{
    "2020-04-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2246375": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 11 de março.\r\n\r\nAos onze dias de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão ordinária, de 04 de março de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência, em razão do parecer exarado pela douta PGT em questão suscitada no relato do Processo TCE nº 270733-3/2002, por meio da solicitação interna nº CST0005/2020, de 04.03.20, solicitou à Secretaria-Geral das Sessões que passasse a destacar em todas as deliberações os processos em que houvesse a manifestação de impedimento e/ou suspeição do Conselheiro que estivesse presidindo a sessão, para que eles fossem relatados sob a presidência do Conselheiro que viesse a assumir a presidência em substituição ao presidente impedido/suspeito, razão pela qual alguns processos desta pauta seriam relatados ao final dos relatos dos senhores conselheiros. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207888-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Teresópolis - exercício de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Darcy Sandro Dias (01.01.18 a 13.01.18), Mário de Oliveira Tricano (14.01.18 a 03.04.18), Pedro Gil Ferreira de Paula (04.04.18 a 03.07.18) e Vinícius Cardoso Claussen da Silva (04.07.18 a 31.12.18), no qual, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome deste último, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, traçando um panorama das dificuldades que encontrara em seu mandato, tendo concluído que o município fizera o dever de casa, com 14 folhas de pagamento em dia, o que devolvera a autoestima e a segurança para os servidores, e fizera com que a cidade também pudesse renovar sua credibilidade frente aos fornecedores e prestadores de serviço. Aduziu, ainda, que mesmo com um cenário muito desafiador encontrado, conseguira, junto com sua equipe, em um trabalho austero e rigoroso, encerrar um ciclo de atrasos salariais e colocar o município em ponto de investimento novamente. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 102053-7/2015 (contrato da Agência Estadual de Fomento - Agerio) e seus anexos (109736-8/2014, 102057-3/2015 e 102062-8/2015 - termos aditivos da Agerio), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em que, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich (OAB/RJ nº 166.778), que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo senhor conselheiro, explicando que fora solicitado ao jurisdicionado que justificasse a adoção da modalidade pregão para contratação do serviço referente ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei nº 11.110/05, para fornecer crédito nas comunidades pacificadas cariocas e fluminenses, porque no entendimento do Corpo Instrutivo se trataria de um serviço especializado enquadrado no art. 13 da Lei nº 8.666/93 e, portanto, incompatível com a noção de serviço comum e com a modalidade pregão. Assim, ressaltou que, preferencialmente, os agentes capacitadores eram das próprias comunidades, o que denotava a simplicidade do serviço prestado, sendo exigidas apenas habilidades de relacionamento interpessoal, a par de os próprios serviços exigidos da empresa contratada se restringirem também a coordenar e acompanhar os trabalhos, promover a divulgação, realizar reuniões, apresentar relatórios, especificações essas consideradas usuais no mercado. Citou o representante, ainda, que havia precedentes exitosos de outras instituições, como o Cred Amigo, do Banco do Nordeste, maior programa da América Latina, que fora utilizado como parâmetro para a construção do termo de referência da licitação, bem como a atuação do Programa Viva Rio, no Rio de Janeiro, através da Vivacredi, também em comunidade. Por essa razão, entendia estar plenamente demonstrado não se tratar de um serviço altamente complexo. Aduziu que, ainda que se tratasse de serviço complexo, essa tese estaria superada nas Cortes de Contas do país, incluindo esta própria Corte e o TCU. Então, por essas razões, requeria que fosse julgado procedente a defesa elaborada pelo jurisdicionado. Retomando a palavra, o conselheiro votou pelo arquivamento e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 159 processos: 50 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 05 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 100 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 227338-3/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), pela comunicação e expedição de ofício ao MP, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, aprovado por unanimidade o voto-revisor. No relato do Processo TCE nº 104600-4/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação com determinações, recomendação, comunicações, notificações, determinação à SGE, ciência ao MP, ciência à Alerj e ciência aos jurisdicionados, aprovado por unanimidade, registrou-se a suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, razão pela qual passou a compor o Corpo Votante a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata (Anexo A): Processo TCE nº 100422-1/2020 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou vista do Processo TCE nº 202687-0/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Macaé) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e do Processo TCE nº 200737-7/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Mesquita), o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Após o relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a Presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para relatar os processos em que constavam impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, como seguem: - da pauta de continuação de julgamento da Presidência, o Processo TCE nº 270733-3/2002 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2001), com voto-relator do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pelo conhecimento, provimento, regularidade das contas, cancelamento do acórdão, perda do objeto, comunicação ao recorrente, comunicação ao jurisdicionado, comunicação ao atual presidente da Câmara e remessa ao NDG, ao qual se cingiu o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e diligência interna, ao qual se cingira a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Explicou a Presidência que, diante do empate, bem como do impedimento da Presidente, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, instaurara-se a dúvida sobre a quem caberia proferir o voto de qualidade, sendo o processo encaminhado à Procuradoria-Geral deste Tribunal, para fins de manifestação. Dessa forma, o parecer da lavra do Procurador Denis Zimmerman oferecera duas possíveis interpretações para o caso, à luz das regras regimentais desta Corte, sendo a primeira interpretação a de que, no caso de o Vice-Presidente atuar como relator original do processo, caberia a ele proferir o voto de qualidade, pois estaria atuando como substituto da Presidente. Já a segunda interpretação era a de que o Regimento Interno conferiria ao Presidente o voto simples e o de qualidade nas matérias de que fosse o relator, mas que essas matérias seriam apenas as contidas no artigo 143, inciso I, do Regimento Interno. Assim, o Subprocurador-Geral do Tribunal, Dr. Juliano Oliveira Brandis e o Procurador-Geral do Tribunal, Dr. Sérgio Cavalieri Filho, sugeriram a adoção da primeira interpretação, eis que, no caso, caberia ao Conselheiro Vice-Presidente proferir o voto de qualidade, pelo fato de ter o Conselheiro-Relator atuado em substituição à Presidente, nos termos do que estabelece o art. 140 do Regimento Interno, razão pela qual a Presidência submeteu ao Plenário a questão de ordem no sentido da aprovação ou não da orientação perfilhada no parecer elaborado pela douta PGT, a qual foi aprovada por unanimidade, tendo, após, o Tribunal deliberado, com voto de qualidade do Presidente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Da pauta especial do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os processos cujos votos eram de número 2, 4 a 9, 10 (237379-1/2019, 239613-4/2008, 225666-3/2009, 239402-0/2010, 233517-1/2011, 233535-5/2012, 229041-6/2018, 106193-9/2014), foram aprovados por unanimidade; e de sua pauta ordinária, os processos cujos votos eram de número 2 e 3, 18, 20, 23, 24 e 29 (110619-7/2011 e 109738-0/2011, 235723-6/2011, 215312-1/2012, 103894-0/2017, 100747-2/2018, 238062-2/2008), tomada a votação em conjunto, foram aprovados por unanimidade. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-1/2020 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) formulada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em que suscita dúvida acerca da “juridicidade da doação de recursos oriundos do Fundo Especial ou de economias orçamentárias a Município atingido por trágico evento climático, desde que satisfeitos todos os requisitos legais para que se reconheça o estado de calamidade pública”. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: - Conforme o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 6.041/11, admite-se a transferência voluntária de recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa a Município atingido por trágico evento climático, desde que observados os requisitos legais, em especial o disposto no art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504/97, e reconhecido o estado de calamidade dos Municípios pela Assembleia Legislativa para os fins estabelecidos no art. 65 da LRF, vedado o pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista do Município beneficiário com os recursos oriundos da transferência (art. 167, inciso X, da Constituição Federal) e observando-se que a recuperação de áreas atingidas por desastres deve ocorrer, preferencialmente, mediante a transferência de recursos da União aos Municípios atingidos (art. 21, inciso XVIII, da Constituição da República, Lei Federal nº 12.340/10 e Lei Complementar nº 159/17); III - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100220-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100645-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100652-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102581-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103737-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104680-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104700-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104802-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104820-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106296-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106334-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106336-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106347-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106424-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106464-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106596-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106801-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106876-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106894-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106996-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107101-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107284-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107584-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108226-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108402-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108472-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108476-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200049-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200230-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200242-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200535-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201162-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201804-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201834-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202247-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202692-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203439-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203929-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204069-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204767-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204986-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205180-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205285-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205393-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205437-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205496-0/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n206137-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207026-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209507-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213454-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213911-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214642-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215854-3/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216249-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219552-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220106-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222881-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226332-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233420-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235855-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236084-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236817-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236865-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237151-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237499-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237549-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237869-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238301-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n238690-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239557-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240042-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241779-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241974-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242847-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243622-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243879-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244270-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244271-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244652-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244659-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100320-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100464-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101555-9/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n102461-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104274-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104275-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104777-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104792-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104822-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105232-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106322-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106341-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106352-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106431-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106506-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106604-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106701-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106866-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106924-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106940-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107041-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107254-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108020-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108291-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108327-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108475-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116791-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200160-8/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200236-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200410-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200750-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201396-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201409-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202174-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202264-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202875-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203382-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204007-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204391-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204882-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205000-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205182-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205305-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205366-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205476-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205779-5/19\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206044-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209386-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209596-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209841-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214632-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214640-3/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n214867-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216516-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216695-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218477-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219122-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220835-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221817-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222919-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232292-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n234946-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235976-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236322-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236941-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236941-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237351-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237707-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237794-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238431-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238782-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239614-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240101-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240604-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241887-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n243236-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243256-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243987-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n244262-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n244405-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244491-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244682-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244759-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100317-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100420-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100647-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102612-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104151-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104660-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104710-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104814-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104817-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104835-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106301-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106342-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106402-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106426-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106544-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106554-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106612-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106875-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106896-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107024-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107136-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107152-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108081-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108211-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108320-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108471-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108477-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200092-5/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200191-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200365-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200722-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200864-6/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201831-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202194-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202476-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203190-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203747-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203931-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204491-3/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n204671-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204984-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205127-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205192-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205381-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205495-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205511-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205807-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209441-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209566-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209815-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213912-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214704-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215150-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216511-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217504-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217682-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218576-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220344-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221017-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227495-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228205-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234916-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236172-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236791-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236869-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237031-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237341-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237692-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237791-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238302-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238671-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239572-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239929-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241884-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242836-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242871-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243597-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n243986-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244054-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n244442-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244479-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244686-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244796-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116396-3/2018 (E-04/068/641/2017) - Interessados: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-4/2014 - Interessados: JERRI ANDRADE PIRES, MARCELO SILVINO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-9/2014 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-7/2015 - Interessado: ALLEN RIO SERV COM PROD INFORMATICA LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-8/2015 - Interessados: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA, LUIS FRANCISCO ROMEIRO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-5/2006 (21/960057/05) - Interessado: ELSON CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 114046-6/2013, 118987-8/2011, 118988-2/2011, 119128-1/2011, 119289-1/2011, 119319-2/2011, 119925-7/2011, 127386-3/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-5/2008 - Interessados: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO, MAURÍCIO PASSOS, MIGUEL LESSA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2009 (722/08) - Interessado: MARIA MADALENA RODRIGUES GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-8/2018 - Interessado: 1 CTM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcessos TCE nºs 239613-4/2008, 212011-7/2008, 214357-3/2008, 225666-3/2009, 229041-6/2018, 233517-1/2011, 233535-5/2012, 239402-0/2010 - Interessado: VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-7/2014 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-1/2019 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-9/2015 - Interessados: CLÁUDIO MANNARINO, HEBER DOS SANTOS, JORGE JOSÉ DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-3/2015 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-1/2019 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-3/2002 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-6/2019 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-0/2011 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-7/2011 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-2/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117888-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-0/2011 - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-6/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-2/2008 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-9/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-5/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809433-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-9/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-1/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281894-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281895-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281896-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281897-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281898-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281899-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281900-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281901-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281902-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281903-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281904-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281905-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281906-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281907-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281908-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281909-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281910-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281911-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281912-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281913-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281914-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281915-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281916-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281917-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281918-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281919-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281920-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281921-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281922-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281923-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281924-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281925-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281926-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281927-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281928-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281929-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281930-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281931-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281932-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281933-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281934-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-7/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n104600-4/2017\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n228337-4/2017\r\n\r\nSessão: 11/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\nMARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n209886-2/2014\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n210757-6/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n214601-7/2014\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n215312-1/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n224287-7/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n224725-9/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n225606-4/2018\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n225936-7/2018\r\n\r\nWESLEY GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n228364-7/2017\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n228383-3/2017\r\n\r\nNEILTON MULIN DA COSTA\r\n\r\n228406-1/2017\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n228407-5/2017\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n235723-6/2011\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n268548-9/2015\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CITTÁ AMÉRICA LTDA.\r\n\r\n268548-9/2015\r\n\r\nId: 2246375"
                    ],
                    "2246376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116396-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada, no âmbito da antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), por determinação da Decisão Plenária de 05/05/2015 proferida no Processo TCE-RJ nº 117.558-4/10, inerente a Ato de Inexigibilidade de Licitação, bem como dos Contratos decorrentes entre a SESDEC e a empresa Fresenius Hemocare Brasil Ltda., tendo como objeto a aquisição de material médico hospitalar, sob a responsabilidade do então Subsecretário Executivo da SESDEC, Sr. Cesar Romero Vianna Júnior.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Cesar Romero Vianna Júnior, foi a autoridade responsável pela ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação declarada ilegal, bem como do Contrato n.º 189/08 (TCE-RJ n.º 131.802-7/11) e do 1º Termo Aditivo (TCERJ n.º 117.566-1/10) celebrados entre a antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Fresenius Hemocare Brasil Ltda;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, à época dos fatos Subsecretário Executivo da SESDEC, autoridade responsável pela ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, declarada ilegal, bem como do Contrato nº 189/08 (TCE-RJ n.º 131.802-7/11) e do 1º Termo Aditivo (TCERJ n.º 117.566-1/10), celebrados entre a antiga Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Fresenius Hemocare Brasil Ltda., nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"a\" c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246376"
                    ],
                    "2246377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 250/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220444-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 27/13, oriundo do Pregão nº 05/13, celebrado em 13/06/2013 entre a Câmara Municipal de Belford Roxo e a Edilucas Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de locação e manutenção de sistema PABX para atender à Câmara Municipal de Belford Roxo, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, não colhendo a oportunidade de apresentar suas razões de defesa quanto às irregularidades constatadas nos autos; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época dos fatos e signatário do presente ato, foi o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época e signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246377"
                    ],
                    "2246378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215312-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 01/12, oriundo do Pregão nº 96/11, celebrado em 05/01/2012 entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a Casa Espírita Tesloo (atual Obra Social João Batista), tendo por objeto o fornecimento de mão de obra para diversos postos de trabalho na Administração Pública municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.417.492,88 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais, oitenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando que a análise realizada no presente se refere ao conjunto dos Contratos nº 45/11, nº 47/11 e nº 01/12, decorrentes do Editais de Pregão nº 94/11 e nº 96/11, totalizando um montante de R$ 10.934.166,84 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais, oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou a contratação de mão de obra para execução de atividades de caráter permanente, caracterizando a admissão de pessoal por interposta pessoa, com burla ao concurso público, em ofensa ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 729/12, bem como a ausência de divulgação dos certames em jornal de grande circulação, em afronta ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/02; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo interessado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito de Guapimirim à época, foi o signatário dos Contratos nº 45/11, nº 47/11 e nº 01/12, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais), equivalente, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Renato Costa de Mello Júnior, Prefeito de Guapimirim à época e responsável pelas contratações sob exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246378"
                    ],
                    "2246379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210757-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato PMSG nº 73/13, oriundo do Pregão Presencial nº 39/13 para Registro de Preços nº 51/13, celebrado em 30/12/2013 entre o Município de São Gonçalo e a Universo Atacadista e Varejista de Uniformes Ltda., cujo objeto é o fornecimento de tênis escolar para atender aos alunos da rede escolar municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, e no valor de R$ 2.284.494,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ainda que o Corpo Instrutivo apurou a ausência de divulgação do aviso do certame em jornal de grande circulação, apesar do vulto da licitação, tendo sido a única publicação do aviso de licitação efetuado na Imprensa Oficial do Município, em ofensa ao disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela interessada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Regina dos Santos Silva, Secretária Municipal de Educação de São Gonçalo à época, foi a responsável pela homologação do Pregão nº 39/13 e pela celebração do Contrato PMSG nº 73/13, sendo, por isso, a responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Regina dos Santos Silva, Secretária Municipal de Educação de São Gonçalo à época e signatária do instrumento em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246379"
                    ],
                    "2246380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 253/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209886-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, formalizado em 01/03/2014 pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da Instituição Fraternal André Luiz (IFAL), cujo objeto é a locação do imóvel localizado à Rua Heitor Levi, nº 34, no bairro Pita, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da economicidade, em razão da não elaboração de Laudo de Avaliação de acordo com as normas técnicas vigentes à época;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época, foi o responsável pela homologação presente ato e signatário do Contrato em apenso;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Magno Figueiredo da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo à época e responsável pelos presentes atos,no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246380"
                    ],
                    "2246381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 254/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225606-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar todas as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis à época dos fatos, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246381"
                    ],
                    "2246382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 255/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224287-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 928/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito do Município de Volta Redonda, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246382"
                    ],
                    "2246383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 256/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224725-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 744/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty à época dos fatos, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246383"
                    ],
                    "2246384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 257/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228407-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes ao Achado 1, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 873/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra à época, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246384"
                    ],
                    "2246385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 258/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228406-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes ao Achado 1, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 871/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246385"
                    ],
                    "2246386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 260/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228383-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes ao Achado 1, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói à época dos fatos, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246386"
                    ],
                    "2246387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 261/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228364-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 923/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí à época dos fatos, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246387"
                    ],
                    "2246388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 262/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225936-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita do Município de Saquarema à época dos fatos, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246388"
                    ],
                    "2246389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112425-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 23/14, firmado entre o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Hewlett Packard Brasil, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços n° 2013ARP038-003, originalmente firmada pela Universidade Federal de Minas Gerais, cujo objeto é a aquisição de 531 unidades de microcomputadores, para atendimento das necessidades decorrentes do processo de modernização do CBMERJ, sendo seu valor unitário de R$ 2.348,00 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais) e total de R$ 1.246.788,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais), com vigência de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na contratação passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos dos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jerri Andrade Pires, Coronel Bombeiro então Subsecretário de Estado de Defesa Civil e signatário do Contrato n° 023/2014, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II e III, combinado com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246389"
                    ],
                    "2246390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112425-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 23/14, firmado entre o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Hewlett Packard Brasil, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços n° 2013ARP038-003, originalmente firmada pela Universidade Federal de Minas Gerais, cujo objeto é a aquisição de 531 unidades de microcomputadores, para atendimento das necessidades decorrentes do processo de modernização do CBMERJ, sendo seu valor unitário de R$ 2.348,00 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais) e total de R$ 1.246.788,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais), com vigência de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na contratação passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos dos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Silvino Monteiro, ex-Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II e III, combinado com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246390"
                    ],
                    "2246391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214601-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada no Município de Cachoeiras de Macacu tendo por objeto identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios, e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; e verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades registradas nos Achados de Auditoria, passíveis de aplicação de penalidade pecuniária nos termos dos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Embargos de Declaração, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Vassouras á época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246391"
                    ],
                    "2246392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235723-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, que teve por objetivo principal examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, a época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246392"
                    ],
                    "2246504": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222775-0/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n6199/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n205084-8/2014\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n5070/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n243288-0/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n6516/2020\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n209298-9/2019\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n3199/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n235073-5/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4662/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n209298-9/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n3198/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n243407-8/2019\r\n\r\nDAVI DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n5187/2020\r\n\r\n124.113.577-02\r\n\r\n226900-5/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6222/2020\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n201616-9/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n6214/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n219291-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4998/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n805699-9/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5036/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203713-5/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n5061/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n227012-1/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n5092/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n203594-9/2019\r\n\r\nGERMANO LOPES CARDOSO\r\n\r\n6243/2020\r\n\r\n017.455.627-61\r\n\r\n215583-0/2011\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n6242/2020\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n207137-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n6509/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n216723-5/2019\r\n\r\nLUCAS ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n6013/2020\r\n\r\n141.103.477-50\r\n\r\n818067-3/2015\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n6023/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n805717-7/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n6360/2020\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n214747-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n5509/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n214912-4/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5863/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n221984-0/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5904/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n217667-2/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n4618/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n231118-1/2018\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n5235/2020\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n209727-0/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n5074/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211771-7/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n5075/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809051-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n6519/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n215583-0/2011\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n6244/2020\r\n\r\n333.591.487-20\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n6444/2020\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n224814-1/2007\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n2376/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n244384-7/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n3391/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n222825-1/2018\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n6220/2020\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n100305-6/2016\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n3411/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n223278-9/2018\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n6353/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n235073-5/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n3021/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\nId: 2246504"
                    ],
                    "2246459": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 307, de 31 de março de 2020\r\n\r\nRevoga a Deliberação nº 304, de 19 de março de 2020. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de substituição das sessões de julgamento do Plenário Presencial por sessões realizadas inteiramente por videoconferência, a ser regulada por Ato Normativo Conjunto; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Deliberação nº 304/20, com a consequente restauração da eficácia do artigo 109-A, §§ 4º, 9º e 12, da Deliberação nº 167/92.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo da sua eficácia imediata, esta Deliberação fica sujeita à posterior apreciação pelo Conselho Superior de Administração, a ser reunido em sessão presencial ou por videoconferência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual, 31 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2246459"
                    ],
                    "2246458": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03, DE 1° DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPermite, em caráter excepcional, o uso de videoconferência em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe sobre a inaplicabilidade da suspensão de prazos processuais prevista no caput do artigo 15 do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, às sustentações orais. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas e\r\n\r\nCONSIDERANDO a suspensão excepcional do funcionamento das atividades presenciais do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Ato Normativo nº 189, de 19 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a utilidade da videoconferência como suporte para as deliberações deste Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 672, de 26 de março de 2020, do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade aos processos maduros para deliberação do Plenário (Virtual ou reunido por videoconferência), em pauta ou a serem pautados, preservando o direito de defesa dos jurisdicionados;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° As sessões de julgamento do Plenário Presencial poderão ser substituídas, a critério da Presidência, por sessões realizadas inteiramente por videoconferência.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência ao membro do Ministério Público de Contas com atuação no Plenário Presencial.\r\n\r\nArt. 2° A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - inscrição mediante formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da sessão; e \r\n\r\nII - utilização da mesma ferramenta a ser adotada pelo Tribunal. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria das Sessões, com o auxílio da Diretoria de Tecnologia de Informação, instruirá aqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência sobre o uso do sistema.\r\n\r\nArt. 3° As sessões por videoconferência obedecerão, no que couber, às normas relativas às sessões ordinárias.\r\n\r\nArt. 4° Fica acrescido o § 4º ao artigo 15 do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. [...]\r\n\r\n§ 4º - A suspensão prevista no caput também não se aplica aos prazos para solicitação de sustentação oral nos termos do § 8º do artigo 109-A da Deliberação nº 167/92, ou, caso instaurada a sessão por videoconferência, nos termos do inciso I do artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 003/2020, e nem para a efetiva sustentação oral nos processos eventualmente submetidos à deliberação colegiada por videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º O atual § 4º do artigo 15 do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, fica renumerado, continuando em vigor como § 5º.\r\n\r\nArt. 6º Este ato entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 31 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2246458"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2246511": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-5/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Decisões: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-8/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2246511"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2246524": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.260 - Aposenta DANIEL LOPES CARNEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002319/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.261 - Readapta, pelo prazo de 1 (um) ano, RAQUEL ALIENDRE SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003112/0-6, de acordo com o sugerido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da SES-RJ e o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2246524"
                    ],
                    "2246525": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.478-6/20 - ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 02/2679/0-3. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como no parecer da d. PGT, de 19.02.2020 e na informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2246525"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "2246530": [
                        "IB - Ato",
                        "PROVIMENTO GCG Nº 02, DE 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAltera o Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020, no tocante à frequência da informação das metas e atividades a serem desempenhadas pelos servidores incluídos no regime de trabalho remoto temporário especial, na forma do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e na Deliberação nº 269, de 28 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º do Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º..........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. As metas e atividades deverão ser informadas à Corregedoria-Geral quinzenalmente, no primeiro dia útil da quinzena a que se referirem, na forma da planilha constante do Anexo a este Provimento.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 7º do Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Cada servidor deverá elaborar relatório pormenorizado de suas atividades, a ser entregue à chefia imediata quinzenalmente, no último dia útil da quinzena a que se referir, informando, quando for o caso, as justificativas para o não cumprimento das metas e atividades estabelecidas.”\r\n\r\nArt. 3º O ciclo de metas e atividades a serem informadas com frequência quinzenal terá início a partir de 6 de abril de 2020, quando deverá ser entregue, à Corregedoria-Geral, a planilha constante do Anexo ao Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt.4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2246530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2246414": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 3 - TCE/RJ, DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, diante do atual cenário de medidas preventivas contra a propagação do vírus COVID-19, torna público que, após a divulgação da relação final de todos os candidatos com a inscrição deferida, inclusive dos que solicitaram atendimento especial e daqueles que concorrem como pessoas com deficiência, como negros e índios e como hipossuficientes, prevista para a data provável de 20 de abril de 2020, as atividades do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) estarão suspensas.\r\n\r\nTorna público, ainda, que as novas datas de realização das atividades e das provas do concurso serão divulgadas oportunamente.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2246414"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2246526": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Carlos Eduardo Figueiredo Souza Lage, matr. 02/1902/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.04.2020, referente ao quinquênio de 01.09.1993 a 30.08.1998. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.04.2020, referente ao quinquênio de 13.12.2008 a 11.12.2013.\r\n\r\nId: 2246526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2246615": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei Complementar, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.\r\n\r\n§ 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei Complementar, serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.\r\n\r\n§ 3º Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar:\r\n\r\nI - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - à dívida ativa e aos tributos do Estado do Rio de Janeiro, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 15 de de 25 de novembro de 1980; e,\r\n\r\nIII - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas estaduais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei Complementar são modalidades de transação:\r\n\r\nI - a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;\r\n\r\nII - a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e\r\n\r\nIII - a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 3º A transação na cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, nos termos do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor:\r\n\r\nI - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;\r\n\r\nII - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública estadual\r\n\r\nIII - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e\r\n\r\nIV - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 5º A transação poderá dispor sobre:\r\n\r\nI - a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;\r\n\r\nII - os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e\r\n\r\nIII - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.\r\n\r\n§ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, vedada a acumulação das reduções previstas nesta Lei Complementar com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§ 2º É vedada a transação que envolva:\r\n\r\nI - a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as multas previstas na legislação tributária estadual para sancionar condutas de sonegação, fraude ou conluio, tal como definidos na Lei Federal nº 4.502 , de 30 de novembro de 1964;\r\n\r\nIII - os créditos não inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§ 3º A proposta de transação observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - quitação em até cento e vinte meses, contados da data da formalização da transação; e\r\n\r\nII - redução de até cinquenta por cento do valor total dos créditos a serem transacionados.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de que trata o inciso I do § 3º será de até cem meses e a redução de que trata o inciso II do § 3º será de até setenta por cento.\r\n\r\nArt. 6º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 2015.\r\n\r\n§ 2º O termo de transação, quando cabível, preverá a anuência das partes para fins de suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 2015, até a extinção dos créditos nos termos do disposto no § 6º deste artigo ou eventual rescisão.\r\n\r\n§ 3º A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\n§ 4º A aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\n§ 5º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966.\r\n\r\n§ 6º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.\r\n\r\nArt. 7º Implicará a rescisão da transação:\r\n\r\nI - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;\r\n\r\nII - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;\r\n\r\nIII - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou\r\n\r\nIV - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.\r\n\r\n§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 2º É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.\r\n\r\nArt. 8º A rescisão da transação:\r\n\r\nI - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; e\r\n\r\nII - autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 9º Compete ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.\r\n\r\n§ 1º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.\r\n\r\n§ 2º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Procurador-Geral do Estado, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador, permitida a delegação.\r\n\r\nArt. 10. Ato conjunto do Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e do Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 19, disciplinará:\r\n\r\nI - os procedimentos necessários à aplicação deste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009,\r\n\r\nII - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes;\r\n\r\nIII - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não-conhecimento de eventuais propostas de transação individual;\r\n\r\nIV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;\r\n\r\nV - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial; e\r\n\r\nVI - a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.\r\n\r\nParágrafo único. O ato previsto no caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 11. O Secretario de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.\r\n\r\nArt. 12. A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Estadual propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas nesta Lei Complementar e no edital.\r\n\r\n§ 1º O edital definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observadas:\r\n\r\nI - as vedações previstas nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III do § 2º do art. 5º; e\r\n\r\nII - os limites previstos no inciso I do § 3º do art. 5º.\r\n\r\n§ 2º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§ 3º O edital estabelecerá o prazo para adesão à transação e eventual limitação de sua abrangência a créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam referentes a determinados períodos de competência.\r\n\r\n§ 4º A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o caput, compete:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado do Rio de Janeiro de Fazenda no âmbito do contencioso administrativo; e\r\n\r\nII - à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, nas demais hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 13. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.\r\n\r\nArt. 14. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato conjunto do Secretário de Fazenda e do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º A solicitação deferida importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos art. 389 a art. 395 da Lei nº 13.105, de 2015.\r\n\r\n§ 2º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:\r\n\r\nI - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea \"c\" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015;\r\n\r\nII - requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 2015; e\r\n\r\nIII - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.\r\n\r\n§ 3º Será indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 4º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.\r\n\r\n§ 5º A apresentação da solicitação suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos.\r\n\r\n§ 6º A apresentação da solicitação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos aos quais se refira.\r\n\r\nArt. 15. É vedada:\r\n\r\nI - a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo; e\r\n\r\nII - a oferta de transação por adesão:\r\n\r\na) quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Estadual; e\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso II do caput não obsta a oferta de transação relativa a tema não especificamente abrangido pelo ato ou jurisprudência, ainda que se refira a uma controvérsia destes decorrente.\r\n\r\nArt. 16. A transação será rescindida quando:\r\n\r\nI - contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;\r\n\r\nII - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;\r\n\r\nIII - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou\r\n\r\nIV - for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Lei Complementar ou do edital.\r\n\r\nParágrafo único. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.\r\n\r\nArt. 17. A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.\r\n\r\nArt. 18. Ato do Ministro de Estado do Rio de Janeiro da Economia regulamentará o disposto neste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. O ato previsto no caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 19. Observado o disposto nos Capítulos II e III, compete conjuntamente ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado, no que couber, disciplinar o disposto nesta Lei Complementar\r\n\r\n§ 1º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado, diretamente ou por autoridades da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado por eles delegadas, assinar o termo de transação.\r\n\r\n§ 2º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.\r\n\r\n§ 3º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados no ato conjunto a que se refere o art. 19, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador.\r\n\r\n§ 5º O ato de que trata o caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 20. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União,\r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro atravessa uma crise financeira de grande proporção cuja conseqüência é a redução importante dos investimentos nos serviços públicos essenciais oferecidos à população.\r\n\r\nSabemos também que o estoque de dívida nas esferas administrativa e judicial é de um valor extremamente relevante e de difícil recuperação, ainda mais nos dias atuais em face da crise econômica que o país atravessa, levando com isto ao aumento da inadimplência dos contribuintes em manter suas obrigações tributárias regular.\r\n\r\nSabemos que historicamente várias anistia e remissões foram concedidas, mas que infelizmente não atingiram seus objetivos, portanto se faz necessário a busca de alternativa que possa trazer condição de pagamento aos contribuintes em situação irregular quanto ao pagamento de tributos de forma a não inviabilizar a manutenção da plena atividade do contribuinte, gerando emprego e arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, esperamos que este projeto possa trazer um estímulo a regularização de débitos com o Estado do Rio de Janeiro mas, mais ainda, estimular a resolução de conflitos de natureza tributária entre o contribuinte e o fisco.\r\n\r\nNesta esteira, nos baseamos na Medida provisória nº 899 de 16 de Outubro de 2019 que dispõe sobre a transação tributária (prevista no Art. 171 do CTN) como uma alternativa válida que procura um desfecho com segurança jurídica para ajustar os conflitos entre os contribuintes e o fisco.\r\n\r\nUm aspecto relevante neste projeto: (i) resguardar o princípio de capacidade contributiva de forma a afastar a característica de uma \"benesse\" para o contribuinte devedor e resguardar a arrecadação estadual; (ii) a transação não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais; (iii) no caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão; (iv) a aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos; (v) a transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emprestar recursos financeiros através do FECP, Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º - Serão destinatários dos recursos , as empresas, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, e que se comprometam a não demitir seus funcionários durante o período de pagamento de salários.\r\n\r\n§ 2º - A empresa beneficiária não poderá estar inscrita em outro programa de concessão de crédito.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser apresentado pela empresa a lista completa dos funcionários devidamente registrados.\r\n\r\n§ 4º - O valor total do empréstimo deverá ser o correspondente a até três folhas salariais, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt 2º - O pagamento será feito diretamente ao empregado, limitado o valor a 1(um) salário mínimo, através de conta específica.\r\n\r\nParágrafo único - Não tendo conta ficará a critério do Poder Executivo estabelecer os critérios para efetuar o pagamento.\r\n\r\nArt 3º - Fica estabelecida uma multa de 1 salário mínimo por funcionário caso a empresa descumpra o disposto no § 1º do art 1º.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2250/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a transferir recursos para atenuar os efeitos da pandemia de covid-19 (coronavirus) sobre o setor do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - O estado realizará transferência de recursos financeiros de até 1(um) salário mínimo para os profissionais autônomos que atuem como guias de turismo.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados Guias de Turismo para efeitos desta Lei, os cidadãos que tenham sido cadastrados no CADASTUR até 15/03/2020, além de :\r\n\r\nI- tenham atuado como Guias de Turismo em âmbito estadual;\r\n\r\nII - não tenham registro pela CLT;\r\n\r\nIII - não possuam outra fonte de renda além do acompanhamento de turistas em âmbito estadual.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos financeiros serão os oriundos do Fundo de Combate a Pobreza.\r\n\r\n§ 3º - Os pagamentos poderão ser realizados, a critério do governo do Estado, por 3 meses, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt 3º - O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a transferir recursos financeiros para pessoas jurídicas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como forma de financiar despesas emergências das empresas do setor.\r\n\r\nParágrafo único - São destinatários deste empréstimo as micro e pequenas empresas, optantes ou não do Simples nacional e as MEIs (micro empreendedores individuais).\r\n\r\nArt 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos orçamentários necessários para execução desta Lei.\r\n\r\nArt 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2251/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento psicológico e social presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da COVID-19, enquanto persistir a pandemia.\r\n\r\n§1º - A contratação dos profissionais listados neste artigo será feita por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.\r\n\r\n§2º - O atendimento de que trata esta Lei será garantido a adultos, crianças e idosos.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá definir o quantitativo de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos de que trata esta Lei à população que dela necessitar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLogo após o início da pandemia da COVID-19 e da necessidade de adoção das regras de isolamento social no estado do Rio de Janeiro, as pessoas que sofrem de depressão ou que estão enfrentando dificuldades diversas para passar por este momento dramático da nossa história estão necessitando do auxílio do Estado para superar o sofrimento.\r\n\r\nMuitos não conseguem suportar a perda de entes queridos que não sobreviveram ao vírus, quem nem sequer podem ser velados pelos familiares, ou as consequências emocionais geradas pelo confinamento social, bem como a impossibilidade de garantir o sustento de suas famílias, no caso dos trabalhadores informais e outros.\r\n\r\nLamentavelmente, os casos de suicídios estão crescendo em função desse quadro, e o projeto de lei em tela visa a adoção de medidas que garantam o necessário atendimento a essa parcela da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2252/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica obrigado o Poder Executivo a fornecer aos asilos públicos e filantrópicos do Estado do Rio de Janeiro, higienização nas dependências e Equipamentos de Proteção Individuais - EPIs, adequados para as medidas de segurança e proteção no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Saúde, deverá orientar e capacitar os funcionários dos asilos assegurando a eles treinamento para correta utilização dos EPIs fornecidos e os cuidados de higiene pessoal e limpeza da moradia, bem como informações sobre como lidar com a pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º - O responsável pela instituição ficará responsável por contatar o órgão competente para solicitação e recebimento dos equipamentos de segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos para custear esta lei serão oriundos do Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população idosa faz parte da parcela da população mais suscetível a desenvolver um quadro grave da Covid-19. Em relação aos lares para idosos, devemos tornar esses locais mais protegidos, através de constante higienização e medidas protetivas tais como utilização de máscaras e luvas para os funcionários e possíveis casos de internos suspeitos ou infectados.\r\n\r\nO treinamento para correta utilização dos Equipamentos de Proteção Individuais - EPIs e as informações sobre a maneira de contágio, duração do vírus e sua proliferação, são de extrema necessidade e importância para as pessoas que trabalham nessas instituições para se evitar uma possível contaminação e proliferação do Coronavirus.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2253/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo responsável em promover a publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para os asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A publicidade ser dará pela inserção de post publicitários em todos os sites e canais web utilizados pelos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As entregas das doações poderão ser feitas em repartições públicas estaduais, que mantenham seu pleno funcionamento em época de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As repartições públicas de que tratam esse artigo serão definidas e indicadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A recepção, controle e entrega dos itens será de responsabilidade do órgão delegado pelo Poder Executivo e destinado as instituições administradas pelo Estado ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - As entidades filantrópicas sem fins lucrativos poderão requerer as doações, desde que informem:\r\n\r\nI - o trabalho social que realizam;\r\n\r\nII- o número de pessoas a serem beneficiadas;\r\n\r\nIII- o local de armazenamento, estocagem e distribuição dos alimentos recebidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa ratificar as medidas de isolamento social interposta por instrumentos reguladores do próprio Estado são necessários conforme orientação da OMS.\r\n\r\nNo cumprimento desses instrumentos reguladores, o Estado torna-se um determinante ator na viabilização de recursos e insumos necessários ao equilíbrio social.\r\n\r\nA propositura dispensa a necessidade de aporte de recursos financeiros, haja vista a utilização de instrumentos já existentes no Estado.\r\n\r\nEsta lei permitirá a assistência prioritária e necessária aos grupos de maior vulnerabilidade sócios econômicos em momentos de pandemia que demandem restrições e isolamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2020\r\n\r\nDETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os Microempreendedores Individuais - MEI e os trabalhadores autônomos que comprovem o limite de movimentação financeira mensal equivalente àquele imposto pela legislação ao MEI, terão isenção dos pagamentos das contas referentes ao fornecimento de água/esgoto e energia elétrica pelo período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o a declaração de pandemia do Covid - 19 pelo Decreto, que constitui Estado de Emergência em Saúde Pública do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Não poderá as empresas e concessionarias efetuar o corte do fornecimento de água e energia elétrica no presente período mesmo que existam débitos anteriores a treze de março de dois mil e vinte, período de decretação do estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO coronavírus pandemia grave que vem assolando o planeta e que a passos largos vem aumentando a cada dia no pais e sem uma data especifica segundo especialistas para que possa amenizar seus efeitos, vem causando pânico entre as pessoas e consequentemente impacto na economia.\r\n\r\nSabendo que uma das formas de prevenção é o isolamento, parte da sociedade recebe impacto direto na economia em especial os autonômos e os microempreendedores individuais que necessitam da circulação de pessoas para o desenvolvimento de suas atividades e consequentemente no pagamento de suas despesas.\r\n\r\nVisando assim a diminuição do impacto financeiro nesse grupo que apresento a presente proposição no sentido de isentar os mesmo do pagamento de água e energia elétrica pelo período em que permanecer a declaração de pandemia do Covid - 19 pela organização mundial de saúde. pelo exposto pedimos aos nobres pares pela aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.\r\n\r\nParágrafo único - A desinfecção aqui referida deverá cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal.\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção aqui mencionado.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria de Estado de Saúde caberá regular e fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º - O retorno às atividades dar-se-á, nos estabelecimentos aqui mencionados, após autorização decretada pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtuamos, nesse momento, para colaborar com o poder público, em todas as esferas, como representantes da população do estado do Rio de Janeiro mas, como brasileiros, no sentido de proteger os cidadãos, de todas as idades, e apresentar alternativas viáveis, de modo a garantir que essa pandemia tenha o seu fim, o mais breve possível, assegurando o retorno às atividades, à normalidade, com segurança para todos.\r\n\r\nAssim, encaminho a presente proposta para que, com o indispensável apoio de meus pares, seja transformada em lei.\r\n\r\nAcreditamos que, focados em nos antecipar para reduzir a curva ascendente de disseminação do novo coronavírus, estaremos contribuindo para que sejam reduzidos os efeitos de impacto negativo em nossa economia, na educação de nossas crianças, no emprego dos trabalhadores, enfim sabemos que, unidos, somos mais fortes e vamos vencer essa luta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.04.20202.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Descaminho, a ser celebrado anualmente no dia 14 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\"\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO(...)\r\n\r\nDia 14 de Setembro - DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual de Combate ao Descaminho, a ser celebrado no Estado do Rio de Janeiro a cada dia 14 setembro, tendo em vista que foi o dia da publicação do Decreto nº 2781, de 14 de setembro de 1998, que Instituiu o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e Descaminho.\r\n\r\nDescaminho é a importação ou exportação de mercadoria permitida em lei, porém com fraude no pagamento de impostos e taxas devidos, em relação à operação efetuada.\r\n\r\nA falta de divulgação para o combate dessa prática, que desfalca o erário é um dos problemas que nos assolam, eis que não há de se combater apenas o contrabando que derrama milhões de produtos falsificados em comércios populares, mas também aquele produto introduzido em nosso país sem o devido recolhimento, afetando diretamente em investimentos de necessidade básica entre outros a saúde e a educação. \r\n\r\nNunca é demasiado dizer que a grande diferença entre o contrabando e o descaminho está no fato de que este último têm características tributárias e podendo ser remido com o pagamento do referido tributo, já o primeiro trata a ação de introduzir produtos proibidos em nosso país. Descaminho, tal qual o contrabando, é um tipo de crime de ordem tributária, tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940).\r\n\r\nProjeto está sendo reapresentado em função de ter sido arquivado nos termos do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2257/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso VI, do Art. 3º, da Lei Nº 8395, de 16 de maio de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\nVI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda, bem como os projetos de cunho social, desenvolvidos por instituições religiosas e comunitárias sem fins lucrativos;\"\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 13, da Lei Nº 8395, de 16 de maio de 2019, fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - (...)\r\n\r\nX - se reunir, em caráter emergencial, para deliberar e definir questões acerca da avaliação e aplicação dos recursos do Fundo, em casos calamidade pública e/ou emergência decretados pelo Poder Executivo, enquanto durar essa situação.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos difíceis de calamidade pública, estado de emergência ou mesmo pandemia como os que vivemos agora, todo auxílio é necessário e muitas vezes essencial para manter a sobrevivência da população. As Igrejas, Templos e demais instituições religiosas em grande parte fazem um importantíssimo trabalho social, voluntário e caridoso que traz alento e em diversos casos, é a única forma da obtenção de alimentos e artigos de primeira necessidade . Quando epidemias assolam comunidades, bairros, cidades, as instituições religiosas são eficazes na pronta restauração da paz e do abrigo.\r\n\r\nProjetos sociais de toda sorte como auxilio a moradores de rua, doação de alimentos, agasalhos e até mesmo apadrinhamento financeiro de crianças são alguns dos serviços que são abarcados por essas entidades sem fins lucrativos. É por esse viés que caminha esse Projeto de Lei: possibilitar a destinação de recursos do Fundo Estadual do Trabalho, enquanto perdurar a situação calamitosa, àqueles que trabalham única e exclusivamente no intuito de salvar vidas.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2258/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o abono de faltas dos servidores e funcionários públicos estaduais acometidos pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Ficam abonadas as faltas de faltas dos servidores e funcionários públicos estaduais acometidos pelo coronavírus (COVID-19) durante todo o período recomendado pelo laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º. O período de quarentena ou isolamento social, em que o servidor estiver com suspeita médica de estar infectado pelo coronavírus, contará como serviço efetivo.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que abona as faltas dos servidores e funcionários públicos estaduais acometidos pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública, direta e indireta, durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º. A suspensão se aplica aos concursos públicos homologados, em fase de convocação dos aprovados ou na sua fase inicial.\r\n\r\nArt. 4º. Dar-se-á o reinício dos prazos após a revogação do Decreto de calamidade pública, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que versa sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2260/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos contribuintes por período determinado.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos contribuintes, inclusive as execuções fiscais em tramitação perante o Poder Judiciário, pelo prazo de 180 dias, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual (LOA2020), ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autorizada o Poder Executivo a suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos contribuintes, inclusive as execuções fiscais em tramitação perante o Poder Judiciário, pelo prazo de 180 dias, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza a intervenção na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a intervir na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que Poder Executivo autorizado a intervir na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do coronavírus.\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. As concessionárias de energia elétrica e gás deverão parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º. A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) deverá parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que obriga as concessionárias de energia elétrica e gás a parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRegistre-se que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) deverá também parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2263/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer o funcionamento de atividades empresariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nArtigo 2º - As atividades empresariais autorizadas a funcionar, conforme art. 1º desta Lei, são as seguintes:\r\n\r\nI - Borracheiros;\r\n\r\nII - Oficinas Mecânicas;\r\n\r\nIII - Motopeças;\r\n\r\nIV - Autopeças.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estabelecimentos autorizados nesta Lei, deverão limitar o atendimento ao público a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega (Delivery).\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos deverão orientar e manter os funcionários e os cliente, com mínimo, 1 (um) metro de distância e possuir no estabelecimento álcool líquido ou gel 70% (setenta por cento).\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa restabelecer o funcionamento das atividades empresariais de borracheiros, oficinas mecânicas, motopeças e autopeças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nÉ conhecido por todos que estamos vivendo uma das maiores crises mundiais no setor da saúde, onde a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o novo coronavírus (COVID - 19) como pandemia, com alto risco de transmissão e nos idosos, elevado índice de mortalidade.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas enérgicas para a reclusão domiciliar de todos, com o objetivo de amenizar a propagação do vírus. Desta forma, uma das medidas dispostas no Decreto n° 47.006, de 27 de março de 2020 foi de suspender pelo prazo de 15 dias os centros comerciais e congêneres, com algumas exceções das atividades, denominadas como essências e a entrega dos produtos, oriundos destas atividades essenciais.\r\n\r\nOcorre que, com a maioria dos estabelecimentos fechados e como forma de sobrevivência empresarial, as empresas estão utilizando muito a entrega (delivery), ou seja, muitas motos e veículos para realizar a entrega, continuam circulando com seus veículos para entregar os produtos essenciais. Muitas motos e automóveis nesta função quebram, furam pneu etc. Se as empresas e os proprietários dos veículos não repararem estes danos, decorrentes do grande deslocamento diário dos veículos, muitos produtos poderão deixar de chegar nas casas da população, como: remédio, alimentos, documentos importantes, dentre outros.\r\n\r\nDesta forma, verificamos a urgência e a importância da autorização do restabelecimento das atividades mencionadas, uma vez que sua importância é fundamental para a chegada de produtos aos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2020\r\n\r\nINSTITUI AS \"ESTAÇÕES DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Estações de Medição de Temperatura\", destinadas a identificar, de forma precoce, os sintomas da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - A iniciativa, proposta no caput, tem com objetivo, com base em experiências de países que tiveram êxito no combate a pandemia do Corona Vírus, realizar a aferição de temperatura em locais de grande circulação de pessoas, e em locais de convívio coletivo, a fim de identificar indivíduos com sintomas da doença.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como locais de grande circulação de pessoas, as estações e terminais de transportes concedidos, os locais de convívio coletivo de instituições públicas e/ou privadas, tais como escolas, creches, universidades, escritórios, empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - Nos locais de grande circulação de pessoas, o dito exame será realizado por agentes de saúde em postos a serem instalados pelo Poder Executivo durante o período da pandemia COVID-19; podendo, no comércio e industria, o exame ser feito por equipe de medicina ou segurança do trabalho do próprio estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único: Ainda durante a triagem, as pessoas, que tiverem temperatura maior que 37,8 ºC e/ou apresentarem sintomas respiratórios agudos e histórico de contágio com doentes, deverão receber, imediatamente, máscara de proteção, ser qualificadas e orientadas por profissionais de medicina a procurar uma unidade de saúde, caso o quadro de saúde piore.\r\n\r\nArt. 3º - A qualificação daqueles com suspeita da virose COVID-19 deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde, que providenciará a realização de teste para detecção da doença e a adoção das medidas cabíveis até que a epidemia chegue a termo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO novo Corona vírus está se espalhando por todo o mundo, gerando pânico generalizado diante dos milhares de novos casos e centenas de mortes registradas a cada dia.\r\n\r\nSegundo o epidemiologista Tolbert Nyenswah, professor da Escola de Saúde Pública da Universidade Johns Hopkins, nos EUA, as medidas adotadas por países como Taiwan, Japão e Coréia do Sul tiveram êxito e novos casos foram abruptamente reduzidos nas últimas semanas.\r\n\r\nO diretor da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus e especialistas concordam que a detecção precoce de casos é um fator fundamental para conter a disseminação de um vírus. Tedros disse, em entrevista coletiva, que fornecer os testes a qualquer pessoa com sintomas de infecção foi a \"espinha dorsal para impedir a propagação\" da pandemia, evitando, assim, a transmissão do vírus.\r\n\r\n\"A Coréia do Sul e a China fizeram um excelente trabalho em rastrear, testar e isolar seus cidadãos\", diz ele. Pessoas com febre são enviadas para clínicas e testadas para gripe ou covid-19. Quando apresentam resultado positivo, ficam isoladas.\r\n\r\nHong Kong começou a implementar estações de medição de temperatura em portos, aeroportos e fronteiras. Além disso, cada médico foi instruído a notificar se identificasse qualquer paciente com febre ou sintomas respiratórios agudos e histórico de contágio com doentes. \"Novamente, o tempo foi o fator decisivo\", afirma Nyenswah.\r\n\r\nCingapura nunca cancelou as aulas por causa do potencial impacto econômico que teria sobre trabalhadores com filhos menores. No entanto, de acordo com o jornal local The Straits Times, a estratégia tem sido testar e monitorar todos os alunos e funcionários todos os dias.\r\n\r\nSendo assim, visando minimizar a disseminação do Corona Vírus e considerando que a febre é um dos principais sintomas da doença, somos pela instituição de Estações de Medição de Temperaturas em locais de grande circulação para acompanhamento diário dos funcionários/servidores/estudantes nas instituições públicas e privadas objetivando minimizar a propagação da doença e resguardar parte significativa da nossa população.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio a meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade. Os profissionais de saúde estão mais expostos a contrair a doença, pois realizam um serviço essencial à população. Enquanto o Poder Público orienta os cidadãos para se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa, pois eles não podem parar de trabalhar.\r\n\r\nConsiderando que esta exposição é necessária para socorrer os infectados com a COVID-19 e que o trabalho realizado é de extrema utilidade pública, é importante que o Poder Executivo providencie um seguro de vida para auxiliar as famílias destes profissionais que tem colocado suas vidas em risco em defesa da sociedade.\r\n\r\nDevido a urgência e relevância deste tema, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2020\r\n\r\nGARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Público obrigado a garantir o incentivo a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020, dentro dos prazos estabelecidos nos editais, seja via fomento direto ou via fomento por renúncia fiscal, estando estes projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada.\r\n\r\nArt. 2º Os projetos culturais aprovados deverão reorganizar seus cronogramas para execução e finalização após o fim do estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e até dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da necessidade de isolamento social por conta da pandemia da COVID-19 e, por consequência, da suspensão de todas as apresentações artísticas por tempo indeterminado, este projeto de lei visa autorizar que os projetos culturais que já foram aprovados por Leis de Incentivo do Estado possam readequar seus cronogramas para posterior execução, garantindo a liberação da verba de fomento conforme previamente previsto nos editais. Esta garantia do Poder Público é fundamental para dirimir os efeitos da crise sobre milhares de artistas e profissionais de Cultura, na maioria, trabalhadores autônomos, possibilitando seus sustentos dentro do que havia sido programado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador tendo como princípios:\r\n\r\nI - a democratização da prática do Esporte Amador, guiadas por diretrizes que assegurem o acesso da população sem qualquer prática discriminatória;\r\n\r\nII - o estímulo à população para viver e sentir o prazer proporcionado pelo esporte e lazer, valorizando o homem como sujeito de toda ação;\r\n\r\nIII - a transmissão de conhecimentos relativos ao Esporte Amador traduzidos em linguagem simples e objetiva, de modo a ser facilmente entendido pela população e por todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIV - o estímulo à autonomia e a autogestão de práticas esportivas por meio de processo de descentralização que conduza a solução de problemas a partir da própria realidade, necessidades e demandas locais;\r\n\r\nV - a promoção, o reconhecimento e o prestígio do Esporte Amador Fluminense no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nVI - o desenvolvimento de ações para evitar a evasão de talentos esportivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a garantia de ações eficazes e correlatas de acordo com a realidade esportiva local, respeitando-se a diversidade e suas características;\r\n\r\nVIII - a autonomia e a garantia de funcionamento de cada instituição esportiva responsável pela decisão sobre a forma de organização para prática e administração das atividades do Esporte Amador.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador tem como finalidade principal, a médio e a longo prazo, a consolidação de uma política de esporte do cidadão Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem objetivos do Programa:\r\n\r\nI - garantir o acesso ao esporte para toda a população Fluminense, sem fazer qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nII - tornar o produto esportivo Fluminense expressivo;\r\n\r\nIII - melhorar a qualificação dos profissionais que atuam na área;\r\n\r\nIV - propagar a informação esportiva com qualidade;\r\n\r\nV - ampliar e fortalecer a divulgação do esporte amador;\r\n\r\nVI - fortalecer e adequar a infra-estrutura física, esportiva e administrativa dos clubes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - fomentar e fortalecer a prática esportiva através dos clubes com as federações de esporte amador.\r\n\r\nArt. 4º - a execução do Programa instituído por esta Lei será por via das instituições esportivas, pessoas, legislação, mecanismos de ação, papéis e responsabilidades diferenciadas e setorizadas que, ao interagirem, resultarão na concretização dos objetivos propostos para difusão do Esporte Amador.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador deverá desenvolver as seguintes ações:\r\n\r\nI - manter diagnósticos, permanentemente atualizado, de todas as ações do esporte como instrumento de informação para implantação de programas e projetos;\r\n\r\nII - promover campanhas institucionais que estimulem a demanda pela prática de atividades do esporte em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - administrar um calendário periódico e permanente de grandes eventos do Esporte Amador valorizando todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIV - estimular a implantação de projetos de apoio aos talentos esportivos do Estado, inclusive àqueles atletas conceituados como portadores de deficiência;\r\n\r\nV - promover o intercâmbio de técnicos, atletas e equipes com outros Estados e Países considerados centros de excelência esportiva;\r\n\r\nArt. 6º - Compete a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a apreciação e deliberação do programa, bem como a aplicação dos recursos obtidos para incentivo do que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os clubes beneficiados com os recursos de que trata esta lei deverão:\r\n\r\nI - disponibilizar pessoal e/ou recursos materiais para atendimento dos atletas em todos os níveis de competição;\r\n\r\nII - promover torneios, palestras e campeonatos abertos a população;\r\n\r\nIII - contribuir na elaboração de ranking de equipes, técnicos e atletas com alto nível técnico;\r\n\r\nIV - interagir na captação de eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - manter um banco de dados com informações atualizado sobre as modalidades esportivas.\r\n\r\nArt. 8º - Os clubes deverão comprovar à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a participação ininterrupta em competições oficiais promovidas pelas federações de esporte amador.\r\n\r\nParágrafo único - Os clubes beneficiários do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador, poderão utilizar os recursos do programa para custeio dos atletas e funcionários envolvidos nas competições.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, com apoio da Secretaria de Estado e Fazenda, a adoço das medidas necessárias a execução do programa.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2020\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte é uma importante arma social para melhor desenvolvimento da nação, visando aproximar os povos e fazer com que estes exercitem não somente o corpo, mas também a mente, para que possam obter resultados mais expressivos na sua vida, seja ela profissional, estudantil ou dedicada ao lazer.\r\n\r\nSegundo a definição do dicionário Houaiss, \"esporte é a atividade física regular, com fins de recreação e/ou manutenção do condicionamento corporal e da saúde\".\r\n\r\nA prática regular do esporte, além de uma vida mais saudável, proporciona ao praticante, uma forte inclusão social, que inclui um ciclo de amizades e diversão.\r\n\r\n\"A importância do esporte é reconhecida universalmente e sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante - seja criança, jovem, adulto ou idoso - com uma boa saúde física e mental. Todos os esportes são bons e o seu uso depende de como praticá-lo e sua finalidade.\"\r\n\r\nA inserção do esporte no artigo 6º da Constituição Federal brasileira seria de suma importância para a sociedade em geral, pois como um direito social garantido constitucionalmente, teria sua prática fomentada não só pelo Estado como pela sociedade empresária.\r\n\r\nHá quem acredite que o esporte somente está contido no âmbito do lazer; entretanto, este tem se tornado cada vez mais profissionalizado e atingido proporções significativas em curto espaço de tempo. Não somente no futebol, esta evolução se reflete outras modalidades, que também estão deixando o amadorismo.\r\n\r\nUm exemplo de que o esporte está atingindo grandes dimensões é o elevado número de cursos voltados para a área esportiva, que exige profissionais altamente capacitados, nos ramos da Medicina, Fisioterapia, Nutrição, Administração de empresas, Educação física, entre outros.\r\n\r\nCom o incentivo, espera-se que o esporte, assim como a qualidade de vida dos moradores das comunidades diretamente envolvidas, evolua, pois uma criança que pratica esportes regularmente cresce com mais saúde; relaciona-se melhor com a sociedade; tem um rendimento melhor na escola, pois tem maior disposição para estudar e maior facilidade para relacionar-se com pessoas do ambiente escolar; e consequentemente se afastam do mundo do crime e das drogas. O somatório destas características proporciona a formação de um cidadão que muito será útil para o progresso do país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2268/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção ou redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre produtos de higiene pessoal, enquanto perdurar os efeitos do decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, será devida quando o produto for adquirido por estabelecimento comercial sediado em comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas na presente lei, de forma a definir a relação de produtos necessários a serem utilizados para higiene pessoal.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade reduzir ou isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a fabricação e a comercialização de produtos de higiene pessoal extremamente necessários na prevenção e no combate do Coronavirus - Covid - 19.\r\n\r\nOutro ponto importante é a necessidade implantarmos medidas que venham a reduzir as desigualdades entre os cidadãos Fluminense, principalmente daqueles que residem nas comunidades carentes. Neste particular é que propomos a isenção do ICMS incidente sobre produtos de higiene pessoal, quando comercializado por estabelecimento comercial localizada dentro das comunidades.\r\n\r\nAssim sendo, com vistas a reduzir os efeitos da epidemia do Coronavirus em nosso estado, é que propomos o presente Projeto de Lei. Rogando aos nossos pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2269/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados aos Inspetores de Estado de Administração Penitenciária a aferirem a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo Coronavíurs (COVID-19) no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Os termômetros e demais equipamentos de EPI (equipamento de proteção individual) serão adquiridos pelo Poder Executivo através de órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a notificação dos primeiros casos da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, muitas medidas estão sendo adotadas para evitar a disseminação em massa da doença.\r\n\r\nOcorre que atualmente o Estado do Rio de Janeiro possui em torno de 55.000 (cinqüenta e cinco mil) presos que vivem aglomerados pela situação do cárcere, o que facilita a propagação do novo Coronavírus, colocando em risco não só os internos, assim como os Inspetores Penitenciários e todos os demais que ali trabalham na manutenção do sistema prisional.\r\n\r\nAcreditando que o controle de novos casos seja uma forma de diminuir a curva de propagação, a aferição dos visitantes de presos antes que entrem na unidade prisional é uma maneira de evitar uma possível propagação da doença.\r\n\r\nDesta forma, solicito a análise e aprovação desta proposição pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2270/2020\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\", a ser comemorado anualmente no dia 28 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28- DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Mulheres Cristãs têm um papel muito importante na Família, na Igreja e na Sociedade.\r\n\r\nPv 14:1 Toda mulher sábia edifica sua casa. Citamos alguns exemplos de mulheres notáveis na Bíblia tais como:\r\n\r\nMiriã - Exôdo 15:20\r\n\r\nHulda - II Reis 22:14\r\n\r\nAna - Lucas 2:36\r\n\r\nDébora - Juízes 4:4,5\r\n\r\nJoquebede - Exôdo 6:20\r\n\r\nRute - Rute 1:16\r\n\r\nAbigail - I Samuel 25:3\r\n\r\nE muitas outras que às vezes nem são divulgadas mas fizeram a diferença em seu tempo.\r\n\r\nAs mulheres cristãs não são meras espectadoras pois desempenham um papel ativo, vibrante e vital no funcionamento diário da igreja. Deus derramou de seu Espírito sobre seus filhos e suas filhas (Jl 2:28 ; At 2:17-18), e mulheres capacitadas pelo Espírito ministram usando a completa gama de dons.\r\n\r\nAs Mulheres Cristãs Evangélicas têm um papel muito importante na Família, na Igreja e na Sociedade. Considerando a sua importância ministerial na oração, evangelização e beneficência que têm exercido na igreja ao longo dos anos é justo registrar a sua importância na sociedade e na formação da família através dessa propositura. Mais do que inspiração aos artistas e poetas, a mulher cristã evangélica sempre desenvolverá capacidade criadora, seja no sustento dos seus lares, da convicção de sua fé e no fortalecimento de sociedades mais justas, respeitosas e solidárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referente ao exercício 2020, em até 6 parcelas, desde que o pagamento da última parcela se dê no respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa amenizar os efeitos da crise em que o Estado atravessa, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), permitindo o parcelamento do IPVA referente ao exercício 2020.\r\n\r\nCom a possibilidade de parcelamento o contribuinte terá menor comprometimento de sua renda com o imposto, estimulando o pagamento e reduzindo os índices de inadimplência.\r\n\r\nFrise-se ainda que o presente Projeto de Lei não acarreta renúncia de receita, devendo o imposto ser quitado dentro do exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nPor todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção de suas dependências.\r\n\r\n§1º- A desinfecção referida no caput será realizada a cada 15(quinze) dias, enquanto perdurar a vigência o estado de calamidade pública\r\n\r\n§ 2º- A desinfecção deverá cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal.\r\n\r\n§3º- Ficam os órgãos mencionados obrigados a manter a prática de desinfecção preventiva à contaminação, diariamente, de modo a preservar a segurança dos servidores que estiverem trabalhando, em regime de plantão.\r\n\r\nArt. 2º-A totalidade dos servidores lotados nos órgãos mencionados só poderá retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção geral aqui mencionado.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria de Estado de Saúde caberá regular e fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º- O retorno às atividades pela totalidade de servidores lotados em cada órgão dar-se-á, após autorização decretada pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtuamos, nesse momento, para colaborar com o poder público, em todas as esferas, como representantes da população do estado do rio de janeiro mas, como brasileiros, no sentido de proteger os cidadãos, de todas as idades, e apresentar alternativas viáveis, de modo a garantir que essa pandemia tenha o seu fim, o mais breve possível , assegurando o retorno às atividades, à normalidade, com segurança para todos.\r\n\r\nAssim, encaminho a presente proposta para que, com o indispensável apoio de meus pares, seja transformada em lei.\r\n\r\nAcreditamos que, focados em nos antecipar para reduzir a curva ascendente de disseminação do novo coronavírus, estaremos contribuindo para que sejam reduzidos os efeitos de impacto negativo em nossa economia, na educação de nossas crianças, no emprego dos trabalhadores, enfim sabemos que, unidos, somos mais fortes e vamos vencer essa luta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2273/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais de circulação indispensável não serão cobrados pela utilização de rodovias no estado do Rio de Janeiro pelo período do plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde.\r\n\r\nParagrafo único: São considerados indispensáveis os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, bombeiros militares, policiais civis e militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos e os guardas municipais.\r\n\r\nArt. 2º Para o gozo do benefício previsto no artigo primeiro bastará aos profissionais apresentarem nas praças de pedágios das rodovias estaduais qualquer documento hábil a comprovar sua profissão, tais como, sua carteira funcional, contracheque, crachá ou carteira de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único: As concessionárias que administrem as rodovias poderão solicitar a compensação dos valores dos pedágios com tributos que devam ao Estado.\r\n\r\nArt. 3º O poder executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento em que vivemos requer de cada um de nós uma cota de sacrifício em favor de todos, seja a população mantendo-se em suas residências, em isolamento social, seja das empresas, alterando a forma da prestação dos serviços, mantendo seus funcionários em home office e abrindo mão de parte de seus ganhos ou tantas outras formas de apoio buscando evitar a propagação da COVID-19.\r\n\r\nBuscando alcançar os objetivos necessários para a mitigação da propagação da pandemia e, assim, proteger o sistema de saúde de um colapso, processo coloquialmente conhecido como achatamento da curva, Vossa Excelência tomou medidas acertadas de contenção do transito de pessoas ao suspender diversos modais de transportes de massa, notadamente, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida, infelizmente, é necessária face o interesse social da garantia da saúde pública, bem maior da coletividade, que, no caso em concreto, prevalece aos demais direitos.\r\n\r\nTodavia há aqueles que, pela profissão e pelo trabalho que desempenham, não podem isolar-se em suas casas, ao contrário vão para o front, na linha de frente, colocando suas vidas em risco em favor daqueles que estão doentes precisando de cuidados.\r\n\r\nEntre esse grupo destacamos os profissionais enfermagem, enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, os médicos e os bombeiros militares que atuam diuturnamente no combate à pandemia, cuidando diretamente do paciente infectado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2020\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os trabalhadores em regime OFFSHORE, embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados, deverão ser desembarcados e enviados imediatamente às cidades onde possuem domicílio residencial para serem tratados, em quarentena domiciliar ou em internação hospitalar, de acordo com as autoridades médicas.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica garantido o direito de ir e vir destes funcionários elencados no caput deste artigo, conforme o artigo 5º inciso XV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sendo proibido ficarem retidos, contra a sua vontade, nas cidades de desembarque ou em barreiras sanitárias ou quaisquer outros tipos de barreira.\r\n\r\nArt.2º. As empresas as quais os funcionários OFFSHORE estejam subordinados são responsáveis solidariamente pelos funcionários, sejam terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes.\r\n\r\nArt.3º. Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus - COVID-19 são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei, ficando as empresas empregadoras responsáveis em providenciar transporte individual terrestre para todos, desde a cidade de desembarque até a sua cidade domiciliar, quando a distância for de até 200km (duzentos quilômetros) entre as mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único: As despesas decorrentes do translado especial e extraordinário que trata o caput deste artigo ocorrerão única e exclusivamente por parte das empresas empregadoras, sendo vedado o desconto posterior dos salários dos seus funcionários.\r\n\r\nArt.4º. O Poder público definirá por internação hospitalar ou cumprimento de quarentena na residência do trabalhador.\r\n\r\n§1º. A internação poderá ser feita em hospitais da rede pública de saúde ou, no caso do trabalhador ter plano de saúde, no hospital de sua rede hospitalar.\r\n\r\n§2º. O trabalhador somente será transferido para hospitais de outros Estados ou Municípios, mediante autorização de sua família ou parente mais próximo.\r\n\r\n§3º. O trabalhador acima de 65 (sessenta e cinco) anos, embarcado, ao retornar de sua atividade OFFSHORE, poderá se apresentar para atividade ONSHORE, por tempo determinado pela empresa contratante, até a cessação do Plano de Contingência do novo coronavírus (COVID-19),\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt.6º. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência acarretará na cobrança da multa em dobro de que trata o caput deste artigo\r\n\r\nArt.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas que trabalham embarcados em plataformas marítimas de extração petrolífera, ou, em embarcações que atendam essas plataformas, laboram em regime de escala de serviço, no mínimo, de 14 em 14 dias.\r\n\r\nOs ambientes de acomodações de hotelaria nas plataformas e embarcações são bastante reduzidos visando acomodar o maior número de pessoas em camarotes duplos, triplos e até quádruplos.\r\n\r\nÉ notório que o novo coronavírus (COVID-19) é uma doença que se favorece na sua forma de contágio em ambientes com aglomeração e/ou confinamentos de pessoas.\r\n\r\nCom isso, caso algum funcionário embarque para alguma plataforma ou em alguma embarcação sem saber que está contaminado, muito provavelmente irá contaminar os demais colegas de trabalho.\r\n\r\nExcepcionalmente, em muitos municípios e estados do Brasil, as pessoas estão sendo impedidas de transitarem intermunicipalmente e interestadualmente por barreiras sanitárias, em função do Plano de Contingência do COVID-19, estabelecido em caráter de urgência, porém, nestes casos especiais previstos nesta proposição, humanitariamente, é razoável que as pessoas possam buscar tratamento em suas cidades domiciliares, perto de seus familiares.\r\n\r\nNão obstante, como se apenas essa justificativa supracitada não bastasse, esta norma se propõe, ainda, a evitar que um grande número de pessoas moradoras de outras cidades ocupem vagas e leitos nas cidades concentradoras de desembarque desses funcionários, evitando a superpopulação nos hospitais locais e o colapso na saúde pública municipal, resguardando leitos para os moradores residentes que virem a precisar dos serviços de saúde em suas cidades.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto, cujo objetivo é garantir o direito de ir e vir dos funcionários OFFSHORE, bem como, proteger o direito dos cidadãos residentes nas cidades concentradoras de desembarque dos funcionários OFFSHORE, para terem atendimentos e vagas garantidas nas redes de saúde pública e privada de suas cidades, evitando que esses leitos sejam ocupados por moradores de diversas outras cidades do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2275/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Obriga os restaurantes e estabelecimentos similares que servem ou fazem entrega de alimentos prontos, localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar produto para higienização das mãos do consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: A higienização consistirá em dispor no interior do estabelecimento álcool em gel, pia com água e sabão ou produto antisséptico de comprovada eficiência.\r\n\r\nArt. 2.º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, advertência e em caso de rescendência, multa de 100 (cem) UFIRs, aplicada pelo órgão de defesa do consumidor competente e graduada em conformidade com o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras pessoas circulam nos supermercados para realizar suas compras, e nesse momento onde esses estabelecimentos são a principal fonte de aquisição de alimentos, materiais de limpeza entre outros, o número de pessoas que transitam fica cada vez maior. Por isso é importante que haja uma higienização de maneira constante a fim de conter a propagação do Covid - 19. Os carrinhos e cestos são utilizados de forma compartilhada por todos os consumidores que adentram nas lojas, e uma higiene específica diminuirá o risco de contágio. Nesse sentido peço o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto e assim, juntos combater o crescimento desse vírus que vem assolando nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2276/2020\r\n\r\nVEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de novas gratificações de encargos especiais - GEE's, ressalvadas aquelas instituídas por força de Lei, enquanto perdurar o Estado de Calamidade em Virtude da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2° - Os órgãos de Controle Interno do Estado deverão fiscalizar o cumprimento desta Lei, sujeitando a multa de 1.000 ( hum mil) Ufirs diárias ao Governador do Estado, por cada autorização emitida em descumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá promover as medidas necessárias para controle do gasto no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3° - O poder executivo deverá realizar auditoria em todos os cargos comissionados com respectivas gratificações de encargos especiais, visando aferir assiduidade e produtividade, promovendo as respectivas reduções pela ausência de tais critérios.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio ao Regime de Recuperação Fiscal, observa-se aumento de cargos comissionados e respectiva majoração na execução orçamentária das rubricas de gratificação de encargos especiais - GEEs, em especial a N.D. 3190.16.08 (GEE - Pessoal Civil), donde constata-se incremento de pagamento superior a R$ 30 milhões de reais. Agravada a crise com a queda nas receitas patrimoniais e tributárias, resultantes pela derrubada nos preços do petróleo/P&E e desaceleração da economia, devido a pandemia do coronavírus - COVID-19, a presente iniciativa objetiva suspender tal despesa, em geral utilizada como ferramenta política em órgãos do poder executivo, com vista a contribuir na grave crise financeira que se aprofundou ainda mais em 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos,para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o novo coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nIV- Intervenção produtiva direta nas empresas.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.\r\n\r\nArt. 3º- Fica delegada ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 2°- O gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro bem poderá indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§3°- A listas de empresas contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizada em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19.\r\n\r\n§1°- A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\nIV- Previsão de teste de performance por amostragem que permita padronização e rastreabilidade; e\r\n\r\nV- Análise da factibilidade da conversão emergencial aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 5o- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n\r\nArt. 6o- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n\r\nArt. 7o- Fica vedada a majoração do preço sem justa causa de produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 8o- O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um contexto já de crise econômica prévia em todos os níveis de governo, chega ao Brasil a crise sanitária causada pela COVID-19, que aprofundará a crise econômica, provocará demissões em massa e impactará as já combalidas finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. Junta-se ainda à pandemia da COVID-19 a queda no preço do barril do petróleo, que afeta diretamente as receitas de royalties e participações especiais do petróleo no estado. A drástica redução da atividade econômica que pode ser esperada levará o estado a um cenário de queda de arrecadação, uma vez que o isolamento social - medida indispensável no enfrentamento à COVID-19 - afetará o turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, as exportações, a produção industrial e a atividade produtiva em geral. Ao mesmo tempo, o contingenciamento à pandemia requer a produção em áreas estratégicas relacionadas a insumos necessários ao sistema de saúde, cuja produção tem impacto sanitário ao possibilitar o efetivo contingenciamento e impacto econômico ao permitir a manutenção de empregos e o respectivo efeito multiplicador da renda sobre a economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2020\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento indicado para o controle dos sintomas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, a ser controlado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro a que se refere o caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, da Hidroxicloroquina aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, através da rede estadual de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou distribuídos em farmácias da rede privada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos meses o Brasil e o mundo conhecerem um inimigo invisível, capaz de tirar a vida de milhares de pessoas e de paralisar toda a economia mundial. A COVID-19, doença provocada pelo vírus SARS-Cov-2, tem feito o mundo inteiro se voltar ao combate, prevenção e, principalmente, à cura para esta doença, o que fez com que as autoridades em saúde do nosso país enxergassem a Hidroxicloroquina como medicamento capaz de frear a evolução do vírus no organismo humano, e com isso, se tornar um medicamento eficaz no combate desta terrível moléstia.\r\n\r\nEntretanto, tal medicamento não é novo, já sendo usado no tratamento de doenças, tais como amebíase hepática, e em conjunto com outros fármacos, têm eficácia clínica na artrite reumatoide, no lúpus eritematoso sistêmico e lúpus discoide, na sarcoidose e nas doenças de fotossensibilidade como a porfiria cutânea tardia e as erupções polimórficas graves desencadeadas pela luz.\r\n\r\nContudo, após a ampla divulgação da Hidroxicloroquina como medicamento capaz de tratar a COVID-19, estamos já nesse primeiro momento vivendo escassez do medicamento, levando ao desespero muitas pessoas que dependem do uso contínuo de tal substancia. Mesmo diante da possibilidade de o medicamento ser produzido em larga escala nos próximos meses, não podemos permitir que quem sofre de doenças, cuja Hidroxicloroquina é considerada eficaz, peleje com a falta do medicamento, devido a imensa demanda que ocorrerá por conta da COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, cabe à Secretaria Estadual de Saúde a garantia de que os portadores de outras doenças que necessitam da Hidroxicloroquina de forma contínua não fiquem sem o medicamento, tampouco sejam vítimas de supervalorização dos preços nas farmácias, práticas essas, que apesar de ilegais, são totalmente passíveis de ocorrer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2020\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE \"ENSINO À DISTÂNCIA\" PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o \"ensino à distância\" para fins de exploração comercial.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nII. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nIII. Metadados: dados decorrentes da utilização da plataforma, logs, horários de acesso, endereços de IPs, tempo de acesso, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios:\r\n\r\nI. O respeito à privacidade;,\r\n\r\nII. A autodeterminação informativa;\r\n\r\nIII. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;\r\n\r\nIV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;\r\n\r\nV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas virtuais de \"ensino à distância\", das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.\r\n\r\n§1º As universidades públicas ou privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que venham a utilizar plataformas virtuais de ensino à distância devem obedecer às regras de proteção de dados que dispõe esta Lei.\r\n\r\n§2º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços ensino à distância, proíbe-se a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei, a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII. multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV. multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo iniciativa da Educação Aberta, a suspensão das aulas pelo país proveniente da pandemia do COVID-19, levou a uma oferta \"gratuita\" de empresas e plataformas tecnológicas de seus serviços de EaD para incentivo de uso. Segundo o mapeamento \"Educação Vigiada\" desta iniciativa, 65% das secretarias estaduais e até mesmo universidades públicas.\r\n\r\nEsta gratuidade, no entanto, esconde formas de negócio em que o lucro são obtidos da exploração dos dados de usuários da plataformas de EaD para, com assim, ofertar produtos e serviços.\r\n\r\nSancionada pelo governo Temer em Agosto de 2018, e com prazo de 18 meses para adaptação das empresas e órgãos/entidades da Administração Pública a Lei de Proteção de Dados cria um novo modelo de gestão de informações pessoais, no entanto, faz-se necessário que a legislação estadual vede a utilização das informações pessoais e de metadados dos usuários das plataformas de ensino para fins comerciais.\r\n\r\nEsta vedação torna-se ainda mais necessário visto que a maior parte dos usuários dessas plataformas serão crianças e adolescentes.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2006/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2028/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2053/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e de Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2171/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2179/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2180/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2181/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2182/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA \"COVID-19\", CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2213/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os feriados estaduais durante o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas privadas e as instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam dispensadas do cumprimento de qualquer outro feriado não compreendido no artigo 1º durante o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições contidas nesta Lei não se aplicarão em caso de conflito com norma do Poder Executivo editada em virtude de situação de emergência de saúde pública no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do corona vírus tem causado um grande impacto à nossa sociedade e à economia de um modo geral, sobretudo na mudança de rotina em virtude do isolamento social.\r\n\r\nEscolas, universidades e empresas fechadas, bem como economia desacelerada abruptamente, resumem a realidade que estamos vivendo hoje. Já se passaram 14 dias desde a decretação da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, que impôs o confinamento e o isolamento social, sem que tenhamos uma previsão concreta de quando iremos sair dela.\r\n\r\nPretende- se então, com a presente proposta, minimizar os efeitos negativos que pandemia do corona vírus tem causado à economia do Estado, especialmente em relação ao comércio e ao calendário escolar.\r\n\r\nQuando a situação voltar ao normal, as empresas, notadamente o comércio, terão acumulado um grande prejuízo e o calendário escolar estará totalmente defasado.\r\n\r\nConforme o Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do município (CDL-Rio), cada dia parado representa perda média de R$ 405 milhões\".\r\n\r\nPor isso, não podemos nos dar ao luxo de parar novamente as atividades em virtude de feriados. Pelo contrário, devemos aproveitar cada dia para tentar recuperar o tempo perdido.\r\n\r\nImportante reiterar que a presente proposta não trata de cancelamento ou extinção dos feriados existentes, mas apenas de suspendê-los neste ano de 2020 em virtude da situação atípica que estamos vivendo.\r\n\r\nAssim sendo, diante da importância e relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, a Indicação Legislativa propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas, conforme Anteprojeto de Lei abaixo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÕES DE PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS A COBRANÇAS DE BOLETOS BANCÁRIOS OU CHEQUES, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas ou isentas de pagamento as cobranças de emolumentos de serviços cartorários extrajudiciais relativas a cobrança de boletos bancários ou cheques, enquanto durar o plano de contingência da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os boletos bancários e cheques citados no caput deste artigo referem-se àqueles levados a protesto em decorrência do não pagamento por pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância ao disposto nesta lei implicará em falta grave.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs comerciantes e empresários prejudicados por conta das restrições do novo Corona vírus poderão fechar suas portas definitivamente se a pandemia perdurar por mais tempo. Os efeitos ocasionados por essas restrições originou grave crise que impactou diretamente na capacidade de geração de receitas e rendas, o que comprometerá pagamentos anteriormente assumidos.\r\n\r\nCom portas fechadas ou funcionando precariamente, por força das sanções impostas, os comerciantes não poderão honrar compromissos assumidos com fornecedores, o que redundará em protestos em cartórios extrajudiciais, se não cumprirem com suas obrigações, prejudicando-os ainda mais dadas as contingências impostas, inclusive impossibilitando-os de obter crédito em instituições financeiras após o término da crise.\r\n\r\nAssim, é dever de justiça olhar por esses profissionais neste momento tão complexo em que quase todo o nosso sistema econômico parou.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1704/2019\r\n\r\nAutor: ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa de Legislativa, a urgência para tramitação do Projeto de Lei Nº 1704/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E OU CONDUZIDOS POR AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Brazão, Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Fiippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Samuel Malafia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2054/2020, autoria dos Deputados, ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, e MARTHA ROCHA que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SÁÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2091/2020. \r\n\r\nAutor: ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2091, autoria do Deputado, Rosenverg Reis que \"INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2135/2020 \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2135/2020 que DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2136/2020 \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2136/2020 que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2137/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2137/2020, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PRECOLHIMENTO DE ICMS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020 \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2138/2020 que DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2178/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE EM IDOSOS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2179/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2180/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2182/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA \"COVID-19\", CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2194/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4º, do art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2194/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2200/2020\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, a Urgência, na tramitação do Projeto de Lei nº 2200/2020, CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À AGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Monica Francisco, Brazão, Renata Souza, Roenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2201/2020.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2201/2019 que DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO PL Nº 2202/2020, QUE \"SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS COVID-19. \"\r\n\r\nAutor: RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, urgência para tramitação do Projeto de Lei Nº 2202/2020, QUE \"SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS COVID-19. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nAutora: MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, urgência ao Projeto de Lei nº 2205/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Roenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2206/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2206/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS, E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nAutora: MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, urgência ao Projeto de Lei nº 2207/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS, E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Roenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2208/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2208/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2219/2020. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2219/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2020. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2220/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2221/2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2221/2020, de minha autoria e do Deputado Chicão Bulhões, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2222/2020. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2222/2020, de minha autoria e do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2223 DE 2020.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI N° 2223/2020, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2224 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, que 'DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2225 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 2226 DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 2226/2020, que \"DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2227/2020, REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2227/2020, revoga o Artigo 3° e seu Parágrafo Único da Lei n° 8.767 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2228/2020 QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2228/2020, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2229/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2229/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2230/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2230/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2231/2020, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÀRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2231/2020, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÀRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2235/2020, de minha autoria, que \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, QUE INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2236/2020, que institui o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como as MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência em razão da doença COVID-19 causada pelo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA \r\n\r\nMEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2237/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como as saídas temporárias de presos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que \"Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2238/2020, QUE \"ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutor: MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes R.I., que seja feita o Requerimento de Urgência, do Projeto de Lei nº 2238/2020, de minha autoria, que \"ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABLELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Roenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"ESCOLA REMOTA\" QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja feita a REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, DE MINHA AUTORIA QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"ESCOLA REMOTA\" QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, QUE \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS. \"\r\n\r\nAutor: MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes R.I., que seja feita a Requerimento de Urgência, do Projeto de Lei nº 2240/2020, de minha autoria, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABLELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Roenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja feita a REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, DE MINHA AUTORIA QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2243/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2243/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Dr. Serginho, Martha Rocha, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2244/2020. \r\n\r\nAutor: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2244, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2245/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2245/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N\r\n\r\nº 2246/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2246/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N\r\n\r\nº 2247/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2247/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/IN° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 2257/2020, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI N° 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI N° 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2263/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2263/2020 de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON ALEXANDRE, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, BRAZÃO, Carlos Minc, ANDRÉ CECILIANO, Capitão Paulo Teixeira, CHICO MACHADO, Coronel Salema, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2266/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2266/2020, que GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Jorge Felippe Neto, ANDRÉ CECILIANO, Dr. Serginho, Martha Rocha, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2274/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2274/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Jorge Felippe Neto, ANDRÉ CECILIANO, Dr. Serginho, Martha Rocha, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Louback.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n3099 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização de obra de revitalização da Rodovia Bianor Martins Esteves (RJ-134) que liga São José do Vale do Rio Doce a Teresópolis.\r\n\r\n3160 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a realização de obra de revitalização da Rodovia Bianor Martins Esteves (RJ-134) que liga São José do Vale do Rio Doce a Teresópolis.\r\n\r\n3307 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar José Alves dos Santos, medidas urgentes e necessárias para que sejam aproveitadas as instalações da Santa Casa de Misericórdia, localizada no município do Rio de janeiro, com vistas ao atendimento de possíveis pacientes portadores do Coronavírus (COVID 19) e ao enfretamento e pandemia.\r\n\r\n3308 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que promova medidas urgentes e inadiáveis no sentido de atender a população do município de Queimados com a destruição de, no mínimo, 1.000 (mil) cestas básicas, de forma emergencial, que contenham alimentos, material de higiene e limpeza e em especial insumos de combate e prevenção Coronavírus (COVID 19).\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n3298 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias caso haja necessidade e enquanto durarem os efeitos do Decreto 46.973/2020, para encampação dos imóveis onde funcionavam o Hospital Santa Cruz, o PROCORDIS e o CENTROCARDIO em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3267 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o DETRO, autorize os taxistas profissionais autorizatários ou auxiliares, a transportarem em seus veículos, passageiros entre municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem apreensão dos veículos bem como a não aplicação de penalidades a estes profissionais legalizados e devidamente credenciados com permissão do município de origem. \r\n\r\n3268 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado da Casa Civil e o PRODERJ para que suspendam durante a pandemia do COVID 19 os descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3279 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para implantação de uma política em caráter de exceção em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, para que os lojistas locatários de estabelecimentos comerciais e industriais, possam obter apoio a fim de auxiliar a suspensão dos contratos de aluguel e manutenção destes locais.\r\n\r\n3280 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para implantação de uma política em caráter de exceção em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, para que os locatários por temporada possam obter apoio na suspensão dos contratos de alugueis, e ainda nos casos de rompimento contratual, fiquem isentos das multas rescisórias.\r\n\r\n3281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para implantação de uma política em caráter de exceção em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, para que os locatários residenciais possam obter apoio na suspensão dos contratos de alugueis, e ainda nos casos de rompimento contratual, fiquem isentos das multas rescisórias.\r\n\r\n3283 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para implantação de uma política em caráter de exceção em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, para que autorize as operadoras de planos de saúde a adiar por 90 dias os vencimentos de suas faturas, sem a cobrança de multa e juros.\r\n\r\nDEPUTADO LEÓ VIEIRA\r\n\r\n3104 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\n3240 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de um Centro Especializado em Reabilitação para crianças com Transtorno do Espectro do Autismo, no bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\n3241 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de um Centro Especializado em Reabilitação para crianças com necessidades especiais, no bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n3097 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para levar o Programa Recomeçar para os municípios da Baixada Fluminense e Região Serrana.\r\n\r\n3098 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda; Comandante do 34º BPM, Tem. Cel. Erick, medidas necessárias para aumento no efetivo de patrulhamento ostensivo/preventivo no bairro do Campinho - Suruí - 5º Distrito.\r\n\r\n3187 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para a recuperação das calçadas, capina e construção de um abrigo de ponto de ônibus na Estrada União e Indústria, altura do bairro Ponte Preta - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n3216 - SOLICITA ao Exmo Presidente do DETRO/RJ, Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias para licitar uma nova linha de ônibus intermunicipal, ligando o bairro: Pau Grande (Magé) X Centro de Duque de Caxias (Via Fragoso, Parque Caçula, Parada Angélica, santa Lúcia, Imbarie, Rod, Washington Luiz e Jardim 25 de Agosto).\r\n\r\nId: 2246615"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2246616": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos, peço autorização dos senhores e das senhoras parlamentares para que possamos entrar na Sessão Ordinária com as Sessões Extraordinárias. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPrimeira Sessão Extraordinária do dia 31 de março de 2020.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2023/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2020), QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 7; pela prejudicabilidade da Emenda 8; pela rejeição da Emenda 5; contrário às Emendas 3, 6, 9 e 14, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à 1; com subemenda a 2 e 7; prejudicada a 8; pela rejeição da 5; contrário a 3, 6, 9 e 14. Bem entendido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por substitutivo, na forma final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio, desculpe. Desculpe, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ contrário às Emendas 9 a 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3, 6, 9 a 14. Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às Emendas 9 a 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que pedir a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer um pedido ao Deputado Márcio Pacheco e perguntar a ele se houve alguma alteração em relação ao substitutivo aprovado na CCJ no dia de ontem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nenhuma alteração, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, acompanho o relator. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Márcio, com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Exatamente como debatemos ontem na CCJ, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação segue exatamente o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu sou autor de emendas, não posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode sim, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora é substitutivo. V.Exa. pode dar o parecer, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Designo o Deputado Waldeck Carneiro, visto que ele participou da reunião da CCJ e está mais por dentro das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ, na forma do substitutivo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões, favorável com o substitutivo...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDo relator Waldeck Carneiro e, agora, voto divergente do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto, de modo geral, com o texto da CCJ, mas incluindo as Emendas de 9 a 14, em especial a que trata da solidariedade das empresas. Eu queria sensibilizar os Deputados em relação a este tema porque entendo que essa legislação vem para tentar, claro, no momento de necessidade de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, uma inovação que englobe as empresas que estão atuando principalmente na internet, em especial as de delivery, que estão sendo tão importantes agora, para que as pessoas possam continuar tendo empregos, continuar sendo alimentadas. Assim, de modo geral, por acreditar que existe esse ponto da solidariedade, que vai impactar muito negativamente as empresas, o meu voto é divergente, abrindo, então, a questão para contemplar essas outras empresas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 9 a 14.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. 1 a 1.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, também sou autor de emendas, coautor das Emendas 9 a 14. Entendo o parecer e a discussão que foi feita na CCJ a respeito disso, particularmente a acompanhei. Assim como o Deputado Chicão Bulhões, acredito que essas emendas vêm para corroborar com o texto. Acompanho o parecer do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1, favorável com substitutivo, incluindo 9 a 14.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. O Deputado Welberth está no ar? Aqui, para mim, não.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Também não o vejo no meu radar.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto na Comissão de Tributação, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEste projeto, Sr. Presidente, é importante porque, daqui para frente, mais do que nunca, a fonte grande de comércio e de ICMS será a internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, um instante por favor.\r\n\r\nSaúdo os Deputados que entraram agora no ar e que estão com o microfone aberto: Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt, Martha Rocha. Os microfones estão abertos, estão dando interferência.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado, estamos ouvindo o voto do Deputado Luiz Paulo e em seguida...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Entramos agora porque houve um problema no link e eu não sei o que está acontecendo. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos colhendo os pareceres às emendas de Plenário do primeiro projeto da pauta, o 2023/2020.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Ok. Obrigado e desculpa. Vou tirar aqui o som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuando, Sr. Presidente, eu dizia que votei, no mérito, favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ. O projeto é importantíssimo porque uma das raras fontes de ICMS que vão ser preservadas e poderão até crescer daqui para frente serão as vendas pela internet, então, temos que votar favoravelmente a ele. Este é o meu voto, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o substitutivo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Parecer do relator na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nQuem está falando?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fávio Silva. Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Fábio!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é só uma sugestão, até para os Deputados que vão se conectando ao longo da Sessão: que a assessoria coloque aqui no chat que projeto está sendo votado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exatamente. Eu gostaria de fazer a mesma sugestão. A pessoa chega e não vê qual é o projeto. Pode apresentar ali no...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - No chat.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No chat.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - No chat 1F.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me tentar contribuir com relação a essa questão, só para esclarecer. Estamos usando essa plataforma em nome de um terceiro. Ontem eu o fiz em meu nome, paguei com o meu cartão de crédito. Possivelmente, a partir da próxima terça-feira, teremos muito mais recursos na plataforma. Enquanto isso, peço aos parlamentares que acessem no momento oportuno, às 15 horas, a Sessão ou então, a cada intervalo do projeto, eu digo o que está acontecendo. Há muitos parlamentares que ainda não entraram. Se toda vez que um entrar quiser saber o que está se votando no plenário...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, foi por isso que falei para botar no chat. Assim o Deputado não precisa perguntar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está anotado. Na verdade, como eu disse, estamos utilizando uma plataforma emprestada.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas o Marquinho, do lado, podia botar uma plaquinha do projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É isso que estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ótimo mesmo seria que às 15 horas todos estivessem plugados. Seria ótimo!\r\n\r\nVamos avançar e vamos fazê-lo. O Marquinhos vai anotar o número grande e vai ficar aqui na câmera, está bom?\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, favorável a 1, com subemenda a 2 e 7, prejudicada a 8, rejeitada a 5, contrário a 3, 6 e de 9 a 14. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAlgum voto contrário? Alguma abstenção?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Contrário, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nContrária é a bancada do Partido Novo, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ferreirinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está.\r\n\r\nEntão são Chicão Bulhões, Alexandre, Renan Ferreirinha e Jorge Felippe Neto. É isso? Ok.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto? Espere um instante, por favor. Por favor, quem quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Luiz Paulo, declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Algum outro parlamentar? Deputado Luiz Paulo, três minutos, por favor.\r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Marcos Muller, que entrou agora e está com o microfone aberto. Deputado Marcos Muller, seu microfone está aberto, está dando interferência.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O Deputado Gil Vianna também está com o microfone aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstão abertos os microfones de Gil Vianna, Franciane Motta, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Rosenverg Reis e Welberth Rezende. Por gentileza, desliguem os microfones.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento o relator, o Deputado Márcio Pacheco, por ter conseguido captar a mensagem de diversas emendas e fazer um substitutivo consistente.\r\n\r\nEsse projeto é importantíssimo. Não se trata de aumento de imposto porque não se tratou de alíquota, como alguns tentam espalhar na internet. A ideia é simplesmente tributar aqueles que fazem venda por internet e ludibriam o imposto estadual do ICMS.\r\n\r\nTenho certeza, Deputado Presidente e Deputado Márcio Pacheco, de que esse projeto será atacado judicialmente pelos grandes proprietários dos cartões de crédito, que espoliam a população brasileira, em particular a fluminense, cobrando juros escorchantes. São eles os que mais ganham nas operações por internet porque ali se paga com cartão de crédito.\r\n\r\nSr. Presidente, cumprimentando todos pela aprovação deste projeto, espero que o Governo regulamente a matéria o mais rapidamente possível para que, cumprido o prazo de noventena, ele possa exatamente exercer o seu papel.\r\n\r\nCumprimento todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço ao Deputado Carlos Minc que feche o microfone, por gentileza. Seja bem-vindo, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde!\r\n\r\nEu estava apanhando porque desta vez foi um caos para conseguir abrir isso.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL) E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, VAL DO CEASA, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, este ficou? Há um do Luiz, não é isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficou na pauta, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nHá dois votos aqui favoráveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando foi à pauta, Sr. Presidente, esse projeto recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas - o parecerista fui eu. A leitura não condiz com a realidade da primeira discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, quero ouvi-lo porque a minha pauta está assim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço 30 segundos para verificar porque não me recordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou falando o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas só pode haver um vencedor, não pode haver dois vencedores. Pode ser que o Deputado Jorge Felippe Neto... Lembro que o Deputado Jorge Felippe Neto deu um voto divergente, mas o voto vencedor foi o do Deputado Luiz Paulo. Foi 1 a 1 a 5. Está certo? É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu dei um voto divergente, Sr. Presidente, na questão exclusiva da opinião do Secretário de Agricultura, com relação a empréstimos. Quem tem que dizer - continuo mantendo essa opinião - se é importante ou não contrair um empréstimo é o empresário do agronegócio, e não o Secretário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas eu fui voto vencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, então, vou retificar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto já está votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Eu fui voto vencido, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. Li aqui o voto vencedor de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável à Emenda 30; favorável com subemenda à Emenda 6; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 7, 11, 14 a 17, 19 a 23, 26, 27, 31 a 35, por conta da Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 2, 10 e 35, por conta da Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 3, por conta da Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 24, por conta da Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 5 e 25, por conta da Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 29, por conta da rejeição da Emenda 13 de plenário; contrário às Emendas 8, 9, 12, 13, 18 e 28, concluindo por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é favorável à Emenda 30, com Subemenda à 6; prejudicadas as Emendas 1, 7, 11, 14 a 17, 19 a 23, 26, 27, 31 a 35; prejudicadas as Emendas 2, 10, 35, por causa da Emenda 2 da CCJ; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada as Emendas 4 e 24 pela Emenda 4 da CCJ; prejudicadas as Emendas 5 e 25 pela Emenda 5 da CCJ; rejeitada a Emenda 29, pela rejeição da Emenda 13 de plenário; contrário às Emendas 8, 9, 12, 13, 18, 28, com substitutivo e forma final.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nEla esteve no ar há pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela está sem som.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde! Estou aqui novamente.\r\n\r\nA esse projeto foram apresentadas 35 emendas. A exemplo da análise anterior, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável também, com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nÉ um projeto importante, abre linha de financiamento de até cinco milhões de reais para micro, pequenos e médios empresários que faturem até 300 milhões por ano. O BNDES abriu linha similar e a novidade nessas emendas é que a AgeRio queria ser única e exclusivamente aquela que ia decidir sobre a concessão ou não dos financiamentos. Com as emendas acatadas, essa decisão será conjunta dos Secretários de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda. Quando se tratar de agricultura familiar, haverá um terceiro também no poder decisório, o Secretário de Agricultura.\r\n\r\nO voto é favorável com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos às emendas de plenário, chamo a atenção da Deputada Dani Monteiro. Ela está no ar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estava.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No ar, no mar e na terra, não é, Deputada?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 1 prejudicou o destaque de V.Exa. porque foi acatada. Ok?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, fica prejudicada a emenda.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário incluindo as emendas da CCJ, transformando em substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, posso declarar o voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm relação a esse projeto, acho que é uma medida acertada para que possamos voltar a colocar a economia do Rio nos trilhos. Sabemos da dificuldade de caixa que as empresas vão enfrentar agora, em decorrência tanto da crise do coronavírus quanto, eventualmente, até de outras crises econômicas que estão se abatendo sobre o Estado do Rio de Janeiro. Foi muito pertinente essa votação e muito importante para o Estado.\r\n\r\nFaço só uma pequena observação em relação ao projeto anterior, que aprovamos, e esse de agora. Com esse demos instrumento para salvar o caixa e com o anterior acabamos causando, no meu entendimento, na minha opinião - respeito as opiniões divergentes -, uma burocracia maior que as empresas vão ter que enfrentar, principalmente porque o projeto se refere textualmente aos microempreendedores individuais. Com uma mão estamos dando uma solução e com a outra, no meu entender, ainda que o espírito do Projeto 2023 seja de construção de novos meios de tributação, acabamos podendo prejudicar seriamente os negócios on line.\r\n\r\nMais uma vez parabenizo a Assembleia pela aprovação desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Chico.\r\n\r\nAtenção, há microfone aberto aí! O do Deputado Max Lemos está aberto, o da Deputada Dani Monteiro estava um instante atrás.\r\n\r\nConclua, Deputado Chicão Bulhões, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Sr. Presidente. Já terminei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto vem na linha do seu artigo publicado no jornal O Globo de domingo, no sentido de que, sob o enfoque keynesiano, a economia só vai se recuperar injetando-se dinheiro nela. Esse projeto trata exatamente disso: financiamento de até cinco milhões de reais para pequenas, micro e médias empresas com faturamento bruto de até 300 milhões de reais, exatamente para sobreviverem a essa crise. Neste momento, acredito que os neoliberais, os liberais, os social-democratas e até os socialistas democráticos são a favor de Keynes e de se injetar dinheiro na economia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só não enquadrou quem aí?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente e endosso as palavras do Deputado Luiz Paulo, também na referência que fez ao seu artigo. Queremos salvar vidas e salvar a economia.\r\n\r\nEm relação à observação do Deputado Chicão Bulhões, também devemos incorporar no sacrifício quem não está pagando nenhum imposto. Nessa hora não cabe asfixiar nenhuma atividade nem burocratizar - nisso concordo com o Chicão Bulhões. Mas se há setores significativos, e isso diz respeito ao projeto anterior que votamos, que de alguma maneira escapavam de qualquer tipo de tributação, não vejo que também contribuam. A hora é de todos contribuírem.\r\n\r\nConcordo com o projeto. Vamos injetar recursos, sobretudo para micro, pequena e média empresas, que conseguem, com volumes menores, contratar muito mais pessoas e, aí, sim, alavancar empregos. O que cria emprego não é as pessoas ficarem circulando, abraçando, se expondo e expondo os outros; o que cria emprego são condições objetivas de investimento nos setores estratégicos. Por isso votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos, para declaração de voto os Deputados Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, Jorge Felippe Neto, Chico Machado e Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em plenário, na semana passada, falei que a humanidade está enfrentando o maior desafio desde a Segunda Guerra Mundial. É inaceitável, dada a gravidade do problema que enfrentamos, que o Presidente da República tente colocar uma dicotomia entre a necessidade imperiosa e principal de salvar vidas e a, também importante, de manter o máximo possível as atividades econômicas. Eu já tinha falado em grupo, o Deputado Luiz Paulo falou e quero retomar a publicação que V.Exa. fez no sábado, num artigo importante discutindo o tema.\r\n\r\nLembro que, na própria meca do capitalismo, os Estados Unidos da América, o Governo Trump aprovou injeção de recursos na ordem de dois trilhões de dólares. É nesse sentido que temos que ver esse projeto, sobretudo para adotar mais mecanismos de pressão para que, no Brasil, o Governo Bolsonaro, afinal de contas, ajude estados e municípios a saírem dessa crise ou, pelo menos, a aplacarem a gravidade dela. Estamos em um quadro de recessão econômica, mas isso vai avançar. Se não houver inversão do Tesouro Nacional, não vamos conseguir aplacar os efeitos dessa crise.\r\n\r\nEsse projeto compõe um pouco o conjunto de esforços para que atravessemos esse quadro crítico. Esta é a declaração que faço sobre as discussões que já temos feito em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Olá, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Desculpe, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso ID da reunião está aparecendo na TV Alerj, pode ser que outras pessoas entrem na reunião. É só para comunicar à assessoria de V.Exa. Obrigado e desculpe, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nAntes de mais nada, parabenizo o Presidente pelo excelente debate que temos feito no jornal O Globo, muito produtivo, reforçando aqui a conversa, as ideias. Temos profundo respeito pelo Presidente e achamos que é extremamente necessário que o Parlamento tenha esse tipo de debate ideológico, em que os representantes exponham os seus argumentos - esperamos que isso enriqueça ainda mais a conversa no seio da sociedade.\r\n\r\nTomando como gancho a justificativa do Deputado Luiz Paulo, não há nada mais natural no fato de que um Estado que achaca tanto a sociedade civil com um ICMS extremamente abusivo e que tira o poder de compra do cidadão fluminense agora retorne para salvar empregos, para garantir que negócios não fechem, até porque as medidas de restrição para combate à pandemia privilegiam a coletividade. Quando a coletividade gera um ônus extremamente grande e muito caro para o particular, nada mais natural do que faça uma indenização, ou seja, crie mecanismos de compensação por conta do sacrifício que empreendedores e trabalhadores estão fazendo para que a pandemia não se espalhe.\r\n\r\nEssa é a ótica do princípio da solidariedade da forma correta: a coletividade repara um prejuízo que é causado a um indivíduo para que ela se beneficie, então, nada mais natural. Não há nada de antiliberal nessa medida e torcemos para que a carga tributária, na verdade, seja menor, fique menos dinheiro na mão do Estado e fique mais dinheiro no bolso do contribuinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável parabenizando o Deputado Márcio Pacheco pela construção desse belíssimo parecer na CCJ, especialmente por permitir mesmo àqueles que têm algum débito tributário contrair empréstimo. Esse é o pequeno, esse é o menor empresário, que vai precisar de mais ajuda neste momento de crise.\r\n\r\nÉ fundamental, como já fizeram coro os Deputados que falaram anteriormente a mim, um aporte de liquidez na economia fluminense. Esse aporte está vindo do Governo do Estado, com todas as suas dificuldades, então, é de se parabenizar o Governador Wilson Witzel. Isso deveria estar vindo em conjunto com ações do Governo Federal. Enquanto nós, Parlamento Estadual, estamos retirando as burocracias para que haja contração de empréstimo, para que a economia se movimente, o Governo Federal, infelizmente, está causando uma confusão e criando cada vez mais burocracia quando anuncia os seus supostos pacotes de ajuda.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de mais nada, parabenizo mais uma vez a equipe técnica da Alerj e V.Exa., por esta iniciativa. Mesmo com toda a dificuldade causada pela pandemia, não paramos os nossos trabalhos. Agradeço à Comissão na pessoa do nosso amigo Deputado Márcio Pacheco e ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nParabenizo o Governador por essa iniciativa, que é de fundamental importância para a região Norte/Noroeste do Estado. Diante do que estamos passando aqui, com toda a crise econômica causada, infelizmente, por essa questão de saúde pública, vemos que o Estado está se colocando à disposição. Peço a Deus a mesma rapidez e sensibilidade do Governo Federal, para que possamos fazer um grande trabalho em prol da nossa população. Dificuldades todos nós temos. Dificuldades ainda estão por vir e precisamos, cada vez mais, de união...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há microfone aberto. \r\n\r\nPor gentileza. Bem-vinda, Deputada Rosane. O microfone de V.Exa. está aberto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero parabenizar, mais uma vez, a Alerj e o Governo do Estado, na pessoa do Governador, por esse trabalho brilhante que vem fazendo contra o coronavírus e a favor da economia fluminense, principalmente da Região Norte-Noroeste do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, uma breve declaração de voto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Já, já, Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Quero, inicialmente, elogiar a iniciativa do Poder Executivo, no sentido de atender à necessidade emergencial de socorrer financeiramente as micro e pequenas empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão só os trabalhos da última quarta-feira, quando estávamos no plenário, como também a chegada de 35 emendas produzidas por vários Deputados nos mostram a importância desse tema e, por certo, essas emendas contribuíram para o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nEntão, quero aqui deixar meu cumprimento à CCJ, na figura do Deputado Márcio Pacheco, que foi capaz de entender o sentimento expresso nessas emendas e aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nEu tenho - acho que eu e todo mundo - tentado pensar, refletir e ouvir sobre pelo que passa o Brasil, o Estado do Rio de Janeiro e a nossa cidade do Rio de Janeiro, no que se refere à pandemia do coronavírus. Ouvindo uma economista, ela dizia exatamente que é tempo de salvar vidas e de hibernar a economia. Esse Projeto mostra exatamente qual é o gesto que o Poder Público tem que fazer para tirar, no momento certo, também a economia desse momento tão difícil.\r\n\r\nSe alguém tem dúvida quanto à importância da mão firme do Estado, deve ler o jornal. Com certeza, vai se assustar, porque o preço da máscara teve um aumento de nada menos que 2000%. Então, se o Estado não fizer a sua intervenção, por certo, vai ser mais difícil sair da situação do coronavírus.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback. Tem muito microfone aberto. Deputado Sérgio Louback, por gentileza. Peço ao Deputado Marcos Muller atenção ao som.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. Em seguida, vamos à segunda Sessão Extraordinária.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Renata também.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, boa tarde. Boa tarde às Sras. e Srs. Deputados. Na verdade, esse Projeto demonstra, de maneira muito transparente, que o Governador Wilson Witzel, além de estar preocupado com a vida dos cidadãos fluminenses, com este Estado tão importante para a federação, o Rio de Janeiro, com esse povo guerreiro, trabalhador, ao mesmo tempo, tem se portado como verdadeiro estadista.\r\n\r\nQuero deixar registrada minha admiração pelo Governador, porque ele está preocupado também com a economia, assunto que, logicamente, aflige todos. Então, esse Projeto vai ao encontro realmente de uma administração feita com responsabilidade.\r\n\r\nÉ importante preservarmos a vida, mas é importante também que possamos, na medida do possível, fomentar a nossa economia, para que essa crise possa se encerrar o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante demais esse Projeto e temos que ter um olhar atento para as pequenas e médias empresas. Isso é fundamental.\r\n\r\nSr. Presidente, peço licença para falar com os demais Deputados, porque apresentei um Projeto de Lei sobre uma compensação dos recursos na renda básica. Se o Governo tem responsabilidade, neste momento, de respaldo às micro e pequenas empresas, precisamos dar esse respaldo também para a população, visto que, no Rio de Janeiro, o custo de vida é maior.\r\n\r\nPrecisamos aventar, diante da possibilidade concreta de sanção, a possibilidade de uma complementação nessa renda básica para atender à situação específica do Estado do Rio de Janeiro, que diferentemente de outros estados tem o custo de vida muito alto.\r\n\r\nApresentamos esse projeto de lei, que está aberto para V.Exa., Deputado André Ceciliano, se quiser assinar conosco, e também para os demais Deputados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Oi, Renatinha. Quero assinar, sim. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente. Eu tinha pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica.\r\n\r\nA discussão tinha ocorrido antes.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Quero celebrar mais uma vez, como eu sempre digo, a atuação da Casa e, ontem, também a atuação da CCJ. Realmente, há um esforço coletivo para que possamos passar por esse momento tão desafiador. Ontem, para quem conseguiu assistir à entrevista do biólogo Átila Iamarino, no Roda Viva, foi possível perceber que não somos mais as mesmas pessoas, não somos mais os mesmos políticos e o quanto nós vamos precisar envidar esforços para esse novo pacto, essa nova repactuação que vamos ter que fazer, que é não só da nossa sociedade, mas da sociedade mundial. É um novo pacto civilizatório. Vamos ter que entender todas as nuances desse processo por que estamos passando.\r\n\r\nE temos um projeto como esse, com a AgeRio. Quero chamar a atenção, embora com todas as reservas, entendendo a necessidade de um projeto como esse e da atuação desse Parlamento em relação às emendas, para a contribuição que deram ao projeto, ao olharem com uma lupa mesmo e entenderem a necessidade desse projeto hoje no Estado do Rio de Janeiro, entendendo a dinamicidade da AgeRio, a capacidade que ela de penetração no interior do Estado do Rio de Janeiro. Os Deputados Carlos Macedo, João Peixoto, Chico Machado, Eliomar, V.Exa., Deputado André Ceciliano conhecem o interior do Estado do Rio de Janeiro, os pequenos municípios, e sabem o que representa o fomento e a capacidade da AgeRio devido ao conhecimento que tem desses pequenos empreendedores nas áreas periféricas, nos rincões do nosso estado.\r\n\r\nPortanto, quero saudar esse projeto, com a emenda da CCJ, celebrando a nossa atuação, como, por exemplo, na produção de artigos, já que todos nós em alguma medida estamos elaborando o pensamento e colocando para fora as nossas impressões nesse momento.\r\n\r\nJuntamente com a declaração favorável de voto, celebro e saúdo a atuação desse Parlamento e de todas as instituições do Estado do Rio de Janeiro que têm se colocado de modo brilhante e aguerrido nessa luta que enfrentamos contra o coronavírus, o Covid-19, sobretudo contra o aumento e aprofundamento da pobreza e da desigualdade no nosso Estado. Parabéns a todos pelo esforço e pelo trabalho que vimos desenvolvendo.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, posso declarar voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também saudar este Parlamento, que tem tido um papel importantíssimo nesse momento de crise.\r\n\r\nFaço também uma saudação especial à Mensagem mandada pelo Executivo. É um momento importante, que requer respostas rápidas para a população fluminense.\r\n\r\nA AgeRio, hoje, possibilita esse tipo de fomento à economia do Estado do Rio de Janeiro. Outrora a AgeRio foi usada de maneira muito equivocada. Mas, desde a assunção do Governador Wilson Witzel, está havendo uma reestruturação na AgeRio, a qual, desde então, vem ajudando pequenos e médios empreendedores.\r\n\r\nFaço esse registro sobre a reestruturação por que a AgeRio vem passando desde a assunção do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 31 de março de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, V.Exa. vai anunciar agora o Projeto de Lei 2036/2020. Assim como conversei com V.Exa. ao longo desse final de semana, tive oportunidade de conversar com o Deputado Renan Ferreirinha e com o Deputado Carlos Caiado. Quero solicitar a retirada deste projeto da pauta. \r\n\r\nHoje pela manhã fizemos, junto com o Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini, uma audiência pública que abordou também este tema. Vejo agora que podemos enfrentar e analisar as emendas de uma maneira mais coerente, pautados no diálogo que se estabeleceu hoje nessa audiência conjunta, para que o projeto possa voltar à pauta com as emendas mais amadurecidas, para que consigamos buscar consenso com toda a Casa para aprovar este projeto, importante para o nosso Estado. \r\n\r\nExistem temas sensíveis, que carecem de um maior diálogo, e a audiência pública pôde avançar muito o debate sobre este tema para a educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha, um dos autores do projeto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero reforçar as palavras do Deputado Sérgio Fernandes quanto a isso. Parabenizo o trabalho feito hoje pela Comissão de Educação e pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que promoveram um debate muito rico a respeito do assunto. \r\n\r\nÉ um tema muito importante. Precisamos ter maturidade para enfrentá-lo neste momento. Obviamente todos nós estamos preocupados com a questão sanitária, mas também estamos preocupados com a questão educacional das nossas crianças e jovens. \r\n\r\nQueremos aprofundar este debate, tendo mais tempo para ouvirmos todas as vozes relacionadas a ele. A audiência pública acabou um pouco antes da nossa reunião plenária. É importante termos mais um tempo, para que o projeto volte mais amadurecido para o debate aqui e para ser votado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me retirar o projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - É que eu sou coautor. Quero só concordar com o Deputado Sérgio Fernandes, com todos que estão nos ouvindo. Tudo o que o Deputado Sérgio Fernandes falou, conversamos antes para concordarmos com a retirada. Mas também quero pedir que possamos ter agilidade e voltar o quanto antes o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minuto só, Sr. Presidente. É um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não podemos nos estender... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu não vou me estender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto de Lei 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Sérgio Fernandes, André Ceciliano e Carlo Caiado, está retirado da pauta a pedido de um dos autores. Se cada um que participou da audiência quiser falar por três, quatro, cinco minutos, não vamos avançar. Os autores já falaram. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto para cada presidente das Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência não vai dar minuto algum, com todo respeito. Ao final desta Sessão, eu abro a palavra para quem quiser comentar o que aconteceu na audiência pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Seria importante só justificar a saída do... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor. Ao final. Só vai ter um único projeto na 2ª Sessão Extraordinária. Eu abro a palavra para vocês. Está bom? Desculpem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 397/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entendo eu que quem dá parecer sobre emendas de plenário é a Comissão de Constituição e Justiça e não a Mesa Diretora. Ouviu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ouvi e dou razão a V.Exa. Deputado Samuel, perdão. Muito obrigado pela participação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. É o segundo erro da pauta. Atenção! Segundo erro nas pautas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 6; e contrário às Emendas 2, 4 e 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, é sobre a matéria?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - É, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Quais são essas Emendas 1, 3 e 6, favoráveis?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio Pacheco, pode lê-las?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - E as Emendas 2, 4 e 5, contrárias?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, as emendas estão publicadas. Ele vai ler as que são acatadas. Por favor, Deputado Márcio Pacheco. Quer que eu leia, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o senhor puder ler, Presidente. Eu estou pedindo para mandarem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Emenda Aditiva 2: Acrescente-se ao Projeto de Resolução em epígrafe o Artigo com a seguinte redação: 'A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro garantirá a transmissão ao vivo das Sessão plenárias remotas através da TV Alerj, Rádio Alerj e internet.'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nAutores Deputados Flávio Serafini, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEmenda 4: Acrescenta-se ao Projeto de Resolução em epígrafe, com a seguinte redação: 'Durante o período a que se refere à Resolução, as Sessão serão presididas do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...' \r\n\r\nAcho que essa está prejudicada, Deputado Márcio Pacheco. Não pode acatá-la. Está certo o Deputado Chico Machado. Porque não estamos no plenário agora. Se acatar essa emenda... Entendeu? Vamos à Emenda 5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acatou as Emendas 1, 3 e 6.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Ele acatou as Emenda 1, 3 e 6, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Eu li a Emenda 4. Eu li errado.\r\n\r\nEntão, vamos de novo, porque li a Emenda 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emendas 1, 3 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, as Emendas 2, 4 e 5 estão rejeitadas.\r\n\r\n“Emenda 1: Parágrafo Único - as Sessão de plenário deverão observar o princípio da publicidade, devendo ser realizada por meio tecnológico capaz de ser transmitida em tempo real pela TV Alerj.”\r\n\r\nUma não prejudica a outra. Então, a Emenda 1 está ok.\r\n\r\n“Emenda 3 - ficam asseguradas, durante a Sessão plenária realizadas de forma remota, todas as prerrogativas parlamentares, especialmente as relacionadas ao direito de voto e a fala.”\r\n\r\n“Emenda 6 - A Sessão deverá ser gravada em vídeo, visando a garantir a transparência da Sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - As gravações em áudio poderão ser realizadas em concomitância com a gravação e vídeo, não podendo, porém, ser apresentadas como substitutivo da gravação em vídeo.”\r\n\r\nEssas são as três Emendas. Deputado Márcio Pacheco, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1, 3 e 6 econtrário às Emendas 2, 4 e 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro e, sem seguida, ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente. Serei muito breve. Quero relatar que, hoje, fizemos uma audiência pública, iniciando às 10h15 e terminando perto de 14h30, conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia devido a esse projeto. \r\n\r\nQuero cumprimentar os Deputados Renan Ferreirinha, Sérgio Fernandes, V.Exa. e Carlo Caiado, que se incorporou na coautoria do projeto, porque ele suscita um debate muito válido na Assembleia Legislativa em torno do uso da plataformas de conteúdo digitais nas redes públicas de educação. \r\n\r\nFoi um debate muito rico, com muita representação do campo educacional do Estado, com muitos presentes, como, por exemplo, o próprio Secretário Leonardo Rodrigues, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o presidente da Faetec, o presidente da Fundação Cecierj, várias entidades do mundo sindical, o Conselho Estadual de Educação, o Ministério Público, a Defensoria. Infelizmente não contamos com a presença, Deputado André Ceciliano, o que me surpreendeu - na verdade, deixou-me até perplexo - da Secretaria de Educação do Estado - nem o secretário nem qualquer representação.\r\n\r\nComo disse o Deputado Sérgio Fernandes, a audiência suscitou uma série de questões, uma série de reflexões que vão nos ajudar a analisar melhor as muitas emendas apresentadas ao projeto. Então, agradeço ao Deputado Sérgio Fernandes e aos demais autores pela retirada momentânea. Nós vamos aproveitá-lo melhor, com certeza, a partir dos debates que fizemos nesta audiência pública.\r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa., porque, nesse contexto tão difícil, é mais um pioneirismo. Podemos melhorar em tudo. Foi a primeira audiência pública virtual da Assembleia Legislativa, assim como as sessões plenárias virtuais. Na sexta-feira passada também fiz a primeira reunião de Comissão também virtual. Nessa crise enorme que enfrentamos a Assembleia Legislativa, por diferentes dispositivos, tem dado a sua palavra, tem cumprido o seu papel. Cito as assessorias da Alerj de um modo geral, particularmente o Departamento de Comissões Permanentes e a assessoria das Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e Comissão de Educação dos mandatos envolvidos na organização, porque foi muito importante promover esse debate hoje. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. que nos permitiu inovar e realizar essa primeira audiência pública online da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que foi muito boa. Contou com a participação de dezenas de pessoas, como o Deputado Waldeck Carneiro já citou: Ministério Público, Defensoria, Conselho Estadual de Educação, Fórum de Educação, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Fundação Cecierj, Faetec, diversas entidades sindicais, movimentos sociais. \r\n\r\nAgradeço também aos Deputados que apresentaram esse projeto, que se disponibilizaram a fazer esse debate de forma aberta com a sociedade. Essa audiência pública foi muito participativa e reforçou uma preocupação que tenho trazido e, por isso, lamento de forma muito enfática a ausência de Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nEle já anunciou nas redes sociais que pretende, com aulas online, substituir dias letivos, e isso ficou muito evidente hoje entre todos os órgãos que estavam lá presentes. É muita preocupação com relação a isso, tanto no que diz respeito à legalidade, quanto no que diz respeito à praticidade disso, uma vez que isso pode excluir centenas de milhares de estudantes que não têm acesso à internet e precarizar a formação de muitos que têm acesso. \r\n\r\nContinuamos com essa preocupação, na busca do diálogo com o Governo Witzel, nesse momento de crise, para que não tenhamos numa área uma atitude que, por falta de escuta, possa levar ao prejuízo centenas de milhares de estudantes. \r\n\r\nAchamos muito importante haver uma plataforma, disponibilizar conteúdo, que esses conteúdos possam ser aproveitados como parte dos trabalhos pedagógicos, mas a substituição dos dias letivos, como tem sido anunciada, é muito grave e pode causar muito prejuízo para as crianças e adolescentes do estado. \r\n\r\nEntão, fica aqui o registro dessa audiência muito boa, muito exitosa e essa nossa preocupação para que não tenhamos medidas que enfraqueçam o combate à pandemia e, ao mesmo tempo, acabem enfraquecendo a educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os Deputados. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, posso declarar voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não cabe mais declaração de voto. Eu não concedi pela ordem no início, no primeiro projeto, e abri agora. Estamos discutindo... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Léo Vieira e, em seguida, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e toda a sua equipe pela iniciativa. Já que estamos passando por esse momento difícil de crise e não podemos estar presencialmente na Sessão, estamos cumprindo com a nossa obrigação de estar presentes online, fazendo nossa Sessão. Parabéns a todos os Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu também parabenizo a audiência. Na qualidade de professor, também me associo às observações dos Deputados Waldeck e Serafini, quanto à importância das plataformas, mas que elas não substituam o presencial. Muito rapidamente, como decano em número de mandatos da Assembleia, quero lembrar que Educação significa liberdade. Hoje é 31 de março, dia do Golpe Militar. Há pessoas louvando o Golpe Militar, que representou tortura, invasão das universidades e fechamento do Parlamento.\r\n\r\nEu, como Deputado com mais mandatos, talvez tenha sido o único da Assembleia que foi torturado pela ditadura militar. Vi Deputados presos, professores presos, que desapareciam nos porões do Doi-Codi. Ninguém que tem o mandato popular, vindo da democracia, pode se associar a comemorações do que significa o fechamento do Parlamento, a tortura e o fim da liberdade de expressão.\r\n\r\nPortanto, quero deixar bem claro que, quando apoiamos o Parlamento - ainda mais nesses tempos -, a Educação e a liberdade, estamos dizendo um “não” sonoro à ditadura, à censura e à tortura. \r\n\r\nObrigado a todos os colegas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Quero saudar a audiência de hoje de manhã. Não pude acompanhar porque estava em outra ação, mas a nossa assessoria acompanhou. Também com muita surpresa, recebemos a notícia da ausência do Secretário. \r\n\r\nTemos demonstrado muita preocupação, principalmente com a ponta - falamos isso na nossa bancada -, sobretudo da parte das mulheres do Fórum Estadual de Mulheres Negras, Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, Deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, com esse projeto.\r\n\r\nA ponta mais afetada é quem está na favela, na periferia; é quem não tem acesso. Ainda temos no Brasil um problema grave de acesso à internet, real. Apesar de termos avançado, termos muitas pessoas com telefone celular, ainda falta muito para que de fato as pessoas acessem uma plataforma, para que avancemos nesse sentido e para que tenhamos de fato uma população, de maneira universal, atendida, seja em que termo e em que tempo for, num momento de gravidade como esse, de uma pandemia; seja de forma regular, no cotidiano da implementação da Educação. \r\n\r\nEntão, saúdo a iniciativa da audiência. É um tema candente, que vem preocupando. Mais uma vez, cumprimento o Parlamento pela iniciativa dessas duas Comissões, sobretudo por estar atento à sua atividade de monitoramento das ações do Executivo, diligentemente, ouvindo a população que mais precisa, que é a ponta da Educação: os professores e o alunado, sobretudo nesse momento. \r\n\r\nSaúdo essa iniciativa dos companheiros Deputados Flávio Serafini - também companheiro de bancada -, na Comissão de Educação, e Waldeck Carneiro. Mas, sobretudo, saúdo a atuação do Parlamento, em conjunto, mostrando a sua responsabilidade. Vários colegas tiveram a sensibilidade de rever o projeto, de entender que há necessidade de aprofundamento da discussão de um projeto tão delicado como esse. \r\n\r\nPor fim, fazendo coro com o Deputado Carlos Minc, lembro que somos avessos a qualquer anúncio de saudade ou de simpatia a qualquer tipo de regime de exceção, regimes totalitários. Somos completamente avessos a qualquer manifestação de simpatia a regimes que mataram, torturaram, estupraram, destruíram famílias, sequestraram crianças. Somos terminantemente contra. Como figura pública desse parlamento, com a responsabilidade que temos, registro a nossa aversão a qualquer tipo de celebração que mencione simpatia ao regime que matou tanto, que durante 21 anos envergonhou o nosso País, que tolheu a liberdade de expressão, que fechou o parlamento e que impossibilitou que a sociedade brasileira pudesse avançar.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel. Vamos encerrar a 2ª Sessão em seguida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero pedir a V.Exa. que voltemos para a pauta; senão, vamos entrar em assuntos alheios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente, Presidente, vamos acelerar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos, quero dizer que, no dia de ontem, quem participou da reunião da CCJ pôde acompanhar o meu encaminhamento em defesa do projeto em relação aos descontos das escolas particulares. Eu disse que no dia de hoje eu iria receber o o presidente da Estácio, Eduardo Parente. Ele fez uma comunicação. Trouxe também Celso Niskier, presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior. Eles fizeram um compromisso. Vou ler o compromisso da Estácio, que será seguido pela Unicarioca, logicamente na proporcionalidade de percentual. Peço a atenção dos Srs. Parlamentares:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente, a Estácio vem colaborando com os esforços liderados pelas diversas esferas do Governo para atenuar o impacto da pandemia do Codiv-19. Em uma semana conseguimos colocar 300 mil alunos presenciais estudando em casa, interagindo ao vivo com o mesmo professor que tinham nas suas unidades, nos mesmos horários de suas aulas.\r\n\r\nNa pesquisa feita com os alunos, 80% deles avaliaram as aulas distanciais como boas e muito boas, e 15% consideraram o conteúdo aceitável. São resultados que nos motivam ir além. Estamos gravando as aulas para quem não consegue assisti-las ao vivo e trabalhando com operadora de telefonia para disponibilizar planos especiais para quem não tem o equipamento.\r\n\r\nAs aulas são acessíveis também pelo celular.\r\n\r\nTodos os custos que temos na operação presencial se mantêm nessa quarentena, em especial, o maior de todos, os salários dos nossos 8 mil professores. Ainda há custos adicionais como aquisição e operação de ferramentas tecnológicas para garantir a qualidade dos estudos.\r\n\r\nOs desafios são enormes. Estamos orgulhosos com o que os nossos professores e colabores administrativos conseguiram construir em tão pouco tempo, mas queremos dar outros passos. A partir de agora sabemos que uma parcela dos nossos alunos vai precisar de ajuda para continuar estudando nesse período difícil. Diante disso, estamos nos comprometendo a manter todas as bolsas concedidas para esse semestre, independentemente das pré-condições estabelecidas; isentar 20.000 mensalidades integrais para alunos do Estado do Rio de Janeiro a cada mês que durar a quarentena; postergar e parcelar o pagamento de outras 20.000 mensalidades integrais para alunos do Rio de Janeiro a cada mês que durar a quarentena.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEle assina esse compromisso, que será publicado no jornal O Globo, em uma pátina inteira...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que ver os critérios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os critérios são dele. Infelizmente...\r\n\r\nAmanhã eu vou receber o sindicato dos professores aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho conversado com donos de escolas, com representantes de escolas. Há 48 horas eu não paro de receber comunicado de pessoas que trabalham conosco, dizendo que os donos de escola não querem dar qualquer desconto. De 12% a 30%, eu vi várias escolas oferecendo desconto.\r\n\r\nComo já disse, não vou trazer esse projeto para votar, enquanto não houver muito amadurecido. Mas, pelo andar da carruagem, pelo o que temos avançado, só em ter isenção de 20 mil mensalidades integrais garantidas pela Estácio, já valeu a apresentação do Projeto.\r\n\r\nMas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lembrando...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pedi pela ordem primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...É o Oswaldo Teles que V.Exa. vai encontrar amanhã.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pedi pela ordem primeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, já, já eu vou conceder.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, só para expressar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...a minha satisfação. Nesse momento difícil...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Enfermeira Rejane. Oito Deputados pediram pela ordem. Vou conceder a todos. Por gentileza.\r\n\r\nEntão, nesse momento difícil, em que muitas famílias não têm o que comer, é um avanço ter, por parte das próprias instituições, esse movimento de negociar com os pais. \r\n\r\nComo eu falei ontem aqui, eu nunca tive um Projeto, no período em que estou aqui como Deputado, com tanto lobby. Foram muitas as ligações eu recebi. Esse lobby é forte, mas não tem problema. Estamos aqui para tentar avançar, e já valeu a pena a apresentação por causa das isenções.\r\n\r\nVou conceder a palavra aos Deputado Luiz Paulo, Carlos Minc, e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQuem quiser usar da palavra...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha também e Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nComo já estávamos encerrando, peço que sejam breves: um minuto para cada Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu votei ontem na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do Projeto, porque entendo que o caminho é a mesa de negociações. E nela sentam todas as partes envolvidas, para chegarmos a um bom termo, de como podemos proteger o bolso do consumidor.\r\n\r\nNão sou dono de escola; estou sempre do lado do trabalhador, mas 70% das escolas têm menos de 300 alunos, e as mensalidades dessas escolas estão na ordem de R$ 500,00. As grandes universidades - muitas delas com capital internacional - podem abrir mão e dar muitas bolsas. Louvo isso, mas a minha preocupação é com nossa Baixada Fluminense, com São Gonçalo e Itaboraí, com a periferia da nossa capital, da nossa Região Metropolitana, onde estão essas pequenas escolas.\r\n\r\nPor isso não podemos ter um padrão que seja único de desconto, nem tampouco a tabela que foi inserida ontem na Comissão de Constituição e Justiça, que também não atende a essas pequenas escolas. Nós queremos manter o emprego, a redução da mensalidade, mas com mesa de negociação para ser bom para todos e não fechar a escola.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, coloque-me na fila, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um segundo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, desculpe se achou que eu falei que V.Exa. participou de lobby, longe disso. Disse que, no período em que sou Deputado, nunca recebi tanta ligação, nunca recebi tanta gente querendo falar por conta de um Projeto meu, só isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se for presidente da CPI de incêndio, vai ver que é maior o lobby.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho recebido, Deputado Luiz, vários exemplos: 30% de desconto, principalmente com creche; 17%. E são escolas pequenas, com 120, 150, 180 alunos.\r\n\r\nMas o ótimo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cada escola dá seu desconto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...é que podemos já - nem votamos; nem foi à pauta - ter resultados tão bons e teremos mais, seguramente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu mesmo tive uma experiência que uma das minhas netas está numa escola que deu 15% de redução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A da minha filha deu 15%.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu quero me pronunciar rapidamente nesse minuto. Também estava na Comissão de Constituição e Justiça ontem. Num primeiro momento, até acompanhei o voto do Deputado Luiz Paulo, mas depois de ouvir V.Exa., junto com a Deputada Mônica Francisco, apresentamos uma série de Emendas que foram acatadas pelo Deputado Jorge Felippe Neto, no sentido de garantir o emprego dos professores, introduzir também a mesa de negociação, que foi a proposta inicial do Deputado Luiz Paulo, com o que eu também concordo, e V. Exa. está frisando que o objetivo do projeto é organizar essa negociação.\r\n\r\nOntem de manhã, falei com o Oswaldo Teles, presidente do Sindicato dos Professores. Coloquei-o em contato direto com V.Exa. Ele atendeu prontamente e marcou uma reunião para, amanhã, às 10 horas. Ele está muito contente de ser representado diretamente. Os professores acabaram aderindo ao manifesto das escolas, mas eles têm uma linha própria, diferente. Então, é importante que eles não fiquem a reboque disso. Queremos salvar as escolas, salvar emprego dos professores e não penalizar as famílias que, se já estavam mal antes da crise, agora estão em situação pior, com os filhos fora da escola e sem condições de pagar.\r\n\r\nTemos que encontrar um caminho, e essas audiências públicas que as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Trabalho realizam irão encontrar um bom caminho. V.Exa. já demonstrou que o caminho é o diálogo. Não podemos abandonar as escolas, nem os professores, nem as famílias pobres, que perderam renda e estão sem condições de pagar integralmente por aulas que não estão recebendo. Uma das emendas que apresentamos e foi acatada é que esses descontos sejam dados por escolas que não vão repor integralmente as aulas.\r\n\r\nPortanto, está aberto o caminho, e V.Exa. tem o mérito. O presidente do Sindicato dos Professores, Oswaldo Teles, está contente porque V. EXa. vai recebê-lo amanhã e quer ter uma linha própria para se expressar sem estar completamente grudado na manifestação das escolas, que também têm sua razão de existir.\r\n\r\nNão queremos que nenhuma escola quebre; pelo contrário, quanto mais escola melhor, com dignidade e qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde a todos. Não consegui participar do debate de ontem. Esse PL é muito importante. V.Exa. saiu muito na frente, quando todos estavam nocauteados pelas questões da pandemia.\r\n\r\nNo entanto, são coisas diferentes. Por exemplo, a universidade, que já faz o ensino à distância, é uma coisa; a universidade que não faz o ensino à distância é outra; o ensino do segundo grau é outro. Então, o projeto precisa ser dividido - eu não sei como. Fui chamada pela UJS, União da Juventude Socialista, que trouxe para nós a seguinte demanda: “Por que nós vamos continuar pagando a universidade de forma presencial se as aulas serão à distância, pelo menos durante três meses?” Eles falaram o seguinte: “Nós temos uma proposta: nesse período, a gente paga 50%, já que as aulas são à distância”.\r\n\r\nClaro que temos que pensar no salário das pessoas, no emprego das pessoas, nas condições que alguns têm e outros não de ter internet, de ter banda larga, de ter comunicação célere. Há várias questões que precisam ser colocadas nesse debate. Não pode ser somente um PL para todo mundo.\r\n\r\nEra essa a contribuição. Não sei se ainda dá tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, estamos avançando bem. Vamos debater muito ainda antes de votar. É importante essa sinalização do ensino superior, mas tem o Ensino Médio, que deve ser tratado diferentemente, o Ensino Fundamental e a própria creche. Pelo o que tenho escutado e acompanhado, as creches têm concedido o maior percentual, as que servem alimentação especial. \r\n\r\nEstamos abertos para discutir e acatar muitas emendas. Ele vai para o plenário ainda, com toda a tranquilidade. Só que ele já começou a criar um movimento, da UniCarioca e da Estácio, que, como o Celso Nisquier falou muito bem, vai ser exemplo para as demais universidades do Brasil.\r\n\r\nOntem falei e, hoje, estou dizendo de novo: só em isentar vinte mil alunos, já mostra o grande mérito e alcance do projeto. Vamos discuti-lo ainda muito. \r\n\r\nAmanhã - como disse o Deputado Minc - receberei o presidente do Sindicato, Oswaldo. Conversei cinco minutos com ele ao telefone. Ele entendeu. Falei para ele que a minha tese é de que daqui a pouco as escolas é que vão querer que o projeto seja votado. Essa é a minha tese.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ferreirinha também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero inscrever também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam os Deputados Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu tinha me inscrito há algum tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Também está inscrita a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela lógica com que está tramitando esse projeto. O Parlamento existe justamente para equilibrar forças nos conflitos sociais. E, hoje, estamos equilibrando justamente a vulnerabilidade dos pais e responsáveis frente às escolas, mas também resguardando os empregos, os direitos dos professores e das entidades de ensino que vão, também, encontrar dificuldade. \r\n\r\nEu me esforcei, Presidente, em dialogar durante o final de semana inteiro com n entidades: o Conselho Estadual de Educação, o Sindicato dos Donos de Escola Privada, os pais, os responsáveis, os alunos, Deputados, ex-Deputados que me ligaram, Vereadores de vários municípios, para que consigamos montar um projeto que, de fato, faça uma diferença nesse momento de tanta dificuldade.\r\n\r\nCompanheiros Deputados, hoje, eu vi uma nota - não sei se do Sindicato dos Professores, ou do Sindicato dos Donos de Escola -, falando que por mágica o projeto foi votado com prioridade na CCJ. Não é por mágica; é o processo legislativo, justamente devido à emergência. Já se emitiu o boleto com referência ao mês de março. Ao que tudo indica, vamos ter a suspensão de aulas por até noventa dias. É uma questão premente sobre a qual o Parlamento vai ter que se debruçar. \r\n\r\nNós buscamos apartar as escolas menores das escolas maiores. Quero disponibilizar esse parecer, Presidente, a todos os Deputados. Vou colocar no grupo dos Deputados o parecer original e, também, o que estou terminando hoje, com os acordos feitos na CCJ de que só os alunos adimplentes terão desconto; a manutenção dos empregos dos professores, administrativos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E apoio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...tantas outras questões que foram muito bem postas por todo o Parlamento.\r\n\r\nPresidente, quero fazer coro com V.Exa. no sentido de que eu nunca vi um projeto com tanto lobby, com tanta gente ligando ao mesmo tempo. Quando falo lobby, não estou me referindo a financeiro, nada do gênero. Estou falando de pressão de todos os lados. Vale lembrar que o Parlamento não pode, principalmente nesses momentos, se acovardar frente às discussões. Justamente por conta dessa pressão é que vemos a relevância desse projeto, Presidente. \r\n\r\nProtocolei, hoje, Presidente, e abro a coautoria para todos, um PL que foi votado ou está tramitando na Assembleia de Goiás, que suspende o aluguel dos imóveis destinados a entidades de ensino, justamente fazendo também um contraponto com a questão do custo das escolas neste momento. Temos que ter sensibilidade com eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, em seguida, Deputada Mônica Francisco e os Deputados Carlo Caiado e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo também, na sequência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Sr. Presidente, quero dizer que desde quando li a primeira publicação do ingresso do seu Projeto, fui tomada por muitas dúvidas, e ouso dizer que fui instada pelos mais diversos segmentos - meus companheiros da Juventude Socialista me ligaram, assim como inúmeros donos de escolas, não de universidades. Ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que tive a oportunidade de assistir integralmente, a Deputada Mônica Francisco levantou essa realidade, mostrando muitas dessas escolas que estão em comunidades menos favorecidas, escolas tocadas por mulheres empreendedoras - lembrando a presença das mulheres na questão do magistério. Fui tomada por um universo de dúvidas que até agora não me fez decidir - e não quero simplesmente, com todo o respeito ao Deputado Luiz Paulo, porque acho que assiste razão a ele quando se questiona a constitucionalidade - sobre esse parâmetro, quero decidir sobre a oportunidade de ter ou não este Projeto de Lei.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, no que importe ainda o movimento feito pela Universidade Estácio de Sá e por outras, permita-me dizer que as realidades são totalmente diferentes. A realidade de uma universidade como a Estácio de Sá, que há muito tempo vem abandonando a sala de aula, que há muito tempo vem fazendo a opção pelo ensino à distância, é totalmente diferente, e a estrutura financeira dessas universidades é diametralmente oposta às estruturas das unidades escolares. Acho que uma questão que tem que ser trazida, e quero sugerir ao Deputado Flávio Serafini, que vejo aqui, é que acho ser importante que V.Exa. receba individualmente esses segmentos, mas isso não pode suprir a existência de uma audiência pública com a presença dos mais diversos atores, como eu coloquei ontem no grupo dos Deputados, em particular, destacando a presença dos professores. Acho que um tema que tem que ser trazido para este debate é não ter esse conceito genérico e, sim, estabelecer critérios por áreas voltados inicialmente para o nível médio, depois para nível superior, para o nível fundamental para que possamos identificar as diferenças e tentar fazer com que a nossa solução apresentada em Plenário seja a melhor.\r\n\r\nVenho aplaudir V.Exa. pela iniciativa, porque sem dúvida, nesses seis anos que estou em plenário, acho que este foi o Projeto que mais trouxe debates e que mais alcançou o que desejamos, a participação popular. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Rodrigo Amorim e Sérgio Louback. A Deputada Martha Rocha colaborou com minhas palavras, mesmo que seja lobby, mas é muito bacana. Pensamos um Projeto e apresentamos, e queremos correr na frente, porque outros parlamentares e outras Assembleias podem também apresentar. Logicamente, não temos nenhuma questão fechada do que é certo, estamos debatendo, avançando, criando possibilidades. De novo, está muito bacana. Tenho certeza, Deputado Luiz Paulo, de que já, já os donos das escolas vão pedir para que votemos, porque garantir 70% em uma crise como esta é muito mais que outras coisas. \r\n\r\nRespeitamos e não vamos fazer nada sem antes debater muito. Agradeço à Deputada Martha Rocha pelas palavras.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para comunicar que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro o mesmo Projeto de V.Exa. em nível municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, quero mais uma vez venho parabenizá-lo pela provocação que fez ao Parlamento. Podemos sentir a alegria de V.Exa. neste momento, em ter sido a figura provocadora, 'startadora', desse processo de diálogo.\r\n\r\nAcho que a ponderação feita tanto pelo Deputado Luiz Paulo, que, após a discussão aprofundada, que foi acompanhada e podemos depois pedir para as mídias da Casa fazer, tem esse levantamento, mais de mil pessoas acompanhando a discussão da CCJ. Nós estávamos ali sob os auspícios da população do Estado do Rio de Janeiro, observando atentamente durante toda a reunião exaustiva da CCJ. E, certamente, nós tivemos, como foi dito pelo nosso Presidente, a reunião da CCJ mais concorrida da história do Parlamento, talvez.\r\n\r\nMas o que nós temíamos era que houvesse a generalização nesse processo. E nisso a Deputada Martha Rocha brilhantemente me antecedeu, falando e fazendo menção da nossa preocupação das escolas que estão tanto nas áreas de especial interesse social quanto nas zonas de especial interesse social, empobrecidas, que perderam a sua capacidade econômica, como subúrbios, a própria Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e que precisam de uma atenção. \r\n\r\nEste Projeto também nos provoca a pensar de que maneira, Deputada Enfermeira Rejane falava isso, nós garantimos às pequenas escolas, que são tocadas em sua maioria por mulheres que garantem o trabalho, seja do corpo docente e do pessoal de apoio também, de mulheres que estão em situação extremamente vulnerável neste momento, assim como evocado ontem pelo Deputado Luiz Paulo, como um poder moderador, como um ponto que pode trazer um equilíbrio e provocar a melhor resposta, a melhor síntese entre ambas as partes. Acho que é fundamental.\r\n\r\nEntão, celebro a provocação de V.Exa. Mais uma vez eu digo, podemos perceber a sua alegria, mas ainda há muito que se fazer. E quero saudar também o acolhimento das Emendas e a preocupação. E a proposição, finalizando a minha fala, da audiência pública entre as Comissões de Educação, já evocada aqui, de Ciência e Tecnologia e Inovação, companheiros Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que eu presido, para que possamos, talvez, agregando outras Comissões, garantir um debate aprofundado, com uma escuta forte, ativa, atenta, de ambos os setores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nQuero pedir ao Deputado Marcos Muller atenção.\r\n\r\nPeço para concluir, por favor, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, já conclui, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode me inscrever, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. Depois, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nUm minuto, por gentileza, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Maravilha. Sr. Presidente, primeiro, enalteço mais uma vez aqui o debate que estamos tendo. Assim como alguns Deputados já falaram, eu tenho algumas preocupações a respeito deste Projeto, especialmente no que tange às pequenas escolas de ensino básico.\r\n\r\nNós estamos falando de um Estado que tem uma diversidade desse público muito grande. A maior parte das escolas são pequenas escolas que estão realmente tendo grande dificuldade de continuar e que têm altos custos que ainda estão acontecendo, independentemente deste período de crise. E temos uma grande preocupação com a questão dos empregos, especialmente dos nossos professores, neste momento. \r\n\r\nEntão, o impacto na economia precisa ser pensado. Por isso que é muito importante que este Projeto seja bastante discutido, que V.Exa. e que os outros Deputados que também estão acompanhando mais este Projeto possam ouvir diferentes atores, para que nós possamos ter todas as diferentes visões sendo colocadas na mesa, para que cheguemos na melhor redação possível.\r\n\r\nE, assim como a Deputada Martha Rocha colocou, eu acredito muito que, como ela bem disse, este Projeto teve essa repercussão, e isso acho que é algo positivo. Porque queremos que o Parlamento seja realmente acompanhado pela sociedade. Então, quando nós temos, realmente, momentos como esse, nós devemos ser reflexo do que a sociedade está clamando.\r\n\r\nEu acho que precisamos avançar com a discussão. Mas realmente tendo muito cuidado com os efeitos na nossa economia, com os efeitos para as nossas escolas, para que possamos ter realmente o que seja melhor para o nosso Estado, e não algo que seja prejudicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, vou tentar ser suscinto. É difícil. Muitos já falaram até ao encontro do que vou falar agora, mas quero primeiro falar que V.Exa. é um político, como Presidente, de diálogo. Fiquei muito feliz ontem, na reunião da CCJ, V.Exa., ao lado do Deputado Márcio, dialogando sobre este tema tão importante. E entendi quando o senhor falou sobre a questão de lobby. Não foi desrespeito a ninguém. Pelo contrário, como o Deputado Jorge Felippe Neto falou, estou recebendo inúmeras ligações de professores, de alunos, de donos de escolas, donos de universidade. Agora mesmo, estava essa discussão, o Reitor da PUC - eu sou ex-aluno da PUC, me formei na PUC - estava mandando uma mensagem aqui para poder entender como está esse processo como um todo. A minha mãe é professora, as amigas dela, que são professoras ainda na ativa - ela está aposentada - não param de me ligar e buscar alguma coisa, as ideias e alguma solução quanto a isso. \r\n\r\nA Deputada Martha foi bem pertinente no que eu queria colocar, que o Projeto é um Projeto único, mas tem as pequenas escolas, as creches, como o senhor falou, tem as escolas que acolhem as pessoas com deficiência. Então, é uma preocupação muito grande. E eles relatam que hoje 3% só das despesas relacionadas à luz, água e essas coisas interferem nessa folha como um todo, de despesas relacionadas a ele. \r\n\r\nEntão, não dá para comparar, como o senhor falou também, com as universidades, que têm uma gordura financeira muito maior quanto a isso. \r\n\r\nO que eu queria, para terminar aqui minha fala, o senhor ontem fez uma declaração que não colocaria o Projeto em pauta logo, logo, e todos estão falando em relação à audiência pública. Mesmo assim, cria uma instabilidade muito grande, porque não há uma definição sobre quando vamos resolver isso. E acho que a conversa é muito boa, o diálogo. \r\n\r\nQueria propor, se fosse possível, manter a palavra, que não vote o quanto antes, mas que pudesse até mesmo colocar em uma extraordinária o Projeto, para que todos nós apresentemos as Emendas. Eu, por exemplo, tenho uma. Ontem, o Deputado Márcio Pacheco colocou essa Emenda. \r\n\r\nPorque o mais significante nisso tudo não é só, logicamente, a questão do desconto ou não ou sim ou como deveria ser, mas as crianças estarem estudando, mesmo que o ensino seja pela internet, virtual, ter estabelecimento. O incentivo hoje maior é que as escolas estabeleçam normas e critérios para ter esse diálogo. \r\n\r\nEu vejo aqui em casa minhas duas filhas. Elas estão estudando o dia inteiro. As escolas onde minhas filhas estudam criaram um cronograma, um planejamento de estudo à distância intenso, que, às vezes, até está me complicando para estudar com ela. \r\n\r\nEntão, quero sugerir aqui, para terminar, que a audiência pública é super válida, é fundamental todos participarem, mas que, se tiver um consenso, que se faça uma extraordinária e que todos apresentem logo suas Emendas e retirem, logicamente, imediatamente, e que possamos analisar Emenda e Emenda, para poder definir logo. Ou o Projeto vai para Arquivo ou vota, porque a instabilidade está muito grande hoje. As pessoas estão fazendo uma campanha louca. Tem professor, cuja escola está discutindo sobre redução de salários, sobre demissão, sobre tudo. \r\n\r\nEntão, a questão hoje, realmente foi importante trazer essa discussão, mas essa instabilidade diante do cenário hoje, não só de professores, mas de pessoas que trabalham dentro da escola também, desde a limpeza, de porteiros e por aí vai. \r\n\r\nEnfim, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para contribuir, Deputado Caiado. Primeiro, de novo ressaltar a discussão do Projeto. Não vamos fazer tão cedo trazê-lo em pauta. Vou atender, depois eu vou pedir às Comissões que possam se reunir conjuntamente para que possamos discutir em uma audiência pública e depois botar na pauta. \r\n\r\nÉ por isso que estou dizendo do resultado do que temos ouvido de várias e várias pessoas. Porque tem um lobby de pressão de donos das escolas, mas nós avançamos. No final de semana, falei para o Deputado Jorge Felippe que a ideia era republicar o Projeto, garantindo um desconto para quem estivesse adimplente, com a contrapartida da não demissão de professores e do pessoal de apoio. Então, vamos avançar, mas, enquanto isso, as escolas já estão se movimentando, já estão negociando descontos com os pais de alunos. \r\n\r\nAgora, eu tenho até assinatura em lista virtual de apoio ao Projeto. Acho que está se dando, neste Projeto - volto a dizer, eu nunca tive um Projeto no qual eu tenha recebido tanta pressão -, mas, antes de colocá-lo na pauta, ele já tem um mérito, o de discutir, o de participar. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, de novo, não vamos fazer nada na correria. Já está acontecendo. \r\n\r\nOntem, eu fiquei sabendo que um Vereador da Capital apresentou um Projeto igual ao nosso...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Em Minas Gerais também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e deve estar em outros Estados.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Em Minas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma vez eu lembro que a Deputada Enfermeira fez uma provocação de um Projeto meu que falava da passagem para o familiar do preso. E ela falou assim: “Não, você copiou do Estado de Goiás”. Aí eu mostrei para ela que foi o contrário, o Estado de Goiás tinha copiado o nosso Projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só uma dúvida, muito rápido.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado perguntou se está valendo para as academias também os 30%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Academia não pode, rapaz. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Chico Machado preocupado com academia, parece até piada pronta isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já estamos...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O Deputado Knoploch é apaixonado por mim, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas quem não é apaixonado por você, Deputado Chico?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso é gordofobia, Deputado Rodrigo Amorim, o senhor precisa ficar sabendo disso: isso é gordofobia.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O Chico está de bermuda e de terno ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Caiado, obrigado, um beijo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero primeiro parabenizar a iniciativa deste Projeto que, não obstante a discussão que teremos, será uma discussão muito válida. De fato, temos sido procurados não só pelos pais de alunos, dentre os quais eu me enquadro, mas sobretudo pelos donos de escola, os pequenos empresários donos de escola. E sobretudo as escolas sem finalidade lucrativa, que trabalham ali na margem, no limite, com o recebimento das mensalidades. Então, o simples fato, independente da discussão que teremos, de fato já tem alguns colégios que avançaram na negociação direta com os pais - tenho n exemplos disso - e já foi uma grande conquista do Parlamento e mais uma prova que estamos de braços dados com o Rio de Janeiro para sair dessa crise.\r\n\r\nE faço aqui, só para ser muito rápido, Sr. Presidente, ontem, agradeci a V.Exa. de ter recebido sem marcação de agenda, às pressas, os representantes de casas de festas. E faço um apelo especial aqui ao Deputado Carlos Minc e ao Deputado Waldeck. Cheguei até a chamar os senhores num grupo de WhatsApp, que naquela proposição minha, aquele PL que foi sancionado do pacote das empresas aéreas, para ressarcimento sem multa e remarcação sem multa, nós acabamos incluindo as casas de festas e buffets. A grande questão é o prejuízo que está sendo trazido aos artistas que já tinham contratos com esses estabelecimentos e com as pequenas festas, porque as pessoas, na contramão do grande apelo que está sendo feito, que é da remarcação ao invés do cancelamento, os consumidores estão exigindo, com base na nossa lei, a imediata devolução dos recursos, o que vai fazer com que inúmeras casas de festas quebrem efetivamente e empregos sejam perdidos. \r\n\r\nO mesmo apelo, estou aqui na Sessão online, mas estou recebendo neste exato momento, os representantes dos microcervejeiros. Por força nossa, do nosso Parlamento, conseguimos dar um gás a diversos setores, fazendo com que conseguíssemos mudar um pouco a matriz econômica para fora do petróleo, com novos negócios. A indústria cervejeira vai quebrar. Hoje nós fizemos um grande avanço aprovando o PL 2050 no sentido de facilitar, eu discutia isso com o Deputado Serafini alguns dias atrás, de facilitar o acesso ao crédito, ao microcrédito da AgeRio e o que eles pedem são cinco milhões de reais dentro de um universo de 200 milhões tem disponível. Então, faço um apelo que junto com essa discussão que faremos em relação às escolas, e ao Deputado Waldeck e Minc que façam comigo e proponhamos um novo PL específico para o setor de entretenimento...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Amorim, eu sou sensível a ideia da remarcação. Eu acho que é um bom caminho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos trabalhar isso, Deputado Minc. Eu vou lhe chamar no privado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos trabalhar juntos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o Deputado Waldeck também. \r\n\r\nE a questão é a seguinte, que os senhores também façam um força-tarefa comigo para que possamos olhar para os microcervejeiros, sobretudo, os da Região Serrana do Rio de Janeiro, porque é uma quantidade de recursos ínfima em relação ao que a AgeRio tem. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E podemos agora, a partir da aprovação do PL 2050, Deputado Caiado, podemos fazer uma força-tarefa específica para os microcervejeiros. Então, eu vou criar um grupo aqui e aqueles que quiserem entrar conosco...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Estou dentro. Podem me colocar aí. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo que participe disso também, porque sabe tudo do assunto, que possamos fazer...\r\n\r\nE um apelo do Parlamento para finalizar, Presidente. Já estava na agulha, pronto para ser assinado, um decreto da substituição tributária. E acabou, com este caos do coronavírus, postergando a assinatura, que só a substituição tributária já salvaria muito a indústria cervejeira no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Futuro Prefeito. Futuro Prefeito, eu estou dentro. Coloque-me aqui, estou junto com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, imperador. Obrigado pelo carinho. \r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Carlos Macedo. Em seguida, o Deputado Sérgio Louback e vamos encerrar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, eu pedi para falar. Eu pedi inscrição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já então. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar V.Exa. por este Projeto, proporcionando esse debate muito bom. Parabenizo também o posicionamento de todos os Deputados que estão dando qualidade a esse debate, apesar de em alguns aspectos nós divergirmos. \r\n\r\nPresidente, senhoras e senhores, o momento requer solidariedade de todos nós, ou seja, nós estamos vivendo uma pandemia, há a questão do impacto econômico e financeiro de que todos nós temos conhecimento. Isso vai exigir - até para manutenção de empregos, enfim, e para que a atividade econômica não se asfixie tanto - solidariedade e bom entendimento de ambas as partes. \r\n\r\nBom, eu sou avô e os pais da minha neta - o meu filho e a minha nora - vêm conversando com grupos de pais de alunos, junto às escolas. Esse diálogo já está existindo. Essa não é uma legislação que trata da administração pública, até porque as instituições públicas de ensino, de uma forma ou de outra, têm um aporte. \r\n\r\nAs instituições de educação privada giram em torno de investimento e de apostas. E não importa o tamanho dessas instituições para dizermos o que impacta menos a uma ou a outra, porque o impacto financeiro é proporcional. Obviamente que, se uma instituição de ensino é maior - não queria entrar no mérito aqui da qualidade do ensino que essa instituição proporciona - mas o custo vai ser proporcional ao que cada instituição está proporcionando. \r\n\r\nPenso que nós deveríamos apostar muito. E este debate, provocado por V.Exa., Presidente - um bom debate, através deste Projeto de Lei, que escolas, instituições de ensino e famílias, pais, responsáveis de alunos entrem nesse bom acordo. Em algum momento talvez, salvo melhor valor de juízo, os Procons deveriam entrar nesse debate, se não agora, em algum momento lá na frente. \r\n\r\nHá outras questões, eu não sou especialista em Educação. Mas tem a questão também do rendimento de aluno para aluno. Então, não estamos legislando aqui a questão do ensino público e sabemos que, até quando nós fazemos isso na iniciativa pública, ou seja, no setor público, não podemos apresentar Projeto de Lei que gerem despesas para o Estado. \r\n\r\nMas também estamos impactando de grande forma, se seguirmos com este Projeto em frente, nessa direção e determinar 20% ou 30%, ou quantos porcentos sejam, de desconto. \r\n\r\nTemos que apelar para o bom senso das instituições educacionais e famílias, porque, neste período, está se diminuindo a questão tarifa elétrica, porque as escolas não estão tendo aula. Está se diminuindo a questão do gasto de água, de produtos de limpeza, que não está acontecendo na frequência que acontece quando há as atividades escolares. \r\n\r\nEntão, eu proponho, parabenizo e termino aqui a minha fala, mas eu proponho aqui sinceramente que este é um debate ou um assunto ou um acerto que deveria ocorrer entre instituições escolares privadas e as famílias dos alunos. E que talvez os Procons devam entrar neste debate em algum momento. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sérgio Louback, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero pedir para também me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Eliomar Coelho. Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado, Presidente André Ceciliano. Aqui em Nova Friburgo, é muito comum as pessoas me perguntarem como é o Presidente André Ceciliano. Eu sempre falo o meu sentimento em relação ao senhor. Eu digo: o André Ceciliano é um democrata, ele trata os Deputados com a maior tranquilidade possível, com a maior educação, com a maior presteza e, principalmente, nunca me tratou como se suplente fosse. Então, eu me sinto inserido nesse contexto da Alerj, entendo a minha importância, mas o senhor foi um fator importante nesse meu pensamento, porque já fui suplente de Vereador em Nova Friburgo e não tinha o tratamento que o senhor disponibiliza para mim.\r\n\r\nEntão, quando eu vejo este Projeto, de sua autoria, e o senhor está sempre falando “Vamos maturar este Projeto, vamos discutir, vamos debater”, demonstra a sua maneira de conduzir a Casa. O senhor poderia muito bem colocá-lo na pauta para ser votado, mas o senhor não age dessa forma, o senhor age sempre de maneira muito democrática, tranquila, e é por isso que o senhor tem uma administração que, a cada dia que passa, ela melhora a cada instante.\r\n\r\nAo primeiro olhar, este Projeto, você fala “Que bacana, vai resolver o problema dos pais que estão sem trabalhar, que não vai ter condição de pagar a mensalidade”. Sendo sincero para vocês, Srs. Deputados, eu não estou confortável, primeiro, isso vai acabar caindo no colo dos professores, que são celetistas, e nós vamos ter que passar pelo dissabor de ver professores demitidos. Isso, para mim, é uma situação grave. Porque quando falamos em escola, principalmente eu que estou aqui na Região Serrana, rodo muito por aqui na nossa região, Noroeste do Estado, muitas escolas, Sr. Presidente, foi aquele professor, aquela professora que ganhava pouco e que ousou, com a ajuda dos familiares, juntar um pouquinho de cada um e abrir uma escola. Então, o senhor não tenha dúvida que muitas escolas, principalmente as do interior, são pequenas e são escolas geridas pelo professor e a família que trabalha lá; aqui, em Nova Friburgo, eu tenho alguns exemplos. Então, isso me preocupa muito, porque isso pode acabar gerando um prejuízo para quem nunca nós devemos deixar que tenha prejuízo, que é o professor perdendo o seu trabalho.\r\n\r\nEntão, na verdade, eu vou dizer aqui, e eu sei que o senhor vai rir, e o senhor está buscando isso. Nós vamos buscar uma atitude aristotélica aqui, vamos buscar o meio termo, pode se um pouquinho para cima, pode ser um pouquinho para baixo, mas é graças à sua condução. \r\n\r\nE eu entendo também que as escolas precisam dos alunos e os alunos, logicamente, precisam das escolas. Os economistas gostam muito desse termo. Eu entendo que a própria mão invisível do mercado vai cuidar de resolver isso aí. Logicamente, da maneira que o senhor está conduzindo também esse Projeto, também podemos contribuir neste sentido. Está bom, Presidente?\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pelas palavras, Deputado Sérgio Louback, mas eu estou com uma tese que nós estamos vivendo um momento único: o mundo parou. O mundo parou. Aí, discussão de constitucionalidade, discussão se devemos ou não entrar em alguns temas... Nós apresentamos, em um único dia, 100 Projetos - 100 -, não foram nem 99 nem 101, foram 100 Projetos de Lei para trata do coronavírus; no segundo dia, mais 53. Então, nós estamos vivendo em um momento único na história do planeta. O mundo parou. \r\n\r\nA minha tese, Deputado Sérgio, é que, já, já nós vamos dar tanta garantia aos professores e aos donos de escola, teoricamente, garantia, que eles mesmo vão querer que nós votemos o Projeto. Vamos avançando e você vai ter certeza disso.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck, depois a Deputada Rosane Felix e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, V.Exa. não fez referência ao meu nome, mas eu também pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se respeitássemos o tempo de um minuto, já tinha acabado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero entrar na linha do que debatemos ontem na CCJ, ressaltando, o que eu acho muito positivo, a forma com que está se colocando para o debate, na qualidade de autor, porque isso abre muitas portas. É importante ressaltar. Aberto ao debate, enfim, ainda que na qualidade de autor do Projeto. E o Projeto tem dois aspectos já muito importantes, me parece. Um, a forma como vem suscitando o próprio debate, isso por si só é positivo e, além disso, como você tem relatado com frequência nos últimos dias, alguns efeitos concretos, porque o Projeto apenas enquanto proposição já é válido. Então, são aspectos muito positivos que quero aqui ressaltar. \r\n\r\nNa verdade, nós estamos diante de um tema de uma complexidade que nos desafia a buscar um ponto de equilíbrio. A questão das famílias que começam a ter concretamente dificuldades face à perda de seus rendimentos a honrar seus compromissos financeiros, entre eles, o pagamento de mensalidade escolar; por outro lado, situação das próprias escolas, elas mesmas começarão a enfrentar dificuldades, como todos os empreendimentos e, em terceiro, a situação dos empregos, não apenas de professores e professoras, mas dos profissionais de Educação que trabalham nessas escolas. E aí, o cuidado que temos que ter, foi a ponderação que fiz ontem, as particulares, como sabemos, não constituem um bloco homogêneo, elas são muito distintas entre si e não são distintas entre si apenas em relação ao fato de atuarem na educação superior ou na educação básica, de serem laicas ou serem confessionais, são muito distintas entre si do ponto de vista das suas condições econômicas. Por exemplo, da Estácio eu não faço pouco caso do exemplo que você está trazendo, porque eu acho que 20 mil mensalidades já é um efeito potente e robusto do Projeto, mas a Estácio é um dos maiores conglomerados educacionais da América Latina. Não dá para compará-la, por óbvio, com a situação de grande parte das escolas particulares, algo em torno de 70%, sem ser de forma depreciativa, mas que vendem o almoço para comprar o jantar, de um modo geral. Então, é preciso tomar muito cuidado, porque o Projeto é muito categórico, muito linear, pode não dar conta dessa distinção que configura esse campo. \r\n\r\nAí eu penso, para concluir, que o papel do Poder Legislativo, muitas vezes, para equacionar um problema, superar um desafio, nem é legislar. V.Exa. tem insistido, já ouvi isso ontem e ouvi hoje de novo, como que um Projeto, sem sequer ter sido votado, como que a matéria sem ter se convertido em lei até agora, já produz efeitos concretos. Então, estou também muito inclinado a pensar que, com este tema, o Poder Legislativo possa cumprir um importante papel mediador e produzir soluções únicas onde for possível. De qualquer maneira, tem um horizonte de uma audiência pública, acho que o que o Deputado Carlo Caiado propõe não é ruim, há as Emendas, o Projeto sai de pauta, fazemos uma boa audiência pública, Comissão de Educação, Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social já estão se articulando para isso, mas, de qualquer maneira, eu acho que pode ser até que nesse caso a contribuição da Assembleia Legislativa nem seja legislando, seja já cumprindo esse papel que já vem cumprindo, e isso pode se consolidar. Apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nEu vou pedir licença a V.Exas. e vou deixar por dois minutos o Deputado Gil Vianna pilotando aqui. Um instante.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, cumprimento o senhor, todos os nossos amigos. Gostaria de ratificar as palavras da Deputada Enfermeira Rejane. Realmente, precisamos ver caso a caso, porque é um Projeto louvável e, ao mesmo tempo, sabemos das dificuldades tanto dos empresários quanto dos pais e, também, dos professores. \r\n\r\nInfelizmente, o coronavírus chegou e não houve nenhum planejamento, as medidas foram tomadas e, com isso, existe uma despesa dos diretores de escola, no setor administrativo, alguns investiram pesado em plataformas digitais, e também precisamos olhar por este lado. E gostaria de terminar lendo uma frase que gostei muito, que é a seguinte: \r\n\r\nMuitos olham para o empresário como lobo a ser caçado, outros olham como a vaca a ser ordenhada, poucos enxergam como cavalo que puxa a carroça. \r\n\r\nEntão, precisamos entender que esses empresários, microempresários também precisam da nossa atenção, do nosso olhar, porque vivemos realmente um momento diferenciado na nossa economia, enfim, na Saúde. Então, precisamos olhar com atenção. Mas parabéns, Sr. Presidente, pelo excelente Projeto.\r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GIL VIANNA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Com a palavra, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O número com certeza daqui para a frente vai ser diferente. Costumo fixar uma afirmação: estamos começando o início do fim de um processo civilizatório. É isso daí. Então, temos que nos preparar. Tudo o que estamos fazendo hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com esses Projetos voltados para minorar e tentar superar as dificuldades em relação a esse coronavírus, tudo isso terá consequências daqui para a frente. Tudo isso. \r\n\r\nEntão, este Projeto, aliás, o Presidente, os autores, eu quero parabenizar, eles devem se orgulhar, porque é um Projeto que mostra a forma séria e serena como está se tratando algo importantíssimo na vida de nossa sociedade. \r\n\r\nEntão, quero só demonstrar esse tipo de preocupação, porque todas as intervenções, menos a intervenção do Deputado Louback, eu não sei se o Deputado Waldeck Carneiro também agora tocou nesse ponto, de reduzir as mensalidades, pela necessidade e pe las dificuldades que estão sendo vividas pelos professores, pelos pais de alunos, nós não podemos de forma alguma esquecer que isso daí poderá ser exatamente a ponta de lança para amanhã ou depois de amanhã começar a mexer, por exemplo, com a redução de salários de professores das escolas e das universidades particulares. \r\n\r\nEntão, são coisas que num caldeirão das dificuldades que estão sendo cozinhadas, um cozimento de todos, deve-se ter realmente preocupação em relação a isso daí. Quando acordar, tem que ver os aspectos aí que estão nas interfaces e que deverão também ser contemplados naquilo que é um objeto de um Projeto que é apresentado por todos nós. Isso daí eu realmente acho importantíssimo. \r\n\r\nTodos os autores do Projeto, o Presidente André Ceciliano e os outros, devem se orgulhar, porque o Projeto está mostrando - vou repetir - a seriedade do Legislativo, acudindo uma questão tão importante quanto essa que nós estamos abordando atualmente, que é a questão da Educação.\r\n\r\nE, só para deixar mesmo, Presidente André, no início dos trabalhos eu fiz uma intervenção em relação à Costa Verde, especificamente à Cidade, V.Exa. fez aí algum contraponto, mas eu não obriguei....\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando terminar, eu ligo para V.Exa.. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -É isso aí. Então, parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara encerrar, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, serei breve, só parabenizá-lo pela iniciativa, que acho que levantou um debate importante. As escolas realmente estão com menos atividades, com menos despesas, abre margem para um desconto, e o Projeto de V.Exa. fez com que muitas unidades escolares tomassem iniciativa de conceder descontos à luz do debate que o Projeto suscitou.\r\n\r\nContinuamos sendo procurados por outras questões ainda que atravessam a realidade das escolas provadas, que não têm um espaço de troca permanente com o patronal, com os professores e estão solicitando fazermos uma audiência pública sobre este tema.\r\n\r\nEu vou aguardar V.Exa. conduzir um pouco mais aí essas conversas, estamos à disposição para, para através da Comissão de Educação, mantermos esse espaço de diálogo e abrirmos outros canais no sentido do que essa iniciativa propiciou. Então, só para nos prontificar a contribuir com esse debate importante que V.Exa. conseguiu 'estartar' aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar esse tema, amanhã, às 10 horas, vamos ter aqui um representante do sindicato, que é o Oswaldo, presidente. Então, quero convidar o Presidente da Comissão de Educação e o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que possam estar conosco aqui, logicamente, os Deputados que quiserem participar da reunião, às 10 horas, estão todos convidados.\r\n\r\nPara encerrar essa 2ª Sessão Extraordinária, muitas pessoas me procuram agora no início da tarde, porque parece que teve uma matéria que uma concessionária de energia estava cortando a luz dos contribuintes. Nós aprovamos aqui uma lei e aí a discussão é se podemos ir tão longe com uma questão que é federal como a energia elétrica, mas, sinalizamos e a Aneel, oito, dez dias depois, baixa uma resolução proibindo o corte por 90 dias.\r\n\r\nEntão, nós tomaremos, ainda hoje, uma medida judicial, na lei em cima da resolução da Aneel para garantir o mínimo aí para as famílias que mais precisam.\r\n\r\nEntão, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE E GIL VIANNA, A CONVINTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h16m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO E MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Queria que V.Exa. me incluísse como coautor desse PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está anotado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Muito obrigado.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, também gostaria da inclusão neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Por favor, Presidente, gostaria também de ser incluído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe S.Exa. falar, porque ele me interrompeu por duas vezes.\r\n\r\nDeputado Valdecy.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Havia solicitado a V.Exa. que me colocasse como coautor deste Projeto, por gentileza, eu faço questão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Valdecy.\r\n\r\nAqui está dizendo que tem Emenda da Comissão de Saúde e no papel não está.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, durante a discussão deste Projeto em plenário, eu tinha apresentado uma Emenda - que eu acho que foi essa que foi assimilada na Comissão de Saúde e em outra Comissão - que é uma preocupação de que estamos tendo superlotação em alguns transportes, porque houve uma redução da frota muito grande.\r\n\r\nOntem mesmo eu fiz uma vistoria nas barcas e pude constatar - fui pessoalmente lá, nem andei na barca, mas entrei na embarcação, entrei na estação, e, por exemplo, a barca, como teve uma redução de horários, estabeleceu uma lotação de 2/3 da sua capacidade, que é o equivalente ao número de pessoas que vai sentado.\r\n\r\nEntão, não está tendo distância entre as pessoas. Temos no Rio de Janeiro o segundo principal foco no País, e acho que, depois das escolas, os transportes públicos são um dos principais focos de contágio.\r\n\r\nEntão, fizemos a Emenda para garantir o mínimo de 80% das frotas circulando. Eu não sei se esse é o percentual adequado - se poderíamos pensar aqui se é -, mas eu quero só destacar a importância de encaminharmos essa Emenda, porque eu tenho recebido relatos de que nos trens isso também tem acontecido e nos ônibus.\r\n\r\nHoje eu recebi diversos vídeos dos ônibus que fazem São Gonçalo/Niterói, os ônibus superlotados, porque a redução da frota está fazendo com que, mesmo com a redução na circulação das pessoas, os transportes coletivos estejam andando muito cheios, sendo espaço para transmissão do coronavírus.\r\n\r\nEntão, a questão de ordem é para pedir aí que esses pareceres, que incorporaram essa Emenda, sejam colocados em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Saúde foi favorável com Emenda, que é a Emenda que foi proposta por vários Deputados e acatada pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, em relação às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; contrário às Emendas 2, 4, 5 e 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no exame inicial do Projeto, quem deu o parecer foi a Deputada Mônica Francisco, uma vez que eu era a autora do Projeto.\r\n\r\nEntão, eu quero designar, mais uma vez, a Deputada Mônica Francisco para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como eu entrei na coautoria, eu não sei se posso dar essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo pode.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Pode, pode, sim.\r\n\r\nNão pode se for o primeiro autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota favorável, Deputado?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Eu voto favorável, sim, como Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nV.Exa. deu o parecer favorável às Emendas 1 e 3; contrário às Emendas 2, 4, 5 e 6 com forma final, Substitutivo, V.Exa. tem que receber, no Substitutivo, o parecer com Emenda da Comissão de Saúde, está bom?\r\n\r\nSó para lembrar, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Presidente. Vou receber o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Saúde com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de plenário, transformando em Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer a todos os Deputados aí, todos que são coautores do Projeto, um Projeto significante, foi um debate bem intenso no plenário.\r\n\r\nE nesse agradecimento, agradeço em especial ao Deputado Rosenverg Reis, que abriu mão até de um Projeto dele semelhante, à época - não sei se o senhor lembra -, ele foi ao microfone falar sobre este Projeto.\r\n\r\nÉ um Projeto que faz as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia, disponibilizarem álcool gel ou mecanismos semelhantes. É fundamental que as concessionárias possam contribuir neste sentido.\r\n\r\nE o Deputado Flávio Serafini até colocou muito bem sobre a preocupação dele, que é uma preocupação nossa, mas essa parte de higienização é fundamental que se garanta por lei neste momento.\r\n\r\nTambém deixo registrado aqui que não está de forma alguma colocado como aumento nas passagens. Hoje, saiu até no RJ-TV o Projeto, que a Alerj votaria, então, fomos muito indagados quando se teria aumento na passagem. Quero deixar claro aqui que isso não vai interferir no aumento da passagem.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos os Deputados, todos que foram coautores, já falei em especial o Deputado Rosenverg Reis, e logicamente ao Deputado Márcio Pacheco, porque quando eu tive a iniciativa com os outros Deputados, ele ajudou a qualificar o Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Parabéns.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Eu acho que este Projeto vai ser de suma importância.\r\n\r\nPara finalizar, eu quero dar um alô para a Deputada Lucinha, que eu estou com muita saudade dela e das suas broncas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Carlo Caiado e V.Exa. pela bela condução que vem fazendo à frente do Parlamento e dizer que nós fizemos um PL também de higienização. O PL do Deputado é muito especial e importantíssimo, porque é a prevenção contra esse vírus cruel.\r\n\r\nNós também demos entrada num PL para higienização, para que todos os segmentos façam à noite nas locomotivas, nos ônibus, nas embarcações. Então, eu quero dizer que isso é de longo alcance para a população. Eu tive o privilégio de estar junto ao Deputado Carlo Caiado e de outros Deputados neste Projeto. Eu acho que nós vamos fazer uma ação especial que é a prevenção para a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queridos colegas, eu quero parabenizar também o Projeto do meu amigo e membro da nossa bancada do DEM e dizer que é muito importante. Eu acho que nós tínhamos que fazer uma complementação, talvez em outros Projetos, Sr. Presidente, para que os táxis e as vans fizessem o mesmo.\r\n\r\nAqui, os condomínios da Barra, por exemplo, têm vans e elas não apresentam essa disponibilidade do álcool em gel. Não fizemos Emenda, mas lembro que precisamos também prevenir nos táxis e vans.\r\n\r\nParabéns, sou coautor. Ficaria feliz se o senhor, se possível, ou algum Deputado da Comissão de Transportes fizesse um Projeto obrigando os táxis e vans também a terem esse dispositivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã tem um Projeto meu na pauta que trata do Uber e dos táxis, que fala sobre isso: obriga a disponibilizar álcool em gel e fazer assepsia dos automóveis.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes do Deputado Flávio Serafini, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é a primeira vez que eu participo de uma Sessão de plenário de forma remota, fiz a estreia, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, e queria perguntar a V.Exa. se nós vamos ter Expediente Final, porque se tivermos, eu quero me inscrever, senão tivermos está acatada a decisão de V. Exa.\r\n\r\nAmanhã, estarei também participando de forma remota. Então, a pergunta vale para hoje e para amanhã e para quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar responder.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Amanhã tem plenário, é presencial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Amanhã a Sessão é presencial e remota.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo e demais Deputados, eu tenho lido e acompanhado essa questão do coronavírus no mundo inteiro e eu li uma entrevista do Secretário Edmar que me estarreceu - foi agora, às 14 horas - porque ele disse que tem casos de pessoas que chegam ao hospital e no mesmo dia vão a óbito. \r\n\r\nO negócio é muito grave. Precisamos redobrar as atenções.\r\n\r\nEu ia fazer um apelo a V.Exa. - que respeito muito: que fique desse jeito assim, bonito e paramentado, em casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou acatar a sua orientação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria que V.Exa. respondesse às minhas questões de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final. Vamos ouvir a maioria dos Parlamentares para tentarmos um entendimento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, quero fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Serafini; depois, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Caiado pela iniciativa e agradecer também às Deputadas Mônica e Martha Rocha que, pela Comissão de Saúde, incorporaram essa emenda, que é importante. A Deputada Mônica tinha chegado a debater isso com os trabalhadores na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nPara agilizar a tramitação, em vez de apresentar um projeto de lei que já tínhamos chegado a discutir e apresentar em conjunto, resolvemos aproveitar o projeto do Deputado Caiado que já estava na pauta para a tramitação ser mais rápida.\r\n\r\nNesse sentido, também quero destacar que esse espírito colaborativo que temos tido na Assembleia tem sido muito importante no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo - aliás, estamos realizando debates de uma maneira que desde que cheguei ao Parlamento, há cinco anos, poucos vezes registrei, com a sensibilidade que estamos tendo nesse momento.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável. Agradeço ao Deputado Caiado, as Deputadas Mônica e Martha Rocha e a todos os Deputados que colaboraram para esse processo, além, obviamente, de V.Exa. que está conduzindo os trabalhos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero declarar voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha; depois Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Waldeck e, pela ordem, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA -Presidente, estou muito feliz de estar participando do debate com os colegas. Quero parabenizar o meu amigo, Deputado Caiado, esse garoto. Falei para ele: “Foi bom você ter chegado à Alerj para poder me ajudar”.\r\n\r\nEsse projeto que ele apresentou é importante, porque vamos dar a oportunidade à população de conseguir, no mínimo, fazer a higienização até a entrada da composição.\r\n\r\nO metrô talvez não esteja lotado. Não tenho frequentado, mas os trens do ramal da Zona Oeste continuam cheios. Se estamos preocupados com a contaminação, temos que evitar aglomeração. Quero pedir ao Deputado André Ceciliano que tente intervir de alguma forma para que isso não aconteça, porque não estamos com as crianças nas escolas; estamos evitando utilizar os espaços públicos e ir à rua, mas como vamos ficar em relação ao transporte público? A grande parcela da população usa transporte público. A aglomeração está existindo nos trens.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, o meu amigo Deputado Caiado.\r\n\r\nPresidente, estou muito feliz em ver a discussão sobre o projeto da redução dos valores das mensalidades das escolas. Tem que, realmente, acontecer, porque a população está passando por um momento difícil.\r\n\r\nO Parlamento Fluminense está de parabéns. Parabéns a todos nós.\r\n\r\nDeputado Caiado, vou estar contigo para fiscalizar. Quero ver o álcool gel...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Vamos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...nas composições de trem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, Lucinha.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero declarar o meu voto.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Caiado por ter fornecido a coautoria a todos nós, porque essa, realmente, é uma preocupação de todos os Deputados.\r\n\r\nQuero dizer à população que existem várias universidades, várias empresas que estão trabalhando na questão do álcool gel. Num primeiro momento houve falta do produto em tudo quanto é lu gar. Pode parecer incoerência colocarmos álcool gel nos transportes quando ainda está faltando nas unidades de saúde. No entanto, é importantíssimo trabalharmos cada projeto de lei e em paralelo informarmos à população que existem mecanismos para que esse projeto de lei, realmente, se efetive.\r\n\r\nPor fim, Presidente, é uma situação muito difícil. Estamos pedindo solidariedade pelos profissionais de Saúde: já há mais de trezentos contaminados, incluindo a Secretária Municipal de Saúde, Dra. Beatriz.\r\n\r\nToda a minha solidariedade a esses trabalhadores.\r\n\r\nVamos trabalhar cada vez mais unidos, como a Alerj está, com a condução de V.Exa., para que consigamos acelerar nosso trabalho, votar projetos de lei, aprová-los e mandá-los para o Governo os sancionar. Assim poderemos contribuir de alguma forma com a população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, possivelmente vai ficar na história do Parlamento Fluminense a página que está sendo escrita, neste momento, por nós. É impressionante ver um conjunto de projetos assinados por diferentes Deputados e Deputadas, que debatem para aprimorar o conteúdo da matéria. Isso, se não é inédito, é muito raro nas relações parlamentares de modo geral. Isso também não acontece sem uma boa coordenação, sem uma boa condução, que naturalmente reputo a V.Exa., Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Carlo Caiado e o Deputado Rosenverg Reis em particular, mas também o conjunto de Deputados e Deputadas que assinam este projeto - eu também o assino - pela preocupação muito sensível com os usuários de transporte coletivo no Rio de Janeiro. Hoje, no noticiário televisivo, vi, bem cedo, algumas composições superlotadas, com pessoas ainda muito próximas umas das outras. São pessoas que precisam ir ao trabalho, que precisam se deslocar e é muito importante que consigamos oferecer alternativas para atenuar esse risco, para mitigá-lo.\r\n\r\nAproveito para agradecer à Comissão de Constituição e Justiça, ao relator Rodrigo Bacellar, em particular, a emenda apresentada, que também expõe a preocupação com a situação de motoristas e trocadores das linhas intermunicipais, que reivindicam há muito tempo acesso, nos pontos finais, a água potável e álcool gel, para que se protejam. Muitos desses profissionais dirigem e passam troco, portanto, é muito importante isso.\r\n\r\nConcluindo, quero creditar essa emenda que foi incorporada e que assino ao ex-Deputado e companheiro Gilberto Palmares, que, mesmo não estando no Parlamento, está contribuindo também com essa ideia que consegui materializar e que os Deputados aprovaram nesse projeto. Tomara que a matéria seja sancionada logo e represente contribuição efetiva para minimizar os riscos de contágio no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Carlo Caiado, que tem sido um grande parceiro neste Parlamento - fomos Vereadores juntos -, pela iniciativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, lembro a V.Exa. que há mais um projeto na pauta e acredito que o Deputado Luiz Paulo já pediu a retirada dele. É o segundo da pauta e queria confirmar isso com V.Exa.\r\n\r\nPor último, se me permite a informalidade, já que V.Exa. pediu ao Deputado Luiz Paulo que ficasse em casa, queria mostrar a V.Exa. e aos demais Deputados o motivo da minha vinda e da razão do meu isolamento. Esta aqui é minha mãe, Dona Márcia, amor da minha vida, que precisa dos meus cuidados e do meu isolamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que Deus a abençoe.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc e, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo, como todos, o Deputado Carlo Caiado e agradeço a coautoria. Coloco a Comissão do Cumpra-se à disposição para irmos lá, V.Exa. e todos os coautores, para vermos se está sendo cumprida a lei do álcool em gel. Isso é fundamental.\r\n\r\nAproveito para dizer que não estamos discutindo álcool em gel, e sim a cultura de prevenção. Não temos uma cultura de prevenção no Brasil, não temos uma cultura de higiene pública. Então, acho que temos que pegar o gancho do álcool em gel e plantar e regar, sem agrotóxico, essa nova cultura civilizatória, da solidariedade, da prevenção.\r\n\r\nPor fim, Deputado Carlo Caiado, lembro que, quando fui Ministro, brigava muito com o seu tio Caiado por causa do Código Florestal. Aproveito para elogiar a postura dele como médico, defendendo o isolamento social e rompendo com o obscurantismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch, anuncia que 52 Deputados estiveram on line - 49 pelo Zoom e três pelo WhatsApp.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra o Deputado Alexandre Knoploch e, em seguida, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Oi, Deputada Zeidan! Seja bem-vinda, querida!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Consegui ligar o laptop.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Seja bem-vinda, querida!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada, amor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Zeidan está com uma carinha tão boa! Saindo do banho?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN- Não. Estou meio adoentada, mas não é corona vírus ainda não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Saúde e paz!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda não... Espero que não tenha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao Deputado Alexandre Knoploch. Em seguida, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo os autores do projeto, Deputado Carlo Caiado, e trago à baila dois temas. O primeiro relaciona-se, como o Deputado Carlos Minc falava, ao Cumpra-se. Eu estive em duas drogarias perto da minha casa. Em uma se estava vendendo mais do que quatro uni dades de álcool em gel. Prontamente mostrei a lei e eles passaram a cumpri-la. Na outra o álcool em gel custava R$ 45,00. Pedi na hora que colocassem um papel alterando o valor para R$ 20,00, porque R$ 45,00 é um absurdo. As outras estão cobrando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns! Já está na Comissão do Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Há outro tema que acho importante e para o qual peço a ajuda dos demais Deputados. Tive a notícia, agora à tarde, de que um colega meu, instrutor de tiro, cometeu suicídio no dia de hoje. A família disse que ele estava muito triste com a situação do coronavírus, com o confinamento. Ele já tinha alguns problemas de depressão e acabou vindo a cometer suicídio.\r\n\r\nÉ óbvio que pode ser como pode não ser oriundo da situação de confinamento, mas seria importante esta Casa se debruçar numa solução, se não agora, a posteriori, para a questão psiquiátrica que o Covid está ocasionando na sociedade. Há uma mudança de humor muito clara na sociedade, a paciência está muito rasa, os níveis de ataque nas redes sociais são gravíssimos. As pessoas estão se atacando umas às outras, talvez pela tentativa do ser humano de responsabilizar alguém, achar um culpado pela situação que nos acomete.\r\n\r\nÉ preciso pensar numa solução pela Alerj, talvez começando por uma audiência pública, propondo alguma iniciativa no tema psiquiátrico da sociedade. Hoje foi o caso desse meu colega, mas podemos começar a ver diversas situações, não só de suicídio, mas também de doenças graves psiquiátricas. Temos que começar a pensar no pós-Covid também na questão mental.\r\n\r\nPara finalizar, apareci com a máscara do Batman e do palhaço porque foi uma aposta que fiz com a minha filha, de nove anos, que está entediada aqui. Ela apostou comigo para eu aparecer de máscara numa live. Por isso coloquei as máscaras.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Alexandre Knoploch, que Deus abençoe o Celso e a família. Condolências nossas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN- Sou eu ou a Deputada Renata Souza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Saúdo todos.\r\n\r\nConsegui, com a ajuda dos técnicos da Alerj, fazer funcionar o meu áudio. Parabenizo - não consegui falar, por conta do fone, na última Sessão - esta Casa, o Presidente André Ceciliano e todos os Deputados. Estou divulgando para o nosso partido, Deputado Waldeck, Deputado André Ceciliano - acho que todos deveríamos fazer isso -, para todas as lideranças, pelo menos do meu partido, em todos os Estados, o trabalho da Alerj, as leis que já foram sancionadas pelo Governador e os nossos projetos de lei. Tenho tido muito retorno em relação a isso e parabenização à Casa, à condução do nosso Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Caiado a oportunidade de assinarmos mais um projeto de lei, que vai virar lei, tão importante. Tenho ficado angustiada em casa. A Mônica Francisco é minha confidente. Há horas que estou um pouco triste e falo muito com a Mônica - obrigada, Mônica. Parabenizo não só a Mônica, mas também a Deputada Martha Rocha por mais um projeto de lei hoje.\r\n\r\nA Casa tem, com esses projetos, mostrado que temos uma preocupação, de fato, com as pessoas. Não que o mercado e a economia - este é o grande debate na conjuntura atual - fiquem em segundo plano. Isso é importante, mas, em primeiro lugar, como disse o Deputado André, esse vírus é muito agressivo e estou muito preocupada com as populações mais carentes.\r\n\r\nAqui, em Maricá, estabelecemos uma renda mínima para os autônomos. Maricá teve condição e tem uma gestão que tem trabalhado na contenção da disseminação desse vírus e é preciso que outros Prefeitos assumam também essa condução.\r\n\r\nDeclaro que meu voto é favorável. Agradeço a todos e fico muito orgulhosa de estar numa Assembleia com tantos Deputados tão atuantes e tão competentes. Parabéns e obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reafirmo o nosso voto favorável ao projeto apresentado pelo Deputado Caiado e agradeço por ter recebido nossa coautoria.\r\n\r\nÉ superimportante falarmos de transporte público hoje, quando as pessoas que estão trabalhando em serviços essenciais para a sociedade precisam estar concretamente protegidas. Elas não podem virar vetores do coronavírus, então, a presença do álcool em gel nas estações e composições, para a contenção do coronavírus, é essencial.\r\n\r\nSobre a questão levantada pelo Deputado Alexandre Knoploch, já foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador Wilson Witzel um programa de prevenção ao suicídio. Conseguimos, a partir desta Casa, alastrá-lo para todos as categorias da segurança pública, como agentes penitenciários. Chegamos um pouco à área socioeducativa, também falando sobre esse programa de prevenção.\r\n\r\nO Deputado Knoploch traz ao debate a informação de que um agente da segurança pública, infelizmente, cometeu suicídio. Precisamos olhar para o todo, embora, é claro, a situação do coronavírus deixe um rastro de muita fragilização na saúde emocional das pessoas. Aqueles e aquelas que desenvolvem trabalhos essenciais na nossa sociedade precisam estar com a sua saúde mental protegida e resguardada, principalmente neste momento de grande tensão social.\r\n\r\nO Deputado Knoploch tem uma relação muito próxima com o Governo do Estado, então, é importante que também se consolide como alguém que vá pedir ao Governo a efetivação e regulamentação desse programa, que é fundamental.\r\n\r\nEstamos falando agora sobre uma questão relacionada ao coronavírus. \r\n\r\nSabemos também que os agentes de Segurança Pública são muito tensionados por conta da lógica de confronto, da lógica de guerra, infelizmente, colocada na política pública de Segurança do Rio de Janeiro. Nós já estamos dados terríveis, que já superam os do ano passado, de aumento da letalidade policial. Precisamos que agentes da Segurança Pública estejam emocionalmente sadios para que possam devolver à sociedade um serviço de qualidade e, nesse momento de pandemia, com base no preceito fundamental da dignidade humana.\r\n\r\nPrecisamos observar também os outros projetos na Casa com relação à prevenção de suicídios na população LGBT e na juventade - nós já apresentamos um projeto nesse sentido. Os jovens também têm sido alvo de suicídio. Precisamos falar de suicídio, um tema que é tabu, polêmico, mas que é responsabilidade daqueles e daquelas que estão hoje no Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção de todos, porque há parlamentares que não usaram da palavra, mas estiveram conosco online por alguns instantes, como o Delegado Carlos Augusto, que até usou da palavra; Bruno Dauaire, Bagueira, Gustavo Schmidt, Rosenverg Reis. 58 parlamentares estiveram por algum instante plugados, 55 via Zoom e três via Zap, e 12 ausências: Deputados Anderson Moraes, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Rodrigo Ba cellar, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Pedro Brazão, Marcelo Cabelereiro e João Peixoto. Acho que o Deputado Cozzolino esteve online por alguns instantes. Se sim, então, foram 59 presentes. É um número bom.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, o Deputado Marcelo Cabelereiro estava no início conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu confirmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, são 58 mais 1. Salvo engano...\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Marcelo esteve conosco também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Salema esteve? Então, 60.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Presidente, o Deputado Anderson Moraes falou que estaria no interior. Ele está falando aqui no grupo Votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava no Zap?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Estava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o grupo de Votação é uma coisa. Se ele esteve no Zap, então, são 61.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se é pelo Zap, o Deputado Jair Bittencourt também esteve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora no período da votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não me lembro mais. Eu posso até ver.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero pedir para me incluir também como coautor do projeto do Deputado Caiado, 2006/2020. Achei que já estivesse incluído, mas acabei de ver que não estou. Então, quero pedir para me incluir como coautor. O Deputado Caiado já tinha até concedido na Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, para encerrar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual projeto, Deputado Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse que nós acabamos de aprovar do Deputado Caiado, 2006/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu pedi pela ordem, Presidente. Eu mandei mensagem para V.Exa., para não atrapalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pegou aí, Presidente?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O quê, Deputado Serafini? Não peguei, não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A coautoria no seu projeto, que eu achei que já tivesse entrado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, para encerrar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, também quero tirar uma dúvida rápida...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que o Deputado Luiz Paulo vai falar também, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu já fiz a questão de ordem; estou aguardando a resposta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, sim. Obrigada, Deputado.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Caiado pelo projeto, mas a minha intervenção é mais no sentido de fazer coro com a fala do Deputado Knoploch e sugerir a V.Exa. que pense com o corpo de psicólogos da Casa um jeito de aproveitarmos esse momento de acolhimento para os Deputados e Deputadas da Casa, fazendo no início das Sessões, por exemplo, uma fala de ânimo, após a leitura da Ata, neste momento de pandemia, um chamamento à população fluminense para que, na medida do possível da possibilidade de cada um, permanecesse em casa.\r\n\r\nÉ importante que esta Casa também faça coro, não só na atuação incrível que vem fazendo, mas que V.Exa. possa fazer o uso da palavra, da figura pública que é, importante ao presidir a Sessão, chamar a atenção para que as pessoas que podem fiquem em casa e que também possa animar aí o corpo de trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa e, neste sentido também, os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nNo âmbito do mandato, viemos articulando com a nossa psicóloga do mandato para que possa estar, em alguma medida, acolhendo a nossa equipe. Acho que isso pode ser ampliado não só no sentido de política pública, mas somos todos e todas seres humanos.\r\n\r\nEntão, ontem nós tivemos - e eu mencionei na reunião da Comissão de Constituição e Justiça - um caso muito próximo de feminicídio, ontem à tarde. Realmente, foi um dia bem duro. E tem sido um momento muito turbulento. Então, também possamos lançar mão, entendendo que pessoas humanas somos e, como humanas e humanos, nós também sentimos dor, estamos nesse processo também tentando entender o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, que possamos nos fortalecer e que a nossa unidade não seja só na produção legislativa. Entendendo as diferenças ideológicas que temos, mas que estão muito bem marcadas e cada um sabe do seu lugar, mas que possamos fazer esse processo de acolhimento mútuo, de autocuidado, de cuidados coletivo, porque é muito difícil pessoas que estão há muitos anos no Parlamento, como o Deputado Eliomar Coelho, nosso Deputado Luiz Paulo, que vem dando exemplo, participando presencialmente e tantos outros talvez mais jovens vêm sentindo esse processo de isolamento.\r\n\r\nQue também possamos ser referência neste sentido aqui no Estado do Rio de Janeiro. E não só na produção quantitativa dos Projetos de Lei que nós fazemos e nas ações que vimos encaminhando. Então, só para ficar como sugestão a V.Exa., que tem sensibilidade e eu sei que vai pensar com carinho. Os demais colegas também podem e vão com certeza melhorar e aprimorar essa sugestão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. Vamos sim. Eu hoje pela manhã, assim que cheguei, conversei aqui. E a ideia que nós pudéssemos fazer uma campanha de doação de alimentos. Podemos usar aqui os sindicatos, são dois, e usar também o Cerimonial para que possamos mobilizar os funcionários da Assembleia. Tem muita gente já passando necessidade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Os terceirizados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também. Antes de passar para o Deputado Chicão Bulhões, quero pedir a atenção do Deputado Luiz Paulo. Eu estou aqui desde as nove e pouquinho da manhã e tem um grupo grande também desde as 8h30, 9 horas conosco. Temos avançado a cada dia. Então, vou deixar essa questão do Expediente Final e do Expediente Inicial para a próxima semana, terça e quinta-feira. Pode ser, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, na próxima semana...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para V.Exa. não esquecer de consignar minha coautoria aí com o Projeto de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito, já foi inscrito. O Marquinhos ficou do meu lado até agora, saiu tem dois minutos. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Sr. Presidente. É só uma dúvida de procedimento, porque, via de regra, quando apresentamos Emenda nos Projetos que têm urgência, precisamos de dois apoiamentos. E gradualmente todos nós, ficando cada vez mais remotos, eu queria entender como é que ficaria essa questão, se precisamos ainda buscar com outros Deputados um apoiamento ou se o plenário, enfim, vai consignar aqui se pode receber essas Emendas ou V.Exa. Eu só tenho essa dúvida de procedimento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões, eu tenho assinado algumas Emendas que os parlamentares apresentam lá, no relógio ali atrás de nós. Na semana passada mesmo, eu assinei várias e amanhã não será diferente.\r\n\r\nPedimos ontem que os parlamentares pudessem dar entrada nas Emendas de preferência hoje para que pudéssemos votar amanhã e tentar um entendimento. Espero que assim tenhamos conseguido fazer a grande maioria das Emendas, se não, logicamente, é direito do parlamentar, se tiver Emenda amanhã, vamos tentar discutir para que consigamos avançar o Projeto amanhã mesmo.\r\n\r\nMas, em relação ao apoiamento, tenho, todo dia, Deputados aqui chegando, eu pego as assinaturas aqui. Não será necessário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Presidente, só quanto a esse ponto das Emendas, eu, particularmente, não consegui protocolar hoje as Emendas, porque demandaria que minha assessoria também tivesse indo até a Assembleia e também tinha a questão de assinaturas a respeito disso. Amanhã eu vou protocolá-las na parte da manhã. Mas qualquer Deputado que estiver com algum Projeto na sua coautoria, eu estou à disposição para repensar, tirar, depois entender e votar as Emendas, dar um parecer de alguma Comissão, ver o que mais faz sentido.\r\n\r\nÉ só uma questão logística porque, realmente, está ficando complicado de fazer, na própria terça-feira, as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria que V.Exa. pudesse já, no WhatsApp, mandar para o Deputado Márcio Pacheco, por gentileza, antes, no dia de amanhã, as Emendas. E outro Deputado ou Deputada que queira fazer o mesmo, no dia de amanhã, que pudesse fazer via WhatsApp do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, são 18h01. Quero agradecer o carinho, agradecer as palavras de todos e dizer que temos procurado aqui trabalhar e tentar, neste momento duro e difícil da situação do Brasil, do Estado do Rio, do mundo inteiro, poder avançar e poder garantir alguns direitos aqui. Fomos para o plantão, no Tribunal, entrar com a medida judicial a fim de impedir as concessionárias de energia de fazerem corte de luz.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quanto à questão de ordem, está plenamente acatada. Deixamos para a próxima semana a questão do Expediente Final. Expediente Inicial ficou impossível, porque não tem ninguém presidindo o Expediente Inicial, mas não final, se acabarmos antes das 18 horas, vamos ver se abre essa brecha.\r\n\r\nMas eu queria só, Sr. Presidente, fazer coro à fala da Deputada Mônica Francisco, que acho que esta Assembleia Legislativa, no seu dever de legislar, está dando um exemplo muito grande de unidade de princípios, podemos ter discordâncias, e é salutar que tenhamos, mas temos sido solidários nessa ação conjunta de legislar, de cobrar do Executivo, de exigir e o sofrimento seja minorado.\r\n\r\nMas seria, talvez, necessário, que o Parlamento fluminense, como um todo, também pudesse ter uma ação social, como disse aqui a Deputada Mônica Francisco, corroborado com V.Exa., porque fico profundamente preocupado, por exemplo, com os nossos terceirizados ascensoristas de como eles irão sobreviver; fico muito preocupado também com os nossos funcionários e principalmente com a população mais humilde, em diversos movimentos, e desejam receber doações, quer seja de alimentação, quer seja de produtos de higiene.\r\n\r\nEntão, talvez o Parlamento, em um todo unido, possa ter um canal também dessa ação social. Eu me coloco à disposição de V.Exa. para colaborar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado? Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu quero dizer a V.Exa. que nós já recebermos, através da Comissão de Defesa do Consumidor, da Vereadora Vera Lins, diversas denúncias nesse sentido da Light. É preciso esclarecer que a Light quarteiriza essa cobrança, e aí também aparecem os aproveitadores, aqueles que trabalham em empresa terceirizada, e pega o desinformado do pobre e vai lá e ameaça cortar para levar um ganha-ganha.\r\n\r\nEntão, eu acho que V.Exa. tem toda a razão de representar imediatamente para que possamos, o Poder Legislativo Estadual, através da sua gestão, da Mesa Diretora, dar uma resposta à população. A Light não pode cortar, respeitando a legislação vigente que nós aprovamos nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. Algum outro Deputado?\r\n\r\nVenho agradecer, mais uma vez, a atenção. Temos um número grande aqui: 27 parlamentares online.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, antes de tudo, quero parabenizar a todos na pessoa do senhor por este trabalho importante que tem sido feito. Realmente, vivemos dias difíceis do isolamento. Eu nunca imaginei que ia sentir saudade de Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, mas estou sentindo, de Mônica Francisco também, mas tem sido um momento de muita reflexão, momento em que muitas pessoas que estavam afastadas de suas casas voltarem, damos valor ao pai, à mãe, porque hoje meus pais estão isolados completamente. Então, quero agradecer a Deus por esta oportunidade. Agradeço ao senhor por ser companheiro de todos os momentos. Agradeço ao Governador e ao Dr. Edmar que mandaram duas ambulâncias aqui para o Município de Macaé e aqui no Município de Casimiro de Abreu, uma ligação que nós fizemos, um pedido ao Governador do Estado, um hospital de campanha vai ser montado ali em Barra de São João. Quero agradecer a Deus.\r\n\r\nHoje, eu entendo, com todo respeito, eu não votei nele no primeiro turno, mas no segundo turno meu partido apoiou, o Governador Wilson Witzel, e Deus colocou uma pessoa com discernimento, com entendimento e que, mais do que isso, colocou o senhor também como nosso presidente para que pudéssemos trabalhar em conjunto, independentemente de questões partidárias, ideológicas, em prol do Estado do Rio de Janeiro e da população que mais precisa neste momento.\r\n\r\nVamos pedir a Deus para isso logo passar para que possamos retornar aos nossos trabalhos lá no querido Palácio Tiradentes, para que possamos novamente ouvir os discursos do nosso amigo Dr. Luiz Paulo, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim e todos os outros que fazem parte da nossa amizade e são pessoas de quem gostamos muito também. Peço a Deus que proteja todos nós, nossos amigos, nossas famílias, nossa população, os funcionários da Alerj e parabenizar, mais uma vez, a TV Alerj, seus funcionários, a nossa querida Fabi, toda a assessoria, agradecer à minha filha Paola, a mais velha, que foi quem colocou toda essa questão tecnológica, que eu não sabia mexer em nada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar, quero dizer para V.Exa. que eu tenho uma caroninha nessa história de Barra de São João, depois V.Exa. vai saber como foi, eu ajudei bastante.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O senhor sempre ajuda, Sr. Presidente, pela forma educada com que sempre trata a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. que está dando uma aula na condução dos trabalhos. A Alerj saiu na vanguarda de todas as casas legislativas do Brasil. Parabenizo sua condução e seu empenho. Ontem fui prova viva disso aí, estive no seu gabinete e presenciei isso.\r\n\r\nOs Deputados Sérgio Fernandes, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Carlo Caiado, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas e Chico Machado já se manifestaram aqui para compor o grupo de trabalho para o marco legal das microcervejarias. Então, os demais Deputados que queiram fazer parte, manifestem-se conosco para compor o grupo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Futuro prefeito, estou nessa com você.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero mandar um recado aqui para o Deputado Rodrigo Amorim. Eu mandei uma mensagem para ele, que ainda não viu, eu tenho um Projeto que já passou pela CCJ e pode resolver com facilidade a questão que o senhor colocou da casa de festa. Eu já abro autoria para V.Exa. e quem mais desejar, porque ele entrou de contrabando naquele Projeto original. Então, à disposição de V.Exa. Já está dado o parecer pela constitucionalidade na CCJ, é só conseguir vir à pauta com mais agilidade. O Presidente está aí para prestigiar o nosso pleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos ...\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Presidente, eu gostaria de participar um pouco também da colaboração do Deputado Rodrigo Amorim, estar junto com vocês, e compartilhar também sua representação que tem dado na Alerj, e o resultado que tem dado a todos nós, Deputados. Nosso agradecimento e o trabalho que se tem dado tem sido de exemplo para todo o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. Principalmente, para cada um de nós, Deputados, aí, que temos visto o seu esforço e trabalho, a sua dedicação, com muitos tendo se colocado em áreas até de risco, dando a sua presença, para que V.Exa. possa dar continuidade ao trabalho. Parabéns e o meu reconhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo, Deputado Bagueira, obrigado.\r\n\r\nQuero agradecer à Informática, aos amigos da TV Alerj, ao chefe de gabinete do Deputado Renan, que está aqui conosco, a todos vocês que estão presentes aqui desde as 8h30 da manhã. E desde a última semana: quinta, sexta, segunda e durante todo dia de hoje.\r\n\r\nVenho dizer da alegria, mais uma vez, agora precisamos desligar, porque preciso ir atrás dos Vereadores para fazer as chapas para a eleição. Um beijo a todos vocês, Deus abençoe, até amanhã.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Parabéns, Presidente, a verdade é essa, eu também estou agoniado para fazer a chapa e temos que encerrar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. É sobre a pauta, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. É sobre o meu retorno a esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Merece. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também me referencio aos Deputados e Deputadas que estão hoje fazendo a Sessão remotamente, como eu fiz nos últimos dias, é só para registrar o retorno a esta Casa, depois da quarentena, que acabou virando 20 dias, observando as recomendações da Organização Mundial de Saúde e, também, da indicação feita pela Mesa Diretora desta Casa, de resguardar a quarentena.\r\n\r\nEu cumpri esta quarentena, porque fiz uma viagem à Espanha. Uma viagem à trabalho, a convite do Museu Reina Sofia, para falar sobre feminismo, para falar sobre política para as mulheres neste mês de março. Importante também dizer que eu estive com a prefeita Ada Colau, falando sobre cidade e projetos, Sr. Presidente, para habitação popular.\r\n\r\nEnfim, fui fazer um trabalho, e eu quero ressaltar aqui. No entanto, Sr. Presidente, utilizaram-se do fato de eu estar na Europa para me atingir politicamente nesta Casa. Então, eu vejo isso com muita preocupação, porque sugeriram, Sr. Presidente, que fizessem uma inspeção sanitária sobre o meu corpo. Não me assustou, de maneira alguma, esse pedido vindo do Deputado que é o valentão desta Casa, aquele que, todos lembram, quebrou a placa da Marielle e emoldurou a sua violência, a sua covardia, no seu próprio gabinete.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar registrado, Sr. Presidente, a covardia deste Deputado, de pedir uma inspeção sanitária do meu corpo, não chega, por exemplo, aos outros Deputados e companheiros bolsonaristas. Afinal de contas, o próprio Bolsonaro esteve nos Estados Unidos, 23 assessores dele foram infectados pelo coronavírus, e este mesmo Deputado não teve aqui a coragem de pedir a inspeção sanitária sobre o corpo do Bolsonaro e a sua equipe.\r\n\r\nEntão, isso demonstra não só uma covardia, porque ele fala isso na minha ausência, afinal de contas, os principais ataques que ele faz à minha pessoa aqui neste microfone é justamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sem dúvida. \r\n\r\nÉ justamente na minha ausência. Isso demonstra a covardia desse Deputado. Mas também demonstra toda a sua misoginia, o seu racismo sobre o corpo de uma mulher negra. \r\n\r\nEntão, quero registrar aqui, Sr. Presidente, que temos muita responsabilidade com a saúde pública e o nosso retorno a esta Casa, justamente depois da quarentena, é para fazer com que o Parlamento consiga dar resposta ao coronavírus na nossa sociedade e eu jamais me furtaria de fazer esse trabalho. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberta a Sessão. Agora sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, por favor, Deputado Rodrigo. Um instante só. Eu vou conceder a palavra. Quero chamar a atenção do Deputado Eliomar. Perdão, meu irmão. Estou desde as 9h20 da manhã sem parar, sem atender telefone e vi que V.Exa. ligou algumas vezes. Viu, Deputado Eliomar? Perdão. \r\n\r\nO microfone de V.Exa. está aberto, Deputado Eliomar, e do Deputado Gustavo Schmidt também. \r\n\r\nEstou recebendo aqui alguns pedidos de parlamentares que estão ou em casa ou no trânsito e agora vi que um Deputado que fez essa consignação, em relação ao parlamentar que pode dar pareceres. Estando online, no Zoom, o.k.; estando online no grupo de votação, o.k. \r\n\r\nPorque, às vezes, está num local que não pega o Zoom, e ele está no WhatsApp. Então, pareceres estando online no WhatsApp, o.k.; estando online no Zoom não precisa nem falar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, eu pediria que V.Exa. pudesse usar um minuto e meio, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Obviamente, não me manifestaria, neste momento, até em respeito ao brilhante trabalho que esta Casa tem feito. Mais uma vez, parabenizando V.Exa. e todos os demais Deputados. No entanto, a ilustre e Exma. Deputada Renata, infelizmente, vem quebrar um clima de harmonia que esta Casa está vivendo, com discussões relevantes, neste momento de crise, para, mais uma vez, querer fazer o seu mimimi, a sua lacração. \r\n\r\nEu falei e digo de novo, Deputada. V.Exa., pouco me importa se estava a trabalho ou a passeio, mas V.Exa. estava num dos lugares que se tornou o epicentro dessa doença. Eu falei e repito: pedi uma inspeção sanitária que, se V.Exa. não sabe, é uma verificação das condições, pelas autoridades sanitárias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu não tenho nada de errado nisso. V.Exa. era passível, sim, de uma inspeção sanitária, para que não contaminasse os demais Deputados. Agora, eu gostaria que V.Exa. também botasse a mão na consciência de que o momento não é de lacração, não é de mimimi, não é de pantomima política. Estamos trabalhando aqui com muita seriedade, há muito tempo. \r\n\r\nNão sei se a senhora sabe, mas a CCJ, por exemplo, na sexta-feira, aprovou, em mais de quatro horas de Sessão, deliberou uma centena de Projetos. V.Exa. deveria estar nesse espírito, que os seus colegas do PSOL estão, e não querer esse tipo de embatezinho, Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Além disso, eu tenho coragem suficiente, e não sou valentão, não, e falo aí com o dedo na cara de quem quer que seja, presencialmente. Só que, infelizmente, os senhores do PSOL estão pouco na Sessão ou então fogem, como já foi bem-dito aqui anteriormente. \r\n\r\nEntão, infelizmente, peço perdão aos demais Deputados, porque essa Deputada não está entendendo o clima em que esta Casa está trabalhando. Eu falei e repito, com toda a coragem que tenho para enfrentar qualquer questão e pedi, sim, uma inspeção sanitária, que é um instrumento competente para que se faça a avaliação da questão de saúde. E, se V.Exa. não sabe, estamos vivendo um grande problema no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta, por favor. \r\n\r\n1ª Sessão Extraordinária do dia 1° de abril de 2020. \r\n\r\nA Presidência pede autorização aos demais Deputados que estão nos acompanhando pela plataforma, pelo WhatsApp e pelo Plenário, para que possamos adentrar na Ordem do Dia. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2051/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2020), QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro temos que levar em consideração, Deputado Márcio Pacheco e Deputados da CCJ que estiveram reunidos na semana passada e nesta, que algumas emendas foram apresentadas ontem e algumas o foram hoje. Pedimos que as emendas fossem apresentadas com antecedência para que tentássemos negociar com seus autores, para dar mais agilidade ao projeto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre as emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra o Deputado Márcio Pacheco e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade, nós, da CCJ, só recebemos emendas ontem a dois projetos. Se elas foram protocoladas, não as recebemos, então, infelizmente, não dá para fazer uma avaliação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se as emendas foram protocoladas o projeto tem que sair de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstou sendo informado de que há três emendas ao projeto. Eu pediria...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tive condições de apreciá-las, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. Vamos discutir e a matéria vai sair de pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou discutir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, por favor, tem que chegar mais próximo. Não estou conseguindo entender o que V.Exa. está falando. Fique um pouquinho mais próximo, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está ouvindo agora? Estou sendo ouvido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A questão de ordem é no sentido de obter alguns esclarecimentos em relação a esse projeto porque recentemente foram emitidos pelo Governo do Estado dois decretos. A Assembleia Legislativa já tinha aprovado uma mensagem do Executivo solicitando calamidade financeira. Depois, dia 7 de fevereiro, veio o Decreto 46931, sobre contingenciamento de algumas funções, e em 25 de fevereiro veio outro. Eu queria saber como vai ficar isso, na medida em que o estado de calamidade desobriga o Governo de uma série de ações. O contingenciamento prejudica inclusive funções de políticas importantes, como no caso da cultura, que está contingenciada em 80%. Pensemos na questão, por exemplo, da Funarj, 73%. Eu gostaria de ter esclarecimentos sobre como isso será resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos para discutir os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e, agora, Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Eliomar, o Governo fez um decreto. Eu disse que o deveria ter mandado, antes da publicação, para cá, para que pudéssemos votar, porque só vale com a votação na Casa. Sabemos que o momento é de dificuldade no mundo inteiro - o mundo parou -, mas é preciso manter a legalidade. Temos procurado, mesmo nas votações remotas, ter a garantia da publicidade e de todo o nosso Regimento Interno. \r\n\r\nDeputado Eliomar, essa é uma questão Governo, o contingenciamento. O Governo contingencia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sabemos que existe um risco grande de haver uma queda significativa em relação às receitas. V.Exa. poderá discutir no momento oportuno.\r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento a todos os parlamentares que nos acompanham. Quero anunciar os dois projetos e abrir a discussão. Vamos dar dez minutos para cada parlamentar discutir os dois projetos. Pode ser assim, com esse encaminhamento? Vi que já há quatro inscritos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser? Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVamos colher os pareceres dos dois projetos e vamos discutir os dois de uma vez só. Está certo, Deputado Minc? V.Exa. quer discutir, Deputado Minc? Está sem som, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele cortou o som. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria me inscrever para ouvir as Comissões e os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós temos, para discutir, os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Carlos Minc. O Deputado Eliomar Coelho quer se inscrever ou já fez sua questão de ordem? Está sem som, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Deixe-me ouvir o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero me inscrever, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, o.k. Deputada Zeidan, é isso? Ou é a Deputada Enfermeira Rejane? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pedi para me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Já inscrevi o Deputado Flávio Serafini. Deixem-me dar um encaminhamento aqui. Todas as matérias são importantes. Eu publicizei, no dia de ontem, algumas outras pautas para amanhã, extras. Logicamente, são matérias do Poder Executivo, que demandam uma discussão. \r\n\r\nMas, se todos quiserem discutir durante dez minutos, nós não vamos sair daqui hoje meia-noite. A ideia é que possamos votar os Projetos que a Comissão de Constituição e Justiça já discutiu, teve um momento de discussão. E sempre pedir aos parlamentares que possamos ter antes as Emendas. Anunciamos isso na semana passada em relação ao dia de hoje.\r\n\r\nEntão, vamos colher os pareceres e, após, vamos abrir para discussão. Recebeu Emenda, não tem acordo... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante por gentileza. Deputado Carlos Minc, por gentileza. V.Exa. já está inscrito, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. já está inscrita. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sei, Sr. Presidente. Mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas aí vamos colher os pareceres. Inclusive está muito bonito aí nessa imagem, parabéns. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero lhe fazer uma pergunta. É possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vê se é a minha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. colocou novos Projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Novos, no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já vi. Mas trabalharemos durante o dia inteiro hoje. Só podemos preparar Emenda à noite. Eu queria saber se amanhã V.Exa. está abrindo o protocolo para apresentarmos as Emendas na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia dos Projetos que receberão Emendas hoje e vão sair de pauta, volta na próxima quarta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De amanhã...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Luiz Paulo. Um instante. A ideia dos Projetos de hoje em que tivermos acordo volta na quarta-feira. E amanhã a mesma coisa. Recebeu Emenda, voltamos na quarta-feira. Só que nós tínhamos anunciado antes. Logicamente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. O que eu estou querendo perguntar a V.Exa. é se V.Exa. vai abrir o protocolo amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está o protocolo hoje e amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mesmo amanhã, vai abrir. Vai abrir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mesmo horário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Horário é das 13h às 17h. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, o.k. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, são os dois projetos, o Projeto de Lei 2203/2020 e o Projeto de Lei 2051/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, nós vamos discutir agora. Vamos encaminhar, vamos colher os pareceres e vamos discutir. É a primeira pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque saiu uma reportagem de que o Projeto de Lei 2203/2020, que é sobre a questão do recurso lá da Amazônia, tinha saído de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir depois. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não é da Amazônia, é da Mata Atlântica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É da Mata Atlântica. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Governo vai tirar de pauta. Nós vamos falar sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos discutir e vamos... Não sei, vai depender do líder do Governo. Matéria do Governo, quem fala pelo Governo é o líder. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2051/2020, Deputada... Antes, porém, Deputada... \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão vamos discutir a Comissão de Constituição e Justiça, porque já votou. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer de nossa autoria, pela Comissão de Saúde, será um parecer favorável. Eu me inscrevi para discutir, apresentei cinco Emendas. Não vou dar o parecer favorável com Emendas, porque eu acho que é importante que este Projeto tenha um debate amplo, considerando a natureza do seu tema. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. Vamos fazer, vamos tentar alternar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo também o que a Deputada Martha Rocha colocou, é um debate que precisamos ter quanto a isso. Acompanhamos também o que foi pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável seguindo a Comissão de Constituição e Justiça neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não vou discutir o mérito do projeto porque, evidentemente, precisamos referendar o decreto de emergência do Governo do Estado, tendo em vista principalmente as questões ligadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas entendo que toda lei de calamidade pública tem que ter prazo, não pode ficar com prazo indeterminado. Por isso estou dando parecer, no mérito, favorável com uma única emenda, a Emenda Modificativa ao artigo 2º: “O prazo de calamidade pública reconhecida pela presente lei será válido até 1º de setembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado.”\r\n\r\nHoje o Senado Federal está discutindo leis sobre o coronavírus e, em termos de Brasil, está dando um prazo até o mês de outubro. Segui as projeções do Secretário de Saúde, que previu que em setembro a nossa curva de contaminação vai estar totalmente revertida. Estou dando prazo até 1º de setembro, que pode ser renovado.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é o Projeto de Lei 2051, de autoria do Poder Executivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2051.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Estão inscritos para discutir os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Flávio Serafini e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO encaminhamento foi no sentido de avançarmos na pauta, mas... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco em relação à mensagem do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, foi publicada no Diário Oficial, no dia 30 de março de 2020, a retirada do projeto relativo à Mensagem 11/2020, à Mensagem 09/2020, que altera o artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa já foi publicada. Estamos falando de outra Mensagem, a 10, sobre o Fundo da Mata Atlântica. Esse mantém na pauta? É isso que preciso saber, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Peço a V.Exa. a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é para retirar o Projeto de Lei 2203, Mensagem 10. É isso? Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É para retirar da pauta, por gentiliza, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2203/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2020), QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DA LEI 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Lei 2203/2020 está retirado de pauta a pedido do Governo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Samuel Malafaia. Deputado Samuel Malafaia, estamos ainda na 1ª Sessão Extraordinária. Vamos discutir o Projeto de Lei 2051.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sim. Só chamo atenção para o fato de que são 12 colegas inscritos. Se cada um falar dez minutos serão duas horas. Não dá para diminuir esse tempo para cinco minutos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, sempre pedimos o entendimento dos colegas. Vamos tentar o entendimento de cinco, seis minutos. Está bom?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quatro minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só para deixar registrado - V.Exa. citou o ofício que foi feito -, no pedido da retirada estão as duas Mensagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estão as duas Mensagens, a 9 e a 10. A retirada das duas mensagens já estava devidamente protocolada no dia 30 de março de 2020.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Gratidão, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que participam desta Sessão plenária presencial ou virtualmente através da plataforma Zoom, cumprimento todas e todos. \r\n\r\nEu quero discutir o Projeto de Lei 2051 de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus, declarado pelo Decreto 46.973, de 16 de março de 2020, não sem antes cumprimentar o Governo pela iniciativa de retirar a Mensagem seguinte, o Projeto de Lei 2203 - cumprimento o líder do Governo pela sensibilidade. Quero também registrar a movimentação bem fundamentada do Deputado Carlos Minc, que nos ajudou e ajudou certamente no diálogo com o líder do Governo e contribuiu para que essa Mensagem fosse retirada. Portanto, cumprimento tanto o líder do Governo como o Deputado Carlos Minc pelos esforços no sentido de produzir um arrazoado bastante bem fundamentado. \r\n\r\nSobre esta Mensagem que estamos discutindo quero, em primeiro lugar, dizer que todos aqui reconhecemos a dramática situação que enfrentamos e que, infelizmente, não está no seu auge - talvez esteja ainda, Deputado André Ceciliano, apenas iniciando o ciclo pandêmico no Brasil. Por isso todos nós reconhecemos a gravidade, a complexidade, a dramaticidade desta pandemia, suas graves consequências, que já se manifestam em termos de perdas de vidas - e essa é a consequência mais drástica, mais grave -, e também sobre a saúde de pacientes que estão internados, que estão em quarentena residencial, domiciliar, mas consequências, também, por óbvio, no campo das atividades econômicas. Por essa razão, que o parlamento fluminense vem dando, sob a liderança do Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, demonstração efetiva de espírito público, de dedicação, de entrega, como tem que ser para uma Casa de representação popular que vê sua sociedade confrontada naquilo que tenho chamado de maior desafio da minha geração. \r\n\r\nFaço essa introdução para contextualizar os projetos que estamos discutindo para enfrentar a pandemia do coronavírus, dentre os quais este aqui. Quero também reconhecer - ainda que da bancada de oposição, não tenho qualquer constrangimento de fazer esse reconhecimento desta tribuna - que, de modo geral, no enfrentamento da pandemia, o Governo Witzel vem adotando medidas acertadas, assertivas. Quero, portanto, fazer esse reconhecimento sem qualquer constrangimento. Independentemente das muitas divergências que me separam do Governo Witzel em relação a vários temas e projetos, preciso ser justo nesse reconhecimento. \r\n\r\nEntretanto, em relação a essa Mensagem, o Deputado André Ceciliano já mencionou que teria sido mais adequado que a Mensagem tivesse vindo para discutirmos e votarmos antes da edição de um decreto. De toda forma, quero fazer a seguinte discussão, não sem antes agradecer ao Deputado Eliomar Coelho e sua à assessoria, que nos ajudaram a estudar vários elementos relativos a essa Mensagem. \r\n\r\nNa verdade, estamos já sob a vigência de dois decretos de contingenciamento orçamentário. O primeiro foi editado logo quando da abertura do orçamento do ano de 2020, em 7 de fevereiro de 2020; e o segundo, em 25 de março de 2020. \r\n\r\nAo somarmos os impactos desses dois decretos do contingenciamento das várias áreas que integram a administração pública estadual, as unidades orçamentárias, alguns dados chamam a atenção. E aí, Deputado André Ceciliano, quero solicitar a V.Exa., já que a Mensagem sairá de pauta devido às emendas que recebeu, que possamos, Deputado André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Só atenção, porque se ligar o Zoom aqui até a metade do plenário, ele dá interferência. Então, ou na quarta ou quinta fileira, ou no final da fileira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que possamos apresentar Emendas até o final desta Sessão que está em curso. É a solicitação que faço a V.Exa., porque várias unidades orçamentárias foram atingidas por contingenciamentos muito drásticos. O Deputado Eliomar Coelho mencionou a Secretaria de Cultura que, somados os dois contingenciamentos, a unidade da Secretaria de Cultura sofre um contingenciamento da sua dotação inicial; assim como a Funarj, 73%. \r\n\r\nMas eu acrescento: o Conselho Estadual de Educação, Deputado Flávio Serafini, sofre contingenciamento de 100%. O Fundo de Economia Solidária de 100%. O Fecam, de 92%. A unidade orçamentária, não a área, mas a unidade orçamentária, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, 87%. Então, eu acho que precisávamos - já que o Projeto vai sair de pauta pelas Emendas -, tentar ver se pro duzimos com o Governo algum nível de pactuação. Nós entendemos, compreendemos e antevemos - todos nós aqui - as dificuldades de arrecadação que o Governo vai enfrentar. Teremos impactos graves na arrecadação do ICMS. Teremos impactos graves decorrentes da redução também muito grande, muito intensa, muito incisiva do preço do petróleo no mercado internacional.\r\n\r\nSabemos de tudo isso, mas também não podemos abandonar à própria sorte algumas unidades orçamentárias que são muito importantes, inclusive por suas ações, para enfrentar a pandemia.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada por fornecer o aparte, Deputado Waldeck Carneiro, é super importante o que V.Exa. vem trazendo. Afinal de contas, se é para ter responsabilidade, precisamos também falar no contingenciamento de despesas que está colocado nos dois últimos decretos. \r\n\r\nFalando nisso, Sr. Waldeck Carneiro, temos só no saneamento básico, que é algo fundamental no momento de coronavírus, um corte de 94%. É esse o contingenciamento no saneamento básico. Quando falamos que precisamos não só de ter distribuição regular de água, para que as pessoas possam fazer higienização das mãos, mas também saneamento básico para que as pessoas tenham ali o mínimo de dignidade humana para sobreviver, nós vemos, por exemplo, o que resultam esses decretos e essa Mensagem do Governo.\r\n\r\nEntão, concretamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos aqui 94% contingenciado no saneamento básico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso representa que os originais 652 milhões vão deixar de ser postos em saneamento básico. Ou seja, apenas seis milhões aí. Então, isso é muito sério. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nEntão, concluindo, Presidente André, peço a V.Exa. que nos permita oferecer Emenda até o final desta Sessão de hoje ainda, já que o Projeto vai sair de pauta. E faço aqui um apelo ao líder do Governo, já que ele sairá de pauta, peço ajuda à Comissão de Orçamento, à Comissão de Tributação, para que tentemos apresentar Emendas que minimamente atenuem, pelo menos atenuem o impacto em unidades orçamentárias que estão sendo dizimadas da peça orçamentária de 2020, em função desses dois contingenciamentos. \r\n\r\nÉ o apelo que faço tanto ao Presidente da Casa em relação às Emendas, quanto ao líder do Governo, para que possamos da forma dialógica, como temos trabalhado até então, conseguir pactuar para salvar essas unidades orçamentárias que estão sendo - insisto - varridas do Orçamento do exercício de 2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, por gentileza. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Waldeck. V.Exa. já foi do Executivo, já administrou. Quem faz contingenciamento é o Executivo e as notícias não são boas: em junho há o risco de não pagar salário. Então, uma coisa é emendar no Decreto de Calamidade. Outra coisa é negociar com o Governo essa questão dos contingenciamentos. São duas coisas diferentes. É para deixar claro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, eu quero cumprimentar o nobre Presidente, os Deputados presentes, as Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pelo sistema remoto.\r\n\r\nPresidente, ao que se refere ao Projeto 2051, antes de estabelecer minha análise, quero registrar o meu reconhecimento pela atuação da Secretaria Estadual de Saúde no enfrentamento do coronavírus e quero aproveitar para agradecer a participação sempre atuante dos meus companheiros da Comissão de Saúde. \r\n\r\nMesmo sabendo que a Mensagem do Executivo tinha a finalidade de regularizar um decreto anterior, considerada a necessidade de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - acho que não temos dúvida da necessidade da decretação da calamidade em saúde pública -, observei nesta Mensagem - e quero atenção especial do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco - ausência de ferramentas de controle e transparência. \r\n\r\nPor isso, apresentei cinco emendas, e não retirei, para que elas possam gerar a possibilidade da retirada de pauta e de uma análise pelo colegiado, não só da CCJ mas das outras comissões. Todas elas se referem à necessidade de haver minimamente ferramentas de controle e transparência.\r\n\r\nA primeira emenda, modificativa, está voltada para a redação, porque o que estamos fazendo aqui, na verdade, é ratificar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme a classificação da Organização Mundial de Saúde. No mesmo sentido, o prazo do estado de calamidade ratificado na presente lei vai perdurar enquanto for mantida a gravidade da pandemia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí faço a primeira inclusão de indicação de controle de transparência. Determino no art. 2º que a cada 30 dias o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, elaborará um relatório com dados técnicos que justifiquem ou não a manutenção do estado de calamidade na Saúde pública.\r\n\r\nA terceira emenda é aquela que atinge de forma deliberada a dispensa da licitação, uma das consequências dessa decretação do estado de calamidade. Nesse sentido nós colocamos que “a dispensa de licitação conforme é prevista no art. 24 da lei 8666 de 93 para aquisição de bens ou serviços enquadrados como ações emergenciais de saúde deverá ter aprovação do Tribunal de Contas do Estado”. Ainda que se pense na dispensa da licitação, o que desejamos nesse momento é que, minimamente o Tribunal de Contas possa ser ouvido e possa se manifestar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, me concede um aparte, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tudo o que V.Exa. desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, o Tribunal tem processos que chegam a 12 meses, classificados como emergenciais em municípios, principalmente lixo, e eles não liberam os editais. Se tivermos que mandar para lá, infelizmente, vai passar o problema, que queremos que passe o mais rápido possível, e não serão analisados. \r\n\r\nTemos que ter um entendimento dentro das regras. Mesmo na calamidade, temos que respeitar as regras, como aconteceu hoje, quando V.Exa. mandou uma matéria para mim, eu reclamei na hora com o Secretário e já falei agora com o líder do Governo. Remeter ao Tribunal, com todo respeito, vamos ter problemas, como têm vários municípios, com 180, 360, onde já passaram três emergenciais prorrogando, sem o ok do TCE.\r\n\r\nEntão, se tivermos que mandar para lá, vamos amarrar a forma.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, agradeço a sua manifestação, mas peço que aguarde o término, porque nada na vida é feito aleatoriamente - tudo tem uma razão de ser. E a razão de ser está na medida direta do assunto que vou tratar em seguida, sobre o qual pela manhã tive o cuidado de alertar V.Exa.\r\n\r\nA penúltima Emenda é que o Poder Executivo, já que nós somos o poder fiscalizador, nós temos que ter também um relatório contendo todas as ações emergenciais de saúde adotadas durante o enfrentamento do coronavírus. Lembrando aqui que tanto V.Exa. quanto eu, fazemos parte de um gabinete de crise, que até então ainda não se reuniu, e nem quero que se reúna, porque eu acho que a situação é emergencial e merece ações rápidas. \r\n\r\nMas também me preocupo muito com o papel desempenhado pelo Poder Legislativo na fiscalização dessas ações e no custo dessas ações. \r\n\r\nE por último, a necessidade de se publicar - ainda que num site, por meio eletrônico - um relatório de todas as medidas que foram adotadas.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, eu preciso apenas de dois minutos, exatamente um minuto a mais do que V.Exa. fez o seu aparte.\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: eu acho que toda a medida de transparência é sempre muito bem-vinda, portanto, neste sentido, foram as minhas Emendas pela transparência e pelo controle. \r\n\r\nEu já tenho como premissa, e quem acompanha o meu mandato sabe que eu não emendo por emendar e que as minhas Emendas têm uma cadeia de entendimento, e eu sou uma das parlamentares que zela pela transparência e pelo controle.\r\n\r\nNa data de hoje, um blog de muita repercussão contou dois fatos gravíssimos, Deputada Mônica Francisco, que têm muito a ver com as Emendas que eu aqui sugeri. \r\n\r\nE eu vou me permitir a não citar o nome do Subsecretário de Saúde mencionado nesta notícia em respeito ao árduo trabalho que está sendo feito pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nMas um subsecretário que já responde a um processo judicial e que passou por uma prefeitura, e que nessa prefeitura teve decretada a indisponibilidade dos seus bens, um subsecretário que exerce a função de advogado, e que como advogado entrou com uma ação para requerer um dano moral de uma idosa que teve um carro adquirido de uma concessionária, um carro com defeito, e essa ação leva mais de dez anos para ter a sua solução, e ao final ele recebe aquilo que foi disponibilizado pelo Poder Judiciário como valores do dano moral, recebe e não repassa para a idosa?\r\n\r\nEssa pessoa está ocupando um cargo de relevância; essa mesma pessoa que ocupa agora a caneta que vai fazer o controle do gasto e do custeio; essa mesma pessoa acabou de tirar o Hospital de Anchieta, segundo a reportagem, para uma organização social; e essa mesma pessoa, num edital de licitação, dá um prazo para apresentação de documentação de 48 horas. E nesse prazo é feita a reunião que coletou a documentação, 24 horas depois é publicado. \r\n\r\nE quando vamos ao Diário Oficial para conferir, vemos um ato da Secretaria de Saúde com prazo de 48 horas para a apresentação de documentação e, no dia seguinte, um ato de aceitar a documentação, escolher a organização social no prazo de 24 horas, sem respeitar o próprio prazo que foi determinado pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que, no momento da dificuldade, nós temos que tomar decisões sábias, e o que nos compete aqui é estabelecer mecanismos de controle de fiscalização, porque esse é o nosso papel.\r\n\r\nConcordo com V.Exa. quando diz da lentidão do Tribunal de Contas. Então, está na hora também desta Casa fazer o seu papel de cobrar, no devido tempo, os resultados do Tribunal de Contas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, amanhã, quero pedir a V.Exa. toda a celeridade do mundo para este Projeto de Lei amanhã, e só temos a oportunidade de falar hoje, que “Dispõe sobre a vedação da suspensão ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano do coronavírus e dá outras providências.”\r\n\r\nJustificativa.\r\n\r\nRapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já está na pauta, não é?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Está. Eu só queria explicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na pauta. Colocamos na pauta porque tinha um parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - A justificativa é breve, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há quase dez Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Amanhã não poderemos estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fala via WhatsApp ou via Zoom.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - V.Exa. vai ficar on line comigo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2051/2020, a Mensagem 8 do Governador, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nOra, é evidentemente que o decreto não é instrumento suficiente, sem o referendo do Parlamento fluminense, para reconhecimento da calamidade pública. Estamos votando tal reconhecimento para que o Governo possa descumprir diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aquele que limita os gastos com pessoal, principalmente.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta é positiva. Mas entendo, Deputado Márcio Pacheco, que nenhum decreto de calamidade, principalmente uma lei, pode não dar prazo. Não pode haver uma lei com prazo indeterminado, é preciso que conste a expressão “enquanto durar”.\r\n\r\nO Congresso Nacional está discutindo leis e definindo prazo até outubro, possivelmente porque o Ministro da Saúde concluiu que é nesse mês que haverá alívio nos casos de maior contaminação. Aqui estamos prevendo setembro, por isso a data que coloquei na emenda da Comissão de Tributação e na emenda de Plenário é 1º de setembro.\r\n\r\nQuanto aos contingenciamentos, os dois grandes inimigos do orçamento público são os contingenciamentos e os remanejamentos, por isso tenho o posicionamento histórico - sempre fui derrotado, mas contei com o apoio de alguns - de que os remanejamentos têm que ser por programa de trabalho. Por exemplo, 20% de programa de trabalho, porque aí todos os programas de trabalho proporcionalmente serão executados e não será como está acontecendo hoje, quando se mete um contingenciamento principalmente em cima da Cultura.\r\n\r\nSugiro ao Deputado Waldeck Carneiro que faça uma emenda não para discutir contingenciamento - depois do contingenciamento vêm os remanejamentos -, e sim para que os remanejamentos sejam um percentual dos programas de trabalho.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, sobre a fala da Deputada Martha Rocha, estamos com plena confiança no Governo em tudo, em tudo. Elogio a atuação muito positiva do Secretário de Saúde, mas ele não pode ter um Subsecretário que está sob desconfiança, já com decisão judicial, administrando todas essas emergências, essas dispensas de licitação etc. etc.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, em função das duas matérias que saíram no blog do Rubens Berta, vamos pedir que essas questões sejam verificadas tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo Tribunal de Contas do Estado. Na dúvida, verifica-se porque, realmente, o currículo desse Subsecretário não está condizente com a função que ele está exercendo, porque ele não pode ser visto, hoje, como uma pessoa proba com as questões judiciais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou aqui fazendo essa sustentação dizendo também a V.Exa. que, pela ocupação perene, também comuniquei a V.Exa. as duas matérias no dia de hoje mandando pelo seu Zap o site do blog do Ruben Berta. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão também que é importante o líder do Governo verificar. \r\n\r\nVou agora para o Zap mandar as duas matérias para o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nTemos que ter confiança plena. Estamos em calamidade e emergência. É necessário verificar a questão pretérita e presente desse cidadão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, bem, começando pelo primeiro Projeto do Governo, da emergência, concordo com o que falou o Deputado Waldeck Carneiro e, também, o Deputado Luiz Paulo. É claro, o Deputado André Ceciliano tem razão: estamos numa crise absoluta. Tem que ter dinheiro para pagar salário. Vamos dar os exemplos que o Deputado Waldeck Carneiro levantou. Ele falou do Fecam. O Fecam está relacionado à saneamento, águas, por exemplo. Uma das questões da crise é não ter água na casa das pessoas. Então, você vai cortar o dinheiro que podia estar ajudando a levar água para o saneamento? Não tem sentido.\r\n\r\nUm outro ponto que o Waldeck Carneiro levantou, e sou solidário também com a informação dele e quero me associar a essas Emendas, quando fala do fundo da economia solidária. \r\n\r\nVeja, a discussão, hoje, no Congresso Nacional dos tais R$ 600,00 - pelo que sei há até duas horas o Presidente ainda não tinha sancionado, o Paulo Guedes disse que demora duas semanas para chegar na conta - estamos falando, por exemplo, sobre economia solidária. Quem são essas pessoas? Artesãos, catadores. \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, poderíamos através desse fundo, que foi criado por uma lei da Assembleia, sou um dos coautores juntamente com os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza e vários outros, acho que é a hora da Assembleia usar um instrumento dela para viabilizar aqueles que o próprio Congresso Nacional está dizendo que são os mais ferrados, os mais desassistidos, os mais expostos. Temos um fundo para isso. Então, vamos permitir que o decreto zere um fundo que pode enfrentar a crise? Vamos permitir que um decreto zere o Fecam que pode levar água? Bom, então, quero me associar.\r\n\r\nTambém me associo à fala da Deputada Martha Rocha, que foi depois reforçada pelo Deputado Luiz Paulo, acho que é muito grave. O momento exige confiança. Não podemos somar à calamidade sanitária uma calamidade de suspeita administrativa. Então, acho que para enfrentar uma, temos que sanar a outra. Acho que o Deputado Márcio Pacheco tem força para intervir nisso, pelo menos manifestar a posição do Parlamento. O Deputado André Ceciliano também. Então, sou solidário aos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo nessa preocupação.\r\n\r\nPor fim, vou me referir aos dois que foram retirados de pauta fazendo, aí, um grande agradecimento ao Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ e líder do Governo. Como já foi dito pelo Deputado Waldeck Carneiro, quer dizer, essas duas Mensagens uma praticamente extingue durante esse período o Fundo da Mata Atlântica e o outro mexe na Emenda Constitucional - o fundo, uma lei de nossa autoria - uma Emenda Constitucional, também de nossa autoria, que coloca na Constituição o fundo como um recurso com obrigação de fazer. \r\n\r\nO que é o Fundo da Mata Atlântica em duas palavras? Vem de compensações ambientais que são cravadas no licenciamento ambiental de empresas potencialmente poluidoras. Tem uma lei federal, que é a lei do SNUC, que diz que esses recursos só podem ser aplicados em cinco coisas nos parques: regularização fundiária, que são as indenizações; demarcação e fiscalização; guarda-parques; sede e subsede; planos diretores. Ora, como uma lei estadual vai dar um destino diferente ao que é explicitamente dado por uma lei federal, a que me referi anteriormente, Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação? \r\n\r\nFiz essa fundamentação, dei o número da lei, dei o número do decreto, os artigos, expliquei bem isso para o Deputado Márcio Pacheco e outros Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, como Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, dentre outros. O Deputado Márcio Pacheco, em bom momento, levou para o Governo, defendeu que era um tema polêmico, de constitucionalidade duvidosa, e o Governo retirou. \r\n\r\nNos áureos tempos, esse fundo da Mata Atlântica tinha muito dinheiro, porque tinha compensação do Comperj; agora, nas vacas magras, tem 10 ou 15milhões. Não resolve a crise do coronavírus, quebra os parques, demite os guarda-parques, expõe ao desmatamento, o qual piora a questão da água, porque leva mais rejeitos e piora o tratamento da água. Ou seja, causa muito prejuízo, além de descumprir uma lei federal, e ajuda pouco. Se tivermos que identificar fontes para reforçar o combate ao coronavírus, nós temos os fundos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da própria Alerj - esses, sim, com recursos vultosos. Mas pegar um dinheirinho desse tamanho e demitir os guarda-parques é inconstitucional. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Pacheco! Agradeço de coração! Fui alertado por biólogos, ecologistas, guarda-parques, e V.Exa. não imagina o alívio que isso trouxe para quem defende a biodiversidade, a água e os nossos rios e florestas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, fiquei sem internet por um tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima rodada V.Exa. será lembrado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será depois do Deputado Eliomar Coelho. Depois, será o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever também, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, quero destacar que enfrentamos em nosso País uma situação realmente muito grave, uma situação de emergência, de calamidade que demanda de todas e todos diversas medidas para enfrentarmos esse processo que o mundo inteiro está enfrentando com a pandemia do coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, conseguimos, no Parlamento, no Poder Executivo e no Poder Judiciário, uma compreensão comum do problema com a redução das atividades e medidas para conter a transmissão do vírus entre os diferentes setores. É coerente com a gravidade da situação que sejam tomadas medidas de reorganização do orçamento, de destinação de recursos, especialmente para o combate ao coronavírus e suas consequências no campo social e no campo econômico. \r\n\r\nÉ importante dizer que até aqui temos conseguido uma agenda comum de enfrentamento ao coronavírus, colocando as disputas partidárias e as diferenças ideológicas em um plano inferior. É importante que consigamos manter essa forma de tratar os problemas que estão colocados. Para isso, é muito importante, especialmente, que o Poder Executivo, que está à frente das ações de enfrentamento ao coronavírus, que seguidamente encaminha mensagens ao Poder Legislativo para que possa ter mais agilidade e ferramentas para desenvolver tais ações, tenha uma postura de transparência e diálogo permanentemente.\r\n\r\nQuando vemos alguns contingenciamentos que já foram anunciados pelo Poder Executivo, ficamos realmente preocupados, ficamos com dúvidas. O Poder Executivo declarou que vai contingenciar, por exemplo, 69% dos recursos da Secretaria de Agricultura. Será que, numa das maiores crises da história da humanidade, a Secretaria de Agricultura não vai ter um papel a cumprir na garantia do abastecimento de alimentos para a população do Estado do Rio de Janeiro? Será que a Secretaria de Agricultura não vai ter um papel a cumprir na assistência aos agricultores do Estado do Rio de Janeiro para que não haja o esvaziamento do campo?\r\n\r\nO contingenciamento chega a 92% do Fecam. Será que não há ações vinculadas às políticas ambientais que se coadunam com a necessidade de enfrentamento do coronavírus? Mais que isso, o Governo anunciou um contingenciamento de 100% dos recursos destinados ao Conselho Estadual de Educação. Para quem não sabe o que é o Conselho Estadual de Educação, eu vou dizer: é o órgão normatizador da educação no Estado do Rio de Janeiro, que vai definir, nesse cenário de crise e de suspensão de aulas que estamos vivenciando, como será, para as escolas públicas e privadas, o processo de adequação à legislação federal que determinar, por exemplo, questões relativas ao cumprimento ou não de dias letivos.\r\n\r\nHoje o Presidente Jair Bolsonaro publicou uma medida provisória flexibilizando o cumprimento dos dias letivos nacionalmente e mantendo a necessidade de cumprimento das 800 horas/aulas. Quem vai regular essa decisão? O Conselho Nacional de Educação e o Conselho Estadual de Educação. Por isso concluo dizendo: o que quer o Secretário Pedro Fernandes quando manda para o Governador Wilson Witzel a proposta de cortar 100% dos recursos destinados ao Conselho Estadual de Educação? Deixar a política da educação no Rio de Janeiro sem órgão normatizador? \r\n\r\nIsso é absolutamente inaceitável! Isso é nos desarmar no enfrentamento da crise, é deixar milhões de estudantes, centenas de milhares de profissionais de educação, milhões de famílias ainda mais no caminho da incerteza. É inaceitável! Medidas inaceitáveis, encaminhadas pelo Governo, servem simplesmente para piorar o pouco diálogo do Parlamento com o Poder Executivo, piora que não é absolutamente desejável, em hipótese alguma, no momento de crise como a que estamos enfrentando, até agora, com diálogo, com convergência de atitudes e com colaboração mútua, que esperamos que permaneça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta mensagem que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro é realmente coerente, de acordo com a situação que vivemos aí, por conta desse espalhamento do coronavírus. \r\n\r\nAgora, o Congresso, na semana passada também, aprovou o Artigo 1°, do Parágrafo Único. O que diz a Mensagem? É a desobrigação de manter sua meta fiscal, isto é, o Estado pode gastar sem ter que estar comprometido com a aprovação da Assembleia Legislativa. É isso aí.\r\n\r\nAgora, o que nós temos é que esta linha de desobrigar, permitir que o Estado arque com mais recursos para superar as dificuldades produzidas pelo coronavírus, no nosso entender - e entendemos que é justíssimo -, parece que há uma certa incoerência quando atividades também principais e importantes, até para você achatar a curva de crescimento do vírus, continue funcionando. Contra o engessamento, praticamente deixa a função praticamente sem possibilidade de fazer mais nada, atingindo inclusive quem está responsável, digamos, pela colocação em prática daquilo que devam ser as atribuições de cada política pública. \r\n\r\nO que acontece, por exemplo, em relação ao que já falei, 80% da área da Cultura, 73% em várias outras. Não é só isso, não. Tem várias outras e nós entendemos que não pode. E espero que Assembleia Legislativa trate de eliminar pelo menos aquilo que é o decreto emitido agora, no dia 25 de março, exatamente validando esses contingenciamentos. \r\n\r\nEra isso que eu queria: que a Assembleia, ao discutir e ao aprovar esta matéria, levasse em consideração exatamente esses contingenciamentos que não poderão acontecer do jeito que está sendo proposto, através do decreto, principalmente, esse último, de 25 de março. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente; demais Deputados. Estou trabalhando remotamente e agradeço ao Presidente por essa oportunidade de estarmos aqui, de casa, debatendo essa questão.\r\n\r\nEstamos debatendo o PL 2051, que é o PL do Executivo, que reconhece a calamidade pública, porque já foi feito um decreto declarando a situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro. E alguns Deputados já apontaram questões que, para nós, são fundamentais, em relação a este PL. \r\n\r\nAcreditamos que é necessário esse tipo de medida, nós concordamos com o Governador neste momento. São questões pontuais. Em nível nacional, já foi aprovada essa questão do reconhecimento de calamidade no Brasil inteiro e alguns municípios em outros Estados também estão reconhecendo. \r\n\r\nNo entanto, o que significa a calamidade pública na economia do Estado? Significa que não tem prazo mais; o Governo não precisa contabilizar prazo. O Governo não precisa realizar licitações nas suas compras e o Governo pode romper o teto do gasto. \r\n\r\nEntão, para a população entender o quanto isso é importante, mas também é preocupante. Então, Emendas foram colocadas e uma delas diz respeito à questão do prazo, que já foi discutida e defendida pelo Deputado Luiz Paulo. Isso é fundamental. \r\n\r\nBrasília estipulou prazo, então, nós aqui também temos que colocar prazo. Isso é fundamental. Brasília estipulou prazo. Então, nós aqui também temos que votar prazo. Isso é fundamental.\r\n\r\nNós temos também que ver a área da Saúde. Então, Presidente, apresentamos algumas emendas que vedam o uso indiscriminado desses recursos, que têm que ser restringidos à exclusividade das ações referentes ao coronavírus.\r\n\r\nNós, esta semana também, como a Deputada Martha Rocha, vimos um vídeo de um vereador de uma cidade da Baixada, em que foi declarada calamidade pública e o prefeito já começou a contratar fora da área da Saúde, que não tem nada a ver com a questão do coronavírus. Por isso, quero ressaltar a importância da aplicação do dinheiro, até permitindo a ampliação de despesas de caráter continuado somente na área da Saúde, porque sabemos que vai precisar contratar mais gente - até mesmo a implantação do plano de cargos, carreiras e salários para contemplar essa categoria que já está há anos com salário irrisório.\r\n\r\nPortanto, é necessário que pontuemos essa questão do coronavírus e do estado de calamidade, não permitindo, por exemplo, que haja contingenciamento na área da Saúde, qualquer tipo de corte na área da Saúde, na área de Saneamento, como já foi falado aqui. \r\n\r\nEssas questões para nós são fundamentais, porque, se o problema diz respeito à área da Saúde, já que é uma pandemia, é um vírus que está matando o povo, nada mais justo do que permitirmos essa amplitude para a área da Saúde e impedirmos o contingenciamento em áreas que são fundamentais, uma delas já foi citada pelo Deputado Serafini, a alimentação. Ontem foi formada uma fila imensa em Acari para as pessoas pegarem a cesta básica. Nós não podemos desabastecer a população. \r\n\r\nEntão, são questão fundamentais, já defendidas por vários deputados. Eu estou aqui defendendo pontualmente a área da Saúde para permitir a ampliação de despesa contínua na área da Saúde, pa ra permitir a implementação do plano de cargos, carreiras e salários na área da Saúde, para permitir jornada de trabalho decente na área da Saúde, mas restringir em áreas que não são necessárias.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. a oportunidade e reconheço que para o Governador é uma situação muito difícil. Nós do PCdoB reconhecemos essa dificuldade tanto da Casa quanto do Presidente da Alerj e pensamos também que o Judiciário pode fazer a sua parte e que não está fazendo. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas e todos que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, este é um momento de todos conjugarmos esforços. Quanto à Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo que trata da declaração de calamidade pública, entendemos que é imprescindível a declaração. Nós nos encontramos em consonância com a Mensagem apresentada. Porém, Sr. Presidente, observo que na Mensagem, há o pedido de suspensão do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo dispõe do artigo 65, que estabelece a suspensão de alguns artigos.\r\n\r\nO artigo 23 suspende os efeitos do limite de gastos de despesa com pessoal. V.Exa., Sr. Presidente, já teve oportunidade de falar em reunião entre os membros da Assembleia Legislativa e o Governador Wilson Witzel que durante o ano de 2019 não houve nenhum movimento de austeridade por parte do Governo para que conseguíssemos de alguma forma minimizar as despesas com a administração. \r\n\r\nObservamos que houve aumento de secretarias, houve aumento de cargos em comissão em mais de 1.300 cargos. E não observamos, num momento de calamidade financeira e de calamidade pública, nenhum movimento para redução do limite de despesa com pessoal. \r\n\r\nEntão, assim, eu não emendei a Mensagem do Exmo. Sr. Governador para que não atrapalhássemos o andamento da declaração de calamidade pública. Mas é imprescindível, Sr. Presidente, que se retire a suspensão do Artigo 23, porque não é possível aumentar a despesa neste momento, se aumentou em 2019. Ainda se pretende, neste momento, suspender os efeitos da LRF em relação a isso. \r\n\r\nEntão, é só isso que eu gostaria de pontuar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Próximo orador inscrito é o nobre Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nAntes de encerrarmos a 1ª Sessão Extraordinária do dia, eu queria, Deputado Anderson Alexandre... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Eu queria agradecer aos nobres colegas pelas intervenções... \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu acho que é a minha fala. Não é? Desculpe, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora é o Deputado Márcio Pacheco. Eu volto com V.Exa. daqui a pouco. Eu chamei duas, três vezes. V.Exa. estava no ar, mas estava com a atenção...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O microfone estava desligado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, estava desligado o vídeo também. Pelo menos aqui para mim, estava, porque procurei V.Exa. na tela e não vi. Mas falamos já. Deixe o Deputado Márcio Pacheco falar e V.Exa. terá a oportunidade de falar por último. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Desculpe. Não precisa ficar nervoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos discutindo um Projeto que, obviamente, nenhum de nós gostaria de discutir. O Governo Wilson Witzel estabeleceu, de maneira muito responsável, de maneira muito diligente, uma ação de defesa da população fluminense. \r\n\r\nEstabelecer e enviar para a Casa este Projeto, que coloca o Rio de Janeiro na situação de calamidade pública, não tem como intenção desviar as responsabilidades do Governador na Lei de Responsabilidade Fiscal nem tão pouco, de forma arbitrária, subir os gastos com pessoal. Não é nada disso. \r\n\r\nA intenção do Governo, neste momento, é dar a capacidade legislativa e a capacidade jurídica de arcar com os compromissos para continuar a fazer o que tem feito o Governador Wilson Witzel, que, de forma absolutamente diligente e - por que não dizer - de forma condoída, teve que tomar atitudes a exemplo e tomando atitudes firmes, para que a população fluminense não fosse acometida de uma catástrofe, como outras cidades e estados de outros países. Todos nós estamos acompanhando, como Itália, Espanha, China e tantos outros. \r\n\r\nE, se não fossem essas as medidas tomadas pelo Governador Wilson Witzel, fatalmente o Rio de Janeiro já estaria em outro patamar de vítimas. E, por esta razão, estamos discutindo esta matéria. \r\n\r\nEntão, é preciso deixar claro que não há nenhum sentimento de descumprimento de legislações no que diz respeito à responsabilidade fiscal. Não há nenhuma intenção de não cumprir aquilo que se deve cumprir. Porque essas são as medidas. \r\n\r\nE eu quero deixar claro. Nós, os que estão acompanhando - inclusive formal ou informalmente - as medidas do Governo, o Governo tem, sim, cortado na carne. Estamos apresentando medidas efetivas, inclusive de acomodar aquilo que é de administração direta em indireta, indireta em direta, que serão encaminhadas para o Poder Legislativo. As medidas estão sendo feitas. \r\n\r\nE não são medidas de motivo de alegria. Este é um momento crítico. O Secretário de Saúde tem falado sobre isso. O Deputado, nosso Presidente, André Ceciliano falou há pouco o que ouviu do próprio Secretário de Saúde, quando manifestou o testemunho de ver pessoas que, no mesmo dia, estão indo a óbito nos hospitais. \r\n\r\nChegam acometidas de problemas respiratórios e vão a óbito no mesmo dia. Isso é grave e por essa razão estamos discutindo esta matéria. \r\n\r\nAs emendas foram apresentadas. A realidade é gravíssima. Estamos falando de prazo, todas as emendas podem ser trabalhadas. O que quero deixar, como líder do Governo, para nossa reflexão é que esta matéria é urgente e necessária, mas não querida. Ela não é querida. Já discutimos, na Assembleia Legislativa, a calamidade financeira, não imposta pelo Governo Witzel, herdada por causa de irresponsabilidades de Governos anteriores. É um assunto que já foi aqui trazido e muito debatido na Casa. \r\n\r\nO que estamos discutindo agora é a calamidade pública, a necessidade de que o Governo faça as adequações necessárias no âmbito fiscal, no âmbito financeiro. Se for preciso, de fato, o contingenciamento, que ele seja feito para salvar vidas. Esta é a intenção real do Governo.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo que todas as medidas que o Governador Wilson Witzel está tomando são realizadas com responsabilidade, mas com o coração partido, um coração de pai, um coração de homem público que não gostaria de estar passando por isso. Mesmo com todas as vicissitudes de enfrentar outros diálogos incoerentes pelo Brasil, irresponsáveis, que não protegem o isolamento social, hoje nós temos no País um Governador que tem, junto com a Assembleia Legislativa, agido de forma coerente para proteger a população.\r\n\r\nEsse é o argumento para que, uma vez acolhida essa matéria, junto com o Governo do Estado, possamos continuar esse grande enfretamento para salvar a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nJá dei coautoria, no projeto que vai estar na pauta amanhã, sobre despoluição, para o Deputado Vandro. Ela é extensiva a todos os Deputados, inclusive a V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, peço desculpas a V.Exa. porque caiu a rede aqui. Retornei imediatamente, assim que foi possível. Boa tarde para V.Exa., boa tarde para todos os colegas. \r\n\r\nSr. Presidente, um tempo atrás, nos deparamos com a tragédia de Teresópolis e Friburgo. Foram feitos muitos gastos e, depois, infelizmente, descobrimos que muitos desses gastos foram desviados. \r\n\r\nCom respeito ao Governador, que está se dedicando muito a esse problema do Estado, com respeito a V.Exa. e a todas as autoridades, inclusive nós, Deputados, que estamos nos debruçando sobre o tema do coronavírus para minimizar as perdas e o sofrimento da população, acho que todos esses gastos que estão sendo feitos de forma emergencial, com controle relativo, devem, depois - complemento a fala da Deputada Martha Rocha -, passar por uma apuração rigorosa. É preciso apurar aquilo que foi gasto, aquilo que foi escolhido para se gastar, o tempo que se demorou para gastar. \r\n\r\nA tragédia de Teresópolis e Friburgo nos ensinou que, desta vez, temos que fazer uma apuração, nem que seja após os fatos, para que a população saiba se os valores foram gastos de forma correta. Tenho recebido muitos telefonemas e muitas abordagens nesse sentido. Quando se compra correndo não se atua de forma tão diligente, de forma tão legal e é possível que se acabe encontrando um bandido, um ordinário que queira se aproveitar, neste momento, dessa situação. Então, Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente, nós poderíamos fazer uma apuração no sentido de fiscalizar aquilo que foi gasto, por respeito, repito, ao Governador, a V.Exa. e todas as autoridades que estão se empenhando neste tema. É rigoroso, faz-se imperioso que se investigue cada centavo que vai ser gasto nessa epidemia. Só isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. E, me desculpe, porque mantenho o microfone desligado e sem querer esqueço de ligar na hora que inicio a minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu até o momento 18 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária de 1º de abril de 2020, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2051/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2020)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, Relatório contendo todas as ações emergenciais de saúde adotadas no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) e o respectivo valor da despesa com cada ação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá publicar, mensalmente, Relatório contendo todas as ações emergenciais de saúde adotadas no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), no seu sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único: No Relatório deverá constar também a despesa de cada ação emergencial, inclusive sua fonte de custeio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A dispensa de licitação prevista no Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços, enquadrados como ações emergenciais de saúde, deverá ter a aprovação do TRIBUNAL DE Contas do Estado (TCE/RJ)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Fica ratificado o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo Cononavírus (COVID-19), classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputadas: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O prazo do estado de calamidade pública ratificado pela presente Lei perdurará enquanto se mantiver a gravidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, conforme orientação das autoridades de saúde competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A cada 30 (trinta) dias, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, elaborará relatório com dados técnicos que justifiquem a manutenção ou não da calamidade pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputadas: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até 1ª de setembro de 2020 e caso seja necessário poderá ser renovado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2051/2020, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. … Fica constituída Comissão no âmbito da ALERJ, composta por 6 (seis) deputados, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). \r\n\r\n§ 1° Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão. \r\n\r\n§ 2° A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário de Fazenda, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se o § 2° ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo coronavírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020. \r\n\r\n§ 1° A presente Lei se respalda no caput do Artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do Artigo 23 e seus quatro parágrafos, no Artigo 31 e no caput do Artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido Artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\n§ 2° O Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que renovou os termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, não pode violar as liberdades individuais e coletivas, que só poderiam ser impactadas por meio da decretação de Estado de Sítio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nFica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição da presente Lei até, no máximo, o final de vigência desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - A declaração de estado de calamidade conforme disposto nesta Lei não prejudicará o repasse obrigatório aos municípios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico todos os demonstrativos de despesas emergenciais para aquisição de produtos ou contratação de serviços, realizadas durante a vigência do estado de calamidade, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 2° do PL 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei perdurará enquanto permanecer a Pandemia, conforme orientação das autoridades de saúde competentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, o novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do PL 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nART. 2º - FICA CONSTITUÍDA COMISSÃO MISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMPOSTA POR 5 (CINCO) DEPUTADOS E, COM IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS Á EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) \r\n\r\n§ 1º OS TRABALHOS PODERÃO SER DESENVOLVIDOS POR MEIO VIRTUAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA ALERJ. \r\n\r\n§ 2º A COMISSÃO REALIZARÁ, MENSALMENTE, REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE FAZENDA. PARA AVALIAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS Á EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\n§ 3º BIMESTRALMENTE, A COMISSÃO REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA SITUAÇÃO FISCAL E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNClA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PELO PODER LEGISLATIVO ANTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do PL 2051/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nART. 1º - FICA RECONHECIDA. EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NOTADAMENTE PARA AS DISPENSAS DO ATINGIMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 8485, DE 30 DE JULHO DE 2019, E DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 08, DE 24 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 2051/2020, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notada mente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da lei nº 8485, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do governador do estado do Rio de Janeiro encaminhada por meio da mensagem nº 08, de 24 de março de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O contingenciamento das dotações orçamentárias dos conselhos e outros órgãos colegiados estaduais não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinquenta por cento) da dotação orçamentária, de cada um deles, vigente antes da publicação do Decreto nº 46.994, de 25 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Anderson Alexandre, Vandro Família, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - Em caso de dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar imediatamente para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual a documentação correspondente ao processo administrativo em questão. \r\n\r\nParágrafo único: A documentação encaminhada para a Assembleia Legislativa deverá ser remetida necessariamente para a Mesa Diretora e Comissão Permanente pertinente ao objeto da compra ou contratação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os contingenciamentos e remanejamentos orçamentários, enquanto estiver em vigência o estado de calamidade reconhecido pela presente lei, deverão incidir proporcionalmente sobre as diferentes unidades orçamentárias, à exceção das áreas de saúde, educação e segurança pública, observada a prioridade ao pagamento da folha de pessoal, ativos e inativos, e das bolsas de estudo e de pesquisa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, Renata Souza, Dani Monteiro, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os contingenciamentos das dotações orçamentárias dos fundos estaduais, enquanto estiver em vigência o estado de calamidade reconhecido pela presente Lei, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinquenta por cento) da dotação orçamentária, de cada um deles, vigente antes da publicação do Decreto nº 46.994, de 25 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Léo Vieira, Thiago Pampolha, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O contingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias vinculadas à área de cultura, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade reconhecido pela presente lei, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinquenta por cento) da dotação orçamentária, de cada uma delas, vigente antes da publicação do Decreto nº 46.994, de 25 de março de 2020. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, Marcio Canella, Thiago Pampolha\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2051/2020: \r\n\r\nArt.(...) Ficam preservados os recursos utilizados para a ampliação da rede de abastecimento hídrico da Baixada Fluminense e da Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dani Monteiro, Mônica Francisco \r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo ao Projeto de Lei nº 2051/2020:\r\n\r\nArt. (...) - Ficam preservados os recursos utilizados para a ampliação da rede de abastecimento hídrico da Baixa Fluminense e da Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO E RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos da Emenda Modificativa da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Este Projeto recebeu três Emendas protocoladas e envidadas pelo WhatsApp, então, V.Exa. é autor do Projeto e não sei se ele sai de pauta e podemos acolher no parecer para não haver prejuízo na tramitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Teve algumas Emendas, nós vamos seguir com as Emendas e vamos tirá-lo de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode mandar a Emenda pelo WhatsApp?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Até o dia de ontem poderia. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, prejudicou a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPeço a atenção dos senhores parlamentares, porque muitos estão ligados à televisão e afastados do vídeo, porque chamamos uma, duas vezes aqui. Só para ter atenção e celeridade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós também fizemos uma Emenda pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes, por aplicativo, plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Saúde. O presente Projeto visa garantir as medidas de segurança e de proteção social aos trabalhadores de transportes por aplicativo na atual situação de calamidade pública em razão da Covid-19. É fundamental que as operadoras de transportes por aplicativo disponibilizem aos trabalhadores os equipamentos de proteção individual necessários para evitar o contágio pelo coronavírus. Além disso, devem assegurar a subsistência dos trabalhadores infectados para que possam cumprir as medidas de isolamento e quarentena, a fim de contribuir com o Projeto para que contemplem os trabalhadores por aplicativos de entrega delivery, proponho a seguinte Emenda: \r\n\r\n“Alterar o artigo 1º, acrescentando ao parágrafo único do Projeto de Lei, em epígrafe, a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º: Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativos, pelo período em que estiver em vigor o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nParágrafo único: Estão incluídas no escopo desta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular, que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio, estendendo os protocolos de segurança para todas as pessoas cadastradas como motoristas e entregadores em suas bases de dados. \r\n\r\nIsto posto, por ser uma matéria de notória importância, meu parecer ao Projeto de Lei 253/2020 é favorável, com Emenda.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos conversado sobre esse projeto, importante nesse momento. Temos enfrentado dificuldade no nosso Estado relativa a isso. Então, é importante que levantemos essa discussão, e V.Exa. consegue trazer essa discussão para o Parlamento.\r\n\r\nEstou à disposição para conversarmos sobre outras Emendas, mas o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Presidente, obviamente entendo a importância de as pessoas poderem sair para trabalhar e não tenho dúvidas de que o projeto tem a melhor de todas as intenções.\r\n\r\nEntão, a minha proposta não é atrapalhar também e não ser mal interpretado. Como não consegui fazer ontem, eu ia protocolar hoje as Emendas, mas optei por fazer via parecer para que explicar o posicionamento a V.Exa. e aos autores do projeto. \r\n\r\nEm relação ao artigo 6º da presente proposta, Sr. Presidente, a minha preocupação é de estarmos indo em conflito ao Decreto que está em vigor, editado pelo Governo, em relação aos transportes intermunicipais, dado que o artigo 6º dessa Lei praticamente revogaria essa determinação específica para o transporte de aplicativos.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com essa primeira Emenda de supressão desse artigo 6º, trazendo ao debate, porque tenho uma preocupação grande de estar em conflito com o Decreto editado pelo Governador em relação aos transportes. \r\n\r\nPreocupo-me também em relação à concorrência, para não ser injusto com os taxistas, que também são transportadores de pessoas, também transportam por aplicativo, mas teriam um regime diferenciado. Então, seria minha primeira sugestão de Emenda - favorável com essa primeira Emenda de supressão do artigo 6º. \r\n\r\nA segunda emenda é para suprimir os incisos II e IV do artigo 2º, dado que condicionamos a aplicação dessa Lei - e eu acho válido até que discutamos a questão dos equipamentos, sim, para que as pessoas que prestem esse serviço permaneçam seguras, a algumas questões, já que isso pode entrar em conflito no mercado, para termos mais EPIs para os profissionais de Saúde. Deixando isso de lado, reconhecendo a importância, há a questão de pagamentos de bônus e pagamentos de indenização que estão sendo feitos, na verdade, a critério desses próprios aplicativos.\r\n\r\nEntão, a minha segunda sugestão de Emenda é tirar essa questão dos pagamentos, que poderia ser usado como argumento de que, se não fosse pago, eles não poderiam rodar, dado que um outro artigo condiciona essa rodagem. Aliás, o próprio artigo 6º condicionaria isso. Sendo adotadas todas as medidas e protocolos, ou seja, todas registradas na medida, aí, sim, eles poderiam rodar. \r\n\r\nEntão, fica aí a minha sugestão das Emendas em parecer diferente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e levantando esse debate. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os outros votos. Vou tentar clarear um pouquinho para todos que fizeram Emendas, incluindo V.Exa. que fez um voto divergente. Escutamos um pouco, lemos um pouco e acabamos com experiência propondo leis.\r\n\r\nA minha secretária, que trabalha na minha casa, ela estava indo de trem, de um outro município. Se permitimos às diaristas ou às secretárias que utilizem um outro transporte, estaremos pagando para elas irem. Se não ampliarmos isso, não criarmos as condições, elas não irão e estaremos prejudicando quem mais precisa de trabalhar - as pessoas mais simples e mais humildes. \r\n\r\nEntão, a ideia de, primeiro, criar essas condicionantes para os aplicativos e para o taxi a fim de garantir às pessoas um mínimo de “tranquilidade”, entre aspas, porque não dá para garantir também muita coisa. Ter a disponibilidade de álcool gel e máscara, não significa que vai resolver o problema do coronavírus, mas é uma forma de você também não parar 100% a economia, então, a ideia foi essa.\r\n\r\nAgora, eu estou vendo tantas Emendas - não estou falando de V.Exa. agora específico, eu já passei a vista. Eu aprendi aqui que todo Projeto de Lei, o mais simples possível, você aprova ele, pode ser o melhor Projeto do mundo, com tanta exigência, ele não vai entrar em prática, ele pode ser sancionado, mas não vai ter nenhum efeito prático. Então, quando veio essa inspiração do Projeto foi especificamente para garantir a mobilidade das pessoas que precisam trabalhar e a pessoa que contrata o serviço está disposto a pagar o Uber, por exemplo, então, do contrário, a pessoa virá no trem, no ônibus e não adiantou nada. Você faz uma profilaxia, se cuida e acaba não dando nem a oportunidade de a pessoa trabalhar. Então, foi neste sentido e eu estou vendo que tem muitas Emendas e comecei a conversar mais cedo, mas, já vi que são 10, 11 Emendas, vamos deixar seguir e na próxima semana vem o Projeto.\r\n\r\nEntão, a ideia, a princípio foi essa, garantir que, para transportar fora de uma cidade, precisa ter um mínimo da economia funcionando e são pessoas autônomas, muitas vezes diaristas e aí não conseguem o trabalho, porque ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acabar de colher.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se eu puder comentar um aparte, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, eu vou voltar a palavra para o Deputado Chicão Bulhões. Vou terminar de colher os pareceres, depois eu dou aparte para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor me dá um minutinho para discutir, porque eu não apartei discussão nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvi-lo então. Deputado Chicão, vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Vamos, o.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho este Projeto de sua autoria da melhor qualidade, porque V.Exa. está pensando na segurança do motorista do aplicativo e, eventualmente, também de todos aqueles que são transportados. E o seu Projeto não se choca com o Projeto do Deputado Jorge Felippe Neto, do qual fui Relator na CCJ. Ele está criando a possibilidade de o táxi fazer o transporte de passageiros intermunicipais. Ora, ele está regulamentando táxi, ele não está regulamentando transporte por aplicativo, são dois assuntos absolutamente distintos.\r\n\r\nQuanto à Emenda da Deputada Rosane Felix em relação ao delivery, que é um termo que eu detesto, que é entrega em domicílio, tem um Projeto de Lei também que já passou pela CCJ do Deputado Márcio Pacheco só especificamente sobre este tema. Então, muitas vezes estamos produzindo Emendas querendo que essas Emendas possam contemplar outras questões que já estão contempladas em relação a outros Projetos.\r\n\r\nEntão, este Projeto seu é ótimo, é constitucional, a única Emenda que fiz para negociar com V.Exa. hoje, de acatar ou não, é que eu acho que, para a segurança do motorista, os passageiros, preferencialmente têm que estar no banco traseiro para proteção do motorista, preferencialmente, claro, se forem dois passageiros da mesma família, se forem três, têm que ocupar todos os bancos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, só que concordando com a intenção do Projeto e também dando todo o mérito à intenção dos autores, V.Exa. e de outros autores, para que tenhamos algum meio de transporte para que as pessoas que precisam chegar aos seus trabalhos, principalmente profissionais que estão aí na linha de frente também, enfim, profissionais de Saúde, algum meio deles se locomoverem, até porque sabemos que está acompanhando, está tendo uma certa confusão e uma falta de ônibus para as pessoas se movimentarem. Há falta, às vezes, até de clareza sobre a organização do transporte para profissionais cuja atividade é essencial neste momento.\r\n\r\nA minha intenção é chamar a atenção para esse aspecto para, amanhã, não considerarem, eventualmente, que estamos flexibilizando o decreto do Governo Witzel, que, obviamente, acaba colidindo, dado o seu conteúdo, com a permissão que estaríamos votando. Pela fala do Deputado Luiz Paulo, sabemos que também iremos votar outro projeto relacionado a táxis.\r\n\r\nNão fiz a emenda nem a protocolei, mas estou apresentando o tema em Comissão para não impedirmos o andamento do projeto e termos a oportunidade de construção dessa propositura, também julgando muito pertinente a questão dos equipamentos. Realmente, já que é para rodar, que rodem com os equipamentos adequados.\r\n\r\nObrigado. Era só esta a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, na verdade, toda vez que pudermos aprimorar alguma legislação ou mesmo um decreto do Executivo, devemos fazê-lo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço aos amigos que se comportem em frente às câmeras.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pelo amor de Deus, gente, que visão horrível! Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano, concordo com o Deputado Luiz Paulo com relação a esse projeto. Hoje de manhã tivemos a oportunidade de conversar um pouco sobre ele, é um bom projeto entre as medidas adotadas pelo Governo do Estado no enfrentamento da pandemia. Há pouco, da tribuna, reconheci esforços positivos do Governo Estadual no enfrentamento da pandemia, mas esta talvez não seja boa porque dificulta a possibilidade de os trabalhadores se transportarem em maior segurança, preservando os profissionais que dirigem, as pessoas que são transportadas e também aquelas com quem essas que vão trabalhar vão interagir.\r\n\r\nO projeto é importante. Vou acompanhar o relator, Deputado Renan Ferreirinha. Fiz três emendas, mas elas estão em aberto, à disposição para discutir, para aproveitar, para subemendar. Acho que o projeto é importante, tem que ser votado, tem que virar lei. Portanto, acompanho o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Acompanho o relator. Parabéns pelo Projeto, Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deixando à disposição, quem quiser assinar conosco, por favor, o faça. Vamos colher os pareceres e então damos a coautoria. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\n3 a 1, pela Economia, favorável sem emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, e o parabenizo por esse belíssimo projeto. Depois vou pedir a coautoria também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos anotando já aqui os coautores. Os pareceres já estão emitidos.\r\n\r\nDeputados Márcio Canella, Renata Souza, Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Vamos colher as coautorias e depois vamos abrir a palavra para discussão.\r\n\r\nAqui, Vandro Família. Faça assim aí na tela.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Inclua meu nome na coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Giovani Ratinho e Pedro Brazão. É só levantar o dedo.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado...\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, gostaria de entrar na coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Gustavo Tutuca, Lucinha, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, Bagueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Léo e Bagueira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix, quer falar? É só levantar o dedo. Quer a coautoria? Deputada Rosane Felix. Está sem som. Rosenverg Reis.\r\n\r\nAgora, vamos abrir para a discussão. Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra os Srs. Deputados: Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Alexandre Freitas, Lucinha, Léo Vieira e Mônica Francisco. Peço que sejam breves, três minutos para cada um. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir do microfone de aparte para ser mais breve. Peço coautoria, porque acho que o Projeto é bom e enfrenta, inclusive, uma das medidas equivocadas que eu considero que o Governador Wilson Witzel tomou, porque eu acho que é muito importante restringir a circulação na Região Metropolitana e em todo o Estado, o Governador agiu corretamente ao fazer essa restrição, mas ao impedir o transporte intermunicipal do transporte de aplicativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a atenção, Deputados Eliomar Coelho, Pedro Brazão, Alexandre Freitas e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Então, Sr. Presidente, restringir a circulação é importante, mas essa restrição tem que deixar canais para que os setores fundamentais e estratégicos continuem funcionando. Se temos, por exemplo, um técnico de enfermagem, um auxiliar de enfermagem que têm de ir para um hospital e sair de Niterói para vir para o Rio e tem que pegar a barca - ontem, aprovamos uma importante lei para garantir 80% dos horários para reduzir a superlotação -, mas se esse profissional vier num transporte individual, ele vem com muito mais segurança, especialmente se esse transporte individual adotar medidas de segurança como as estabelecidas por esse Projeto de Lei. Então, este Projeto ajuda.\r\n\r\nAgora, eu acho que o Governador tem que aprofundar o olhar sobre o estado, o que o Presidente Jair Bolsonaro já deveria ter feito há muito tempo, mas fica esperneando contra o isolamento social ao invés de tomar as medidas cabíveis e dizer quais são os setores que precisam continuar funcionando e de que forma. O isolamento social tem que continuar, mas alguns setores têm que funcionar, inclusive do ponto de vista produtivo, e para esses setores tem que ter uma organização especial, por exemplo: garantir o transporte dos trabalhadores, garantir equipamentos de proteção individual e este Projeto contribui muito na garantia do transporte com mais segurança dos trabalhadores que continuam tendo que segurar o nosso País neste momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio. O Deputado Eliomar Coelho pediu coautoria. Lembro que nós vamos ajustando na medida dos acontecimentos, V.Exa. deu um belo exemplo do profissional de Saúde que, no mundo inteiro, está entre 15 a 20% dos infectados. Então, parabéns.\r\n\r\nOs Deputados Jorge Felippe Neto e Eliomar Coelho solicitam coautoria do Projeto.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente e nobres colegas, eu quero fazer uma defesa aqui do sofrimento que o profissional taxista está passando, no momento. Ontem, eu tive uma videoconferência com vários representantes de cooperativas, sindicato dos taxistas, Conselho Regional, eles estão numa situação falimentar, a ponto de, organizadamente, estarem buscando a distribuição de cestas básicas, seja pelo Estado, seja pela Capital, pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fiz duas Emendas a este Projeto, uma das quais, Presidente, eu abro mão, porque V.Exa. já explicou muito bem a questão da saúde, de um eventual conflito com o Decreto do Poder Executivo, a qual retiro. Mas, a questão do Artigo 7º: A presente lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas, temos que lembrar que boa parte deles é organizada em cooperativas que não têm dinheiro para dar bônus, não têm dinheiro para colocar como EPI, elas, efetivamente, quebram. Assim, quebram também as pessoas físicas. Ou são organizados em empresas nos municípios onde são admitidos, e que também quebrariam nesse caso.\r\n\r\nLembro ainda, Sr. Presidente, como ficaria a situação do motorista auxiliar. Há 53mil táxis na Cidade do Rio de Janeiro, dos quais 36mil são permissionários, autônomos, e 18mil são auxiliares. Como fica: o auxiliar vai pegar do dinheiro da diária, que já é pouco, ainda vai ter que comprar EPI, ou o permissionário vai comprar para ele? Existem particularidades que têm que ser contempladas numa legislação própria.\r\n\r\nQuero fazer o apelo aos companheiros de excluirmos os táxis e fazermos com o transporte individual particular nesta presente proposição do nosso Presidente. \r\n\r\nOutro ponto de conflito, Sr. Presidente, é só poder transportar dois passageiros durante o período de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge, colocamos 'preferencialmente dois passageiros'. \r\n\r\nA ideia da proteção individual se baseia no fato de que, se o prestador de serviço, o taxista ou o motorista do Uber, oferece mais segurança, a tendência do passageiro é buscar aquele serviço, porque tem ali um mínimo de segurança de locomoção. Na verdade, estendemos a questão dos taxistas, porque também, de novo: os prestadores de serviço têm que se adequar ao momento. Nada mais justo do que eles darem mais comodidade e segurança ao passageiro. Mas aqui é democrático. Vamos discutir as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. é membro e terá a oportunidade de defendê-las.\r\n\r\nPeço encerrar, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, para concluir, entendo a posição de V.Exa., mas não fica claro no projeto como está quem forneceria esses EPIs. Temos que lembrar que o EPI tem um prazo de duração de quatro horas - no melhor dos casos, doze horas. Uma máscara simples, tripla está custando de R$ 20,00 a R$ 30,00. Uma PFF2, aquela com filtrinho, está custando R$ 50,00, R$ 60,00. Então, é complicado. Quem vai arcar com isso? \r\n\r\nNos aplicativos sabemos, com certeza, quem. Eles têm capital para isso. Têm financiamento para isso. Têm fundo para isso. Já para as cooperativas ou para os taxistas autônomos isso é mais complicado, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, recebeu quantas emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onze até o presente momento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, são dez. Retiro aquela do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Poder Executivo poderá...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do Poder Executivo. Mantenho só a do Art. 7º, Sr. Presidente, para avançarmos nas particularidades do taxista numa outra legislação, porque é um estado falimentar. É muito grave o que está acontecendo com eles: o faturamento caiu 80% de quem já estava ganhando muito pouco.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas, boa tarde. A minha preocupação vai no sentido do que V.Exa. falou, que às vezes a lei acaba não tendo aplicabilidade. Por isso fiz uma emenda que permite que as empresas de aplicativo deem um voucher, ou seja, uma verba para que os próprios motoristas comprem seus EPIs. Sabemos que está tendo uma escassez desses equipamentos no mercado. A logística de fornecimento seria gigantesca. Há mais de cem mil motoristas por aplicativo no Estado do Rio de Janeiro. Seria quase impossível uma empresa conseguir fornecer a todos esses motoristas. \r\n\r\nEntão, parece mais razoável que a empresa destine uma verba para cada motorista, para que ele compre o seu próprio EPI e não que fique a cargo da empresa fazer a compra no mercado de uma quantidade gigantesca, mas sim que cada motorista vá a uma farmácia e compre a partir do momento em que a empresa destinar essa verba para o motorista parceiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é a Deputada Lucinha, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto é muito importante, parabenizo os autores. Divirjo um pouco do Deputado Chicão Bulhões quando ele fala do artigo 6º, que foi determinado pela Secretaria, por intermédio do Governador, sobre o transporte intermunicipal. Acho de grande valia, principalmente para médicos, enfermeiros e outros trabalhadores da área da Saúde, ter a oportunidade de se locomover da Cidade do Rio de Janeiro para a Baixada Fluminense a partir de aplicativos tipo Uber. Isso é fundamental, é mais uma opção de transporte para essa categoria que passa doze horas confinada em unidades de saúde atendendo à população na epidemia do coronavírus. \r\n\r\nComo eles vão se deslocar para casa? Não vão andar de trem. Tenho conhecimento de médicos que moram na Zona Sul e estão indo trabalhar na Baixada Fluminense levados por parentes, porque na volta não têm condições de dirigir, o cansaço é muito grande.\r\n\r\nParabenizo os autores pela inciativa e discordo do Deputado Chicão Bulhões por querer suprimir o artigo 6º, que fala das viagens intermunicipais. Faltam médicos na Baixada Fluminense, que, em sua grande maioria, vem da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. Esse deslocamento tem que ser feito, sim, com motoristas de aplicativos como Uber. Essa é mais uma medida que se adequa à nova realidade que estamos enfrentando na Cidade. \r\n\r\nParabenizo mais uma vez os autores e peço a coautoria. Quando se fala do transporte para as pessoas que atuam na área da Saúde, temos que levar em conta que elas estão por 12 ou até 24 horas confinadas em uma unidade hospitalar e precisam chegar a casa e descansar para depois retornar ao trabalho. Essa é a realidade dos médicos que trabalham na Baixada Fluminense e dos demais profissionais da Saúde, que precisam se deslocar.\r\n\r\nRepito: parabenizo a iniciativa, mas discordo do Deputado Chicão Bulhões, que queria suprimir o artigo 6º, que é importante para dar possibilidade de transporte principalmente para os que atuam na área da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nOs seguintes Deputados pediram coautoria: Danniel Librelon, Dr. Serginho, Márcio Canella, Renata Souza, Martha Rocha, Flávio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Pedro Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan Lula, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Renato Cozzolino.\r\n\r\nAté o momento, o projeto recebeu onze emendas, menos uma, do Deputado Jorge, e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2045/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 2795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Ratinho tem um projeto semelhante e combinamos fazê-lo em coautoria. Uma informação rápida: é a questão da vacinação domiciliar de idosos. Há uma lei genérica sobre isso, mas a estamos adequando à situação atual porque as pessoas dizem para o idoso ficar em casa, depois dizem para ele sair para se vacinar. \r\n\r\nEntão, temos que ampliar as formas da vacinação com segurança, é o que pretende este Projeto. Coautoria com o meu parceiro Deputado Giovani Ratinho, mas aberto, posteriormente, à coautoria dos demais Deputados, como nós temos feito frequentemente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em respeito aos membros da CCJ, este Projeto já foi deliberado na CCJ, e, por esta razão, agradecendo o intenso trabalho dos pareceristas, de todos os membros da CCJ, que em tempo recorde se manifestaram nessas pautas, eu quero designar o Relator original dessa matéria para emitir o parecer, que já foi discutido na CCJ, que é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa, Projeto 2045/2020, coautoria do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, eu pedi a palavra pela ordem, porque, se eu for emitir o parecer, será pela anexação do Projeto. E não é por causa do Deputado Giovani Ratinho nem por causa de outra lei existente. É porque há na Casa o Projeto de Lei 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, e o PL 1337/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. E, quando eu fui Relator na CCJ, nós anexamos o Projeto dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que é de 2015, ao 2138/2013, que é do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Este Projeto 2138 está desarquivado, Deputado Luiz Paulo? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, está tramitando. O que eu quero sugerir a V.Exa., em consideração ao tempo de Casa, era para que retirasse o Projeto de pauta e o Deputado Carlos Minc analisasse os dois Projetos anteriores, não só o do Deputado Waguinho, porque, senão, vai ficar tramitando na Casa uma série de Projetos sobre o mesmo tema. Primeiro, era a sugestão antes de emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me permite uma consideração?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, quem tem que permitir é o Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ouvir o Deputado Carlos Minc e depois eu vou tentar mediar aqui, Deputado Luiz Paulo. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Veja, a Assembleia está votando em urgência questões relativas à pandemia Covid-19. Há uma lei antiga. Nós estamos adequando essa lei antiga à questão da pandemia, à questão da urgência do momento, como todos os Deputados têm feito Projetos sobre esta situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, no texto do seu Projeto, V.Exa. não diz uma palavra sobre pandemia. V.Exa. está mudando a lei anterior com uma série de artigos genéricos. V.Exa. não está citando, está mudando definitivamente, não é no período da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos garantir a fala, Deputado Luiz Paulo. Depois, fazemos o contraponto. Vamos, Deputado Carlos Minc, para encerrar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu concordo, Deputado Luiz Paulo. Mas a justificativa e a urgência é a seguinte: vamos dar condições, isso pode ser posterior à pandemia também, vamos dar condições, nessa urgência, para que os nossos idosos sejam preferencialmente vacinados em casa, nos seus condomínios, em várias condições que o nosso Projeto pretende para enfrentar a situação atual.\r\n\r\nÉ claro que pode haver até uma Emenda no Projeto que diga que ele seja apenas para a pandemia, mas eu acho que isso pode ser para sempre. Eu acho razoável que haja condições preferenciais para a vacinação dos idosos. Então, como eu estou modificando uma lei existente? Não é pela duração da pandemia, mas é em virtude da pandemia.\r\n\r\nComo eu disse, todo o objetivo do Projeto é uma coisa imediata. Porque estamos no olho do furacão. Então, as pessoas dizem para o idoso: fique em casa e vá se vacinar. Queremos facilitar a vacinação em casa. Daí a urgência do Projeto. Eu acho que podemos depois fazer uma negociação, anexar, colocar todos como coautores, como temos feito com os outros Projetos. O objetivo não é ter a autoria exclusiva. Eu mesmo já me coloquei como coautor em mais de dez Projetos de outros Deputados, e quero que todos assinem este também.\r\n\r\nAcho que o objetivo é dar uma resposta imediata ao idoso, à crise e à vacinação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso falar agora, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo. Amanhã, o senhor, por favor, troque a gravata, porque está repetindo a gravata de ontem. Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem está repetindo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu? E Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Deputado Chico ontem estava de gravata vermelha e eu vim de amarela para homenageá-lo. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, veja V.Exa. O conteúdo do Projeto está perfeito. Ocorre que o senhor não pode dar coautoria ao Deputado Bernardo, porque não está mais aqui, no mandato. O senhor não pode dar coautoria ao Deputado Waguinho, porque não está mais aqui no mandato. E o senhor está alterando a lei original e, alterando a lei original, o senhor está contrariando Projetos que são anteriores ao seu. \r\n\r\nSe V.Exa. assim o desejar e o Presidente quiser, no espírito de mediação do Presidente, e ele assumindo que traz o Projeto em pauta amanhã ou na segunda-feira, eu retiro, modifico a ementa, modifico o Projeto - não no conteúdo -, no sentido de ser no período da pandemia, e venho com um relato pela constitucionalidade, com Emendas, propondo Substitutivo. Mas aí, é o Presidente que decide. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem que também incluir o nome do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Giovani Ratinho já está dito. O que nasceu no Malha Pão, do lado do Bafo do Porco, lá em Belford Roxo. Ele também é autor lá do anterior. Excepcionaliza no período, inclui também um dos autores do PL anterior. Deputado Ratinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai para a pauta em que dia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto já vai sair de pauta, porque recebeu quatro Emendas. Período do coronavírus, está atual, tem justificativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me dá suas Emendas também que eu já adequo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente, tentamos pedir para que os Deputados e Deputadas apresentassem as Emendas com antecedência. E aí, vão chegando. Já, já V.Exa. vai ter cópia das Emendas. \r\n\r\nO parecer de V.Exa. pode ser favorável com Emendas e aí, depois V.Exa. faz chegar o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou dar o parecer pela constitucionalidade, com Emendas, optando por um Substitutivo, inclusive alterando as autorias para transportar coautorias dos Deputados Giovani Ratinho e Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella, que nasceu lá no bairro Malha Pão, em Belford Roxo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Obrigado, Sr. Presidente e Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, rapidamente, a comunidade do Bafo do Porco mudou o nome. Agora chama-se Jardim Novo Eldorado. E eu vou acompanhar o parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai ter o momento de dar o seu parecer, porque para o Substitutivo pode. Ele está dando Substitutivo. Deputado Alexandre Knoploch, é voto divergente “sim” ou “não”? Porque aí, um voto já bastou. \r\n\r\nO.k. O.k, Deputado Minc. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, destacando aí a necessidade da incorporação da autoria do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto divergente na Comissão de Saúde, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Deputada Enfermeira Rejane, voto divergente na Saúde. Por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Então, eu não tenho clareza sobre quais são essas Emendas que o Deputado Luiz Paulo acatou na Comissão. \r\n\r\nApresentei uma emenda, uma só, porque o que está me preocupando nesse PL do Deputado Carlos Minc é que essa vacinação domiciliar possa ser efetivada por profissionais públicos ou contratados pelo interessado. O idoso, por exemplo, contrata alguém que vai ter o direito de pegar a vacina pública, apresentando documento com foto, pegar o frasco e aplicá-la. Só para se ter ideia, nessa vacinação agora, com o coronavírus, só de profissional de saúde autorizado pela Secretaria - são funcionários públicos - são 600 pessoas inscritas. Seiscentos profissionais de enfermagem estão lá para ajudar. Preocupou-me esse aspecto e apresentei emenda supressiva. Se estiver acatada no parecer do Deputado Luiz Paulo, tudo bem, senão, vou apresentar voto divergente com emenda supressiva do artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me tentar mediar um pouquinho isso para que possamos ter agilidade. Se V.Exa. insistir na emenda, Deputada Enfermeira, acho que se perde o sentido. O que todos os especialistas estão falando? Que os idosos têm que estar em isolamento, em casa. Se vamos ter um serviço de vacinação domiciliar, o ótimo é que ele seja feito sempre pela atenção básica do município, por profissionais qualificados que sejam da atenção básica do município onde moram os idosos. Se tiverem que contratar, acho que se perde o sentido...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, Sr. Presidente, não falei em contratar. Veja bem, o artigo diz assim: “A vacinação domiciliar de que trata a presente lei poderá ser efetivada por profissionais públicos” - por profissionais públicos entende-se também os que não são da Saúde - “contratados pelo interessado, a seu critério.” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma sugestão: agentes públicos de saúde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então V.Exa. queria modificar o texto do Deputado Carlos Minc, que autorizava a contratação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário. Vamos lá, Deputado Luiz Paulo. Contemplou, Enfermeira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão da Deputada Enfermeira Rejane é fácil. A vacinação, mesmo domiciliar, será feita por agentes públicos - poderão ser municipais ou estaduais - de saúde, para que eu, um engenheiro que sou Deputado, não vá aplicar vacina em ninguém. Agente público de saúde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Há outra coisa. Deputado Carlos Minc, preste atenção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou ouvindo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agente público, e no final diz assim: contratado pelo interessado. Que interessado? O poder público ou o idoso, por exemplo, que está na cama? Eu, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim, quem quiser contrata. Já é assim, Enfermeira, no caso de V.Exa. querer contratar um laboratório para vaciná-la, ou uma clínica. Já é assim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas neste caso não se pega vacina pública, Sr. Presidente. No outro artigo se está falando em pegar a vacina com o Governo, no posto de saúde. Assim não dá!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que se perde o objeto também. Tem que ser público, o agente público e a atenção básica.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí concordo, se for agente público, vacina pública. Se a pessoa quiser contratar particular, não precisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De lei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...do agente público, contrata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, Sr. Presidente, tenho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. entendeu o espírito, está certo, Deputado Luiz Paulo, da emenda? Ele vai voltar ainda, recebeu emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vacinação pública, e não vacinação privada. Essa é a concepção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois vamos ver o texto como vai ficar. Vamos avançar, por favor. \r\n\r\nA Enfermeira Rejane explicou o que quer dizer com as emendas. É um voto só, está certo? Não vai haver voto divergente. Está certo, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um minutinho, por favor. Para avançarmos, Deputado Carlos Minc - o projeto é muito importante, também acho -, se essa questão estiver contemplada no parecer do Deputado Luiz Paulo, não há problema algum darmos o voto favorável pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza. Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os pareceres e depois eu vou dar a palavra aos Deputados. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. designe a Deputada Lucinha ou algum outro integrante da Comissão, por favor, porque vou pedir ao Deputado Carlos Minc coautoria neste projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está concedida, com prazer. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segue a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que bom ver o Deputado Rodrigo Bacellar no plenário. Não o tinha visto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas, retorna às Comissões e, na próxima semana, será votada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 1 de abril, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SEGINHO, RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 3º - Todo veículo em serviço de transporte privado por meio aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderá transportar, no máximo, 2 (dois) passageiros, preferencialmente, no banco traseiro, durante o período de duração do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Os motoristas deverão, sempre que possível, conduzir os veículos com as janelas abertas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Franciane Motta, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 2053/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - no pagamento de um valor a todos os motoristas, destinado à compra de álcool em gel, máscaras e o que mais considerarem necessário para sua proteção pessoal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Franciane Motta, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas à domicílio, estendendo os protocolos de segurança para todas as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º no Projeto de Lei nº 2053/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Franciane Motta.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Custeio ou fornecimento de produtos ou meios necessários à sanitização semanal dos veículos, sem custo adicional para o motorista”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Franciane Motta, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nParágrafo único: A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Franciane Motta, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Fica vedada a possibilidade de contratação do serviço de viagens compartilhadas ou em grupo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Franciane Motta, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifiquem-se os incisos III e IV e os parágrafos primeiro e segundo, todos do Art. 2°, que passam a ter o seguinte teor: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - reembolso aos motoristas pela aquisiçao de máscaras, álcool gelou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde até o limite de 20 (vinte) reais por motorista; \r\n\r\nIV - pagamento de auxílio financeiro ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coronavírus. \r\n\r\n§ 1° O reembolso de que trata o inciso III se dará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação dos comprovantes e em conformidade com os procedimentos da empresa \r\n\r\n§ 2° A indenização de que trata o inciso IV deste artigo será proporcional ao tempo de afastamento e deverá considerar a média diária de corridas realizadas no período dos últimos 14 (catorze) dias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Rosenverg Reis, Franciane Motta\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º no Projeto de Lei nº 2053/2020, a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Franciane Motta, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o § 3º, ao Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ..............................................................................................\r\n\r\n§ 3º - No caso de haver desabastecimento dos produtos mencionado no Inciso III, os motoristas que adquirirem máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual farão jus ao reembolso do valor.\r\n\r\nParágrafo único. “A Nota Fiscal é o documento hábil a comprovar a aquisição dos produtos a que se refere o Inciso III deste Artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Franciane Motta, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2053/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - Todo veículo em serviço de transporte privado por meio de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderá transportar, no máximo, 2 (dois) passageiros, excetuando-se o motorista, durante o período de duração do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Márcio Canella, Thiago Pampolha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se a parte do texto incluído pelo Artigo 3° do Projeto de Lei nº 2045/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\n\"Art... A vacinação domiciliar que trata a presente lei poderá ser efetivada por profissionais públicos ou contratados pelo interessado, a seu critério. \r\n\r\n§ 1° - Nos casos da vacinação por profissionais contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Franciane Motta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Inclua-se onde couber na Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, os seguintes dispositivos: \r\n\r\nArt ... A vacinação em domicílio dos idosos, será executada priorítariamente nos períodos de campanhas de vacinação, assim como em ocasiões emergenciais de saúde decretadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o \"Programa de Vacinação para Terceira Idade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 17h18min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi agora a ligação do Governador, do vice-Governador e dos Secretários de Saúde e da Casa Civil sobre a questão encaminhada tanto pela Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, por V.Exa. e demais Deputados que fizeram referência aos contratos das duas OSs. \r\n\r\nComo líder do Governo, sugiro - ou pela Comissão de Constituição e Justiça, ou pelas outras Comissões, ou mesmo como parlamentar - encaminharmos um ofício ao Tribunal de Contas ou a qualquer outro órgão, requerendo que se faça análise desses contratos e com toda a auditoria necessária, para que haja transparência a respeito do que foi apontado, até mesmo pela Comissão de Saúde, na figura da Deputada Martha Rocha, que está absolutamente correta. \r\n\r\nEra essa a informação que eu tinha que dar à Assembleia Legislativa, que ela se manifeste no propósito de dar toda a transparência e que o Governo está à disposição nesse sentido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu entendi. Quando a Deputada Martha Rocha estava discutindo, entendi que ela queria que, antes de contratar, remetesse ao Tribunal de Contas do Estado. Foi aí que eu chamei atenção porque temos notícias de que existem contratos que já estão na segunda, terceira contratação emergencial do próprio Tribunal. Não estou julgando o Tribunal. \r\n\r\nNão acho prudente remeter para o Tribunal um contrato que precisa ser feito imediatamente. Daí a minha intervenção. Mas, logicamente, todo e qualquer contrato emergencial, em calamidade ou na normalidade, a Assembleia Legislativa tem todo o direito de fiscalizar e o próprio Tribunal. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. quiser colocar online amanhã na Comissão de Constituição e Justiça para o Secretário, para que ele possa dar as explicações, ótimo, sem prejuízo do que V.Exa. já falou, mas é chover no molhado. Independentemente de ser emergência ou não, a Assembleia Legislativa poderá, a todo tempo, em qualquer tempo, requisitar esses contratos. Está certo, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está certo. Com certeza, o Deputado Luiz Paulo está nos ouvindo, no dia de hoje, eu sou signatária, em companhia do Deputado Luiz Paulo, de um ofício pedindo que, tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público - encaminhei as notícias sem indicar o nome -conhecessem e apurassem as notícias que, no nosso entender, são muito graves. Que bom que o Deputado Márcio Pacheco traz essa notícia que o próprio Governo está preocupado com o encaminhamento dessas duas notícias.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só gostaria, se possível, se a Deputada me autorizasse, assinar juntamente o ofício, se ainda não tiver ido. É só isso. Eu gostaria de assinar o documento junto com a Deputada e o Deputado Luiz Paulo, se for possível.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Esse ofício foi assinado hoje e aí preciso da presença de V.Exa. para que ele possa ser encaminhado amanhã.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu consigo assinar amanhã, porque eu presido a CCJ pela manhã. Então, se a senhora me permitisse, eu assinaria amanhã.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeitamente. Nós vamos aguardar a sua assinatura, ouvindo também o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não vamos abrir a palavra pela ordem para falar deste tema. Está esclarecido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não vou falar deste tema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido. É só porque tem uma frente parlamentar que está aguardando a publicação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, um instante. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem, primeiro, para dizer que concordo que o Deputado Márcio Pacheco assine, claro, mas eu queria também, Sr. Presidente, trazer a V.Exa. uma notícia que eu julgo boa: eu recebi um WhatsApp do Deputado Pedro Paulo, que é o Relator da futura Lei Mansueto, me informando, possivelmente, quase certo, que ela seja votada agora na sexta-feira, e ela mudou toda a concepção, talvez ela possa ser o mais expressivo pacote de ajuda aos Estados e Municípios, em tempo de coronavírus, porque vai suspender o pagamento da dívida até 31 de dezembro de 2020, vai permitir a renegociação da dívida com os bancos públicos e vai permitir para aqueles os Estados mais debilitados - Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - que, eventualmente, também possam fazer operações de crédito.\r\n\r\nEntão, eu acho que é uma notícia muito boa. Ficamos acompanhando a votação.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Excelente. Esperamos que possa ser aprovada, porque alivia inclusive o empréstimo da Cedae, que venceria no final deste ano.\r\n\r\nParabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fez parte daquele tema que nós fomos, com V.Exa., ao Palácio, na explanação sobre a crise financeira e as medidas necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi protocolaao a frente parlamentar para acompanhar o estado de emergência no Estado do Rio de Janeiro, ela é aberta a todos os parlamentares que queriam integrá-la. Hoje, ela é integrada pelo Deputado Chicão Bulhões, Deputado Renan Ferreirinha e Deputado Carlo Caiado. Quem quiser fazer parte para acompanhar todos os atos do Governo, será mais do que bem-vindo. Só que estamos aguardando a publicação. O ato constitutivo já foi protocolado, estamos só aguardando a Mesa Diretora publicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2022/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputada Zeidan é coautora do Projeto, junto comigo, solicitou coautoria, concedi, então, não pode dar o parecer. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Eu pedi, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, se V.Exa. pediu eu não ouvi. Posso estar enganado, não tem problema nenhum. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: o Projeto determina durante a situação de emergência. Eu estava preocupada com esse PL, que acho que é muito bom, queria parabenizar o Deputado Flávio Serafini, no entanto, naquele momento, estávamos ainda sob o regime de emergência. Só para lembrar, Deputado Flávio Serafini, que seria importante colocar Emenda para vigorar na situação de calamidade, tem essa temporalidade também. Só essa contribuição que gostaria que fosse avaliada pelo Deputado autor e, também, pela Comissão. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k., Deputada Enfermeira Rejane. Não é voto divergente. V.Exa. quis fazer uma consideração. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar a CCJ. É importante dizer que este é um Projeto que suspende o cumprimento de mandado de reintegração de posse e emissão na posse de despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais. \r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, que precisamos e estamos sugerindo às pessoas que se mantenham dentro de casa, se a pessoa não tiver um teto para se recolher na quarentena, como ficará? \r\n\r\nEntão, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que também pensa na dignidade humana, seguimos com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero esclarecer um ponto aqui no Projeto. Meu voto seria favorável com Emenda, para sugerir também uma Emenda. Note que estou querendo fazer isso via Comissões para não atrapalhar o andamento do Projeto e a gente poder fazer uma construção, porque o que me preocupa nesse Artigo 1º do Projeto é quando falamos que estão suspensos todos, sem exceção, mandados de reintegração de posse, emissão na posse, despejo e remoção judicial ou extrajudicial, toda e qualquer. Isso me traz uma preocupação que entendo, sim, o caráter humanitário, inclusive o que está sendo debatido em âmbito nacional em relação às ocupações e os mandados coletivos, ou seja, de ocupações específicas e situações específicas onde se tem comunidades assentadas e, nesse momento, inclusive, é um risco para as próprias polícias e para a população fazer valer essas decisões. E, sobre isso, eu sou sensível, entendo e concordo, mas no momento em que colocamos “todos”, a gente pode, na melhor das intenções, acabar causando uma situação onde, por exemplo, uma invasão a qualquer casa, e de forma ilegítima, e não necessariamente uma pessoa que esteja numa moradia irregular e buscando essa regularização e alguma situação de discussão, no fundo, vamos acabar protegendo um ato irregular que, de fato, demande, sim, uma possibilidade de a pessoa defender aquele seu direito de moradia e, também, de propriedade, caso tenha a sua casa invadida. Então, quando falamos “todos” estamos incluindo todos, sem nenhuma exceção. Por isso a minha emenda seria no sentido de tornar suspensos os mandatos coletivos de reintegração de posse. Menciona posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro, modificando o artigo 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, com Emenda. Vamos lá.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Waldeck, favorável e favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, considero o projeto muito importante neste quadro de calamidade em que nos encontramos, levando em conta a situação de famílias que eventualmente podem estar, Deputado Renan Ferreirinha, confrontadas com uma medida de despejo. Então, neste momento, acompanho o voto do relator na Comissão, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nNão vamos ter quórum para deliberar. Podemos tentar um entendimento aqui. O projeto recebeu quatro emendas, sete emendas estão sendo apresentadas aqui e ele vai sair de pauta. A intenção é boa, mas vamos parar aqui porque vai cair a Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, nenhum problema. Não quero que caia a Sessão, quero que continuemos votando aqui. Vou retirar o meu voto divergente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai por emenda.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - ... para que possamos seguir com a Sessão e, eventualmente, faço as observações no momento adequado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa, Deputado Chicão! Aqui é a Casa do entendimento. O mesmo que vale para cá tem que valer para lá. Muitas vezes V.Exa. não retira a emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votaram três pessoas na Comissão de Economia, que tem cinco membros. Acho que esse já é o quórum da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não votaram três. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votaram Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. É verdade, são cinco.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os outros, então.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nEntão, 2 a 1, deu quórum. Deu “cloro”.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Malhapão presente, Márcio Canella. Mudou o nome também? Malhapão, não? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Não, Malhapão continua. \r\n\r\nVoto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto divergente na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente na Comissão de Orçamento do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo a linha do voto do Deputado Chicão Bulhões. Entendo o intuito do autor do projeto, no entanto, me causa medo cada vez que adentramos o direito de propriedade. A partir do momento em que aprovamos uma lei que tem o termo “todos”, estamos sendo muito genéricos, de certa forma, desprotegendo o direito à propriedade privada consagrado na própria Constituição Federal.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai sofrer muito com isso. Sabemos que o Rio de Janeiro tem, muitas vezes, com a complacência de certos grupos políticos, da esquerda, sobretudo, sofrido muito com as invasões. No caso específico da Cidade do Rio de Janeiro, isso está atrelado a uma apatia, a uma omissão da Prefeitura. Temos um problema muito grave e temos que ter cautela também no que diz respeito à propriedade rural. O Rio de Janeiro tem propriedade rural, tem casos de invasão e podemos ser muito complacentes e muito genéricos. \r\n\r\nMeu voto é no mesmo direcionamento do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mandatos coletivos, é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nEssa emenda vai se chamar “Chico Machado.”\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nGarantir, não é, Chico? A cara dele...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu, em silêncio, Sr. Presidente, sou a toda hora provocado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É um silêncio eloquente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, voto divergente, favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei que V.Exa. está prestando atenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - É que eu custei a destravar meu som. Voto com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ e ainda peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede coautoria o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\n5 a 1, voto vencedor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos organizar. \r\n\r\nDeputado Alexandre, vocês precisam estar atentos às votações. Alguns Deputados estão se afastando da câmera; com isso, perde o tempo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estava com o braço levantado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. tem que falar. V.Exa. demorou a falar. Não tem problema; eu vou conceder a palavra.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, uma questão de ordem antes: é levantando a mão ou falando? Porque, da última vez, V.Exa. disse para levantar a mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque eu estava olhando para a planilha. Estou prestado atenção ao plenário. Se levantar a mão, não adianta.\r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Sr. Presidente, o meu receio é o mesmo dos Deputados Rodrigo Amorim e Chicão Bulhões. Quem é do mundo jurídico sabe quanto tempo demora para um proprietário conseguir a emissão na posse diante de um locatário inadimplente. Não é rápido, demora muito; existem diversos recursos. Esse projeto, da forma como está redigido, vai resultar no favorecimento de pessoas que não quitam com as suas obrigações. Não vai apenas atingir as comunidades, o que eu acredito que seja a intenção do autor do projeto, mas o texto, abrangente como está, vai atingir todos os contratos de locação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA redação como está é inconstitucional; invade o direito de propriedade das pessoas e, o que é pior, é uma medida desarrazoada para o fim a que ela se propõe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, que dia é hoje?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 1º de abril.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarta-feira? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É, quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inconstitucional, só segunda-feira; se fosse segunda-feira, seria inconstitucional.\r\n\r\nPode continuar, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir depois.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como eu ia dizendo, ela é uma medida muito ampla, que vai interferir em casos concretos em que não têm o menor cabimento e vai prejudicar os proprietários. Estou vendo o PSOL se movimentando, por aquelas pessoas que vivem em aluguel, mas existem muitas pessoas que sobrevivem a partir do aluguel. Não podemos simplesmente ignorar que pessoas construíram um patrimônio, fizeram suas economias, investiram o seu dinheiro em imóveis para ter uma tranquilidade na vida, para ter o seu sustento, e aí no final vir a Alerj ou a qualquer outro parlamento e dizer que essas pessoas não podem mais dispor da sua propriedade da forma como elas bem quiserem e, principalmente, privilegiando locatários inadimplentes. Isso não faz o menor sentido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permite um aparte, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é só o caso dos aluguéis, mas também o das invasões, que são protegidas pelo PSOL, que está querendo legislar para a causa que eles defendem, as invasões, que muito têm prejudicado o desenvolvimento urbano do Rio de Janeiro. Eu me refiro à Cidade e, sobretudo, um estado de baderna que tem se proliferado no Rio de Janeiro com invasões que são sustentadas pelo próprio PSOL.\r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Com certeza.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado tinha falado. V.Exa. quer discutir, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Esse Projeto recebeu cinco Emendas, é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete, sete Emendas. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - E vai sair de discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sai.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Está bom.\r\n\r\nEra essa a minha indagação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Capitão Paulo Teixeira está com o microfone aberto. E, como me parece que está no plenário, está fazendo interferência no som, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não estou aqui visualmente...\r\n\r\nEu já pedi, há pouco aqui, que os parlamentares que estiverem acompanhando a Sessão pelo sistema devem ir depois do meio do plenário para frente porque interfere. Quarta ou quinta fileira.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está falando sem som. Está sem som e ele está falando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora que você vai falar, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a única discussão que eu gostaria de fazer sobre este Projeto é que, primeiro, o mérito é muito bom, e eu discuti isso com o Deputado Luiz Paulo há pouco. \r\n\r\nHá uma decisão, que há pouquíssimo tempo foi debatida no Senado - eu falava há pouco com o Deputado Luiz Paulo -, sobre até onde podemos ir na legislação em alguns temas. E quando nós discutimos a constitucionalidade deste Projeto, eu já tinha dúvida sobre ele, mas não divergi do Relator original, que era o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nE eu, encaminhando hoje uma reflexão pormenorizada, entendia por uma Indicação Simples ou uma Indicação Legislativa ao TJ de que a matéria não seria de competência do Poder Legislativo, e sim do Tribunal de Justiça sobre este tema especificamente.\r\n\r\nComo, de fato, não é uma decisão de lei federal, eu, recomendado aqui pelo meu decano, conversando com o Deputado Luiz Paulo, vou acompanhar essa discussão ainda na Comissão de Constituição e Justiça, mantenho o voto, mas obviamente sem o compromisso de que não haja Veto, porque, a priori, eu tenho o entendimento de que deveria ser debatido pelo TJ.\r\n\r\nÉ apenas esta a minha reflexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, hoje é quarta-feira, não segunda. Segunda seria inconstitucional.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nBom, eu gostaria de acompanhar, brevemente, as palavras do Deputado Alexandre Freitas e dizer que muitas vezes nesse momento, e olha que não podem acusar-me de perseguição, porque eu tenho dado constitucionalidade em muitos Projetos do PSOL, muitos colegas da Comissão de Constituição e Justiça não me deixam mentir e sem Emendas. \r\n\r\nSó que...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade, eu sou testemunha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só que muitos Projetos, neste momento de caos, estão sendo aproveitados para colocar questões ideológicas nele. \r\n\r\nMas sabemos que o PSOL tem em sua questão partidária não aprovar e não favorecer a questão da posse, eles acreditam que a posse imobiliária não deve existir dentro do Estado. \r\n\r\nPor isso que eles são a favor de invasões. Inclusive o ex-candidato a Presidente do PSOL era o Presidente do MST, se não me engano, o Boulos. \r\n\r\nEntão, eu gostaria só de acrescentar isso, vemos, por exemplo, aqui no caso da Zona Norte, muitas invasões e há advogados que se dizem representantes do PSOL e daquelas pessoas, para não extrapolarmos um pouco a razoabilidade nessa questão do coronavírus para situações partidárias e ideológicas.\r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de eu passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, chamo a atenção dos senhores parlamentares que nos acompanham, que os votos que forem pelo parecer da Comissão com Emendas que possam remeter aos secretários das Comissões o mais rápido possível para que possamos publicar amanhã os votos com Emendas.\r\n\r\nEntão, aos senhores relatores das Comissões, atenção, que possam encaminhar o mais rápido possível os votos com Emendas.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu acho que este Projeto, de fato, gera algum nível de polêmica, mas estamos num momento em que até errar, em certa medida, mas proteger numa medida muito maior, é importante. Eu queria dar essa opinião, porque podemos muito bem chegar num acordo de mediação como o Deputado Alexandre Freitas citou, por exemplo, os aluguéis do Estado do Rio de Janeiro. Podemos colocar para imóveis residenciais até “x” metros quadrados, porque estamos falando da situação de vulnerabilidade das famílias, que não podem, agora, ter sob si a Espada de Dâmocles do Judiciário daquele juiz que resolveu, em quarentena, inapropriadamente, na minha opinião, fazer o cumprimento de qualquer medida contra eventual esbulho. \r\n\r\nNão estamos falando de um benefício de alguém que vai ficar anos explorando aquela terra, estamos falando enquanto durarem as medidas de quarentena, 60 dias, 90 dias, ao que tudo indica, ao máximo, inclusive isso foi objeto de discussão na própria CCJ, uma vez que o Projeto original previa que esses mandados não fossem executados até 90 dias depois do final do plano de contingência ou 180 dias depois do plano de contingência. Então, a Emenda fez essa correção. \r\n\r\nÉ uma medida não só para garantir que essas famílias não fiquem ao relento como também para colocar as forças policiais atuando nos locais necessários nesse momento. Vamos ter problema e precisaremos das forças policiais atuando com prioridade, não em cumprimento de decisões do Tribunal de Justiça. Mas eu acho uma boa medida, sim, reduzirmos para o residencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, dá tempo ainda para se inscrever ou já fechou a lista?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que dá. Eu entendi que a Deputada Rosane Felix também queria discutir e já a inscrevi.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra os Srs. Deputados: Waldeck Carneiro, Renata Souza, Flávio Serafini, Carlos Minc, Rosane Felix e Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, que estão aqui no plenário e os que participam da Sessão virtualmente, eu me inscrevo para discutir o Projeto de Lei 2022/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que determina a suspensão de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejo, remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto a medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nEu quero ser muito breve, Presidente André Ceciliano, primeiro para manifestar minha compreensão em relação à preocupação trazida pelo Deputado Chicão Bulhões. O Deputado Chicão Bulhões que teve a fineza de mudar o seu voto na Comissão de Economia, Indústria e Comércio para evitar que a Sessão caísse e, depois, vimos que não era necessário, mas ainda assim ele já tinha feito o gesto, o que quero aqui registrar, mas o Deputado Chicão Bulhões levanta uma questão que, de fato, me parece relevante quando ele problematiza o caráter um tanto genérico do caput do Artigo 1º.\r\n\r\nEu conversava com o autor Deputado Flávio Serafini sobre isso. O Projeto é muito importante, porque, na verdade, essa área da habitação no Rio de Janeiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado André Ceciliano, Deputada Renata Souza, a grande balbúrdia é o déficit habitacional de 500 mil unidades habitacionais faltantes no Rio de Janeiro. Quer dizer, nós temos algo em torno de 2,5 milhões a 3 milhões de pessoas neste Estado que vivem em condições, digamos, de submoradias. Portanto, qualquer Projeto que busque enfrentar essa situação é meritório por si só, dada a carência no Rio de Janeiro de alternativas para assegurar esse direito constitucional, o direito à habitação. \r\n\r\nRecentemente, fizemos na Assembleia Legislativa uma audiência pública de grandes proporções, promovida em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, presidida pela Deputada Zeidan Lula, e pela Comissão Especial da Região Metropolitana, que presidi, para discutir justamente um conjunto de alternativas a esse déficit habitacional grave no Rio de Janeiro, que se agrava ainda mais quando historicamente o Estado fez pouco caso dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fehis, que várias vezes foi destinado para outras finalidades ou, simplesmente, deixou de ser executado, o que valeu sanções graves ao ex-Governador Luiz Fernando Pezão por parte do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões levanta uma questão que me parece que pode ser resolvida, Deputado Flávio, por exemplo, com o acréscimo de um parágrafo único a esse Art. 1º, deixando bem claro que estamos tratando no projeto de situações que antecedem a publicação, se o projeto se tornar lei, para que isso não funcione - o que seria uma distorção da ideia, porque essa não é a ideia - como uma espécie de estímulo ou de incentivo para que essas situações aconteçam. \r\n\r\nUma coisa é demarcar no tempo. Uma vez sancionada a lei, publicada a lei, devemos deixar claro no texto que isso vale não só apenas no período da vigência dessa trágica pandemia do coronavírus, mas também se aplica a situações, a ocorrências tratadas na lei anteriores à edição da lei. Isso atenuaria em alguma medida ou, talvez, até em boa medida as preocupações levantadas pelo Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero ressaltar a importância do projeto, da sensibilidade do projeto, porque situações de despejo, de remoções forçadas e arbitrárias já são por si só muito traumáticas, o que dirá no contexto de uma crise como essa, de uma pandemia como essa em que as pessoas estão correndo risco de morte muitas vezes em função das situações degradantes em que vivem, em que habitam.\r\n\r\nPor isso, cumprimento o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa. \r\n\r\nConcordo com a preocupação trazida aqui pelo Deputado Chicão Bulhões, que pode ser resolvida no texto com ajustes até o final da sua tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Posso depois discutir, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, diante do que está colocado no mundo, mas cujo epicentro está agora exatamente na Capital do Rio de Janeiro, o debate sobre a quarentena, o debate sobre a necessidade de as pessoas se manterem em casa para se poder mitigar de uma forma concreta o alastramento e o contágio do coronavírus, seria surpreendente que a insensibilidade não surgisse nesta Casa, como fez o PSL, de maneira muito cruel, ao falar neste momento de invasão, ou falar que uma pessoa não merece ter um teto sobre sua cabeça quando o que está colocado pelos órgãos públicos de saúde é justamente que a pessoa faça a quarentena. Parece-me não só desumano, mas de grande covardia, o que tem sido relevante na participação do PSL nesta Casa.\r\n\r\nClaro que concordo com as preocupações do Deputado Bulhões. Ainda assim, revela-se um pouco fora de prática justamente nesse momento em que se exige desta Casa responsabilidade sobre aqueles e aquelas que não têm moradia e têm que ficar em quarentena, como o Governo do Estado exige. Então, essas pessoas que não têm teto, que não têm moradia digna vão fazer o quê: serão colocadas no cárcere? \r\n\r\nNos dois últimos fins de semana, já tivemos notícia da morte de pessoas dentro do sistema penitenciário. Quem pautou esse tema aqui? É importante que falemos também daqueles que estão em privação de liberdade. Hoje o deles é o espaço do cárcere. Já se dizia que, na falta de uma política pública de habitação, se sugere o cárcere, por exemplo. Vemos, neste momento, uma possibilidade de endurecimento nas políticas higienistas, de controle dos corpos. Sei bem quais serão os corpos controlados durante uma pandemia como a do coronavírus: serão justamente os corpos das pessoas em vulnerabilidade, das pessoas negras, pobres e faveladas, que hoje não têm moradia digna porque esta Casa deixou que se descentralizassem os fundos relacionados ao Fehis.\r\n\r\nO projeto é claro: determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. Está claro, é uma medida temporária. Que desumanidade é essa de não prever que as pessoas precisam ter um teto, de ignorar que elas não podem ser despejadas, colocadas no olho da rua quando a principal ação é justamente a quarentena, quando as pessoas precisam ficar em casa para conter a proliferação do coronavírus? \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me parece que a insensibilidade reina na fala de muitos Deputados, em especial do PSL, partido que é meio Governo - não sei, é difícil definir -, que está muito afinado com o Governo Witzel. Eles estão indo contra a determinação do Governo Witzel com relação à quarentena. Hoje, concretamente, não é só déficit habitacional que vemos no Estado do Rio de Janeiro; hoje, concretamente, não há espaço, nos locais oferecidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para acolher pessoas em situação de rua. Esse é um problema clássico, crônico no Rio de Janeiro e podemos resolvê-lo temporariamente, mas falta vontade política e sensibilidade humana.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para discutir a matéria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei visa a atender a duas preocupações diferentes: uma, daqueles e daquelas que lutam para ter um teto digno, apesar das dificuldades econômicas e sociais que enfrentam nas suas vidas; outra, dos servidores da Justiça, especialmente dos oficiais de Justiça, que estão tendo que trabalhar, neste momento de pandemia, se expondo a diferentes situações. Eles nos acionaram preocupados, também solicitando que haja limitações no exercício de suas funções para que fiquem menos expostos. \r\n\r\nO projeto não é inconstitucional e vou apresentar dois elementos que provam isso. Primeiro, a nossa Constituição trabalha com o conceito da função social da propriedade. Toda propriedade tem uma função social, especialmente as propriedades rurais. Essa função social tem que ser cumprida sempre que for importante para o bem da sociedade. Isso não quer dizer que o direito à propriedade fica completamente alienado. Cabe ao detentor do imóvel, obviamente, os seus direitos de proprietário e a garantia de justa indenização etc. \r\n\r\nA Constituição permite que se pensem políticas nesse sentido, mas o projeto em questão não entra nesse debate. Ele entra em outra seara, que nós, aqui na Assembleia, já entramos várias vezes, que é, quando um processo corre na Justiça, sobre a questão de prioridades e de prazos. \r\n\r\nO que estamos definindo não é que o proprietário de um imóvel que esteja ocupado, que o inquilino não possa mais pagar aluguel, ele não possa reclamar na Justiça o seu direito àquele imóvel. A lei não trata sobre isso. A lei só trata de que o despejo, a reintegração de posse, uma vez concedida, só seja dada depois da pandemia. Por quê? Por uma razão óbvia, nós estamos numa pandemia, numa crise de saúde pública. Desalojar famílias significa expô-las e expor toda a sociedade a uma situação de contágio, de crise na saúde. \r\n\r\nEntão, o que o Projeto faz é amparar essas famílias durante esse período. O proprietário de um imóvel que tem um inquilino que está devendo, ele vai poder reivindicar na Justiça os aluguéis atrasados, vai poder reivindicar do fiador a dívida desse inquilino. Isso, o Projeto não legisla, porque não poderíamos legislar sobre isso. O que o Projeto legisla é que essa família, que está hoje ocupando esse imóvel e não tem condições de pagar, não vai ser colocada na rua exatamente no momento da pandemia. É disso que o Projeto trata. \r\n\r\nÉ para que as pessoas não sejam colocadas na rua num momento de crise sanitária como o que o mundo inteiro está vivendo. É importante chamar a atenção para isso. Porque o Projeto não trata de estimular que as pessoas não paguem. O Projeto trata de, num momento de crise, amparar aqueles que não podem pagar. É disso que se trata. \r\n\r\nE o que acontece quando uma pessoa é colocada na rua: vai caber ao Governo movimentar mais recursos para levar essa família para um abrigo que hoje não temos condições de montar. Provavelmente o valor que o Governo vai ter que gastar para levar uma família para um abrigo vai ser muito mais alto do que seria o valor de um eventual aluguel de uma casa que abrigasse, por exemplo, uma família de cinco, seis pessoas. \r\n\r\nEntão, é racional e socialmente importante que, num momento como esse, essas reintegrações de posse não sejam executadas enquanto vivemos uma crise sanitária, uma crise na saúde pública. É disso que o Projeto trata. É para que as pessoas não sejam colocadas na rua no momento em que vivemos essa grande crise social.\r\n\r\nHá quem negue a gravidade da crise. Há quem estimule, com os seus Porschers, com os seus Jipes, com suas SUVs, que as pessoas estejam indo para a rua dizer “O Brasil não pode parar”. E, depois, quem vai se apinhar nos trens vindo da Baixada Fluminense, vindo da Zona Oeste, nas barcas, vindo de Niterói, vindo de São Gonçalo, são os trabalhadores mais pobres.\r\n\r\nEvidentemente este Projeto tem lado. É o lado de quem precisa. Mas evidentemente, também, este Projeto não está questionando o direito à propriedade, porque nem poderia ser feito isso numa lei ordinária de uma Assembleia Legislativa de um Estado. Mas este Projeto tem, sim, o lado dos que sofrem, o lado dos que não conseguem, não estão conseguindo temporariamente, neste momento onde tende a crescer o desemprego, onde tende a crescer a dificuldade das pessoas de pagarem os aluguéis. \r\n\r\nNeste momento, esse Projeto diz o seguinte: a sociedade, comovida por solidariedade, define que, neste momento, não vão ser expedidas as execuções de reintegração de posse, para que ninguém fique sem teto. É disso que o Projeto trata.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Flávio Serafini, quero aqui fazer coro à importância do Projeto. Estamos vivendo um momento muito atípico. Momento atípico requer decisões que são difíceis para esse momento. E precisamos garantir direitos básicos.\r\n\r\nAqui, também, V.Exa. citou um ponto muito importante, que é essa horrorosa campanha que foi proposta pelo Governo Federal a respeito de que o Brasil não pode parar. Todo mundo está preocupado com a economia, é claro que estamos. Eu estou preocupado, como presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nós estamos preocupados, mas o que nós precisamos agora é de um exemplo sobre como devemos agir como sociedade que precisa salvar vidas. Não podemos entrar nessa dicotomia entre salvar vidas e salvar a economia. Dá para fazer os dois. \r\n\r\nPor isso que fizemos questão de entrar contra isso. Eu queria aqui exaltar que houve Deputados Federais que fizeram esse processo de questionar essa campanha e conseguiram, através da Justiça Federal, que essa campanha não fosse para a frente, que nessa campanha não fossem gastos os quatro milhões e 600 mil reais que foram prometidos para isso. \r\n\r\nEntão, é muito importante que, neste momento, tenhamos as reais prioridades sendo colocadas. E o seu Projeto vai nessa linha. Infelizmente, tem muita fumaça aí, que vem infelizmente trazendo outras prioridades, que não deveriam estar neste momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Renan Ferreirinha, concluo dizendo que os Deputados que têm dúvidas, que leiam o Projeto. O Projeto é muito claro nos seus objetivos, nas suas intenções. E o que queremos fazer é amparar quem mais precisa. \r\n\r\nEntão, este é o sentido do Projeto. É muito mais racional, inclusive economicamente, neste momento, que se evitem os despejos e se evite a necessidade de o Governo amparar ainda mais gente, num momento em que ele já está sobrecarregado, mas o principal é, obviamente, que num momento de crise sanitária, estamos colocando a vida, o direito à moradia na frente das outras questões. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, gostaria também de comentar este assunto. É interessante que o símbolo da nossa Justiça, ele não olha para os lados. É uma balança, e a balança tem que ser justa. Pensando neste Projeto, precisamos ter muito cuidado porque, às vezes, na ânsia de fazer justiça, podemos cometer injustiça. Às vezes, queremos fazer muita justiça e cometemos injustiça. \r\n\r\nComo bem disso o Deputado Alexandre Freitas, nem todo locador é empresário. Existem viúvas, existem pessoas que dependem desse aluguel para sobreviver. Talvez seja a única fonte de renda que essa pessoa tenha, que esse idoso tenha. E mais, o locador tem também o direito; o dono do imóvel tem o direito de uso próprio. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sugiro ao Governo do Estado, mediante às medidas que tomou, quem sabe não libere o aluguel social, nesse que foi um momento atípico, para as pessoas que necessitam. Mas temos que pensar também naqueles que vivem disso, naqueles que têm o único imóvel como uma fonte de renda. Eu acho que talvez o Estado tenha até um plano B para esse tipo de situação. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiro quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro por ter entendido o espírito da minha sugestão e pelas palavras. A questão aqui não é uma questão apenas de sensibilidade. É claro que todos nós, Deputados, estamos extremamente sensíveis neste momento. Mas há algumas questões conceituais que precisam ser abordadas, na nossa opinião. \r\n\r\nEssa questão do todos, por exemplo, se considerarmos que processos judiciais, às vezes, duram anos e anos, relacionados a este tema, e não têm absolutamente nada a ver, não têm necessariamente nada a ver com o coronavírus ou uma situação de uma família que perdeu sua renda e terá que ser despejada, porque não está conseguindo pagar o seu aluguel, nesse período de crise, é muito diferente quando incluímos o “todos'. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza, que eu espero que esteja me ouvindo aí em plenário, talvez sem querer ou de forma inconsciente, pulou a palavra “todos” ao ler o Artigo 1°. Todos, aí nessa redação, importa, Deputada. Porque, quando falamos todos, é sem exceção. É todo e qualquer mandado. E todo e qualquer mandado, com todo o respeito, e eu entendo 100% a intenção do Projeto, não se refere necessariamente àquelas pessoas que precisarão, de fato, da nossa solidariedade neste momento. “Todos” vai favorecer inclusive pessoas. \r\n\r\nE para ações passadas que, absolutamente nada têm a ver com isso aqui, com este tema do coronavírus, possam se beneficiar de uma medida que vem para, de certa forma, aliviar os efeitos nas famílias, nas pessoas que têm problemas de renda e não são capazes de pagar mais. Há uma questão conceitual nesse projeto, porque ele perdura enquanto houver a emergência. Só que haverá o dia seguinte. As pessoas não ficarão sem renda necessariamente agora, porque estão perdendo seu emprego e sua renda agora. Mas daqui a 90 dias esse problema não terá desaparecido; vai persistir provavelmente, porque vamos encarar uma crise econômica série e grave adiante.\r\n\r\nA Deputada Rosane e outros Deputados levantaram a questão de que não é só empresário, dono de propriedade. Há muita gente mais velha, que depende também dessa renda. Então, há dois lados. Para proteger a população vulnerável, a população mais pobre - e essa foi minha sugestão de emenda -, muito afetada por mandados coletivos, em especial em comunidades e favelas, é que faríamos a exceção para as pessoas que de fato não poderiam ser removidas, deveriam ser protegidas nesse período de crise. \r\n\r\nConcordo 100% que é, sim, atribuição e responsabilidade do Estado em conjunto com a sociedade dar um colchão nesse momento, para sermos solidários com todos aqueles que precisam, claro. Para isso temos que estimular instrumentos de assistência social, temos que cobrar - vários Deputados, incluindo os que me precederam, estão cobrando do Governo posições e recursos, muito importantes nesse momento.\r\n\r\nNós, por exemplo, agora há pouco discutimos um outro projeto em relação à necessidade de o Uber e de os taxistas trabalharem. Tratamos da questão econômica junto com a questão da vida, porque essas pessoas também vão estar na linha de frente. O Parlamento ponderou. Num primeiro momento muitos se manifestaram: “Não podemos deixar essas pessoas sem trabalhar, apesar do decreto”. Isso é absolutamente legítimo; o debate é esse mesmo. Mas o que eu estou trazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - ...é só uma questão de alterar o texto para que possamos não cometer injustiças, querendo fazer justiça, como bem pontuou a Deputada Rosane. Espero que possamos construir um texto que proteja quem precisa ser protegido, mas não beneficie as pessoas que eventualmente não mereçam esse tipo de proteção.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Colegas, Presidente, percebemos que a intenção do projeto foi boa. Pensamos: “A pessoa quis até ajudar”. Mas o projeto é muito genérico. O projeto vai beneficiar pessoas que precisam e pessoas que não precisam, mas vão aproveitar a oportunidade, os oportunistas. \r\n\r\nO projeto determina: ficam suspensos todos os mandados, mas só fala de ação. Para ter mandado, tem que ter ação - mandado de reintegração de posse, imissão na posse, despejo, remoções judiciais e extrajudiciais. Fala de processos que já estão um certo tempo na Justiça e, chegando ao final, fala de coisas que ocorreram antes da calamidade que, de fortuito, finalizaram na calamidade. O antes, que são os processos, e acabaram na calamidade. \r\n\r\nEsse projeto, com todo respeito aos colegas, que não me entendam mal, é extremamente preguiçoso, porque a intenção é ótima, a ideia é ótima, mas coloca todo mundo no mesmo barco. Se considerasse só o momento em que essas pessoas são pegas de surpresa por conta dos decretos, porque as intervenções são decididas semana a semana, aí sim faria justiça, porque estaria iniciando uma ação durante uma pandemia, quando quaisquer mandados, de reintegração de posse, imissão na posse, despejo, remoções judiciais ou extrajudiciais, ficariam suspensos porque estariam desabrigando pessoas que foram pegas de surpresa e não pessoas do passado que agora tiveram os seus processos julgados e vão se aproveitar da surpresa.\r\n\r\nEsse é um projeto muito aberto, com tipos abertos, artigos muito abertos. É um projeto que, se for aperfeiçoado, será muito bom, mas muita gente ruim vai se aproveitar dele. Além disso, muita gente que vai se aproveitar disso aqui tem várias propriedades. Muita gente vai fazer birra. Com cinco ou seis propriedades, mas não vai querer sair dela porque está brigando com a pessoa que a está alugando. \r\n\r\nÉ um projeto muito aberto, vai gerar muita injustiça. A ideia foi ótima, repito pela terceira vez - corro o risco de me tornar repetitivo, peço desculpas -, mas o projeto, do jeito que está, é preguiçoso, aberto demais e vai beneficiar pessoas - 90%, 80% - que não vão precisar desse tipo de medida. Vai se prejudicar aqueles que realmente precisam por causa da forma como foi mal feito o projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. Sem som, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, estou inscrito. Não estou inscrito também para falar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não anotei, Deputado Carlos Minc, mas ponho seu nome na lista num instante. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me inscrevi lá atrás, fiquei quietinho aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. se inscreveu num outro projeto, mas não há problema. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, neste, de autoria do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. Têm a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho está com o som aberto. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero me inscrever para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta Sessão será a última. Há mais duas Extraordinárias. Travamos uma discussão estéril aqui. Dez, 12 Deputados vão discutir. Vou acatar, mas não vamos fazer outras Sessões. Amanhã acontecerá o mesmo: se discutirem 15, termino a Sessão e jogo o resto para a próxima semana. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Luiz Paulo. Deputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não vai votar o projeto de autoria minha e da Deputada Lucinha? Estamos aqui sentados desde... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá porque há muitos inscritos! Deputado Luiz Paulo, passou de 18 horas, vou encerrar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, fico muito aliviado porque percebi que a Deputada do PSOL que me antecedeu, Deputada viajante, de fato não foi contaminada. Ela não foi contaminada pelo coronavírus, mas veio para as Sessões aqui na Assembleia Legislativa tomada por ódio. \r\n\r\nNão estamos brincando, Deputada. Estamos tratando aqui de temas extremamente relevantes, como bem disse o Deputado Luiz Paulo. Estamos aqui sentados desde as 14 horas tratando de matérias extremamente relevantes. O próprio autor do projeto, Deputado Flávio Serafini - discordo em alguns pontos do projeto, já apresentei a minha discordância -, teve a sensibilidade e a sensatez de sustentá-lo com fortes argumentos, mas sem levar a questão para um embate, para essa coisa tão vil que a Deputada está tentando fazer o tempo inteiro, com provocação. Isso é falta de respeito com a população do Rio de Janeiro, Deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por gentileza. As últimas Sessões foram exemplares. V.Exa. já falou sobre esse tema. Peço que mantenhamos o ambiente equilibrado. Não quero lhe dar razão nem tirar a sua razão, só peço ponderação a V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. sabe: a Deputada não fez nenhuma ponderação, como fez o autor do projeto, sobre o aspecto técnico da matéria, que vai mexer com a vida de muitas pessoas. Como foi bem lembrado aqui, não se trata necessariamente de empresários. Muitas vezes, a relação é de hipossuficiente para hipossuficiente, são pessoas aposentadas, que têm aquele único bem, o põem para locação e dependem da sua renda. \r\n\r\nAlém disso, não cabe fazer aqui apologia a nenhum viés ideológico. Falamos de invasões. É necessário que adentremos este tema, sim, até porque as condições desumanas em que essas invasões se apresentam no Rio de Janeiro são um ambiente de proliferação de doenças. \r\n\r\nFalamos aqui de temas sensíveis, como população carcerária, que eles insistem em soltar o tempo inteiro, como invasões, que eles apoiam o tempo inteiro, inclusive não me admira ter tido um candidato a presidente da República invasor de terra.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não dá para querer lacrar o tempo inteiro e levar para a polarização ideológica quando estamos tratando de assunto sério, protegido pelo manto da Constituição Federal, que é a propriedade privada, e que tenhamos que louvar aqui a colação esses aspectos. Tem pessoas que vivem dos aluguéis, tem pessoas que vivem em condições desumanas em ambientes ocupados irregularmente e temos que enfrentar este tema.\r\n\r\nEntão, fica aqui, Sr. Presidente, o apelo para que consigamos manter aqui o alto nível do debate e parabenizo o autor do Projeto. É louvável o interesse de proteger famílias neste momento de crise, mas eu só trago a colação aqui, mais uma vez, aqueles que vivem dos alugueis, e que possamos também não ser tão amplos e tão genéricos nessa questão, porque podemos, de uma forma irremediável, atingir aqui a vida também de muitas pessoas neste momento de crise.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pode marcar menos de um minuto. Primeiro, louvo o Deputado Flávio Serafini pela intenção. Sugeriria duas Emendas: uma, isso não pode se aplicar a milicianos. Tem milicianos que ocuparam casas do Minha Casa, Minha Vida, apartamentos, e tem ações do Ministério Público pedindo despejo deles. Então, eles não podem ser beneficiados por isso. Então, acho que deve tirar os do mal nessa história.\r\n\r\nDepois, eu também sou sensível a alguns argumentos levantados. Por exemplo, uma pessoa pobre, cuja principal renda seja o aluguel de um pequeno imóvel, deve ser excluída nesse caso, porque ela vive disso, ou deveria viver disso. \r\n\r\nDe resto, eu acho que não é momento para despejo. Eu concordo com várias argumentações de que, nesse período, quanto menos despejo melhor. Vamos cuidar das vidas e não botar mais gente na rua, mas isso não pode valer nem para miliciano e também não pode prejudicar um velhinho que é pobre, cuja principal fonte de renda é um apartamento.\r\n\r\nTenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2013/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, para uma questão ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria só, publicamente agradecer aqui à CCJ e, em particular, o Relator na CCJ, Deputado Alexandre Knoploch, porque as três Emendas feitas na CCJ ajudaram muito a melhorar o Projeto, que abrange também informais, MEIs. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer à CCJ e ao Deputado Alexandre Knoploch pelas Emendas que aprimoraram a proposta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu acabei não registrando que o Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Zeidan Lula, Deputada Dani Monteiro e Deputada Renata Souza são coautores do Projeto de Lei 2022/2020, de minha autoria, que acabou de ser discutido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha vai dar parecer pela Comissão de Saúde. Em seguida, vamos dar a palavra à Deputada Enfermeira Rejane para fazer sua questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor não me dá a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou dar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todo mundo falou antes da Deputada Martha Rocha. É só uma consideração no Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá oportunidade de falar em seguida.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversava com o Deputado Waldeck Carneiro em relação às Emendas. Então, incorporar ao parecer da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nÉ fato e notório que as atuais medidas de isolamento social afetarão os trabalhadores e trabalhadoras autônomos que necessitam da circulação de pessoas para a comercialização dos produtos e prestação de seus serviços.\r\n\r\nPortanto, o mérito do Projeto é relevante e merece ser provido.\r\n\r\nSalienta-se, contudo, a dificuldade que será imposta aos trabalhadores e trabalhadoras autônomos de demonstrarem a interrupção de sua atividade laboral, visto que configuraria prova do fato negativo. Por esta razão, com o objetivo de aprimorar o Projeto, proponho a seguinte Emenda Supressiva: \r\n\r\nFica suprimida a Alínea “b” do Artigo 2º da proposição. Isto posto, ao Projeto de Lei 2013/2020, meu parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2013/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar os impactos do novo coronavírus (COVID-19) na subsistência de trabalhadores autônomos, na forma que menciona. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nÉ fato notório que as atuais medidas de isolamento social afetarão os (as) trabalhadores (as) autônomos (as) que necessitam da circulação de pessoas para comercialização dos produtos ou prestação de seus serviços. Portanto, o mérito do projeto é relevante e merece ser provido. \r\n\r\nSalienta-se, contudo a dificuldade que será imposta aos trabalhadores autônomos de demonstrarem interrupção de sua atividade laboral, visto que configuraria a prova do fato negativo. Por esta razão com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimida a alínea \"b\" do art. 2° da proposição \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2013/2020 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020 \r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRELATORA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e só gostaria de salientar também os impactos do coronavírus na subsistência dos trabalhadores autônomos. Estamos, neste momento, vivendo a renda básica, mas também carecemos que o Presidente da República a sancione, e é importante que esta Casa se programe, também, neste sentido. Então, quero seguir o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, encerrada a Sessão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só queria consignar coautoria deste projeto aos Deputados Flávio Serafini e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini é coautor. \r\n\r\nEncerrada a 3ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:26 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2022/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam suspensos todos os mandatos de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro nos casos em que o Poder Público for proprietário do imóvel em litigio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Mônica Francisco, Felipe Soares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2022/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Mônica Francisco, Felipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2022/2020, que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, havendo comprovada pela parte devedora o seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2022/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019L declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do PL 2022/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Ficam estimuladas as negociações entre as partes sobre a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Felipe Soares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do PL 2022/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Felipe Soares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do PL 2022/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Estas medida são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Mônica Francisco, Felipe Soares\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As disposições contidas no caput aplicam-se exclusivamente a situações de litígio em relação à ocupação de imóveis, que antecedem a data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Estas medidas são válidas enquanto vigorar o estado de emerg~encia no Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo coronavírus (COVID-19), estendendo-se por 90 (noventa) dias após o fim da pendemia, de acordo com manifestação oficial de autoridade sanitária competente.\r\n\r\n“Parágrafo Único - O disposto nesta Lei aplica-se às situações de emergência ou calamidade pública, oficialmente reconhecidas por Ato do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2013/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Somente fará jus ao recebimento dos recursos previstos no caput do trabalhador (a) autônomo (a) que não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 18h27m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2026/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Dr. Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt está no sistema online de votação via WhatsApp, então vamos colher o seu parecer via WhatsApp no Grupo Votação. \r\n\r\nO parecer é favorável do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto é meritório, mas tenho uma questão com ele. É que o Projeto se refere unicamente à Cedae, quando eu acho que deveria se referir a todo abastecimento de água e coleta de esgoto em geral, sem necessariamente se referir a uma concessionária específica. Então, fiz, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, duas Emendas Modificativas. \r\n\r\nPrimeira Emenda Modificativa é na ementa que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Dispõe sobre a tarifa dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto”. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2. “Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAs concessionárias que prestem o serviço de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto deverão conceder desconto de, no mínimo, 20% na tarifa dos serviços por ela prestados enquanto perdurar os efeitos do decreto assim mencionado”. \r\n\r\nEntão, basicamente, Sr. Presidente, é só mudar o que tiver Cedae por concessionária de serviço de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto. Essas são as duas Emendas. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto divergente. \r\n\r\nMeu caro amigo Deputado Renan Ferreirinha, sempre concordamos, mas hoje estamos divergindo. Sou favorável ao projeto, Sr. Presidente, sem as Emendas, porque a Cedae é uma empresa pública, cujo dono é o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, pode, sim, já que é pública, já que é do Estado. \r\n\r\nO projeto é meritório. Ao Deputado Luiz Paulo e à Deputada Lucinha parabenizo. Pode gerar um impacto e acredito até que a Cedae está devendo isso aos cidadãos fluminenses, dado que há muito tempo que estamos bebendo água estranha. Aliás, até agora não tivemos uma resposta satisfatória.\r\n\r\nEntão, meu voto é favorável ao projeto, sem as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm seguida vamos ouvir o Deputado Samuel Malafaia, após colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Waldeck Carneiro se ele está prestando atenção no voto dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Relator Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está prestando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nVai acontecer o que aconteceu da outra vez. Não, já deu também.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\n2 a 1, favorável com Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com Emenda, modificando o artigo 1º do referido PL, que leio agora:\r\n\r\n“A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae - poderá conceder descontos de no mínimo 20% na tarifa dos serviços por ela prestados enquanto perdurar os efeitos do Decreto 46973, de 16 de março de 2020 no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. Aproveita, discute e pronto. Três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só vou rebater o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quê?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero discutir para rebater o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, tenho muita admiração pelo colega que quer rebater - ainda bem que não é me bater - a minha fala. \r\n\r\nDeputada Lucinha, eu vejo nesse PL inconstitucionalidades. Tem vício de iniciativa. A tarifa de serviços públicos concedidos é uma iniciativa privada do Poder Executivo. Essa é a primeira. \r\n\r\nObservei também o princípio da reserva administrativa, que assegura ao Poder Executivo a formulação da política que venha fazer remuneração dos serviços públicos por Governo concedido. Essa é a segunda.\r\n\r\nTerceira. Também verificamos vícios de iniciativa parlamentar em matérias de benefícios e isenções de tarifas que são concedidas pelo Executivo. Há de se considerar o desequilíbrio econômico e financeiro que esta redução vai causar na empresa. Nós estamos tratando de uma empresa que já está afetada pelo Decreto 46990 do Sr. Governador, que suspende a tarifa social e também as contas de pequenos comércios de pagamentos durante esse período dessa praga. \r\n\r\nPerguntei à Cedae quanto era essa monta. 80 milhões, só por estar sem cobrar a tarifa social e também a tarifa de conta de água do pequeno comércio. Se somarmos isso aos 20% citados no projeto, do ilustre Deputado e Deputada querida, essa conta vai estimativamente para os 180 milhões por mês. Então, eu sei que é meritório o Projeto, mas me parece que é gritantemente inconstitucional.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo vai falar, mas, Deputado Samuel, só às segundas-feiras que tem inconstitucionalidade aqui; quarta-feira, não.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, venho dizer ao meu querido amigo e engenheiro, Deputado Samuel Malafaia, que a lei não protege a quem dorme, matéria vencida sob o ponto de vista de constitucionalidade ou não. Só recorrendo ao Tribunal de Justiça caso vire lei, matéria vencida.\r\n\r\nMesmo sendo matéria vencida, eu queria dizer ao Deputado Ferreirinha e ao meu querido amigo Deputado Waldeck Carneiro, que me derrotou de 2 a 1, que eu e Deputada Lucinha não fizemos o Projeto de forma incauta. Nós botamos somente a Cedae, como bem o disse o Deputado Chicão Bulhões, porque ela é uma empresa estatal, o Governo do Estado detém 99,9% das ações.\r\n\r\nNão queríamos que isso fosse objeto das pseudos inconstitucionalidades levantadas pelo Deputado Samuel Malafaia em relação à iniciativa privada, essa é uma empresa de capital estatal.\r\n\r\nA Cedae deve à sociedade fluminense, a mais de nove milhões de pessoas, prejuízos imensos por ter fornecido água de péssima qualidade antes de se reconhecer a pandemia, que foi objeto inclusive da demissão do Presidente da Cedae, assumindo agora o engenheiro seu amigo, amigo do Deputado Samuel Malafaia, o Sr. Espírito Santo, mas, não de Deus, Sr. Espírito Santo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Amém.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dito isso, além do mais, o Deputado Rodrigo Bacellar, que hoje vejo no plenário com satisfação, e não esteve presente na reunião da CCJ por motivo superveniente, tentou levar este Projeto para que fosse autorizativo achando que com isso cortaria vício de iniciativa. Respeito o Deputado Rodrigo Bacellar, é um direito dele achar ou não achar, além do mais, o que nós estamos tratando é de uma redução de tarifa em caráter temporário que, mesmo que represente 80 milhões de reais por mês, e se isso durar três meses ou quatro meses, é 30% do lucro líquido da Cedae em 2019, que foi 1 bilhão de reais e jamais esse valor irá ressarcir o prejuízo imenso que a Cedae pela sua péssima gestão deu à população da nossa querida Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, a Deputada Lucinha e eu, estamos preocupados não somente com a pandemia, mas também de ressarcir a população, os gestos abusivos que a Cedae teve em conjunto com a população da Região Metropolitana.\r\n\r\nO Projeto é pertinente e nós fizemos questão de botar o mínimo exatamente para que o Poder Executivo pudesse regulamentá-lo e até dar descontos maiores para outros tipos de consumidores para que pudesse trabalhar nessas faixas superior a 20%, nós não fixamos, disse que era o mínimo, mas, não estamos impedindo o Governo de fazer mais e o Governo deve fazer mais. E como sabe bem a Deputada Lucinha coautora do Projeto, está faltando água nas comunidades carentes, mesmo com a pandemia; mesmo com a pandemia, a Cedae não está sendo eficiente pelo menos na distribuição de água para as comunidades carentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha é o próximo orador. V.Exa. dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, demais colegas presentes, virtual ou presencialmente, tenho algumas considerações a fazer. A primeira é que o Deputado Luiz Paulo, que considero um amigo, se referiu aos Deputados Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro como queridos amigos, mas, na minha vez, pulou tal adjetivo. Fico um pouco ressentido com isso, mas depois eu converso com ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, V.Exa. mora no lado esquerdo do meu coração. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Agora fico mais tranquilo, sabendo o endereço que habito na relação com V.Exa.\r\n\r\nPassando à segunda consideração, acredito que o projeto é extremamente meritório. Por gostar tanto do projeto, pensei na possibilidade de expandi-lo para outros prestadores de serviços a respeito disso. A minha ideia, com o parecer da Comissão de Economia, era com o intuito de não ficar só se referindo à Cedae, mas também a outros. \r\n\r\nEntendo o debate a respeito de se isso mantém a constitucionalidade ou não, mas deixo isso para a Comissão de Constituição e Justiça decidir. A ideia era, com o parecer da Comissão de Economia, estender o projeto para que outros prestadores de serviço pudessem também ser englobados por isso.\r\n\r\nConcordo plenamente com o fato de que a Cedae presta um serviço horrível, tem uma dívida enorme com a população fluminense no que tange a um serviço de qualidade. Esse projeto é uma das iniciativas que precisamos ter para atenuar isso, atenuar essa dívida que a empresa tem com o nosso Estado. Recebemos um serviço de péssima qualidade no começo do ano, com uma crise que culminou com a demissão do então presidente da Cedae, depois de ter fugido desta Casa. No momento por que passamos, de pandemia do coronavívus, tem faltado água em comunidades em diferentes municípios, o que é um grande absurdo.\r\n\r\nComo parlamentar, já oficiei diversas vezes à Cedae, notificando-a a respeito disso, pedindo informações durante a pandemia. Concordo plenamente com os autores do projeto a respeito de pressionarmos a Cedae sobre isso. Quanto às críticas à Cedae, quanto a cobrarmos um serviço de melhor qualidade, estou completamente de acordo. Só pensei na possibilidade de expandirmos o projeto para outros prestadores de serviço. Se isso ferir a constitucionalidade - estava falando com o Presidente sobre isso -, tudo bem, retiro a proposta. A ideia era só termos um escopo maior para, neste momento de crise, no momento tão difícil por que passamos, mais pessoas serem beneficiadas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, vou chamar os trabalhos à ordem, vou voltar com o voto da Comissão de Economia sem a emenda para estender o projeto a outras empresas que não a empresa pública.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, baseado no entendimento de que feriria a constitucionalidade se incluíssemos no projeto as empresas privadas - a intenção era impactar mais pessoas, dando um escopo maior à iniciativa -, refazemos o parecer e seguimos favoráveis sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer um convênio com o Espírito Santo, já que o Governador é de lá, para estendermos o projeto e atendermos ainda mais habitantes, já, já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço ao Deputado Renan Ferreirinha a sua sensibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeça ao André Ceciliano, que o chamou aqui e falou a respeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - À direita do meu coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeça ao André Ceciliano, que o chamou aqui e falou da emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao Deputado André Ceciliano também agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, bom!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele já mora em 2/3 do meu coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a discussão. Não há mais oradores inscritos, já que o Deputado Renan Ferreirinha retirou o parecer com emenda. Mas há a emenda da Comissão de Orçamento, que autoriza. Poderá, não é isso?\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nPeço atenção, nós estamos num momento excepcional, a Deputada Enfermeira Rejane ficou chateada, porque eu não dei a palavra porque já tinham dois ou três Deputados aqui pedindo pela ordem, pedindo questão de ordem. Nós temos ainda outras Sessões, então, que possamos ser o mais breve possível na declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero que se considere porque eu fiz o pedido de um aparte, porque não foi considerada nem a questão de ordem e nem a discussão. Então, foi um aparte meu e acabou, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, V.Exa. não deu nenhum voto em separado, porque não estava participando das Comissões, por isso que V.Exa. fez as considerações como discussão do Projeto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer todos os colegas, este Projeto do Deputado Luiz Paulo e de minha autoria também. É importantíssimo o desconto de, no mínimo, 20% nas contas de água e esgoto que a população vai receber nas suas casas. Eu quero agradecer ao Presidente, que mediou junto ao nosso amigo Deputado Renan Ferreirinha. Muito obrigada por ter retirado as Emendas.\r\n\r\nNós devemos satisfação à sociedade e a população, há muito tempo, vem reclamando dos maus serviços que são prestados pela Cedae, no momento em que a água oferecida era de péssima qualidade, com cheiro horrível e a população reclamou muito, gastou muito dinheiro com água mineral.\r\n\r\nDesta forma, através deste Projeto, vamos poder dar a oportunidade para a população poder refletir e saber que a Assembleia Legislativa está atuando, pensando na questão dos efeitos do coronavírus, mas também em relação ao descaso que a Cedae tem em relação à nossa cidade a à nossa Região Metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigado a todos por terem votado favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como eu votei para que a Cedae se mantivesse pública, eu também entendo que eu tenho responsabilidade sobre a fiscalização da mesma. E quero dizer, Sr. Presidente, que, nesse episódio, com relação à pandemia, a Cedae tem desdobrado esforços e eu sou testemunha cabal disso para atender da melhor forma a população.\r\n\r\nOs problemas de abastecimento não são de hoje, se agravaram durante a pandemia, houve um aumento de consumo estimulado pelas pessoas ficarem em casa, pela suspensão das contas, as pessoas estão entendendo que não é para pagar conta alguma, elas não entenderam que é uma suspensão até o momento. O aumento do consumo de água foi na ordem de 30%. Isso traz eventuais problemas.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar os autores, mas também fazer um alerta, Sr. Presidente, de que a Cedae tem feito e vai continuar fazendo o seu trabalho da maneira mais eficiente possível, neste momento. Eu, particularmente, todos os problemas, que eu apresento, têm sido resolvidos pela Cedae, a quem agradeço. Quero dar este testemunho aqui.\r\n\r\nMas também estou com receio, Sr. Presidente, de, daqui a pouco, já que os privados não vão conseguir segurar essa suspensão de conta, a Cedae vai ter que assumir a operação e ela tem que estar forte e com caixa para isso também, Sr. Presidente.\r\n\r\nEra isso que eu queria dizer aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum outro Deputado querendo declaração de voto? Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, o Deputado Renan Ferreirinha quer falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu não sei se já foi perguntado para os autores do Projeto, mas se tiver aberto para coautoria, eu estou interessado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está impedido porque emitiu parecer.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço a todos os colegas, agora mesmo eu mandei um WhatsApp para a Deputada Lucinha, autora do Projeto junto comigo, que a Emenda do Deputado Rodrigo Bacellar trocou a palavra “deverá” para “poderá” e isso representa dizer que o Governo não está determinado a dar os 20%, ele poderá.\r\n\r\nEntão, o Projeto perdeu muita substância, mas, de outro lado, também com isso ele cortou a hipótese, que levantou aqui o Deputado que me antecedeu, o engenheiro Samuel Malafaia, da inconstitucionalidade. É claro que queremos que, de fato, isso aconteça; senão a Deputado Lucinha e eu não tínhamos feito esse projeto. Mas também estamos entendemos que, dentro da regra do Parlamento, buscamos o possível e não somente os nossos anseios. \r\n\r\nSeria muito bom para a sociedade da região metropolitana que o Governador tomasse essa decisão. Nesse momento, o que interessa mais é a saúde da população. Por isso, temos elogiado as posições de isolamento. Eu mesmo estou aqui isolado, sentindo-me meio discriminado: todos dizem que estou na faixa de risco. Desde quando idoso representa risco? Idoso representa paz, afeto, sabedoria. Somos não um grupo de risco, mas um grupo mais sensível, com menos resistência. Então, em primeiro lugar, está essa questão. \r\n\r\nEssa seria uma forma de ajudar a população na veia, porque seria a redução na conta. É como estivessem injetando dinheiro na economia. Estamos, eu e a Deputada Lucinha, advogando uma máxima de Keynes, grande capitalista americano. O Deputado Chicão Bulhões estudou muito e num momento histórico - estou falando do Deputado Chicão Bulhões, mas não estou vendo na tela o Alexandre Freitas, que chegou também - divergiram do Keynes e resolveram se perfilar à ala austríaca da economia, que deixou para a América Latina um péssimo legado: os economistas intitulados Chicago Boys, que assumiram o controle da economia chilena. Muitos economistas do Brasil vieram dessa escola, incluindo o Sr. Paulo Guedes, que tanto o Deputado Alexandre Freitas admira; é o guru dele. Ele tem até um retrato desse economista na sua cabeceira de tanta admiração que tem por ele. Cada um adora o Deus que pode. Eu prefiro o Deus supremo.\r\n\r\nMesmo o Paulo Guedes, ontem, afirmou, Deputada Lucinha, que, como cidadão, ele opta pelo confinamento, mas, como Ministro, tem que defender a economia. Ele está defendendo economia como? Injetando dinheiro no nosso mercado, injetando dinheiro no poder de compra do cidadão para a manutenção das empresas. Esse projeto visa exatamente a isso: o princípio keynesiano de injetar dinheiro na economia, fazendo a redução das contas de água e esgoto - mesmo dos que não têm esgoto e pagam - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, agradeço, mas ele está injetando dinheiro na economia? Ainda não, porque quem aprovou a renda mínima foi o Parlamento. Ele injetou dinheiro, sim, liberando os compulsórios dos bancos. Não adianta nada, porque não estão emprestando. A única coisa que ele fez até agora foi liberar compulsório para os bancos. Deu mais liquidez para os bancos, que não emprestam. Temos reclamação direta. Agora mesmo aqui ouvi um grande empresário reclamando que os bancos não estão emprestando.\r\n\r\nDeputado Samuel...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para dizer que vou enviar esse poster ao Deputado Luiz Paulo, do economista austríaco Ludwig von Mises. Tenho certeza de que se ele ler Mises ele vai gostar muito de suas ideias.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. falou da questão dos compulsórios, mas estamos recebendo algumas demandas em relação aos consignados contraídos por funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. Acho que seria importante elaborarmos rapidamente um Projeto de Lei para essa situação, já que os bancos vêm tendo agora alguma dificuldade junto aos consumidores que contraem empréstimos, especialmente servidores públicos; que o pagamento pelos funcionários públicos do Estado desses consignados seja suspenso até passar a pandemia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, entre os 184 Projetos de Lei que estão na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Alexandre Knoploch, tenho quase certeza de que há um que trata deste tema dos consignados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que tem um que aumenta o percentual. Na verdade, o consignado quem retém é o Governo, e, em tempos passados, vimos o Governo atrasar, por três, seis meses, o repasse dos recursos para os bancos. Boa lembrança.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma dúvida apenas: tenho um pedido de inclusão na pauta daquele Projeto de Lei que discuti com o presidente das associações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que remeter para a Comissão de Constituição e Justiça e pedir a ela para despachar. Tínhamos mais de 150 pedidos de urgência e já conversei com o Márcio; V.Exa. remete e pede a ele para despachar, já que amanhã vai ter uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça; ou, então, pede ao Deputado Alexandre para ser o Relator que na próxima semana eu coloco na pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há mais oradores inscritos para declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2020/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTAGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também conversei com a Deputada Rosane Felix em relação à Emenda que fizemos ao excelente Projeto de autoria de S.Exa., que o aprimora ainda mais. (Lendo)\r\n\r\n“O presente Projeto de Lei é extremamente relevante para que seja cumprido o isolamento social pelos menores aprendizes e estagiários contratados pelas entidades da administração pública direta ou indireta do Estado. \r\n\r\nAtualmente, muitos jovens sustentam suas famílias com os recursos oriundos das bolsas e salários provenientes do estágio e da aprendizagem, sendo integrados à renda familiar. Assim sendo, a dispensa de comparecimento não pode resultar em supressão dos benefícios pecuniários auferidos pelos jovens durante esse período. Do mesmo modo, as empresas contratadas pelo Estado também devem dispensar seus estagiários e aprendizes ante a necessidade de estímulo ao isolamento social desses jovens. \r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de aprimorar o Projeto, proponho a seguinte Emenda Modificativa ao Artigo 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam dispensados do comparecimento do local do trabalho, sem prejuízo da bolsa ou outra forma de contraprestação, os aprendizes e estagiários contratados pelas empresas públicas, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado durante o período em vigor do plano de contingência do novo coronavírus Covid-19, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos aprendizes e estagiários contratados por empresas que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso posto, o parecer ao Projeto de Lei 2020/2020, é favorável, com Emenda.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também quero parabenizar a autora do Projeto. Também temos uma sugestão, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no que tange ao teletrabalho. Gostaríamos de incluir o teletrabalho quando possível.\r\n\r\nEntão, queremos apresentar uma Emenda Modificativa para poder ajudar ainda mais a redação do Projeto, que já é muito boa. Então, com a Emenda Modificativa, seria voto favorável com Emenda. Seria no Artigo 1º, acrescentando o Parágrafo 1º, que diz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, V.Exa. vai renumerar, porque já teve um agora, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, eu vou prejudicar um dos dois. Então, ou V.Exa. se entende com a Deputada Mônica Francisco, para acrescentar mais um artigo, porque senão V.Exa. vai ter voto de Comissão, dois votos para o mesmo artigo para o mesmo parágrafo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela fez parágrafo único.\r\n\r\nEnquanto isso, tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, eu fui informada dessas quatro Emendas a este meu Projeto e, a meu ver, o conteúdo realmente é muito bom e, com certeza, vai aprimorar o Projeto, aprimorar a redação. Eu gostaria de pedir ao Relator da CCJ para que pudesse, por favor, acolher em seu parecer e pedir a forma final a redação, por favor.\r\n\r\nO.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho que saber quem foi o Relator.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto não está no ar, por enquanto. Mas há outras Emendas, há do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Foram quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas há da Deputada Enfermeira Rejane, que já não está no online. Deputado Carlos Macedo não estou vendo aqui. E Deputado Rodrigo Amorim, que está.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é problema, é solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dizendo que a minha Emenda não é problema, é solução. Se tiver que retirar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, mas a Deputada Enfermeira Rejane não está. Vai acolher da Deputada Enfermeira Rejane? Eu posso chamar os trabalhos à ordem, refaz o parecer da CCJ, acolhe todas as Emendas. Se ela já sabe o teor das quatro... São quatro mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o Relator da CCJ, este Projeto já foi votado na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi votado, mas eu chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Relator voltou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, o Relator deste Projeto é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é comigo mesmo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, aguarde, por favor.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só quero oferecer: eu posso refazer o parecer da Comissão de Saúde e incorporar as Emendas para não impedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas chamamos aqui.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, nós estamos colhendo os pareceres da CCJ. E, mesmo quando o parecer foi lá na reunião, temos voltado aqui, se houver a concordância.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda mais, tendo a concordância da autora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Sr. Presidente. É só porque quem deu o parecer foi o Deputado Luiz Paulo, na CCJ. Ele que tem que acolher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. São quatro Emendas. E peço o Relator, Deputado Luiz Paulo, para que possa dar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só peço para a Mesa enviar para o meu Zap as quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem que se entender com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio também mandarem e tirarem os pareceres, eu junto os dois. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso é o samba do branco doido!\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, nós vamos colher o parecer agora da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. E, como foi parágrafo único da Deputada Mônica Francisco, ele vai emendar parágrafo segundo. E aí transformando o único em segundo.\r\n\r\nEntão, V.Exa. vai dar parecer com as quatro Emendas. Concordância da Deputada Rosane Felix. Já deu, na verdade.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De qualquer forma, Sr. Presidente, eu estou encaminhando ao Deputado Luiz Paulo as quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, conversamos, eu e a Deputada Mônica Francisco, a respeito da reordenação dos parágrafos. Então, o parágrafo dela vai ser o parágrafo único e a sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. vai renumerar o parágrafo dela, que é o primeiro e passa a ser o segundo de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente, desculpe. Então, o parágrafo dela passa a ser o primeiro e o meu, a partir do segundo. Certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, o parágrafo 2° seria: “As instituições descritas deverão providenciar tarefas possíveis de serem cumpridas via teletrabalho quando possível.” Parágrafo 3°: “Nos casos em que seja possível o teletrabalho, os contratos de aprendizagem ou estágio não serão suspensos, bem como a remuneração integral será mantida.” Parágrafo 4° e último: “Nos casos em que o teletrabalho seja impossível, os contratos de aprendizagem ou estágio serão suspensos e a remuneração poderá ser reduzida em até 70% ou a critério da instituição contratante”.\r\n\r\nMais uma vez parabenizo a autora pelo excelente projeto, dando essa contribuição ao teletrabalho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Renan Ferreirinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nAntes de encerrarmos a 4ª Sessão Extraordinária, passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para pedir ao Deputado Renan Ferreirinha que mande esse parecer conjunto, senão, quando for fazer o substitutivo, não conseguirei acertar a numeração dos artigos. Mande esse também, Deputado Ferreirinha, por favor, para o meu Zap. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, já assobiou aí. \r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nÀs 19:07h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2040/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E MONICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Flávio Serafini, um dos autores. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, há duas emendas de Plenário a esse projeto, uma do Deputado Luiz Paulo e outra do Deputado Alexandre Knoploch, de igual teor, suprimindo o artigo 2°. Peço à Deputada Martha Rocha e aos demais pareceristas que assimilemos as emendas. Se possível, façam o parecer favorável com emenda, para suprimir o artigo 2°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável. O projeto prevê a realocação de valores oriundos das multas do Detran e entendendo que as emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Alexandre Knoploch o aprimoram. Assim, nosso parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a Deputada Martha Rocha, relatora da Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer favorável com emenda da Comissão de Saúde. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nPrejudicadas as emendas pelo parecer da Comissão de Saúde, em votação o parecer da Comissão de Saúde. Estão prejudicadas as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2044/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVÍRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero elogiar a iniciativa da Deputada Lucinha. O que ela pretende é, na verdade, um teste de diagnóstico para infecção pelo coronavírus realizado em caráter de urgência nos profissionais da área da Saúde, lembrando que esses profissionais cuidam de nós - portanto, é importante que eles estejam bem. Nesse sentido, com nossos aplausos, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Mais uma vez, quero saudar a Deputada Lucinha, sempre muito coerente com a realidade dos trabalhadores e trabalhadoras. Parabéns, Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nJá enviei para o grupo de Deputados a foto da emenda, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O presente projeto autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada durante a situação de emergência na saúde pública em razão do novo coronavírus. Conforme dispõe a lei 5240/2008 é atribuição do Conselho Estadual do Trabalho...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nMantenho a saudação em relação à produção dos projetos tanto da Deputada Lucinha quanto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 2044/2020, de enorme relevância social, por instituir plano para a realização de teste de diagnóstico para infecção pelo coronavírus em caráter de urgência em todos os profissionais da área da Saúde. Isto posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2044/2020 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, Deputada Lucinha. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa., Deputado André Ceciliano. Tinha um projeto muito importante na pauta de hoje, que foi muito aprimorado pela CCJ. Ele recebeu uma emenda, uma boa emenda, aliás, que pode ser aproveitada. A Deputada Mônica Francisco está presente e pode dar parecer pela Comissão de Trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto já passou, saiu de pauta, recebeu emenda...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é uma emenda, Presidente; nós podemos aproveitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que era a exceção da exceção virou regra. V.Exa. fez discussão em dois projetos que levaram mais de duas horas. Estamos às 19h15. A Sessão já foi encerrada. É impossível voltar a uma Sessão encerrada. Daqui para frente vai ser assim. Eu não vou mais acatar emenda. É decisão estéril, uma discussão ideológica que, no momento em que estamos vivendo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu não fiz essa discussão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não interessa, mas foi feita.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, interessa, sim. Eu não fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O seu projeto recebeu emenda e saiu de pauta e já encerrou a Sessão extraordinária em cuja pauta ele estava. É impossível eu voltar a uma Sessão extraordinária que já foi encerrada. Mas vai servir de lição porque agora vai ser assim. O que era a exceção da exceção... Eu mesmo tive projeto meu na pauta e negociei com os autores as emendas. Como recebeu mais, eu tirei de pauta. Entendeu? Agora, uma discussão ideológica num momento desse é sem sentido.\r\n\r\nDeputada Lucinha, já, já V.Exa. vai usar da palavra.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero lhe fazer uma indagação, porque eu assino cooperativa coautora este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu gostaria de designar a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, pelo menos aqui, não está. Mas não tem problema. Não, não. Eu vou colher aqui com a Deputada Mônica Francisco, depois V.Exa. dá a autorização, e republicamos. Deputada Martha Rocha é coautora do Projeto de Lei 2028/2020.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, ainda a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente Projeto autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contratos de carteira assinada durante a situação de emergência na saúde pública em razão do novo coronavírus.\r\n\r\nConforme dispõe a Lei 5.240, de 2008, é atribuição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda formular programas, projetos e medidas efetivas que visem minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural do Estado. Destaca-se que o Ceterj, Conselho Estadual de Trabalho, possui composição paritária e tripartite, com representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo, e que atualmente o Conselho vem realizando profundos debates acerca do efeito da pandemia sobre o mercado de trabalho fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de aprimorar o Projeto, propõe a seguinte Emenda Modificativa: “Modifica-se o Artigo 1º da proposição para constar a seguinte redação: “O Poder Executivo fica autorizado a formular, junto ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, propostas para a manutenção dos empregos no período em que perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de Março de 2020.”\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2028/2020 é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2028/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PÀULO e LUCINHA \r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 que \"reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências\" \r\n\r\nII. PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente projeto autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada durante a situação de emergência na saúde pública em razão do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nConforme dispõe a Lei nº 5.240 de 2008, é atribuição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda formular programas, projetos e medidas efetivas que visem minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado. \r\n\r\nDestaca-se, que o CETERJ possui composição paritária tripartite, com representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo e que, atualmente, o Conselho vem realizando profundos debates acerca do efeito da pandemia sobre o mercado de trabalho fluminense.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e a autora da Emenda não está mais online. Então, o Projeto retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria dar uma palavra. Estou aqui com o dedinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Deputada Lucinha e, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero agradecer a todos os colegas pela votação deste Projeto, Projeto de Lei 2044/2020. Um projeto importantíssimo, que tem apenas dois artigos: “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o plano de risco e resposta rápida, para atuar no monitoramento do coronavírus e dos profissionais de Saúde que atuam nas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nÉ a nossa grande preocupação. É que os nossos profissionais de Saúde, em torno aí de quase 15%, 20%, acabam sendo infectados dentro do local de trabalho. Então, é necessário que todos os profissionais de Saúde tenham prioridade num teste rápido para saber se está contagiado ou não com o coronavírus.\r\n\r\nEntão, neste sentido, eu queria agradecer. E colocar aberto para quem quiser também fazer parte com a coautoria, está aberta para todos. Inclusive para meu amigo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAP PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero dizer, com satisfação, que o Projeto de autoria da Deputada Lucinha, o Projeto de Lei 2044/2020, foi conversado comigo em plenário. E hoje talvez o Projeto de Lei que mais a área médica tem discutido, inclusive a questão dos testes rápidos. Porque, se não houver testagem para o povo da saúde, a reposição desses médicos, enfermeiros, enfim, e enfermeiras que estão trabalhando será desastrosa.\r\n\r\nE a testagem rápida agora vai ser para verificar se as pessoas, primeiro as da Saúde, têm anticorpos. E aí não são mais sujeitas a pegar o vírus do Covid-19. \r\n\r\nEntão, o Projeto é importantíssimo. Eu estou aceitando a carona que a Deputada Lucinha está me dando. Eu acho que é um Projeto dos mais relevantes, por isso que eu insisti muito que a pauta fosse concluída no dia de hoje.\r\n\r\nEm relação ao PL 2028, este tema, além de ser sensível a mim e à Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha tinha dito da sua necessidade, e vimos com muito bons olhos ela ser coautora deste Projeto que abre a mesa de negociação, a famosa mesa de negociação, entre o Governo e os sindicatos patronais e, principalmente, os sindicatos dos trabalhadores para evitar o desemprego.\r\n\r\nEu não concordo com a Deputada Mônica Francisco, porque se, a essa altura do campeonato, formos discutir essa questão no âmbito da Comissão de Trabalho, não da Comissão da Trabalho da Assembleia, da Comissão de Trabalho constituída no âmbito de diversos representantes com crise de coronavírus, essa reunião não vai se dar. Por isso, Deputada Lucinha e eu fizemos questão de ser uma articulação direta do Governo, evidentemente que via Secretaria de Trabalho.\r\n\r\nEntão, eu pediria à Deputada Mônica Francisco, quando este Projeto voltar à pauta, ela observar esta questão, porque nós não estamos no ambiente rotineiro, nós estamos em um ambiente excepcionalíssimo, e neste ambiente de grande excepcionalidade é importante que o Governo possa ser, em uma mesa de negociações, o mediador desses conflitos, para isso ele tem um Secretário e uma Secretaria de Trabalho.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero pedir a coautoria à Deputada Lucinha no Projeto de Lei 2044, dos profissionais de Saúde. Parabéns pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto também pedindo coautoria. Um instante, por favor. Deputados que querem coautoria, por gentileza, levantem o dedo. Deputado Luiz Paulo já é coautor do Projeto da Deputada Lucinha. Então, Deputada Rosane Felix, Deputado Carlos Minc, Deputado Bebeto e Deputado Alexandre Knoploch. Deputado Rodrigo Amorim já está notificado. Um instante. Vamos de novo: Deputada Rosane Felix, Deputado Bebeto, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Carlos Minc. Quer falar, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado Márcio Pacheco, em seguida, o Deputado Capitão Paulo Teixeira. Antes, deixa eu falar um pouquinho senão daqui a pouco nós vamos perder a audiência, os Deputados vão se desligando?\r\n\r\nNós tivemos, hoje, 40 Srs. Parlamentares participando remotamente e tivemos mais 29 Srs. Parlamentares presenciais aqui. Está bom? Então, 69 parlamentares participaram. Não tivemos uma única ausência.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer, mais uma vez, V.Exa. pela condução e anunciar que amanhã, às 11 horas, teremos a reunião da CCJ remota, que será transmitida também pelo canal do Youtube da Assembleia Legislativa, para que os Deputados possam acompanhar e, obviamente, usar os canais de WhatsApp do Grupo Votação para poderem participar. Amanhã, reunião da CCJ, remota, às 11 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Eliomar Coelho. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAP PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, estou aqui para parabenizá-lo pela condução de todas as Sessões, não somente esta, mas as anteriores, e também na condução dessa questão envolvendo o combate ao coronavírus tanto aqui dentro da Alerj como também junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns pela sua liderança. Como sempre dizemos no quartel: nós temos chefes e temos líderes. O chefe é aquele que só fica observando e dando ordem; o líder é aquele que vai na frente e diz: “Vamos”. Então, parabéns por sua condução.\r\n\r\nQuero, também, ressaltar algumas atividades da Prefeitura do Rio de Janeiro, que tem sido bastante eficiente em relação a essa questão do combate ao coronavírus. Por exemplo, nos últimos dez dias, quase 700mil idosos foram vacinados pelas ações da Prefeitura do Rio de Janeiro, espalhadas nos diversos postos do Detran como também nas UPAs.\r\n\r\nNo Detran, as equipes de saúde da prefeitura, junto ao Detran, tiveram a colaboração dos enfermeiros do Exército Brasileiro, das Forças Armadas, que se engajaram e ali, de forma drive-thru, vacinaram os idosos. Então, nesses últimos dez dias, quase 700mil pessoas com mais de 60 anos foram vacinadas.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro também adquiriu, e já estão chegando, mais de 800 aparelhos respiradores. A merenda escolar que não está sendo distribuída aos estudantes das escolas municipais está sendo destinada aos sem-teto. Também destaco que a Prefeitura do Rio de Janeiro está preparando um grande alojamento no Sambódromo para poder colocar ali 400 moradores de rua. Destaco, também, Sr. Presidente, que os espaços nos Restaurantes Populares espalhados pela capital estão oferecendo jantar das 17 às 20 horas.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero ressaltar que o Ônibus da Liberdade da Prefeitura do Rio de Janeiro está oferecendo transporte gratuito para todos os servidores da Saúde, da Guarda Municipal e também da Assistência Social. Para encerrar, digo que a Secretaria Municipal de Educação desenvolveu um app para que todos os estudantes possam baixar em suas residências, em seus aparelhos celulares e também nos seus computadores as suas aulas e as atividades de leitura oferecidas pela secretaria. Mais de um milhão de acessos já teve o site da Secretaria e pessoas baixando o app.\r\n\r\nParabenizo, então, o Prefeito Marcelo Crivella que, mais uma vez, diante da crise, está tomando uma posição de líder. O líder é aquele que, diante do caos, diante da crise, não entra na histeria, não é absorvido por fatores externos; pelo contrário, toma atitude firme e inteligente e parte para ações efetivas. Então, parabenizo o Prefeito Marcelo Crivella por estar em consonância com os demais Poderes nesse combate ao coronavírus.\r\n\r\nUm abraço. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência anuncia que, no dia de hoje, recebemos pela manhã o representante do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares, Sr. Oswaldo. Recebemos, também, alguns proprietários de escolas particulares. Quero pedir desculpas aos amigos Deputados e Deputadas se, em algum momento, fui mais rigoroso, em especial a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nBoa noite a todas e todos.\r\n\r\nLembro que amanhã teremos várias Sessões extraordinárias. A primeira começa às 14h35.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria que V.Exa., se possível, me prestasse um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala mais próximo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - No projeto que foi votado que trata da questão dos 20%, mudou-se de “deverá” para “poderá”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi uma emenda da Comissão de Orçamento. Ela estava também aqui, foi apresentada por vários Deputados. Prejudiquei a emenda.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Essa emenda com a alteração de “deverá” para “poderá” tira um pouco o intuito do projeto, que seria mais importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vira autorizativo, mas...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não ganhamos sempre.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Falei com o Deputado Luiz Paulo, tentamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nem sempre podemos ganhar todas, infelizmente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Essa é uma questão importante para a população, ainda mais para a população que nem água tem na torneira, ter 20%. Com a alteração de “deverá” para “poderá”, acho muito difícil o Governador sancionar, mas vamos em frente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo a todas e a todos. Até amanhã!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço desculpas porque não estou me sentindo bem, estou tomando antibiótico há 15 dias. Por isso fico saindo toda hora, estou muito enjoada. Hoje é o último dia. Não é coronavírus, foi uma cirurgia que fiz e estou mal. Peço desculpas a todos. Amanhã estarei aqui de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até amanhã!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2028/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a mediar negociações entre empregadores ou sindicatos patronais, e sindicatos de empregados, com o objetivo de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nId: 2246616"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2246617": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca prorrogar por, no mínimo, 90 (noventa) dias o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nSe faz necessária tal medida visto a recomendação de isolamento social e restrição de movimentação que se impõe em nosso Estado em razão dos Decretos Executivos do Governo Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, a medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2030/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2030/2020, com voto em separado do Deputado Max Lemos, pela Constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS (pela Constitucionalidade, com emenda), membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2030/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa prorrogar, por no mínimo de 90 (noventa) dias, o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei 2030/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A prorrogação de validade dos documentos de que trata esta lei será condicionada a promulgação de ato normativo próprio, seja decreto do poder executivo ou lei ordinária de iniciativa concorrente, para os 92 municípios do Estado. ”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2030/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2115/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa disciplinar a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 24 de março de 2020, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 25 do mesmo mês. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é louvável e se destina à proteção da saúde na relação de consumo nos serviços de entrega em domicílio, também denominado “delivery”, buscando evitar a disseminação da contaminação do novo coronavírus (COVID-19) entre os entregadores de produtos e alimentos e os consumidores.\r\n\r\nEntretanto, cumpre ressaltar que a cristalização de situações pode levar a uma dificuldade no atendimento das normas de segurança que se alteram frequentemente. \r\n\r\nAssim, a fim de aprimorar o presente projeto de lei, tornando-o compatível com o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que estabelece as medidas de enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19), bem como as diretrizes para o isolamento social que se modificam com frequência, apresento abaixo as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os estabelecimentos fornecedores, as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).\"\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, QUE \"AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2124/2020, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nA medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante. \r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao Projeto de Lei:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltera a Ementa do PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02:\r\n\r\nAltera o art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde e segurança no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03:\r\n\r\nAltera-se o parágrafo único, do PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, para §1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - A isenção a que se refere o caput aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 04:\r\n\r\nInclui-se no artigo 1º do PROJETO DE LEI Nº 2124/2020 o §2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 05:\r\n\r\nInclui-se no artigo 1º do PROJETO DE LEI Nº 2124/2020 o §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes socioeducativos do Degase, policiais federais, os membros das forças armadas federais e os guardas municipais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2163/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2124/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente;; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nId: 2246617"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2246618": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 755/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3885/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SIMÕES CONÇOLE, matrícula nº 426.187-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3659/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERHARD SARDO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 426.659-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saneamento Ambiental-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Marques Frederico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3897/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALLE ANNE SCHIMD AMARAL, matrícula nº 426.437-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3898/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHIMD DO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dionisio Luiz de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3783/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.205-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DINIZ AVELINO, matrícula nº 307.933-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE RODRIGUES LOBO, matrícula nº 426.169-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3904/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, matrícula nº 426.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Diniz Avelino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 401.219-1, do cargo em comissão de Secretário Geral da Mesa Diretora, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES SODRÉ, matrícula nº 418.780-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE PAULA BARCELOS, matrícula nº 425.566-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAMES PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 409.359-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO HENRIQUES ZACARIAS AGUIAR, matrícula nº 425.660-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ANDERSON BATISTA, matrícula nº 426.661-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Henriques Zacarias Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3974/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 425.445-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3973/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DICIONÉRIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 425.508-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3953/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SODRÉ SOUZA CABRAL, matrícula nº 421.356-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Gean Marcos Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3916/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PEREIRA DONATO, matrícula nº 426.660-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Claudia da Costa Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3784/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ARUEIRA FERREIRA, matrícula nº 425.891-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3954/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA RAMOS DOS SANTOS DUTRA, matrícula nº 423.312-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3896/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CARDOSO HUNGRIA, matrícula nº 425.371-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3909/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARCELA DA SILVA TERRA, matrícula nº 418.485-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3910/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CAETANO DA SILVA, matrícula nº 425.266-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3622/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 414.375-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3982/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE SANTANA DE AZEREDO, matrícula nº 425.931-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3961/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL- Deputado Rodrigo Amorim, ANGELO VASQUEZ CARPINTEIRO, matrícula nº 426.152-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3621/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 414.375-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Glória de Jesus Ferreira Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3886/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SIMÕES CONÇOLE, matrícula nº 426.187-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Vazquez Carpinteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3955/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA NAZARETH LULO DE MELO, matrícula nº 425.861-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Daiana Ramos dos Santos Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3962/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA MOREIRA ARSENIO, matrícula nº 425.570-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3963/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR ARMENGAUA SAFADY, matrícula nº 424.684-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3964/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA PUGAS FILHO, matrícula nº 424.429-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3946/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELLA OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 422.767-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3668/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA GALDINO DOS SANTOS, matrícula nº 425.104-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto a 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3667/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA CAROLINE SANTOS DIAS, matrícula nº 426.177-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3671/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3672/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.692-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ROBERTO TENÓRIO, matrícula nº 421.633-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3981/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO MACHADO OLIVEIRA CONSTANTINO, matrícula nº 425.758-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo-Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3951/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA, matrícula nº 423.090-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3673/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica Galdino dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3906/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALÉRIA SANTOS SIMON, matrícula nº 307.457-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Roberto Tenório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3674/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.692-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Caroline Santos Dias. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 713/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAZIR HERINGER DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 426.651-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Perino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 730/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3792/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONISIO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.719-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Luis Gustavo Botto Maia, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18131/2019 - PREFEITURA DE AREAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Areal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 249/2015; 2267/2016; 3021/2017; 3328/2017; 115/2019; 134/2019; 259/2019; 1535/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 454/2015; 3149/2017; 715/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 43/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3899/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE DINIZ AVELINO, matrícula nº 307.933-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da dispensa de Fabio Luis Santos Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 44/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3902/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FABIO LUIS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1289/2020 - NILO SERGIO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n2302/2020 - SERGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n2729/2020 - DAYENE CAROLINE OLIVA DA SILVA\r\n\r\n2852/2020 - PATRICIA DE LIMA SILVA PEDRO\r\n\r\n3092/2020 - DAIANA BUARQUE DE GUSMAO\r\n\r\n3104/2020 - VALDEMIR JOSE BRANDAO LEITE\r\n\r\n3226/2020 - ROBSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3258/2020 - LUIZA EYMAEL BARRETO\r\n\r\n3385/2020 - RENATA SUELEN GONÇALVES LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3285/2020 - ALFREDO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1999/2020 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2592/2020 - VANESSA GLAUCILENE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3282/2020 - FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1089/2020 - SUELLEN DA SILVA NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, INDEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3772/2020 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2246618"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2246619": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 653/2020, combinado com o §2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 03 de abril de 2020, às 15h, através de votação eletrônica, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Eleição do Presidente\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2020\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nFica comunicada a servidora abaixo relacionada para tomar ciência do deferimento do Sr. Diretor-Geral do requerimento do sobrestamento pelo prazo de 60 dias do Processo Administrativo Disciplinar nº 26941/2019.\r\n\r\n. MARLI REGINA DE SOUZA COSTA - Matrícula nº 201.372-0\r\n\r\nEm 01 de abril de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nPREGÃO Nº 14/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17.099/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de informatização e microfilmagem dos documentos\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 15/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18478/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 95.000 (noventa e cinco mil) envelopes, formato 34 cm x 26cm, gramatura 120 grs., cor 4/0, número da cor do Pantone 7506C\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16 de abril de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246619"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2245804": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 06 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 02 de março de 2020\r\n\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 10h, reuniu-se, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, na Avenida Presidente Vargas, 409, 17Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a presença da senhora Renata Leite Falcão, Presidente do Conselho e representante da acionista majoritária, e do senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro e Diretor-Presidente da Eletropar, e por videoconferência, a senhora Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra, Conselheira independente representante do Ministério de Minas e Energia, o senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, Conselheiro de Administração representante do Ministério da Economia, e o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários. Em atenção à CTA-DC-0582/2020, de 18/02/2020, enviada pela Eletrobras para a senhora Presidente do Conselho de Administração da Eletropar, os conselheiros votaram pela aprovação da indicação do Sr. Ivo Sergio Baran para o cargo de Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores, uma vez que todos os documentos que o tornam elegível foram devidamente apresentados, em conformidade com a Lei nÚ13.303/2016 e com o Decreto nÚ 8.945/2016. A Presidente requereu fosse registrada em ata, em seu nome e dos demais Conselheiros presentes, o agradecimento ao ex-Diretor, senhor Jorge José Teles Rodrigues, pelos bons trabalhos dedicados à Eletropar. Outrossim, ficou estabelecido que o novo Diretor tomará posse amanhã, dia 03/03/2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 10h30min, lavrando-se a presente ata, que foi lida e assinada por todos. Renata Lei Falcão, Presidente do Conselho de Administração, Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra, Conselheira de Administração, Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro de Administração, Henrique Villa da Costa Ferreira, Conselheiro de Administração, Carlos Alberto Policaro, Conselheiro de Administração, e Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ00003866969, em 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2245804"
                ],
                "2246494": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2020 lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Eleição do Sr. Javier Florencio Alonso Perez, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. JAVIER FLORENCIO ALONSO PEREZ, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº. F1028242, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.292.337-25, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº. 01, 6º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria, ou seja, até o dia 30 de abril de 2022, e tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6,.404/76. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei. 6.404/76, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer a atividade empresária. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Jurídico, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 28 de fevereiro de 2020. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque - Presidente da Assembleia. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Trading Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3864823 e data de 17/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2246494"
                ],
                "2246369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246369"
                ],
                "2246410": [
                    "V - Ata",
                    "AFB AGROPECUÁRIA ITAPIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.697.377/0001-70 - NIRE 33.209.691.236\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020. Em 30 de março de 2020, os sócios da AFB Agropecuária Itapira Ltda. (“Sociedade”) aprovaram, em reunião de sócios: (i) a redução do capital social em R$ 22.469.350,00, operada mediante cancelamento de 22.469.350 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada, todas de titularidade da sócia Vinci Gas Lotus Investments LLC, nos termos do art. 1082, inciso II, c.c. art. 1084 do Código Civil; e (ii) a alteração da Cláusula 5ª do contrato social da Sociedade, a fim de refletir o disposto acima. Os sócios autorizaram a administração da Sociedade a adotar todas as providências necessárias à implementação das deliberações aprovadas, inclusive a realização da publicação de que trata o art. 1.084, § 1º, do Código Civil. Sócios Presentes: AFB Agropecuária Fazenda Brasil Ltda., AN Participações Ltda. e Vinci Gas Lotus Investments LLC.\r\n\r\nId: 2246410"
                ],
                "2246415": [
                    "V - Ata",
                    "JOA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.218.074/0001-40 - NIRE 33.300.307.125\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Fevereiro de 2020. Em 28/02/20 às 10h na sede da Joa Investimentos S.A. (“Companhia”), na Av. das Américas, 8585, sl 419, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ compareceram acionistas representando a totalidade do capital social e: (i) aprovaram a Cisão Parcial da Companhia, com versão da parcela patrimonial cindida, de valor total correspondente a R$ 1.000,00 para TEMLH Administração e Participações S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, anexo à ata, que também é integralmente aprovado pela Assembleia Geral, sendo certo que a Cisão Parcial ocorrerá de forma desproporcional, já que: (a) o acionista FIP AJL não receberá ações de emissão da TemLH em contrapartida à Cisão Parcial, com o que tal acionista expressamente concorda e, portanto, (b) apenas parte dos acionistas da Companhia subscreverá e receberá ações de emissão da TemLH em decorrência da Cisão Parcial; (ii) ratificaram a contratação dos seguintes avaliadores da parcela do patrimônio da Companhia: José Messias Costa da Silva, CRC nº 1SP151600/O-2; Magda Fiuca Brolia Vertullo, CRC nº 1SP199698/O-9 e Alexandre Couto Guimarães, CRC nº 1SP182287/O-8 (“Avaliadores”); (iii) aprovaram o laudo de avaliação da Companhia apresentado pelos Avaliadores; (iv) aprovaram, em decorrência da Cisão Parcial, a redução em R$ 1.000,00 da rubrica reserva de capital constante no balanço patrimonial da Companhia levantado em 01/01/20 e, portanto, a Cisão Parcial não ensejará impacto no capital social da Companhia e não resultará em cancelamento de ações de emissão da Companhia, de forma que o capital social da Companhia continuará a ser de R$ 7.920,00, dividido em 7.920 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 7.162 ações ordinárias classe A, 754 ações ordinárias classe B, 1 ação preferencial classe A e 3 ações preferenciais classe B; e (v) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Cisão Parcial. Ata registrada na JUCERJA em sessão de 17/03/2020, sob o nº 00003865044.\r\n\r\nId: 2246415"
                ],
                "2246522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246522"
                ],
                "2245689": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2245689"
                ],
                "2246203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246203"
                ],
                "2246036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246036"
                ],
                "2246365": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246365"
                ],
                "2246473": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "* Omitida no D.O. do dia 31 de março de 2020\r\n\r\nId: 2246473"
                ],
                "2246405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246405"
                ],
                "2246238": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246238"
                ],
                "2246519": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246519"
                ],
                "2246393": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246393"
                ],
                "2246485": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246485"
                ],
                "2246437": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246437"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2246053": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia. comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. Lauro Muller, 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-906, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício encerrado em 31/12/19. RJ, 30/3/20.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396752\r\n\r\nId: 2246053"
                        ],
                        "2246069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2246069"
                        ],
                        "2246083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 05.122.781/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.298.134\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/1976, na sede da Companhia. Alternativamente, os acionistas poderão solicitar o envio dos documentos por correspondência eletrônica. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Wilmar Silva Rodriguez - Diretor.\r\n\r\nId: 2246083"
                        ],
                        "2246087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33.300.276.921\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/1976, na sede da Companhia. Alternativamente, os acionistas poderão solicitar o envio dos documentos por correspondência eletrônica. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Wilmar Silva Rodriguez - Diretor.\r\n\r\nId: 2246087"
                        ],
                        "2246097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2246097"
                        ],
                        "2246023": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, marcada para o dia 30.04.2020, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO: 1.1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.19, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 1.2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019. 2) AGE: Alterar o artigo 3º do Estatuto Social para inclusão das atividades a seguir: 2.1 - Estacionamento de Veículos na modalidade rotativo; 2.2 - Fornecimento de alimentos e bebidas para empresas e para consumo domiciliar. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 31/03/2020. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246023"
                        ],
                        "2245898": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02 - NIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30.04.2020, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nAndré Corrêa Natal\r\n\r\nDiretor Executivo de Finanças, Comprar e RI\r\n\r\nId: 2245898"
                        ],
                        "2245987": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.427.668/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 08 de abril de 2020 às 10:00 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710 para deliberarem sobre a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial, sobre a seguinte matéria: PD. 01/2020 - Enseada - Alteração de endereço da filial da Companhia localizada em Salvador/BA. Salvador, 31 de março de 2020. Maurício Bastos de Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 2245987"
                        ],
                        "2246091": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.476.221/0001-94 - NIRE 33.3.0030540-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Excepcionalmente em razão da pandemia do Covid-19 e do atual estado de calamidade pública, e de acordo com o Art. 133 da Lei 6.404/76, os documentos a que se refere o art., relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acham-se à disposição dos acionistas da sociedade com sede no Rio de Janeiro - RJ, no One Drive da Microsoft (serviço de armazenamento em nuvem), através de link enviado aos respectivos endereços de e-mail dos acionistas. Rubens Mário Marques de Freitas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396969\r\n\r\nId: 2246091"
                        ],
                        "2246275": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial informa que se encontram à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.mmx.com.br), os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Conselho de Administração - Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon - Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 397017\r\n\r\nId: 2246275"
                        ],
                        "2246096": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, às 11h00, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(5) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, de membros ocupantes de cargos do Conselho de Administração nomeados na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 04 e 13 de março de 2020; e\r\n\r\n(6) Rerratificar a remuneração global da administração aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2019.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do Acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus Acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus Acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\n5. Por fim, considerando a pandemia de COVID-19 (Coronavírus) e os reflexos excepcionais que dela podem advir, a Companhia poderá analisar e implementar medidas para facilitar a participação de seus acionistas na Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397021\r\n\r\nId: 2246096"
                        ],
                        "2246008": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e a distribuição de dividendos.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nc) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nd) Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2019, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246008"
                        ],
                        "2245909": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30 de ABRIL de 2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às 10 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, Térreo, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“AGOE”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovação da reforma do estatuto social da Companhia, bem como a sua consolidação, contemplando, dentre outras, as seguintes alterações relevantes: \r\n\r\n(a) artigo 12, parágrafo 6º, e artigo 14, parágrafo 3º: exclusão da limitação a 3 reeleições dos administradores e da previsão de que após os prazos de reeleição o administrador só poderia concorrer novamente após um prazo de gestão;\r\n\r\n(b) artigo 16, parágrafo 3º: exclusão de previsão de apresentação de declaração de bens dos administradores da Companhia;\r\n\r\n(c) artigo 22, inciso XI, e artigo 31, inciso I, alínea (f): exclusão da relação de assuntos de competência do Conselho de Administração os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia;\r\n\r\n(d) artigo 23: inclusão na competência do Conselho de Administração de previsão de fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia e membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(e) artigo 23, inciso II, e inclusão da alínea (j) no artigo 31: que seja da Diretoria Executiva, e não mais do Conselho de Administração, a competência para indicar e destituir os titulares da estrutura geral da Companhia;\r\n\r\n(f) artigo 24: previsão de que o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho específicos e transitórios, além dos permanentes previstos no estatuto social da Companhia;\r\n\r\n(g) artigo 26 e artigo 29, parágrafo 6º: extinção do Comitê de Governança e Partes Relacionadas. Com a extinção, propõe-se que a avaliação de situações de conflito e transações com partes relacionadas sejam realizadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia;\r\n\r\n(h) artigo 31, inciso II, alínea (j): alteração na competência da Diretoria Executiva “a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia”, para “a dotação de pessoal das áreas da Companhia”;\r\n\r\n(i) artigo 31, inciso II, alínea (q): ajuste na redação da competência da Diretoria Executiva de: aprovar “as convenções ou acordos coletivos de trabalho”, para aprovar “negociações com entidades sindicais”;\r\n\r\n(j) artigo 32, parágrafo 3º: inclusão da expressão “mediante solicitação” para envio das atas da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(k) artigo 33, parágrafo 3º: alteração do parágrafo 3º para incluir a competência de todos os diretores da Companhia, inclusive os não-estatutários;\r\n\r\n(l) artigos 34, 35 e 36: ajustes formais da nova estrutura;\r\n\r\n(m) artigo 39: exclusão da participação nos lucros para os administradores da Companhia;\r\n\r\n(n) artigo 47: exclusão do artigo para retirar a previsão de participação nos lucros da Companhia para a Diretoria Executiva e de atribuição da Assembleia Geral para definir gratificações e remuneração variável para a Diretoria Executiva, ficando tal competência no Conselho de Administração, nos termos da proposta de ajuste do artigo 23, inciso I; e\r\n\r\n(o) artigo 61: exclusão da disposição transitória, tendo em vista que não é mais aplicável; e\r\n\r\n(ii) aprovação da revisão da estrutura de remuneração dos administradores da Companhia de modo a se adotar incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, bem como o Plano de Remuneração em Opções de Compra de Ações, até o limite do capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia.\r\n\r\n(B) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n(iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à AGOE deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 9º do estatuto social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\n(i) documento de identidade do representante;\r\n\r\n(ii) procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\n(iii) cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; e\r\n\r\n(iv) cópia do termo de posse ou de documentos equivalentes que comprovem os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nNão obstante o disposto acima, excepcionalmente para esta AGOE, a Companhia dispensará o reconhecimento de firma das procurações.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados junto à Gerência de Relações com Investidores da Companhia, situada na Rua Correia Vasques, nº 250, Térreo, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Para aqueles que apresentarão os documentos no dia da AGOE, a Companhia informa que estará apta a recebe-los a partir de 9 horas, no local de realização da AGOE.\r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar nas matérias constantes deste edital de convocação mediante a utilização do boletim de voto a distância, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto à distância constam da proposta da administração para a AGOE. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.br.com.br/ri), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGOE, nos termos da Instrução CVM 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEdy Luiz KogutPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245909"
                        ],
                        "2246042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nNIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada às 12h00min, do dia 30/04/2020, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do RJ, Estado do RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 31/03/2020. DOMMO ENERGIA S.A.; Marko Jovovic - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246042"
                        ],
                        "2245961": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, às 10h00min, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3443, Bloco 3, Salas 106 e 107, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.631-003, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Companhia durante o próximo mandato; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e 5. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto a distância para a AGO. As instruções e os procedimentos para o exerício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, os boletins de voto a distância para a AGO, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), na sede social da Companhia, no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Senhores Acionistas. Também encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados aos acionistas em 30 de março de 2020 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 31 de março de 2020 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e d) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. e) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela instrução CVM 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante, necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observando o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Carlos Augusto Leone Piani - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396869\r\n\r\nId: 2245961"
                        ],
                        "2246475": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) detalhar o objeto social, com a inclusão de novos itens, conforme indicado na Proposta da Administração, sem alteração da atividade básica original; (b) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 19 de agosto, 30 de setembro e 10 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. A atualização também contempla o aumento de capital privado aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, homologado em 23 de outubro de 2019; e (c) incluir parágrafo 4º no Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, de modo a atualizar os compromissos da companhia em termos de governança e sustentabilidade, em linha com as práticas já divulgadas a mercado, com vistas à obtenção da certificação no Sistema B; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (iii) ratificar a aquisição da SuperNow Portal e Serviços de Internet Ltda. pela Companhia, em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 256 da Lei nº 6.404/76; Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 28 de fevereiro de 2020 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (c) parecer dos auditores independentes; (d) o parecer do Comitê de Auditoria; e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGOE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. .A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 24 de abril de 2020. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397076\r\n\r\nId: 2246475"
                        ],
                        "2244916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 14 horas do dia 01/04/2020, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244916"
                        ],
                        "2246005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”) comunica a seus acionistas, que se encontram à disposição na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Armando Lombardi, n.1000, bloco 1, sala 225, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019: (a) cópia das demonstrações financeiras; e (b) relatório dos auditores independentes.\r\n\r\n*Tendo em vista a pandemia de COVID 19 e a orientação de isolamento social do Governo do Estado do RJ, haverá necessidade de agendamento prévio para acesso aos documentos elencados.\r\n\r\nId: 2246005"
                        ],
                        "2246116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROSAL COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 05.463.762/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROSAL COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051241, com validade até 30 de março de 2025, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo de motores e lavagem exclusiva da lataria de veículos automotores, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, bipartidos, sendo 01 (um) de 20 m³ (10/10 m³) e outro de 15 m³ (7,5/7,5 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, instalado em um terreno de 403,18 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.679.577 m N e 215.930 m E, na ESTRADA ROSAL BOM JESUS DO ITABAPOANA, S/N.º - SÍTIO LIMOEIRO, 3º DISTRITO - ZONA RURAL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.7561/2013) \r\n\r\nId: 2246116"
                        ],
                        "2246302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S.G.A. INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.238.340/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS.G.A. INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN051240, com validade até 31 de março de 2025, para reforma das instalações e consequente operação de um posto de serviços, comercialização de produtos específicos a atividade, lavagem exclusiva da lataria de veículos e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, possuindo 03 (três) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) pleno, 01 (um) bipartido (15/15 m³) e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não - metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, monitoramento eletrônico e pulmão de gás composto por 18 cilindros de 125 litros de GNV, instalado em um terreno de 2.471,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.589.043 m N e 262.228 m E, na AVENIDA TARCÍSIO MIRANDA, 454/456 - JOCKEY CLUBE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201615/2005) \r\n\r\nId: 2246302"
                        ],
                        "2246292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG -TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-\r\n\r\nBRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 17 de abril de 2020, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2019 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário da TBG - Exercício Social de 2020.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246292"
                        ],
                        "2245959": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social,à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 28 de abril de 2020, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do Balanço do exercício de 2019, do Relatório e das contas doConselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2020, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período.\r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Cumprimento das exigências do Art. 25 do Estatuto Social (eleição dos membros dos órgãos estatutários).\r\n\r\n5) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2245959"
                        ],
                        "2245968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19 - NIRE: 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estão disponíveis na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, no 3º andar, Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os seguintes documentos, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nConsiderando as medidas restritivas impostas pelas Autoridades, em razão da pandemia provocada pela COVID-19, a documentação poderá ser enviada ao acionista por e-mail, devendo o interessado encaminhar solicitação ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, anexando os seguintes documentos: i) Acionista - RG e CPF, se pessoa física e Estatuto Social, CNPJ e ato de nomeação do representante legal, se pessoa jurídica; ii) Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - a) documentação prevista no item i, acrescida de Procuração, RG e CPF (do outorgante e do outorgado).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245968"
                        ],
                        "2246480": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\ne Extraordinária\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A., sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob nº 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30.04.2020, às 10 horas, na sede da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras. 2) Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar acerca da redução temporária, em até 51% (cinquenta e um por cento), dos pro labores devidos aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores da Companhia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nHUGO AQUINO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397078\r\n\r\nId: 2246480"
                        ],
                        "2246484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sul América Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nCNPJ: 33.041.062/0001-09\r\n\r\nSul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.357.481/0001-83\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nA Sul América Companhia Nacional de Seguros (“Companhia”), vem informar que em 31/03/2020 foi efetuada a transferência dos seguros de Automóvel, Residencial, Empresarial, Condomínio e Habitacional (Apólices de Mercado, excluídos os produtos de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) operados pela Companhia em todo território nacional para a Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A., também pertencente ao grupo SulAmérica, a qual se tornou a exclusiva responsável pelo cumprimento de todos os direitos e obrigações relativos a estes seguros, passando a geri-los e operá-los a partir da referida data. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2020. A Administração.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS 397080\r\n\r\nId: 2246484"
                        ],
                        "2246311": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nANÚNCIO\r\n\r\nA OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial informa que se encontram à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nANÚNCIO\r\n\r\nOS 397072\r\n\r\nId: 2246311"
                        ],
                        "2246479": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 / NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) aprovar orçamento de capital para o exercício de 2020, para os fins do art. 196 da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2019; (iv) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022; (v) eleger os membros do Conselho de Administração; (vi) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; (vii) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia e eleger os seus membros e respectivos suplentes; (viii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia; e (ix) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) detalhar o objeto social, com a inclusão de novos itens, conforme indicado na Proposta da Administração, sem alteração da atividade básica original, além de atualizar os compromissos da Companhia relacionados à governança e sustentabilidade; (b) atualizar os compromissos da administração da Companhia relacionados à governança e sustentabilidade, bem como alterar a quantidade de membros da diretoria e criar o cargo de Diretor Presidente, com o objetivo de adequar a estrutura da diretoria para suportar os desafios de crescimento estabelecidos para o Universo Americanas - \"tudo, a toda hora, em qualquer lugar\"; e (c) atualizar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, contemplando os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reuniões realizadas em 23 de julho de 2019, 30 de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2019. (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 28 de fevereiro de 2020 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Nos termos do art. 3ª da Instrução CVM nº 165/91 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da Companhia. Esta faculdade somente poderá ser exercida pelos acionistas se observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação às Assembleias. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGOE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 24 de abril de 2020. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397075\r\n\r\nId: 2246479"
                        ],
                        "2246489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E\r\n\r\nFicam os Srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 20/04/20, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em sede de AGO, a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/19; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 2 anos, a se encerrar na AGO que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/21; e, em sede de AGE, e) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na AGE realizada em 22/12/17 e ratificar a outorga de todas as Opções concedidas no âmbito do plano que estejam de acordo com o referido aditamento; e f) aprovar a proposta da Administração para reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar as seguintes alterações: (i) alterar o Art. 5º, para atualizar o capital social da Cia., de modo a refletir os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração no limite do capital autorizado; (ii) incluir o novo Art. 6º, estabelecendo o limite do direito de voto a 15% do capital social da Cia., considerando acionistas individualmente bem como grupo de acionistas; (iii) incluir o novo Art. 11, estabelecendo o limite do direito de voto a 10% do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Cia.; (iv) alterar os Arts. 12, 13 e 21, para aprimorar as regras de governança da Cia., com ajustes nas atribuições da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (v) incluir o novo Art. 19, para disciplinar a eleição dos membros do Conselho de Administração pelo sistema de chapas; (vi) incluir o novo Art. 20, para harmonizar o processo de eleição pelo sistema de voto múltiplo com as regras atinentes ao direito de voto; (vii) alterar os Arts. 27 a 30, para atualizar regras de governança aplicáveis à Diretoria da Cia.; (viii) alterar o Art. 30, para ajustar as regras de composição do Comitê de Auditoria da Cia., com vistas à sua maior compreensão; (ix) reformular as disposições dos Arts. 39 a 49, bem como inserir os novos Arts. 43 a 47, para atualizar as normas do Estatuto Social às regras do Novo Mercado aplicáveis à realização de ofertas públicas de aquisição de ações da Cia.; (x) inserir os novos Arts. 53 a 55, para estabelecer um mecanismo de proteção da dispersão acionária, com a previsão de obrigação de oferta pública de aquisição de ações da Cia. para aqueles que passarem a deter, de forma voluntária, mais de 20% do capital social da Cia.; e (xi) ajustar, de forma geral, a redação do Estatuto Social para corrigir e aprimorar a linguagem e a numeração de seus dispositivos, buscando igualmente adaptá-los aos atuais padrões de governança do Novo Mercado. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n° 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil Bolsa Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto à distância, deverá transmitir, até o dia 13/04/20 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada, e do Art. 4º, da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do conselho de administração é de 5%. 7. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 01/04/20. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2241054": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI, Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012 no ANO LETIVO de 2015/ 1º sem, Turma 2012017: Rômulo Machado de Almeida, Matrícula 181668; no ANO LETIVO de 2015/ 2º sem, Turma 2014010: Lourival Antonio Zeferino, Matrícula 006254. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, homologado pela Portaria CEE nº 3724 de 12/06/2019 com estudos convalidados de acordo com o Parecer CEE nº 23 de 28/05/2019, no ANO LETIVO DE 2019/ 2° sem, Turma 6747: André Oliveira da Silva, Matrícula 086217; Carlos Luiz dos Santos, Matrícula 086218; Emerson Francisco de Paula, Matrícula 086220; Fabrício de Sá, Matrícula 086224; Jorge Alberto Pereira Furtado, Matrícula 086228; Patricia Alves de Sousa, Matrícula 086232; Sebastiana Ferreira da Silva Salgado, Matrícula 086234; Wilson Quintanilha Barcelos, Matrícula 086235. Turma 6756: Aldo Luiz Mineiro, Matrícula 86238; Alex Dutra Silva, Matrícula 86239; Andreia Moura de Oliveira, Matrícula 86241; Carla Hemeterio, Matrícula 86245; Fabricio Jasmim Torres, Matrícula 86247; Gustavo da Conceição, Matrícula 86251; Rafaela Mouza Paulo, Matrícula 86259; Solange Vianna Brugger, Matrícula 86262. Retificação: DOERJ de 05/11/2015, página 7, 2º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 1º sem/2013, onde se lê: Michele Cardoso Vargas Antunes, Matrícula 151793, leia-se Michele Cardoso Vargas, Matrícula 151793. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Proc. Nº E-03/006/2664/2018; Servidores que autorizam a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Márcia de Matos Rodrigues, ID 4047965-0. \r\n\r\nId: 2241054"
                    ],
                    "2241187": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO DIRETOR da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito à Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 - DE 04/02/2002, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre: Turma 6711: Tatiele da Silva Santos, Matrícula 084637. No ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre: Turma 6707: Amanda Adilene de Almeida Martins Nascimento, Matrícula 084115; Cristiane Helena Costa Silva, Matrícula 084120; Edson Inácio Moreira, Matrícula 084091; João Vitor Curty da Costa Tavares Dias, Matrícula 093386; Mauriene Silva Lima, Matrícula 093338; Ouzania Rodrigues de Faria Almeida, Matrícula 093370; Vagner Augusto de Paula, Matrícula 084108; Turma 6708: Alice Maia dos Santos, Matrícula 095241; Clederson Silva dos Santos, Matrícula 084156; Cíntia da Silva Cunha Botelho, Matrícula 084155; Eliane Galindo dos Santos Goulart Rosa, Matrícula 093452; Elisete Pereira de Oliveira, Matrícula 093462; Érica Machado Quirino da Silva, Matrícula 088398; Lara Liz Nascimento Lemos, Matrícula 088400; Solange da Conceição Brum Cabral, Matrícula 093457; Turma 6709: Andréa Aparecida Inácio, Matrícula 08324; Cleyton de Moraes Vital, Matrícula 084340; Elizete da Silva, Matrícula 084344; Erika da Silva, Matrícula 084345; Márcia Souza dos Reis, Matrícula 093591; Turma 6710: Aline Graziele de Souza dos Santos, Matrícula 084482; Cristiano Fernando da Silva Castro, Matrícula 084414; Flávio dos Santos Amado, Matrícula 084424; Isabella Lezardo de Oliveira Barboza, Matrícula 084518; José Gil de Paula, Matrícula 088401; Larissa Maria Santos Silva Caetano, Matrícula 084361; Leila da Silva de Oliveira, Matrícula 074800; Luiz Fellipe Tavares Campos, Matrícula 089614; Márcia Bastos Tavares, Matrícula 084544; Regilaine Lima Diniz, Matrícula 084376; Renata Santos Goulart Rosa, Matrícula 093607; Sandra Melo da Silva, Matrícula 088402; Valéria Luzia de Oliveira Alves, Matrícula 088404; Turma 6711: Daniel Souza Mendonça, Matrícula 084491; David Anacleto Santos da Silva, Matrícula 095071; Fábio Junior Bezerra dos Santos, Matrícula 084632; Gabriel Pereira Cortes, Matrícula 095052; Gilberto de Lima Pereira, Matrícula 084492; Larissa de Freitas e Silva, Matrícula 094924; Luiz Fabiano Hyppolito, Matrícula 095069; Nathália de Freitas Alcantara, Matrícula 095067; Vinicius Dias Lopes, Matrícula 095053; Vitória Cristina de Paula Pereira, Matrícula 084345; Xênia Henriques Breta, Matrícula 095070; Turma 6712: Carolina Amaro Nunes, Matrícula 084582; Fabiana Alves dos Santos Freitas, Matrícula 084593; José Justiniano Teles Ricardo, Matrícula 084602; Lidia Alves Tavares Batista, Matrícula 084389; Marcela Santos Goulart de Paula, Matrícula 084394; Sandra Maria da Silva, Matrícula 084429; Turma 6713: Bruna dos Santos Souza, Matrícula 084486; Bruno Pinheiro Martins, Matrícula 084488; Josiane Cristina da Silva, Matrícula 084528; Leandro Augusto Bento da Silva, Matrícula 093451; Lorrainy Oliveira Medeiros, Matrícula 093352; Lthór Junio Barbosa dos Santos, Matrícula 093447; Rejiane Paula de Faria Roque; Matrícula 088405; Viviane Sarria da Silva, Matrícula 093327; Wilson Dantas Junior, Matrícula 084461; Turma 6714: Aparecida Patrícia de Andrade, Matrícula 094853; Caique Rodrigues da Silva, Matrícula 095185; Eliezio Souza Leite, Matrícula 093609; Flávia Pereira Mourão Pinto, Matrícula 093569; Gabriel Alves de Oliveira, Matrícula 093606; Janaina Rosendo da Silva Bastos, Matrícula 084598; Lucas Leite Rufino, Matrícula 093583; Monique Suelen Rodrigues de Lima de Sousa, Matrícula 095190; Paula Gouveia Aniceto, Matrícula 093575; Samara Simão Batista de Oliveira, Matrícula 084146; Wallacy Maia da Silva, Matrícula 093576; Turma 6715: Ana Paula Freitas Garcia, Matrícula 084645; Eduarda Cristina de Souza Silva, Matrícula 084651; Fernanda de Souza Toledo, Matrícula 084652; Flávia Silva Lima, Matrícula 084633; Hanrryele Silva dos Santos, Matrícula 084656; Júlia Cordeiro Machado, Matrícula 084662; Késia de Aguiar Fernandes Gomes, Matrícula 084663; Luciano de Oliveira Souza, Matrícula 084667; Nilson José da Silva Santos, matrícula 084674; Patrícia de Oliveira Coelho, Matrícula 084614; Priscila Ingrid Reis do Nascimento, Matrícula 084616; Vinício Nazaré da Silva, Matrícula 094869; Turma 6716: Denilson Abreu Ferreira, Matrícula 084326; Douglas Silva Paulino, Matrícula 084541; Letícia Nascimento de Lima, Matrícula 084553; Priscila de Paula Jesus, Matrícula 084557; Rogério Dante da Silva, Matrícula 084530; Rogério de Paula Xavier, Matrícula 084558; Roselane Reis Guizalberth, Matrícula 084560; Tarcísio Aires Lopes do Nascimento, Matrícula 084563; Thiago Reis Guizalberth, Matrícula 084565; Warley Cristian do Nascimento Morais, Matrícula 084574; Turma 6723: Anderson Alex da Silva, Matrícula 084641; Bruno Freitas de Souza, Matrícula 084640; Claudinéa da Silva Oliveira, Matrícula 084410; Daniel Rodrigues Medeiros, Matrícula 084643; Diego Erotides Ribeiro, Matrícula 084627; Edimilson Claudio do Nascimento, Matrícula 084626; Ednei Alves da Silva, Matrícula 084628; Jânio Antonio Moreira da Silva, Matrícula 084606; João Vitor de Oliveira Cirino, Matrícula 084634; Josué Felix Ferreira, Matrícula 084500; Lucineide Silva de Souza, Matrícula 084505; Marco Antonio Duarte, Matrícula 084629; Paulo Fernando de Oliveira, Matrícula 084638; Tatiana Pedro da Silva Santos Jesuino, Matrícula 084183; Thiago de Paula Lima, Matrícula 084642; Vitor Hugo Barbosa da Silva Vilete, Matrícula 084148. Secretária Escolar: Barbara Gomes de Oliveira, SE.37155.899.150.0916, Diretor Geral: Ana Claudia Medeiros Pernes Silva Oliveira, Reg. 032.DG.40041.899.0008.0119. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2241187"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246493": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020002982\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para obra de drenagem, na Rua Delta e Avenida Raul Pompéia - Jacuecanga – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/04/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2246493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 5182/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: Até 17/04/2020 as 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2020 \r\n\r\nHORA: 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ. \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO:MENOR PRECO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ,01 de abril de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2246370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/14819/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/2020\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial SRP Nº 11/2020, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Sistema de Registro de Preços para aquisição de uniformes escolares, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência.\r\n\r\nDia/Hora: 22/04/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMaurício Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246490"
                        ],
                        "2246491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2354/20\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2020\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 12/2020, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Lote. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades das seguintes unidades: CMS Paraná, UBS Vila Norma, UBS Vila Emil, UBS Cosmorama, UBS BNH E UBS Banco de Areia, contemplados pelo Ministério da Saúde, conforme Termo de Referência anexo.\r\n\r\nDia/Hora: 22/04/2020 às 15:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Narciso\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2246491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246462": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/171.240\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES, NA RUA LASSENCE CUNHA, S/N, NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 04 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de ABRIL de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2246462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246231": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO, PROMOÇAO, REALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA XXXI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS - 2020, EM ÁREA ESPECÍFICA DO PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, NO PERÍODO DE 30/04/2020 à 03/05/2020. Informamos que a licitação acima mencionada fica cancelada. Petrópolis, 30 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2246231"
                        ],
                        "2246220": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 80/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA OPERAÇÃO DE RESTAURANTE DURANTE A 31º BAUERNFEST - 2020 QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 19 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2020. Informamos que a licitação acima mencionada fica cancelada. Petrópolis, 30 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2246220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2020 - Processo de despesa nº 064/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de pneus, para veículos pertencentes à frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Abril 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Abril de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições e sanduíches, a fim de atender a Secretaria Municipal de Defesa Civil, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 16/04/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2246445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso tomada de Preço. \r\n\r\nT.P. 11/20 - Proc. 0149/2020 - Substituição de rede de água potável R. Dom Pedro II, Ponte Alta. Dia 30/04/2020 - 09:00 h.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2246399"
                        ],
                        "2246508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 033/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a aquisição de material de expediente (papel A4, grampo, borracha, lápis, clips e outros) para o Centro Regional de Saúde do Trabalhador na Região do Médio Paraíba - CEREST/SMS/PMVR. - Pregoeira: Shenise G. Quintino de Azevedo\r\n\r\nId: 2246508"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2246556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.003 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 232.425.676,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que as sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro com royalties e participação especial;\r\n\r\n- a necessidade de observância do adequado planejamento das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no que tange a execução orçamentária, em atenção as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-030029/000435/2020, SEI-030029/000436/2020 e SEI-120001/003277/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 232.425.676,96 (duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19 do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam suspensos os efeitos dos arts. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, até que sejam atenuados os efeitos administrativos do agravamento da crise de saúde pública.\r\n\r\n§ 1º - A execução orçamentária e eventuais solicitações de créditos adicionais suplementares devem seguir norteados pela programação orçamentária detalhada, pela economicidade, pela efetividade da despesa e pelo menor impacto ao equilíbrio fiscal, sem a necessidade de adoção prévia dos procedimentos previstos nos artigos ora suspensos pelo caput.\r\n\r\n§ 2º - A SUBPOG/SECCG seguirá monitorando o correlacionamento entre a programação orçamentária detalhada e a execução orçamentária dos órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades que desejarem manter atualizada a programação orçamentária detalhada poderão fazê-lo, adotando o mesmo procedimento de submissão previsto originalmente no art. 11 do Decreto Estadual nº 46.931/2020.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246556"
                    ],
                    "2246557": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n2.146.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n17.158.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n97.770.509 \r\n\r\n49.904.268 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.540.723 \r\n\r\n7.950.368 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n44.498.535 \r\n\r\n44.059.270 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.745.071 \r\n\r\n2.780.819 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n623.756.150 \r\n\r\n449.928.236 \r\n\r\n173.827.914 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.103.353 \r\n\r\n29.979.166 \r\n\r\n35.124.187 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.820.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.862.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.456.009 \r\n\r\n6.788.770 \r\n\r\n7.667.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n38.092.317 \r\n\r\n58.357.500 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n17.359.092 \r\n\r\n23.709.699 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.223.284 \r\n\r\n2.534.372 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n6.296.873 \r\n\r\n128.933.664 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n313.875.403 \r\n\r\n181.329.619 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n160.615.556 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n31.334.785 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.753.937 \r\n\r\n16.150.758 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n32.132.068 \r\n\r\n36.132.126 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n38.227.438 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n27.126.688 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n730.983.373 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.746.332 \r\n\r\n11.449.870 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.048.060.148 \r\n\r\n775.577.317 \r\n\r\n4.272.482.830 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n87.774.952 \r\n\r\n240.143.076 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.090.697 \r\n\r\n346.335.107 \r\n\r\n480.755.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n82.234.960 \r\n\r\n71.473.901 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n17.662.500 \r\n\r\n8.995.694 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n3.434.524 \r\n\r\n6.736.816 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n34.446.327 \r\n\r\n46.627.589 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.596.806 \r\n\r\n17.926.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n38.141 \r\n\r\n36.292 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.490 \r\n\r\n428.859 \r\n\r\n407.631 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.932.799 \r\n\r\n1.018.457 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.502.574 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580 \r\n\r\n149.223 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.336.076 \r\n\r\n7.912.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n6.159.592 \r\n\r\n14.000.947 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24020\r\n\r\nSEA - PSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n52.651.329 \r\n\r\n266.988.061 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n606.499.531 \r\n\r\n1.814.223 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.199.969.614 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n5.899.390.566 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n11.755.089 \r\n\r\n51.175.110 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFUND.EST.TRANSPORTE\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n25.447.241 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.253.489 \r\n\r\n120.192.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n67.582.284 \r\n\r\n42.565.516 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGES-SECCG\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.475.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.189.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.840.356 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.820.421 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.954.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.713.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n256.905.163 \r\n\r\n1.123.383.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n685.273.635 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n71.602.037 \r\n\r\n192.363.801 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n74.475.644 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.226.386 \r\n\r\n4.868.629 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.878.563 \r\n\r\n89.495.585 \r\n\r\n20.382.978 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.814 \r\n\r\n11.656.158 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.837.271 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNNESPOLMILI\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n762.176.243 \r\n\r\n1.222.396.070 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nSECSP-FUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n2.672.039 \r\n\r\n1.847.324 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.319.106.214 \r\n\r\n21.516.628.126 \r\n\r\n51.802.478.088 \r\n\r\nId: 2246557"
                    ],
                    "2246558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n9.905.437 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.143.716 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.494.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n95.226.507 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.960.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.251.345 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n81.589.232 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.408.469 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDEN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDEN\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDEN\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n55.664.017 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.427.711 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.906.579 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.900.307 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.953.146 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n777.812.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n586.259.187 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.008.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n12.218.594 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.463 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n3.960.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n1.388.622 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.007.317.332 \r\n\r\nId: 2246558"
                    ],
                    "2246559": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.850 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n693.076 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.960 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.556 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.184 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n765.869 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n309.034 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.682 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.329 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n102.273 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.130 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.027 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.464 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.092 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.298 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.761 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n683.192 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n298.814 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.273 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.351.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n3.265.137 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGES-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.423.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n945.286.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.517.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n717.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n747.342 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n169.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n129.486 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n10 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNNESPOLMILI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.712.413.804 \r\n\r\nId: 2246559"
                    ],
                    "2246560": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.200 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n6.999.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.836.275 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.994.335 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n15.158.005 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.719.939 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.172.638 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.549.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.929.571 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.609.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.268.777 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.686 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.511.945 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n71.574 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.125.938 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.043.681 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.246 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n169.376.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.865.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.651.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.359.041 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.741.712 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.808.635 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.356.798 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.906 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.758 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n427.813.536 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n736.737.917 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n487.972 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n866.976 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n745.797 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n831.377 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.302.465 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.793.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.554.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.912.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n22.935.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.108 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.219.361 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNNESPOLMILI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNNESPOLMILI\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNNESPOLMILI\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n335.249.701 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nSECSP-FUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n12.104.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.641.476.732 \r\n\r\nId: 2246560"
                    ],
                    "2246561": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n40.500 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n253.742 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n203.048 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n94.069.880 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.857.800 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.068.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.602 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.010.534 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n34.760 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.568.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.689 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n50.950.452 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n13.500 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n441.270.221 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2020.\r\n\r\nId: 2246561"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2246613": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 0611575-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000530/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Martins Lopes, ID Funcional nº 0611575-6. Processo nº SEI-270001/000530/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 26559862, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Bastos de Souza, ID Funcional nº 02582016-8. Processo nº SEI-270001/000530/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 02582016-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000530/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2020, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 26559862, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000530/2020.\r\n\r\nId: 2246613"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2246544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/219/000342/2019 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2246544"
                    ],
                    "2246512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-140001/006562/2020 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei n° 8.245/2018.\r\n\r\nId: 2246512"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246439": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5842 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, Id. Funcional 5034731-4, Diretor interino da Diretoria de Registro de Veículo, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/10278/2017\r\n\r\n014/18\r\n\r\n3D Administradora Ltda.\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n\r\nE-12/006/10/2018\r\n\r\n027/18\r\n\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nE-12/061/5475/2013\r\n\r\n023/14\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/061/17216/2015\r\n\r\n048/16\r\n\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\n\r\nE-12/265005/2012\r\n\r\n043/17\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2246439"
                        ],
                        "2246306": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 15 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001079/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 13 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10h e 15h, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 13 de abril de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER-RJ\r\n\r\nId: 2246306"
                        ],
                        "2246420": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nId: 2246420"
                        ],
                        "2246279": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, DESIGNA, com validade a partir de 24/03/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 036/2014, referente à “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 3ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES”, objeto do Processo nº E-17/003/005106/2013, a cargo da firma IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. Processo nº E-17/003/005106/2013. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D'LOURDES GONÇALVES AMORIM \r\n\r\n13/9122-6\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nId: 2246279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2246571": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE, SUPLENTE E APOIO DAS REDES DE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG, REDE DE PREGOEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG, REDE DE GERENCIADORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - REDESIGA, REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT E REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o art. 8º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; do art. 2º do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Aquisição - SIGA; do art. 2º do Decreto estadual 43.692, de 30 de julho 2012, que cria a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.501, de 29 de novembro de 2013, que cria a Rede de Gestores de Contratos; do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, que cria a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais; e consoante os termos do Processo nº SEI 12/0001/002918/2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA DE LIMA, ID. Funcional nº 5000338-0, Gerente Titular da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (REDELOG), em substituição a MARCELO ODON ACHER SALGADO, ID. Funcional nº 5007748-1 e FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5000349-6, Gerente Suplente, em substituição a GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES, ID. Funcional nº 4142603-7;\r\n\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID. Funcional nº 5005802-9, Gerente da Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (REDESIGA), em substituição a NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5094841-5 e ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID. Funcional nº 5028401-0, Apoio, em substituição a MARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID. Funcional nº 5005802-9;\r\n\r\nALCIONE SILVA QUINTAS, ID. Funcional nº 4420073-0, Gerente da Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro (REDPREG), em substituição a DANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, ID. Funcional nº 8000642-4 e ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID. Funcional nº 5028401-0, Apoio, em substituição a MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID. Funcional nº 5000412-3;\r\n\r\nNICOLE SOUZA PEIXOTO, ID Funcional nº 5094463-0 como Apoio da Rede de Gestores de Contratos (REDECONT);\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID. Funcional nº 5025567-3, como apoio da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais (REDETRANS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2246571"
                    ],
                    "2246614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5100267-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior, ID Funcional nº 5031613-3. Processo nº SEI-160005/000314/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50325515, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000313/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5030930-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Santos Lamim de Almeida, ID Funcional n° 50325515. Processo nº SEI-160005/000313/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5028357-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001892/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031404-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Muniz Azevedo, ID Funcional n° 5028357-0. Processo nº SEI-160192/001892/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 44030460, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000312/2020.\r\n\r\nNOMEAR WISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5025949-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Armando Viana Matagueira da Cunha, ID Funcional n° 44030460. Processo nº SEI-160005/000312/2020.\r\n\r\nEXONERAR MOEMA MOREIRA GOMES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 576173-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001606/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAWANDA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Moema Moreira Gomes Costa, ID Funcional nº 576173-5. Processo nº SEI-160192/001606/2020.\r\n\r\nEXONERAR OACIR MOURA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44230788, do cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO WAGNER SILVA DOS SANTOS para exercer cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada por Oacir Moura da Silva, ID Funcional nº 44230788. \r\n\r\nEXONERAR MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2063064-6, do cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA PROCÓPIA DA SILVA SANTOS para exercer cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada por Maria Augusta Campos Cordeiro, ID Funcional nº 2063064-6.\r\n\r\nEXONERAR JEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA, , ID FUNCIONAL Nº 4409334-9, do cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR MAIRA DA SILVA SANTOS para exercer cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada por Jean Santos de Carvalho Nunes da Cunha, ID Funcional nº 4409334-9.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO HORA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4402824-5, do cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR , para exercer cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Hora de Oliveira, ID Funcional nº 4402824-5. \r\n\r\nEXONERAR GIOVANA RAMOS PERPÉTUO PANIZA, ID FUNCIONAL Nº 4433683-7, do cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR MARINA LEMOS GUIMARÃES para exercer cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga anteriormente ocupada por Giovana Ramos Perpétuo Paniza, ID Funcional nº 4433683-7. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor MARCELO SANTANA PITA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003436/2020. \r\n\r\nEXONERAR VALDEA GOMES BITTENCOURT RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2033236-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003436/2020. \r\n\r\nNOMEAR VALDEA GOMES BITTENCOURT RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2033236-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Kelly Regina da Silva Oliveira Vieira, ID Funcional nº 4348516-2. Processo nº SEI-120001/003436/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LISBETH BURGER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5001893-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003408/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PASSARELLI ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lisbeth Burger de Oliveira, ID Funcional nº 5001893-0. Processo nº SEI-120001/003408/2020. \r\n\r\nNOMEAR YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Macedo Gonçalves Botelho, ID Funcional nº 5031834-9. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2020, publicado no D.O. de 30/03/2020, que nomeou KLEBER FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Macedo Gonçalves Botelho, ID Funcional nº 5031834-9. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2020, publicado no D.O. de 30/03/2020, que nomeou YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lenivaldo Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 3003815-4. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lenivaldo Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 3003815-4. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nEXONERAR VINÍCIUS DE JESUS PACHECO DE SOUZA, ID FUNCIONAL 5107497-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/193/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO EDUARDO COELLAR MONTEBELLO BONDIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vinícius de Jesus Pacheco de Souza, ID Funcional 5107497-4. Processo nº E-08/004/193/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LUIZ PIRES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5109692-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Pinto da Fonseca, ID Funcional nº 5091633-5,. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007688-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/001846/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2020, MARIANA DE BEAUCLAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347975-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002545/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS ALMEIDA DA COSTA PESSANHA, ID FUNCIONAL N° 50926667, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana de Beauclair Domingues de Oliveira, ID Funcional nº 4347975-8. Processo nº SEI-070002/002545/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2020, LAÍS ALMEIDA DA COSTA PESSANHA, ID FUNCIONAL N° 50926667, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002545/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FEIJÓ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Laís Almeida da Costa Pessanha, ID Funcional n° 50926667. Processo nº SEI-070002/002545/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, JEANE HESPANHOL MOZER, ID FUNCIONAL N° 51020092, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000417/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2020, MARCIO OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5107747-7, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000176/2020.\r\n\r\nNOMEAR KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348516-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Celia Farias da Silva, ID Funcional nº 4458684-1. Processo nº SEI-310003/001153/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAEL FLORES PRADO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanessa Barbosa Valente, ID Funcional n° 5106415-4. Processo nº SEI-310003/001151/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA SABBATINO PIMENTEL PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cátila Adriana Martins Moreira, ID Funcional n° 5106527-4. Processo nº SEI-310003/001152/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, BEATRIZ DE CÁSSIA FAGUNDES DA PURIFICAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5102099-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000154/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 30/03/2020 - D.O. DE 31/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/000770/2020, fica retificado para ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de designação, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário Executivo, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2246614"
                    ],
                    "2246545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 04/130/003775/2019 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura do Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Barra Mansa, para utilização pelo seu Poder Legislativo, do imóvel da Rua República do Paraguai n° 60, Centro, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nMotivam esta decisão o fato do imóvel já ser utilizado pelo Município de Barra Mansa, através do seu Poder Legislativo, não existir pleito de órgão ou entidade estadual para utilização do imóvel e o Cessionário se comprometer a cumprir os encargos indicados na cláusula quinta da minuta do Termo de Cessão de Uso (documento n° 1765210), atendendo-se ao disposto no art. 40, §1°, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo as minutas do Termo de Cessão de Uso (documento n° 1765210) sendo que o prazo de 20(vinte) anos, da vigência da cessão de uso, iniciará na data da celebração do instrumento.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 04/130/003767/2019 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua da Alfândega n° 8, Centro, Município do Rio de Janeiro, para o RIOPREVIDÊNCIA utilizá-lo em suas atividades institucionais.\r\n\r\nA cessão de uso será gratuita e pelo prazo de 20(vinte) anos, contados da celebração do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nJustifica a cessão de uso o fato de não existir pleito ocupacional por órgão da administração direta do Estado e gerar economia para autarquia que não precisará arcar com despesas equivalentes ao pagamento de aluguel, assim sendo, aplica-se ao caso o art. 40, §2°, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo as minutas dos Termos de Cessão de Uso (documento n° 2707646).\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2246545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246333": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/277/2020 - Conforme a solicitação do Sr. Diretor Administrativo no despacho acostado à fl. 88, AUTORIZO que a Prestação de Serviço discriminada na CS/013/2020 seja ADJUDICADA à Empresa Enar Engenharia e Arquitetura LTDA, prestadora de serviço de consultoria técnica especializada em engenharia, no valor total de R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais), para cobrir o período de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no inciso II, do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/226/2020 - Conforme a solicitação do Sr. Diretor Administrativo no despacho acostado à fl. 121, AUTORIZO que a Prestação de Serviço discriminada na CS/025/2019 seja ADJUDICADA à Empresa Quality Lux Comércio e Industria de Materiais Elétricos e Iluminação LTDA, referente à aquisição de 06 (seis) luminárias de LED, no valor total de R$ 2.568,00 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais), com a necessidade das substituições das lâmpadas em caráter emergencial, com fundamento no inciso II, do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2246333"
                        ],
                        "2246402": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nDESIGNA IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como Presidente, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II e ADELSON MENESES DA COSTA, Técnico de Saneamento II como Membros Titulares e GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SERGIO RIÇA LEAL, Agente Administrativo F, e JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JÚNIOR , Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ITALVA GDRI-11”, de que trata o Processo nº E-07/100.513/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.437-00/2020.\r\n\r\nId: 2246402"
                        ],
                        "2246451": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro B, como Presidente, RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico de Eletromecânica II, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade D, e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE REGENERAÇÃO DO ÓLEO ISOLANTE E MANUTENÇÃO DE 1 (UM) TRANSFORMADOR DE POTÊNCIA DE 138/13,8 KV DA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº E-07/100.462/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.440-00/2020.\r\n\r\nId: 2246451"
                        ],
                        "2246450": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE MARIANO ALMEIDA, Engenheiro C, como Presidente, LANDERLEY LEMOS DE ABREU e RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnicos de Eletromecânica II, como Membros Titulares e JOSÉ JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade D, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO MOTOR SÍNCRONO Nº 7 (Nº DE SÉRIE 33261-1), 18 POLOS, 9000 HP, 13,8 KV DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.966/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.438-00/2020.\r\n\r\nId: 2246450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2246286": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-012/101077/2018 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/101077/2018 ... \r\n\r\nId: 2246286"
                    ],
                    "2246416": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias de março de dois mil e vinte, às 16h30min, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, e dos membros, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Superintendente de Programação Financeira; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e a Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, do Subsecretário Geral, SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA e do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, TARCÍSIO MUREB CATUTA. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou a primeira reunião ordinária do ano no mês de fevereiro, como previsto regimentalmente por indisponibilidade de agenda da Administração, e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório, e que aprecie nesta reunião extraordinária, de forma excepcional, os temas propostos. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020 Após discussão, por sugestão do Senhor Presidente, é aprovada por unanimidade a suspensão dos trabalhos para melhor entendimento do parecer da AJUFAZ no processo SEI-04/049/002498/2019, em resposta a consulta formulada pelo Gestor. Restou deliberado que os trabalhos seriam retomados no dia 13/03/2019, às 14h30min. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerou a reunião. Sala de reuniões, cinco de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2246416"
                    ],
                    "2246417": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias de março de dois mil e vinte, às 14h30min, na sala 1 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em prosseguimento à sessão Ordinária iniciada no dia 05/03/2020, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, e dos membros, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Superintendente de Programação Financeira; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e a Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, TARCÍSIO MUREB CATUTA e do Assessor Especial ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS. Após iniciada as atividades, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao membro do Comitê, Sr. Leandro Pestana para encaminhamento dos pontos levantados em relatório técnico elaborado e apresentado aos demais membros do Comitê. O referido membro, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, elencou os principais apontamentos, ressalvas e sugestões que constam no relatório técnico elaborado e entregue ao Comitê, o qual tomou por base os elementos apresentados no Processo nº SEI-04/049/002498/2019. Após leitura e exposição dos motivos, o referido membro encaminhou seu voto pela aprovação parcial dos instrumentos pautados, Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020, excluídas as despesas com Ajuda de Custo - Alimentação e da Ajuda de Custo - Deslocamento, tanto no Relatório de Gestão - despesas realizadas em 2019, quanto no PAP Final 2020 - despesas projetadas para 2020, por entender que há vícios formais e legais. Após, foi dada a palavra a Sr. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS que procedeu com sua análise sobre os instrumentos e pontuou seu voto sobre a importância das ações financiadas pelos recursos do FAF guardarem relação com ferramentas de diagnóstico de administração fazendária. Concluiu, com a aprovação do Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020 com ressalvas em relação às ajudas de custo em atenção ao relatório da AJUR quando trata da hipótese da concessão genérica das ajudas de custo que prejudicaria seu caráter indenizatório. Após os membros, Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR e Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS manifestaram seus votos pela aprovação integral dos instrumentos de gestão. Por fim, o Sr. Presidente encaminhou seu voto pela aprovação integral dos instrumentos pautados. Após conclusão da análise dos instrumentos, foi colocado em debate o pedido apresentado pelo Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA para nova consulta ao jurídico quanto à legalidade dos Auxílios, analisando a sua aplicação frente aos aspectos formais estabelecidos pela norma. A solicitação não teve aprovação da maioria, tendo voto favorável apenas da Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS. Contudo, foi informado previamente ao colegiado, pelo Sr. Presidente, que o pedido, caso aprovado, correria pelo seu corpo deliberativo, não impossibilitando a manifestação unipessoal por um dos seus membros, caso não aprovado. Por fim, foi solicitado pelo Sr. Presidente que seja feita consulta à Superintendência de Recursos Humanos a fim de que sejam avaliados, in concreto, a total aderência dos pagamentos realizados nos exercícios financeiros de 2019 e 2020 nas rubricas Ajuda de Custo - Alimentação e da Ajuda de Custo - Deslocamento, seguindo a recomendação da ASJUR/SEFAZ exposta no parecer Processo nº SEI-04/049/002498/2019, sendo a proposta aceita por unanimidade. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerou a reunião. Sala de reuniões, treze de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2246417"
                    ],
                    "2246418": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, e dos membros, Sr. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Diretor Geral de Administração e Finanças e da Sra. DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Subsecretária de Política Fiscal, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do ano de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e do Subsecretário de Gestão e Tecnologia da Informação, Sr. TARCÍSIO MUREB CATUTA. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou a primeira reunião ordinária do ano no mês de fevereiro, como previsto regimentalmente, por indisponibilidade de agenda da Administração, e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório e que aprecie nesta reunião, de forma excepcional, os temas propostos. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do ano de 2019. Após a apresentação, os membros entendem que o mesmo encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. No item 2) da Ordem do Dia, o Gestor apresenta o Plano de Aplicação do FAF - PAP 2020 Final. Após discussão, os membros aduzem que o PAP 2020 Final está em condições de ser submetido à análise e aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, 05 de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2246418"
                    ],
                    "2246470": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 221 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA SSER Nº 219, DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020;\r\n\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 139, de 31 de março de 2020;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SSER nº 219, de 18 de março de 2020, fica prorrogada pelo prazo em que durarem os efeitos do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2246470"
                    ],
                    "2246419": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1290 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/55/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MVX MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.167.667\r\n\r\nCNPJ nº: 30.688.338/0001-49\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, 125, Sala 412, Centro, Niterói-RJ. CEP: 24.020-087\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/143/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020 \r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2246419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246338": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, de acordo com Ofício PGE/PG7/NTJ n° 110/2019 a NADIR MILITÃO DA SILVA, com efeitos a contar de 06/08/2019, tornando sem efeito o Ato de 27/11/2019, publicado no D.O. de 14/01/2020, conforme Processo nº E-04/138/1355/2019.\r\n\r\nId: 2246338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246325": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VERÔNICA DA COSTA PARANHOS MUNIZ PASSOS LATTARI, ID FUNCIONAL 44247893, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nNOMEIA THAIANNE CRISTINA DOS SANTOS REIS DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por VERÔNICA DA COSTA PARANHOS MUNIZ PASSOS LATTARI, ID FUNCIONAL 44247893, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2246325"
                        ],
                        "2246486": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 4 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA PRAZOS DE QUE TRATA A PORTARIA DRM-RJ/PRES Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E PREVÊ PRAZOS E RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o Processo nº SEI-070025/000321/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispôs sobre a declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo Coronavírus, instituindo medidas de enfrentamento da propagação do vírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (Covid-19);\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a recomendação para que as atividades laborais dos servidores públicos sejam exercidas, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (home office);\r\n\r\n- que o DRM-RJ adota o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) na tramitação dos seus processos administrativos, facilitando a realização das suas atividades por meio eletrônico e remoto; e,\r\n\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de que trata a Portaria DRM-RJ/PRES nº 03, de 18 de março de 2020, que regulamenta medidas temporárias de prevenção de contágio do Coronavírus (Covid-19) e o regime de trabalho remoto no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Regime de home office dos servidores e contratados no âmbito do DRM-RJ fica prorrogado por tempo indeterminado, retomando-se as atividades laborais presenciais, após nova manifestação do chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão do atendimento ao público e dos prazos dos processos administrativos no âmbito do DRM-RJ, ficam também prorrogados por tempo indeterminado, até novas informações a serem anunciadas pelo chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e as medidas nela previstas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2246265": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº13 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação de conjuntos habitacionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2246265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 180 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ DE ELEGIBILIDADE ESTATUTÁRIO E DESIGNA EMPREGADOS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n° 13.303/2016, art. 19 do Decreto Estadual n° 46.188/2017 e art. 70 do Estatuto Social da EMOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê de Elegibilidade Estatutário, composto por 3 (três) membros, para sob a coordenação do primeiro, exercer todos os atos de sua competência, nos termos das normas legais que as definem.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os empregados abaixo indicados para compor o Comitê referido no art. 1° desta Portaria:\r\n\r\nI) Roberta Perez Paranhos, ID 43479901;\r\n\r\nII) Mônica de Araújo Cataldo, ID 6236030; e\r\n\r\nIII) Helena de Souza Alves, ID 51088511.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê, de que trata esta Portaria, deverá instituir procedimentos e formulário padronizado, objetivando melhor adequação no âmbito de sua competência legal.\r\n\r\nArt. 4° - O formulário, a que se refere o artigo 3° desta Portaria, deverá ser assinado e posteriormente digitalizado, assim como todos os documentos comprobatórios que o instruem, e ata de deliberação de análise prévia e compatibilidade, a fim de que fiquem à disposição do Conselho de Administração e autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 5° - As manifestações do Comitê de Elegibilidade Estatutário serão deliberadas por maioria de votos com registro em ata, que deverá conter o sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do § 2°, do art. 71, do Estatuto Social da EMOP.\r\n\r\nArt. 6° - Após o atendimento dos requisitos legais e ata de deliberação quanto à conformidade dos atos, e cumprimento das exigências legais, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Presidência para as devidas providências, e após sua conclusão ao Departamento de Recursos Humanos - DERHU/COARH para anotações, lançamentos e posterior arquivamento no Setor.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2246244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2246251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/002153/2019- 1ºSGT PM RG 58.608 FLAVIO PINTO VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2246251"
                    ],
                    "2246345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052935/2020 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 63.622 RICARDO PEIXOTO DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete no Deputado Rodrigo Bacellar, com ônus para o órgão cessionário, a contar do dia 24 de março de 2020, por período de 02 (dois) anos, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052940/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 67.351 MARCIO PINTO DE SOUZA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação...\r\n\r\nLeia-se: ... a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação...\r\n\r\nId: 2246345"
                    ],
                    "2246328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000017/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2020.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000017/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2020.\r\n\r\nId: 2246328"
                    ],
                    "2246334": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/093/518/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 189, de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/093/925/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 189, de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/094/357/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 189, de 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.03.2020.\r\n\r\nId: 2246334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2246332": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DA COSTA GOMES, Identidade Funcional nº 2.992.125-2, matrícula nº 815.909-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360056/000238/2020.\r\n\r\nId: 2246332"
                    ],
                    "2246301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004252/2019 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO, Identidade Funcional nº 2.960.304-8, matrícula nº 175.909-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia. Tendo em vista a instrução do Serviço de Direitos e Vantagens do Departamento Geral de Gestão de Pessoas - SDV/DGGP/SEPOL e alicerçado nas razões expostas na manifestação da ASSEJUR/SEPOL que ora acolho como fundamentos da decisão, INDEFIRO o pleito, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2246301"
                    ],
                    "2246367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000026/2020 - Ato de Investidura de 03/10/2014 - ALINE RIBEIRO DA MOTTA, ID 5.030.832-7. Tendo em vista Resolução nº SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para ALINE DA MOTTA LISBÔA, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000520/2020 - Ato de Investidura de 16/01/2013 - LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA, ID 5.010.003-3. Tendo em vista Resolução nº SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000140/2020 - Ato de Investidura de 10/07/2013 - PRISCILA DA SILVA GRANHA ALBUQUERQUE, ID 5.015.106-1. Tendo em vista Resolução nº SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para PRISCILA DA SILVA GRANHA DIAS, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--360001/000021/2020 - Ato de Investidura extraviado - Certidão nº 022/17 - CLEISE LUCIA PINTO SILVA CORRÊA LOPES, ID 565.216-2. Tendo em vista Resolução nº SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para CLEISE LUCIA PINTO SILVA, em virtude de divórcio.\r\n\r\nId: 2246367"
                    ],
                    "2246317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/119/27/2019 - CONCEDO à RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.183.791-6, o 3º período de 19/11/2019 a 18/12/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000185/2020 - CONCEDO a EDUARDO PEREIRA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.219.037-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360332/000072/2020 - CONCEDO a RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES, Delegado de Polícia, ID. 5.023.114-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2246317"
                    ],
                    "2246308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/0050/873/2019 - THIAGO FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.081.620-9 - 1.078 dias como Oficial de Cartório na SEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2246308"
                    ],
                    "2246298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0021/0048/2020 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao ex-servidor DENYSE BACELLAR MOTA, matrícula n° 267.020-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2246298"
                    ],
                    "2246326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 36-0068/000515/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ de 01/01/2019 e com base no art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente dispensa de licitação, no valor de R$ 405.151,89 (quatrocentos e cinco mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), em favor da Empresa LAB-RESEARCH DO BRASIL COM. DE PRODUTOS PARA PESQUISA EIRELI EPP e no valor de R$ 74.464,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor da Empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nId: 2246326"
                    ],
                    "2246239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0269/0018/2020 - MARCOS AUGUSTO DE JESUS, ID Funcional n° 550.078-8 - 1.345 dias ao CBMERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0269/0018/2020 - MARCOS AUGUSTO DE JESUS, ID Funcional n° 550.078-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/12/2003, publicado no DORJ n° 241 de 19/12/2003, a averbação de tempo de serviço de 1.767 dias prestados ao CBMERJ, através do Processo nº E-09/10773/1540/2003, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2246239"
                    ],
                    "2246266": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000046/2020 - CONCEDO à CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.706-2, o 3º período de 28/02/2020 a 28/03/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360122/000008/2020 - CONCEDO à JAMILE DE MACEDO RODÁ, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.386.806-1, o 1º período de 18/01/2020 a 16/02/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000040/2020 - CONCEDO à NICOLLE FIGUEIRA ROBAINA, Perito Criminal, I.D. 5.035.399-3, o 1º período de 28/03/2020 a 26/04/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000013/2020 - CONCEDO à PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, Investigadora Policial, ID 4.330.131-2, o 1º período de 08/03/2020 a 06/04/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2246266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2245977": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nEXONERA LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43234992, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210039/000093/2020.\r\n\r\nNOMEIA EVERTON DA SILVA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212141, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lilian Aparecida Ferreira Alvarez, ID Funcional nº 43234992. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210039/000093/2020.\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nNOMEIA PABLO FERNANDES DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009375-6, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leticia Ferreira Carvalho Costa, ID Funcional nº 4411876-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210058/000077/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5000207-4, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Rebelo Torres, ID funcional nº 5012599-0. Processo nº SEI-210070/000361/2020.\r\n\r\nNOMEIA TALITA DUARTE DOS SANTOS FRAGA, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Manoel de Oliveira, ID Funcional nº 43501680. Processo nº SEI-210026/000108/2020.\r\n\r\nEXONERA MANOEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43501680, com validade a contar de 06 de março de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210026/000108/2020.\r\n\r\nId: 2245977"
                    ],
                    "2246409": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nEXONERA VAGNER PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50279823, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nEXONERA MAURICIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50232355, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278509, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Pires de Souza, ID funcional nº 50279823. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nNOMEIA VAGNER PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50279823, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maurício Moura dos Santos, ID funcional nº 50232355. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nNOMEIA MAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50232355, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ícaro Rossi Pereira de Amorim, ID Funcional nº 50753843. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM LHARENA PERES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19978332, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS GUILHERME DA SILVA EICHENBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19980973, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nEXONERA BRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547230, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43742556, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547230, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Lharena Peres, ID Funcional nº 19978332. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS GUILHERME DA SILVA EICHENBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19980973, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello dos Reis Pinto Cotrim, ID Funcional nº 43742556. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO SMITH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43676014, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda de Lima Santos, ID Funcional nº 50295616. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210058/000125/2020.\r\n\r\nNOMEIA NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante 1, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 50972952. Processo nº SEI-210036/000130/2020.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823351, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Antônio paixão, ID Funcional nº 19973527. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210052/000314/2020.\r\n\r\nEXONERA ICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753843, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278509, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000028/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43742556, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Guilherme da Silva Eichenberg, ID Funcional nº 19980973. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM LHARENA PERES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19978332, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Barbosa Ribeiro, ID Funcional nº 43547230. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210085/000017/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996283-5, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210088/000226/2020.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823351, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Antônio paixão, ID Funcional nº 19973527. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210052/000314/2020.\r\n\r\nId: 2246409"
                    ],
                    "2246397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.822/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor FABIO PIRES MIRANDA, ID 43715443, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, convolando-se as faltas do dia 04/10/2017 ao dia 13/10/2017 em licença médica, conforme Despacho às fls. 258 e laudo médico pericial da Superintendência Central de Perícia Médica acostado à contracapa. Sendo justificadas exclusivamente para fins disciplinares, as faltas a partir de 14/10/2017 até a véspera da reassunção do referido servidor, conforme solicitação da Superintendência de Recursos Humanos às fls. 259.\r\n\r\nId: 2246397"
                    ],
                    "2246368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210117/000208/2020 - ANNE ORMOND FERREIRA, ID 43718302. Período Base de 03/01/2015 a 02/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000523/2020 - VALDEMIR BORGES DA FONSECA, ID 50295152. Período Base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000496/2020 - JULIO CESAR DE ALCANTARA BARBOSA, ID 19665318. Período Base de 11/12/2014 a 10/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/083/001500/2019 - VALÉRIA GONÇALVES VIEIRA, ID 19964749. Período Base de 15/10/2009 a 29/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/083/001500/2019 - VALÉRIA GONÇALVES VIEIRA, ID 19964749. Período Base de 30/11/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000140/2020 - BRUNO ECCARD CARDOSO, ID 43411673. Período Base de 23/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210006/000252/2020 - ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Período Base de 01/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/080/000300/2019 - ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, ID 20086954. Período Base de 18/02/2015 a 17/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210057/000081/2020 - RODRIGO ERICO DE CAMPOS, ID 43716059. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210016/000343/2020 - DENNY SIMÕES DE OLIVEIRA, ID 43685250. Período Base de 12/01/2015 a 11/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210021/000084/2020 - SAULO LIZARDO BATISTA, ID 20372949. Período Base de 01/10/2014 a 31/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000337/2020 - SAMUEL BARBOSA DA SILVA MARTINS, ID 50301381. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21023/004051/2019 - RODRIGO VILLAS AGEITOS, ID 43717659. Período Base de 04/01/2015 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000093/2020 - LUIZ JAERTON DE LIMA, ID 20003641. Período Base de 05/04/2006 a 25/04/2011.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210006/000251/2020 - JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Período Base de 07/07/2014 A 17/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000490/2020 - JORGE LUIS RIBEIRO FROENÇA, ID 20373979. Período Base de 11/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210071/000203/2020 - SERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO, ID 43715222. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000138/2020 - LEONARDO DA SILVA BRANDÃO, ID 50278436. Período Base de 14/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/000126/2020 - GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, ID 43714757. Período Base de 14/01/2015 a 13/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/049/003178/2019 - DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 50317954. Período Base de 26/06/2014 aA 11/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000475/2020 - IARGO GARCIA DANTAS, ID 50299417. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210058/000132/2020 - JACSON JOSÉ SAMPAIO, ID 43715834. Período Base de 07/11/2014 A 26/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210114/000010/2020 - RAFAEL GOMES FONSECA, ID 43715133. Período Base de 03/12/2014 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210016/000288/2020 - LUIZ CARLOS DA SILVA, ID 19944314. Período Base de 28/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000461/2020 - GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID 50295896. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000461/2020 - GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID 50295896. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/04/2015, publicado no D.O. de 15/05/2015, referente à Licença Prêmio de 24/02/2010 a 22/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000131/2020 - OSMAN DE BARROS, ID 43714773. Período Base de 30/12/2014 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000049/2020 - AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, ID 19793928. Período Base de 16/01/2015 a 15/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000201/2020 - LUCIANO CAMPOS PEREIRA, ID 43715516. Período Base de 07/11/2010 A 16/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000201/2020 - LUCIANO CAMPOS PEREIRA, ID 43715516. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/04/2015, publicado no D.O. de 24/12/2014, referente à Licença Prêmio de 16/12/2009 a 24/12/2014\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000251/2020 - ROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO, ID 19935943. Período Base de 13/01/2015 a 12/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000365/2020 - ITALO DA SILVA FONSECA, ID 43210252. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210071/000202/2020 - THALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES, ID 42495377. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000521/2020 - WILLIAM PEREIRA ALVES LEITE, ID 50129422. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000097/2020 - OTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO, ID 20955944. Período Base de 17/12/2009 a 16/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000097/2020 - OTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO, ID 20955944. Período Base de 17/12/2014 a 16/12/2019.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210032/000140/2020 - BRUNO ECCARD CARDOSO, ID 43411673. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 08/09/2008 a 22/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 2246368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2246324": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de março de 2020, EDNARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM, ID Funcional n° 2604854-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional n° 611575-6, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ednardo Ramos dos Reis, ID Funcional n° 2604854-0. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de março de 2020, HYLEN NASCIMENTO DA ROCHA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2587316-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nNOMEIA SAMIR ALVES DE ALMEIDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279647-4, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hylen Nascimento da Rocha, ID Funcional nº 2587316-4. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de março de 2020, TATIANE MACEDO DA CRUZ, Capitão BM, ID Funcional nº 4359921-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nNOMEIA HYLEN NASCIMENTO DA ROCHA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 2587316-4, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tatiane Macedo da Cruz, ID Funcional nº 4359921-4. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de março de 2020, GUILHERME LOURENÇO PEÇANHA DE AZEVEDO, Major BM, ID Funcional nº 4142496-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nNOMEIA HERBERT MAURICIO BALTAZAR DA SILVA, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 5037348-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Lourenço Peçanha de Azevedo, ID Funcional nº 4142496-4. Processo nº E-27/001/005/2020.\r\n\r\nId: 2246324"
                    ],
                    "2246371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/32/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 31/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO (SPLIT E JANELA) SEM INSTALAÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as seguintes Empresas: VIXNU COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 01 com valor unitário de R$ 2.875,98 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos); MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, vencedora do item 02 com valor unitário de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), do item 04 com valor unitário de R$ 2.221,78 (dois mil duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), do item 05 com valor unitário de R$ 1.639,73 (um mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), do item 06 com valor unitário de R$ 1.489,98 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), do item 08 com valor unitário de R$ 1.689,20(um mil seis centos e oitenta e nove reais e vinte centavos), do item 09 com valor unitário de R$ 1.395,42 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Os itens 03 e 07 foram “FRACASSADOS”.\r\n\r\nId: 2246371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2246506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2024 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MANEJO DE CORPOS NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 6º do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, autoriza esta Pasta Executiva a regulamentar o referido ato normativo, nos limites de suas atribuições;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o escopo dos referidos Decretos é limitar a propagação do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que o SARS-CoV2 pode permanecer viável em superfícies ambientais por 24 horas ou mais, e também pode ser transmitido por aerossóis; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2013, de 20 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reforça-se as orientações contidas na publicação da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde - SVS/MS, “Manejo de corpos no contexto do novo coronavírus COVID-19” - Versão 1, de 25 de março de 2020, disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/25/manejo-corpos-coronavirus-versao1-25mar20-rev5.pdf\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o de envio de corpos aos Institutos Médicos Legais (IML), especialmente nos casos de óbitos suspeitos de COVID-19, exceto por extrema necessidade, nos óbitos de morte não natural.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição dos casos suspeitos fica a cargo do médico responsável pela declaração do óbito a partir da avaliação clínica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2246506"
                    ],
                    "2246398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605032/2008\r\n\r\nANDIJANI MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n3105546-0\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2012 A 24/11/2017\r\n\r\nE-08/600412/2005\r\n\r\nCELSO BATISTA\r\n\r\n3023627-4\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n05/12/2014 A 03/12/2019\r\n\r\nE-08/602302/2004\r\n\r\nELMA REGINA BULLE BUENO\r\n\r\n3104417-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2013 A 09/02/2019\r\n\r\nE-08/602709/2005\r\n\r\nJOAO BATISTA DE PAULA SILVA\r\n\r\n3103557-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2014 A 23/11/2019\r\n\r\nE-08/601206/2005\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3010056-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/06/2013 A 23/06/2018\r\n\r\nE-08/600562/1996\r\n\r\nLAURA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n3183581-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/03/2011 A 05/03/2016\r\n\r\nE-08/017915/1988\r\n\r\nMARIA DE JESUS TELES NEVES\r\n\r\n3167524-7\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n08/10/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nE-08/602834/2004\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS ALVES ASSIS\r\n\r\n3133773-2\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2011 A 02/08/2016\r\n\r\nE-08/604137/2012\r\n\r\nMARIO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\n3157792-0\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n06/12/2014 A 04/12/2013\r\n\r\nE-08/008/8243/2014\r\n\r\nSONIA MICAEL MACIEL\r\n\r\n3046195-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2014 A 22/11/2019\r\n\r\nE-08/600964/2005\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n3044670-8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nE-08/603064/2002\r\n\r\nCLAUDIA L.DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n3087328-2\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/04/2013 A 05/04/2018\r\n\r\nE-08/605865/1994\r\n\r\nDOLORES M N CARVALHOSA\r\n\r\n3171491-9\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n03/10/2014 A 01/10/2019\r\n\r\nE-08/602969/2008\r\n\r\nMARIA MARTHA J.V.CAETANO\r\n\r\n3007214-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n31/05/2011 a 07/08/2016\r\n\r\nE-08/603789/1996\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FONTANA\r\n\r\n3136634-1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/04/2014 A 14/04/2019\r\n\r\nE-08/603311/2005\r\n\r\nSANDRA H O. DO NASCIMENTO\r\n\r\n3103175-7\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2014 A 16/11/2019\r\n\r\nDE 31/03/2020 \r\n\r\nCONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/034580/2019\r\n\r\nABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO\r\n\r\n31626076\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/08/1978 A 31/07/1983\r\n\r\n01/08/1983 A 29/07/1988\r\n\r\n30/07/1988 A 28/07/1993\r\n\r\n29/07/1993 A 27/07/1998\r\n\r\n28/07/1998 A 22/09/2003\r\n\r\n23/09/2003 A 30/09/2008\r\n\r\n01/10/2008 A 29/09/2013\r\n\r\n30/09/2013 A 28/09/2018\r\n\r\nId: 2246398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246435": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3185/2019 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 013/2020 no valor total R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE00546, em favor da Empresa DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLÓGICOS HOSPITALARES - EIRELI-ME, para aquisição de MOTOR CIRÚRGICO, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2246435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2246339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000466/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000421/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Niterói S.A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000552/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Volta Redonda, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 030029/000529/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2246339"
                    ],
                    "2246277": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000532/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2246277"
                    ],
                    "2246304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002614/2019 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 34071849, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabe lecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005056/2019 - PEDRO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, Servente I, ID. Funcional nº 33965820/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005054/2019 - VANDERLÉIA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40485285/3. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 10/08/2016.\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002039/2019 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional nº 34120548, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002616/2019 - ROSITA ALONSO DE SOUZA FRANCO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 39580458, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 09/02/2015.\r\n\r\nId: 2246304"
                    ],
                    "2246278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002988/2019 - JULIO CESAR DA SILVA GIMENEZ, ID. Funcional nº 36299642/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988, o período de 03/06/1988 a 11/07/1999, num total de 4.056 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1982 a 31/03/1984 por solicitação do servidor de 12/07/1999 a 28/12/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003005/2019 - LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, ID. Funcional nº 37181866/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/10/1994 a 01/09/1998, num total de 1.429 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1986 a 30/04/1987, 26/06/1987 a 31/12/1993 - a pedido da interessada, de 08/03/1995 a 14/07/1995, 05/06/1997 a 10/01/2001, de 01/03/199 a 16/12/1999 - por ser concomitante com o INSS, de 02/09/1998 a 28/12/2001 - por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003509/2019 - NAIR ESTEVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37127071/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1990 a 13/06/1992, 08/09/1992 a 03/02/1994, num total de 1.374 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Diversos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003518/2019 - MARIA ANTONINA, ID. Funcional nº 35908726/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1988 a 31/01/1989, 01/03/1989 a 30/09/1990, 13/03/1991 a 20/01/1992, num total de 948 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Servente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003510/2019 - FLAVIO FIGUEIRA, ID. Funcional nº 39311058/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1991 a 30/11/1992, 01/06/1994 a 20/09/1994, num total de 715 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Diversos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003570/2019 - SIMONE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39313930/2, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 17/06/2003 a 31/12/2004, num total de 564 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (RGPS), como Professor (contrato), desprezando-se o período de 01/01/2006 a 31/01/2006 - a pedido da interessada. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002924/2019 - HERBERT GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 41920333/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988, os períodos de 12/08/1977 a 03/08/1979; 02/02/1981 a 02/04/1981; 01/07/1981 a 15/07/1981; 01/08/1981 a 12/04/1989; 01/04/1990 a 10/10/1991; 11/10/1991 a 31/01/2005, num total de 9.029 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 14/06/1993 a 04/03/1996; 01/04/1994 a 30/12/1994 por estar concomitante com o INSS e 01/02/2005 a 10/02/2006 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002959/2019 - MARCOS ENOQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50937871/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1984 a 30/11/1985, 01/07/1986 a 18/12/1987, 05/01/1988 a 04/05/1988, 17/05/1988 a 08/09/1995, 22/12/1995 a 06/02/1996, 12/02/1996 a 29/02/1996, 18/04/1996 a 06/08/1996, 07/08/1996 a 07/02/2001, 20/04/2001 a 16/07/2001, 05/08/2002 a 15/05/2004, 09/08/2004 a 11/04/2005, 14/04/2005 a 05/08/2005, 20/06/2006 a 08/09/2006, 05/02/2007 a 18/06/2008, 21/08/2008 a 10/10/2008, 13/10/2008 a 02/04/2009, 05/10/2009 a 02/01/2010, 02/04/2014 a 30/06/2014, num total de 7.845 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/07/1996 a 06/08/1996 por estar concomitante com o INSS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001745/2019 - ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 50272608/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1993 a 15/07/1996, 01/08/1997 a 03/07/2000, 02/01/2001 a 02/07/2001, 06/01/2004 a 30/07/2004, 19/10/2004 a 03/04/2007, 06/07/2007 a 25/12/2008, 26/12/2008 a 02/07/2012, 04/07/2012 a 30/03/2014, num total de 5.768 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 19/12/2008 a 25/12/2008 por estar concomitante com o INSS, 31/03/2014 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2246278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246218": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 410 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246218"
                        ],
                        "2246341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6226/2019 - ADJUDICO a prestação dos serviços à Empresa AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A, CNPJ Nº 02.543.302/0001-31, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2019, do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino, incluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e demais anexos do instrumento convocatório com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 3.149/1980, Decreto Estadual nº 42.063/2009, Decreto Estadual nº 33.925/2003, Decreto Estadual nº 42.091/2009 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG Nº.429 de 11 de Janeiro de 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e HOMOLOGO o objeto à empresa AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A, CNPJ Nº 02.543.302/0001-31 pelo valor total de R$ 1.714.998,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil e novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2246341"
                        ],
                        "2246340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103609/2018 - REVOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019, cuja contratação versa acerca de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPI's quando necessários, fundamentado no Processo nº E-26/005/103609/2018, publicada no DOERJ, pág. 42, 1ª coluna, bem como na pág. 05 do Jornal O Fluminense em 01 de julho de 2019, objeto de adiamento sine die, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do Processo TCE nº 104121-2/2019, cuja publicação ocorreu na pág. 30, 1ª coluna, do DOERJ e pág. 05 do Jornal O Fluminense, ambos na data de 04 de julho de 2019. \r\n\r\nId: 2246340"
                        ],
                        "2246243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/651/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A, no valor de R$ 380.332,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/771/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 228.550,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/772/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DATAMED LTDA, no valor de R$ 212.000,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2246243"
                        ],
                        "2246400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 16 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS BANCAS DE DEFESA/QUALIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, atendendo aos preceitos de isolamento social, indicado pelos Governos Federal e Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 36, de 19 de março de 2020 - CAPES, que permite o adiamento de bancas de defesa de tese e dissertações, por até 60 (sessenta) dias, a partir de dezenove de março de 2020, e/ou o uso das tecnologias digitais para defesas não presenciais; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000158/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenação de Curso/Programa e o(a) orientador(a) decidirá sobre a necessidade de a qualificação/defesa da dissertação ou da tese ser realizada de modo não presencial.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação do Curso/Programa deverá providenciar todos os documentos de qualificação/defesa a serem preenchidos e enviá-los por meio eletrônico ao presidente da banca.\r\n\r\nArt. 3º - As sessões de qualificação/defesa por videoconferência, ou outro suporte eletrônico equivalente que permita reuniões remotas, deverão ser realizadas, preferencialmente, em plataformas que permitam o acesso ao público externo.\r\n\r\nArt. 4º - As fases de apresentação e arguição deverão ser abertas ao público externo, enquanto a fase de julgamento deverá ser realizada em sessão secreta, isto é, sem acesso do público externo.\r\n\r\nArt. 5º - O presidente da banca deverá atestar, em ata de defesa, obrigatoriamente, que a qualificação/defesa foi realizada por meio de videoconferência ou por outro suporte eletrônico equivalente que permita reunião síncrona a distância, citando o(os) nome(s) dos participante(s) remoto(s) na ata;\r\n\r\nArt.6º - A assinatura da ata deverá ocorrer durante a sessão de defesa/qualificação, pelo(a) presidente da banca, tendo como testemunhas todos os examinadores;\r\n\r\nArt. 7º - Quaisquer documentos adicionalmente requeridos pelos Programas de Pós-Graduação, tais como parecer da comissão de avaliação, registro de presença, entre outros, deverão seguir os mesmos procedimentos indicados nos artigos anteriores;\r\n\r\nArt. 8º - Os documentos físicos da qualificação/defesa, devidamente assinados, deverão ser entregues à Coordenação do Curso/Programa logo que as medidas de isolamento social sejam suspensas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2246400"
                        ],
                        "2246282": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000129/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA E OUTROS, relativo ao Auxílio Transporte; Décimo Terceiro Salário; Auxílio Alimentação; Rio Previdência, Cargo em Comissão e Salário Família não pagos na folha de dezembro/2019, no montante de R$ 10.964,12, a ser pago na folha de março/2020, em observância a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020. Na mesma folha serão efetuados descontos relativos ao Adicional de Insalubridade; Terço Constitucional de Férias; Vencimento; Auxílio Alimentação; Triênio e RIOPREVIDÊNCIA, no montante de R$ 4.361,25.\r\n\r\nId: 2246282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3180/19 - Com base no parecer da área técnica e no parecer da Assessoria Jurídica DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-946 conferido à agência de turismo KM TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2246287"
                        ],
                        "2246233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/1186/2020, SEI-10/005/2063/2020 E SEI-10/005/2072/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2246233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2246455": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 21\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 3º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, e o constante nos autos no Processo Administrativo nº SEI 07/0026/000478/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 18, de 16 de março de 2020, a fim de viabilizar a realização de trabalho remoto, até que sejam editadas novas medidas por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o exercício das funções laborais dos servidores públicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2246455"
                    ],
                    "2246440": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.363 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002540/2020, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN023571 da Empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para realizar operações de recebimento, armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, etanol e biodiesel, com capacidade de armazenamento de 2747 m³, 2090 m³, 1617 m³ e 168 m³, respectivamente, situada na Avenida Monroe nª 321, Vila Actura, Campos Elísios, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença de Operação nº GERALC-PT nº 022/2019, da GERALC/DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer nº 04/2020 - PRC - ASJUR/SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN023571, da Empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, para realizar operações de recebimento, armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, etanol e biodiesel, com capacidade de armazenamento de 2747 m³, 2090 m³, 1617 m³ e 168 m³, respectivamente, situada na Avenida Monroe, nª 321, Vila Actura, Campos Elísios, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246440"
                    ],
                    "2246441": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.364 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA DESTINAÇÃO DE RECURSOS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra;\r\n\r\n- o artigo 2º da Deliberação CECA nº 6.137, de 23 de novembro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.793, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do Covid-19;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que determina Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19); e\r\n\r\n- o Oficio da Prefeitura de São João da Barra nº 027/2020/PMSJB, de 26 de março de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA que a destinação de 1% dos investimentos previstos na Deliberação CECA nº 6.137, de 23/11/17, e objeto da condicionante nº 34 da Licença Prévia - LP nº IN47687, seja revertida para a implementação de projetos e aquisições relacionados a insumos necessários para o combate à disseminação do Covid-19, bem como para ações voltadas à prevenção e para tratamento de pessoas infectadas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a empresa que, para o cumprimento do art.1º dessa Deliberação, seja celebrado Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246441"
                    ],
                    "2246421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 66\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação da sala de situação do INEA com serviço de Monitoramento Hidrometeorológico e Alerta de Cheias.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001671/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.5515/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 03/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DISEQ.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 222.347,01\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 222.347,01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246421"
                    ],
                    "2246422": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA \r\n\r\nNº 67 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo, Implantação de Bases Operacionais e Instalação de Barreiras de Contenção de Lixo Flutuante em Diversos Cursos D'água do Sistema Lagunar da Bacia de Jacarepaguá-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100099/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/001461/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.383/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 610.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 610.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246422"
                    ],
                    "2246423": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 70\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográfica no Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/169/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001733/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 942.929,86\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 942.929,86\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246423"
                    ],
                    "2246424": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 71\r\n\r\nDE 20 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas Piabanha (RH IV) e Rio dois Rios (RH VII) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI 070002/1457/2020 E PROCESSO INEA Nº E-07/002/914/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 17/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.1854.30444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR: R$ 1.136.510,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 1.136.510,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246424"
                    ],
                    "2246425": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 76 \r\n\r\nDE 23 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico do Programa de Desassoreamento e Recuperação das Margens de diversos Cursos D'Água no Estado do Rio de Janeiro e do Projeto de Desassoreamento e Recuperação das Margens de diversos Cursos D'Água na Baixada Fluminense- Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI 07/0002/1456/2020 E PROCESSO INEA Nº E-07/512.581/2012\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 250.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246425"
                    ],
                    "2246426": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 77\r\n\r\nDE 23 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas dos Lagos São João (RH VI) - Macaé Rio das Ostras (RH VIII) - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 E PROCESSO INEA Nº SEI-070002//1460/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002/916/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 17/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 581.186,18\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 581.186,18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246426"
                    ],
                    "2246427": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 78\r\n\r\nDE 23 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (RH III) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI-070002/001731/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002/1995/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 350.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246427"
                    ],
                    "2246428": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 82\r\n\r\nDE 23 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: serviços de solução de segurança de perímetro e de prestação de servidores físicos e virtuais, monitoramento e suporte.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.298/2013, PROCESSO INEA Nº E-07/002/4993/2017\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -GETEC.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 95.258,88\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 95.258,88\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246428"
                    ],
                    "2246429": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 89\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção do mesmo e de plantas macrófitas aquáticas em diversos cursos d´água contribuintes da baia de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100403/2013 - PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/001065/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.3735/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 747.416,72\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 747.416,72\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246429"
                    ],
                    "2246430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 90\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação e Manutenção dos Radares meteorológicos.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 PROCESSO INEA Nº SEI -070002/00106781/2018 E PROCESSO INEA Nº E-07/002.106781/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 143.040,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 143.040,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246430"
                    ],
                    "2246431": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 91\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ, TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015 PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001446/2020 E PROCESSO INEA Nº E-07/002.103315/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - CIDADES SUSTENTÁVEIS\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 32.894,55\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 32.894,55\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246431"
                    ],
                    "2246363": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 92\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: OBRAS EMERGENCIAIS PARA REPARO E ESTABILIZAÇÃO DO TÚNEL PALATINATO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015 - PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001484/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de desastres naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.374.389,37\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 1.374.389,37\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246363"
                    ],
                    "2246444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM PSAM Nº 93\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e o SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: NOVA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO INEA - FASE II\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº 07/001/000298/2015, PROCESSO SEAS Nº SEI 07-0028/000014/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM. \r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5709 - Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 11.187,48\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 11.187,48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2246444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 480 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ESCALONAMETO DO TRABALHO PRESENCIAL E REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO REMOTO DE SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a contenção de despesas durante o período de calamidade pública;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que o artigo 227, da Constituição Federal estabelece absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, deve ser responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA através da possibilidade de trabalho remoto e regime de escala de trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar as medidas, anteriormente adotadas, pelo período de 15 (quinze) dias, e estabelece novas medidas temporárias na prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA exercerão suas funções laborais em regime de escala de trabalho e/ou regime excepcional de trabalho remoto - home office -, nos setores que possibilitem tais medidas, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e da continuidade dos serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Não participarão do escalonamento descrito no artigo 2º, os agentes públicos (efetivos ou comissionados) que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n\r\nI- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII- transplantados;\r\n\r\nIV- maiores de 60 anos;\r\n\r\nV- gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI- possuam doenças oncológicas;\r\n\r\nVII- que apresentem os sintomas do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação de enquadramento no grupo de risco indicado nos incisos deste artigo será feita através de correio eletrônico direcionado a chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá às Diretorias de Promoção Social e Administração e Finanças, a responsabilidade de controlar as atividades que serão realizadas no regime de escala de trabalho e no regime excepcional de trabalho remoto - home office, em atenção às orientações emanadas pela Presidência.\r\n\r\n§ 1º - Cada Diretor e demais chefias deverão direcionar as atividades que serão executadas pelos agentes públicos de suas respectivas equipes que estiverem no regime de escala de trabalho e no regime excepcional de trabalho remoto - home office. \r\n\r\n§ 2º - Deverá ser dado ciência à Presidência, pelas Diretorias e demais chefias, do cronograma de execução das atividades realizadas pelos agentes públicos em regime excepcional de trabalho remoto - home office, após a sua formalização.\r\n\r\nArt. 5º - Cada Diretor e demais chefias deverão adotar meios alternativos de comunicação à distância para acompanhar a execução dos trabalhos de suas equipes de modo a mitigar o risco de descontinuidade das atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado das atividades executadas pelos agentes públicos no regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá ser submetido às Diretorias e demais chefias para aferição do desempenho e submissão ao gabinete da Presidência. \r\n\r\nArt. 6º - O agente público em regime de escala de trabalho receberá o auxílio transporte proporcionalmente, de acordo com a quantidade de dias efetivamente trabalhados de forma presencial no local de trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - O agente público em regime excepcional de trabalho remoto - home office, desobrigado de dirigir-se presencialmente ao seu local de trabalho, em decorrência das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), não fará jus ao recebimento do auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 8º - O regime de escala de trabalho e de trabalho remoto - home office - definidos por esta Portaria devem observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\n\r\nII- o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\n\r\nIII- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional; \r\n\r\nIV- a apuração e registro de frequência do agente público em regime de escala de trabalho e de trabalho remoto - home office - serão procedidos por meio do Mapa de Controle de Frequência;\r\n\r\nV- o servidor público, mesmo em trabalho remoto, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve comunicar, imediatamente, a sua chefia para adoção do protocolo de atendimento específico editado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - São deveres do agente público que estiver no regime excepcional de trabalho remoto - home office:\r\n\r\nI- estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato, aplicativo de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados; \r\n\r\nIII- registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV- preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente; \r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá comunicar à respectiva Diretoria para adoção das medidas pertinentes à apuração da responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público em regime excepcional de trabalho remoto poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), devem comunicar imediatamente a sua respectiva chefia para adoção do protocolo de atendimento específico editado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - O trabalho remoto - home office - instituído pela presente Portaria deverá garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, permanecendo disponíveis ao público externo os canais de comunicação usualmente utilizados. \r\n\r\nArt. 13 - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2246436": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 55 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 junho de 2018, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sobre a apresentação de prestação de Contas Anual de Gestão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a definição de procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA.\r\n\r\nArt. 2º - A PCA de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser organizada com os documentos relacionados nos anexos da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela adequada organização documental e cumprimento dos prazos determinados pela AGE e pelo TCE-RJ é do ordenador de despesa e do dirigente máximo do órgão/entidade, com o devido auxílio das áreas técnicas, no limite de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI de cada Órgão ou Entidade a elaboração do relatório de controle interno compatibilizado com os anexos disponibilizados pelo TCE para cada ano específico, respectivamente.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da UCI o atendimento e envio das solicitações originadas da Auditoria Geral do Estado - AGE, além dos já relacionados pela Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e anexos, para maior abrangência e efetividade nas ações de avaliação e aperfeiçoamento dos controles internos, para contribuir na elaboração do relatório previsto de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 6º - A documentação da PCA dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para fins de julgamento, na forma do § 1º do art. 4º da Deliberação TCE nº 278/2017, deverá ser enviada à Auditoria Geral do Estado - AGE para registro e arquivamento.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento à AGE deve ser realizado, exclusivamente, por meio do Serviço Eletrônico de Informação - SEI. Caso o órgão ou entidade ainda não tenha acesso ao SEI, poderá enviar mídia digital contendo a PCA justificando a impossibilidade de utilização do sistema e relatando a previsão de acesso ao SEI.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de registro e arquivamento, os órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ deverão encaminhar a documentação da PCA à AGE pelo mesmo procedimento previsto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O cronograma de encaminhamento da PCA para registro e arquivamento será disponibilizado por Portaria da AGE e divulgado no sítio eletrônico da CGE, anualmente.\r\n\r\nArt. 7º - A AGE remeterá, em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.\r\n\r\nArt. 8º - Os documentos, modelos e formulários que comporão a PCA do exercício financeiro estarão disponíveis no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa/AGE nº 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2246436"
                    ],
                    "2245861": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000787/2020 - MAGNO TARCÍSIO DE SÁ, Auditor do Estado, ID nº 19437528, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 18/07/1999 a 29/08/2004 a contar de 05/05/2020 a 02/08/2020.\r\n\r\nId: 2245861"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2246329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006988/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140018/000031/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FUNDACAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 89.040,00 (oitenta e nove mil e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2246329"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2246562": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, André Luís Dantas Ferreira, e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, neste ato representada por Luiz Fernando Dezonne Motta. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso de imóvel de propriedade do Estado, sito à Rua Paulo César de Andrade, nº 407, no Município do Rio de Janeiro, especificamente nas datas e nos seguintes cômodos e áreas comuns do Palácio Laranjeiras: 16/03/2020 - Fumoir e Salão Império; 17/03/2020 - Salão Império e Hall de entrada/escadaria; 18/03/2020 - Banheiro Histórico, Fachadas; 19/03/2020 - Sala de almoço e Banheiro, Biblioteca, Fachada; 20/03/2020 - Desmontagem; 05/05/2020 - Boudoir, Salão Luís XIV, Sala de jantar, Fachada, e 06/05/2020 - Desmontagem.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Proc. nº SEI-120001/002147/2020.\r\n\r\nId: 2246562"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2246452": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 051/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SIPASE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TRANSFORMADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de regeneração do óleo isolante e manutenção de 1 (um) transformador de potência de 138/13,8 KV da Subestação Principal da ETA GUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.450,00 (cento e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.462/2019 (PE nº 611/2020).\r\n\r\nId: 2246452"
                            ],
                            "2246453": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/2020 de Reconhecimento de Dívida. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as Empresas Reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece a existência de dívida por parte da CEDAE em favor do Consórcio. \r\n\r\nPRAZO: O pagamento ao CONSÓRCIO será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.388.446,54 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.423/2019.\r\n\r\nId: 2246453"
                            ],
                            "2246442": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE nº 100/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e FENIXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Colegiado de Diretores, em Reunião de Diretoria, resolveu convalidar, por unanimidade, em 25/03/2020, a aplicação de sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, pela inobservância dos requisitos estabelecidos na Cláusula Quarta, Parágrafo 1º, do Contrato nº 100/2019 (DRM). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.594/2017.\r\n\r\nId: 2246442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2246305": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 178, de 19 de setembro de 2019, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS DESISTENTES E CONVOCADOS durante o Período de Adaptação do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2020, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMATHEUS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n203021559-1\r\n\r\nHEITOR TAIXEIRÃO SANTAREM\r\n\r\n203023428-3\r\n\r\nFELIPE BONAFE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n203011960-1\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n203000304-3\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\n203006628-6\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nLICARD TOLEDO CARDINOT\r\n\r\n203013123-0\r\n\r\nFELIPE BONAFE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n203011960-1\r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE PERES\r\n\r\n203030416-3\r\n\r\nARTUR FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n203028798-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAUJO\r\n\r\n203012746-1\r\n\r\nId: 2246305"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2246290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 11/2020\r\n\r\nORIENTAÇÕES SOBRE AS QUANTIDADES MÁXIMAS DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PERMITIDAS EM NOTIFICAÇÕES DE RECEITA E RECEITAS DE CONTROLE ESPECIAL, DEVIDO À DOENÇA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nTendo em vista a Resolução - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que “estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”, a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde, fortalece os procedimentos a serem adotados pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais.\r\n\r\nPara o Ministério da Saúde (2020), as pessoas com maiores probabilidades de desenvolver complicações devido à COVID-19 são: idosos (acima de 60 anos), doentes crônicos e pessoas com outras condições especiais (tratamento de câncer, transplantados, pacientes com problemas renais, entre outros), neste sentido:\r\n\r\n- Ficam estendidas, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial.\r\n\r\n- Ficam definidas as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, conforme o Anexo I.\r\n\r\n- Fica permitida, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico, bem como a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, as quais devem ser realizadas por meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial e do atendimento aos requisitos e procedimentos previstos nos incisos abaixo:\r\n\r\n- O estabelecimento dispensador deve prestar atenção farmacêutica, a qual pode ser realizada por meio remoto;\r\n\r\n- O estabelecimento dispensador deve realizar o controle e o monitoramento das dispensações de medicamentos entregues remotamente, que deverão ser registrados para cada paciente no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio, conforme modelo constante no Anexo II;\r\n\r\n- O estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder à entrega do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias, inclusive no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio;\r\n\r\n- Os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nId: 2246290"
                        ],
                        "2246264": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 14/2020\r\n\r\nORIENTAÇÃO TÉCNICA INFORMATIVA QUANTO À SEGURANÇA SANITÁRIA EM LOCAIS DE INSTALAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA.\r\n\r\nEm virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2), a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, fortalece os procedimentos a serem adotados para instalação de Hospital de Campanha.\r\n\r\nVivenciamos novos desafios e complexidades, os conflitos atuais tendem a ser imprevisíveis e as ameaças cada vez mais fluidas e difusas.\r\n\r\nPara isso, devemos basear a organização do projeto assistencial em estruturas que atendam as características de flexibilidade, adaptabilidade, modularidade, elasticidade e sustentabilidade, que permitam alcançar resultados decisivos no atendimento aos pacientes portadores de COVID-19 que desenvolvam a síndrome respiratória aguda grave, com prontidão operativa e efetividade.\r\n\r\nOs cuidados a estes pacientes requer urgência, devemos fomentar estratégias que contribuam para diminuir o índice de perdas, aumentar o número de recuperados e diminuir o tempo de retorno às atividades do cotidiano social.\r\n\r\nA implementação do Hospital de Campanha se destina a prover atendimento assistencial para os portadores de COVID-19, com síndrome respiratória aguda grave. Esta instalação se caracteriza por estrutura hospitalar temporária, porém deve estar referenciada por uma rede assistencial de saúde para suporte e retaguarda, responsável pelo apoio desta unidade temporária.\r\n\r\nO Hospital de Campanha deverá ter estreita relação com a capacidade de pronta resposta aos casos atendidos e a probabilidade de recebimento de novos casos.\r\n\r\nNeste ambiente o atendimento aos pacientes é realizado de forma contínua e progressiva, devendo atender todos os protocolos de segurança ao paciente e aos trabalhadores envolvidos, bem como os equipamentos necessários para a promoção da qualidade da assistência oferecida. Para o atendimento mencionado - Hospital de Campanha, as atividades que poderão ser comportadas são:\r\n\r\n- Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida;\r\n\r\n- Suporte Avançado de Vida;\r\n\r\n- Tratamento Ambulatorial e Hospitalização.\r\n\r\nRessaltamos que, apesar de constituir uma situação de emergência sanitária, as normas mínimas de Biossegurança são preservadas e que, o caráter deste serviço contingencial não gera risco à população em torno da sua instalação.\r\n\r\nId: 2246264"
                        ],
                        "2246448": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 15/2020\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA AS EMPRESAS DE COSMÉTICOS, SANEANTES E MEDICAMENTOS REGULARIZADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES ANTISSÉPTICAS OU SANITIZANTES OFICINAIS.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução RDC nº 350/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que “define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2”, a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, fortalece os procedimentos a serem adotados pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais, para a fabricação de produtos, a saber:\r\n\r\nEntende-se por empresas de cosméticos, saneantes e medicamentos regularizadas, aquelas que cumprem os requisitos mínimos de Boas Práticas de Fabricação, e que possuem Autorização de Funcionamento (AFE) ativa, e Alvará Sanitário vigente.\r\n\r\nEstá permitida de forma temporária e emergencial, sem prévia autorização da Anvisa, a fabricação das preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais dispostas a seguir:\r\n\r\n- Álcool etílico 70% (p/p);\r\n\r\n- Álcool etílico glicerinado 80%;\r\n\r\n- Álcool gel 70% para desinfecção de superfícies e antissepsia das mãos, embalagens até 500 ml para uso comum, e embalagem em volume maior APENAS para venda e uso profissional;\r\n\r\n- Álcool isopropílico glicerinado 75%; e\r\n\r\n- Digliconato de clorexidina 0,5%.\r\n\r\nPara empresas fabricantes de cosméticos e saneantes a permissão de fabricar e comercializar se aplica, exclusivamente, ao álcool 70% nas suas diversas formas de apresentação.\r\n\r\nA fabricação dos antissépticos ou sanitizantes oficinais deve seguir as diretrizes da 2ª Edição, revisão 2, do Formulário Nacional da Farmacopéia Brasileira.\r\n\r\nPara fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes sem prévia autorização da ANVISA, as empresas devem seguir os critérios técnicos de qualidade estabelecidos nas demais Resoluções da ANVISA.\r\n\r\nAs empresas interessadas em fabricar e comercializar os produtos listados neste documento de acordo com a RDC ANVISA nº 350, de 19 de março de 2020, deverão comunicar à Vigilância Sanitária Estadual seguindo os requerimentos em anexo. Em face da possível dificuldade de locomoção atual, os documentos solicitados podem ser enviados por e-mail. A divisão técnica deverá enviar um e-mail em retorno informando, a conformidade ou não, quanto aos documentos apresentados.\r\n\r\nDOCUMENTOS RELACIONADOS:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUISITOS PARA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PREPARAÇÕES ASSÉPTICAS OU SANITIZANTES OFICINAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - EMPRESAS FABRICANTES QUE JÁ POSSUEM CADASTRO NA DIVISÃO DE INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA CVFIM/SUVISA/RJ\r\n\r\nEm caráter excepcional, a ANVISA autorizou empresas interessadas em realizar a fabricação e comércio de preparações assépticas ou sanitizantes oficinais, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais estabelecimentos destinados ao atendimento da população. Os interessados deverão seguir aos critérios estabelecidos na Resolução - RDC n° 350, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nA empresa deverá apresentar junto ao Protocolo Geral da SES-RJ, os documentos listados abaixo, endereçados no sistema SEI à DICS - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\n1 - Carta em papel timbrado ou carta assinada, informando o interesse em fabricar, excepcional e temporariamente, produtos que atendem aos critérios da RDC 350, de 19/03/2020;\r\n\r\n2 - Lista de Produtos que pretende fabricar, com identificação, apresentação e especificações. Somente serão aceitos produtos contemplados na RDC n° 350, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n3 - Quantitativo que pretende fabricar;\r\n\r\n4 - Registro de análises nas matérias primas empregadas;\r\n\r\n5 - Identificação do fornecedor de matérias primas;\r\n\r\n6 - Identificação do fornecedor de material de embalagem;\r\n\r\n7 - Descrição e identificação da embalagem que será utilizada;\r\n\r\n8 - Apresentação do Rótulo que será utilizado, o qual deverá seguir os critérios apresentados da RDC n° 350, de 19 de março de 2020, inclusive alertas, informes de conservação e acidentes;\r\n\r\n9 - No prazo de 30 dias a empresa deverá apresentar a listagem dos lotes fabricados com o quantitativo fabricado, certificados de análise dos produtos acabados e o mapa de distribuição.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Face à atual proibição de acesso às instalações do prédio, os documentos devem ser digitalizados e cópias em pdf podem ser enviadas para os endereços de e-mail abaixo:\r\n\r\npaulo.ferreira@saude.rj.gov.br\r\n\r\nvigsanitaria@saude.rj.gov.br\r\n\r\nb) A divisão técnica enviará resposta por e-mail à empresa, referente à avaliação documental.\r\n\r\nEste requerimento foi criado em razão da publicação da Resolução - RDC n° 350, de 19 de março de 2020, a qual dispõe de forma extraordinária e temporária sobre os requisitos para fabricação e comércio de preparações assépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da ANVISA em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUISITOS PARA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PREPARAÇÕES ASSÉPTICAS OU SANITIZANTES OFICINAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - EMPRESAS FABRICANTES QUE NÃO POSSUEM CADASTRO NA DIVISÃO DE INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA CVFIM/SUVISA/RJ\r\n\r\nEm caráter excepcional, a Anvisa autorizou empresas interessadas em realizar a fabricação e comércio de preparações assépticas ou sanitizantes oficinais, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais estabelecimentos destinados ao atendimento da população. Os interessados deverão seguir aos critérios estabelecidos na Resolução - RDC n° 350 de 19 de março de 2020.\r\n\r\nA empresa deverá apresentar junto ao Protocolo Geral da SES, os documentos listados abaixo, endereçados no sistema SEI à DICS - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\n1 - Dados de identificação da empresa: Razão social, CNPJ, telefone, e-mail, endereço, nome e CPF do Representante Legal;\r\n\r\n2 - Carta em papel timbrado ou carta assinada, informando que pretende fabricar, excepcional e temporariamente, produtos que atendem aos critérios da RDC 350 de 19/03/2020;\r\n\r\n3 - Cópias da autorização e licença de funcionamento;\r\n\r\n4 - Lista de Produtos que pretende fabricar, com identificação, apresentação e especificações. Somente serão aceitos produtos contemplados na RDC n° 350 de 19 de março de 2020;\r\n\r\n5 - Quantitativo que pretende fabricar;\r\n\r\n6 - Registro de análises das matérias primas empregadas e certificado de análise do produto final;\r\n\r\n7 - Identificação do fornecedor de matérias primas;\r\n\r\n8 - Identificação do fornecedor do material de embalagem;\r\n\r\n9 - Descrição e identificação da embalagem que será utilizada;\r\n\r\n10 - Apresentação do Rótulo que será utilizado, o qual deverá seguir os critérios apresentados na RDC n° 350, de 19 de março de 2020, inclusive alertas, informes de conservação e acidentes;\r\n\r\n11 - No prazo de 30 dias a empresa ou instituição, deverá apresentar a listagem dos lotes fabricados com o quantitativo e o mapa de distribuição.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Face à atual proibição de acesso às instalações do prédio, os documentos devem ser digitalizados e cópias em pdf podem ser enviadas para os endereços de e-mail abaixo:\r\n\r\npaulo.ferreira@saude.rj.gov.br\r\n\r\nvigsanitaria@saude.rj.gov.br\r\n\r\nb) A divisão técnica enviará resposta por e-mail, à empresa ou instituição, referente a avaliação documental.\r\n\r\nEste requerimento foi criado em razão da publicação da Resolução - RDC n° 350, de 19 de março de 2020, a qual dispõe de forma extraordinária e temporária e em caráter excepcional, os critérios para empresas interessadas em realizar a fabricação e comércio de preparações assépticas ou sanitizantes oficinais, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais estabelecimentos destinados ao atendimento da população, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.\r\n\r\nId: 2246448"
                        ],
                        "2246449": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 16/2020\r\n\r\nORIENTAÇÕES QUANTO AOS REQUISITOS PARA FABRICAÇÃO, DOAÇÃO E TRANSPORTE DE ÁLCOOL 70%.\r\n\r\nTendo em vista a Nota Técnica nº 03, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que autorizou a fabricação, doação e transporte de produtos à base de álcool etílico 70% (Gel ou Líquido), a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, fortalece os procedimentos a serem adotados pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais, para a fabricação de produtos, a saber:\r\n\r\nEntre as medidas adotas, a ANVISA publicou, excepcionalmente e temporariamente, a Nota Técnica nº 03, de 24 de março de 2020, a qual autoriza empresas interessadas em realizar a fabricação, doação e transporte de Álcool Etílico 70% INPM, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais órgãos públicos destinados ao atendimento das pessoas, que poderão por sua vez, doar estes produtos para as populações mais expostas.\r\n\r\nO álcool etílico 70% INPM é uma preparação oficinal descrita na revisão 2, da 2ª Edição do Formulário Nacional da Farmacopéia Brasileira. A preparação oficinal é descrita como agente antisséptico no referido compêndio, sendo sua formulação efetuada a partir da simples diluição com água do álcool etílico 92,5%, produto principal das usinas de álcool brasileiras. O álcool etílico em gel 70% INPM difere do anterior pela adição de agente espessante.\r\n\r\nA formulação precisa ser elaborada obedecendo aos padrões mínimos de Boas Práticas de Fabricação, assegurando que os produtos sejam fabricados e controlados de forma consistente, atendendo aos padrões de qualidade requeridos para o uso pretendido.\r\n\r\nOs estabelecimentos que pretendem doar Álcool 70%, líquido ou gel, devem obedecer aos critérios apresentados na Nota Técnica da ANVISA nº 03, de 24 de março de 2020, e possíveis republicações futuras sobre o mesmo tema.\r\n\r\nTodos os estabelecimentos que pretendem doar Álcool Etílico para emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população, devem seguir os requerimentos em anexo que são diferenciados para empresas já cadastradas na Superintendência de Vigilância Sanitária da SES-RJ (SUVISA) e não cadastradas. As empresas devem apresentar os documentos à Vigilância Sanitária Estadual. Em face da possível dificuldade de locomoção atual, os documentos solicitados podem ser enviados por e-mail. A divisão técnica deverá enviar um e-mail em retorno informando a conformidade ou não quanto aos documentos apresentados.\r\n\r\nDOCUMENTOS RELACIONADOS:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUISITOS PARA DOAÇÃO DE ÁLCOOL 70% - EMPRESAS FABRICANTES QUE JÁ POSSUEM CADASTRO NA DIVISÃO DE INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA CVFIM/SUVISA/RJ\r\n\r\nEm caráter excepcional, a ANVISA autorizou empresas interessadas em realizar a fabricação, doação e transporte de Álcool 70% INPM, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população. Os interessados deverão seguir aos critérios estabelecidos na Nota Técnica ANVISA nº 03/2020.\r\n\r\nA empresa deverá apresentar junto ao Protocolo Geral da SES, os documentos listados abaixo, endereçados no sistema SEI à DICS - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\n1 - Carta em papel timbrado do interesse na doação de Álcool 70% (líquido ou gel) para a SES e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população;\r\n\r\n2 - Lista de Produtos que pretende doar, com identificação, apresentação e especificações;\r\n\r\n3 - Quantitativo que pretende fabricar para doar;\r\n\r\n4 - Registro de análises nas matérias-primas empregadas;\r\n\r\n5 - Identificação do fornecedor de matérias-primas;\r\n\r\n6 - Descrição e identificação da embalagem que será utilizada;\r\n\r\n7 - Apresentação do Rótulo que será utilizado, o qual deverá seguir os critérios apresentados na Nota Técnica ANVISA nº 3/2020, inclusive alertas, informes de conservação e acidentes;\r\n\r\n8 - No prazo de 60 dias a empresa ou instituição, deverá apresentar a listagem dos lotes fabricados com o quantitativo e o mapa de distribuição referente à doação.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Face à atual proibição de acesso às instalações do prédio, os documentos devem ser digitalizados e cópias em pdf podem ser enviadas para os endereços de e-mail abaixo:\r\n\r\npaulo.ferreira@saude.rj.gov.br\r\n\r\nvigsanitaria@saude.rj.gov.br\r\n\r\nb) A divisão técnica enviará resposta por e-mail, à empresa ou instituição, referente à avaliação documental.\r\n\r\nEste requerimento foi criado em razão da publicação da Nota Técnica ANVISA nº 3/2020, de 24 de março de 2020, a qual dispõe de forma extraordinária e temporária sobre os requisitos para doação de Álcool Etílico 70% INPM, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUISITOS PARA DOAÇÃO DE ÁLCOOL 70% - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM CADASTRO NA DIVISÃO DE INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES DA CVFIM/SUVISA/RJ\r\n\r\nEm caráter excepcional, a ANVISA autorizou empresas interessadas em realizar a fabricação, doação e transporte de Álcool 70% INPM, com fins de emprego nos serviços do Sistema Único de Saúde e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população. Os interessados deverão seguir aos critérios estabelecidos na Nota Técnica ANVISA nº 03/2020.\r\n\r\nA empresa deverá apresentar junto ao Protocolo Geral da SES, os documentos listados abaixo, endereçados no sistema SEI à DICS - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\n1 - Dados de identificação da empresa ou instituição doadora: Razão social, CNPJ, Telefone, e-mail, endereço, nome e CPF do Representante Legal;\r\n\r\n2 - Carta em papel timbrado do interesse na doação de Álcool 70% (líquido ou gel) para a SES e demais órgãos públicos destinados ao atendimento da população;\r\n\r\n3 - Lista de Produtos que pretende doar, com identificação, apresentação e especificações;\r\n\r\n4 - Quantitativo que pretende doar;\r\n\r\n5 - Registro de análises das matérias primas empregadas e certificado de análise do produto final;\r\n\r\n6 - Identificação do fornecedor de matérias-primas;\r\n\r\n7 - Descrição e identificação da embalagem que será utilizada;\r\n\r\n8 - Apresentação do Rótulo que será utilizado, o qual deverá seguir os critérios apresentados na Nota Técnica ANVISA nº 03/2020, inclusive alertas, informes de conservação e acidentes;\r\n\r\n9 - No prazo de 30 dias a empresa ou instituição, deverá apresentar a listagem dos lotes fabricados com o quantitativo e o mapa de distribuição referente à doação.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Face à atual proibição de acesso às instalações do prédio, os documentos devem ser digitalizados e cópias em pdf podem ser enviadas para os endereços de e-mail abaixo:\r\n\r\npaulo.ferreira@saude.rj.gov.br\r\n\r\nvigsanitaria@saude.rj.gov.br\r\n\r\nb) A divisão técnica enviará resposta por e-mail, à empresa ou instituição, referente à avaliação documental.\r\n\r\nEste requerimento foi criado em razão da publicação da na Nota Técnica ANVISA nº 03/2020, 24 de março de 2020, a qual dispõe de forma extraordinária e temporária sobre os requisitos para doação de Álcool Etílico 70% INPM, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.\r\n\r\nId: 2246449"
                        ],
                        "2246433": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2020, Processo nº E-08/001/2356/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (vandetanibe 300mg - comprimido revestido), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2246433"
                        ],
                        "2246321": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2020, Processo n° E-08/001/1050/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (plerifaxor 24mg/ml), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2246321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2246432": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 003/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2246432"
                            ],
                            "2246434": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1213/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1225/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2246434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2246404": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de valores, por demanda, conforme especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/04/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/04/2020, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/218/827/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.Ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2334-7146.\r\n\r\nId: 2246404"
                            ],
                            "2246401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual do Contrato nº 002/2018, relativo à prestação de serviços de seguro coletivo de vida. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.505,74 (treze mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 40.011,48 (quarenta mil onze reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 12(doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato. PROCESSOS NºS E-26/009/908/2017 e SEI-260009/000103/2020.\r\n\r\nId: 2246401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2246528": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de 6.366 (seis mil trezentos e sessenta e seis) CESTAS BÁSICAS e 23.911 (vinte e três mil novecentos e onze) GARRAFAS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, DE 1,5 LITROS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nDATA: 16/04/2020, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.007.746,39 (um milhão, sete mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), observados os preços unitários por item estabelecidos no Anexo II.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/0003/000352/2019. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2246528"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}