{
    "2020-04-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2247031": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215212-9/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ \r\n\r\nNANCI\r\n\r\n6773/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n207336-8/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6774/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\nId: 2247031"
                    ],
                    "2247171": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 04, DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEstabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo para a remessa das prestações de contas anuais de gestão, no âmbito da administração municipal e estadual, referentes à competência de 2019. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às importantes medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o agravamento da pandemia COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e as medidas de prevenção adotadas pelo Governo do Estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 47.006/2020, renovando as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nas atuais circunstâncias, a manutenção dos prazos processuais é incompatível com o objetivo de reduzir a aglomeração e circulação de pessoas, uma vez que nem todos os órgãos e entidades jurisdicionados estão capacitados a prover aos seus servidores um sistema de trabalho remoto que possa substituir as atividades presenciais, especialmente no que diz respeito a matérias que demandem atuação conjunta de setores diversos, como é o caso das prestações de contas anuais de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta da CNPT/ATRICON/IRB/ABRACOM nº 1, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre diretrizes e recomendações quanto às medidas que possam ser adotadas pelos Tribunais de Contas, de modo uniforme e colaborativo com os demais poderes, para minimizar os efeitos internos e externos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o surgimento da pandemia de Covid-19 representa uma condição superveniente imprevisível, que dificulta ou impossibilita o cumprimento do prazo legal para a prestação das contas anuais pelos jurisdicionados, diante da necessidade de adoção de medidas de proteção ao direito fundamental à vida e à saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal - STF, que flexibilizou a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO/2020 da União, afastando a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19, ante a declarada emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo para a remessa das prestações de contas anuais de gestão encontra-se disciplinado no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ, autoriza o Tribunal de Contas a liberar a remessa das prestações de contas dos responsáveis sob sua jurisdição;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a remessa das prestações de contas anuais de gestão, referentes à competência de 2019, no âmbito da administração municipal e estadual, previstas nas Deliberações TCE-RJ nºs 277/17 e 278/17.\r\n\r\nArt. 2º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 06 de abril de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2247171"
                    ],
                    "2247153": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 192, DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAltera os Anexos I e II da Deliberação TCE-RJ 286/2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 123, inciso III, e 125, inciso IV, da Constituição Estadual, nos artigos 3º, incisos II e III, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a constante busca pelo alinhamento entre o paradigma de fiscalização dos atos de pessoal e o norteador do exame das demais naturezas sujeitas à jurisdição do Tribunal, pela adoção de estratégias e aplicativos processuais compatíveis com a sistemática de análise segundo critérios mais racionais e seletivos, baseados no risco, na materialidade, na relevância e na relação custo-benefício do controle exercido. \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação nos procedimentos de constituição e análise do elevado quantitativo de processos de natureza Contratação de Pessoal por prazo Determinado, de modo a conferir ao exame de dados primazia sobre os elementos meramente documentais, propiciando, assim, maior efetividade à atuação do Tribunal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a legalidade da contratação de pessoal por prazo determinado pode ser apreciada por meio dos dados e demais documentos encaminhados via eTCERJ, dispensando o encaminhamento de cópia digitalizada do instrumento do contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a qualquer tempo o TCE-RJ pode determinar o encaminhamento de cópia digitalizada do instrumento do contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a digitalização de grandes volumes de documentos demanda dos órgãos e entidades jurisdicionados gasto de relevante quantitativo de horas de trabalho que pode ser melhor aplicado na consecução de políticas públicas à população.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o encaminhamento ao TCE-RJ de cópias de instrumentos de contratação de pessoal por prazo determinado por meio de milhares de arquivos em formato PDF consome caros recursos de TI sem que delas se obtenha qualquer ganho de eficiência no controle dos atos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os anexos da Deliberação TCE-RJ 286/18 poderão ser atualizados sempre que houver necessidade de adequação dos procedimentos de controle aplicados aos atos sujeitos a registro, mediante ato do Presidente do TCE-RJ, a teor do que dispõe seu art. 8º-A.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O item III do Anexo I da Deliberação TCE-RJ 286/2018 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n1. Dados identificadores do contrato ou prorrogação;\r\n\r\n2. Justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a contratação ou a prorrogação da contratação, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República;\r\n\r\n3. Legislação que autoriza a contratação ou a prorrogação;\r\n\r\n4. Edital de processo seletivo simplificado realizado para a escolha dos contratados.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo II da Deliberação TCE-RJ 286/2018 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI - OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E A EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO\r\n\r\n1. Parecer emitido pela assessoria jurídica, ou correspondente, contendo análise do edital, segundo as normas constitucionais e legais vigentes;\r\n\r\n2. Ofícios que comprovem a convocação dos Conselhos Regionais, ou órgãos equivalentes, para participar e acompanhar a realização do certame;\r\n\r\n3. Declaração do ordenador de despesas de que foi feita a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e nos dois subsequentes, bem como de que o aumento de gastos gerado pelo certame tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 16, I e II, da LC nº 101/2000);\r\n\r\n4. Declaração do órgão de controle interno de que o aumento de gastos gerado pelo certame ficará dentro dos limites impostos para despesas com pessoal, previstos na LC 101/2000, art. 20, II ou III, atentando para a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, IV, conforme o caso.\r\n\r\nII - OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n1. Contrato de pessoal por prazo determinado ou prorrogação de contrato de pessoal por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2247153"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2247027": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-4/2020 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-7/2014 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2014 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2247027"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2247164": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.268 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia DIEISSON DE CASTRO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004422/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.269 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia FERNANDA BICUDO NALDI, matrícula nº 02/004706/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/004422/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.270 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia GISELLE GOMES CADORNA CERVO, matrícula nº 02/004456/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Bicudo Naldi, matrícula nº 02/004706/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.271 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia LARISSA DO NASCIMENTO FULY DE MATOS, matrícula nº 02/004698/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Gomes Cadorna Cervo, matrícula nº 02/004456/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.272 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia SHUITI OKASAKI JUNIOR, matrícula nº 02/004578/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Larissa do Nascimento Fuly de Matos, matrícula nº 02/004698/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GC-7, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.273 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004277/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.274 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003593/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Fonseca do Rosario, matrícula nº 02/004277/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GC-7, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.275 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004310/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL 1, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGE, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.276 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004307/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Diego Ramos Ferreira da Silva, matrícula nº 02/004310/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.277 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003622/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGP, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.278 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, ma trícula nº 02/002792/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.279 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JOSE CARLOS MORAES JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004361/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matrícula nº 02/004307/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SCE, da SGE, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.280 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JULIA ALFRADIQUE LEITE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004382/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle Especializado, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Moraes Junior, matrícula nº 02/004361/0- 2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CRS, da SCE, da SGE, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.281 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002888/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Julia Alfradique Leite, matrícula nº 02/004382/0-0, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2247164"
                    ],
                    "2247165": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 05.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.820-3/2020 - Determino o sobrestamento dos processos administrativos relativos a pagamento de pecúnia indenizatória de licenças-prêmios e férias não gozadas por implemento da inatividade, ainda pendentes de autorização, o que empreendo com base na manifestação da Procuradoria Geral deste Tribunal, bem como nos elementos objetivamente apresentados pela Secretaria Geral de Administração. \r\n\r\nId: 2247165"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2247200": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2022/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2029/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2069/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.Autores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2082/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2085/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2153/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2247200"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2247201": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1997/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE A USUÁRIOS QUE PERDEREM SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que pretende dispor sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade cobrada pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel (celular), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao usuário que perder o vínculo empregatício após a adesão do contrato.\r\n\r\nApresentada em 12 de março de 2020, fora distribuída em 26 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pelos autores, verifico que a matéria já foi regulada pela Lei Estadual nº 6.295, de 19 de julho de 2012, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA..”, que estabelece dentre seus dispositivos, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato\".\r\n\r\nPortanto, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 143, I, do Regimento Interno quanto à perda de oportunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1997/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 1997/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, A TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2021/2020, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que “dispõe sobre a vedação da interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, como abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica e gás, a toda população do estado do rio de janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta determina, “mens legis”, a vedação às empresas concessionárias de serviços públicos a interrupção dos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica e gás.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo “caput” e §1º, ambos do art. 2º da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, também decorrente da presente crise, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica”.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2021/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.769/2020, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2021/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2071/2020 QUE “DISPÕE ACERCA DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIA À OFERTA DE PRODUTOS E INSUMOS PARA CONTER DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe acerca de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para a prevenção, controle e combate a contaminação pelo vírus da COVID-19. Enquadra como crime contra as relações de consumo, na forma da Lei Nacional nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da COVID-19.\r\n\r\nA matéria já foi contemplada pela aprovação do Projeto de Lei nº 1999/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE, face a aprovação do PL 1999/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2071/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a implantar medidas de proteção à população fluminense durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, especialmente a assistência à população em situação de rua”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Filippe Poubel traz, na sua ementa, um assunto, qual seja, a assistência à população em situa ção de rua durante a pandemia do COVID-19; em seu texto, adentra e pretende tratar de outro assunto distinto, política de drogas, uma vez que prevê em seu artigo 1º:\r\n\r\n\"Art 1º - Esta Lei suplementa a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019,e dispõe sobre a assistência à População em Situação de Rua.\"\r\n\r\nOu seja, apesar de explicitar, em sua ementa, um tema em seu texto, a iniciativa legislativa amplia o seu alcance e busca regular a política estadual sobre drogas, conforme pode-se constatar durante a leitura de todo o seu conteúdo.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre exarar o parecer pela anexação, haja vista que tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 676/2019, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nConsiderando as razões expostas, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2072/2020 AO PROJETO DE LEI 676/2019.\r\n\r\nComissão das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2072/2020 AO PROJETO DE LEI 676/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2080/2020, QUE \"DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"dispõe sobre a suspensão da cobrança das faturas de serviços das empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELA TOR\r\n\r\nO projeto suspende a cobrança das faturas emitidas pelas empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nA matéria está contemplada pela aprovação do Projeto de Lei nº 2012/2020, que determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE, FACE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2012/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1a Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n? 2080/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2126/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, em oferecer teste rápido para Covid 19 para todos os profissionais de saúde, administrativos e de limpeza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão ser obrigados a oferecer teste rápido para COVID-19 a todos os profissionais de saúde, limpeza e administrativos, sintomáticos ou não. Terão prioridade, para a realização do teste rápido, aqueles que pertençam ao grupo de risco e aqueles com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG). Os profissionais de saúde, administrativos e de limpeza, com resultado positivo, sintomáticos ou não, estarão submetidos aos mesmos critérios de afastamento para isolamento domiciliar estabelecidos pelos protocolos instituídos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAs instituições de saúde deverão providenciar meios para a substituição dos profissionais afastados, no mínimo, em mesmo número, e deverão providenciar a Notificação à Vigilância Epidemiológica dos profissionais com testagem positiva.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2044/2020, de autoria da Deputada Lucinha, que versa sobre a mesma matéria abordada na proposição em análise conforme podemos notar:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao PL 2044/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PL 2126/0202 AO PROJETO DE LEI Nº 2044/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 248/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 248/2020, do Deputado Capitão Nelson, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da Casa do Trabalhador no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Nelson, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 248/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 248/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 249/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM ILHA GRANDE.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 249/2020, da Deputada Renata Souza, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher em Ilha Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Renata Souza, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 249/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 249/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 250/2020, do Deputado Capitão Nelson, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de folga aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - Degase e dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro na data de seu aniversário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Nelson, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 250/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 250/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 251/2020, do Deputado Capitão Nelson, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade de Atendimento da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Nelson, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 251/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 251/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 252/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 252/2020, do Deputado Capitão Nelson, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade do Procon-RJ no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Capitão Nelson, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 252/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 252/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 253/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020 EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 253/2020, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da Faetec na Av. Abílio Augusto Távora, nº 2020 em Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 253/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 253/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 254/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 254/2020, da Deputada Zeidan, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de serviços de alta complexidade para a população em situação de rua através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a ser executado pela Fundação Leão XIII ou em parceria com entidades da rede do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Zeidan, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 254/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 254/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nId: 2247201"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 815/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4051/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONOR DE AZEVEDO ABREU, matrícula nº 424.754-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4050/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE ANDRADE MOREIRA, matrícula nº 425.732-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3887/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FERRAZ COSTA, matrícula nº 417.950-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Pimenta Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4040/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES, matrícula nº 421.081-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3808/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3810/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO, matrícula nº 426.502-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3809/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO, matrícula nº 426.502-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Bianca da Silva Simões Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3807/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 414.453-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Luis Miranda de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4039/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO, matrícula nº 426.669-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Campos Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GOUVEA TEIXEIRA RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.951-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ROSA BATISTA, matrícula nº 426.670-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Gouvea Teixeira Raposo Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 418.002-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio da Silva Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6645/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA GALDINO DOS SANTOS, matrícula nº 425.104-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo José Brito Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 757/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3897/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALLE ANNE SCHMID AMARAL, matrícula nº 426.437-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 758/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3898/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dionisio Luiz de Oliveira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 761/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO, matrícula nº 426.169-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 780/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3961/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim, ANGELO VASQUEZ CARPINTERO, matrícula nº 426.152-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 785/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3963/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR ARMENGAUD SAFADY, matrícula nº 424.684-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 787/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3946/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, PAMELLA OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 422.767-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 790/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3671/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 791/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3672/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.692-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 810/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Gustavo Schmidt, BRUNO DA SILVA VIANA, matrícula nº 426.040-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 812/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINA DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 426.667-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Almeida de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.04.2020.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 46/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4026/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt, a servidora requisitada LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 47/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3782/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO LUIS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 44/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3902/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Alexandre Knoploch, o servidor requisitado FÁBIO LUIS SANTOS MARTINS, matrícula nº 308.276-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2247202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2247203": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 09 de abril de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2286/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2210/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que \" REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2215/2020, de autoria do Deputado BRAZÃO, que \" AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUI PES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2228/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2217/2020, de autoria do Deputado DR SERGINHO, em que \" FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS A FORNECER DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS INGREDIENTES DA MERENDA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS AFETADAS\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2278/2020, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que \"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2208/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2211/2020, de autoria do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A \"CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19\", PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2226/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2234/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2252/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \" DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2279/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \" PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE \"ENSINO À DISTÂNCIA\" PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2285/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2204/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \" DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2222/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, que \" DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2238/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \" ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2251/2020, de autoria dos Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, que \" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2264/2020, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que \" INSTITUI AS \"ESTAÇÕES DE MEDIÇÃO DE TEMPERATURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2275/2020, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que \"DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2282/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRETAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2207/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SO CIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2221/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕE, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2250/2020, de autoria dos Deputados ZEIDAN, CARLOS MINC, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2265/2020, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2269/2020, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2220/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2227/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2233/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2287/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2253/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2239/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"ESCOLA REMOTA\" QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2245/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"AUTORIZA AS MINSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2223/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2261/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2218/2020, de autoria do Deputado DR SERGINHO, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2229/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que \"ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2246/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19).\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2281/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2219/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2212/2020, de autoria do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CLIENTES NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2231/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2259/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2262/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2284/202, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2247/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PA RA OS TRABALHADORES QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2254/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2273/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2216/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS \"BANDEIRAS TARIFÁRIAS\", AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/ 20, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2232/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2230/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2255/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2268/2020, de autoria dos Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER, que \"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2258/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2274/2020, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que \"DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2276/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que \"VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2272/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, que \"ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - \"FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SE MIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2243/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2280/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 07 de abril do corrente, às 10h, por meios digitais, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de reunião extraordinária, em conjunto com a Comissão de Educação, sobre o seguinte tema: \r\n\r\n- \"Contingenciamento Orçamentário e Duodécimos nas Universidades Estaduais\". \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de abril de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debate sobre o PL 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº16/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado para restauração de 17 (dezessete) conjuntos de postes de época, de iluminação das áreas públicas no entorno do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22.647/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/04/2020 às 10horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/04/2020 (o Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nATAC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CNDICIONADO LTDA EPP - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2247203"
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                    "SANTA TERESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.324.450/0001-47 - NIRE 33.3.0031241-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 05/03/20. Data, Horário e Local. No dia 05/03/20, às 12h, na sede social da Santa Teresa Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do ca pital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia da Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, brasileira, solteira, bacharel em engenharia, RG 25.789.461-8 - DETRAN/RJ e CPF 136.878.207-85, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. A Cia. e a Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0 - SSP/SP e CPF 403.404.858-17, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 05/03/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri - Secretária. Jucerja em 17/03/20 sob o nº 3864672. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2247071"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/12/19, às 10h, na sede social localizada na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Presença e Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação conforme o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Lopes dos Santos e secretariados pelo Sr. Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia, mediante a emissão de ações ordinárias; (ii) a alteração do Art. 5º do estatuto social da Cia, de modo a refletir o novo valor da capital social; (iii) a renúncia dos membros do Conselho de Administração e (iv) a eleição dos novos membros que irão compor o Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aumentar o capital social da Cia mediante a emissão de 1.011.181 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 502,7218903 cada, fixado nos termos do § 1º, inciso I, do art. 170 da Lei das S/A, mediante o aporte de R$ 508.342.823,79 dos quais R$ 505.590.500,00 serão contabilizados na conta \"reserva de capital\", sendo os R$ 2.752.323,79 remanescente contabilizados como \"capital social\". Em razão da presente deliberação, o capital social da Cia passa de R$ 86.054.736,55 dividido em 85.115.479 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 88.807.060,34 dividido em 86.126.660 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.1.1. As 1.011.181 novas ações ordinárias ora emitidas foram integralmente subscritas por ICTSI Americas B.V., sociedade privada de responsabilidade limitada, constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, tendo sua sede estatutária em Amsterdã, Países Baixos e sede social em Hofplein 20, 5th floor, office 5.27, 3032 AC Rotterdam, Países Baixos, registrada junto a Câmara de comércio dos Países Baixos sob o nº 60374632, CNPJ nº 34.232.267/0001-26, atual única acionista da Cia (\"Acionista\"), e totalmente integralizadas nesta mesma data, em moeda corrente nacional, pelo valor total de R$ 508.342.823,79 conforme termos do Boletim de Subscrição do Anexo II e do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, celebrado em 19/07/19, por e entre Boreal Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade por ações, com sede na Rua Professor José Olivar, 154, Estuário, Santos/SP, CEP 11020-450, CNPJ nº 00.086.552/0001-64, a Acionista, a International Container Terminal Services, Inc, sociedade constituída de acordo com as leis da República das Filipinas, com sede em ICTSI Administration Building, Manila International Container Terminal, South Access Road, Manila 1012, Philippines e, ainda, na qualidade de interveniente-anuente, a Cia. 5.2. Em virtude das deliberações acima, alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 88.807.060,34 integralmente subscrito e realizado, dividido em 86.126.660 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. § 1º. A Cia está autorizada a aumentar seu capital social, na forma do art. 168 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), em até R$ 5.000.000,00 adicional, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º. Até o limite do capital autorizado, poderão ser emitidas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. Nos aumentos de capital por subscrição particular, o prazo para o exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 dias. A critério do Conselho de Administração, fica autorizada a emissão, que poderá ser realizada sem direito de preferência para os acionistas ou com redução do prazo pa ra o exercício do direito de preferência, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do art. 172 da Lei das S/A. Nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição destinados à subscrição pública ou particular, a Diretoria, mediante aviso publicado na imprensa, comunicará aos acionistas a deliberação do Conselho de Administração em aumentar o capital social, informando todas as características e condições da emissão e o prazo para o exercício do direito de preferência, se houver. § 3º. Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e o número de ações a serem subscritas, bem como o prazo e condições de subscrição e integralização, exceção feita à integralização em bens, que dependerá da aprovação da Assembleia Geral, na forma da lei. § 4º. O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Cia juros de 1% ao mês ou fração, contados do primeiro dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária na forma admitida em lei mais multa equivalente a 10% do valor em atraso e não integralizado. § 5º. Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia poderá adquirir ações de sua própria emissão para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, determinar a sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis. § 6º. As ações são indivisíveis perante a Cia e cada ação terá direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 7º. A Cia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá contra tar serviços de ações escriturais com instituição financeira autorizada pela CVM a manter esse serviço, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei das S/A, conforme venha a ser definido no contrato de custódia.\" 5.2.1. O Estatuto Social da Cia é ora consolidado, passando a vigorar na forma do Anexo I. 5.3. Acatar o pedido de renúncia dos membros do Conselho de Administração conforme Cartas de Renúncia apresentadas na presente data pelo Sr. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, brasileiro, casado, economista, RG nº 01.973.718-8-DETRAN/RJ, CPF nº 832.328.697-34; e pelo Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG n° 022118/0-9 CRC-RJ e CPF nº 093.301.197-00, conforme lavradas em livro próprio. 5.3.1. Consignar que a Acionista, a Cia e os Conselheiros outorgam reciprocamente a mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, título ou pretexto, no que se refere ao exercício dos cargos que os Conselheiros ocuparam até a presente data. 5.4. Em virtude da deliberação 5.3 acima, aprovar a eleição, para ocupar os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia, dos Srs. (i) Anders Kjeldsen, dinamarquês, portador do passaporte 211194337, atualmente residente na Costa del Este, Av. Marina de Norte, Residencial Antigua, casa 82, Cidade do Panamá, República do Panamá; e (ii) Jose Joel M. Sebastian, filipino, portador do passaporte P1857283A, atualmente residente no The Shang Grand Tower, unidade 42-C, Rua Perea com Rua Dela Rosa, Cidade de Makati, Filipinas; para um mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse a se rem lavrados em livro próprio. 5.4.1. Os conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes que vedam a exploração da atividade empresarial, nos moldes do art. 147, § 1º da Lei da S/A, tampouco estão impedidos de exercer a administração da Cia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou condenados por crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ou contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 5.4.2. Neste ato, consignar a atual composição do Conselho de Administração da Cia, a partir desta data, a saber: (a) Presidente: Sr. Anders Kjeldsen; (b) Vice-Presidente: Sr. Jose Joel M. Sebastian; (c) Conselheiro: Roberto Lopes dos Santos, todos com mandato unificado de 1 (um) ano a partir da presente data, permitida a reeleição. 6. Forma da Ata e Publicação: A Assembleia deliberou aprovar a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, autorizando sua publicação com omissão da assinatura dos acionistas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente da Mesa: Roberto Lopes dos Santos; Secretário da Mesa: Sr. Francis Augusto da Silva; Acionistas: ICTSI AMERICAS B.V. Confere com o original, lavrado em livro próprio. RJ, 12/12/19. Roberto Lopes dos Santos - Presidente da Mesa; Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3850703 em 13/02/20.\r\n\r\nAGE 12-12-19\r\n\r\nOS 396249\r\n\r\nId: 2247107"
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                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/04/20, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label=EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 30/03/20. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247052"
                        ],
                        "2247170": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS\r\n\r\nA Reit Securitizador de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/04/2020, às 11 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Proje tos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), informando que em virtude da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e seu impacto direto sobre os terminais de passageiros administrados pela companhia, evento de força maior com proporções ainda desconhecidas por todos, não será possível, ainda que temporariamente, (i) realizar o pagamento das próximas parcelas de juros e amortização dos CRI, e (ii) solicita carência de 6 (seis) meses no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela repactuação do prazo da Emissão, concedendo carência à Socicam, de 6 (seis) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 6 (seis) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; (ii) alternativamente, caso não seja aprovada a deliberação constante do item (i) acima, deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 3 (três) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar pela suspensão por tempo indeterminado na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 28/04/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração do Quórum de Aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o Quórum de Aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (ii). A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante do item (i), ou do item (ii) da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. Considerando a atual situação, totalmente atípica em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e considerando ainda que o histórico de arrecadação dos créditos imobiliários lastro da Emissão, bem como de pagamento das obrigações da Socicam, no âmbito da Emissão, é irretocável, sendo a Socicam líder na área de mobilidade e infraestrutura de apoio ao transporte de passageiros no Brasil, responsável pela gestão de mais de 120 empreendimentos, dentre eles aeroportos, terminais rodoviários, urbanos e portuários, a Emissora entende não ser razoável qualquer tipo de ação de execução de garantias, caso não se atinja o Quórum de Aprovação na Assembleia Geral. A Emissora entende que dessa forma age no melhor interesse dos titulares, e ressalta que irá aguardar até que se atinja o quórum de deliberação, seja na Assembleia Geral ou nas posteriores assembleias que vierem a ser convocadas tendo por objeto a mesma Ordem do Dia, para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de exe cução de garantias da Emissão. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 29/04/2020. Rio de Janeiro, 07/04/2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 28/04/2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( )NÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma:SIM ( )NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2247170"
                        ],
                        "2247167": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios. A Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 28/04/2020, às 12 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), informando que em virtude da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e seu impacto direto sobre os terminais de passageiros administrados pela companhia, evento de força maior com proporções ainda desconhecidas por todos, não será possível, ainda que temporariamente, (i) realizar o pagamento das próximas parcelas de juros e amortização dos CRI, e (ii) solicita carência de 6 (seis) meses no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela repactuação do prazo da Emissão, concedendo carência à Socicam, de 6 (seis) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 6 (seis) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; (ii) alternativamente, caso não seja aprovada a deliberação constante do item (i) acima, deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês 05/2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. O prazo de vencimento da Emissão seria dessa forma, prorrogado por 3 (três) meses. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar pela suspensão por tempo indeterminado na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 28/04/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração do Quórum de Aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma na tureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o Quórum de Aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o Quórum de Aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do Quórum de Aprovação da matéria constante do item (ii). A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante do item (i), ou do item (ii) da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. Considerando a atual situação, totalmente atípica em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e considerando ainda que o histórico de arrecadação dos créditos imobiliários lastro da Emissão, bem como de pagamento das obrigações da Socicam, no âmbito da Emissão, é irretocável, sendo a Socicam líder na área de mobilidade e infraestrutura de apoio ao transporte de passageiros no Brasil, responsável pela gestão de mais de 120 empreendimentos, dentre eles aeroportos, terminais rodoviários, urbanos e portuários, a Emissora entende não ser razoável qualquer tipo de ação de execução de garantias, caso não se atinja o Quórum de Aprovação na Assembleia Geral. A Emissora entende que dessa forma age no melhor interesse dos titulares, e ressalta que irá aguardar até que se atinja o quórum de deliberação, seja na Assembleia Geral ou nas posteriores assembleias que vierem a ser convocadas tendo por objeto a mesma Ordem do Dia, para quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de execução de garantias da Emissão. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 29/04/2020. Rio de Janeiro, 07/04/2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. De 28/04/2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com rela-\r\n\r\nção ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ); Com relação \r\n\r\nao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ). \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2247167"
                        ],
                        "2246900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2020, às 08:00h, na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2246900"
                        ],
                        "2246976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.212.219/0001-04 - NIRE nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e a destinação dos resultados; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2020; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246976"
                        ],
                        "2247061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA\r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE -CISBAF\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAviso de Licitação - Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2020 - Processo: Nº 343/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2020. Data de Abertura: 14/04/2020 às 10:00 hrs. Objeto: Registrar preços para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e Teste COVID-19. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.comprasnet.gov.br ou por solicitação via email pregoeira@cisbaf.org.br do CISBAF para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, a partir de 07/04/2020. Paula Martins-Pregoeira.\r\n\r\nId: 2247061"
                        ],
                        "2246108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RGC RECICLAGEM EIRELI - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.705.959/0002-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRGC RECICLAGEM EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051161, com validade até 30 de março de 2024, para a atividade de estocagem, comercialização e transporte de materiais para reciclagem (sucatas em geral), em uma área total de 7.670 m², com área edificada de 1.909,47 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 263811 m E e 759799 m N, na RUA DINAH SILVA, 15 - CODIN, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.13093/2014) \r\n\r\nId: 2246108"
                        ],
                        "2246337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.917.169/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051243, com validade até 31 de março de 2025, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de produtos químicos perigosos e não perigosos em embalagens fracionadas, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, em TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.101630/2018) \r\n\r\nId: 2246337"
                        ],
                        "2246501": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.497.104/0001-65 - NIRE: 33.3.0028269-6\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que será realizada no dia 13 de abril de 2020, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia ou enviar por e-mail para info.fazendacaraiva@gmail.com, com até 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data e horário de realização da referida Assembleia. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2246501"
                        ],
                        "2246758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizarem-se no dia 14/04/2020, às 10:30hs, excepcionalmente na Av. Niemeyer nº 2, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) conceder empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Humaitá nº 275, 6º andar, Humaitá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22261-005. RJ, 01/04/2020. Bruno Moraes Rego; Roberta Carneiro de Oliveira Netto\r\n\r\nId: 2246758"
                        ],
                        "2247155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2020, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 38.607,62, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 1.257.500,00, dos quais R$ 38.607,62 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.496.007,58 para R$ 1.534.615,20, e aproximadamente R$ 1.218.892,38 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 02 de abril de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2247155"
                        ],
                        "2247110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 01.957.772/0001-89 - NIRE 333.00165.57-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020. Sul 116 Participações S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2247110"
                        ],
                        "2247040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0115/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0116/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0117/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2247040"
                        ],
                        "2247146": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 15 de abril de 2020, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2019; (iii) discutir e votar a reeleição dos membros do Conselho de Administração; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2020. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 13 de abril de 2020, até às 17h30min; (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 07 de abril de 2020. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397211\r\n\r\nId: 2247146"
                        ],
                        "2247138": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 09h00min, do dia 30/04/2020, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores;IV) Aprovar a proposta de alteração das publicações societárias obrigatórias, do jornal DCI para o jornal Monitor Mercantil-SP. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da [B]³, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da [B]³. Nova Friburgo, 07/04/2020. José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247138"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2247142": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 110/2020: Dispõe sobre as providências a serem adotadas em razão da pandemia causada pela COVID-19 (A Resolução encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1.\r\n\r\nId: 2247142"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nNa publicação da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA, Processo Administrativo nº 03695/2020, publicada em 01/04/2020, onde se lê:\r\n\r\n“...valor de R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...valor de R$ 21.484,80 (vinte e um mil reais e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2247103"
                        ],
                        "2247127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVAS DE DISPENSAS\r\n\r\nAo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação\r\n\r\n1 - Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03696/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 35 à 38 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de 1.500(mil e quinhentos) galões de 05(cinco) litros de sabonete líquido antisséptico para atender a situação de pandemia internacional do COVID-19 de forma imediata. Empresa: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 26.753.802/0001-66 no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\n2 - Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03703/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 29 à 32 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de 72(setenta dois) kits tanque com pia, sifão, torneira e tubo para instalação nas escolas do município, para atender a situação de pandemia internacional do COVID-19 de forma imediata. Empresa: PLASTICO VILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 28.007.401/0001-92 no valor de R$ 3.513,80 (três mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nLuiz Fernando Vitorino\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2247127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:14141/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:27/04/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 HS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 06 de abril de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2247101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247087": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4687/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Materiais Gráficos Para Atender A Atenção Básica De Saúde E Outras Unidades De Saúde Do Município Para O Exercício De 2020, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 27/04/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2247087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247034": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o viso de adiamento \"SINE DIE\" do edital de Concorrência Pública n°004/2020 (SEMINF/SEMAOB), conforme Decreto Municipal n° 44/2020. \r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2247034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14966/2019\r\n\r\n(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926 DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Art. 4º - G)\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO PARCELADO DE GASES MEDICINAIS COMPRIMIDOS E ARMAZENADOS EM CILINDROS, incluindo a cessão em COMODATO de seus CILINDROS DE ALTA PRESSÃO e além de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lo pes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de abril de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2247143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247096": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020/FMSN (2ª Remarcação); PROC Nº: 1.582/2019/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais de consumo e permanentes para o setor de fisioterapia; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; ABERTURA: 22/04/2020 - às 10h; FUND LEGAL: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020/FMSN (2ª Remarcação); PROC Nº: 160/2020/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL ABERTURA: 22/04/2020 às 14h; FUND. LEGAL: DMs nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de Abril de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN\r\n\r\nId: 2247096"
                        ],
                        "2247097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 (2º Remarcação), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES; Proc nº 13.681/19; Data para Entrega dos Envelopes: ATÉ 04/05/2020 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 04/05/2020 às 10h(horário local); Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ. Local de Retirada dos Editais: Sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.424 /2020; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços para adequação da iluminação pública (com elaboração de Projeto e demais serviços); REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; ABERTURA: 13/05/2020 às 10h; FUND. LEGAL: Art 23, I, “c” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de Abril de 2020/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2247097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9410/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de Eletroneuromiografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ..\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 305.228,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/04/2020 – 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global..\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2247086"
                        ],
                        "2247085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 987/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2020, Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consiste em 03 (três) quiosques, sendo 02 (dois) localizados no Centro e 01 (um) no Carmo.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2247085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246990": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por seu Presidente, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, comunica a reabertura de prazo da Tomada de Preços nº 001/2020, processo nº 8127/2019, publicada nos Jornais: A Tribuna RJ de 01/04/2020, Extra de 01/04/2020 e D.O.E. de 03/04/2020. O objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS's de Jacuba e Lavras, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 27/04/2020, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. O novo Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas. Custo do Edital: 1 Resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-1982.\r\n\r\nRio Bonito, 03 de Abril de 2020.\r\n\r\nDiego de Figueiredo Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2246990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de Patrulha Mecanizada (Rolo Compactador, sendo equipamento novo, zero Km, 2020/2020, entre outras especificações constantes nos Anexos I, II e VII termo de Referência, Proposta Comercial e Minuta de Contrato) para o fortalecimento agropecuário do Município, contemplado no Convênio 858504/2017 - MAPA. Tipo menor preço por item. Data: 23/04/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2247102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247124": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 003/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 27.372/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de enfermagem em âmbito domiciliar (home care) para atendimento a paciente de mandado judicial.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 27 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2247124"
                        ],
                        "2247125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 004/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 24.482/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos hospitalares destinados a pacientes de mandados judiciais e pacientes hipossuficientes.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 29 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2247125"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2247215": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.023 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 09 de abril de 2020 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2247215"
                    ],
                    "2247294": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM MUNICÍPIOS SEM NOTIFICAÇÃO DE COMETIMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e está garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública;\r\n\r\n- O estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\n- a importância das atividades do comércio para os municípios;\r\n\r\n- que os municípios nominados na relação anexa, não tem ocorrência de cometimentos do COVID-19; e\r\n\r\n- que as medidas adotadas até o presente momento foram satisfatórias e suficientes para evitar a proliferação do “coronavírus” nas cidades constantes do anexo a este Decreto;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de forma irrestrita, nos municípios que não tiverem, até a data da publicação do presente Decreto, nenhum caso confirmado de cometimento do coronavírus (COVID-19), conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O controle da existência de cometimento será acompanhado através de notificação, pelo Sistema de Informação da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A execução do presente Decreto é facultada ao Prefeito e, condicionada à confirmação da administração municipal, através de ato legal e ao cumprimento da obrigação de fiscalização rígida das normas sanitárias, em especial as aplicadas ao enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviços à população em geral deverão cumprir as normas e orientações sanitárias, e observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sugerido ao administrador municipal, para efeito de melhor controle da movimentação da população, ações no sentido de bem orientar a população, através de treinamento organizacional de saída e volta para casa, distanciamento físico nas áreas de comércio, possíveis distribuição de álcool 70 em gel e máscaras protetoras. \r\n\r\nArt. 6º - Constatado o efetivo descumprimento das normas legais que regem o enfrentamento da pandemia do coronavírus, poderá acarretar a exclusão do município da relação e o retorno do fechamento das atividades do comércio.\r\n\r\nArt. 7º - Na ocorrência de alguma notificação de cometimento do coronavírus, fica determinado de imediato, a exclusão do município da relação nominal em anexo e, passando a observando as restrições no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCarepebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nItalva\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nItaocara \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSanta Maria Madalena \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSumidouro \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nId: 2247294"
                    ],
                    "2247204": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.024 DE 06 DE ABRIL 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o remanejamento das atividades deste Órgão, pautado no desenvolvimento de atividades e tarefas previamente planejadas, com a devida organização e controle, a fim de conferir eficiência ainda maior;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo fica incluído, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de simbologia SS, objeto da Lei nº 6.366 de 20/12/2012, e automaticamente transformado em Subsecretário de Estado, símbolo SS, sendo alocado na Subsecretaria, ora instituída. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os seguintes órgãos, alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo I, mantendo os atuais ocupantes nos cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo V do Decreto nº 46.922, de 04/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº .............../2020\r\n\r\nA) Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO E SUA ESTRUTURA\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nSubsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\nSubsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nSubsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.024/2020\r\n\r\n1- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Articulação Institucional\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Inteligência \r\n\r\n1.1.4.1 Núcleo de Segurança\r\n\r\n1.1.5 Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\n\r\n1.1.5.1 Coordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\n1.1.5.2 Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\n\r\n1.1.5.3 Coordenador Técnica de Análise e Pesquisa\r\n\r\n1.1.5.4 Apoio Administrativo Geral\r\n\r\n1.1.6 Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\n1.1.6.1 Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n\r\n1.1.6.2 Coordenação Técnica de Design e Inovação \r\n\r\n1.1.6.3 Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n\r\n1.1.7 Assessoria de Gestão\r\n\r\n1.1.7.1 Coordenação Técnica de Avaliação e Inovação\r\n\r\n1.1.7.2 Coordenação Técnica de Monitoramento\r\n\r\n1.1.8 Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.1.8.1 Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.1.8.1.1 Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.8.1.2 Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n1.1.8.1.3 Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n1.1.8.1.4 Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n1.1.8.1.5 Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n1.1.8.1.6 Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n1.1.8.1.7 Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.1.8.1.8 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n1.1.8.1.9 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n2- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\n2.1 Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2 Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.2.1 Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3 Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n2.1.3.1 Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4 Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n2.1.5 Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.1 Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n\r\n2.2.2 Superintendência de Auditoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.2.1 Coordenação de Auditoria Operacional\r\n\r\n2.2.2.2 Coordenação de Auditoria Financeira\r\n\r\n2.2.2.3 Coordenação de Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2.2.2.4 Coordenação Setorial de Auditoria\r\n\r\n2.2.3 Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.3.1 Coordenação de Mapeamento dos Controles Internos e Gestão de Riscos\r\n\r\n2.2.3.2 Coordenação de Conduta e Ética \r\n\r\n2.2.4 Auditoria SUS\r\n\r\n2.2.4.1 Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n2.2.4.2 Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n2.2.5 Ouvidoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.5.1 Coordenação de Descentralização e Qualidade\r\n\r\n2.2.5.2 Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n2.2.6 Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n2.2.6.1 Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n2.2.6.2 Coordenação de Processamento de Sanções das OSS\r\n\r\n3- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3.1 Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.1.1 Assessoria de Contabilidade - UCT/SES\r\n\r\n3.1.2 Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas \r\n\r\n3.1.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n3.1.2.2 Coordenação de Importações e Emendas\r\n\r\n3.1.3 Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n3.1.3.1 Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.1.3.2 Coordenação de Licitação \r\n\r\n3.1.3.3 Coordenação de Compras\r\n\r\n3.1.4 Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n3.1.4.1 Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n3.1.4.1.1 Divisão de Medicamentos \r\n\r\n3.1.4.1.2 Divisão de Materiais \r\n\r\n3.1.4.1.3 Divisão de Administração \r\n\r\n3.1.4.2 Coordenação de Controle de Estoque \r\n\r\n3.1.4.3 Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n3.1.4.4 Coordenação de Medicamentos \r\n\r\n3.1.4.5 Coordenação de Materiais \r\n\r\n3.1.4.6 Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n3.1.4.7 Coordenação de Distribuição\r\n\r\n3.1.5 Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura \r\n\r\n3.1.5.1 Coordenação de Serviços \r\n\r\n3.1.5.2 Coordenação de Manutenção \r\n\r\n3.1.5.3 Coordenação de Obras \r\n\r\n3.1.5.4 Coordenação de Administração\r\n\r\n3.1.5.4.1 Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5.4.2 Arquivo Geral\r\n\r\n3.1.5.4.3 Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n\r\n3.1.5.5 Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\n3.1.5.5.1 Gerência de Serviços de Infraestrutura\r\n\r\n3.1.6 Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n\r\n3.1.6.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário \r\n\r\n3.1.6.2 Coordenação de Execução Orçamentária \r\n\r\n3.1.6.3 Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n3.1.6.4 Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n\r\n3.1.6.4.1 Divisão de Contabilidade do SUS \r\n\r\n3.1.6.4.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.1.7 Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n3.1.7.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos \r\n\r\n3.1.7.1.1 Divisão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n3.1.7.1.2 Divisão de Administração Funcional \r\n\r\n3.1.7.1.3 Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n3.1.7.1.4 Núcleo de Pessoal \r\n\r\n3.1.7.2 Coordenação de Pagamento de Pessoal \r\n\r\n3.1.7.2.1 Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n3.1.7.2.1.1 Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n3.1.7.3 Coordenação de Atendimento e Apoio \r\n\r\n3.1.7.3.1 Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.7.3.2 Gerência Administrativa \r\n\r\n3.1.8 Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n\r\n3.1.8.1 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3.1.8.1.1 Divisão de Apoio à Comissão de Acompanhamentos de Fiscalização\r\n\r\n3.1.8.1.2 Divisão as Demandas dos Órgãos de Controle\r\n\r\n3.1.8.2 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3.1.8.2.1 Divisão de Análise do Sistema de Dados dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3.1.8.2.2 Divisão de Acompanhamento e Análise Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3.2 Subsecretaria Geral\r\n\r\n3.2.1 Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n3.2.2 Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n3.2.2.1 Coordenação Técnica de Informação em Saúde\r\n\r\n3.2.2.2 Coordenação Técnica de Monitoramento\r\n\r\n3.2.3 Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n3.2.3.1 Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.2.3.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.2.4 Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.4.1 Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.4.1.1 Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n3.2.4.1.2 Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n3.2.4.1.3 Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n3.2.4.2 Coordenação de Readaptação de Servidores \r\n\r\n3.2.4.3 Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n3.2.4.3.1 Gerência de Saúde Médica Descentralizada \r\n\r\n3.2.5 Superintendência de Informática \r\n\r\n3.2.5.1 Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\n\r\n3.2.5.2 Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\n\r\n3.2.5.3 Assessoria Técnica de Atendimento \r\n\r\n3.2.5.4 Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n3.2.5.5 Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3.2.5.6 Gerência de Desenvolvimento \r\n\r\n3.2.5.7 Gerência de Suporte \r\n\r\n3.2.5.8 Gerência de Projetos e Inovação\r\n\r\n3.3 Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\n3.3.1 Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n3.3.2.1 Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n3.3.3 Coordenação de Ensino\r\n\r\n3.3.3.1 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.3.3.2 Divisão de Pós-Graduação\r\n\r\n3.3.3.3 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.3.4 Superintendência de Educação Permanente\r\n\r\n3.3.4.1 Coordenação de Articulação Institucional \r\n\r\n3.3.4.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.3.5 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n3.3.5.1 Divisão Pedagógica\r\n\r\n4 -ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1 Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n4.1.1 Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.1.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n4.1.1.2 Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2 Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.2.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.1.2.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.3 Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.3.1 Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.3.2 Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n4.1.3.3 Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4.1.3.4 Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n4.1.3.5 Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n4.1.4 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n4.1.4.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.4.2 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.4.3 Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4.1.4.4 Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIO FARMES\r\n\r\n4.2 Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\n\r\n4.2.1 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n4.2.1.1 Coordenação de Terapia Intensiva\r\n\r\n4.2.1.2 Coordenação de Emergência\r\n\r\n4.2.1.3 Coordenação de Traumato- Ortopedia\r\n\r\n4.2.1.4 Coordenação de Medicina Interna\r\n\r\n4.2.1.5 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n4.2.1.6 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4.2.1.7 Coordenação da Rede de Urgência e Emergência\r\n\r\n4.2.1.8 Coordenação de Clínicas Cirúrgicas \r\n\r\n4.2.1.9 Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n4.2.1.10 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n4.2.1.11 Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n4.2.1.12 Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n4.2.2 Superintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\n4.2.2.1 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n4.2.2.2 Coordenação Técnica de Humanização\r\n\r\n4.2.2.3 Coordenação de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n4.2.2.4 Coordenação Técnica de Participação Social e Equidade\r\n\r\n4.2.3 Superintendência de Regulação\r\n\r\n4.2.3.1 Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n4.2.4 Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4.3 Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n\r\n4.3.1 Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.3.2 Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\n\r\n4.3.3 Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\n\r\n4.3.4 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\n\r\n4.3.4.1 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n\r\n4.3.4.1.1 Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n4.3.4.1.2 Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n4.3.4.1.3 Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n4.3.4.2 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n4.3.4.2.1 Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n4.3.4.3 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\n\r\n4.3.4.3.1 Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n4.3.4.3.1.1 Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n4.3.4.3.2 Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n4.3.4.3.3 Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4.3.4.3.4 Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n4.3.4.3.5 Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n\r\n4.3.4.3.6 Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4.3.4.4 Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.4.4.1 Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n4.3.4.4.2 Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n4.3.4.4.3 Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n4.3.4.5 Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.4.5.1 Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.3.4.5.2 Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.5 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\n\r\n4.3.5.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.3.5.1.1 Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n\r\n4.3.5.1.2 Gerência de IST/AIDS e Hepatites Virais\r\n\r\n4.3.5.1.3 Gerência de Tuberculose\r\n\r\n4.3.5.1.4 Gerência de Hanseníase\r\n\r\n4.3.5.1.5 Gerência de Imunização\r\n\r\n4.3.5.1.6 Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n4.3.5.2 Coordenação de Vigilância Ambiental \r\n\r\n4.3.5.2.1 Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n4.3.5.2.2 Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n4.3.5.3 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.3.5.3.1 Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.3.5.3.2 Divisão de Saúde do Trabalhador \r\n\r\n4.3.5.4 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.3.6 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\n\r\n4.3.6.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.3.6.2 Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n4.3.6.2.1 Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n4.3.6.2.2 Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n4.3.6.3 Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n4.3.6.3.1 Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.6.3.2 Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.3.6.4 Coordenação de Qualidade.\r\n\r\n4.4 Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.\r\n\r\n4.4.1 Coordenação Especial de Operações\r\n\r\n4.4.1.1 Divisão de Operações\r\n\r\n4.4.1.1.1 Gerência de Operações\r\n\r\n4.4.1.1.2 Gerência de Regional\r\n\r\n4.4.1.1.3 Gerência de Fiscalização\r\n\r\n4.4.1.2 Centro de Referência sobre Drogas - (CRD)\r\n\r\n4.4.2 Coordenação Especial de Administração\r\n\r\n4.4.2.1 Divisão de Administração\r\n\r\n4.4.2.1.1 Gerência Administrativa\r\n\r\n4.4.2.1.2 Gerência de Projetos\r\n\r\n4.4.2.1.3 Gerência de Documentos\r\n\r\n4.4.3 Coordenação Especial de Articulação\r\n\r\n4.4.3.1 Divisão de Articulação\r\n\r\n4.4.3.1.1 Gerência de Articulação\r\n\r\n4.4.3.1.2 Gerência de Prevenção\r\n\r\n4.4.3.1.3 Gerência de Reinserção Social\r\n\r\n4.4.4 Coordenação Especial de Pesquisa\r\n\r\n4.4.4.1 Divisão de Pesquisa\r\n\r\n4.4.4.1.1 Gerência de Formação\r\n\r\n4.4.4.1.2 Gerência de Pesquisa\r\n\r\n4.4.4.1.3 Gerência de Atendimento\r\n\r\n4.4.4.2 Coordenação Observatório de Atendimento Permanente, Gestão e Informação sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n4.5 Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal\r\n\r\n4.5.1 Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal \r\n\r\n4.5.1.1 Coordenação de Proteção aos Animais Domésticos e Animais em Situação de Abandono\r\n\r\n4.5.1.2 Coordenação de Proteção aos Demais Animais\r\n\r\n4.5.1.3 Coordenação de Ações de Contingência\r\n\r\n4.5.1.4 Coordenação de Educação e Mobilização de Ações Voltadas ao Bem-estar Animal\r\n\r\n5- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n5.1 Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5.2 Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n5.3 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n5.4 Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n6.1 Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n6.2 Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n6.3 Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\n6.4 Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD\r\n\r\n6.5 Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nId: 2247204"
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                    "2247295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.022 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), reduzindo o impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte parágrafo no art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§7º - Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de estabelecimentos comerciais, apenas em regime de entrega em domicílio, exceto os estabelecimentos comerciais de que tratam os incisos XIV e XVI do art. 4º e o art. 6º do presente decreto, que deverão observar as restrições daqueles dispositivos.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2247295"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2247195": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8787 DE 06 DE ABRIL DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Será assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.\r\n\r\nArt. 3º Será concedida prioridade, hierarquicamente, aos que possuírem maiores dificuldades pessoais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1239/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, André Ceciliano e Gil Vianna \r\n\r\nId: 2247195"
                    ],
                    "2247196": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 98 Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de março de 2020, do Ofício nº 56 - M, de 13 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 1917 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1917/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa acrescentar o artigo 1º-A à Lei nº 4.178/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metalmecânico de Nova Friburgo, especificando detalhes acerca das atribuições da Comissão de avaliação competente para deliberar sobre incentivos fiscais trazidos pela citada Lei.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o acréscimo do dispositivo proposto no projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez estabelece atribuições a órgão do Poder Executivo, o que representa uma ingerência do Poder Legislativo na gestão e organização da Administração Pública, matéria cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, § 1º, II da Constituição da República. Por outro lado, O art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. \r\n\r\nO referido projeto desce a minúcias acerca da forma como a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) deve deliberar sobre os requerimentos de enquadramento tributário diferenciado previsto na lei, inclusive prevendo rito, prazos e hipóteses de reexame da decisão pelo órgão.\r\n\r\nAlém disso, acrescenta ao órgão as funções de concessão e negativa de enquadramento no tratamento tributário especial de que trata a Lei nº 4.178, de 2003, o que atualmente já não existe, já que a análise pela CPPDE é uma das etapas prévias ao deferimento. Sua avaliação restringe-se ao aspecto da relevância econômica e social do benefício fiscal para o desenvolvimento do Estado, ou seja, a Comissão não defere o benefício fiscal. Ademais, o § 3º do artigo 1º-A que se pretende acrescentar pelo presente projeto de lei, prevê um enquadramento tácito do contribuinte, o que juridicamente inviável, especialmente diante do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000; do artigo 113 do ADCT e da Lei estadual nº 8445/2019.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, por meio da Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios, posicionou-se contrariamente à proposição: “refutam-se os §2º, §3º e §4º do referido projeto de lei, não cabendo a Legislativo estabelecer o prazos, contados da data de protocolo da Carta-Consulta na CODIN, para julgamento dos pedidos, sob pena de enquadramento tácito.\r\n\r\nTal disposições criam atribuições e prazos para a CODIN e representam uma ingerência do Poder Legislativo na gestão e administração pública, em matéria cuja iniciativa compete ao Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, os §2º, §3º e 4º criam prazos que inexistem no âmbito das normativas que definem a atuação da CPPDE e podem acarretar dificuldades para que a análise realizada pela CODIN seja realizada para todos os pedidos, inclusive de com base em outros incentivos, na ordem cronológica.\r\n\r\nPois se para o incentivo do setor de reciclagem houver um curto prazo para julgamento, os pedidos fundados em outros incentivos terão sua análise preterida, incorrendo no impacto negativo na organização da CODIN e da CPPDE.\r\n\r\nBem como, o referido projeto de lei define como sanção para o não cumprimento dos prazos de julgamento dos pedidos hipótese que se revela uma oneração ao orçamento público, em especial confronto com o art. 14 da LRF e Lei nº 8445/2019.”\r\n\r\nPelos motivos expostos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2247196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2247044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\n*SEI-040182/000024/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 15.348,16 (quinze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) com base no artigo 25, caput da Lei 8.666/93.\r\n\r\n*SEI-040182/000025/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base no artigo 25, caput da Lei 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2247044"
                    ],
                    "2247029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000178/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do requerente MARCIA CARDOSO BASTOS, filha do ex-servidor JOSE MARCIO BASTOS, Id. Funcional 1941671-7, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3978340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000049/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente NELY DINIZ BUTTNR, filha da ex-servidora LEIDE CRISTINA DINIZ BUTTNR, Id. Funcional 399249-7, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes do Documento SEI nº 3975708.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000080/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente IVA CORDEIRO MARTINELLI, viúva do ex-servidor JOSÉ MARTINELLI, Id. Funcional 5058818-4, no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 4043051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000027/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do requerente NILTON RENATO PEIXOTO DE OLIVEIRA, filho do ex-servidor NILTON RENATO MARINS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 1941047-6, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3975190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000040/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente MARIA DAS GRAÇAS MELLO SARDINHA, viúva do ex-servidor ALBERTO SODRÉ FILHO, Id. Funcional 1941286-0, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3976386.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000158/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do requerente JESSICA CORREA MATHEUS, filha do ex-servidor ANTONIO PEDRO MATHEUS DA SILVA, Id. Funcional 1951518-9, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3977962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000032/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente CLAUDIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA, filha do ex-servidor DIRCEU VIANNA DA SILVA, ID. Funcional 682978-3, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) conforme informações constantes no Documento SEI nº 3755467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000038/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA MAGALHÃES, viúva do ex-servidor ANTÔNIO RIBEIRO MAGALHÃES, ID. Funcional 605057-3, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos) conforme informações constantes no Documento SEI nº 3741471.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/023/001558/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente VIVIANE LISBOA DA COSTA, filha da ex-servidora ROSA MARIA LISBOA DA COSTA, ID. Funcional 249935-5, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos) conforme informações constantes no Documento SEI nº 3742612.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/014/000273/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do requerente MARCOS DA SILVA GONÇALVES, filho do ex-servidor LENILSON GONÇALVES, ID. Funcional 16644-8, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos) conforme informações constantes no Documento SEI nº 3741999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000019/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do requerente MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES, amiga da ex-servidora MARILU GOMES FERNANDES DE SOUZA, Id. Funcional 191773-0, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3977285.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000047/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor da requerente Cristina Maria Barbosa, filha do ex-servidor SEBASTIÃO VIEIRA BARBOSA, Id. Funcional 401443-0, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informações constantes no Documento SEI nº 3972902.\r\n\r\nId: 2247029"
                    ],
                    "2246948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000321/2020 - GABRIEL PINTO MOREIRA SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384558-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: RAFAELA KRANZL CAPUTO DE SÁ, na condição de filha, nos termos do Despacho SEI nº 3907109, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040076/000036/2020 - JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista da Fazenda Estadual Id. Funcional nº 4417366-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: CECILIA DE FARIAS GAUDARD, na condição de filha, nos termos do Despacho SEI nº 3905526, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000062/2020 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário II, Id. Funcional nº 5105891-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: PATRICIA SILVA BATISTA RODRIGUES, na condição de Cônjuge e RAFAELA BATISTA RODRIGUES na condição de filha, nos termos do Despacho SEI nº 3904861, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000206/2020 - DJAIR OLIVEIRA DA SILVA, Secretário II, Id. Funcional nº 5087127-7. AUTORIZO a inclusão do dependente: MARA LUCIA DE ARAUJO LOUREIRO DA SILVA, na condição de Cônjuge, nos termos do Despacho SEI nº 3818295, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2246948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247026": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002464/2020 - AUTORIZO a averbação de 4.266 dias (11 anos, 08 meses e 05 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04/03/82, inciso IV do Decreto nº 2.479/79, ao servidor ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43812260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000946/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 6º quinquênio (período base de 31/01/2015 a 18/03/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, em nome da servidora ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO, AGENTE PREVIDENCIÁRIO I, ID Funcional nº 0020602162, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2247026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2247021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/026/2019 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA/2019, referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto em favor da SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.902,77 (um mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA/2019, referente à Inexigibilidade de Licitação, com P.S de radiodiagnósticos da região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 7.617,20 (sete mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2247021"
                    ],
                    "2246852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região de Campos de Goytacazes, em favor da RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Volta Redonda, em favor do SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MEDICA RESENDE LTDA.-, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Cabo Frio, em favor do ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Volta Redonda, em favor do CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA-ME., no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Resende, em favor do SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MEDICA RESENDE LTDA., no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Volta Redonda, em favor do SAMER - SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE LTDA., no valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Teresópolis, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Petrópolis, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Cabo Frio, em favor do CLINERP - CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA, no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Cabo Frio, em favor do CLINERP - CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA., no valor R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Angra dos Reis, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- FEAM, no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/393/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Volta Redonda, em favor da GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA? EPP, no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de atendimento ambulatorial da região de Nova Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região de Barra Mansa, em favor do RADIOVIDA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Volta Redonda, em favor do RADIOVIDA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à P.S de radiodiagnósticos da região Cabo Frio, em favor do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Angra dos Reis, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor R$ 7.825,86 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270057/000244/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento ambulatorial da região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 1.945,59 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270057/000184/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento ambulatorial da região de Nova Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, no valor R$ 1.524,60 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270057/000105/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/028/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor R$ 1.983,50 (um mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270042/000106/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/022/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor do ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor R$ 900,76 (novecentos reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270042/000019/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com os serviços de radiodiagnósticos da região de Angra dos Reis, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor R$ 1.753,90 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270057/000129/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Resende, em favor do SAMER - SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE, no valor R$ 42.345,88 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270130/000096/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência da região de Teresópolis, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor R$ 22.915,31 (vinte e dois mil novecentos e quinze reais e trinta e um centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270130/000130/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a P.S de atendimento ambulatorial da região de Volta Redonda, em favor do SAMER - SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE, no valor R$ 4.573,80 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-27130/000097/2020.\r\n\r\nId: 2246852"
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.546,77 (sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de consultas ambulatoriais na cidade de Cabo Frio/RJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000489/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.016,05 (quinze mil dezesseis reais e cinco centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0001-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000112/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/116/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de ressonância nuclear, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000068/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 36.794,12 (trinta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), em favor da Empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, CNPJ 00.602.030/0001-78, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço especializado em atendimento médico (ambulatorial) em quimioterapia, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000271/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.620,08 (três mil seiscentos e vinte reais e oito centavos), em favor da Empresa RADIOVIDA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico na cidade de Volta Redonda, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0130/000110/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.229,65 (quinze mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de gases medicinais para suprir as necessidades do Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000106/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.925,50 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa SAMER - SERV. ASS. MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnósticos, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000111/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002147/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 57.359,35 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor da Empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, CNPJ 04.397.894/0002-37, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de terapia renal substitutiva móvel, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme processo do Termo de Ajustes de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/099/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 45.698,37 (quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 29.470.333/0001-66, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços gerenciamento acadêmico do Curso de Formação de Oficiais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/054/004107/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 13.039,04 (treze mil trinta e nove reais e quatro centavos), em favor da Empresa FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0001-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000146/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/526/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.515,59 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Empresa GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA, CNPJ 10.562.003/0001-72, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000152/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.192,65 (quatro mil cento e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA-ME, CNPJ 10.994.966/0001-45, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0130/000150/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.905,75 (um mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0001-12, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000149/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/346/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 333,72 (trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa CLIMAGEM LTDA, CNPJ 01.814.019/0002-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000148/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.264,56 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, CNPJ 29.619.822/0001-37, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000147/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 56.262,60 (cinquenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a realização de exames de tomografia para usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000125/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 50.295,85 (cinquenta mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a realização de exames de cintilografia para usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000133/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.071,79 (seis mil setenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 30.547.509/0001-10, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000541/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/99/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.555,76 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0001-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000206/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 762,30 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000130/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a realização de exames de densitometria óssea para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000550/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), em favor da Empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.611.945/0001-29, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de avaliação da qualidade das imagens mamográficas, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/0058/000067/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.053,15 (dois mil cinquenta e três reais e quinze centavos), em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência e emergência e internações de curta duração para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000113/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.071,79 (seis mil setenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da Empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 30.547.509/0001-10, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000113/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 74.115,07 (setenta e quatro mil cento e quinze reais e sete centavos), em favor da Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço atendimento de urgência e emergência e internações de curta duração, na cidade de Cabo Frio, para os usuários dos Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000140/2020.\r\n\r\nId: 2246853"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2247219": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003579/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON SUASSUNA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8. Processo nº SEI-120001/003579/2020. \r\n\r\nId: 2247219"
                    ],
                    "2247205": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IANDARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098169-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Tomasi Scardua, ID Funcional nº 440461-6. Processo nº SEI-080002/000798/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CARNEVALE CARNEIRO CHERMONT DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 615248-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.024, de 06/04/2020, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-080002/000802/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 3004705-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iandara de Moura Silva, ID Funcional nº 5098169-2. Processo nº SEI-080002/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR IANDARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098169-2. do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000798/2020.\r\n\r\nId: 2247205"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2247216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2888/2019 - ACOLHO a manifestação da Comissão da PMI do Maracanã e no mérito DETERMINO a prorrogação do prazo de apresentação dos estudos técnicos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse nº 002/2019, relativo ao projeto operação e gestão do Complexo Maracanã, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em atenção à segurança jurídica, legalidade e eficiência. Estamos diante de uma situação de calamidade pública que impõe aos particulares uma série de restrições. \r\n\r\nO prazo começará a fluir após a publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31.01.2020, publicado no D.O de 03.02.2020 (Doc. SEI nº 3014954) e o Despacho de 04.02.2020, publicado no D.O. de 05.02.2020 (Doc. SEI nº 3126398) - SECEC.\r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2247216"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247062": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 106 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA A DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da prorrogação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o regime de trabalho remoto - homeoffice, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, instituída pela Portaria ISP nº 105/2020, em decorrência da manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de abril de 2020, mantendo-se em vigor as demais disposições da Portaria ISP nº 105/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2247062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2247220": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2020, MARCOS ALVES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4400324-2 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001958/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MENEZES RAMOS para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Alves de Azevedo, ID Funcional nº 4400324-2. Processo nº SEI-160192/001958/2020. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/003579/2020. \r\n\r\nEXONERAR MARIA LUIZA DE CARVALHO MELLO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003573/2020.\r\n\r\nNOMEAR DUCLER NEVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Luiza de Carvalho Mello. Processo nº SEI-120001/003573/2020.\r\n\r\nNOMEAR SELMA CRISTINA CAVALCANTI VERAS para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lilian Lima Alves. Processo nº SEI-040206/000021/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RAMOS FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Lazaro de Almeida Pimenta, ID Funcional n° 5089844-2. Processo nº SEI-040206/000020/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO PEDRO DE ALMEIDA SURIANO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000641/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR PEREIRA DE ASSIS ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Osman Duarte de Oliveira, ID Funcional nº 4432312-3. Processo nº SEI-170026/000650/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2020, VICTOR FELIPE MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091420-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica Externa, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007163/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO ALVES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica Externa, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor Felipe Madureira, ID FUNCIONAL Nº 5091420-0. Processo nº SEI-080001/007163/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2020, CARLOS ALBERTO MOURA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106062-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Terapia Intensiva, da Superintendência de Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006961/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSE VIVIANE DA COSTA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.922, de 04/02/2020), da Coordenação de Ações de Contingência, da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renato de Oliveira Freitas, ID Funcional n° 4270755-2. Processo nº SEI-080001/007779/2020. \r\n\r\nNOMEAR AILSON RODRIGUES PINUDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida e denominação alterada pelo Decreto nº 46.922, de 04/02/2020), da Coordenação de Educação e Mobilização de Ações Voltadas ao Bem-estar Animal, da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção Animal, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Canholato de Freitas, ID Funcional nº 5082047-8. Processo nº SEI-080001/007779/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NICOLL SIMÕES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5089506-0, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica do Gabinete, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla dos Passos Veras, ID Funcional nº 5090431-0. Processo nº SEI-080017/001931/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5090431-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica do Gabinete, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/001931/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5103031-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/002295/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GOMES, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Barroso de Oliveira, ID FUNCIONAL N° 5103031-4. Processo nº SEI-080017/002295/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JULIO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Luiz Moreira Lisboa, ID Funcional nº 4355428-8. Processo nº SEI-080001/007668/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2020, JOÃO LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51072009, do cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante da Região Metropolitana, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002631/2020. \r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA NUNES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000090/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LAGES DE MELO PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000089/2020.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE SOUZA TEIXEIRA SALES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000088/2020.\r\n\r\nId: 2247220"
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                    "2247206": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 3004705-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000798/2020.\r\n\r\nId: 2247206"
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                    "2247114": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000043/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 10.02.2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 30.03.2020.\r\n\r\nId: 2247114"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II e SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA AZULAY, Agente Administrativo E, como Membros Titulares e GIULIO ZAPPA, Economista C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato BERNARDO DOS SANTOS FÉLIX, Economista D, e LUCIANA DA CRUZ THOMAZI, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao ESTUDO DE METODOLOGIAS PARA REAJUSTES ANUAIS E REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL, de que trata o Processo nº E-17/100.622/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.450-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 23.450-00, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2247058"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 621\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E CONSERVAÇÃO DO CONSUMO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 45.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto nº 45.421/15, publicado no D.O. de 20 de outubro de 2015, instituiu sem aumento de despesa, Comissões Internas de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições da CINCONSERV estão descritas no Decreto nº 45.421/2015.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Água, e Telefonia - CINCONSERV será composta pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos:\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira - Id Funcional nº 44171625 (Presidente);\r\n\r\nAlessandro Mathera - Id Funcional nº 06177441 (membro titular);\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, Id Funcional nº 08764484 (membro titular).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGENERSA nº 461/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2246750"
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                        "2246751": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 622\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NAS COMISSÕES DE GRUPOS DE TRABALHO, INSTITUÍDOS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Margarida Caseira Sanches, ID Funcional nº 08764484, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional n° 41860349, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 15/2011, que tem por objeto a locação da unidade nº 2602, situada na Avenida Treze de Maio nº 23 - cobertura - Centro - Rio de Janeiro, constituída pela Portaria AGENERSA nº 485/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jose Bismarck Vianna de Souza, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional n° 41860349, para integrar o Grupo de Trabalho responsável por coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, constituído pela Portaria AGENERSA nº 500/2017.\r\n\r\nArt. 3° - Designar a servidora Juliana Vianna Guimarães, ID Funcional nº 50354701, como responsável pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no que concerne as Comissões de Pregão e Licitação, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, designado pela Portaria AGENERSA nº 513/2017.\r\n\r\nArt. 4° - Designar a servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 002/2017, que tem por objeto à prestação de Serviços de Link de Internet, constituída pela Portaria AGENERSA nº 522/2017.\r\n\r\nArt. 5° - Designar a servidora Márcia Francisca Borges, ID 42166217, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2018, que tem por objeto à prestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada, constituída pela Portaria AGENERSA nº 554/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 010/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, constituída pela Portaria AGENERSA nº 560/2018.\r\n\r\nArt. 7º - Remover o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 545/2018, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para tratar da fórmula de reajuste para a 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE, permanecendo os demais servidores Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620 (coordenador), Roosevelt Brasil Fonseca, ID Funcional nº 44082940, Carlos Henrique Balthazar Stumpf, ID Funcional nº 44149573, Isabella Peralta Vaz, ID Funcional n.º 44147899 e Washington Luiz de Souza Monteiro, ID Funcional nº 5018246.\r\n\r\nArt. 8º - Remover o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 546/2018, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, permanecendo os demais servidores Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620 (coordenador), Luiz Carlos Miranda, ID Funcional nº 43265200, Isabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899 e Washington Luiz de Souza Monteiro, ID Funcional nº 5018246.\r\n\r\nArt. 9º - Designar a servidora Claudia Castro Rodrigues, ID Funcional nº 42517745, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 003/2019, que tem por objeto a Prestação de Serviços para Inspeção, Manutenção e Recarga de Extintores de Incêndio, constituída pela Portaria AGENERSA nº 594/2019.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2246751"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 69 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CRIAÇÃO DO GABINETE ESPECIAL DA SEINFRA PARA ACOMPANHAMENTO, IN LOCO, DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL EMERGENCIAL, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação da saúde individual e coletiva conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - OMS de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde, por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualiza medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- a Portaria SEINFRA nº 31, de 16 de março de 2020, que institui novo Grupo de Trabalho, com vistas a angariar soluções para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, o Gabinete Especial da SEINFRA para acompanhamento, in loco, a execução das obras de construção do Hospital Emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), situado na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 1500, Moquetá, Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26285-060.\r\n\r\n§ 1º - O Gabinete Especial da SEINFRA terá como sede o terreno onde será construído o Hospital Emergencial, no endereço informado no art. 1º, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após o prazo estipulado no art. 2º, a estrutura utilizada retornará à sede da SEINFRA, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro - CEP: 20921-904.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui atribuição básica do Gabinete Especial:\r\n\r\nI - assistir, avaliar e promover o acompanhamento técnico, com vistas a cooperar efetivamente para a materialização do objeto maior, consistente na construção mais célere possível do Hospital Emergencial para atendimento aos pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - O Gabinete Especial da SEINFRA será composto pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, pelos servidores da Pasta e dos Órgãos vinculados por ele designados e a pela Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete Especial da SEINFRA poderá solicitar suporte técnico dos demais órgãos da estrutura dos governos Federal, Estadual, Municipal ou instituições públicas/privadas.\r\n\r\nArt. 5º - As horas trabalhadas pelos servidores que integrarão o Gabinete Especial, computar-se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2247037"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100718/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES, inscrita no CPF sob o nº 124.065.777-32 - Cédula de identidade nº 219180031, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), decorrente da concessão de diária, no período de 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100719/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA - em favor de VINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 002.718.581-84 - Cédula de identidade nº 2190797, no valor de no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), decorrente da concessão de diária, no período de 17/10/2018 e 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100759/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de, JUAN DA SILVA CORREA, inscrito no CPF sob o nº 142.718.097-05, no valor de R$ 258,34 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), decorrente da gratificação natalina, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246967"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 426 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor e desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 022-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE.\r\n\r\n(UTN)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n028.677.427-57\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 015-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE (APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(HERMES PARDINI)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n028.677.427-57\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 127-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(SCAN DIAGNÓSTICO)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n011.544.937-09\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 128-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(TRÊS RIOS IMAGEM)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n011.544.937-09\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 129 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE (APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT) (RIO LABOR)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 130 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(LAB TRÊS RIOS)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n011.544.937-09\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 340-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(DIMAGEM)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n01285667794\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 341 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT).\r\n\r\n(NEUROFISIOLOGIA IGUAÇU)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n012.856.677-94\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº147-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(ROSAZUL)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n028.677.427-57\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 148-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(HUMAITÁ)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n028.677.427-57\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 149-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(HEXÁGONO)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 176-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(APAE B. ROXO)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 75-2020\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE CARDIOVASCULAR.\r\n\r\n(HSCOR)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\nGestor\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.542 BRENO CAIAFA\r\n\r\n016.655.627-06\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 113-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\n(CECOF)\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.576 ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\n014.881.737-88\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n01285667794\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 131-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\n(RICARDO REIS)\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.576 ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\n014.881.737-88\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n01285667794\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 138-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\n(AOZOL)\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.576 ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\n014.881.737-88\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\n01285667794\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 235-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE RADIOTERAPIA.\r\n\r\n(RADIOVITAE)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nTEN CEL PM FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n011.544.937-09\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 363-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\n(CLÍNICA DA GÁVEA)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n029.665.377-28\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 364-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\n(CERAJE)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n029.665.377-28\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 76-2020\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE CARDIOVASCULAR.\r\n\r\n(EMCOR)\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\nGestor\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.542 BRENO CAIAFA\r\n\r\n016.655.627-06\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2247078"
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                    "2247030": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, SD PM RG 106.312, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA MENESES, a contar da data de seu falecimento em 19/02/2020, Registrado no Livro nº AC-00020, Folha nº 015, sob nº 5715, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais - BANGU-RJ. Processo nº SEI-350508/000190/2020.\r\n\r\nId: 2247030"
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                    "2247038": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nDEMITI, a pedido, da Polícia Militar a CAP PM NUT RG 89.526 PAULA COUTO GONÇALVES MAURO, a contar do dia 07 de janeiro de 2020, com fulcro no art. 48, IV, item 15, art. 91, III, art. 111, I e art. 112, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/091/49/2020.\r\n\r\nId: 2247038"
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                    "2246989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000404/2020 - AUTORIZO a alteração de lotação do SUB TEN PM RG 55.704 NILSON TADEU DE SOUZA, a disposição da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, no cargo de Assessor DAS 7, a contar do dia 12 de março de 2020, por período de 02 (dois) anos, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2246989"
                    ],
                    "2246993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/032/34/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/067/70/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) à CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/28/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/34/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/067/70/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) à CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.03.2020.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/54/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 179,84 (cento e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2020.\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/28/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2020.\r\n\r\nId: 2246993"
                    ],
                    "2246984": [
                        "I - Despacho",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/430/2019 - LUZIA JUNQUEIRA DE CAMPOS, fonoaudiólogo, matrícula nº 00/1201.373-6, ID. 2472414-9 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/51/2020 - CRISTINA AVELINA DOS SANTOS, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.879-2, ID. 2454488-4 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/53/2020 - GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS, fisioterapeuta, matrícula nº 00/1201.434-8, ID. 2472517-0 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/57/2020 - SUELY NUNES DA GLÓRIA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.045-9, ID. 2460404-6 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/59/2020 - MARY LANE FURTADO TEODORO, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.031-9, ID. 5978599 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/60/2020 - ROSANA ELOINA BAPTISTA PEREIRA, matrícula nº 00/1202.061-6, ID. 2464367-0 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/95/2020 - JANE MARTINS GENEROSO, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.581-4, ID. 2470862-3 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2246984"
                    ],
                    "2246997": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE \r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEAP Nº 430\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FISED E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-210121/000053/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - A contar da sua publicação até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 51.660.1.06.181.0450.4594 - R$ 150.000.000,00 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública.\r\n\r\nMD\r\n\r\nER\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre os valores apresentados no detalhamento contido no art. 1º desta Resolução Conjunta, foi considerado para fins de descentralização orçamentária o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM/SEAP nº 47, de 20 de fevereiro de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência da Resolução Conjunta ora revogada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2246997"
                    ],
                    "2246980": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0042/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA / HIGIENIZAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/03/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/104/100011/2018 - Pregão Eletrônico nº 068/2019.\r\n\r\nITEM 08: FIBRA ABRASIVA, MATERIAL: FIBRAS SINTETICAS UNIDAS RESINA A PROVA D`AGUA IMPREGNADAS MINERAL ABRASIVA, FORMATO: RETANGULAR Código do Item: 7920.048.0001 (ID - 116874) Complemento do item: Tamanho mínimo 125mm x 87mm x 22mm; Forma de fornecimento unidade.\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nQuantidade: 12.000 (doze mil) unidades\r\n\r\nValor global: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nITEM 17: PAPEL TOALHA, TEXTURA: GOFRADO, COR: BRANCO, FOLHA: SIMPLES, APRESENTACAO: INTERFOLHADO, DIMENSAO (C X L): 23 CM X 21 CM, NUMERO DOBRA: 1, QUALIDADE: 100% FIBRAS NATURAIS VIRGEM, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 1000 FOLHAS Código do Item: 8540.006.0050 (ID - 149761).\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 564 (quinhentos e sessenta e quatro) unidades.\r\n\r\nValor global: R$ 10.823,16 (dez mil e oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nITEM 20: SACO LIXO, CONVENCIONAL, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE: 150 L, TIPO COSTURA: SIMPLES, TRANSPARENCIA: PRETA, ESPESSURA: 0,12 MICRAS, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 UNIDADES. Código do Item: 8105.011.0040 (ID - 155035).\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 1.037 (um mil e trinta e sete) unidades.\r\n\r\nValor global: R$ 38.887,50 (trinta e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nITEM 23: LIXEIRA, TIPO: CESTO, FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 60L, TAMPA: ACIONAMENTO POR PEDAL, PEDAL: ARMACAO E PEDAL EM ACO CARBONO GALVANIZADO., FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 7240.014.0094 (ID - 155122).\r\n\r\nValor unitário: R$ 103,99 (cento e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 173 (cento e setenta e três) unidades.\r\n\r\nValor global: R$ 17.990,27 (dezessete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nITEM 24: ALCOOL, TIPO: ALCOOL ETILICO, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 70 %, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.472.0069 (ID - 146296).\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 19.767 (dezenove mil e setecentos e sessenta e sete) unidades.\r\n\r\nValor global: R$ 96.660,63 (noventa e seis mil e seiscentos e sessenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246980"
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                    "2246978": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 046-2020/FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 402.989,80 (quatrocentos e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000352/2019 (Pregão Eletrônico nº 077/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EMOLIENTES E PROTETORES DA PELE E MUCOSA, PRINCIPIO ATIVO: ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA, FORMA FARMACEUTICA: LOCAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/D, UNIDADE: ML, VOLUME: 100, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: PHARMA STAR\r\n\r\n58242\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2592\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1600\r\n\r\n3,26\r\n\r\n13.665,92\r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: ALCOOL ETILICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 70, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FARMAX\r\n\r\n105479\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n109032\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n15650\r\n\r\n1,80\r\n\r\n224.427,60\r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: PREPARACOES PARA TRATAMENTO DE FERIDAS E ULCERAS, PRINCIPIO ATIVO: COLAGENASE, FORMA FARMACEUTICA: POMADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,6, UNIDADE: UI/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CRISTÁLIA\r\n\r\n17519\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n4512\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100\r\n\r\n27,00\r\n\r\n148.824,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: NATIVITA\r\n\r\n18333\r\n\r\nSEPM - 2604\r\n\r\nFUNESBOM - 200\r\n\r\nHUPE/UERJ - 960\r\n\r\n4,27\r\n\r\n16.072,28\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 047-2020/FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.313,76 (sete mil trezentos e treze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000352/2019 (Pregão Eletrônico nº 077/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: %, VOLUME: 10G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A MARCA: GREEN PHARMA\r\n\r\n58288\r\n\r\nSEPM- 1596\r\n\r\nFUNESBOM - 500\r\n\r\nHUPE/UERJ - 1290\r\n\r\n2,16\r\n\r\n7.313,76\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 048-2020/FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.- CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.495,30 (quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000352/2019 (Pregão Eletrônico nº 077/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n24\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: POLIVINIL PIRROLIDONA IODO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AQUOSA 1 % IODO ATIVO - ALMOTOLIA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6489.001.0030\r\n\r\n58252\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1584\r\n\r\n3,85\r\n\r\n6.098,40\r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EMOLIENTES E PROTETORES DA PELE E MUCOSA, PRINCIPIO ATIVO: VASELINA LIQUIDA (PETROLATO LIQUIDO), FORMA FARMACEUTICA: LIQUIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: N/A, UNIDADE: N/A, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6491.001.0131 (ID - 149757)\r\n\r\n149757\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2340\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n45\r\n\r\n3,94\r\n\r\n9.396,90\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 049-2020/FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos dermatológicos e medicamentos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA.- CNPJ: 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 152.025,35 (cento e cinquenta e dois mil vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-35/108/000352/2019 (Pregão Eletrônico nº 077/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ALCOOLICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: %, VOLUME: 100 ml, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: FARMAX\r\n\r\n77274\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n12756\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n4700\r\n\r\n1,7367\r\n\r\n30.315,83\r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO DEGERMANTE - ALMOTOLIA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2%, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: FARMAX\r\n\r\n78059\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n15072\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2400\r\n\r\n3,29\r\n\r\n57.482,88\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA CLORIDRATO 2%, FORMA FARMACEUTICA: GELEIA, VOLUME: 30 G, APRESENTACAO: BISNAGA MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n58109\r\n\r\nSEPM - 6288\r\n\r\nFUNESBOM - 1200\r\n\r\nHUPE/UERJ\r\n\r\n9300\r\n\r\n3,16\r\n\r\n53.050,08\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: POLIVINIL PIRROLIDONA IODO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ALCOOLICA 1% IODO ATIVO ALMOTOLIA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A FARMAX\r\n\r\n58241\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1848\r\n\r\n3,12\r\n\r\n5.765,76\r\n\r\n25\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: GERMICIDAS, PRINCIPIO ATIVO: POLIVINILPIRROLIDONA (IODO ATIVO A 1%), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO DEGERMANTE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: %, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: FARMAX\r\n\r\n150221\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1620\r\n\r\n3,34\r\n\r\n5.410,80\r\n\r\nId: 2246978"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0054/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de limpeza / higienização.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/03/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/23/2019 - Pregão Eletrônico nº 085/2019.\r\n\r\nITEM 03: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 42, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0178. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar. ID 155381.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 174 (cento e setenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.910,54 (oito mil e novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 06: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 39, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0175 . Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155378.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 174 (cento e setenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.910,54 (oito mil e novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 07: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 38, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0174. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155377.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 54 (cinquenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.764,80 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITEM 09: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 40, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0176 . Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar. ID 155379.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 174 (cento e setenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.910,54 (oito mil e novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 13: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 41, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0177. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155380.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 174 (cento e setenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.810,54 (oito mil e oitocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 14: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 43, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0179. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155382.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 54 (cinquenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.765,34 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 17: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETA, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 35, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0171. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155374.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 54 (cinquenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.765,34 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 18: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETA, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 35, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE Código do Item: 4240.022.0171. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155375.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 54 (cinquenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.764,80 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITEM 20: BOTINA SEGURANCA - EPI,USO: INDUSTRIAL, MATERIAL CABEDAL: COURO CONVENCIONAL, COR CABEDAL: PRETO, FECHAMENTO: ELASTICO LATERAL, TAMANHO: 44, MATERIAL SOLADO: POLIURETANO BIDENSIDADE, COR SOLADO: PRETO, COR TALONEIRA: PRETO, MATERIAL BIQUEIRA: PLASTICO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, PALMILHA: DE CONSTRUCAO CONFECCIONADA EM NAO-TECIDO COM ESPESSURA DE 2 A 4 MM, MONTADA EM SISTEMA STROBEL E PALMILHA INTERNA CONFECCIONADA EM ETIL VINIL ACETATO, FORRO: TECIDO NAO TECIDO E REVESTIDA COM MANTA INFERIOR PARA ABSORCAO E DESSORCAO DO SUOR, NORMA: NBR ISO 20345 / PORTARIA N° 452 DO MTE. Código do Item: 4240.022.0180. Complemento do item: Solado resistente ao óleo combustível, à passagem de corrente elétrica e à absorção de energia no calcanhar.ID 155383.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nQUANTIDADE: 54 (cinquenta e quatro) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.916,00 (dois mil e novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nITEM 24: LUVA SEGURANCA, MATERIAL: GRAFATEX DE ARAMIDA, MODELO: PROTECAO TERMICA, PALMA: REFORCADA, PUNHO: LONGO (40 CM), ACABAMENTO INTERNO: FORRO COM TECIDO DE ALGODAO, TAMANHO: GRANDE, POSICAO REFORCO: DEDOS, DORSO E PALMA DA MAO, FORMA FORNECIMENTO: PAR, NORMA: NR-06 Código do Item: 4240.043.0168. ID 155250.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais).\r\n\r\nQUANTIDADE: 526 (quinhentas e vinte e seis) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.218,00 (setenta e cinco mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nITEM 30: AVENTAL, MATERIAL: PVC, COR: BRANCO, TIPO: ALCA PARA O PESCOCO E 2 TIRAS FIXADAS NA CINTURA PARA AJUSTE, TAMANHO: UNICO, BOLSO: SEM BOLSO, GOLA: SEM GOLA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 8415.001.0039 Complemento do item: Tamanho mínimo de 120x60cm. ID 136483.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 8,82 (oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 787 (setecentas e oitenta e sete) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.941,34 (seis mil e novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246939"
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                    "2246941": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0056/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de limpeza / higienização.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/03/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/23/2019 - Pregão Eletrônico nº 085/2019.\r\n\r\nITEM 23: LUVA SEGURANCA,MATERIAL: MALHA DE ACO INOX, MODELO: SEGURANCA, PALMA: MALHA DE ANEIS SOLDADOS IN DIVIDUALMENTE, PUNHO: 19 CM, ACABAMENTO INTERNO: SEM COSTURA, TAMANHO: M, POSICAO REFORCO: N/A Código do Item: 4240.043.0096. ID 129708.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 578,90 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 108 (cento e oito) unidades.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.521,20 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2247014": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/GSI Nº 12\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção, aquisição de combustível e seguro das aeronaves da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nUO: 52.010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG: 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2106 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nUO: 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI.\r\n\r\nUG: 2106.00 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52010.06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.274.070,08 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil setenta reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2247014"
                    ],
                    "2247013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 122 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº 360334/000124/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 144, § 4º, prevê que compete às Polícias Civis, dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 6.052, de 23/09/2011, institui a Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficando sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo a sua elaboração e divulgação;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.836, de 22/11/19, o qual regulamentou a operacionalização da Carta de Serviços ao Cidadão, estabelecida nos termos da Lei Estadual nº 6.052, de 23/09/11, prevê que seja divulgado pelos órgãos da estrutura da Administração Estadual informações sobre sua missão, finalidade, serviços prestados, forma de acesso e organograma;\r\n\r\n- que a Carta de Serviços se trata de um documento elaborado por uma organização pública com a finalidade de divulgar os serviços que disponibiliza para a sociedade, fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na Administração Pública e garantir o direito do cidadão de receber serviços em conformidade com as suas necessidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho com a finalidade de instituir e divulgar a Carta de Serviços ao Cidadão da PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nI - o Ouvidor-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - o Diretor da Divisão de Atendimento ao Cidadão;\r\n\r\nIII - o Diretor da Divisão de Transparência;\r\n\r\nIV - o Chefe de Serviço de Apoio Administrativo da Ouvidoria;\r\n\r\nV - um representante da Divisão de Atendimento ao Cidadão;\r\n\r\nVI - um representante da Divisão de Transparência.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Ouvidor-Geral de Polícia, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, visando a coleta de protocolos, sugestões, dados e informações que se fizerem necessárias para a elaboração e divulgação da Carta de Serviços ao Cidadão.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PCERJ nº 823, de 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2247013"
                    ],
                    "2246952": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29248043, com validade a contar 06/09/2019, do cargo em comissão de Chefe de Serviço símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Processual e Arrecadação, da Divisão de Inspeção e Correição, da Corregedoria Interna, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360008/000363/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO DE AZEVEDO LEITE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5711169, com validade a contar 17/01/2019, do cargo em comissão de Chefe de Serviço símbolo DAI-6, do Serviço de Informação, da Assessoria de Inteligência Policial, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360008/000316/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, GISELE BRASIL VILARINHO FARO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 5646030, com validade a contar 15/04/2019 para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Museu da Polícia Civil, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.612, de 29/03/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal. Processo nº SEI-360008/000364/2020.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, DANIEL CURIO DE ARAÚJO FEIO, Identidade nº 108980657, com validade a contar 28/02/2020 para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360008/000350/2020.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, WELLINGTON DA SILVA FILHO, Perito Criminal ID Funcional nº 29679737, com validade a contar 09/03/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA ISRAEL MELO DO NASCIMENTO, Perito Criminal, ID Funcional nº 41774299, com validade a contar de 09/03/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Engenharia, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Wellington da Silva Filho. Processo nº SEI-360008/000390/2020.\r\n\r\nId: 2246952"
                    ],
                    "2246910": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE \r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ DA SILVA MEDEIROS, Identidade Funcional nº 873.086-5, matrícula nº 196.215-8, Motorista, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº SEI-360264/000013/2020.\r\n\r\nId: 2246910"
                    ],
                    "2246943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000628/2020 - ITAMAR DOS SANTOS, ID 2.980.645-3: TORNA SEM EFEITO, face equivoco, o Despacho de 01/04/2020, publicado no D.O. de 03/04/2020, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, relativo ao período base de 06/05/2005 a 04/05/2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000628/2020 - ITAMAR DOS SANTOS, ID 2.980.645-3- período base de 05/05/2005 a 03/05/2010, 03 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2246943"
                    ],
                    "2246937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000144/2020 - MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA, ID 2.993.754-0: TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o Despacho de 01/04/2020, publicado no D.O. de 03/04/2020, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativos aos seguinte períodos - base de 08/08/2004 a 06/08/2009, 07/08/2009 a 05/08/2014 e de 06/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nId: 2246937"
                    ],
                    "2247059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360122/000009/2020 - CONCEDO à JAMILE DE MACEDO RODÁ, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.386.806-1, o 2º período de 17/02/2020 a 17/03/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000736/2020 - CONCEDO à LUDMILLA CARVALHO COUTINHO, Perito Criminal, I.D. 5.035.384-5, o 1º período de 13/04/2020 a 12/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360118/000003/2020- CONCEDO a PAULO CESAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.359.054-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360147/000025/2020- CONCEDO a TACIEL CYLLENO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.685-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2247059"
                    ],
                    "2246810": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar Inominada, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000176/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2246810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2247089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 811 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS DE FISCAIS, GESTORES TITULARES E SUBSTITUTOS, E DIRETORES DE UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO E DE CANTINAS DAS UNIDADES PRISIONAIS OU ADMINISTRATIVAS DA SEAP; SOBRE SUAS VINCULAÇÕES À SUBSECRETARIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º, I; 7º, I e IV, e 17 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-210001/000995/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores efetivos, a serem nomeados por ato do Subsecretário Geral da SEAP, na forma dos artigos 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, para a gestão e fiscalização dos contratos que versam sobre a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar); de desjejum; lanche noturno; e kit lanche, bem como as atividades das cantinas nas Unidades, além de estabelecer as competências dos gestores titular e substituto, bem como dos fiscais de contrato, a partir desta data.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Fiscal do contrato: representante(s) da Administração especialmente designado(s) para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-lo(s) e subsidiá-lo(s) de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\nII - Gestor Titular: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, atividade própria do Diretor da Unidade; e,\r\n\r\nIII - Gestor Substituto: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, atividade própria do Subdiretor ou Diretor Adjunto da Unidade Prisional ou Administrativa nos impedimentos legais do Diretor da Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Serão designados 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscal dos contratos, de que trata esta Resolução, dentre o corpo funcional da Unidade, indicados pelo Diretor, nominalmente e com seu respectivo ID Funcional, sendo substituídos a cada 06 (seis) meses por ato do Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\n§1º - Os fiscais deverão produzir 01 (um) relatório por semana, no mínimo, devendo ser enviado à Subsecretaria Geral, para ciência e providências cabíveis para o caso.\r\n\r\n§2º - A responsabilidade pela nomeação dos gestores, titular e substituto, e dos fiscais do contrato, em Boletim Interno e DOERJ, bem como pela coordenação de suas ações, e despachos dos relatórios produzidos pelos fiscais do contrato ficará a cargo do Subsecretário Geral”.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Gestor titular ou Gestor substituto do contrato, além da competência prevista no artigo 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n\r\nII - comunicar, por escrito, à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos; \r\n\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos; \r\n\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários; \r\n\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; \r\n\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação; \r\n\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; \r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas; \r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; \r\n\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas; e,\r\n\r\nXX - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência Geral de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos Fiscais do contrato, além da competência do artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato; \r\n\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência; \r\n\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente; \r\n\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente; \r\n\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato; e, \r\n\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência. \r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa; \r\n\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio; \r\n\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada; \r\n\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos; e,\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos; e\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência Geral de Contratos e Convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser majorado, de forma absolutamente excepcional, desde que acompanhada da devida justificativa e de eventuais documentos comprobatórios, mediante anuência, por escrito, através de e-mail, do gestor do contrato, para o Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato delegar ou subdelegar as atribuições que lhes forem conferidas por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Diretores de Unidade Prisional ou Administrativa:\r\n\r\nI - manter, sempre e no mínimo, 02 (dois) servidores em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados; e,\r\n\r\nII - indicar os dados completos dos servidores efetivos substitutos sempre que houver alteração nos cargos/funções, através de correspondência interna à Subsecretaria Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for publicada em Boletim Interno e DOERJ a substituição dos destores, titula e substituto, e dos fiscais do contrato, ficam os servidores efetivos que desempenharem os encargos vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/CG nº 06, de 24/07/2019, publicada no DOERJ de 26/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2247089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 812 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, REFERENTE À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 804, DE 16 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 806, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000375/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos constantes do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do Covid-19; e\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 46984, de 20 de março de 2020, que dispões sobre o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o prazo de vigência das determinações anteriormente dispostas na Resolução SEAP nº 804, de 16 de março de 2020, alterada pela Resolução SEAP nº 806, de 19 de março de 2020, referente às medidas temporárias de prevenção ao contágio, disseminação e de enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2247067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2020\r\n\r\nEXONERA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276212, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210083/000097/2020.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961161, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandra Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 50276212. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210083/000097/2020.\r\n\r\nId: 2247075"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SOLANGE REGINA PORTO CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII, Matrícula: 812.179-0 e Id. Funcional nº 1971146-8, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/011.212/2019. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000120/2020 - MARIA DO CARMO ATANÁSIO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Matrícula: 817795-8 e ID. Funcional: 1975394-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 14/11/2017.\r\n\r\nId: 2247083"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nEXONERA FELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130641, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103431, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nEXONERA DIEGO PATRICIO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50168495, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nEXONERA VALDINEI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20371055, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PATRÍCIO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50168495, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Soares Mamede de Carvalho, ID Funcional nº 50130641 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nNOMEIA VALDINEI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20371055, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Queiroz Rodrigues, ID Funcional nº 50103431 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130641, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Patrício Silva, ID Funcional nº 50168495 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103431, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Valdinei da Silva, ID Funcional nº 20371055 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210020/000023/2020.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20111037, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43142087, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA PAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20025971, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369324, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369324, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Luiz Rodrigues Alves, ID Funcional nº 20111037. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20111037, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Wagner da Matta Dias, ID Funcional nº 43142087. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43142087, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Jose da Silva, ID Funcional nº 20025971. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20025971, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Alexandre Lima Moreira, ID Funcional nº 43369324. Processo nº SEI-210059/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA IGOR PAIVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825656, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001817, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912500, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELO FLEGLER DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182216, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO FLEGLER DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182216, para exercer com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Paiva dos Santos, ID Funcional nº 43825656 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA IGOR PAIVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825656, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Negreiros Silva, ID Funcional nº 50001817 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001817, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 50912500 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912500, para exercer, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Flegler dos Santos, ID Funcional nº 43182216 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210016/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA BASTOS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000047, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauciane Nogueira de Oliveira, ID Funcional nº 43714722. Processo nº SEI-210083/000022/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001825, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210093/000146/2020.\r\n\r\nEXONERA TALVANE GOMES MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43269010, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210114/000135/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19915225, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Talvane Gomes Moraes, ID Funcional nº 43269010 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210114/000135/2020.\r\n\r\nId: 2247000"
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                    "2246647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000026/2020- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 428.598,02 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2246647"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000014/202 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 438.766,04 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, no período de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2246648"
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                    "2247035": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210056/000079/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de SÉRGIO ROBERTO PALHARES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2247035"
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                    "2247064": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/102/0007839/2019 - Em razão do contido no documento nº 4072583 de 05/04/2020, da Superintendência de Logística e Abastecimento desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 791, de 04 de novembro de 2019, HOMOLOGO o resultado da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, referente a prestação de serviços de exploração comercial de cantinas localizadas no interior das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Lote 01: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais); Lote 02: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 33.107,82 (trinta e três mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos); Lote 03: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-80 com o valor global de R$ 39.091,00 (trinta e nove mil e noventa e um reais); Lote 04: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-05, com o valor global de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais); Lote 05: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 22.093,26 (vinte e dois mil noventa e três reais e vinte e seis centavos); LOTE 06: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 20.476,68 (vinte mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos); Lote 07: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 31.310,11 (trinta e um mil trezentos e dez reais e onze centavos); Lote 08: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-05, com o valor global de R$ 50.862,50 (cinquenta mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); Lote 09: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 16.813,72 (dezesseis mil oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos); Lote 10: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 23.966,44 (vinte e três mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); Lote 11: em favor de M&A Buffet e Eventos EIRELI, CNPJ: 33.457.523/0001-10, com o valor global de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais); Lote 12: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais); Lote 13: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 24.075,50 (vinte e quatro mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos); Lote 14: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 11.117,20 (onze mil cento e dezessete reais e vinte centavos); Lote 15: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 8.467,80 (oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos); Lote 16: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 16.467,31 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos); Lote 17: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 8.493,46 (oito mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos); Lote 18: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 2.200,35 (dois mil duzentos reais e trinta e cinco centavos); Lote 19: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-05, com o valor global de R$ 33.670,00 (trinta e três mil seiscentos e setenta reais); Lote 20: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); Lote 21: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais); Lote 22: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais); Lote 23: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-05, com o valor global de R$ 36.335,00 (trinta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais); Lote 24: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 28.995,80 (vinte e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos); Lote 25: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 25.044,16 (vinte e cinco mil quarenta e quatro reais e dezesseis centavos); Lote 26: em favor de Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ: 08.546.420/0001-05, com o valor global de R$ 28.132,00 (vinte e oito mil cento e trinta e dois reais); Lote 27: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 11.547,00 (onze mil quinhentos e quarenta e sete reais); Lote 28: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 11.720,21 (onze mil setecentos e vinte reais e vinte e um centavos); Lote 29: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 13.163,58 (treze mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); Lote 30: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 8.249,69 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos); Lote 31: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 12.932,64 (doze mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos); Lote 32: em favor de Lanchonete e Pizzaria Ubá dos Telos LTDA, CNPJ: 10.393.164/0001-80, com o valor global de 26.559,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais); Lote 33: em favor de Lanchonete e Pizzaria Ubá dos Telos LTDA, CNPJ: 10.393.164/0001-80, com o valor global de R$ 30.114,50 (trinta mil cento e quatorze reais e cinquenta centavos); Lote 34: em favor de D'Casa Comércio de Alimentos e Bebidas EIRELI, CNPJ: 29.268.101/0001-20, com valor global de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais); Lote 35: em favor de LBB Comércio de Alimentos EIRELI, CNPJ: 09.174.100/0001-09, com o valor global de R$ 11.931,90 (onze mil novecentos e trinta e um reais e noventa centavos); Lote 36: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais); Lote 37: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais); Lote 38: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); Lote 39: em favor de RGM Serviços de Cantinas LTDA - ME, CNPJ: 25.525.912/0001-61, com o valor global de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais); Lote 40: em favor de LBRJ Comércio de Alimentos e Bebidas EIRELI, CNPJ: 15.332.980/0001-05, com o valor global de R$ 13.390,00 (treze mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2247064"
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                    "2247043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000028/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 372.743,92 (trezentos e setenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2247043"
                    ],
                    "2247042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000058/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 487.369,55 (quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), competência outubro/2019, em favor da Empresa O UNIVERSITARIO REST. IND. COM. AGRO LTDA, CNPJ no 01.646.611/0001-74, referente a prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003771/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 96.366,98 (noventa e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), competência outubro/2019, em favor da Empresa NORSUL CATERING EIRELI, CNPJ no 02.896.962/0001-77, referente a prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000048/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 416.752,74 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), competência outubro/2019, em favor da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ no 09.445.502/0001-09, referente a prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2247042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2246950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 06 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA GERAL DA SES. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições legais e consoante o exposto no Decreto nº 46.922, de 04 de fevereiro de 2020, o qual altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Superintendente de Governança, Conduta e Ética, símbolo DG, Id Funcional nº 29114357, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Superintendência de Auditoria Geral, desta Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2246950"
                    ],
                    "2247054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/4086/2013 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ANDREA RAPOSO CARDOSO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. 32169418, matrícula nº 259.979-3 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/05/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2155/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ANTONIO JOSÉ FARIAS DE ANDRADE, Médico, ID. 31029825, matrícula nº 192.854-8 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/11/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2247054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1186A/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 023/2020, no valor total R$ 169.100,00 (cento e sessenta e nove mil e cem reais), Nota de Empenho nº 2020NE00596, em favor da empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, para a aquisição de Insumos - Coronavírus, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2247081"
                        ],
                        "2247070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 019/2020 no valor total R$ 163.313,96 (cento e sessenta e três mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00584, em favor da Empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, para a aquisição de medicamentos Álcool 70º e Antibióticos, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 020/2020 no valor total R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE00583, em favor da Empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a aquisição de medicamentos Álcool 70º e Antibióticos, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 021/2020 no valor total R$ 399.360,00 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta reais). Nota de Empenho nº 2020NE00582, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, para a aquisição de medicamentos, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1223/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 022/2020 no valor total R$ 34.333,20 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos. Nota de Empenho nº 2020NE00581, em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a aquisição de medicamentos, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2247070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2247024": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCILAINE KELLER CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 558210-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Vieira Fazenda, U.A. 11802307532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2018, publicado no DOERJ de 11/04/2018. Processo nº SEI-030036/000179/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUILHERME RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4327396-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030036/000249/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4274905-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Ribeiro da Costa, ID 4327396-3/1. Processo nº SEI-030036/000249/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOÃO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4378247-7/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000249/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILZA DIAS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322288-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Dias, U.A. 11802304503, Município de Japeri, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 06/06/2018. Processo nº SEI-030033/000654/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NILZA DIAS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322288-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jocilene Conceição de Oliveira Almeida, ID 4209610-3/4. Processo nº SEI-030033/000654/2020.\r\n\r\nDESIGNA KILZA ZULMIRA MACHADO GERALDO BOLDES BENSI, Prof. Doc. II, ID 3931407-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antônio Dias Lima, U.A. 11802303549, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zuleica Ferreira Dias, ID 3981594-3/2. Processo nº SEI-030032/000102/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSE CALISTO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3452002-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Santos, ID 3423914-6/1. Processo nº SEI-030036/000183/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, INGRID MONIQUE LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 3906895-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 11802307604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Sant'Anna de Freitas, ID 4335438-6/2. Processo nº SEI-030036/000215/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/01/2020, RENATA DE PAIVA DAL BELLO, Prof. Doc. II, ID 3584168-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 11802301586, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030030/000179/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZÉTE DE SOUZA SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 3794873-3/1, da função de Secretário do C.E. Anacleto de Medeiros, U.A. 11802315505, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/001705/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, JAMILE LIMA DE CARVALHO GOULART ABDO, Prof. Doc. I, ID 5023815-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 11802301527, Município de Saquarema, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018. Processo nº SEI-030030/000224/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPINDOLA, Prof. Doc. II, ID 3624559-3/2, para exercer, com validade a contar de 01/02/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 11802301527, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jamile Lima de Carvalho Goulart Abdo, ID 5023815-9/1. Processo nº SEI-030030/000224/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID 4277901-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000245/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA AMARAL SOARES, Prof. Doc. I, ID 4198235-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030031/000061/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4334108-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Amaral Soares, ID 4198235-5/1. Processo nº SEI-030031/000061/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KÁTIA ROSANA DE FARIA, Prof. Doc. I, ID 3662585-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000250/2020.\r\n\r\nId: 2247024"
                    ],
                    "2247023": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nATO DE 04/03/2020 - LEANDRO GOMES GENTIL, ID 5011514-6/1. Fica retificada para 03/02/2020, a data da validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A 11802301504, Tipo C, Município de Maricá, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000209/2020.\r\n\r\nId: 2247023"
                    ],
                    "2246974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003166/2020 - AIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO, ID. Funcional nº 43769225/2, mat. nº 3.075.427-9, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.481/2010 - MARCIO AGUIAR DA SILVA, ID Funcional nº 41989848/1, mat. nº 893.195-8, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 12/05/2012 a 12/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.383/2000 - WALTER COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19897456/1, mat. nº 817.332-0, Cozinheiro - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 23/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.296/2005 - CEZAR DOS SANTOS NUNES, ID Funcional nº 19823835/1, mat. nº 835.750-1, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 15/12/2013 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.227/2010 - ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 41992083/1, mat. 916.012-8, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 31/07/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.482/2004 - MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI, ID Funcional nº 19867140/1, mat. nº 835.794-9, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 02/11/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nId: 2246974"
                    ],
                    "2247025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002587/2019 - VALÉRIA VITOR DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36837865/4, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1991 a 16/04/1994 de 02/10/1995 a 17/04/1998 e de 18/08/1998 a 31/12/1998, num total de 2.177 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 31/10/1986 a 02/02/1987, de 01/01/1999 a 15/06/1999, de 01/10/2004 a 31/03/2006, de 01/07/2009 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 27/10/2009 por já constarem na averbação publicada no D.O. de 31/01/2020, de 19/03/1986 a 30/10/1986, de 17/04/1994 a 16/05/1994 e de 06/04/2006 a 30/09/2006, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000268/2020 - PAULA SÁ PINTO LESSA WENDHAUSEM, ID. Funcional nº 50275097/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/07/2010 a 01/11/2012 e de 10/07/2013 a 30/03/2014, num total de 1.107 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 31/03/2014 a 01/04/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000075/2020 - VERÔNICA GUIMARÃES VIEIRA, ID. Funcional nº 37130960/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 13/02/1995 a 30/04/1997, num total de 808 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/02/2002 a 26/12/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002847/2019 - LUIZA GOMES DA SILVA CAJU, ID. Funcional nº 43951058/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/03/1997 a 16/07/2010, num total de 4.879 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/000991/2019 - MARIA CANDIDA OLIVEIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 39173089/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/04/1979 a 30/06/1979, de 01/07/1982 a 01/01/1983, de 01/07/1983 a 08/02/1985, de 15/03/1985 a 28/02/1986, de 01/03/1986 a 24/09/1986 e de 01/10/1990 a 31/05/1992, num total de 2.021 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2247025"
                    ],
                    "2246991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000302/2020 - CÉLIA CRISTINA MENDONÇA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 933.455-8, período base de 13/02/2015 a 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/00288/2020 - GIOVANNI MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.674-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/037/003434/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-03/037/003434/2019...\r\n\r\nId: 2246991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 05 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças infectocontagiosas da UEZO - CEPDIC-UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A CEPDIC-UEZO deverá informar, divulgar e promover o conhecimento, visando a prevenção e o controle de doenças infectocontagiosas na UEZO.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a comissão mencionada nos artigos anteriores os servidores listados abaixo:\r\n\r\nProf.ª. Drª. Flávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino (Coordenadora) - ID 44409915;\r\n\r\nProf.ª. Drª Dra. Jéssica Manya Bittencourt Dias Vieira - ID 43191746;\r\n\r\nProf.ª. Drª Carmelinda Monteiro Costa Afonso - ID 50953508.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Omitida no D.O de 11/03/2020.\r\n\r\nId: 2247036"
                        ],
                        "2246968": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/859/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 1.099.600,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2246968"
                        ],
                        "2246955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/910/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARLUCI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.073-1 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 131.864-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5999/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. 44551703...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. 44661703\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6538/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32.188-5, ID. 25466089...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 8.037-4, ID. 25426850...\r\n\r\nId: 2246955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2247016": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/\r\n\r\nRIOTRILHOS Nº 93 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido, até o dia 20 de abril de 2020, o Trabalho Remoto (Home office), de que trata art.1º da Resolução Conjunta nº 91, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº 91, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2247016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2247063": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO-EXCUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 93\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO OE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, E O SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolu ção SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: NOVA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO INEA - FASE II.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº 07/001/000298/2015, PROCESSO SEAS Nº SEI 07-0028/000014/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO:2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM. \r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5384 - Implantação de Processos Administrativos Digitais Para Gestão Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 11.187,48\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 11.187,48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2247063"
                    ],
                    "2247001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 69\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Implantação de Obras para Adequação e Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE), na localidade de Ermitage, Teresópolis RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100099/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001451/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.101885/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 364.809,85\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 1.500.791,57\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2247001"
                    ],
                    "2246609": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 222\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE AD REFERENDUM SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) através de restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 18, de 16 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - home office, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente como medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o atual mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos até a realização de nova reunião plenária de posse dos membros, eleitos no processo eleitoral 2020, a ser convocada em até 20 (vinte) dias após o fim das restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana previstas no Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A posse do plenário e eleição da nova diretoria seguirá o edital eleitoral vigente.\r\n\r\nArt. 2° - Prorrogar o atual mandato da diretoria do Conselho Estadual de Recursos Hídricos até que nova seja eleita, na forma do art. 1º, Parágrafo Único.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA VARGAS PIMENTES VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2246609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000186/2020 - DE ACORDO.\r\n\r\nId: 2247077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2246992": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040157/000665/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de MEDIACAO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004119/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de DOT LIB REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA, no valor total de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2246992"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2020. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX Consultoria e Logística Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Habilitação, ocorrida no mês de fevereiro de 2020, com ausência de cobertura contratual válida, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado na Nota Fiscal anexa ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.502.442,30 (um milhão, quinhentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00983. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/000773/2020.\r\n\r\nId: 2247177"
                        ],
                        "2247074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Consórcio Emplaca Rio III. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de fabricação e estampagem de placas e tarjetas para identificação veicular no Estado do Rio de Janeiro, ocorrida no mês de janeiro de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 4.065.781,87 (quatro milhões, sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00985. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/000951/2020.\r\n\r\nId: 2247074"
                        ],
                        "2247073": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização Serviços EIRELI. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN-RJ da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular, bem como auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, no âmbito da Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ocorridos no período de 01 a 29 de fevereiro de 2020, sem a devida cobertura contratual, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 3.772.132,91 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00982. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/001526/2020.\r\n\r\nId: 2247073"
                        ],
                        "2246753": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada: \r\n\r\nREF: Tomada de Preços ALC nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no Município de Queimados -RJ, trecho compreendido entre o condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47 mts. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.182.638,60.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/05/2020 às 15:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.000914/2020. \r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação, podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2246753"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2247152": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nVALOR: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, e art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nVALOR: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, e art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nVALOR: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, e art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nVALOR: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, e art.58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nVALOR: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. II, e art. 58, inciso I.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/002/3246/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.03.2020.\r\n\r\nId: 2247152"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 085/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.432,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.258/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 615/2019).\r\n\r\nId: 2246935"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 633/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sais de ferro.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/04/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2247039"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 002/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA PROTEÇÃO DA TOMADA D'ÁGUA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU (ETA-GUANDU).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 08/04/2020, será realizada no dia 17/04/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2247045"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 632/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, em assistência aos 2 (dois) elevadores (pessoal e carga), ambos de acesso as galerias de bombas e de válvulas da elevatória subterrânea do lameirão. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/04/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2246981"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS)1.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 15/04/2020, será realizada no dia 27/04/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2247046"
                                ],
                                "2247047": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 005/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 16/04/2020, será realizada no dia 30/04/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2247047"
                                ],
                                "2247048": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVATÓRIAS DE ÁGUA EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 17/04/2020, será realizada no dia 04/05/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2247048"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2247009": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a Sra. VITORIA DE FÁTIMA CARLOS, portadora do CPF nº 614.637.10763, a entrar em contato com o Fale Conosco desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para tomar ciência em relação ao Processo nº PD-01/012.279/2015.\r\n\r\nId: 2247009"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2246797": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Atuação da SEPM nas atividades da DPERJ, com vistas a permitir que a SEPM, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, permita a maior segurança dos serviços prestados pela DPERJ, e tranquilidade dos seus funcionários, colaboradores e usuários.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.377.548,64 (sete milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 12.03.2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/74/2019.\r\n\r\nId: 2246797"
                            ],
                            "2246798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Mesquita com a Interveniência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MM e a SEMSOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.323.613,12 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 02.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/67/2020.\r\n\r\nId: 2246798"
                            ],
                            "2247065": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 105/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Med. Brands distribuidora Eireli - CNPJ: 27.256.185/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.860,00 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID Funcional: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 107/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Laboratório B. Braun S/A - CNPJ: 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.123,68 (sete mil cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID Funcional: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 100/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Deep Oil Tecnologia em equipamentos Ltda - CNPJ: 15.737.870/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.631,50 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID Funcional: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nId: 2247065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2246824": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 02/04/2020 a 01/04/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 5.189.981,26 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 001/4889/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 02/04/2020 a 01/04/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 8.761.433,85 (oito milhões, setecentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 001/4889/2017.\r\n\r\nId: 2246824"
                            ],
                            "2247041": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2020, Processo n E-08/001/4404/2015, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (CANAGLIFLOZINA HEMIDRATADA 300 mg - COMPRIMIDO E OUTROS CANAGLIFLOZINA HEMIDRATADA 300 mg - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2247041"
                            ],
                            "2246982": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020, Processo nº E-08/001/6250/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (DACLATASVIR - 60 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2246982"
                            ],
                            "2246979": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2020, Processo nº E-08/001/606/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (PROPATILNITRATO 10MG - COMPRIMIDO E OUTROS) para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2246979"
                            ],
                            "2247051": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2020, Processo nº E-08/001/929/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (cetaphil restoraderm), para atendimento a assessoria de atendimento às demandas judiciais, conforme especificação detalhada no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2247051"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2247068": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1158/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2247068"
                                ],
                                "2247069": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para aquisição de Hipoclorito 1%.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos HIPOCLORITO da grade geral da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/00842/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e patricia.medina@fs.gov.br.\r\n\r\nId: 2247069"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2247050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 02/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA MIINERARE MINERAÇÃOE COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00,bem como na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061/2015, em razão de Licença de instalação para extração de areia a céu aberto formulado pela COMPROMISSADA após ter concedida a Licença Prévia (LP) nº IN044998 nos autos do Processo nº E-07-503536/2011. VALOR: R$ 51.119,00 (cinquenta e um mil e cento e dezenove reais). DATA DE ASSINATURA: 19/03/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI-07/002/003422/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2247050"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2246969": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 05/2020 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015, assinado em 27/07/2015, cujo objeto consiste na “elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos e de plantas macrófitas aquáticas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro\". PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do prazo de execução do Contrato nº 16/2015-INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93 e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. VALOR: R$ 2.055.433,82 (dois milhões, cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: Prorrogação do prazo de execução por 05 (cinco) meses, passando o término da execução de 12/02/2020 para 12/07/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do contrato. PROCESSO Nº E-07/002.3737/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2246969"
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