-000, destinadas ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Paracambi\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249248"
                    ],
                    "2249249": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.130 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1200-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 20/GAB/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12240.308000/1200-0, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249249"
                    ],
                    "2249250": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.131 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1200-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 21/GAB/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12240.308000/1200-04, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249250"
                    ],
                    "2249251": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.132 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12133.004000/1200-11, DESTINADA AO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 52/2020, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12133.004000/1200-11, destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249251"
                    ],
                    "2249252": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.133 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1200-04, DESTINADA Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 35949.791000/1200-04, destinada à aquisição de equipamento do serviço de oftalmologia, otorrinolaringologista e exames de imagem para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249252"
                    ],
                    "2249253": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.134 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 03716.759000/1200-13, DESTINADA PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 203/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 03716.759000/1200-13, para fins de aquisição de transporte sanitário eletivo - ambulância adaptada, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249253"
                    ],
                    "2249254": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.135 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 467/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-05, para fins de aquisição de ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249254"
                    ],
                    "2249255": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.136 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/007888/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de incremento do Piso de Atenção Básica, nº 36000.274222/01-900, nº 36000.2871092/01-900, nº 36000.2734242/01-900, nº 36000.2912352/01-900 e nº 36000.2875082/01-900, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249255"
                    ],
                    "2249339": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.137 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/007888/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de aquisição de equipamento e materiais permanente, nº 22959.877000/1190-28, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.138 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 360003121042/02-000, Nº 360003024602/02-000 E Nº 360003024542/02-000, PARA INCREMENTO PAB, VIA EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007691/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 360003121042/02-000, nº 360003024602/02-000 e nº 360003024542/02-000, para incremento PAB, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município Cardoso Moreira, por meio do Ofício nº 064/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.139 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003542/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de incremento do Piso de Atenção Básica de nº 36000.304567/2020-00, e proposta de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Atenção Básica nº 11216262000/1200-01, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.140 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI -08000/1/008319/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de incremento do Piso de Atenção Básica nº 36000.3054922/02-000, nº 36000.3055122/02-00, nº 36000.3055062/02-000, nº 36000.3054982/02-00, e nº 36000.3111142/02-000 e proposta de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Atenção Básica nº 0920651000001/20-001, do Município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.141 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a CI SES/AR/SECIRCS SEI Nº14/2020, cujo pleito trata de atualização Grade de Referência e Contra referência em Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CS n° 06, de 19 de fevereiro de 2020, que pactua a atualização Grade de Referência e Contra referência em Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul/RJ;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/1/00239/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização Grade de Referência e Contra Referência da Rede de Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul Fluminense, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREFERÊNCIAS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nLINHA DE CUIDADO\r\n\r\nAGRAVO DE SAÚDE\r\n\r\nREF\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTRAUMA\r\n\r\nTrauma fechado com possibilidade de hemorragia interna\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nTrauma penetrante (tórax, abdome e coxas)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nTrauma crânio encefálico fechado ou penetrante (Glasgow inferior a 15)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nSuspeitas de fratura e fraturas fechadas\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nFraturas expostas\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nLesão vascular\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nTrauma ocular (1)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\n(1) Central Municipal de Regulação do RJ \"Vaga Zero\" RJ como segunda referência\r\n\r\nTrauma buco maxilo facial\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nAVE\r\n\r\nSuspeita de Acidente Vascular Encefálico\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nAcidente Vascular Encefálico Hemorrágico (2)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\n(2) O HUV ainda não possui o Credenciamento e Habilitação pelo MS, portanto os Municípios que são referenciados para ele estão sem referência. O HCNSC não comporta a demanda de toda a região. Prioritário a habilitação dos leitos constantes no Plano de Ação Regional de Urgências e Emergências.\r\n\r\nAcidente Vascular Encefálico isquêmico com indicação de trombólise* (3)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\n(3) O HUV não realiza o trombolítico, ainda não possui o Credenciamento e Habilitação em Neurocirurgia pelo MS.\r\n\r\nAcidente Vascular Encefálico Isquêmico\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nIAM\r\n\r\nDor torácica (suspeita de IAM e indicação de trombólise)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nDor torácica (suspeita de IAM e contra indicação à trombólise)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nOBSTETRÍCIA\r\n\r\nMaternidade baixo risco\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nMaternidade alto risco (4)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\n(4) A região Centro Sul não possui referência para esta especialidade, em decorrência do HUV ainda não possuir a Habilitação pelo MS. As solicitações de transferências são inseridas no SER e reguladas pela REUNI.\r\n\r\nOUTROS AGRAVOS MÉDICOS\r\n\r\nPatologias clínicas em geral não citadas na grade (em adultos)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nPatologias cirúrgicas em geral não citadas na grade (em adultos)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nPatologias clínicas em geral não citadas na grade (em pediatria)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nPatologias cirúrgicas em geral não citadas na grade (em pediatria)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nInsuficiência Renal Aguda com indicação de hemodiálise\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nHemorragia digestiva ou hemoptise maciça\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMNSD\r\n\r\nP.S.\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nSurto psicótico (5)\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nP.S.\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nP.S\r\n\r\nUPA\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nCSJV\r\n\r\nCSJV\r\n\r\nCSJV\r\n\r\nCRTR\r\n\r\nCSJV\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nCSJV\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nCRTR\r\n\r\nCRTR\r\n\r\nCRTR\r\n\r\nCRTR\r\n\r\n(5) Serão abertos 06 leitos no HNSP para atender a microrregião: Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios.\r\n\r\nPatologia infecciosa c/ necessidade de isolamento respiratório ou de contato\r\n\r\n1ª Ref\r\n\r\nHMSD\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHNS\r\n\r\nHMSM\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHNSP\r\n\r\nHMLG\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2ª Ref\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHUV\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\nHUV\r\n\r\n3ª Ref\r\n\r\nA região Centro Sul informa que tem sofrido com a superlotação das Unidades de Saúde que são habilitadas como Porta de Entrada das Urgências e Emergências da região, com a falta de referência de algumas especialidades e com a falta de habilitação dos leitos e especialidades por parte do Ministério da saúde.\r\n\r\nO Município de Paracambi, em decorrência da localização geográfica, embora faça parte da Rede da região Centro Sul, participa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - SISBAF e compõe a Grade de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I atualizada através da Deliberação CIB-RJ nº 6.064 de 09/01/2020.\r\n\r\nNomenclaturas\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAreal\r\n\r\nHMSD\r\n\r\n2285975\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nP. A.\r\n\r\n2271052\r\n\r\nPronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nHNS\r\n\r\n2277174\r\n\r\nHospital Nelson Sales\r\n\r\nMendes\r\n\r\nHMSM\r\n\r\n5057531\r\n\r\nHospital Municipal Santa Maria\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHMLG\r\n\r\n2283329\r\n\r\nHospital Municipal Luiz Gonzaga\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHNSP\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHospital Nossa Senhora da Piedade\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nPSG\r\n\r\n2274310\r\n\r\nPronto Socorro Geral\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHCNSC\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nCRTR\r\n\r\n2292661\r\n\r\nClínica de Repouso Três Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n\r\nCSC\r\n\r\n2273780\r\n\r\nCasa de Saúde Cananeia\r\n\r\nBases Descentralizadas SAMU 192\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7408293\r\n\r\nRua Afonsina, 384 - Centro\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7664761\r\n\r\nEstrada União Industria KM 130, s/n - Reta\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7258666\r\n\r\nRua Santa Ignez, 364 - Jardim Novo Rodeio\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7062664\r\n\r\nAvenida Cesar Lates, s/n - Guararapes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7039395\r\n\r\nAvenida Prefeito Bento Goncalves Pereira, 410 - Palhas\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nUSB\r\n\r\n9785523\r\n\r\nRua Deputado Bernardes Neto, 122 - Centro\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nUSA\r\n\r\n7056346\r\n\r\nPapa João XXIII, s/n - Centro\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7039751\r\n\r\nRua Avenida Zoelo Sola, 471 - Triângulo\r\n\r\nUSA\r\n\r\n7039743\r\n\r\nCRMU\r\n\r\n7031920\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nUSB\r\n\r\n7255713\r\n\r\nRua Eupídio Jose Pereira, 04 - Santa Amália\r\n\r\nUSA\r\n\r\n7146957\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.142 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE COMUNICAÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO 160, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Governo do Estado implantou a Central de Atendimento 160 com o objetivo de criar um canal de comunicação da população fluminense com enfermeiro e médico, para orientação e esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas COVID-19;\r\n\r\n- que essa valiosa ferramenta recebe ligações telefônicas, faz as devidas recomendações clínicas, de acordo com as diversas demandas apresentadas. Quando identificada alguma possibilidade de agravamento do quadro e/ou comorbidade(s), o profissional de saúde faz o monitoramento de acordo com cada caso através de ligações telefônicas; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Fluxo de Comunicação de Pacientes Atendidos pela Central de Atendimento 160, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para garantia da longitudinalidade e coordenação do cuidado como Atributos da Atenção Primária à Saúde (APS), a Central de Atendimento 160 emitirá para o representante nos Municípios, preferencialmente o coordenador de Atenção Primária, a lista dos seus munícipes para serem contactados e notificados, quando necessário. \r\n\r\nSolicito preenchimento abaixo:\r\n\r\nMunicípio: ___________________________________________\r\n\r\nNome do responsável da APS: _________________________________\r\n\r\nTelefone: ___________________________________________\r\n\r\nEmail: ______________________________________________\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de alteração dos dados do responsável pelo recebimento destas informações, solicita-se que Assessoria de Regionalização seja comunicada imediatamente, através do e-mail: assessoria.regionalizacao@saude.rj.gov.br ou telefone: (21) 2334-1305.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.143 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-06, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 465/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-06, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para atenção especializada - Laboratório Municipal, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.144 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-10, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 457/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-10, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para atenção especializada - Residência Terapêutica e CAPS, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.145 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 03 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 457/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 68, de 25 de março de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.146 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ Nº 69, DE 25 DE MARÇO DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 03 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 69, de 25 de março de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º- Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - R$ 13.351.592,39 (treze milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - R$ 34.529.886,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com os valores por Município estabelecidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores fixados para os Municípios no inciso II, do art. 1º, corresponde a R$ 2,00 (dois reais) per capita, tendo por referência a estimativa da população residente em 1º de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2019\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nMUNIC\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00100\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\nR$ 407.570,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00159\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\nR$ 23.518,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00209\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\nR$ 264.800,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00225\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\nR$ 25.144,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00233\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n33.870\r\n\r\nR$ 67.740,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00258\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\nR$ 60.698,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00308\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n100.374\r\n\r\nR$ 200.748,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00407\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\nR$ 368.824,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00456\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\nR$ 1.021.812,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00506\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\nR$ 54.892,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\nR$ 74.192,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00704\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n226.525\r\n\r\nR$ 453.050,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00803\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\nR$ 117.874,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00902\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\nR$ 31.010,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\nR$ 1.015.096,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01108\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\nR$ 40.344,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00936\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\nR$ 32.602,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01157\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\nR$ 25.646,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01207\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\nR$ 37.790,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01306\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\nR$ 88.368,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00951\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.561\r\n\r\nR$ 17.122,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01405\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\nR$ 46.456,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01504\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\nR$ 43.852,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01603\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\nR$ 22.984,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\nR$ 1.839.192,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01801\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\nR$ 28.004,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01850\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\nR$ 121.034,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01876\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n28.310\r\n\r\nR$ 56.620,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01900\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\nR$ 481.184,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\nR$ 266.038,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02056\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\nR$ 30.414,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02106\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\nR$ 46.468,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02205\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\nR$ 206.448,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02254\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n31.805\r\n\r\nR$ 63.610,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02270\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\nR$ 209.536,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02304\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.355\r\n\r\nR$ 14.710,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02403\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\nR$ 513.344,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02452\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.599\r\n\r\nR$ 11.198,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02502\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\nR$ 490.142,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02601\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\nR$ 88.936,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02700\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\nR$ 322.414,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02809\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\nR$ 37.228,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n176.103\r\n\r\nR$ 352.206,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02908\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.538\r\n\r\nR$ 51.076,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03005\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\nR$ 54.348,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03104\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.317\r\n\r\nR$ 30.634,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03203\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\nR$ 324.970,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03302\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\nR$ 1.027.168,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03401\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\nR$ 381.262,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n821.128\r\n\r\nR$ 1.642.256,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03609\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\nR$ 104.514,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\nR$ 88.570,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03807\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\nR$ 86.330,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\nR$ 55.538,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03906\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n306.191\r\n\r\nR$ 612.382,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03955\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\nR$ 50.312,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04003\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\nR$ 58.554,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04102\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\nR$ 37.694,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04110\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\nR$ 39.366,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04128\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\nR$ 28.604,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04144\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\nR$ 300.638,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04151\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\nR$ 49.400,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04201\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\nR$ 262.682,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04300\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\nR$ 120.402,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04409\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\nR$ 37.058,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\nR$ 18.568,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04524\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\nR$ 301.348,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\nR$ 13.437.806,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04607\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.404\r\n\r\nR$ 20.808,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04706\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\nR$ 84.958,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04805\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.669\r\n\r\nR$ 77.338,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04755\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.205\r\n\r\nR$ 84.410,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04904\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\nR$ 2.169.678,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\nR$ 72.204,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05109\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\nR$ 944.812,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05133\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.171\r\n\r\nR$ 14.342,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05158\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\nR$ 43.590,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05208\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\nR$ 208.952,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05307\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\nR$ 18.714,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05406\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\nR$ 36.456,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05505\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\nR$ 178.340,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05554\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\nR$ 164.624,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05604\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.774\r\n\r\nR$ 43.548,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05703\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\nR$ 31.246,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05752\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\nR$ 68.618,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05802\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\nR$ 365.188,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05901\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\nR$ 21.252,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06008\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\nR$ 163.608,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06107\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\nR$ 153.046,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06156\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\nR$ 22.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06206\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\nR$ 73.792,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06305\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\nR$ 546.024,00 \r\n\r\nR$ 34.529.886,00 \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.147 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ Nº 71, DE 01 DE ABRIL DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 06 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 71, de 01 de abril de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro atualizado no dia 01 de abril de 2020, em função de mudanças no cenário epidemiológico do Estado que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2340-plano-de-resposta-de-coronavi-rus-ses-rj-atualizado-em-01-04-2020-copia/file.html.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.148 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11216.262000/1200-11 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/SMS n° 431/2020, que encaminha proposta de emenda parlamentar do Município de Vassouras, com a proposta n° 11216.262000/1200-11 para aquisição de equipamentos em atenção especializada - Rede de Urgência e Emergência;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003538/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11216.262000/1200-11 para aquisição de equipamentos em atenção especializada - Rede de Urgência e Emergência do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.149 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 531/2020, que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU192;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008867/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 para o Município de Magé, localizado na região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, com 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA).\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I da citada ampliação de frota.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.151 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-06, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 457/2020, de 08 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-06, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para o laboratório municipal, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.152 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-10, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR HORÁCIO TAVERNAD DOS SANTOS, CNES Nº 6471846, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 457/2020, de 08 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-10, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Residência Terapêutica e Centro de Atenção Psicossocial Dr. Horácio Tavernad dos Santos, CNES Nº 6471846, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.153 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12097798000/1200-01, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO DR. ANTÔNIO MONTEIRO, CNES Nº 2272210, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB nº 083/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES nº 2272210, do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.154 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11892333000/1200-04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 124/2020, de 16 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.155 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA NºS 39563.911001/20-001, 39563.911001/20-002 E 39563.911001/20-005, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 422, de 17 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 39563.911001/20-001, 39563.911001/20-002 e 39563.911001/20-005, para fins de aquisição de material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.156 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nºs 36000.3119682/02-000, 36000.3119662/02-000, 36000.2925712/02-000, 36000.2925252/02-000, PARA FINS DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 424, de 17 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000.3119682/02-000, 36000.3119662/02-000, 36000.2925712/02-000, 36000.2925252/02-000, para fins de aquisição de Média e Alta Complexidade, do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.157 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NILÓPOLIS (CNES 6899919).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 198/GAB/SEMUSA/2020, de 27 de março de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a mudança de endereço da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Nilópolis, CNES Nº 6899919, outrora sediada a Rua Antonio Pereira, nº 1.573, bairro do Cabuis - CEP: 26520-000, para Rua Zezinho, nº 111 - térreo, Centro - CEP: 26520-000, do Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.158 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 224/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o Termo de Compromisso ao Programa Saúde na Hora do Município de Piraí, conforme a lista de estabelecimentos para a adesão descrita abaixo:\r\n\r\nLista de Estabelecimentos para Adesão\r\n\r\nCNES DA UFF\r\n\r\nTIPO DA ADESÃO\r\n\r\nEQUIPES\r\n\r\n2267071 - Unidade de Saúde da Família da casa amarela\r\n\r\nUSF ou UBS 60 horas Simplificado\r\n\r\n0000299103 - ESF CASA AMARERLA 02\r\n\r\n0000299111 - ESF CASA AMARELA 01\r\n\r\n2295598 - unidade de Saúde da Família de Arrozal\r\n\r\nUSF ou UBS 60 horas Simplificado\r\n\r\n0000299197 - ESF ARROZAL 02 \r\n\r\n0000299189 - ESF ARROZAL 01\r\n\r\n2800942 - Unidade de Saúde da Família Piraí\r\n\r\nUSF com 60 horas com Saúde Bucal\r\n\r\n0001670670 - ESF PIRAÍ\r\n\r\n0000299219 - ESF PIRAÍ 01 (com saúde bucal) \r\n\r\n0000299200 - ESF PIRAÍ 02 ( com saúde bucal)\r\n\r\nArt. 2º - O Município assume compromisso voltado à ampliação do acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme disposto na PNAB.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249339"
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                    "2249441": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3130 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 22/01/2020, no estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3131 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 20/02/2020 no estabelecimento Hospital Miracema, CNPJ: 29.856.499/0001-15, localizada na Rua José Monteiro de Barros, nº 500 - Hospital - Miracema - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Miracema, CNPJ: 29.856.499/0001-15, localizada na Rua José Monteiro de Barros, nº 500 - Hospital - Miracema - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2249441"
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                    "2249366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 49 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESEGNA FISCAL DE CONTRATO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 041/2019 e 042/2019, Processo Administrativo nº E-08/001/100649/2018, que tem por objeto contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de projetos de proteção contra incêndio (PPCI), além de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), com aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e consequente emissão do laudo de exigências (LE) para as dependências das unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio se Janeiro (SES-RJ), o servidor GILSON ANTÔNIO FORTUNATO OUTEIRO, ID 609937-8, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designados os substitutos: LEANDRO SALERNO SANTOS, ID 4250144-0 e PAULA CRISTINE SEABRA SIGGELKOW, ID 5009087-9, e, como Gestora, REBECCA OLIVEIRA VARGA, ID 5095352-4. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de abril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nIRAN PIRES AGUIAR \r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2249366"
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                        "2249534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 019/2020 no valor total R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nota de Empenho nº 2020NE00584, em favor da empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, para a Aquisição de Medicamentos (Álcool Etílico) - Itens: 01 e 02, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123/2020 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 020/2020 no valor total R$ 4.920,96 (quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE00583, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a Aquisição de Medicamentos (Cloridrato Monoidratado de Ciprofloxacino e Levofloxacino) - Itens: 03 e 05, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 021/2020 no valor total R$ 399.360,00 (trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais). Nota de Empenho nº 2020NE00582, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, para a Aquisição de Medicamentos (Claritromicina) - Item: 4, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 022/2020 no valor total R$ 34.333,20 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos. Nota de Empenho nº 2020NE00581, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a Aquisição de Medicamentos (Levofloxacino) - Item:06, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 07/04/2020.\r\n\r\nId: 2249534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2249501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005497/2019 - MARCELO DA SILVA CORREIA, ID. Funcional nº 50179667/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/05/1994 a 05/03/1995, de 01/07/1995 a 07/03/1996, de 08/03/1996 a 30/04/1996, de 01/05/1996 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 03/02/2011, num total de 5.995 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se o período de 01/12/2000 a 31/12/2000, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000043/2020 - DAYANA DE SOUZA SIL VA, ID. Funcional nº 50363301/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/02/2011 a 31/12/2011, de 07/02/2012 a 31/12/2012, de 04/02/2013 a 31/12/2013 e de 03/02/2014 a 31/12/2014, num total de 1.320 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/04/2008 a 19/11/2010, por solicitação da servidora.\r\n\r\nId: 2249501"
                    ],
                    "2249493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.041/2000 - VERONICA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.055-9, ID. nº 3745117-0, período base de 21/04/2014 a 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.141/2001 - VERA LUCIA FAUSTINO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.439-4, ID. nº 3358358-7, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.022/2003 - SILVANA AZEVEDO WERNECK, Prof. Doc. II, mat. nº 804.775-5, ID. nº 3742505-6, período base de 26/08/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.421/2007 - FATIMA SUELI PEREIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 844.669-2, ID. nº 3761224-7, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.988/2008 - MIRIAM ROSE SIQUEIRA RANGEL MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.391-7, ID. nº 3392974-2, período base de 03/12/2010 a 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.443/2011 - ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA MAMEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.724-5, ID. nº 4190256-4, período base de 24/04/2010 a 23/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4232/2016 - JOSE ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.875-3, ID. nº 4177695-0, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1197/2019 - CARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.264-4, ID. nº 4148554-8, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1198/2019 - CARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.922-8, ID. nº 4148554-8, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1547/2019 - MONICA KRILE DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.064-8, ID. nº 3762934-4, período base de 07/11/2001 a 14/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1600/2019 - CATHARINA BARBOSA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.137-7, ID. nº 4072723-8, período base de 21/08/1986 a 23/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1651/2019 - CAMILA DE SOUZA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.487-4, ID. nº 5014245-3, período base de 16/06/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.095/2000 - ADRIANA ALVES GUIMARÃES DAS NEVES, Merendeira, mat. nº 5.004.219-1, ID. nº 3392184-9, períodos base de 25/11/2003 a 27/01/2009; 28/01/2009 a 27/01/2014 e de 28/01/2014 a 07/03/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1437/2019 - DANIELA ALOUSO BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.210-1, ID. nº 4385423-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1713/2019 - CASSIANA MARA DE SOUSA BESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.669-6, ID. nº 5026973-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.052/1992 - ANDYARA MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prof. Assistente de Administração Educacional, mat. nº 252.930-3, ID. nº 3444695-8, períodos base de 25/11/1986 a 24/12/1991; 25/12/1991 a 27/02/1997; 28/02/1997 a 18/04/2002; 19/04/2002 a 28/04/2007; 29/04/2007 a 28/04/2012 e de 10/12/2012 a 06/01/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2249493"
                    ],
                    "2249346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREEGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo nº SEI-030022/004755/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional: 5023784-5.\r\n\r\nId: 2249346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249370": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/480/2020, de 07/02/2020, designado para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o servidor ANDERSON IRINEU, ID 5099500-6.\r\n\r\nId: 2249370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249533": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECCG Nº 02\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-10/005/2893/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 31330 - DETRO/RJ.\r\n\r\nUG: 313300 - DETRO/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 339014-01\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 9.519,70 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2249533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2249512": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPA Nº 03 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO, PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO EM ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/0007/001176/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual - SIE, sujeitos à inspeção periódica.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para o cálculo do RE para determinar a frequência mínima de fiscalização não se aplicam aos seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - casas atacadistas;\r\n\r\nII - curtumes;\r\n\r\nIII - estábulos leiteiros; e\r\n\r\nIV - queijarias.\r\n\r\nArt. 3º - O RE será obtido pela caracterização dos riscos associados ao:\r\n\r\nI - volume de produção;\r\n\r\nII - produto; e \r\n\r\nIII - desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - O Risco Associado ao Volume de Produção (RV) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados conforme o disposto no Anexo I.\r\n\r\n§1º - O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas estatísticos de produção constantes nos sistemas disponíveis.\r\n\r\n§2º - Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - O risco associado ao produto (RP) será caracterizado pelas categorias às quais os produtos estão associados, conforme a tabela disposta no Anexo II.\r\n\r\n§1º - Os produtos fabricados pelo estabelecimento, serão obtidos a partir dos dados constantes nos sistemas de informação disponíveis e identificados na Norma Interna nº 02/DIPOA/SDA, de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para associação à categoria a que pertencem.\r\n\r\n§2º - Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações apresentadas para o registro ou relacionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 6º- O Risco Associado ao Desempenho do Estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização (RD) será caracterizado conforme tabela disposta no Anexo III, considerando:\r\n\r\nI - as violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais; \r\n\r\nII - as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; \r\n\r\nIII - adoção de ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e\r\n\r\nIV - a identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\n§1º - A caracterização do RD será realizada durante a fiscalização do estabelecimento pela equipe responsável, composta ao menos por um fiscal do Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RJ, a qual deverá preencher relatório específico, conforme modelo disposto no Anexo IV.\r\n\r\n§2º - A verificação da adoção de ações fiscalizatórias para a caracterização do RD a ser utilizado no primeiro cálculo do RE será realizada pela avaliação de relatório gerado na última supervisão, fiscalização ou auditoria realizada no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 7º - Novos estabelecimentos terão a caracterização do RVe RP realizada com base nas informações constantes nos documentos apresentados para registro, sendo considerado o RD igual a 1 (um), até a sua primeira fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º - Estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o RD automaticamente determinado em 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 9º - Estabelecimento totalmente interditado pelo SIE/RJ não estará submetido ao cálculo do RE previsto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento que tenha sido interditado, quando da sua desinterdição, terá o RD igual a 4 (quatro), até a primeira fiscalização subsequente.\r\n\r\nArt. 10 - Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula: RE=(RV+RP+2xRD)/4.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as seguintes regras de arredondamento:\r\n\r\nI - se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não se modifica; ou \r\n\r\nII - se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior incrementa-se em uma unidade; ou \r\n\r\nIII - se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se uma unidade.\r\n\r\nArt. 11 - As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base no RE, conforme tabela disposta no Anexo V desta Resolução.\r\n\r\n§1º - A frequência mínima de fiscalização de entrepostos-frigoríficos, casas atacadista, estábulos leiteiro e queijarias será anual.\r\n\r\n§2º - Frequências superiores ao estabelecido nesta Resolução poderão ser definidas pela Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual.\r\n\r\nArt. 12 - Caberá à Coordenadoria responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual:\r\n\r\nI - realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular o risco estimado associado aos estabelecimentos;\r\n\r\nII - definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos;\r\n\r\nIII - fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a violações detectadas em análises oficiais ou relativas aos padrões de identidade e qualidade microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos contaminantes nos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no anexo IV; e \r\n\r\nIV - fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos de terceiros, relacionadas a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária de produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório disposto no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUANTO AO VOLUME PRODUZIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO VOLUME DE PRODUÇÃO MENSAL (RV):\r\n\r\nÁREA DO PRODUTO\r\n\r\nVOLUME PRODUZIDO\r\n\r\nRV\r\n\r\nCARNE\r\n\r\nAté 1.000.000 KG\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 1.000.000 à 5.000.000\r\n\r\n2\r\n\r\nAcima DE 5.000.000\r\n\r\n3\r\n\r\nLEITE (Kg)\r\n\r\nAté 50.000Kg\r\n\r\n1\r\n\r\n50.000Kg - 100.000Kg\r\n\r\n2\r\n\r\nAcima DE 100.000Kg\r\n\r\n3\r\n\r\nLEITE (L)\r\n\r\nAté 50.000L\r\n\r\n1\r\n\r\n50.000L - 100.000L\r\n\r\n2\r\n\r\nAcima DE 100.000L\r\n\r\n3\r\n\r\nMEL\r\n\r\nAté 3.000Kg\r\n\r\n1\r\n\r\nAcima de 3.000Kg\r\n\r\n2\r\n\r\nPESCADO\r\n\r\nAté 10.000Kg\r\n\r\n1\r\n\r\nAcima de 10.000Kg\r\n\r\n2\r\n\r\nOVO\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO PRODUTO (RP):\r\n\r\nÁREA DO PRODUTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nRP\r\n\r\nCARNE\r\n\r\nProdutos com adição de inibidores\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos compostos por diferentes categorias de produtos cárneos, acrescidos ou não de outros ingredientes\r\n\r\n3\r\n\r\nProdutos em Natureza\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos não submetidos a tratamento térmico\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos processados termicamente-esterilização comercial\r\n\r\n1\r\n\r\nProdutos submetidos a hidrólise\r\n\r\n1\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico - Cocção\r\n\r\n3\r\n\r\nCaseína\r\n\r\n1\r\n\r\nCaseinato\r\n\r\n1\r\n\r\nFarinha Láctea\r\n\r\n2\r\n\r\nGordura Anidra de Leite (Butter Oil)\r\n\r\n1\r\n\r\nLactose\r\n\r\n1\r\n\r\nLeitelho\r\n\r\n2\r\n\r\nManteiga\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarina\r\n\r\n1\r\n\r\nMistura Láctea\r\n\r\n1\r\n\r\nMolho Lácteo\r\n\r\n3\r\n\r\nPermeado\r\n\r\n1\r\n\r\nPetisco de Queijo\r\n\r\n3\r\n\r\nProduto Lácteo Concentrado\r\n\r\n2\r\n\r\nLEITE\r\n\r\nProduto Lácteo cru\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto Lácteo em pó\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto Lácteo Esterilizado\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto Lácteo Fermentado\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto Lácteo Fundido\r\n\r\n3\r\n\r\nProduto Lácteo Parcialmente Desidratado\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto Lácteo Pasteurizado\r\n\r\n3\r\n\r\nProduto Lácteo Proteico\r\n\r\n2\r\n\r\nProduto lácteo UHT\r\n\r\n2\r\n\r\nQueijo Maturado\r\n\r\n2\r\n\r\nQueijo Mofado\r\n\r\n2\r\n\r\nQueijo não Maturado\r\n\r\n3\r\n\r\nQueijo Ralado\r\n\r\n2\r\n\r\nQueijo Ultrafiltrado\r\n\r\n3\r\n\r\nRicota\r\n\r\n3\r\n\r\nSobremesa Láctea\r\n\r\n2\r\n\r\nMEL\r\n\r\nApitoxina\r\n\r\n1\r\n\r\nCera de Abelhas\r\n\r\n1\r\n\r\nCompostos de Produto das Abelhas\r\n\r\n1\r\n\r\nDerivados da Própolis (Em massa)\r\n\r\n1\r\n\r\nDerivado da Própolis (Em volume)\r\n\r\n1\r\n\r\nDerivados do Pólen Apícola\r\n\r\n1\r\n\r\nGeleia Real\r\n\r\n2\r\n\r\nGeleia Real Liofilizada\r\n\r\n2\r\n\r\nMel\r\n\r\n1\r\n\r\nMel de Abelhas Indígenas\r\n\r\n1\r\n\r\nPólen\r\n\r\n2\r\n\r\nÁREA DO PRODUTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nRP\r\n\r\nMEL\r\n\r\nPólen\r\n\r\n2\r\n\r\nPólen Desidratado\r\n\r\n2\r\n\r\nPrópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nOVOS\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico - Cocção\r\n\r\n1\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico - Pasteurização\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos em natureza\r\n\r\n1\r\n\r\nProdutos não submetidos a tratamento térmico\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico- desidratação\r\n\r\n2\r\n\r\nPESCADO\r\n\r\nProdutos com adição de inibidores\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos compostos por diferentes categorias de produtos de pescado, acrescidos ou não de outros ingredientes\r\n\r\n4\r\n\r\nProdutos em natureza\r\n\r\n4\r\n\r\nProdutos não submetidos a tratamento térmico\r\n\r\n2\r\n\r\nProdutos processados termicamente-esterilização comercial\r\n\r\n1\r\n\r\nProdutos submetidos a tratamento térmico\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO QUANTO AO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A FISCALIZAÇÃO (RD):\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DO RD\r\n\r\nVALOR DO RD\r\n\r\nSEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais.\r\n\r\n1\r\n\r\nSEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos de terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos.\r\n\r\nSEM adoção de ações fiscalizatórias durante a fiscalização local.\r\n\r\nSEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\nSEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais.\r\n\r\nSEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos de terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos.\r\n\r\nSEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\nCOM adoção de ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.\r\n\r\nCOM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou\r\n\r\nCOM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos de terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos OU ambos.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEM adoção de ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local\r\n\r\nSEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\nCOM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou\r\n\r\nCOM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de \r\n\r\n3\r\n\r\nórgãos de terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos OU ambos.\r\n\r\nCOM adoção de ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.\r\n\r\nSEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\nCOM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.\r\n\r\n4\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO (RD)\r\n\r\n1.IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n1.1. Razão Social (Conforme sistema utilizado)\r\n\r\n1.2. Número do Registro:\r\n\r\n1.3.( )SIE ( )PROSPERAR ( )RELACIONADO\r\n\r\n1.REGISTRO\r\n\r\nDados a serem enviados à equipe de fiscalização\r\n\r\n2.1 Foram detectadas, em análises oficiais, violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.2. Referências (nº dos laudos de análise ou Certificados Oficiais de Análise)\r\n\r\n2.3. Foram identificadas reclamações, denúncias ou demandas formais de consumidores ou comunicações de órgãos terceiros...\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nreferentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos?\r\n\r\n2.4. Referências (nº das demandas ou documentos referentes às reclamações, denúncias e comunicações recebidas):\r\n\r\n2.5. Período considerado para a avaliação dos itens 2.1 e 2.3 (DD/MM/AA):\r\n\r\n2.6. Assinatura e carimbo do responsável pelas informações:\r\n\r\nDados registrados durante a fiscalização\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.7. Período de fiscalização (DD/MM/AA a DD/MM/AA):\r\n\r\n2.8. O estabelecimento fornece ao SIE todas as informações referentes aos mapas estatísticos?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.9. Meses/Anos Verificados:\r\n\r\n2.10. Foram adotadas ações fiscalizatórias decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.11. Referências (nº dos Autos de Infração, Termos de interdição, Termos de Apreensão e outros documentos de interesse gerados na fiscalização):\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.12. Foi identificado risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2.13. Observações da equipe de fiscalização à chefia imediata:\r\n\r\n3.ESTIMATIVA DE RD PARA PRÓXIMA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n3.1. Caracterização do RD (associação dos registros do item 2 deste relatório com o Anexo IV da Resolução SEAPA Nº........................referente aos procedimentos para cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento. RD ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 \r\n\r\n3.2. ( ) Dispensada a caracterização de risco, pois o estabelecimento encontra-se completamente interditado conforme documentos anexos. O seu retorno fica condicionado à retomada de controle sob seu processo Termo de Interdição nº \r\n\r\n3.3. Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pela fiscalização\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTABELA PARA A DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO COM BASE NO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nRISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nFREQUENCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2\r\n\r\nSemestral\r\n\r\n3\r\n\r\nBimestral\r\n\r\n4\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2249512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 37 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2020, CELEBRADO COM A EMPRESA AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA - ME.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ANTÔNIO ROBERTO ARGOLO ANDRADE, ID 5100859-9, DAVID NEVES PARDINHO BARBOSA, ID. 5101586-2 e GUILHERME BEZERRA DA SILVA FILHO, ID 5109652-8, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 002/2020, que celebram entre si a CEASA-RJ e a Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA, no Processo Administrativo nº E- 02/004/324/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2249506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2249485": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 478 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\n\r\n- que a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 30 de abril de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n\r\nArt. 3º - As medidas, de que trata o caput do artigo 2º, referem-se:\r\n\r\nI - ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nII - a todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2249368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/570/2007 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Vivo S.A\r\n\r\nProjeto: Rio Viva Domingo Del Castilho\r\n\r\nProponente: ELS2 Produção Cultural e Artística Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.585.081/0001-52\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 208.001,09\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 208.001,09\r\n\r\nProcesso Instrutivo Fazenda nº E-04/003/452/2008\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/570/2007.\r\n\r\nId: 2249368"
                    ],
                    "2249448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/315/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nConcedente: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nProjeto: Rio Pro WCT 2016\r\n\r\nProponente: ASP South América Participa e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 16.473.339/0001-30\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 6.802.657,26\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 6.802.485,58\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/267/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/315/2017\r\n\r\nId: 2249448"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2249542": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 24 de maio de 2019. Tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI nº 12, de 31 de março de 2020, ocorrida no DOERJ nº 064 - Parte I, de 07/04/2020 e o que consta no Processo SEI nº 390001/000142/2020, a CLÁUSULA TERCEIRA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do referido instrumento, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 04 de setembro de 2019. Tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI nº 12, de 31 de março de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 064 - Parte I, de 07/04/2020 e o que consta no Processo SEI nº 390001/000142/2020, a CLÁUSULA TERCEIRA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do referido instrumento, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nCONTRATO SSMGSI Nº 008/2019 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, assinado em 13 de novembro de 2019. Tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI nº 12, de 31 de março de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 064 - Parte I, de 07/04/2020 e o que consta no Processo SEI nº 390001/000142/2020, a CLÁUSULA QUINTA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do referido instrumento, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2019 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, assinado em 26 de dezembro de 2019. Tendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI nº 12, de 31 de março de 2020, ocorrida no DOERJ nº 064 - Parte I, de 07/04/2020 e o que consta no Processo SEI nº 390001/000142/2020, a CLÁUSULA QUINTA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do referido instrumento, com fulcro no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2249542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                "Atos": {
                    "2249649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEVIT Nº 02 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº SEI-380001/000094/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à CARINE RAMOS MAÇÃO, Identidade Funcional nº 2449314-7, Diretora-Geral de Administração e Finanças, competência para na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Vitimados, que dizem respeito a:\r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, autorizar a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, autorizar o pagamento de despesas orçamentárias e extra orçamentárias, autorizar a emissão de descentralização de crédito orçamentário, autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso- PD, autorizar a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII. reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV. aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nV. encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\n\r\nVI. requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, incluindo folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nVII. autorizar a abertura de licitações ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVIII. instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Vitimados, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nIX. dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nX. assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nXI. adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis; e\r\n\r\nXII. solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2249649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2249688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 885 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA AS MEDIDAS DE PREVENCÃO AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A GARANTIR O REQUERIMENTO DO SEGURO- DESEMPREGO PELA POPULACÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020 e posterior declaração e Pandemia em 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 05, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19);\r\n\r\n- as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), definidas no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a premente necessidade de dar soluções rápidas aos encaminhamentos dos pedidos de auxílio desemprego nos casos em que o sistema nacional de empregos - SINE emite a exigência de comparecimento a um posto de atendimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), as medidas a serem adotadas, no âmbito operacional do funcionamento nas unidades de atendimento do Programa Poupa Tempo RJ, localizadas em Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti, assim como nas unidades de atendimento do SINE - Sistema Nacional de Empregos do Interior do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determina-se a adoção das seguintes medidas preventivas nas unidades mencionadas no artigo anterior, sem prejuízo de outras que vierem a ser orientadas pelas autoridades públicas:\r\n\r\nI- cada unidade deverá operar com 20 (vinte) guichês de atendimento com lâminas de proteção entre o requerente e o atendente;\r\n\r\nII- todos os atendentes deverão utilizar máscaras de proteção e luvas;\r\n\r\nIII- deverão ser disponibilizados nos principais pontos de circulação das unidades, dispensadores com preparação alcoólica 70% (setenta por cento), para utilização dos atendentes assim como do público em geral;\r\n\r\nIV- sempre que possível, os ambientes deverão ser mantidos naturalmente ventilados (portas e/ou janelas abertas);\r\n\r\nV- deverão ser reforçadas as rotinas de limpeza dentre as quais as de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros, superfícies de mesa, equipamentos de uso no trabalho, balcões, corrimões, portas de elevadores, espaços de circulação geral, etc., assegurando-se a higienização sanitária preventiva dos espaços onde há circulação de pessoas;\r\n\r\nVI- na área de espera por atendimento do público geral deverá ser estabelecido um distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as longarinas.\r\n\r\nArt. 3º - Determina-se a adoção das seguintes orientações operacionais nas unidades mencionadas no artigo 1º desta Resolução:\r\n\r\nI- as unidades de atendimentos mencionadas neste ato administrativo funcionarão, temporariamente, para atendimento exclusivo do SINE-Sistema Nacional de Emprego nos casos em que os Sistema emitir a exigência de comparecimento a um posto de atendimento e desde que haja prévio agendamento, tudo nos termos do artigo 4º desta Resolução;\r\n\r\nII - o horário de funcionamento das unidades mencionadas será de 10h as 16h;\r\n\r\nIII- a entrada do público em geral para atendimento nas unidades mencionadas deverá ocorrer de forma controlada, com objetivo de se evitar aglomerações e sob a supervisão dos representantes da SETRAB, que deverão atuar em conjunto com a empresa contratada para operacionalização dos serviços Programa Poupa Tempo-RJ, assim como com os Entes Municipais parceiros da SETRAB na operacionalização do SINE;\r\n\r\nIV - os representantes da SETRAB responsáveis pela supervisão da prestação de serviços nas unidades de atendimento deverão assegurar que as equipes de segurança disponibilizadas estarão de sobreaviso para qualquer anormalidade que porventura ocorra, principalmente nos momentos de abertura e fechamento das Unidades.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido que para fins de operacionalização de ações do Programa SINE nas unidades e postos de atendimento mencionadas no art. 1º desta Resolução, somente estarão disponíveis serviços de requerimento do Seguro-Desemprego dos seguintes casos:\r\n\r\nI- empregados domésticos;\r\n\r\nII- contratos temporários;\r\n\r\nIII- medidas judiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - os atendimentos referentes ao SINE nos casos previstos neste artigo somente serão realizados através de agendamento prévio através do site http://saaweb.mte.gov.br ou pelo Telefone - 158.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas necessárias ao cumprimento desta Resolução não criarão, nem aumentarão despesas para SETRAB-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas unidades de atendimento do SINE localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro, as despesas porventura necessárias ao cumprimento desta Resolução serão custeadas integralmente pelos Municípios-parceiros.\r\n\r\nArt. 6º - Uma vez publicada a presente Resolução, as unidades de atendimentos do Programa Poupa Tempo RJ, localizadas em Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti, deverão ser reabertas nos termos recomendados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais unidades de atendimento do SINE, no interior do Estado, somente reabrirão depois que adequadas aos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nJORGE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2249688"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2249484": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006276/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FUNDAÇÃO ADM, no valor total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2249484"
                    ],
                    "2249500": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000662/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2020. Louvado na decisão da i. Pregoeira (Doc. SEI nº 4332161) e nas informações constantes no Doc. SEI nº 4332154, prestadas pela Gerência de Tecnologia da Informação desta Procuradoria, que adoto como razões de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso ofertado pela sociedade empresária TELEFÔNICA BRASIL S/A (Doc. SEI nº 4209752) contra a decisão da Pregoeira que declarou o licitante FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, como vencedor do certame.\r\n\r\nId: 2249500"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 034/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de remoção de macrófitas aquáticas e resíduos sólidos no espelho d'água do reservatório de abastecimento da planta de produção de água tratada do GUANDÚ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.064.392,50 (quatro milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.105/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 003/2020 DSG).\r\n\r\nId: 2249381"
                            ],
                            "2249390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 018/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WORKMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM CONJUNTO GIRANTE DA BOMBA MARCA WORTHINGTON, MODELO 6L13.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.255,57 (dez mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.771/2019 (DL nº 004/2020 - DRI).\r\n\r\nId: 2249390"
                            ],
                            "2249371": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 0003/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria de distribuição e comercialização metropolitana, em 6 (seis) lotes.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontram-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, as ERRATAS Nº 1, 2, 3, 4 do Edital da licitação em referência que encontra-se adiada sine die.\r\n\r\nId: 2249371"
                            ],
                            "2249489": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para apoio aos serviços de operação e manutenção de elevatórias de água em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 04/05/2020, será realizada no dia 26/05/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2249489"
                            ],
                            "2249426": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 637/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de café e bebidas quentes no endereço localizado na avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Centro/RJ, para utilização pelos empregados da Cedae, estagiários, prestadores de serviços e eventuais clientes alocados nas instalações da companhia. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/05/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2249426"
                            ],
                            "2249410": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 636/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 200 CV, 60HZ, 6 POLOS PARA O BOOSTER NILÓPOLIS. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/05/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2249410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SECEC nº 001/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DA ASSINATURA: 15/04/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020...\r\n\r\nId: 2249386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2249526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 127/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Promovendo comércio e representações de material hospitalar Ltda - CNPJ: 11.637.221/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.484 Juliana (HCPM); CAP PM FARM RG 91.313 Kamila (HCPM).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/143/2020.\r\n\r\nId: 2249526"
                        ],
                        "2249539": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.403/0001-61. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nId: 2249539"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2249556": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2017 / Contrato Múltiplo nº 9912412366.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ: 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de venda de produtos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 28/04/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210112/000135/2020.\r\n\r\nId: 2249556"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2249432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II (ABMDP II).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/02529/2019.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249432"
                        ],
                        "2249498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2020.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR (RAPH).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/000005/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E POTENCIAL EVOCADO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/05/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/05/2020, às 10h15min.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/83/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2020.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/05/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/132/001597/2019.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249498"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2249457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.251.516,00 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.818.080,00 (dois milhões oitocentos e dezoito mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nId: 2249457"
                        ],
                        "2249440": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2020, Processo nº SEI-08/017/001231/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALIROCUMABE 75 MG/ML - SERINGA PREENCHIDA), para atender a ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2020, Pro cesso nº SEI-08/001/037474/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (mesalazina - 1.000 mg), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2249440"
                        ],
                        "2249456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020, Processo n° E-08/001/1247/2018, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (POLIVITAMÍNICO SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML), para a COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2020, Processo nº SEI-08/017/001430/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (OSCAL 500®), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2249456"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e AGROBRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME. OBJETO: Aquisição de calcário e arame farpado. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. FISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles Mat.27755, e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. 27508. PROC. IVB N° E-08/005/211/2019.\r\n\r\nId: 2249434"
                            ],
                            "2249436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BOOT TEC ELTERÔNICA E INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Aquisição de instrumentos e equipamentos para laboratório de microbiologia. PRAZO: 12(doze) meses com garantia de no mínimo 01(um) ano. VALOR TOTAL: R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 2697745-1, e Joseane Zaja Almada, ID 2697703-6. PROC. IVB N° E-08/005/647/2019.\r\n\r\nId: 2249436"
                            ],
                            "2249435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BUCHI BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e qualificação de espectrofotômetro e destilador. PRAZO: 01 (um) ano. VALOR TOTAL: R$ 17.153,30 (dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Mat.2697745-1, e Isabella Piazza, ID 3232054. PROC. IVB N° E-08/005/000685/2019.\r\n\r\nId: 2249435"
                            ],
                            "2249437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 667.691,09 (seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2020. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258. PROC. IVB N° E-08/005/294/2016.\r\n\r\nId: 2249437"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: IECAC (Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro) - Lote II, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de fevereiro/2020. VALOR TOTAL: R$ 231.553,85 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI080007/001009/2020.\r\n\r\nId: 2249494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: HESM (Hospital Estadual Santa Maria) - Lote II, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de fevereiro/2020. VALOR TOTAL: R$ 93.661,32 (noventa e três mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001007/2020.\r\n\r\nId: 2249495"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, nas seguintes unidades geridas pela Fundação Saúde: HEMORIO e LACENN; e IEDE e CPRJ (LOTE V), conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de janeiro/2020. VALOR TOTAL: R$ 314.444,58 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI 08007/001079/2020. \r\n\r\nId: 2249496"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública a relação dos candidatos aprovados nos processos seletivos, referentes ao Edital n° 01/2019 (homologado mediante publicação no D.O. de 06/03/2020) cuja admissão foi efetivada nos meses de março e abril de 2020. Segue listagem respectiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do Profissional admitido, Id. Funcional, Profissão/Especialidade e data da admissão/efetivação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROFISSÃO/ ESPECIALIDADE\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n995030375\r\n\r\nVIVIANE AKERMAN STEFANELLI\r\n\r\n44372434\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995026797\r\n\r\nJOÃO LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n51099586\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995009880\r\n\r\nCAIO CESAR BIANCHI DE CASTRO\r\n\r\n51098814\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995034030\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GIORGETTA\r\n\r\n51099748\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995004865\r\n\r\nPETER FRANCA LINS DE CARVALHO\r\n\r\n51099632\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995012273\r\n\r\nMARVIN WILLIE SILVA FOSTER\r\n\r\n51099438\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995042267\r\n\r\nDANIEL ALVES BARROSO\r\n\r\n44370229\r\n\r\nMEDICO - CLINICA MÉDICA/ MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995028513\r\n\r\nREGINA SILVA RABELO\r\n\r\n51099659\r\n\r\nMEDICO - DERMATOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995033539\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUSA\r\n\r\n6134874\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019609\r\n\r\nDANIELE MAIA DE JESUS VALVIESSE\r\n\r\n44375646\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995039760\r\n\r\nJULIANA MEDEIROS\r\n\r\n51099357\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995039420\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS FERREIRA\r\n\r\n51100070\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995020544\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA VALADARES TALON\r\n\r\n36084476\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995036262\r\n\r\nSARAH SANTOS SOARES\r\n\r\n51100231\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995034488\r\n\r\nLUISA BRASIL SIMOES\r\n\r\n51099624\r\n\r\nMEDICO - RADIOLOGISTA/ ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019385\r\n\r\nERIC PAIVA VILELA\r\n\r\n51099527\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995013658\r\n\r\nCAMILA SORIANO DE ARAUJO PEDRINHA\r\n\r\n51099489\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995005582\r\n\r\nESTEVAO LUIZ CARVALHO BRAGA\r\n\r\n51099373\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995017760\r\n\r\nLEONARDO SECCHIN CANALE\r\n\r\n51099594\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995038299\r\n\r\nRODRIGO COELHO SEGALOTE\r\n\r\n44338287\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995017697\r\n\r\nPAULO ALBERTO SOEIRO SAMPAIO\r\n\r\n51100495\r\n\r\nMEDICO - ARRITMOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995003601\r\n\r\nJULIANNY FREITAS RAFAEL MAGACHO\r\n\r\n51034204\r\n\r\nMEDICO - ARRITMOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995017388\r\n\r\nGABRIEL DE AS MANTUANO\r\n\r\n51099497\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995035164\r\n\r\nSILVANA DO BONFIM OLIVEIRA GONDO\r\n\r\n51100240\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995027397\r\n\r\nLAURA GUIMAES CORREA MEYER\r\n\r\n51099535\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA TMO\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995032833\r\n\r\nALINE CURY BORCHARDT\r\n\r\n51099365\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995036415\r\n\r\nNATALIA LASO FONSECA\r\n\r\n51099578\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA TMO\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995024910\r\n\r\nVITOR RIBEIRO GOMES DE ALMEIDA VALVIESSE\r\n\r\n44376103\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019366\r\n\r\nLUIZA FEUILLATEY ALBAGLI PAIVA \r\n\r\n51100274\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019091\r\n\r\nSABRINA SOARES GUIMARAES \r\n\r\n51099713\r\n\r\nMEDICO - INFECTOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995033593\r\n\r\nHENRIQUE MUGLIA THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n51099616\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019467\r\n\r\nMELISSA SILVA DIBAI \r\n\r\n51099551\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995042031\r\n\r\nROSALIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n51099705\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995027411\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JARDIM SANTOS\r\n\r\n51099608\r\n\r\nMEDICO HEMATOLOGIA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995024052\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS SILVA AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n51099403\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995014495\r\n\r\nAMANDA ROMANO MOURA VARIDEL\r\n\r\n51099390\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995004971\r\n\r\nRENAN MARZULO BASTOS PEIXOTO\r\n\r\n51002027\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995026767\r\n\r\nTHAIS DEMARCO NEVES\r\n\r\n51100258\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995042961\r\n\r\nHÉRICA FALCI FERREIRA MACHADO\r\n\r\n51102285\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995031353\r\n\r\nANA ELISA XAVIER MOURA\r\n\r\n51099446\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995036554\r\n\r\nJOSIANI BASTOS GOMES\r\n\r\n25848020\r\n\r\nMEDICO - RADIOLOGISTA/ ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995010182\r\n\r\nCARLA ESTER LESSA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n44375832\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA / MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995019700\r\n\r\nPAULA COLODETTI SANTOS\r\n\r\n51099640\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995006466\r\n\r\nALINE AMARAL COSTA\r\n\r\n43499112\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995039799\r\n\r\nMARIA HILEA SANTOS COSTA\r\n\r\n51100380\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011030\r\n\r\nROBERTA LEITE CASTRO CAMACHO\r\n\r\n51100177\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - FONOAUDIOLOGIA/GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995018982\r\n\r\nRAQUEL PALERMO DOS SANTOS\r\n\r\n51100118\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995024832\r\n\r\nWALLACE ALVES DE LIMA\r\n\r\n51100142\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995005249\r\n\r\nCAROLINA PERES DE LIMA RASO\r\n\r\n51099829\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995009937\r\n\r\nMARIA ESTELA WILDNER RASMUSSEN\r\n\r\n51100088\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995007035\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51100363\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995007734\r\n\r\nALESSANDRA BASTOS DE SOUSA\r\n\r\n51099730\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - FONOAUDIOLOGIA/GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995030561\r\n\r\nESTEFANIA COSTA BOTELHO\r\n\r\n51100827\r\n\r\nNUTRICIONSTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995022477\r\n\r\nANNIE SCHTSCHERBYNA ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\n51102277\r\n\r\nNUTRICIONSTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011719\r\n\r\nAMANDA LUISA ARANDA DE SOUZA\r\n\r\n42829933\r\n\r\nNUTRICIONSTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995027728\r\n\r\nALICE NOGUEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n51102439\r\n\r\nNUTRICIONSTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995017609\r\n\r\nLUIZ FILIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43580467\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995039386\r\n\r\nANA CLARA DE ALMEIDA BERNARDINO\r\n\r\n51099780\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995007803\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51100029\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020773\r\n\r\nDAYSE NASCIMENTO BERNARDINO\r\n\r\n51100967\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995029932\r\n\r\nDOROTEIA DE MACEDO CORREIA\r\n\r\n51102471\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995040045\r\n\r\nLARISSA NUNES BENAMOR\r\n\r\n51100045\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995018202\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n50091867\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995001043\r\n\r\nROBERTO ESTEFANO DE BARROS KWASINSKY\r\n\r\n43868568\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995041364\r\n\r\nJULIANA EDUARDO DIAS PALHARES\r\n\r\n51099993\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995032821\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n51100061\r\n\r\nMEDICO - CLINICA MEDICA/ MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008510\r\n\r\nVERONICA MENEZES HEMETERIO VAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n51102293\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008621\r\n\r\nJULIANA DUARTE LOPES DA SILVA\r\n\r\n51103095\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995004788\r\n\r\nFERNANDA DE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n51099942\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008584\r\n\r\nHENRY MARCEL ZALONA FERNANDES\r\n\r\n51099837\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995043120\r\n\r\nPAULA FERNANDES DELIA\r\n\r\n51100096\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011085\r\n\r\nCINTIA TEREZA LIMA FERRARO\r\n\r\n43389317\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995023063\r\n\r\nMANUELA BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n50364790\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011285\r\n\r\nFERNANDA KELY GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n41786009\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995038628\r\n\r\nCATIA AMANCIO ALMEIDA\r\n\r\n51101114\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995037585\r\n\r\nCAMILA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n44593090\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995006055\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n51099802\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995019556\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n51102242\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995037285\r\n\r\nGABRIELLE TANTOS NUNES\r\n\r\n51100398\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995029008\r\n\r\nTHAIANA DE PAULA VIEIRA CORDEIRO\r\n\r\n51102226\r\n\r\nFISICO NUCLEAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995007161\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n51099675\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020818\r\n\r\nALINE PEREIRA PEDROSA\r\n\r\n51099772\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995013661\r\n\r\nANDRE AURELIANO MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\n50042459\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995019137\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA CALAZANS\r\n\r\n51099969\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995023307\r\n\r\nMARIA LUCIANA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n51099950\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995017353\r\n\r\nANNE CAROLINE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n51099799\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995013773\r\n\r\nROSIANE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n51100150\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995015334\r\n\r\nEVANI LEITE DE FREITAS\r\n\r\n51099926\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011738\r\n\r\nRENAN DE SOUZA TORRES\r\n\r\n51100444\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011403\r\n\r\nERICA NATACHA GUTERRES\r\n\r\n51099918\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995012733\r\n\r\nROBERIA MENDONÇA DE PONTES\r\n\r\n31572146\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995038924\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SAMPAIO DE JESUS\r\n\r\n51100193\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995043855\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51099845\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995034084\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA CARNEIRO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n51099810\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995013062\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n43691900\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995013735\r\n\r\nAMANDA ROSANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n51100673\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995039447\r\n\r\nRENATO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n51102870\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008409\r\n\r\nSILVANA DE ABREU FELIPE CARVALHO\r\n\r\n51100746\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020851\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTO VIEIRA\r\n\r\n51100037\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995018704\r\n\r\nOLIVIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31203442\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995026101\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA E TEIXEIRA\r\n\r\n51100282\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995017523\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES JORGE\r\n\r\n51100126\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995028169\r\n\r\nTHAIS ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n51101157\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995017150\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA AVENA DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n50042548\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995003689\r\n\r\nSAMILA VIANA SIQUEIRA\r\n\r\n51100215\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995034010\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n51100339\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995042731\r\n\r\nANA CARLA DE PAULO MULINARI\r\n\r\n51099756\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995003743\r\n\r\nLILIAN FONSECA BATISTA\r\n\r\n51102218\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995025715\r\n\r\nKATIA APARECIDA ARCANJO\r\n\r\n51099870\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995038471\r\n\r\nELYAS RYAN RUFINO DA SILVA \r\n\r\n51100290\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995018113\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS COSTA\r\n\r\n51100010\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011829\r\n\r\nMARISTELA SANTOS MARQUES SOARES\r\n\r\n51099977\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995031505\r\n\r\nEDUARDA VAYLLANT LIMA TERRA\r\n\r\n51100347\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995029443\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MATTOS VIDAL\r\n\r\n51102102\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995009970\r\n\r\nROSANA SOARES LOPES\r\n\r\n51100207\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995018351\r\n\r\nRENATA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n51100185\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020556\r\n\r\nTRICIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n51100223\r\n\r\nBIÓLOGO - ANALISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995010186\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n51099691\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020787\r\n\r\nINGRID DA SILVA REIS\r\n\r\n51102366\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995019443\r\n\r\nDIANA DA SILVEIRA CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n51100312\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995018769\r\n\r\nKARINA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n51099853\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995012298\r\n\r\nGRAZIELLE CARDOSO DA GRAÇA\r\n\r\n51100630\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995022228\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n51101947\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995028954\r\n\r\nTHAÍS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51100134\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995017601\r\n\r\nAGATHA ALVES DA SILVA\r\n\r\n51102358\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995033152\r\n\r\nGISELLE REGINE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n51099985\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - FONOAUDIOLOGIA/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995035591\r\n\r\nMARIA CAROLINA GUIMARÃES DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\n43632475\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995010347\r\n\r\nLEILANE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n43699898\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995013300\r\n\r\nCLAUDIA RIBAS BIBAN\r\n\r\n51102480\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995024124\r\n\r\nHELLLEN CONTADOR DA SILVA\r\n\r\n51100738\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANALISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995014089\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA BONOTO\r\n\r\n51099888\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995039428\r\n\r\nTAMIRYS LIRA SANTOS\r\n\r\n51101173\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995014805\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\n51099900\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995014070\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA VIANA SILVA\r\n\r\n51100053\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995036399\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51100002\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995010836\r\n\r\nJULIANA CURITYBA DE MELLO CAMPOS\r\n\r\n51101327\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008635\r\n\r\nFABIANA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n51102404\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995036754\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n51100606\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995012457\r\n\r\nDEBORA DA SILVA SABINO\r\n\r\n51100266\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995003899\r\n\r\nMARIA ALDENI SOARES SANTIAGO\r\n\r\n51100479\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995004741\r\n\r\nDANIELA CRISTINA BATISTA FREIMAN\r\n\r\n51099861\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995011879\r\n\r\nFATIMA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n50766660\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995040582\r\n\r\nJESSICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n51102200\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995040672\r\n\r\nPATRICIA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n50352032\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995037340\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SABINO\r\n\r\n51100100\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995034927\r\n\r\nADRIANO BAYÃO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n51099764\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995028002\r\n\r\nINAYA YASMIN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n51103460\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995008533\r\n\r\nFERNANDA SECCATI ROSA\r\n\r\n51099934\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995027435\r\n\r\nELOIZA PAULA DE FREITAS TRINDADE\r\n\r\n51099896\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995025796\r\n\r\nLUANA SANTOS DE SANT' ANNA\r\n\r\n50355260\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995019249\r\n\r\nRAKEL KAROLLYNE MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51101025\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995022489\r\n\r\nTHAISA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n51101807\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019370\r\n\r\nCASSIA DE JESUS RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n51100797\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003611\r\n\r\nTHAISA CRISTINE DO NASCIMENTO BARCELOS\r\n\r\n51102005\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995040429\r\n\r\nCERES MARIA BARRETO NETTO\r\n\r\n43528813\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995042398\r\n\r\nTAISSA COSTA FARIAS\r\n\r\n51101742\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005793\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n51102196\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995006960\r\n\r\nBRUNA MIQUELAM GUIMARAES\r\n\r\n43664814\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995020617\r\n\r\nTHIAGO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n51101033\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019174\r\n\r\nJESSICA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\n51102072\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005723\r\n\r\nMARY ANE LESSA ETELVINO\r\n\r\n51100991\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995010292\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n43736130\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995031150\r\n\r\nMICHELLY DO AMARAL NEVES DA SILVA\r\n\r\n43536492\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995035543\r\n\r\nTELMA STORTI NOBREGA\r\n\r\n51101041\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995037762\r\n\r\nFERNANDA DUARTE DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n51100908\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995010703\r\n\r\nLAIS DE MELLO SANTOS\r\n\r\n51100860\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019307\r\n\r\nGRAZIELLE DE OLIVEIRA DE LIMA SIMÕES\r\n\r\n51101432\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995038640\r\n\r\nRENATA LIMA GOMES\r\n\r\n43770304\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995020644\r\n\r\nNATALIA BEATRIZ LIMA PIMENTEL\r\n\r\n51101211\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995036539\r\n\r\nDELAINE CURTY DE SOUZA\r\n\r\n50038630\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995026808\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n51100690\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019098\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n51101203\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995020865\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA FALCAO\r\n\r\n51101181\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995041318\r\n\r\nTAMEM LUIZA BORBA \r\n\r\n51100959\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995023548\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA REIS PRINCIPE\r\n\r\n44418949\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995027958\r\n\r\nWILMA ALVES DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n51102323\r\n\r\nTÉCNICO EM FÁRMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005030\r\n\r\nWILLYENE DELMIRO DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n51100789\r\n\r\nTÉCNICO EM FÁRMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995011186\r\n\r\nJESSICA DANTAS CARDOSO DOS SANTOS SANTA RITA\r\n\r\n51100770\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995037848\r\n\r\nANA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n51100851\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995007540\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SILVA DE CARVALHO E SILVA MIRANDA\r\n\r\n51100886\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005138\r\n\r\nTATIANA AUGUSTA ROBERTO COSTA\r\n\r\n50040774\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995023387\r\n\r\nVIVIANE DUTRA DUARTE\r\n\r\n50031031\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005485\r\n\r\nVIVIANE SALGADO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50042360\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995043878\r\n\r\nROZANA MADEIRA DE OLIVEIRA ANDRADE BRITO\r\n\r\n44623453\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003558\r\n\r\nDINAR DA SILVA\r\n\r\n51101092\r\n\r\nTECNICO DE SAUDE BUCAL - ODONTOLOGIA\r\n\r\n01/04/20\r\n\r\n995023729\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO LEONARDO PEREIRA \r\n\r\n43616534\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995016032\r\n\r\nDEBORA CARLA DE ASSUNÇÃO MACHADO\r\n\r\n51101149\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995018569\r\n\r\nJANE DE SOUZA PAULINO MORATELI\r\n\r\n43535917\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995041834\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO SANTA RITA DA SILVA\r\n\r\n51100835\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995017299\r\n\r\nBRUNA KETLIN SILVA DOS SANTOS CLEM\r\n\r\n51101050\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995018634\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MATOS DE SOUZA\r\n\r\n51103931\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995025815\r\n\r\nLOUISE TATIANE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n43674100\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995031967\r\n\r\nCAMILA LIMA DA SILVA\r\n\r\n51100975\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995043545\r\n\r\nCARLOS ALBETO SENA PEGORARO\r\n\r\n51100932\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995032153\r\n\r\nKAMALA MARINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n41780957\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995035811\r\n\r\nLUANA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50351168\r\n\r\nTECNICO EM SAÚDE BUCAL - ODONTOLOGIA\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005411\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n51101009\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995026628\r\n\r\nMILLENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51100487\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995007194\r\n\r\nGISELLE KAROLINE DA SILVA NEVES TRINDADE\r\n\r\n51102838\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995004859\r\n\r\nSANY COSTA CAMARGO\r\n\r\n51100720\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995031631\r\n\r\nROBERTA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n51100819\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003991\r\n\r\nFABIANA SILVA AMARO SANTOS\r\n\r\n51100517\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995022430\r\n\r\nCRISTIANE PASTOR DOS SANTOS\r\n\r\n51100550\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995004566\r\n\r\nELIZABETH BASTOS DUARTE\r\n\r\n51101017\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995008447\r\n\r\nAMANDA LEMOS SOUZA\r\n\r\n51100533\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995033911\r\n\r\nROBERTA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n51100878\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995041169\r\n\r\nLUIZ CARLOS VEIGA MADRIAGA\r\n\r\n51100525\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019410\r\n\r\nBIANCA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51100843\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995031858\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n51100436\r\n\r\nTECNICO EM SAUDE BUCAL - ODONTOLOGIA\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995012351\r\n\r\nALINE REIS BERGMANN SILVA\r\n\r\n51104393\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995019238\r\n\r\nDIRCILENE DE ALMEIDA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n50045598\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995034100\r\n\r\nINGRID LUCAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n51100665\r\n\r\nTECNICO EM SAUDE BUCAL - ODONTOLOGIA\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995009009\r\n\r\nMAYARA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n51100681\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995026174\r\n\r\nDARA FERNANDES\r\n\r\n51100762\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995041953\r\n\r\nJESSICA MELLO DA SILVA\r\n\r\n44561660\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995008434\r\n\r\nGRAZIELA DO CARMO GLORIA MICAS\r\n\r\n51100983\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995037085\r\n\r\nCELMA MARIA VITAL\r\n\r\n43618863\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003658\r\n\r\nRENATA PENHA FARIA\r\n\r\n51100452\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995014597\r\n\r\nJULIANA DE PAULA FRAGA\r\n\r\n51100649\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003652\r\n\r\nWILLIAM RAMOS JUNIOR\r\n\r\n44616457\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995012959\r\n\r\nBRUNA DA SILVA NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n51100924\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995003718\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n51102390\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995025995\r\n\r\nGEISIANE GONÇALVES FLORES DE ARAUJO\r\n\r\n51101610\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA - HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995022679\r\n\r\nJULIEN SILVA LIMA LOPES\r\n\r\n51100541\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995036305\r\n\r\nREBECCA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n51100940\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005612\r\n\r\nDIANA MARINHO DA COSTA SILVA\r\n\r\n51101521\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA - HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995030675\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n51100703\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA - HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995017204\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VEIRA FERNANDES\r\n\r\n51100509\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA - HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995016254\r\n\r\nVANIA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n50191357\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA - HOSPITALAR\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995039573\r\n\r\nDANIELE RENOVATO NEIVA QUINTINO\r\n\r\n51100592\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995033240\r\n\r\nMARIA IZABEL MARRA DE ARAUJO VEIGA\r\n\r\n50037340\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995020995\r\n\r\nCLAUDIA SANTIAGO DE ANDRADE\r\n\r\n44340303\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995042455\r\n\r\nTALLITA MEYRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n51100754\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n995005780\r\n\r\nMARCIO DE BRITO DEISTER\r\n\r\n6121721\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995023794\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n43571760\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995008745\r\n\r\nLEONILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\n43404383\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995029230\r\n\r\nDANIELLE SILVA DUARTE\r\n\r\n44424507\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995005159\r\n\r\nBEATRIZ DE CASSIA DA COSTA FREIRE\r\n\r\n51101122\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995010540\r\n\r\nNAYRA VIERIA BERNANRDO DA SILVA\r\n\r\n51101289\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995034169\r\n\r\nPRISCILA DE MELLO BARBOZA LOMEU\r\n\r\n50029860\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995013966\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CAPECCHI\r\n\r\n51101360\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995043195\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA JATOBA\r\n\r\n44623321\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995003600\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FURTADO PACÍFICO\r\n\r\n44198280\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995022912\r\n\r\nMYLENA DE MENEZES MARCANO\r\n\r\n51101491\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995022087\r\n\r\nGECIANE FREIRES DE SOUSA\r\n\r\n51101220\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995018054\r\n\r\nCYNTIA CRISTINA DO NASCIMENTO MOURA DA SILVA\r\n\r\n51101416\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995005180\r\n\r\nLARA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n51101319\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995033128\r\n\r\nALINE MARQUI CORREA\r\n\r\n43541780\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995017847\r\n\r\nMIRIAM DE MOURA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51101424\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995032417\r\n\r\nSTEPHANIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n51101750\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995027436\r\n\r\nJEAN JARIER DA SILVA BRAZ\r\n\r\n50085662\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995023376\r\n\r\nAMANDA ALVES DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n44365128\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995009987\r\n\r\nADEMIR DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n51101106\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995043474\r\n\r\nLUANA AMARAL DE PAULA\r\n\r\n43609929\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995038850\r\n\r\nMONICA COUTINHO SOUZA DIAS\r\n\r\n43548105\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995021885\r\n\r\nNATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n51101505\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995005193\r\n\r\nTAYANA MACAMBIRA DA CRUZ\r\n\r\n51101777\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995020504\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n51101270\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995006423\r\n\r\nERIC DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n51101726\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995025043\r\n\r\nELIANA FARIAS CLIMACO DA SILVA\r\n\r\n51101084\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995023164\r\n\r\nTADEU DEONISIO DA SILVA\r\n\r\n44419279\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995012835\r\n\r\nCHEYENNE PORTO DA SILVA\r\n\r\n44649312\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995028453\r\n\r\nLEILA MONTEIRO BEATO\r\n\r\n51101335\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995038656\r\n\r\nTHAMYRIS RAISA AFONSO MENDES SILVA\r\n\r\n51101718\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995015840\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS\r\n\r\n51101246\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995017089\r\n\r\nBIANCA FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n51101408\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995033743\r\n\r\nCLAUDIA DOMINGUES COSTA FONSECA\r\n\r\n50016555\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995026664\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS RICARDO SILVA\r\n\r\n51101653\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995008553\r\n\r\nLARISSA ALVES BEZERRA BORGES\r\n\r\n51102684\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995012878\r\n\r\nPETERSON DE CARVALHO MATHIAS\r\n\r\n51101475\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995027586\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n51101858\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995026429\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\n51101661\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995014605\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n51101580\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995017544\r\n\r\nTATIANA SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101645\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995006633\r\n\r\nROSILENE BARBOSA SILVA COSTA\r\n\r\n51101378\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995006583\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n51102137\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995007913\r\n\r\nGIZELLY CORREIA MARTINS DIAS\r\n\r\n51101351\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995035143\r\n\r\nPETULA SOUZA DE MELO\r\n\r\n51101394\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995038770\r\n\r\nBEATRIZ FREIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101696\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995039496\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n51103940\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995018109\r\n\r\nALESSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n51101130\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995022184\r\n\r\nFERNANDA MATOS DE MAGALHÃES\r\n\r\n51101300\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995037270\r\n\r\nESTELA CRISTINA LINS MUNIZ\r\n\r\n51101793\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995017585\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101548\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995026695\r\n\r\nELORA CORREIA SALES\r\n\r\n51101483\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995018792\r\n\r\nCARINA DA SILVA ALVES LOPES\r\n\r\n50045547\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995004900\r\n\r\nLUANA SALLES MADE DA SILVA\r\n\r\n51101254\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995038447\r\n\r\nREGILANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n44339844\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995007252\r\n\r\nTHAIS DE JESUS PINTO\r\n\r\n50014021\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995040180\r\n\r\nDANIELE CORLETT\r\n\r\n51101068\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995034802\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n51101440\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995031537\r\n\r\nVIVIANE GUIMARÃES MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101459\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995005653 \r\n\r\nDAYANE ATANAZIO ALVES DE JESUS\r\n\r\n50016377\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995042579\r\n\r\nTATIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50293494\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995008217\r\n\r\nDAYSE CAROLINE BARREIROS DA SILVA\r\n\r\n51101343\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995004122\r\n\r\nNIVEA PEREIRA SILVA\r\n\r\n43735584\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995013718\r\n\r\nLORRAINE RODRIGUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51101165\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995025359\r\n\r\nTHAMIRES SANTOS DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n51101556\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\n995026601\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO LOPES SABOIA\r\n\r\n51100169\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - ASSISTENCIA SOCIAL/ GERAL\r\n\r\n31/03/2020\r\n\r\n995020628\r\n\r\nANICE AUGUSTA CARDOSO BERGAMIM\r\n\r\n51101670\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLINICA MÉDICA\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995036680\r\n\r\nPATRICIA LOURENÇO DE JESUS\r\n\r\n51101637\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995020615\r\n\r\nJAQUELINE CALHEIROS ODILON DA SILVA\r\n\r\n51101815\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995006651\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n43562213\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995017855\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGOS FERREIRA PIRES\r\n\r\n51101572\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995042072\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES MEDINA DE JESUS\r\n\r\n51101963\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995036629\r\n\r\nEDILEUZA SANTOS LIMA COELHO\r\n\r\n51101785\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995033889\r\n\r\nLUANA GOMES PRAZERES DE SOUZA\r\n\r\n51101971\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995006444\r\n\r\nJOSELAINE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n51101882\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995040594\r\n\r\nJULIANA SILVA MAIA\r\n\r\n51101831\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995034848\r\n\r\nROSEMARI DE CARVALHO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n50007491\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995043686\r\n\r\nROSALIA PESTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101530\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995021705\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\n51101955\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995042384\r\n\r\nCAROLINE TARANTO DE ASSIS\r\n\r\n51101840\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995034382\r\n\r\nMONICA SANTOS PENER NUNES\r\n\r\n43560369\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995019548\r\n\r\nNADIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43554326\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995009178\r\n\r\nDEBORA DENISE SILVA DE JESUS\r\n\r\n51101939\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995029677\r\n\r\nDANIEL HOMEM DA COSTA CUNHA\r\n\r\n50352229\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995005327\r\n\r\nINGRID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43734693\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995010891\r\n\r\nDIANA CRISTINA AMARAL DE AZEVEDO\r\n\r\n51102153\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995027726\r\n\r\nMARTHA CRISTINA GOMES BARRETO\r\n\r\n51101998\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995031305\r\n\r\nPAULA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n51101564\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995010973\r\n\r\nJANDIRA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n51102161\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995019136\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ROSA DA SILVA ALVES\r\n\r\n51101769\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995022276\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BRANCO\r\n\r\n51101297\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995012534\r\n\r\nAMANDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n43737854\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995020910\r\n\r\nHERICA CHRISTIANS DA COSTA\r\n\r\n51101688\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995020910\r\n\r\nKELLY MARCELE DAVILA\r\n\r\n51101920\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995036747\r\n\r\nMARTA SANTOS LIMA\r\n\r\n51102064\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995019037\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51101904\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995026571\r\n\r\nMARIENE VIEIRA NEIVA\r\n\r\n51102110\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995022958\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA AVILA\r\n\r\n51101386\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995013938\r\n\r\nJANAINA DE CAMARGO \r\n\r\n51102056\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995020046\r\n\r\nRAYANE DA CONCEIÇÃO PINTO \r\n\r\n51101629\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995035850\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\n30616050\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995011319\r\n\r\nSORAIA DIAS CAVALCANTE\r\n\r\n50007858\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995018418\r\n\r\nANDREA CRISTINA MENDES GAMA\r\n\r\n43518859\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995016990\r\n\r\nPAULA DA CUNHA PANARO\r\n\r\n51101734\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995012655\r\n\r\nJANAINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n15500128\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995004963\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\n51102129\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995039095\r\n\r\nSTELA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51101602\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995030028\r\n\r\nGABRIELE SERRA MATTOS\r\n\r\n51102331\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995039125\r\n\r\nALINE CANDIDA PAIXÃO\r\n\r\n43545092\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995007980\r\n\r\nNICHOLAS DOS SANTOS DE FREITAS \r\n\r\n51100320\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995015294\r\n\r\nJESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n51102340\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995007202\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PAIXÃO\r\n\r\n51100584\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995021541\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS HERMENEGILDO\r\n\r\n51100371\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995004914\r\n\r\nMONIQUE MARIA RAMOS GOMES\r\n\r\n51100355\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995016691\r\n\r\nELEN CRISTINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n51102382\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995004342\r\n\r\nSAMARA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n51102374\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995029145\r\n\r\nJAQUELINE PEIXOTO CARDOSO\r\n\r\n13127454\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995038373\r\n\r\nANDREA ALVES COSTA SANTIAGO\r\n\r\n51102188\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995018615\r\n\r\nANDREA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n51102048\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995018966\r\n\r\nLORENA PAOLA HOYTE PEREIRA\r\n\r\n51102234\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995029963\r\n\r\nLIA CAROLINA MELO DA SILVA\r\n\r\n51102099\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995036381\r\n\r\nJEANNE CRISTINA NAZARETH PEREIRA\r\n\r\n51101467\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995038580\r\n\r\nVIVIANE ARANTES DE LIMA DE MELLO\r\n\r\n51102145\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995025680\r\n\r\nDEBORA AYRES SARAIVA\r\n\r\n51102447\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995010154\r\n\r\nROSILENE DA CONCEIÇÃO DA ROCHA\r\n\r\n51100428\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995006223\r\n\r\nJIVANILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51102021\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995021925\r\n\r\nANDRÉIA BARBOSA DO PATROCINICO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n51102420\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995010060\r\n\r\nCASSIA COSTA MARTINS DE BRITO\r\n\r\n51101513\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995032873\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO GULLO\r\n\r\n51102269\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995005202\r\n\r\nROBERTA CYPRIANO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n13830155\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995004405\r\n\r\nRAFAELLA TEODOZO DA SILVA \r\n\r\n51100576\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995006345\r\n\r\nRENATA MARIA DA SILVA\r\n\r\n43569692\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995032118\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51100304\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995004765\r\n\r\nTHAISA AMORIM DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n51101866\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995026024\r\n\r\nTHAMARA OLIVEIRA ALVES RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n51101980\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995011962\r\n\r\nMARIA CLEUSA BRAMBILLA\r\n\r\n51101076\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n995025103\r\n\r\nVINICIUS DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n51102170\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLÍNICA MEDICA\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n995038511\r\n\r\nINGRID LUISE SOARES PINTO\r\n\r\n51102315\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n995037401\r\n\r\nANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n51102455\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLÍNICA MEDICA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995028868\r\n\r\nPATRICIA GOMES AZIZ SILVA\r\n\r\n51102927\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLÍNICA MEDICA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995028323\r\n\r\nCRISTIANE QUEIROGA DA SILVA\r\n\r\n51102722\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995036441\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n51102854\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995009363\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51102587\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995025330\r\n\r\nNAYARA ARAUJO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n51102676\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995021460\r\n\r\nEDER DAS NEVES\r\n\r\n51102773\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995026054\r\n\r\nINGRYD DA SILVA COSTA\r\n\r\n51102730\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995022641\r\n\r\nCARINE ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n51102595\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995038752\r\n\r\nLAIS MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n51102846\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995018774\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA COELHO FERREIRA\r\n\r\n51102706\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLÍNICA MEDICA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995005659\r\n\r\nALEXANDRA VIDAL PEDINOTTI ZUMA\r\n\r\n43556264\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995018693\r\n\r\nLORENA VIANNAY CORREA\r\n\r\n51102501\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995018411\r\n\r\nNAIARA MOURÃO ZUGLIANI\r\n\r\n51102625\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995028021\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51102790\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995042419\r\n\r\nCHRISTIAN CRISTOBAL CORREIA BOLANOS\r\n\r\n51103370\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL / CLÍNICA MEDICA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995042551\r\n\r\nJOSIANE ROBERTA DE MENEZES\r\n\r\n51102803\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995027841\r\n\r\nDEBORA DA CONCEIÇÃO CORRÊA\r\n\r\n51102781\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995005624\r\n\r\nALINE MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\n51102668\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995036004\r\n\r\nFERNANDA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n51102765\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995009920\r\n\r\nRENATA JARDIM DA COSTA\r\n\r\n51102579\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995003685\r\n\r\nTALIA LORENZO SILVA\r\n\r\n51102552\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995039577\r\n\r\nMARIANA BURGOS WALTZ\r\n\r\n51102536\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995041284\r\n\r\nRENATA FERREIRA BOENTE\r\n\r\n51102966\r\n\r\nBIOLOGO - ANALISES CLÍNICAS\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995034491\r\n\r\nSIMONE CRESPO MORAES RIBEIRO\r\n\r\n6409296\r\n\r\nBIOLOGO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995027413\r\n\r\nMAYARA REGO ZAROUR\r\n\r\n51102544\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995004616\r\n\r\nLIDIANE BONIN DE ANDRADE\r\n\r\n51102498\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995030447\r\n\r\nWALLACE DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n51102641\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995019032\r\n\r\nEVANDRO LUIS GUIMARAES SATURNINO\r\n\r\n51102714\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995031432\r\n\r\nTHAISY PONTE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n51102617\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995030119\r\n\r\nARYELA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n51102560\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRIÇÃO\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995007941\r\n\r\nMILENA PALADINI\r\n\r\n43534660\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGISTA/ ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995007236\r\n\r\nELAINE SACRAMENTO DE ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n42799945\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995028516\r\n\r\nCINTIA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51102650\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995021748\r\n\r\nCARLA DAMIANA ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\n44583702\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995002088\r\n\r\nALESSANDRA FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51102510\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995003637\r\n\r\nLIANE MENDONÇA MONTEIRO\r\n\r\n51102463\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995005455\r\n\r\nSUZANA BITENCOURT DAS MERCES\r\n\r\n51102900\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO - FONOAUDIOLOGIA/GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995012285\r\n\r\nALLAN XAVIER\r\n\r\n51102749\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995003664\r\n\r\nTATIANA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n44352930\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995020616\r\n\r\nKAMILA KATTAN\r\n\r\n51102820\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995013780\r\n\r\nVANESSA LUCINDO DE ANDRADE\r\n\r\n43545424\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995035735\r\n\r\nLUDIMILA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n43641288\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995040088\r\n\r\nANDRESSA CANO VALVESON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n51102757\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995042423\r\n\r\nMARIANA COSTA DO CABO\r\n\r\n51103222\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n07/04/2020\r\n\r\n995010448\r\n\r\nCINTIA CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\n51103605\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\n995019287\r\n\r\nELISAMA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n44370261\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995042662\r\n\r\nWILLIAN RAMOS LAGES\r\n\r\n44420919\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995017813\r\n\r\nALINE FLÔR DA FRANÇA\r\n\r\n44420250\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995033802\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n51103478\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995012520\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA CARLOS\r\n\r\n51103290\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995042954\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRUM\r\n\r\n51103419\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995022692\r\n\r\nVITORIA POLICARPO DA COSTA\r\n\r\n51103494\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995038441\r\n\r\nLUANA PAULINA DE SOUZA\r\n\r\n51103311\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995043133\r\n\r\nEVELIN DE JESUS BATALINE\r\n\r\n44421966\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995028689\r\n\r\nMARIA ELISA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n51103184\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995024738\r\n\r\nDAVI AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n51103540\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995018610\r\n\r\nLIDIA GOMIDE MACEDO MEDEIROS\r\n\r\n51103532\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995040657\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n51103273\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995041820\r\n\r\nSUELLEN BENTO DA SILVA\r\n\r\n51103613\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995021626\r\n\r\nANDRE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n51103451\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995005262\r\n\r\nADRIANA DOMINIQUE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51103192\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995034486\r\n\r\nSTEFANI DE OLIVEIRA FRANK\r\n\r\n51103338\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995033435\r\n\r\nCAROLINA PALERMO CASTEDO\r\n\r\n51103427\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995040385\r\n\r\nEDITH DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n51103230\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995042150\r\n\r\nFREDERICO HAUCH DA COSTA\r\n\r\n51103214\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995031811\r\n\r\nPATRICIA HELENO CRISOSTOMO\r\n\r\n51103249\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995009844\r\n\r\nLUCIETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51103257\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995011809\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES CORREIA \r\n\r\n43813682\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995031801\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA FREITAS\r\n\r\n51103559\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995009173\r\n\r\nDEISE AMÉLIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n51103303\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995018907\r\n\r\nDAVIDSON MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\n51103516\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995014048\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50031341\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995007372\r\n\r\nEMANOEL PONTES MARTINS\r\n\r\n51103400\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995011598\r\n\r\nWILLIAN VIANA\r\n\r\n51103591\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995026466\r\n\r\nCRISTIANE DAMASCENA DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n51103508\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995039945\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n51103435\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995033883\r\n\r\nHELOISA CANEDO DA SILVA\r\n\r\n51103354\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995024702\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\n51103389\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995003528\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCÍNIO DOS SANTOS\r\n\r\n43686273\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995021818\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44622511\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995013383 \r\n\r\nRENATA COUTINHO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n51104210\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995023500\r\n\r\nADRIANA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n51103206\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995012703\r\n\r\nISABELA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50333445\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995028672\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n51103346\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995034806\r\n\r\nGENILDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n51103524\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995022703\r\n\r\nTATIANA LOPES FERREIRA\r\n\r\n51103265\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995028936\r\n\r\nTATIELLY DE OLIVEIRA CIRIDO\r\n\r\n51103443\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995035871\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\n43586090\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995008821\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ANDRADE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51104342\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995035130\r\n\r\nELLEN CHRISTINA MORAES SILVA\r\n\r\n51103281\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995041686\r\n\r\nJANAINA GOMES\r\n\r\n51103583\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995034141\r\n\r\nROBERTA VIEIRA DE CASTILHO\r\n\r\n44401213\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995020600\r\n\r\nLUCIANA DE JESUS ROZENO\r\n\r\n51103486\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995024247\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA SANTOS RAMOS\r\n\r\n51103397\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995038790\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DAMIQUI DE OLIVEIRA\r\n\r\n51103362\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995019134\r\n\r\nHEVELYN FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n51103575\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995006693\r\n\r\nNILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51103320\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\n995039752\r\n\r\nANDREA FARIA DUTRA FRAGOSO PEROZO\r\n\r\n50351419\r\n\r\nMEDICO - CLINICA GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n995038912\r\n\r\nEDUARDO CESAR RESENDE DA COSTA BARROS\r\n\r\n51104687\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995008299\r\n\r\nRAÍSSA DE MORAES PERLINGEIRO\r\n\r\n51104709\r\n\r\nMEDICO - INFECTOLOGISTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995014554\r\n\r\nPATRICIA DE LOURDES PROCOPIO LARA\r\n\r\n51104598\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995026191\r\n\r\nNATÁLIA MEROLA FONTOURA\r\n\r\n51104571\r\n\r\nMEDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995021200\r\n\r\nMARIA THERESA MELO SILVA\r\n\r\n51104539\r\n\r\nMEDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995027518\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO BERSOT BARBOSA\r\n\r\n44373350\r\n\r\nMEDICO - RADIOLOGISTA/ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995012759\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO PAGOT\r\n\r\n51104679\r\n\r\nMEDICO - CLINICO GERAL/ CLINICA MEDICA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995017169\r\n\r\nVINICIUS HUMBERTO DE SOUZA VICUÑA\r\n\r\n51104725\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIAO GERAL\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995005292\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOTA DE AZEVEDO\r\n\r\n51104938\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995016771\r\n\r\nCAMILA RAMOS MORAES\r\n\r\n12581267\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995027623\r\n\r\nINALDO MARCIO TELES ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n\r\n51104792\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995019821\r\n\r\nALANA MARIA ANTUNES LEAL\r\n\r\n51104547\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995005840\r\n\r\nJOSE RENATO MARQUES SALCIDES\r\n\r\n51104946\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995004470\r\n\r\nMENDEL SUCHMACHER NETO\r\n\r\n51104741\r\n\r\nMEDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995037073\r\n\r\nTATIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n50034618\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995004044\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n51104881\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995026624\r\n\r\nDAYANE ASSIS CEDRO\r\n\r\n51104636\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995018803\r\n\r\nDEJANE SORVA ROSA\r\n\r\n30888727\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995036717\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA SISSON\r\n\r\n51104652\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995006698\r\n\r\nJANY MORAES\r\n\r\n51104903\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995031010\r\n\r\nBRUNA DEZOUZART RAMOS DA CRUZ\r\n\r\n51104644\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANALISES CLINICAS\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995005324\r\n\r\nPaloma Degan Da Silva\r\n\r\n51104610\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995027511\r\n\r\nMAYANA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n51104555\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995036342\r\n\r\nNOEMI NARDO PIRES FERREIRA\r\n\r\n43542000\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995031972\r\n\r\nSABRINE DA CUNHA DIAS FERREIRA\r\n\r\n50046365\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995038616\r\n\r\nJACQUELINE BRAGA REBELLO\r\n\r\n51104890\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995035741\r\n\r\nLUCIANA JARES TRAVANCAS\r\n\r\n51104970\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995030152\r\n\r\nJOANA DARC ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\n51104920\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995010763\r\n\r\nCRISTIANE BRAGA SANCHES ALONSO\r\n\r\n44549733\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995026848\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43626599\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995016514\r\n\r\nJOYCE DE ARAÚJO AMBRUS\r\n\r\n51104962\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRICAO\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995025761\r\n\r\nCHARLOTE LWDMILA NANAMI MARIANO\r\n\r\n51104601\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO - ANALISES CLINICAS\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995015870\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ALVES\r\n\r\n31150020\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995005382\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MELO\r\n\r\n51104733\r\n\r\nNUTRICIONISTA - NUTRICAO\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995005559\r\n\r\nRAIZA BONINO CASTILHO FALCAO\r\n\r\n51104628\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995042309\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM MESQUITA\r\n\r\n51104563\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995037561\r\n\r\nFERNANDA PESSOA ZACHARIAS PASSOS\r\n\r\n51104750\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA HOSPITALAR\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995013087\r\n\r\nMARINA MENEZES LOPES\r\n\r\n44356021\r\n\r\nMEDICO - CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n995011899\r\n\r\nEZEQUIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n51104717\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\n995038976\r\n\r\nFLAVIO MIRANDA BONFIM\r\n\r\n44367520\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICO GERAL / CLINICA MEDICA\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\n995010410\r\n\r\nCINTIA TEIXEIRA SANTOS GALDINO\r\n\r\n51104784\r\n\r\nPSICOLOGO - PSICOLOGIA\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\n995040474\r\n\r\nCAMILA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n51105071\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n995032896\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50346890\r\n\r\nMEDICO - CLÍNICA MEDICA/ MEDICINA INTENSIVA\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n995041696\r\n\r\nRENATA ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n51105063\r\n\r\nMEDICO - HEMOTERAPEUTA\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n995027643\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES ERMIDA BARCIA\r\n\r\n50006207\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n995011533\r\n\r\nRENATA FERNANDA DE MORAIS \r\n\r\n50016644\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM GERAL\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\nId: 2249361"
                            ],
                            "2249529": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 04/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos CANULA TRAQUEOSTOMIA, FIO DE SUTURA E OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/05/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24474. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1861/2019.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2249529"
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                            "2249535": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001157/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamento uso humano para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronaviìrus.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 06/05/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249535"
                            ],
                            "2249531": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 06/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24482. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-008/007/2455/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2249531"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0004399-95.2019.8.080038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nMaurício Klitzke - 2012\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0011194-94.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CURSO MITOS - MATRIZ- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDanielle Alves de Souza- 2005\r\n\r\nId: 2249451"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249379": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e supressão do valor contratual, referente à prestação de serviços contínuos de locação aparelhos de ar condicionado modelo Split. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/04/2020 a 03/04/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2020. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 230 e 2020NE00151. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, inciso II, Artigo 57, inciso IV e Artigo 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-04/168/564/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2249379"
                            ],
                            "2249284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/05/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FRALDAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/524/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/05/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FILTROS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/706/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/05/2020, às 10h, a licitação para aquisição de COLETOR DE URINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/709/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/05/2020 às 14h, a licitação para aquisição de EQUIPAMENTO. Proc. HUPE nº E-26/008/810/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/05/2020 às 14h a licitação para aquisição de EXPANSOR DE PELE. Proc. HUPE nº E-26/008/2487/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249284"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I - Poder Executivo, na forma da Proposta de Publicação nº 37/20 em estrita observância as cláusulas ora avençadas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 31/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SE-10/005/000733/2020.\r\n\r\nId: 2249439"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2249503": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 20/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/324/2020\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... totalizando 55.500m2 (cinquenta e cinco mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... totalizando 75.700m2 (setenta e cinco mil e setecentos metros quadrados).\r\n\r\nId: 2249503"
                            ],
                            "2249363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 838/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Outorga de área, medindo 6.408,00m² (seis mil quatrocentos e oito metros quadrados), com a responsabilidade do Permissionário de construção de edificação, de acordo com o estipulado em Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento, localizado no Pavilhão 63, Módulo 02, Trecho C, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2020. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 128.352,24 (cento e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de tarifa de uso mensal. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Decreto nº 70.502, de 11 de maio de 1972 e Lei nº 6.482, de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº E-02/004/1225/2019.\r\n\r\nId: 2249363"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2249641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores interessados, que atendam as qualificações necessárias, a encaminhar propostas para o fornecimento de 120.000 (cento e vinte mil) cestas básicas, para atendimento ao Programa Mutirão Humanitário promovido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em razão na pandemia ocasionada pelo COVID-19, até as 12h do dia 04 de maio de 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001361/2020.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas e o modelo de proposta, poderá ser obtido através da página específica da SEDSODH, janela “SOCIAL” no site: http://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx, ou requerido através do endereço compras.sedsodh@gmail.com ou pelo telefone (21) 2334-9541.\r\n\r\nId: 2249641"
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