{
    "2020-04-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2248308": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 061/2020 \r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 22/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.336-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.961-0/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por IVANY SAMEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.616-7/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.283-0/2013 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MAX AGUIAR ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.696-5/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2248308"
                    ],
                    "2248309": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 22/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.235-4/2017 - TERMO/ADITIVO/DEGASE-DEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.710-1/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.199-7/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA e por JOÃO SERGIO DE LIMA e por MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.553-6/2019 - REPRESENTAÇÃO/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES DOS RODOVIÁRIOS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CLEBER RIBEIRO AFONSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.403-9/2009 - APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.022-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO.\r\n\r\nId: 2248309"
                    ],
                    "2248310": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 063/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 22/04/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.308-5/2016 \r\n\r\nId: 2248310"
                    ],
                    "2248326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 064/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 22/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.230-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA e por GARRA DE PÁDUA PNEUS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.117-0/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN DE SAÚDE DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por OLÍMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.459-3/2019 - REPRESENTAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A (Procurador: Dr. Pedro Estevam A. P. Serrano - OAB/SP 90.846)\r\n\r\nId: 2248326"
                    ],
                    "2248327": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 065/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 22/04/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO - ORDENADOR E VÂNIA REGINA FERREIRA DEFANTI - TESOUREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.294-2/2015 \r\n\r\nId: 2248327"
                    ],
                    "2248313": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Deliberação 307, de 31.03.20 e no Ato Normativo Conjunto 03, de 01.04.20, os processos abaixo relacionados, da pauta do Exmo. Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, serão relatados na Sessão Plenária Telepresencial que será realizada em 22/04/2020, às 14h30:\r\n\r\nProcessos TCE nº 102.324-2/14, 207.608-4/19 e 218.473-2/17 \r\n\r\nOs interessados poderão requerer sustentação oral, por meio do site: \r\n\r\nhttps://www.tcerj.tc.r/consulta-processo/pedidoDefesaOral\r\n\r\n, \r\n\r\nId: 2248313"
                    ],
                    "2248314": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, de acordo com o disposto na Deliberação n. 307, de 31.03.20 e no Ato Normativo Conjunto n. 03, de 01.04.20, que será realizada a Sessão Plenária Telepresencial na próxima quarta-feira, dia 22/04, às 14h30.\r\n\r\nId: 2248314"
                    ],
                    "2248317": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, retirado de pauta na Sessão Ordinária de 13/04/2020, será relatado na Sessão Plenária Telepresencial de 22/04/2020 de 22/04/2020.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243.867-2/19 - REPRESENTAÇÃO/DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Agravo interposto por PLACE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nId: 2248317"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2248213": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117147-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2248213"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2248366": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.256 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, contida na SIE nº 0012/2020 - GAASM, de 20 de março de 2020, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 02/004690/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Cancio Macedo, matrícula nº 02/004236/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-3, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.257 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO, matrícula nº 02/004236/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA-2, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Cancio Macedo, matrícula nº 02/004236/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-2, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.258 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia THAIS MARIA MILEZI SARTORIO, matrícula nº 02/004658/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL- 5, do Gabinete da Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, GA-2, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Almeida Zullo, matrícula nº 02/004703/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.259 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula nº 02/004703/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Thais Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.312 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, designa MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004268/0-2, para compor a equipe destinada a auxiliar na apreciação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao Exercício de 2019, até a data da realização da Sessão Especial em que será emitido o Parecer Prévio, sem prejuízo das suas atribuições exercidas no Gabinete do Excelentíssimo Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.314 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia HORACIO DE ALMEIDA AMARAL, matrícula nº 02/003218/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA3, com validade a contar de 30 de março de 2020. \r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.315 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, exonera LUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003051/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GC-3, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2248366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2248216": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 4 - TCE/RJ, DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, em razão de erro material, torna pública a retificação do tópico 1 dos objetos de avaliação de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação para o cargo 4, constantes do subitem 17.2.3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n17.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\n[...]\r\n\r\nGESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Gerenciamento de serviços (ITIL 4). 1.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 1.2 Conceitos-chave do gerenciamento de serviços. 1.3 Dimensões do gerenciamento de serviço. 1.4 Sistema de Valor do Servic'o (SVS). 1.5 Práticas de Gerenciamento. [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2248216"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2248349": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.212-9/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 06/2020 - Contratação de empresa com capacidade técnica e operacional para fornecimento e instalação de forro tipo colmeia em diversos lugares do conjunto de edificações do complexo administrativo e funcional do TCE-RJ, destacados a seguir: portaria do prédio localizado na Praça da República Nº 70; passadiços; portaria e circulação em vários pavimentos (1º pavimento e do 5º pavimento ao 15º pavimento) do prédio localizado na Praça da República Nº 50, que teve como vencedora a empresa NANO BITS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, com o preço total de R$ 109.808,10 (cento e nove mil, oitocentos e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2248349"
                        ],
                        "2248368": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.038-1/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 05/2020 - Aquisição de materiais de consumo para suprimento do Serviços de Odontologia da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: DENT-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, nos itens 73, 75 e 89, com o preço total de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais); DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, nos itens 3, 7, 8, 10, 12 a 15, 18, 19, 21 a 26, 28, 31, 32, 35 a 38, 40 a 49, 51 a 53, 58, 63 a 66, 68 a 72, 87, 88, 96 a 104, com o preço total de R$ 9.297,34 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos); INTÉRA COMERCIAL LTDA, no item 33, com o preço total de R$ 175,20 (cento e setenta e cinco reais e vinte centavos); INTERJET COMERCIAL EIRELI, no item 56, com o preço total de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI; no item 54, com o preço total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Não houve vencedores para os itens 1, 4 a 6, 9, 16, 17, 20, 27, 29, 30, 39, 50, 55, 57, 59, 60, 61, 67, 76, 85, 90 a 95 e 105 (desertos) e 2, 11, 34, 62, 74, 77 a 84 e 86 (fracassados).\r\n\r\nId: 2248368"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2248339": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.139-2/2020\r\n\r\nDIA: 08/05/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA PARA O TCE-RJ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE FORMA A INTEGRAR EM REDE CORPORATIVA DE TELEFONIA TODOS OS PRÉDIOS, SEM COBRANÇA DE TARIFA ENTRE ELES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 299.168,64\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2248339"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2248422": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 05,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Angra dos Reis;\r\n\r\nII - Areal;\r\n\r\nIII - Arraial do Cabo;\r\n\r\nIV - Barra do Piraí;\r\n\r\nV - Barra Mansa;\r\n\r\nVI - Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\nVII - Cabo Frio;\r\n\r\nVIII - Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nIX - Cardoso Moreira;\r\n\r\nX - Carmo;\r\n\r\nXI - Casimiro de Abreu;\r\n\r\nXII - Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nXIII - Conceição de Macabu;\r\n\r\nXIV - Cordeiro;\r\n\r\nXV - Duque de Caxias;\r\n\r\nXVI - Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nXVII - Guapimirim;\r\n\r\nXVIII - Itaboraí;\r\n\r\nXIX - Itaguaí\r\n\r\nXX - Italva;\r\n\r\nXXI - Itaocara;\r\n\r\nXXII - Itaperuna;\r\n\r\nXXIII - Itatiaia;\r\n\r\nXXIV - Macaé\r\n\r\nXXV - Mangaratiba;\r\n\r\nXXVI - Maricá;\r\n\r\nXXVII - Mesquita;\r\n\r\nXXVIII - Natividade;\r\n\r\nXXIX - Nilópolis;\r\n\r\nXXX - Nova Iguaçu;\r\n\r\nXXXI - Paracambi;\r\n\r\nXXXII - Paty do Alferes;\r\n\r\nXXXIII - Petrópolis;\r\n\r\nXXXIV - Pinheiral;\r\n\r\nXXXV - Piraí;\r\n\r\nXXXVI - Porciúncula;\r\n\r\nXXXVII - Porto Real;\r\n\r\nXXXVIII - Quissamã;\r\n\r\nXXXIX - Rio Bonito;\r\n\r\nXL - Rio das Flores;\r\n\r\nXLI - Rio Claro;\r\n\r\nXLII - Rio de Janeiro;\r\n\r\nXLIII - São Fidélis;\r\n\r\nXLIV - São Gonçalo;\r\n\r\nXLV - São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nXLVI - São Sebastião do Alto;\r\n\r\nXLVII - Santa Maria Madalena;\r\n\r\nXLVIII - Sapucaia;\r\n\r\nXLIX - Tanguá;\r\n\r\nL - Teresópolis;\r\n\r\nLI - Trajano de Morais;\r\n\r\nLII - Três Rios;\r\n\r\nLIII - Valença;\r\n\r\nLIV - Volta Redonda;\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 que reconheceu a Calamidade Pública Estadual, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248422"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2248423": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2398/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social, enquanto perdurar a pandemia do Corona vírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos que tratam esse artigo deverão ser utilizados exclusivamente para famílias que tenham crianças e adolescentes no lar.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos utilizados do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão prioritariamente ser utilizados na distribuição de cestas básicas e de kits de higienização (incluindo álcool em gel).\r\n\r\nParágrafo único - Os convênios em vigência, que estão paralisados por conta da pandemia, deverão reverter parte da verba (exceto pagamento de funcionários e aluguel) para a distribuição de cestas básicas e de kits de higienização para todos os atendidos.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pelo planejamento, elaboração e destinação dos recursos, utilizando-se do mapa de alta vulnerabilidade existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento, elaboração e a destinação dos recursos referidos no caput deste artigo deverão contar com a deliberação e anuência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme (CEDCA-RJ) estabelecido pela lei 1697/1990.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção integral às crianças e aos adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).\r\n\r\nNesse arrimo, a promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento.\r\n\r\nAssim sendo, a pandemia instalada no Mundo e, por conseguinte no nosso País e Estado provocada pela proliferação do Coronavírus (COVID 19), tem sido marcada por diversas características, como a transmissão do vírus por pessoas sem sintomas, o gigantesco impacto econômico, as quarentenas de milhões de pessoas e o acompanhamento em tempo real do avanço da doença pelo mundo.\r\n\r\nNo Estado Do Rio de Janeiro, já foram tomadas diversas ações no sentido de combater o avanço da pandemia, como decretos e orientações das autoridades de Saúde.\r\n\r\nNesse contexto e, considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e ao convívio familiar, apresento o presente projeto para o fim de que eles não corram o risco epidemiológicos e, com isso, efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2399/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇA USO DE MÁSCARAS AO SAIR DE CASA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em função da pandemia da COVID-19, promoverá companhas de Conscientização sobre a importância da utilização da máscara.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo disponibilidade, face a doações, as máscaras poderão ser ofertadas.\r\n\r\nArt.- 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ função das autoridades pensar e fazer tudo que estiver ao seu alcance para atender às necessidades da população. No momento, estamos vivendo um drama que modifica a vida de todos nós, assim sendo, acredito que a responsabilidade pertence a todos. Utilizar máscara não traz qualquer problema, muito pelo contrário, pode evitar um problema. Será que a pessoa que está ao seu lado carrega o vírus? Não se esqueça que existem os assintomáticos, como você também pode ser um deles. Se os dois estiverem fazendo uso deste equipamento, um estará protegendo o outro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2400/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PESSOAS EM COMÉRCIOS DE TODOS OS GENEROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Os supermercados, hipermercados, bancos e afins, serviços os quais que, por absoluta necessidade, estão em atividade por serem considerados serviços indispensáveis, passam a proibir a entrada em suas lojas de pessoas que não estiverem utilizando máscaras\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida a entrada de pessoas acompanhadas nos supermercados. O motorista, quando for o caso, aguardará no estacionamento.\r\n\r\nArt. 3º Os Comércios que se enquadrarem nesta Lei têm obrigação de possuir na (s) entrada (s) álcool gel, sabão e água, bem como hipoclorito de sódio para a higienização dos carrinhos.\r\n\r\nParágrafo Único - A qualidade de cada produto, aplica-se à atividade praticada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 14 de Abril de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo momentos nos quais todos temos que cuidar uns dos outros. O empregado de diversos comércios se protege usando a máscara e também oferece proteção aos clientes. Sendo assim, adotamos medidas que podem nos proteger e também a todos que são considerados de trabalhos indispensáveis e que necessitam estar em seus setores para nos atender.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um inciso XI ao artigo 43 da Lei Estadual n.3.350 de 29 de dezembro de 1999 , com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - os atos de extração de certidão por parte dos distribuidores cíveis e criminais, quando requeridos por profissionais da área de saúde, mediante apresentação da respectiva identidade profissional, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual n.46.984 de 20 de março de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se um §4º no artigo 43 da Lei Estadual n.3.350 de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual n.46.984 de 20 de março de 2020, as certidões previstas no inciso XI deverão ser expedidas em no máximo 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu requerimento, que poderá ser realizado inclusive por via eletrônica.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar do Conselho Nacional de Justiça ter reconhecido reiteradamente, tanto no PCA n.003846-40.2009.2.00.0000, quanto no PCA 0004882-78.2013.2.00.0000, que a emissão de certidões cíveis e criminais pelos cartórios de distribuição do 1º ao 4º Ofício do Estado do Rio de Janeiro deveriam ser gratuitas, até o momento elas são cobradas e os serviços não são prestados a contento.\r\n\r\nRessalte-se que, no momento, existe um considerável contingente de profissionais da área de saúde que estão impossibilitados de serem contratados exatamente pela incapacidade dos ofícios distribuidores expedirem tempestivamente as certidões necessárias para efetivação da contratação, situação que assume contornos trágicos diante da pandemia do novo coronavirus que assola o Estado e a Nação.\r\n\r\nPor visar o aprimoramento legislativo da matéria, adequando a legislação a realidade do contexto de calamidade pública atualmente vivido e por enfatizar a importância do profissional de saúde nesse contexto, confio que o presente projeto de lei será aprovado pelos nobres colegas.Apesar do Conselho Nacional de Justiça ter reconhecido reiteradamente, tanto no PCA n.003846-40.2009.2.00.0000, quanto no PCA 0004882-78.2013.2.00.0000, que a emissão de certidões cíveis e criminais pelos cartórios de distribuição do 1º ao 4º Ofício do Estado do Rio de Janeiro deveriam ser gratuitas, até o momento elas são cobradas e os serviços não são prestados a contento.\r\n\r\nRessalte-se que, no momento, existe um considerável contingente de profissionais da área de saúde que estão impossibilitados de serem contratados exatamente pela incapacidade dos ofícios distribuidores expedirem tempestivamente as certidões necessárias para efetivação da contratação, situação que assume contornos trágicos diante da pandemia do novo coronavirus que assola o Estado e a Nação.\r\n\r\nPor visar o aprimoramento legislativo da matéria, adequando a legislação a realidade do contexto de calamidade pública atualmente vivido e por enfatizar a importância do profissional de saúde nesse contexto, confio que o presente projeto de lei será aprovado pelos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVIDO DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que, prestam serviços considerados essenciais, a realizarem o devido acondicionamento e descarte, dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, dos seus funcionários durante o período de pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O responsável pelo estabelecimento comercial deverá assegurar que os funcionários tenham treinamentos para correta utilização e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs que serão fornecidos.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do estabelecimento comercial ficará responsável, por contatar o órgão competente para realização da coleta do material a ser descartado.\r\n\r\n§ 1º Todo resíduo deve ser acondicionado em sacos de cor branco leitoso, impermeáveis, de material resistente à ruptura e vazamento contidos no seu interior, respeitados seus limites de peso.\r\n\r\n§ 2º Os sacos devem permanecer, durante todas as etapas de gerenciamento, identificados e dentro de recipientes de acondicionamento tampados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas pesquisas mostram que as pessoas podem ser infectadas tocando, reutilizando ou removendo incorretamente máscaras e luvas contaminadas.\r\n\r\nO correto descarte destes Equipamentos de Proteção Individual - EPIs devem obedecer alguns procedimentos, principalmente quando se trata de um equipamento exposto a algum tipo de contaminação.\r\n\r\nO objetivo dessa proposta, dentre outros é de evitar danos ao meio ambiente e possível contaminação de terceiros que possam vir a ter contato direto com o material descartado incorretamente.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2403/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS A IMPRIMIREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) DE SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizados os condutores de veículos a imprimirem o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) de suas próprias residências, pela internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Com isso, o documento não precisará mais ser emitido em papel moeda nas unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A validação do documento é confirmada pelo QR Code, permitindo que agentes de trânsito possam realizar a fiscalização, além disso, também o CRLV também não perderá a validade, uma vez que a identificação dele será registrada por um QR Code específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer a validação do documento impresso, basta baixar o aplicativo “Vio”, e fazer a leitura do QR Code localizado ao lado do RENAVAM do documento. É o mesmo aplicativo utilizado pelos agentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Para garantir o Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) impresso em sua propriedade, será necessário acessar e realizar o cadastro no site do DETRAN/RJ, Portal de Serviços do Denatran ou pelo aplicativo de Carteira Digital de Trânsito, (CDT). Além da versão digital presente na (CDT), o motorista poderá imprimir o documento, em PDF e formato A4.\r\n\r\nParágrafo Único - A única exigência feita é que o CRLV esteja de uma forma legível.\r\n\r\nArt. 4º- O Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) só poderá ser expedido se o solicitante estiver quitado o DUDA de licenciamento anual, os débitos relativos a tributos, encargos e multa de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT).\r\n\r\nArt. 5º- Com essa medida fica proibida a cobrança de taxas para retirada de 2ª via, caso o proprietário do veículo perca o Certificado de Registro de Licenciamento Anual (CRLV), uma vez que ele poderá imprimir onde achar conveniente sem precisar se dirigir até uma unidade do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º- O CRLV estará disponível para os veículos licenciados em 2019, e deverá ser impresso diretamente no site do DETRAN/RJ pelos proprietários, inclusive os que estão registrados em nome de pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt.7º- Quem já utiliza a versão digital em seu celular ou tablet pode exportar uma cópia do documento no aplicativo e imprimir em PDF.\r\n\r\nParágrafo Único - Essa versão só está disponível para veículos registrados no nome de pessoa física. A autenticidade do documento é garantida pelo QR Code, que pode ser lido para averiguar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 8º - O DETRAN/RJ tem um prazo de 30 (trinta) dias correntes para adaptar o proposto pela lei.\r\n\r\nArt.9º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a desburocratizar o atendimento no serviço público.\r\n\r\nApós o DETRAN-RJ adotar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), a instituição poderia implementar mais essa nova comodidade do documento impresso, que economicamente falando os condutores não precisaria pagar mais o DUDA.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404/2020\r\n\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPRA E VENDA, PERMUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido a criação, a reprodução, a compra e venda, permuta e adoções de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não Governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta lei, entendem-se cães e gatos como sendo animais de estimação com valor econômico, podendo desempenhar funções na prestação de serviços segundo suas habilidades ou instintos e que podem ser criados tanto em área urbanas quanto rurais, resguardando os cuidados sanitários.\r\n\r\nArt. 3° - Para efeito desta lei devemos usar as seguintes definições:\r\n\r\nI- criadouros são os locais em que os cães e gatos são mantidos com finalidade de criação, reprodução e perpetuação das raças, podendo ser tanto em áreas rurais quanto urbanas.\r\n\r\nII- animais errantes ou não domiciliados são aqueles que não possuem proprietários e ou tutores;\r\n\r\nIII- animais resgatados são animais oriundos de meios adversos, como maus-tratos e/ou resgates, e que passam a ser de responsabilidade do poder público, podendo ser repassados em caráter temporário ou definitivo para as Organizações Não-Governamentais, institutos, abrigos, protetores independentes e afins;\r\n\r\nIV- comércio varejista de venda de animais vivos são as empresas devidamente constituídas que, em caráter temporário, tem a finalidade de vender ou promover a adoção mediante exposição dos animais;\r\n\r\nV- proprietário é a pessoa física ou jurídica que detém a propriedade definitiva do animal.\r\n\r\nArtigo 4°- É vedada a promoção de eventos que tenham a finalidade de compra, venda, permuta e adoção de cães e gatos, em espaços públicos, de qualquer natureza no Estado do Rio de Janeiro, sem a prévia autorização dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5° - Todos os cães e gatos devem ter condições adequadas de criação e manejo de modo a garantir o seu bem-estar e salubridade conforme orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.\r\n\r\nArt. 6° - Todo cão e gato deve ter o microchip de identificação implantado para possibilitar a sua rastreabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que a aplicação do microchip nos animais será de exclusiva competência do médico veterinário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA GERAL DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - Autoriza-se ao Governo do Estado do Rio de Janeiro o desenvolvimento de um sistema integrado de informações, visando a rastreabilidade dos animais por meio do cadastro dos microchips, informando, assim, dados dos seus proprietários, tutores e dos respectivos animais.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações contidas no cadastro previsto no “caput” deste artigo deverão conter necessariamente dados de identificação de seu proprietário e/ou tutor, dados de identificação do animal e informação de rastreabilidade por meio do microchip.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ENTIDADES DE ADOÇÃO E PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 8° - Fica autorizada a realização de eventos de estímulo à adoção de cães e gatos por estabelecimentos e entidades devidamente legalizados, atendendo à seguinte determinação:\r\n\r\n§ 1° - O evento somente será realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público, privado ou sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos;\r\n\r\n§ 2° - Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa física promotora do evento será necessária implantação de placa de identificação do estabelecimento ou ente promotor, afixada em local visível, devendo informar o nome, telefone e endereço completo do responsável e cadastro nacional de pessoas jurídicas quando aplicável;\r\n\r\n§ 3° - Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover eventos de estímulo à adoção de animais, desde que haja a identificação de seus responsáveis pela atividade, conforme disposto no parágrafo anterior;\r\n\r\n§ 4° - Os animais oferecidos para adoção devem estar microchipados, acompanhados de termo de responsabilidade e adoção com a devida transferência de propriedade, suas respectivas carteiras de vacinação e controle de endoparasitas e ectoparasitas, nas quais deverão constar as anotações, devidamente atualizadas e assinadas por médico veterinário;\r\n\r\n§ 5° - Os animais disponibilizados para adoção, nestes eventos, deverão estar expostos, respeitando o bem-estar animal e em período máximo de seis horas diárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO\r\n\r\nArt.9° - O fornecedor é obrigado a disponibilizar ao comprador no momento da venda:\r\n\r\nI - O contrato de compra e venda com a transferência de propriedade;\r\n\r\nII - Carteira de vacinação assinada pelo médico veterinário;\r\n\r\nIII- Controle de endoparasitas e ectoparasitas e vacinação de acordo com a idade do animal;\r\n\r\nIV- Certificado de microchipagem;\r\n\r\nV- Termo de obrigações e responsabilidade sobre o animal, manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, detalhes para o bem-estar animal na idade adulta, alimentação adequada, cuidados básicos;\r\n\r\n§ 1° - Filhotes de cães destinados à venda só poderão ser expostos ou entregues a partir dos 60 (sessenta) dias de vida, e 90 (noventa) dias de vida no caso de filhotes de gatos;\r\n\r\n§ 2° - Todo animal destinado à venda deverá estar dotado de microchip com as informações constantes no artigo 7° desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS VENDAS POR LOJISTAS\r\n\r\nArt. 10 - Além do estabelecido no artigo acima, as lojas e pet shops poderão comercializar ou permutar cães e gatos, com a emissão de nota fiscal de acordo com sua respectiva natureza jurídica;\r\n\r\nParágrafo Único - Os cães e gatos disponibilizados para vendas em lojas deverão estar expostos em local apropriado respeitando o bem-estar animal e nunca por um tempo superior a seis horas diárias.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA VENDA POR CRIADORES AMADORES\r\n\r\nArt. 12 - Criadores amadores, constituídos por pessoas físicas que criam cães e/ou gatos só poderão comercializar estes animais única e exclusivamente para outras pessoas físicas, com a emissão de declaração de venda ou recibo conforme normatiza a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - As vendas previstas no Caput deste artigo deverão seguir as obrigações constantes no artigo 9° desta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ANÚNCIOS DE VENDAS E/OU ADOÇÕES DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArt. 13 - Os anúncios de vendas, permutas e/ou adoções de cães e gatos em jornais, revistas e similares deverão constar a identificação de seus anunciantes.\r\n\r\nArt. 14 - Os anúncios de vendas, permutas e/ou adoções de cães e gatos, por meio da internet só poderão ser veiculados respeitando as normas sobre comércio eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArt. 15 - O manejo reprodutivo deverá seguir as normativas constantes no MAPA.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que houver intercorrência no manejo reprodutivo, o animal deverá ser assistido por médico veterinário.\r\n\r\nArtigo 16 - A frequência dos acasalamentos e prenhez das matrizes de cães e gatos dependerão do estado geral da fêmea e do macho utilizados.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU TUTORES DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArt. 17 - É de responsabilidade do proprietário ou tutor a manutenção e atualização dos dados dos cães e gatos no sistema integrado de informações descritos no artigo 7° desta lei, de modo a garantir o bem-estar animal.\r\n\r\nParágrafo Único - O proprietário ou tutor fica obrigado a garantir a assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em abandono e consequente caracterização de maus-tratos, segundo a Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 18 - Todo animal deve estar devidamente domiciliado, cabendo os seguintes cuidados:\r\n\r\nI- Impedir sua fuga utilizando os métodos necessários para tal feito, principalmente quando se tratar de animais bravios;\r\n\r\nII- Telar as janelas e vãos de prédios verticais e horizontais que possam propiciar sua queda;\r\n\r\nIII- É obrigatório o uso de focinheira para animais bravios quando em trânsito em locais de livre acesso ao público, devendo ser conduzidos por pessoas com tamanho e força necessários para mantê-los sob controle;\r\n\r\nIV- É de responsabilidade do proprietário, do tutor, do responsável, do condutor ou do cuidador a manutenção dos cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como a remoção imediata dos dejetos ou excrementos fecais por eles deixados nas vias ou logradouros públicos, devendo ser responsáveis por eventuais danos que causarem a terceiros.\r\n\r\nArtigo 19 - Consideram-se maus-tratos as condutas previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20 - A infração ao disposto nesta lei sujeita ao infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes sanções, sem prejuízos das responsabilidades, cíveis ou penais:\r\n\r\nI- Advertência quando da primeira autuação, excetuando casos de crueldade comprovada, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) determinando entre 01 (um) a 12 (doze) meses de prazo de adequação, sem a remoção dos animais do local;\r\n\r\nII- A aplicação de multa quando da segunda autuação será fixada entre 04 (quatro) a 40 (quarenta)UFIRs-RJ, graduadas de acordo com a natureza e proporção da ocorrência;\r\n\r\nIII- Nos casos de abandono de animal o responsável irá responder pelo crime de maus-tratos, incorrendo também em multa no valor mínimo de 04 (quatro) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 21 - O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração.\r\n\r\nArt. 22 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 23 - Após nova vistoria pelos agentes da Secretaria de Saúde e ou Zoonoses e/ou outro órgão nomeado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo constatada a necessidade de adequação no que diz respeito à insalubridade do local, deverá ser emitido novo TAC com prazos para a sua regularização.\r\n\r\n§ 1° - Expirado o prazo, uma nova visita deverá ser feita pelos agentes previstos no “caput” deste artigo para verificação da adequação solicitada;\r\n\r\n§ 2° - Estando sanadas as adequações previstas no “caput” deste artigo, o proprietário receberá a devida certificação, caso contrário, ficarão sujeitos às penalidades previstas neste capítulo.\r\n\r\nArt. 24 - Todos os laudos e notificações que constatem maus-tratos são de competência exclusiva de médico veterinário com portaria de autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 25 - Quando for o caso, as apreensões de animais só poderão ser efetuadas mediante apresentação de laudo comprobatório de maus-tratos realizado pelo profissional indicado no Artigo 24, seguindo os seguintes preceitos:\r\n\r\nI- no momento da apreensão deve ser verificada a presença de microchip de rastreabilidade de cada cão ou gato apreendido para sua identificação individual;\r\n\r\nII- se o cão ou o gato já estiver dotado de microchip o mesmo será utilizado para fins de cadastro, caso não o contenha será introduzido um novo microchip de rastreabilidade por intermédio de médico veterinário, devendo esta informação ser informada ao proprietário do animal e constar no laudo de apreensão;\r\n\r\nIII- o proprietário que tenha seus cães ou gatos apreendidos deverá ser obrigatoriamente informado do endereço de destino dos animais bem como da identidade de seu fiel depositário;\r\n\r\nIV- o fiel depositário não poderá, em hipótese alguma, castrar, doar ou comercializar os animais sob sua tutela até o trânsito em julgado dos processos instaurados;\r\n\r\nV- o fiel depositário fica obrigado a permitir o acesso do proprietário aos animais apreendidos, com visitas semanais previamente agendadas, sendo permitida a presença de seu médico veterinário, podendo fotografar e/ou filmar os referidos animais, no seu local de alojamento;\r\n\r\nVI- fica obrigado o fiel depositário a manter e apresentar um prontuário individual e devidamente atualizado contendo o histórico de toda ou qualquer ocorrência, clínicas e de manejo dos animais apreendidos.\r\n\r\nVII- o auto de apreensão deverá conter a identificação e a imagem do animal apreendido, bem como cópia do laudo veterinário que atesta os maus-tratos e as informações acerca do fiel depositário.\r\n\r\nArt. 26 - Fica autorizado o governo do Estado do Rio de Janeiro a criação de um fundo para o recebimento e gerenciamento dos valores aplicados no artigo 20 desta lei, devendo ser utilizado para as seguintes finalidades:\r\n\r\nI- desenvolvimento e manutenção do sistema integrado de informações;\r\n\r\nII- para as campanhas educacionais;\r\n\r\nIII- para o fomento de campanhas de castração, vacinação e rastreabilidade;\r\n\r\nIV- para a aquisição de unidades móveis de castração.\r\n\r\nArt. 27 - Em casos de maus-tratos com crueldade seguidos ou não de mortes, seguirá o disposto no artigo 32 da Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nASPECTOS DE CONTROLES E EDUCACIONAIS\r\n\r\nArt. 28 - O estado deverá manter o incentivo a programas permanentes de controle de zoonoses por meio de vacinação e monitoramento continuada da população de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para uma guarda ou posse responsável.\r\n\r\n§ 1° - Tais programas de controle populacional de cães e gatos serão objeto de convênio entre o governo estadual e seus municípios;\r\n\r\n§ 2° - O programa previsto no “caput” deste artigo deverá prever a inserção de microchips em todos os cães e gatos soltos, bem como os abandonados, apreendidos e adotados e que tenham sido atendidos pelo poder público, devendo constar todas as informações de identificação do animal e do novo responsável, conforme disposto no artigo 7° desta lei;\r\n\r\n§ 3° - O controle populacional e de zoonoses entre caninos e felinos em todo Estado será considerado matéria de saúde pública;\r\n\r\n§ 4° Os animais soltos e recolhidos que não tenham identificação de propriedade deverão sofrer esterilização conforme definido no “caput” deste artigo, sendo um dos requisitos básicos para sua posterior participação em processos de adoções;\r\n\r\n§ 5° - Identificado o seu proprietário e o mesmo havendo interesse em esterilizar o seu animal recolhido o setor de zoonoses tomará as providências cabíveis para a realização da cirurgia, antes de devolvê-lo ao seu proprietário;\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E OU SUSPEITOS DE RAIVA\r\n\r\nArt. 29 - Todo cão e gato em estado agressivo deverá ser mantido sob observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, nos gatis ou canis de isolamento ou outro local apropriado, conforme a espécie, nas dependências dos órgãos governamentais competentes.\r\n\r\nArt. 30 - É atribuição do órgão governamental competente o encaminhamento do material coletado de animais a laboratório oficial de referência, objetivando o diagnóstico de raiva e ou outras zoonoses que porventura sejam detectadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros casos suspeitos a critério do médico veterinário do órgão responsável ou de autoridade sanitária poderão ser encaminhados para avaliação clínica e ou isolamento em dependências apropriadas.\r\n\r\nArt. 31 - As ações efetivadas por qualquer município e pelo próprio estado do Rio de Janeiro sobre os cães e gatos em observação clínica serão consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo responsabilidade em eventual morte dele, desde que observados os preceitos técnicos pertinentes e a ética.\r\n\r\nArt. 32 - O estado deverá confeccionar uma cartilha informativa para todos os municípios com orientações claras sobre os procedimentos burocráticos, administrativos e estruturais para a abertura e regularização de criadouros, lojas, Organizações não Governamentais, institutos, protetores independentes e criadores amadores.\r\n\r\nArt. 33 - O estado, por meio da Secretaria de Educação, poderá incentivar e promover palestras educacionais sobre o bem-estar animal e a relação do homem com os animais de estimação e com o meio ambiente nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - O estado poderá promover e incentivar eventos e palestras abertas à sociedade sobre o bem-estar animal e a relação do homem com os animais de estimação e com o meio ambiente, objetivando também a conscientização sobre a sua posse responsável.\r\n\r\nArt. 35 - O estado poderá sugerir e incentivar junto à Secretaria da Educação do Estado e ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) a inclusão das matérias sobre Cinofilia e Gatofilia na grade curricular do ensino superior de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 36 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mercado pet é um dos setores de maior crescimento no país ao longo de toda esta década. Segundo dados do Instituto Pet Brasil, em 2017, esta fatia do setor econômico movimentou mais de R$ 25 bilhões de reais, representando um crescimento de 7% (sete por cento) em relação a 2016. Ainda, segundo eles, em 2018 a movimentação foi de mais de R$ 34 bilhões e a previsão é de que para 2019 o crescimento seja de mais de 8% (oito por cento). Neste mesmo ano de 2018 o mercado pet empregou cerca de 2 milhões de pessoas demonstrando o impacto que este setor representa em todo o país. O Brasil atualmente já é o segundo maior mercado pet em todo o planeta.\r\n\r\nA falta de conhecimento dos normativos que regulam o mercado de criação e comercialização de animais de estimação, e as limitações que tem sido impostas, podem trazer prejuízos aos empreendedores e até mesmo gerar desempregos, especialmente no que se refere às regras para comercializar e doar animais em estabelecimentos comerciais, além dos próprios criadouros.\r\n\r\nA lei federal 8171/91 define a importância do departamento de defesa sanitária animal e sua ação em todo o território nacional. Este departamento é vinculado ao Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), e por se tratar de um departamento de grandiosa atuação e vital a toda a população, por ser um departamento de defesa nacional, possui certa independência e um domínio de ações. Esta lei vincula o Ministério da Saúde a este departamento e sua subordinação às determinações que ele realiza. Ainda sobre a mesma lei encontramos o decreto de regulamentação número 5741/06 que reitera o vínculo de todos os tipos de criações ao MAPA, e, principalmente a este departamento, que tem por obrigação garantir a saúde humana. Assim somente ele pode realizar as determinações e normas específicas da atividade econômica e profissional de criação animal.\r\n\r\nTodos os decretos presidenciais, inclusive o último com número 10026/19, de regulamentação do MAPA, determinam que este departamento seja responsável por definir as normas de bem estar e de boas práticas, e, por este motivo, as leis estaduais e municipais obrigatoriamente tem que respeitar as normas determinadas por este órgão, principalmente por ser detentor do Departamento de Defesa Sanitário Animal. Este departamento é responsável por determinar as limitações territoriais de criação com a finalidade de garantir a saúde humana.\r\n\r\nNo que diz respeito às disposições para comercialização e doação de animais, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) editou a resolução de 1069/14, que estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências, porém este Conselho tem uma atuação meramente consultiva, e, sendo assim, não se torna obrigatória sua aplicabilidade, e o texto tem caráter meramente orientativo.\r\n\r\nMas os criadores e comerciantes devem assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e situações que causem estresse excessivo aos animais, confortável, seguro, com temperatura e umidade adequadas. Os animais devem ter fácil acesso à água e alimentos, bem como espaço suficiente para se movimentarem de acordo com suas necessidades. Sendo assim estas condições de bem-estar e boas práticas precisam ser lembradas e pontuadas sobre qual entidade deve realizar as fiscalizações, orientações e normativas das criações e propriedade.\r\n\r\nEspecificamente em relação à venda ou doação de animais, o estabelecimento deve:\r\n\r\na) Fornecer aos clientes informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos e demais cuidados sobre a espécie em questão;\r\n\r\nb) Orientar o estabelecimento sobre a necessidade de formalização de contrato de compra e venda ou adoção. Entendendo que ambos são obrigados a respeitar o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de ações com as mesmas obrigações comerciais;\r\n\r\nc) Garantir que todos os animais comercializados sejam devidamente imunizados e controlados quanto a endoparasitas e ectoparasitas, considerando as necessidades de cada espécie. Esta condição garante a saúde do animal e resguarda o controle sanitário para proteção humana e animal;\r\n\r\nd) Disponibilizar carteira de imunização.\r\n\r\nAlgumas questões de grande influência sobre a necessidade de regulamentação para que o direito à criação e o comércio sejam garantidos são:\r\n\r\n- o direito de propriedade, conferido pela constituição em seu artigo 5º, uma das cláusulas pétreas, que garante a propriedade. Assim pode-se vender, comprar ou doar o animal por ser um direito adquirido;\r\n\r\n- o direito à valorização do trabalho humano e à livre iniciativa garantido no artigo 170 da Constituição Federal, lembrando que a profissão de criação de cães e gatos (canicultor e gaticultor) é reconhecida pelo Ministério do Trabalho pela CBO 6130-10;\r\n\r\n- da mesma forma a atividade econômica é reconhecida e permitida de ser praticada em todo o território nacional pela Secretaria da Receita Federal e pelo IBGE através dos CNAE's 0159-8/02 (criação) e 4789-0/04 (comércio varejista);\r\n\r\n- leis que garantem o bem-estar e boas práticas aos animais, mesmos animais sendo juridicamente considerados “bens semoventes”, eles possuem leis que garantem os bons tratos, e que maus-tratos já é devidamente tipificado como crime, pela lei de crimes ambientais 9605/98;\r\n\r\n- a orientação e regulamentação implicam em distribuir conhecimento para que as normas possam ser cumpridas e aplicadas tanto pelos agentes fiscalizadores, comerciantes, proprietários e criadores.\r\n\r\nOs proprietários dos estabelecimentos deverão ainda assegurar a realização de inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando se estes apresentam comportamento normal, sendo que os cuidados veterinários aos animais deverão ser realizados pelo profissional da área (médicos veterinários) em ambiente específico, sem contato com o público ou outros animais.\r\n\r\nOutrossim, os médicos veterinários devem ser reconhecidos neste mercado como profissionais competentes a prestarem o serviço para o qual estão habilitados. Isto em nada lhes confere a atribuição fiscalizatória ou de responsabilidade técnica, ainda mais pelo entendimento do STJ que já afirmou que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e de venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa de médico veterinário.\r\n\r\nA portaria 93/98, do IBAMA, estabelece diretrizes para a importação e exportação de animais domésticos, a mesma lei é aplicada em território nacional como referência de quais animais não são atribuição dos órgãos ambientais, especifica que estes animais são isentos de tramitação junto aos órgãos ambientais e mesmo assim tem realizado ações e tramitações junto a estes animais. Ou seja, a comercialização, criação e manejo de animais domésticos em solo brasileiro devem ocorrer sem ação de agentes dos órgãos ambientais.\r\n\r\nConclui-se que a recorrente fiscalização dos estabelecimentos que comercializam animais é outro grande motivo para que seus administradores procurem manter-se atualizados da legislação e de todas suas exigências decorrentes da aquisição e comércio de animais.\r\n\r\nCom a finalidade de melhorar a rastreabilidade de cães e gatos a aplicação de microchips deve ser obrigatória.\r\n\r\nA questão de posse responsável deve ser disseminada pelo estado em concordância com o que rege o MAPA em seus manuais de manejo e de criação, e o governo estadual também deve incentivar e orientar que a educação de estudantes e da população como um todo, contemple a melhor relação entre os homens e seus cães e gatos em um equilíbrio com o meio ambiente, sejam estes animais comprados ou adotados.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, USANDO CAPACETE, NO MOMENTO DO ABASTECIMENTO, NO POSTO DE GASOLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a permanência de motocicletas em funcionamento, e de seus condutores com capacete por ocasião do abastecimento desses veículos nos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ao chegar no posto de revenda de combustíveis para abastecer, o condutor da motocicleta deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Parar em frente à bomba e desligar o veículo;\r\n\r\nII - Retirar o capacete;\r\n\r\nIII - O condutor deverá descer do veiculo;\r\n\r\nIV - Solicitar ao frentista que faça o abastecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso II e III deste artigo aplica-se também ao acompanhante.\r\n\r\nArt. 3º Aos motociclistas que não observarem o procedimento previsto no artigo anterior ou cujas motocicletas estiverem sem placas será negado o abastecimento.\r\n\r\nArt. 4º Os postos de revenda de combustíveis deverão exibir de modo destacado as exigências previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Estas informações deverão estar afixadas em placa, painel ou similar, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização diurna e noturna.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos vários casos que tomamos conhecimento de incêndios envolvendo motocicletas durante o abastecimento. Na maioria dos casos, os condutores estavam em cima das motos quando o acidente ocorreu.\r\n\r\nJá existe uma resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que recomenda que os motociclistas desçam das motos na hora de abastecer. O objetivo desta medida é garantir sua segurança evitando que se tornem vítimas em casos de incêndio ou explosão.\r\n\r\nSó o vapor da gasolina já é suficiente para dar início a um incêndio e o fato do motociclista estar em cima da moto, aumentam as chances disso acontecer, pois qualquer faísca é o suficiente para o fogo começar. Na hora que o fogo começa, a tendência do motociclista é se assustar e pular rapidamente da moto, fazendo com que ela tombe e que o combustível se espalhe pelo chão do posto. Sem contar que o veículo também, com isso, corre o risco de se chocar contra bomba de combustível.\r\n\r\nPermanecendo em cima do veículo, o condutor pode, ainda, inalar os gases liberados pelo combustível, que é composto por hidrocarbonetos.\r\n\r\nAbastecendo fora da moto, o condutor, garante sua segurança e evita acidentes de maiores proporções, caso um incêndio tenha início.\r\n\r\nAcidentes podem e devem ser evitados!\r\n\r\nPortanto, seguir regras é fundamental para garantir a segurança de todos.\r\n\r\nDiante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 46.984, DE 20 MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Gratificação Especial para os Agentes de Segurança Pública, do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo decreto estadual nº 46.984 de 20 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O valor desta gratificação será definido por ato do Poder Executivo, correndo as despesas decorrentes desta aplicação por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser necessária ser suplementadas por verbas federais.\r\n\r\nArt.º 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do primeiro decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de crise, os agentes de segurança do estado do Rio de Janeiro estão realizando trabalho de excelência para garantir a integridade física da população que se encontra amedrontada e muito assustada com o s acontecimentos.\r\n\r\nAlém do mais esta iniciativa nada mais é que um ato de reconhecimento daqueles que não estão medindo esforços para a proteção da população.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2407/2020\r\n\r\nDISPÕEM SOBRE NORMAS VIGENTES AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido normas vigentes ao consumidor inadimplente proibindo a cobrança por não pagamento de dívida em que o pagamento ou emissão dos boletos, carnês e semelhantes for restrito ao estabelecimento onde se contraiu a dívida, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Não será permitido a cobrança via telefônema, e-mail e Whatsapp, enquanto perdurar a pandemia da covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - A cobrança de juros de mora do consumidor inadimplente, será vedada caso o prazo para o pagamento, recaia sobre o período do Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente lei não abrange as dívidas que venceram antes do período de quarentena.\r\n\r\nArt. 4º - Uma vez pactuado a forma de pagamento, fica vedada a sua alteração unilateral, para quaisquer outra forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - FEPROCON, e aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o plano de contingência em razão da doença COVID-19, foram iniciados inúmeros esforços para o controle da pandemia. O isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de extremamente necessária, inegavelmente, atinge negativamente grande parte dos consumidores fluminenses que querem manter adimplente com suas obrigações.\r\n\r\nA propositura tem como objetivo de resguardar a parte hipossuficiente na relação de consumerista.\r\n\r\nNesta ótica propomos o projeto de lei em tela e acreditamos na aprovação deste por nossos ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2408/2020\r\n\r\nDISPÕE DA OBRIGATORIEDADE, QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados que os estabelecimentos de ensino públicos e privados, incluindo também as unidades de ensino superior, a disponibilizarem pelo menos uma cadeira de rodas, obedecendo a demanda de cada unidade de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Quanto à proporcionalidade das cadeiras para a unidade de ensino:\r\n\r\na) 01 cadeira de rodas para uma demanda até 500 alunos;\r\n\r\nb) 02 cadeiras de rodas para uma demanda de 501 a 1.000 alunos;\r\n\r\nc) 03 cadeiras de rodas para uma demanda de 1.001 a 1.500 alunos;\r\n\r\nd) 04 cadeiras de rodas para uma demanda de 1.501 a 2.000 alunos;\r\n\r\ne) 05 cadeiras de rodas para uma demanda de 2.001 a 2.500 alunos;\r\n\r\nf) e assim sucessivamente, seguindo esta mesma proporção de 01 cadeira para cada 500 alunos.\r\n\r\nII - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.\r\n\r\nArt. 2º - A cadeira de rodas deve ficar disponível em local de fácil acesso para o uso de acidentados, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de ensino abrangidos pela presente Lei, deverão dar publicidade a presente de maneira destacada no recinto através de placas ou cartazes, afixados de maneira bem visíveis na entrada e na recepção da unidade de ensino e com os seguintes dizeres:\r\n\r\nESTE ESTABELECIMENTO DIPONIBBILIZA CADEIRAS DE RODAS CONFORME ESTABELECIDO NA Lei Estadual _____________/________\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos propondo que todas as escolas privadas e públicas, incluindo unidades de ensino superior, do Estado do Rio de Janeiro, mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em perfeito estado de uso, com intuito de atender qualquer necessidade e aumentar a mobilidade, autonomia, conforto e segurança dos que estão nas escolas.\r\n\r\nCom isso, o portador de deficiência, que muitas das vezes não frequenta a escola por não ter um meio de locomoção digno, ou aquele que é levado nos braços de um familiar, se sentirá mais confortável.\r\n\r\nAlém de atendermos as necessidades de pessoas com deficiência física, ficarão disponibilizadas também para uso emergencial, como por exemplo, em caso de acidentes que porventura ocorram dentro da instituição de ensino.\r\n\r\nSabemos que existe, nos estabelecimentos de ensino, grande probabilidade de ocorrência de acidentes entre alunos, nas brincadeiras dos intervalos e nas aulas de educação física. Portanto, a cadeira de rodas pode ser utilizada de imediato evitando que o acidentado seja transportado de maneira incorreta, impossibilitando até o comprometimento de outros órgãos ou membros.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2409/2020\r\n\r\nAUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todas a vistorias e pagamentos de taxas junto ao IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) suspensas em caráter excepcional, para todos os taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia do CORONAVÍRUS.\r\n\r\nArt. 2º - O calendário das vistorias realizado anualmente pelo IPEM, será revisto e recolocado em prática para todos os taxistas, quando finalizada a pandemia bem como qualquer outro caso maior ocorra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa neste momento excepcional de pandemia, conceder aos profissionais taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um certo alívio quanto às suas obrigações.\r\n\r\nImportante ressaltar que não é uma isenção, apenas uma suspensão temporária para a continuidade da prestação de serviços perante a sociedade enquanto durar o período de contaminação e pandemia.\r\n\r\nNão há como seguir o calendário de vistorias tendo em vista que os vários órgãos do Estado e suas autarquias encontram-se fechados perante a pandemia do CORONAVÍRUS.\r\n\r\nDesta maneira, por ser uma ação em caráter pontual, peço a aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE EM CONTRATOS JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam canceladas, desde que a pedido do consumidor, as cláusulas contratuais de prestadores de serviços, em especial, operadoras de telefonia e serviços similares, que tratam de fidelidade temporal, para efeitos de desconto ou promoções, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do vírus COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo Único- Serão abrangidos pela presente lei, todos os contratos celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tratarem de prestação de serviço, com os devidos descontos/promoções.\r\n\r\nArt. 2º - O prestador de serviço não poderá alterar as demais clausulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse ultimo.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de cancelamento total do serviço proposto pelo usuário, a empresa se eximirá de cobrar multa à qualquer título.\r\n\r\nParágrafo único: A multa também deixará de ser cobrada quando o consumidor migrar para qualquer outro plano menos dispendioso.\r\n\r\nArt. 4º - A presente norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia instalada por conta do COVID-19, trouxe uma brusca mudança orçamentária nas famílias do nosso estado, principalmente quando pactuaram serviços essenciais de comunicação e entretenimento durante o isolamento social, antes da edição do primeiro Decreto Estadual que tratava das medidas de limitação de atividades. Nesse momento de controle financeiro, o consumidor busca minimizar seus custos, muitas vezes cancelando cláusulas de fidelidade temporal, oportunizando assim migração para um serviço mais barato, ou até mesmo o cancelamento de determinado serviço. Entendemos assim que as multas impostas pelos fornecedores de serviços, devem ser canceladas, sempre quando houver pedido expresso por parte do consumidor, arrefecendo algumas despesas que nesse momento recessivo podem ser descartadas.\r\n\r\nPeço aos meus pares a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que, os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID - 19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:\r\n\r\nI - Hospitais;\r\n\r\nII- Centros Médicos;\r\n\r\nIII - Clinicas Médicas;\r\n\r\nIV - Postos de Saúde;\r\n\r\nV - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\n\r\nVI - Clinicas da Família.\r\n\r\nArt. 2° - Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.\r\n\r\nArt. 3° - Fica proibida a realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo, se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde ou Ministério de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - A presente norma sujeitará ao infrator a multa de 1.000 (um mil UFIRJ), a ser revertida para as ações de combate a COVID-19.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mídia vem noticiando a grande procura por exames e testes rápidos, em função da proliferação do vírus COVID 19, sendo necessário, ao menos até o retorno da normalidade em nossos cotidianos, buscar a organizações de regras mínimas para a garantia da saúde, salubridade e segurança, quando se busca a aferição positiva ou negativa do contágio.\r\n\r\nInformações chegadas dão conta que algumas farmácias estão realizando, de forma inapropriada, e sem a autorização legal, testes para aferição da presença do COVID-19 em alguns consumidores, o que decididamente não se mostra conveniente.\r\n\r\nAssim, essa elevada demanda pelos testes e sua desenfreada procura, pode ser visto como meio de ganho financeiro, trazendo muito mais prejuízos do que soluções para o controle dos números de infectados, motivos pelo qual deve ser estabelecido uma norma específica, indicando locais determinados para teste de pessoas com suspeita de COVID 19\r\n\r\nA paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que o consumidor também tenha prejuízo com valores cobrados pelos testes.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2412/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os estabelecimento públicos ou privados de saúde do estado do Rio de Janeiro deverão garantir a existência de leitos destinados ao tratamento dos profissionais de saúde que atuem na unidade, acometidos ou com suspeita de COVID-19, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta lei serão considerados profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, assim como qualquer profissional que trabalhe presencialmente em estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o estabelecimento não possua equipamentos adequados para o tratamento dos profissionais acometidos com a doença, deverá providenciar, por suas próprias expensas, a internação em hospital de referência.\r\n\r\nArt. 3º Os profissionais de saúde acometidos ou com suspeita de COVID-19 que não necessitem de internação deverão receber, em sua residência, acompanhamento médico e medicamentos essenciais para o tratamento da enfermidade.\r\n\r\nArt. 4 º - No que se aplica às unidades próprias ou geridas pela Secretaria de Estado de Saúde, despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de saúde que atuam diretamente com a população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamado de coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nObserve-se que os profissionais de saúde são os mais atingidos pela pandemia, justamente por se tratarem dos mais expostos a contaminação, assim, se fazem necessárias medidas especificas para o tratamento dessa parcela da população, essencial para o combate a pandemia.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2020\r\n\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID 19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- O Poder Executivo pagará, a título de bonificação com caráter indenizatório, o valor de R$ 1.238,11 ( um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos ) aos profissionais de saúde, que comprovadamente, desenvolvem ações na linha de frente da assistência aos pacientes de casos suspeitos ou confirmados de Covid 19.\r\n\r\n§ 1º Fará jus ao benefício os servidores públicos das carreiras da área de saúde estatutários, independente da secretaria ou órgão a que pertençam, servidores contratados pela Fundação Estadual de Saúde e demais trabalhadores que atuem diretamente nos serviços assistenciais de referência para a Covid19\r\n\r\n§ 2° O benefício a que se refere o caput deverá ser pago durante seis meses consecutivos, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15/06/2020.\r\n\r\n§ 3º Fará jus também ao benefício o profissional de saúde que tendo contraído o Coronavírus, apresentando-se sintomático ou não, necessitou se afastar e retornou às suas atividades laborais após a sua recuperação.\r\n\r\nArt. 2º O valor da bonificação citada no Art. 1º constituir-se-á em rendimento não tributável, isento do recolhimento de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo responsável pela criação de normas complementares para a sua execução.\r\n\r\nArt.4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para sua satisfação, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), com gravíssimas implicações para a população, para a economia e para o sistema de saúde.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamado de Coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020\r\n\r\nO sistema de saúde no Estado do Rio de Janeiro, que já era insuficiente e ineficaz, está sendo preparado para receber a população acometida de covid-19, com a construção acelerada de estruturas adicionais para a assistência à população. Em todas as estruturas existentes, adaptadas e que estão sendo construídas, se torna essencial a existência de profissionais de saúde, que sustentam e movem o sistema de saúde.\r\n\r\nNo âmbito da saúde, os seus profissionais são um bem público. Se estamos falando de um bem público, é preciso voltar nossas atenções e refletir juntos a essencialidade do trabalho deles, representados aqui pela enfermagem, além de todos os demais profissionais da Saúde que compõem esse contingente, expressando nossa gratidão, nosso reconhecimento, nossa confiança e esperança de vencermos essa batalha sanitária.\r\n\r\nNa luta contra o novo coronavírus, profissionais de saúde ao redor do mundo têm pago um alto preço: milhares foram infectados e há um número crescente de mortos entre eles. Apesar dos equipamentos de proteção e das máscaras (escassos), enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e outros profissionais da área parecem tender a contrair mais o vírus que a maioria das pessoas, e talvez a desenvolver sintomas mais graves.\r\n\r\nEm meio a esse momento de incerteza, os trabalhadores em geral, incluindo os da saúde, têm sido impactados com as medidas provisórias que flexibilizam as condições de trabalho. Entre elas, a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza as horas extras e a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nOs trabalhadores da saúde, especificamente, já estão no campo do atendimento com estresse cotidiano, abriram mão da convivência com sua família e, apesar de tudo isso, ainda vem uma política de possível diminuição em seu salário, dos seus direitos. Isso só acarreta mais distúrbio emocional nessas pessoas. Enquanto, no mundo inteiro, há um reconhecimento dos trabalhadores, aqui no Brasil são eles que vão sofrer as consequências. Em acréscimo, citar os baixos salários pagos a esses profissionais, se faz justo e oportuno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2020\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\n§1º - Para a aplicação da presente lei, devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§2º - Durante o período de pandemia do Coronavírus - COVID 19, deverão ser observadas as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde - SES referentes a não aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição reconhece as atividades religiosas como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\nNas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.\r\n\r\nDiversos Estados do país tem utilizado o isolamento total social, que consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas as atividades religiosas.\r\n\r\nContudo, a atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é essencial, pois como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano.\r\n\r\nAlém da questão da fé, as instituições religiosas prestam serviços sociais importantes que, em momentos de crise, se tornam essenciais. Temos visto nos últimos tempos em todas as catástrofes naturais, inclusive em 2011 na Região Serrana de nosso Estado, os templos religiosos participarem colaborativamente na arrecadação e distribuição de alimentos, água, roupas e itens de higiene pessoal. Atualmente, neste período de Pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras e cestas básicas, contribuindo na assistência social à população.\r\n\r\nNo §2º do Art.1º deste Projeto de Lei fica claro que a nossa intenção não é a aglomeração de pessoas durante o período da pandemia do COVID-19, mas visa resguardar o direito das instituições religiosas realizarem as suas atividades observando as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde. Neste momento, os templos podem e devem estar abertos para um aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, cultos online e outras atividades que contribuem com o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional das pessoas, bem como a assistência social à população, desde que não haja aglomerações.\r\n\r\nO reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal. Vale destacar o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3º, § 1º, inciso XXXIX inclui as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2020\r\n\r\nDETERMINA O USO DE MÁSCARAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório e massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19, nas seguintes ocasiões:\r\n\r\nI - Embarques nos transportes públicos coletivos e acessos a terminais;\r\n\r\nII - Uso de táxis, transportes por aplicativo ou outros transportes compartilhados de passageiros;\r\n\r\nIII - Acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (supermercados, mercados, farmácias, entre outros);\r\n\r\nIV - Acesso aos estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nV - Desempenho das atividades em repartições públicas e privadas;\r\n\r\nVI - Circulação nas ruas e calçadas.\r\n\r\nParágrafo Único: A máscara deve ser utilizada corretamente, sem manipulação durante o uso e as mãos devem ser lavadas antes de sua colocação e após sua retirada.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados que estiverem com funcionamento nesse período de quarentena ficam obrigados a fornecer as máscaras de proteção, gratuitamente, para seus os funcionários, servidores e colaboradores, tanto para o uso no local de ofício quanto no deslocamento de casa até o trabalho.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo buscará fornecer máscaras faciais não-hospitalares na prevenção do contágio pelo novo coronavirus - COVID19 à população em geral, enquanto perdurar a transmissão comunitária.\r\n\r\nParágrafo único: Diante da insuficiência de insumos e recursos, os cidadãos poderão produzir as suas próprias máscaras de tecido, com materiais disponíveis no próprio domicílio, conforme orientação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As máscaras profissionais, de material médico cirúrgico industrializado, serão de uso exclusivo dos profissionais de saúde e dos pacientes contaminados.\r\n\r\nArt. 5º - Fica orientado o uso das máscaras não profissionais combinadas com medidas preventivas adicionais, tais como:\r\n\r\nI - Higienizar as mãos com água e sabão ou preparação alcoólica a 70% (setenta por cento);\r\n\r\nII - Adotar as medidas de higiene respiratória/etiqueta da tosse, ou seja, em caso de tosse ou espirro cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel;\r\n\r\nIII - Utilizar lenço de papel descartável para higiene nasal, com descarte imediato, seguido de higienização das mãos;\r\n\r\nIV - Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca.\r\n\r\nArt. 6º - As máscaras não profissionais poderão ser produzidas em casa, adquiridas no comércio ou diretamente de artesãs.\r\n\r\nParágrafo Único: A máscara deverá ser feita nas medidas corretas, devendo cobrir totalmente a boca e nariz, sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\nArt. 7º - Deve ser mantida a distância de mais de 1 (um) metro entre as pessoas.\r\n\r\nArt. 8º - As máscaras faciais de uso não profissional não devem ser utilizadas por:\r\n\r\nI- Profissionais de saúde durante a sua atuação;\r\n\r\nII- Pacientes contaminados ou suspeitos (com sintomas);\r\n\r\nIII- Pessoas que cuidam de paciente contaminados;\r\n\r\nIV - Crianças menores de 2 anos;\r\n\r\nV - Pessoas com problemas respiratórios ou inconscientes, incapacitadas ou incapazes de remover a máscara sem assistência.\r\n\r\nArt. 9º - As máscaras não profissionais poderão ser confeccionadas com tecidos, panos e materiais comuns de baixo custo.\r\n\r\n§1° - A utilização de tecidos que possam irritar a pele, como poliéster puro e outros sintéticos deverá ser evitada, com uso preferencial de tecidos de algodão.\r\n\r\n§2° - Os tecidos usados para confecção das máscaras devem seguir as seguintes recomendações:\r\n\r\nI- No caso de tecidos de 100% (cem por cento) de algodão, deverão ter as seguintes características finais quanto a gramatura:\r\n\r\na) de 90 (noventa) a 110 (cento e dez) em tecidos usados comumente para fazer lençóis de meia malha;\r\n\r\nb) de 120 (cento e vinte) a 130 (cento e trinta) em tecidos usados comumente para fazer forro para lingerie;\r\n\r\nc) de 160 (cento e sessenta) a 210 (duzentos e dez) em tecidos usados comumente para fabricação de camisetas.\r\n\r\nII - Tecidos mistos com composição de:\r\n\r\na) 90% (noventa por cento) algodão com 10% (dez por cento) elastano;\r\n\r\nb) 92% (noventa e dois por cento) algodão com 8% (oito por cento) elastano;\r\n\r\nc) 96% (noventa e seis por cento) algodão com 4% (quatro por cento) elastano.\r\n\r\n§3°- Para a produção de máscaras faciais não profissionais pode ser utilizado Tecido Não Tecido (TNT) sintético, desde que o fabricante garanta que o tecido não cause alergia, seja adequado para uso humano, com gramatura recomendada de 20 - 40 g/m².\r\n\r\n§5° - É recomendável que o produto manufaturado tenha 3 camas: uma camada de tecido não impermeável na parte frontal, tecido respirável no meio e um tecido de algodão na parte em contato com a superfície do rosto.\r\n\r\nArt. 10 - São indicadas as seguintes orientações quanto ao uso da máscara:\r\n\r\nI- É recomendável que cada pessoa tenha em torno de 5 (cinco) máscaras de uso individual;\r\n\r\nII- A máscara não deve ser utilizada por longo tempo, no máximo de 3 (três) e deve ser trocada após esse período e sempre que tiver úmida, com sujeira aparente, danificada ou se houver dificuldade para respirar;\r\n\r\nIII - Antes de colocar a máscara no rosto deve-se:\r\n\r\na) Assegurar que a máscara está em condições de uso (limpa e sem rupturas);\r\n\r\nb) Fazer a adequada higienização da mão com água e sabonete ou com preparação alcoólica a 70% (setenta por cento) que cubra todas as superfícies de suas mãos e esfregue-as juntas até que se sintam secas;\r\n\r\nc) Tomar cuidado para não tocar na máscara, se tocar a máscara, deve executar imediatamente a higiene das mãos;\r\n\r\nd) Cobrir totalmente a boca e nariz, sem deixar espaços nas laterais;\r\n\r\ne) Manter o conforto e espaço para a respiração;\r\n\r\nf) Evitar uso de batom ou outra maquiagem ou base durante o uso da máscara.\r\n\r\nIV- Os procedimentos de higienização das mãos devem ser repetidos após a retirada da máscara.\r\n\r\nArt. 11 - Ao contrário das máscaras descartáveis, as máscaras de tecido podem ser lavadas e reutilizadas regularmente, entretanto, recomenda-se evitar mais que 30 (trinta) lavagens, seguindo as seguintes recomendações:\r\n\r\nI- A máscara deve ser lavada separadamente de outras roupas;\r\n\r\nIII- Lavar previamente com água corrente e sabão neutro;\r\n\r\nIII- Deixar de molho em uma solução de água com água sanitária ou outro desinfetante equivalente de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos;\r\n\r\nIV - A solução deve ser feita com 2,5% (dois e meio por cento) de água sanitária com água, podendo se diluir de 2 (duas) colheres de sopa de água sanitária em 1(hum) litro de água.\r\n\r\nV- Enxaguar bem em água corrente, para remover qualquer resíduo de desinfetante;\r\n\r\nVI- Evitar torcer a máscara com força e deixe-a secar;\r\n\r\nVII- A máscara deve ser passada com ferro quente;\r\n\r\nVIII- Deve se verificar sempre que a máscara não apresenta danos (menos ajuste, deformação, desgaste, etc.), ou você precisará substituí-la;\r\n\r\nIX- As máscaras devem ser guardadas em um recipiente fechado.\r\n\r\nParágrafo único: A lavagem em máquina de lavar deve ser programada no ciclo completo de lavagem de pelo menos 30 (trinta) minutos com uma temperatura de lavagem de 60ºC (sessenta graus celsius).\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo deve desenvolver uma política de estímulo à atividade econômica de produção de máscaras de tecido, com estímulo especial aos setores da economia solidária, micro e pequenas empresas de malharia e trabalhadores da costura.\r\n\r\nArt. 13 - As concessionárias de transportes públicos (ônibus, barcas, metrô, trem) e demais estabelecimentos de atividades essenciais devem fixar nos locais de maior circulação de pessoas cartazes explicativos do uso adequado das máscaras e demais cuidados de higiene e saúde.\r\n\r\nArt. 14 - As instituições educacionais públicas e privadas devem incluir em suas atividades para os estudantes orientações sobre o uso adequado das máscaras e demais cuidados de higiene e saúde.\r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos competentes de fiscalização devem tomar as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 16 - A efetivação desta lei deve seguir as orientações da NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.\r\n\r\nArt. 17 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSob a emergência de saúde pública internacional relacionada ao vírus SARS-CoV-2, causador da Covid 19, a Anvisa (Agência Nacional de Saúde) estabeleceu diversas medidas excepcionais e temporárias visando facilitar o acesso pela população a produtos auxiliares na prevenção do contágio, e avaliadas do ponto de vista da relação risco - benefício como favoráveis aos pacientes e aÌ população em geral.\r\n\r\nCom a mudança do critério de definição de casos, a partir da Portaria Nº 454, de 20 de março de 2020/MS, que “declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus(covid-19)”, pautado na Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, solicitamos à prefeitura de Caxias\r\n\r\nO coronavírus pode ser espalhado por gotículas suspensas no ar quando pessoas infectadas conversam, tossem ou espirram. Essas gotículas podem ter sua formação diminuída pelo uso de máscaras não profissionais. Estas máscaras atuam como barreiras físicas, diminuindo a exposição e o risco de infecção para a população em geral.\r\n\r\nConsiderando o posicionamento recente da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, sobre o uso comunitário de máscaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19 e Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde, é importante destacar que as máscaras profissionais (material médico cirúrgico industrializado) devem ter seu uso dedicado e exclusivo aos profissionais de saúde e pacientes contaminados, onde as máscaras não profissionais não tem utilidade.\r\n\r\nA Anvisa, com a finalidade de promover e apoiar as ações para a saúde pública, elaborou estas orientações sobre máscaras faciais para uso não profissional.\r\n\r\nO efeito protetor por máscaras é criado por meio da combinação do potencial de bloqueio da transmissão das gotículas, do ajuste e do vazamento de ar relacionado à máscara, e do grau de aderência ao uso e descarte adequados da máscara transmitida também para leigos, incluindo crianças, apesar do ajuste imperfeito e da adesão imperfeita.\r\n\r\nAssim, máscaras faciais não-hospitalares não oferecem total proteção contra infecções, mas reduzem sua incidência. Especialistas apontam que mesmo pequenas medidas para reduzir transmissões têm grande impacto na atual pandemia, especialmente quando combinadas com medidas preventivas adicionais, que são absolutamente necessárias, como higienizar as mãos e adotar as medidas de higiene respiratória/etiqueta da tosse: se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel; utilizar lenço de papel descartável para higiene nasal (descartar imediatamente após o uso e realizar a higiene das mãos); evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca e realizar a higiene das mãos com água e sabonete ou preparação alcoólica a 70% (setenta por cento).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2416/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica limitada a entrada de até dois clientes por vez, bem como dois funcionários.\r\n\r\nArt. 4º - Funcionários e clientes deverão obedecer as regras de prevenção utilizando máscaras, álcool gel e luvas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, visa atender pleito de uma categoria de comércio que presta serviços essenciais a toda a população.\r\n\r\nOs varejos óticos são varejos relacionados a saúde dada pela classificação no item 2821 (óculos e lentes) do rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para atender esta classificação mantém responsável técnico devidamente habilitado para o seu regular funcionamento e o aviamento exclusivo de receitas oftalmológicas.\r\n\r\nOs serviços de saúde continuam a funcionar durante a pandemia e, portanto, estão sendo emitidas pelos profissionais médicos oftalmologistas, as receitas oftalmológicas que precisam ser aviadas em óticas, pois usuários precisam fazer correção visual.\r\n\r\nOs varejos óticos atendem emergências de usuários de óculos de altas correções as quais sem óculos a pessoa fica totalmente privada de suas atividades diárias, sem contar que sem os óculos podem ter quedas domésticas e acidentes de trânsito, principalmente idosos.\r\n\r\nDaí a importância da abertura de óticas no Estado. Neste momento quantas pessoas estão passando por problemas visuais e não estão conseguindo fazer seus óculos em razão do fechamento obrigatório desse comércio.\r\n\r\nPor entender a importância das óticas na vida dos cidadãos é que propronho este Projeto, já que os óculos são considerados instrumentos fundamentais de trabalho para muitas pessoas e a ausência deles pode acarretar prejuízos até profissionais.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2417/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo deverá entregar aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, pelo período que durar o DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo único: Quando a entrega do medicamente na residência do paciente se demonstrar impossível, poderá ser entregue na clínica de hemodiálise em que este realiza o tratamento.\r\n\r\nArt. 2° - A validade dos formulários de autorização de retirada fica prorrogada automaticamente pelo período em que perdurar o estado de calamidade.\r\n\r\nArt.3° - O paciente ou seu responsável deverá assinar o recebimento dos medicamentos nas unidades de saúde públicas ou privadas que realizam sua Hemodiálise.\r\n\r\nParágrafo único- O formulário que trata o caput, deverá constar nome completo, CPF, nome e CRM do médico responsável.\r\n\r\nArt. 4º - As clínicas de hemodiálise deverão oferecer no prazo de cinco dias úteis o cadastro de seus pacientes ao órgão do governo do Estado que for indicado para organizar e estabelecer a logística do benefício desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato vem recebendo inúmeras demandas dos familiares e dos próprios pacientes (alguns idosos) que fazem hemodiálise e precisam circular pela cidade, ou entre municípios, para buscar os remédios orais e intravenosos dos quais dependem mensalmente para o seu tratamento no RIO FARMA e nas clínicas onde estes pacientes fazem suas seções de hemodiálise.\r\n\r\nFace à orientação de isolamento social e restrições de transportes, muitos desses pacientes e seus familiares/ acompanhantes inscritos para buscar estes remédios estão evitando deslocamentos e filas para o recebimento dos mesmos.\r\n\r\nOutro problema é a renovação dos Formulários de Autorizações que muitas vezes acontecem longe de casa e até em outra cidade, distante da residência desses pacientes. Visando a necessidade de avançar sempre na busca de melhorias no atendimento ao renal crônico em tratamento hemodialítico.\r\n\r\nE é nesse espírito que apresentamos o presente PL contando com o apoio dessa Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2020\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado \"Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta possui o intuito de conceder ao município de PETRÓPOLIS o título de Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis possui reconhecida vocação no setor tecnológico. Além de constituir um importante pólo do setor, é na cidade, mais precisamente no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), que encotra-se instalado o Supercomputador Santos Dumont, sendo este, nada menos, que a maior plataforma computacional da América Latina, com capacidade de fazer mais de um trilhão de operações em apenas um segundo.\r\n\r\nAlém de sediar importantes eventos na área da inovação tecnológica, o município tem experimentado sensível crescimento das atividades do setor nos últimos anos, o que vem contribuindo, inclusive, para o incremento de outras atividades econômicas locais.\r\n\r\nPor esses e outros motivos, visa este projeto declarar a cidade de Petrópolis, como capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2101/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2113/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2175/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2176/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DEEDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, SÉRGIO LOUBACK, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, LUCINHA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MACEDO, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, MARINA, MARCOS MULLER, FRANCIANE MOTTA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, DR. SERGINHO, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO LOUBACK, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BAGUEIRA, GIOVANI RATINHO, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, ENFERMEIRA REJANE, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2361/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O CARGO EXERCIDO PELOS AGENTES CIVIS, EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS, INTEGRANTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 45.475 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, SÉRGIO LOUBACK, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, BEBETO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2215/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 2215/2020, de minha autoria, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 46.984, DE 20/03/2020.\" \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2020. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2251/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAPITAO PAULO TEIXEIRA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 2251/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÁS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2020. \r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER, REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 2255/2020, de minha autoria, “DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO AS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2272/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 2272/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A DESÍNFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2020. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2339/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2339/2020, de minha autoria e dos deputados Renan Ferreirinha e Carlo Caiado que \"ALTERA A LEI 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E O DECRETO LEI N° 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, QUE “DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE “DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, QUE “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, QUE “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCINAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2368/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE \"VALE ALIMENTO\" AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILlDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no prevista no artigo 127 e seguintes, R. I., que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI N° 2368/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE VALE ALIMENTO\" AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILlDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2369/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no prevista no artigo 127 e seguintes, R. I. , que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI N° 2369/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2370/2020, QUE \"DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2370/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE \"DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, , Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇAO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇAO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, QUE “INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, QUE “INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2373/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEl) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja feita o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI N° 2373/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E E.MPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEl) DO MÉDIO VALE PARAíBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAutor: CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de Acordo com o artigo 127, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 2396/2020, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCDM) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\n3286 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Sr. Max Kelli Motta da Silva, providências necessárias para iluminação da Rua Maricá, bairro Campinho.\r\n\r\n3287 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Carlos Grillo Carletti, providências necessárias para recapeamento asfáltico da Rua Teresa Cristina, bairro Pilar.\r\n\r\n3288 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para pavimentação da Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes, no bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n3289 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Mehri Daychoum, providências necessárias para pavimentação da Rua Sori, bairro Maringá.\r\n\r\n3290 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para a realização de recapeamento asfáltico das Ruas Engenheiro Armário e Conquista, bairro Paraíso.\r\n\r\n3291 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaperuna, Sr. Marcus Vinícius, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Eduardo do Toldo, providências necessárias para pavimentação da Rua Joaquim Martins Silva, bairro Cidade Nova.\r\n\r\n3292 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para terraplanagem da Estrada Carlos Sampaio e das Ruas E e B, bairro Rosário.\r\n\r\n3293 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura e Conservação, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para a realização de terraplanagem e reforma do campo de futebol na Rua da Conquista, bairro Tiradentes.\r\n\r\n3294 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Carlos Grillo Carletti, providências necessárias para terraplanagem da Avenida Miguel Lemos, bairro Chácara Petrópolis.\r\n\r\n3295 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Ferreira Briard, providências necessárias parta o saneamento básico e reparo de esgoto na Rua 84, bairro Boa Esperança, Mutirão, município de Seropédica.\r\n\r\n3296 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Iluminação, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, providências necessárias para recapeamento asfáltico na Travessa Zulmira próximo do nº 487, bairro Zé Garoto, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3297 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Iluminação, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, providências necessárias para recapeamento asfáltico na Travessa Juranil, próximo do Lote nº 30, bairro Camarão, município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO RENATA SOUZA\r\n\r\n3284 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavarez, a extensão do fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPIS, aos servidores plantonistas das Comarcas do Interior do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência do decreto de calamidade pública em razão da COVID-19.\r\n\r\n3285 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n3336 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que faça cumprir a Lei Federal nº 11.108/2005, que obriga as Unidades de Saúde da Rede Pública e Privada a assegurar a presença de acompanhante indicado pela parturiente, durante a pandemia do COVId-19 (Novo Coronavírus).\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3265 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para extensão do Programa “Nova Iguaçu Presente” para o Conjunto Tertuliano Potyguara (Pomba do IBC), município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3266 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para manter as escolas estaduais abertas durante o horário de almoço enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 (Novo Coronovírus). \r\n\r\n3321 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3322 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Nilópolis.\r\n\r\n3323 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Mesquita.\r\n\r\n3324 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Belford Roxo.\r\n\r\n3325 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Carmo.\r\n\r\n3326 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3327 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Itaguaí.\r\n\r\n3328 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Japeri.\r\n\r\n3329 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Miguel Pereira.\r\n\r\n3330 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Niterói.\r\n\r\n3331 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Petrópolis.\r\n\r\n3332 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Teresópolis.\r\n\r\n3333 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n3334 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a distribuição emergencial de mil cestas básicas à população do município de Valença.\r\n\r\n3335 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a compra e distribuição de equipamento de proteção individual suplementar para os peritos papiloscopistas, criminais e legistas lotados no IML - Instituto Médico-Legal, IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco, ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli e PRPTC'S - Postos Regionais de Polícia Técnico Científica no Estado do Rio de Janeiro, como forma de protege-los da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, em razão do contato direito com cadáveres e pessoas contaminadas.\r\n\r\n3339 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de passarela na Via Dutra, Km 252, no município de Pinheiral.\r\n\r\n3340 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, localizada no município de Niterói. \r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n3232 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Sr. Leonardo Rodrigues, a realização de reforma no laboratório de informática da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek.\r\n\r\n3233 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Sr. Leonardo Rodrigues, para promover a climatização através da instalação d aparelhos de ar condicionado nas salas de aula da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n3221 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução dos serviços de melhorias de infraestrutura e segurança nos 13 Km de extensão da RJ-111, no trecho que liga Vila de Cava a Tinguá em Nova Iguaçu.\r\n\r\n3222 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a instalação de redutores de velocidade na RJ-111, no trecho que liga Vila de Cava a Tinguá em Nova Iguaçu.\r\n\r\n3223 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução de obras para construção de ciclovia na RJ-111, no trecho que liga Vila de Cava a Tinguá no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2248423"
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(59), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos, peço a autorização do plenário virtual para que possamos adentrar na Sessão Ordinária.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Políticas Urbanas, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO projeto acompanha as orientações das entidades mais importantes dos engenheiros, dos arquitetos e dos urbanistas. O parecer favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não teria pulado o Projeto de Lei 2158/2020, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele saiu de pauta, entrou o decreto. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 33/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, SÉRGIO LOUBACK, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, BEBETO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, CARLOS MINC E RENATO COZZOLINO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo a orientação de V.Exa., a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu hoje pela manhã e o primeiro tema da pauta foi o PDL que V.Exa. acaba de anunciar. O colegiado analisou as emendas e buscamos um texto considerando as questões mais debatidas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, buscamos que o PDL abarcasse os municípios que estão absolutamente de acordo com o rigor documental, que tenham feito o decreto de calamidade ou lei e tenham encaminhado ofício mantendo os requisitos propostos pela Casa com orientação de V.Exa. Em segundo lugar, conseguimos acomodar um texto sobre a transparência, aglutinando as várias propostas. Em terceiro lugar, conseguimos também deixar claro qual é a competência do Poder Legislativo estadual no que diz respeito a este projeto. Tudo que estava fora disso nós, na Comissão de Constituição e Justiça, decidimos não acolher. \r\n\r\nAssim, o parecer acordado na Comissão de Constituição e Justiça é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 11, 18, 36 e 37; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8, 22, 25, 31, 34 e 35; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 20 e 30; pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 4 pela redação original; pela prejudicabilidade das Emendas 15, 23, 33 e 45 pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade da Emenda 19 pela aprovação da Emenda 18; pela prejudicabilidade da Emenda 26 pela aprovação da Emenda 8; pela prejudicabilidade das Emendas 39, 40, 42 e 43; pela rejeição das Emendas 29 e 38; pela prejudicabilidade da Emenda 41 pela aprovação da Emenda 37; e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, faço um agradecimento ao Deputado Márcio Pacheco porque, no início da manhã, pedi, no nosso grupo que trata das emendas, não só que fossem consolidadas as 47 emendas apresentadas como também que o substitutivo chegasse aos Deputados até as 14 horas. Sei da importância desse projeto e sei do trabalho que deu analisar todas essas emendas, mas isso para nós seria melhor.\r\n\r\nMinha emenda não foi acolhida, a Emenda 24, na linha do raciocínio que o Deputado Márcio Pacheco expôs, de não expandir as atribuições do Legislativo Estadual. A minha emenda instituía uma comissão dentro do Legislativo Municipal. O que eu pretendia era fortalecer o Legislativo local, mas vejo que o substitutivo cuidou sobretudo das questões relativas a controle e transparência e de garantir, ainda que no estado de calamidade, a observância dos princípios que norteiam a administração pública.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da Comissão de Saúde acompanha o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu só queria pedir um favor ao Presidente: me incluir como coautora nesse projeto. Quando o projeto foi anunciado não apareceu o meu nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está pronto. Ao final, vou colher novamente a coautoria. Fiquem tranquilos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Solicito que registre minha abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, registre-se a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nPeço aos Deputados que sejam breves, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa está dando um importante passo para dar às Prefeituras do Estado do Rio condições de enfrentar o coronavírus. Esse projeto de decreto legislativo reconhece o estado de calamidade em dezenas de cidades do nosso Estado. Assim, poderão, por exemplo, contratar mais pessoas para combater a pandemia, sem que isso implique descumprimento das metas fiscais e de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso, contudo, não representa um cheque em branco aos Prefeitos. Seguiremos fiscalizando de perto os contratos e as condutas dos atores públicos.\r\n\r\nO controle social se torna ainda mais importante. Estamos ajudando o Rio a superar essa grave crise. Desde o dia 3 de abril, coloquei meu gabinete à disposição de todos os municípios do Estado do Rio, não importam os partidos ou as crenças políticas. É hora de nos unimos para que as cidades tenham condições de vencer o coronavírus. Portanto, se sua cidade tem casos de pessoas com Covid-19 e ainda não foi declarado o estado de calamidade, entre em contato conosco que estamos aqui para ajudar. Nossa maior preocupação, no momento, é salvar o maior número possível de pessoas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Solicitou a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Mais quem? Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou com o dedo no alto há uma hora e meia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Luiz Paulo, mas temos feito o seguinte: quando é para fazer declaração de voto, pedem; quando é para solicitar coautoria, olhamos no painel.\r\n\r\nPara declaração de voto, solicitaram a palavra os Deputados Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Carlo Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eliomar Coelho, Deputado Carlos Macedo. Vamos tentar ser breves, por gentileza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Obrigada, Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nQuero parabenizar também a Casa e o Deputado Márcio Pacheco pela celeridade, à Deputada Martha Rocha por ter facilitado a solicitação das Emendas e o Substitutivo. Foi muito bacana, porque deu para analisarmos com antecedência. \r\n\r\nQuero agradecer a absorção da minha Emenda no texto final, que falava justamente que o município, o Poder Executivo, deverá tornar pública por meio do seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com a dispensa da licitação, informando o objeto, o termo inicial e final, o valor, enfim, alguns outros Deputados fizeram também e isso foi incorporado. \r\n\r\nAgora, quero inclusive falar, porque uma das nossas preocupações foi a vedação do sigilo. Eu tinha colocado também nessa Emenda que ficasse vedada a declaração de sigilo sobre esses contratos. Esses contratos estão num momento especial da situação nacional. Então, tínhamos pedido para vedar a declaração de sigilo, porque nesse momento não há que se falar em sigilo de contrato nenhum. Não sei se essa parte foi incorporada, acho que não, mas agradecer e se tiver a possibilidade ainda de incorporar para que não aconteça o que está acontecendo na Secretaria de Saúde, o que acho que nem o próprio Governo não tomou conhecimento do que estava acontecendo ali e no momento pediram sigilo. Tinha colocado esse parágrafo único e peço a sensibilidade do Governo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro uma observação, Sr. Presidente. A União já decretou, através de Projeto de Decreto Legislativo, a calamidade pública. Nós decretamos e convalidamos os decretos estaduais também definindo a calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. encaminhou para sanção do Governador possivelmente no dia 9. O Governador até hoje não sancionou. Estou supondo que esse processo de encaminhamento possa ter sido extraviado no meio do caminho, porque vai ficar muito difícil nós decretarmos as calamidades nos municípios quando não está decretada, por lei, a calamidade do Estado. \r\n\r\nEntão, pediria ao Deputado Márcio Pacheco, que é o líder do Governo, para verificar se o Projeto chegou na mão da Casa Civil, pode estar num desses escaninhos da vida. Não sei se o Deputado Márcio Pacheco está ouvindo, parece que não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chegou sim, Deputado Luiz Paulo. É que isso está afeto ao Presidente, à Mesa. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, no meu entender, toda e qualquer emergência sem a lei estadual não tem valor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O senhor tem razão, Sr. Presidente, mas a Mensagem foi ontem para o Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não foi ontem. Pode ter chegado na mesa do Governador ontem, mas não foi ontem. E, também, não foi na quinta, porque quinta foi feriado. Foi na segunda-feira. Na segunda-feira já estava na Casa Civil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava sugerindo que o senhor pudesse sancionar amanhã, porque o PDL quem irá sancionar é o Presidente André Ceciliano, para não sancionar o PDL antes da lei estadual. Há uma certa hierarquia entre essas leis. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda é que louvo a reunião da CCJ, inclusive a presença de V.Exa., de ter celebrado um acordo em cima de parâmetros gerais. O parâmetro de cada município para poder entrar na lista já são 67, se tiver a lei ou decreto de calamidade e ofício a V.Exa. Este é o primeiro critério geral.\r\n\r\nO segundo critério é aglutinar todas as emendas de transparência porque transparência é sempre muito bem-vinda.\r\n\r\nO terceiro critério é respeitar a autonomia dos municípios. Não compete a nós fiscalizar diretamente município - competência que é da Câmara de Vereadores -, nem tampouco dizer o que o Prefeito deve ou não fazer.\r\n\r\nE, finalmente, Sr. Presidente, achei muito oportuna a subemenda acolhida ao art. 4º, Parágrafo Único, permitindo aos municípios, se assim desejarem, utilizarem os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público Estadual. Isso é muito importante para que haja em cada município uma visão geral da pandemia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...para que ninguém fique em cada município às escuras.\r\n\r\nEntão, fiz essa intervenção porque é oportuna e os órgãos fiscalizadores ficarão totalmente aptos a fiscalizar os gastos municipais sempre.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero inicialmente elogiar a iniciativa de V.Exa. de trazer o tema para a pauta, elogiar o esforço coletivo dos Deputados que apresentaram 47 emendas, que têm o foco de garantir o reconhecimento da calamidade desde que acompanhado da devida legislação municipal, e também de garantir ferramentas de controle e transparência.\r\n\r\nNesse sentido, quero dar destaque a dois artigos do Substitutivo. O primeiro é aquele que prevê a criação de uma comissão dentro do Tribunal de Contas do Estado. O Município do Rio de Janeiro tem um Tribunal de Contas específico. As notícias do Município do Rio de Janeiro são muito ruins. A controladoria acaba de dar notícia de um rombo de 4bilhões nos gastos de 2019, não estando interferindo nisso a pandemia. Os demais municípios ficam sob o controle do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA outra questão é exatamente essa apontada pelo Deputado Luiz Paulo, que permite aos municípios o uso dessa ferramenta tão importante, conhecida como MP em Mapas, que dá exatamente o conhecimento georreferencial de todas as políticas públicas que estão sendo implementadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não tenho a menor dúvida de que a iniciativa da Alerj, o passo que hoje damos, vai ajudar muito todos os municípios no enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, defendo que o parlamento tem sempre que ser bastante sensível ao momento de calamidade pelo qual o Estado inteiro está passando, porém é inegável que 86% dos municípios do Brasil inteiro não sofreram absolutamente nada com o Covid-19.\r\n\r\nApurando os municípios elencados nesse projeto, eu vejo que 25 deles sequer tiveram um único caso. Entendo que está sendo feita de uma forma um pouco rápida demais, sem a devida análise. Infelizmente, muito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro não têm estrutura fiscalizatória minimamente decente. A própria estrutura técnica das prefeituras é muito debilitada. Por isso, defendo também que o estado de calamidade não pode descambar para um estado de irresponsabilidade.\r\n\r\nEstou achando um pouco temerária a forma como o projeto está sendo aprovado. Mesmo com todas as emendas que preveem o controle e transparência, ainda acho muito pouco. Os resultados podem ser muito piores do que imaginamos.\r\n\r\nComungo também da sua preocupação. O nosso pacto federativo, a nossa República é muito clara: o Executivo pede autorização e o Parlamento autoriza. É muito estranho que o Governador ainda não tenha sancionado o Projeto que trata do estado de calamidade do Estado do Rio de Janeiro. Acredito que ele seja o maior interessado justamente para dar legitimidade a todos esses contratos, alguns bastante questionáveis, mas que estão sendo celebrados ao arrepio da autorização do parlamento porque ainda não houve a sanção do Projeto aprovado pela Alerj.\r\n\r\nJá conversei com o líder do Governo e espero que o Governador sancione o mais rápido possível esse Projeto, para que o Executivo possa ter os seus atos legítimos na celebração dos contratos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero destacar mais essa importante contribuição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em direção aos municípios fluminenses.\r\n\r\nNão é a primeira. Além de um conjunto de lei que temos aprovado aqui, há uma ajuda financeira que a Assembleia já disponibilizou. Aliás, nesse sentido, a Assembleia adota um comportamento completamente oposto - não era de se esperar que fosse diferente - em relação ao Governo Federal, que até hoje oferece todo o tipo de resistência para ajudar os estados e os municípios brasileiros. Portanto, destaco essa posição assertiva e bem ajustada da Alerj.\r\n\r\nQuero também destacar o bom debate, o debate maduro feito hoje na Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo e sobre as 47 Emendas, com condução muito democrática, brilhante do Deputado Márcio Pacheco. Produzimos um Substitutivo que me parece que está congregando o conjunto dos parlamentares.\r\n\r\nFico satisfeito que tenhamos conseguido aproveitar a Emenda 20, que a Deputada Martha Rocha mencionou, de minha autoria, praticamente na íntegra, para reafirmar a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado e até constituir um núcleo especial de monitoramento, porque nesse momento de excepcionalidade é ainda mais importante acompanhar de perto, sobretudo a execução de despesas feitas por inexigibilidade ou dispensa de licitação. Portanto, essa é uma Emenda importante. \r\n\r\nTambém quero ressaltar igualmente a possibilidade de os municípios adotarem esta ferramenta tecnológica, também mencionada pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Martha Rocha, que favorece e qualifica a possibilidade de acompanhamento e monitoramento do que está acontecendo.\r\n\r\nPor último, quero reforçar, mas não apenas para ser sancionado antes do Projeto de Decreto Legislativo, embora essa cronologia seja importante. Reforço porque temo - como ressaltaram os Deputados André e Alexandre Freitas - pela validação de vários atos emergenciais pelo Poder Executivo Estadual apenas lastreado em decreto.\r\n\r\nEntão, é muito importante sancionar a lei não apenas por uma questão cronológica, antes de o nosso Projeto de Decreto Legislativo ser promulgado pelo Presidente da Casa, mas sobretudo para dar validação, legitimidade, lastro legal às ações emergenciais que têm sido adotadas pelo Poder Executivo no contexto da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, coloca o meu nome para discutir também, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É declaração de voto. Estão inscritos, além do Deputado Carlo Caiado, os Deputados Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc e agora a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu pedi para me inscrever, por favor, para declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu havia pedido também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nUm instante só, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nSim, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, quero que seja, por favor, retirado o meu nome desse Projeto de Lei 33/2020, porque eu não pedi. Houve um engano. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual Projeto?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O que eu estou como coautora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não quero ser redundante. Todos os Deputados já falaram a respeito, mas quero ressaltar que a Assembleia Legislativa, sob o seu comando, deu um avanço muito grande com a aprovação desse Projeto. V.Exa., na discussão na Comissão de Constituição e Justiça hoje, uniu um anseio dos Deputados, que também é um anseio da sociedade, a questão da transparência. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco vai declarar voto logo depois de mim. Seria muito importante ele ressaltar isso porque eu fiz uma Emenda com os Deputados Chicão, Serginho, Marina e Val, a Emenda 1, que determinava - entendo a discussão da CCJ - que, 30 dias após o término da pandemia, fossem os municípios obrigados a encaminhar à Assembleia Legislativa um relatório de tudo que foi feito.\r\n\r\nSinto-me contemplado pelas emendas apresentadas que tratam da transparência, mas é muito importante o Deputado Márcio Pacheco ressaltá-las, já que estamos aqui ao vivo, para as pessoas as entenderem. Recebi muitas mensagens de pessoas que estão acompanhando a votação querendo saber por que a minha emenda não foi aprovada junto com a dos outros Deputados.\r\n\r\nA transparência é fundamental, assim como a fiscalização. Entendo que são os municípios, por intermédio das Câmaras Municipais e do Tribunal de Contas, que têm que fazer esse papel, mas estamos vivendo um momento atípico. É só diminuir a burocracia para que possamos ter informações. \r\n\r\nA calamidade que estamos vivendo hoje é mundial, mas estamos aprovando para os municípios a possibilidade de encurtar espaços para podermos receber esse relatório. Como falei da outra vez, poderíamos encaminhar um ofício - o TCE sempre me respondeu, e de forma muito rápida -, mas acho que um relatório seria muito melhor para que isso ficasse mais claro. Destaco esse aspecto e tenho a mesma preocupação do Deputado Alexandre Freitas. Tenho certeza de que também é a preocupação de todos os Deputados porque os municípios precisam do reconhecimento do estado de calamidade.\r\n\r\nÉ muito simples, no meu entender. Até pergunto a V.Exa., Sr. Presidente: se nós, nesse processo de acompanhamento junto com o Tribunal, com todas as Câmaras, observarmos que algum município não está apto realmente, podemos aprovar uma legislação, quando V.Exa. determinar e houver consenso entre os Deputados, retirando-o? Esta é uma preocupação que o Alexandre manifesta aqui e que é de todos nós, claro. \r\n\r\nAté o momento, acredito que a Alerj avançou muito e ressalto também, para finalizar, o papel da Câmara Federal, na pessoa do Presidente Rodrigo Maia. O Deputado Tutuca fez uso da palavra a respeito e V.Exa., ontem, fez até uma Moção porque foi aprovada na Câmara Federal uma ajuda muito importante para municípios e estados - é mais Brasil e menos Brasília. Esperamos que os senadores a aprovem o quanto antes e que o impasse entre a equipe econômica do governo federal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - ... seja resolvido agora com o Senado para que possamos ajudar os municípios, onde estão as UPAs, as Clínicas da Família, onde está, realmente, a prestação de serviço. Como falei, para finalizar, mais Brasil e menos Brasília é do que precisamos, ainda mais neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento-o porque V.Exa. abreviou um sofrimento. V.Exa. consegue, com um decreto legislativo, expandir a questão da calamidade pública, ratificando para todos os prefeitos as condições necessárias para salvar vidas. V.Exa., com esse decreto, dá aos prefeitos o direito de saírem da burocracia.\r\n\r\nNa verdade, V.Exa. fez um decreto legislativo que ampara e ajuda todos os municípios. O Rio de Janeiro tem dado o exemplo, não é? O Prefeito Crivella teve uma ação espetacular e precisava ele também ser ratificado pela Alerj. Quanto aos prefeitos do interior, idem. V.Exa. fez um decreto de boa-fé. Precisamos de transparência, mas cada um que pague a sua conta. O decreto de V.Exa., aprovado por todos os parlamentares, é para ajudar a salvar vidas, para diminuir a burocracia. Os prefeitos têm, depois, que prestar contas, naturalmente.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. e meus colegas. V.Exa. toda hora faz gol porque é um craque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, é a Casa, não é um parlamentar ou outro. Só articulamos, mas o mérito é da Casa. Agradeço suas palavras, Deputado Dionísio, mas o mérito é de todos os parlamentares.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui contemplado com a fala do Deputado Luiz Paulo com relação à publicação do estado de calamidade dos municípios antes mesmo da publicação da do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Dr. Deodalto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos cumprindo à risca a nossa função, fazendo o dever de casa da melhor maneira possível.\r\n\r\nQuando a necessidade é urgente, apenas o Estado pode nos ajudar, mas claro que o Legislativo está fazendo a sua parte. \r\n\r\nAcho que a questão da transparência é fundamental na forma como que esse dinheiro deva ser utilizado. Então, não devemos abrir mão, de forma alguma, da transparência.\r\n\r\nAgora, concordo, realmente, que nós temos a nossa função: legislar. Fiscalizar é atribuição do Tribunal de Contas do Estado, que, inclusive, é órgão auxiliar do Legislativo. Agora, há que se saber se realmente está fiscalizando aquilo que signifique gastos por conta do coronavírus. Acho que estamos na linha certa. \r\n\r\nRealmente, quero parabenizar V.Exa., parabenizar a condução desta matéria pela Comissão de Constituição e Justiça. Acho que estamos, realmente, tentando responder àquilo que é exigido pela sociedade. \r\n\r\nPortanto, eram estas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o único registro que gostaria de fazer, mais uma vez, é dizer que amanhã será publicada a sanção da calamidade pública do Estado, obviamente, respeitadas as normativas e os encaminhamentos da Alerj. \r\n\r\nA outra questão que queria debater respondendo ao meu colega, Deputado Carlo Caiado: o motivo pelo qual não aprovamos a legislação é porque a Assembleia Legislativa não pode determinar ao município o que deve fazer nem que seja a respeito da transparência. Por mais meritória que seja a Emenda não é competência de o Poder Legislativo Estadual dizer como deve ser encaminhado o modelo de transparência feito pelo município. É só por esta razão. \r\n\r\nNo mais, parabenizo V.Exa. e os municípios que neste momento são contemplados com essa legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, mais uma vez, venho ressaltar a importância da celeridade do Sr. Governador Wilson Witzel com relação à calamidade estadual para que municípios possam seguir sendo beneficiados por esse grande ato, esse grande Projeto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esses dias, a Assembleia Legislativa, por meio de proposta de V.Exa., concedeu a Moção elogiosa à Câmara dos Deputados pela ação que tem tido, sim, nesse momento tão difícil para todos os brasileiros. \r\n\r\nQuero prestar a minha homenagem à Alerj, aos nossos Deputados e Deputadas envolvidos, debruçados nessa questão. \r\n\r\nOutra coisa que pontuei aqui é com relação à transparência, essa, sim, fundamental, sobretudo em se tratando da coisa pública e dos recursos que venham a ser disponibilizados.\r\n\r\nEstamos num momento excepcional. Alguns oradores destacaram que quanto mais se burocratiza a coisa neste momento ou se cria polêmica, aliás, provavelmente o nosso seja o País onde o Covid-19 mais esteja sendo politizado, debatido ideologicamente, enfim, o problema em si talvez poucos ou boa parte da sociedade como é o caso da maioria de nós aqui neste Parlamento temos focado o problema em si, que é o combate à pandemia ao Covid-19. Inclusive, quero até fazer uma observação - para concluir o meu posicionamento - que se alguém cometer algum ilícito, os números vão permanecer. Se alguém fizer alguma compra inapropriada, indevida, superfaturada, aquilo ali não vai se apagar dos contratos, das notas fiscais. O Tribunal de Contas, uma CPI vai revelar isso a qualquer momento. Inclusive, Sr. Presidente, os números vão estar ali. Não sou a favor de qualquer, por exemplo, CPI, e conversava com alguns amigos meus de bancada neste momento. Assinaria, e assinarei, e orientarei a bancada do Republicanos a apurar tudo pós-pandemia. Eu só não quero, e sugiro aqui aos amigos, que tornemos este momento tão difícil para o gestor e que depois cada um assuma a sua responsabilidade.\r\n\r\nConcluindo, com relação ao que foi citado sobre municípios, se necessitam ou não dos recursos, porque não houve casos registrados, ou, se houve, foi em pequena escala, os nossos avós já diziam que é melhor prevenir do que remediar - ou seja, é melhor nos anteciparmos. Hoje há uma grande discussão, ainda, entre isolamento horizontal ou vertical, que envolve instituições de saúde.\r\n\r\nQuero parabenizar essa ação e a aprovação da Assembleia Legislativa, lembrando a todos que devemos ter muita lucidez para não confundirmos o ambiente e nos igualar à chamada Revolta da Vacina, ocorrida em 1904. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero louvar o Presidente André Ceciliano e a Assembleia Legislativa pela aprovação desse necessário decreto. Participei da reunião da Comissão de Constituição e Justiça durante toda a manhã, quando analisamos 47 Emendas. Realmente está lá o princípio da transparência, que não se confunde com o princípio da fiscalização. A Lei e a Constituição dizem quem tem que fiscalizar. Não é uma Comissão da Assembleia Legislativa que vai fiscalizar, pois ela tem um órgão ligado a ela, que é o Tribunal de Contas, que tem centenas de auditores fiscais para fazê-lo, no caso dos municípios do interior - e, no caso da Capital, é o Tribunal de Contas do Município. É claro que as Câmaras de Vereadores têm atribuição e o Ministério Público, sempre que provocado, tem atribuição, mas criar uma Comissão da Assembleia para fiscalizar seria inadequado. Agora, a transparência total e absoluta foi garantida pelo acolhimento das Emendas. \r\n\r\nA ideia do Deputado Luiz Paulo, que logo reforcei porque também conheço, tem o sistema georreferenciado que o Ministério Público montou, que está aí e os municípios podem e devem aderir a ele. Não são obrigados, claro, mas se cada município for contratar uma auditoria para montar um sistema para acompanhamento, vamos jogar dinheiro fora. Então, essa sugestão, que consta explicitamente nesse Decreto Legislativo, é pertinente.\r\n\r\nPor fim, estamos discutindo como combater a epidemia. A Assembleia Legislativa avança, por um lado, mas por outro temos a iminente demissão do Ministro Mandetta e equipe, que não é o nosso tema agora, mas é um momento triste, porque ele está sendo demitido por seus acertos, e não pelos erros - e é uma equipe muito técnica. Roguemos que não sejam desmontados os mecanismos de controle, porque contrariar a OMS e a ciência para exonerar uma equipe no meio de uma pandemia é algo muito triste e que vai ficar marcado para sempre. E a Assembleia Legislativa, André Ceciliano, com seu comando, continua dando boas ideias e boas iniciativas. O Deputado Waldeck Carneiro ressaltou o apoio que demos aos municípios, uma ideia sua, um milhão para cada um, e vamos continuar dando o exemplo. Estamos aprovando muitas leis e vamos brigar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nEsse decreto hoje aprovado é positivo: não extrapola e garante eficiência, fiscalização e transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde a todos! \r\n\r\nSerei breve em minhas palavras. Primeiro, parabenizo todo esse processo que está sendo desenvolvido pela Alerj, parabenizo por inserir métodos de controle. Peço, como sempre, aos gestores municipais coerência na aplicação desses recursos e transparência nos gastos, até mesmo para não haver problemas futuros.\r\n\r\nSegundo, quanto à fala do Deputado Luiz Paulo sobre as esferas de atuação, quanto aos gestores municipais, cabe à Câmara dos Vereadores essa fiscalização. No meu caso, em Queimados, eu, como Deputada, preciso atuar. Dos 17 Vereadores que há lá, todos eles fazem vista grossa para todos os problemas da Cidade.\r\n\r\nEscuto de vários Deputados que não precisamos fiscalizar neste momento. Sei que estamos vivendo um momento sensível, que precisamos de norte para fazer as coisas certas e para que a população não venha a padecer. Mas também não cabe aos gestores municipais, ao gestor do Governo do Estado fazer uso desses recursos da maneira que quiserem e bem entenderem. Como Deputada, não vou fazer vista grossa para essa situação e espero que meus companheiros também não façam.\r\n\r\nQuanto ao Governo Federal, acredito que o Presidente tem total autonomia e responsabilidade para colocar e tirar quem ele quiser. Se ele, que está lá, estiver vendo alguma coisa cujo andamento não está em sua perfeição, não somos nós, aqui no Legislativo, que vamos interferir. Do mesmo modo, acabou de ser dito que não deveríamos interferir nos municípios, certo? Acredito no nosso Presidente e sei que ele toma as melhores decisões possíveis. \r\n\r\nMais uma vez, afirmo e peço a todos os companheiros: realmente, menos Brasília e mais municípios. Precisamos, todos nós, abrir os olhos para o que está acontecendo no nosso Estado. A situação é gravíssima e espero que os Deputados não façam vista grossa mediante tudo que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, aos colegas que se debruçaram sobre essa matéria. São importantíssimos o papel da Assembleia Legislativa e a liderança do Presidente André Ceciliano, na tentativa de buscar um equilíbrio junto aos municípios, para que eles possam ter repasse de recursos e, ao mesmo tempo, minorar os problemas que vêm se agravando no combate ao coronavírus. \r\n\r\nFiquei muito feliz de ver no substitutivo o artigo 3º, parágrafo 1º, que dá total transparência em relação a todos os gastos que esses municípios irão realizar, à prestação de contas. Quanto mais transparência, melhor. Ao mesmo tempo, estou muito preocupada - a preocupação é de todos - porque, pelo andar da carruagem, como o meu pai dizia, parece que o Presidente da República, Bolsonaro, quer retirar da frente do Ministério da Saúde o Ministro Mandetta. Se isso acontecer, vai ser uma calamidade. Por que digo isso? Porque, com todos os problemas que vem enfrentando, ele vem se mantendo firme, coerente, discutindo e conversando com todos os Secretários estaduais de Saúde, em conjunto com associações e com prefeitos de todo o Brasil. \r\n\r\nA preocupação maior é a expansão desenfreada do vírus, que, estamos vendo, lá na frente vai acontecer. Digo isso não só como cidadã, como Deputada, mas também pensando na população. O sentimento que tenho em relação ao Ministro da Saúde é de que há total entrega dele em relação a essa causa. Ele está defendendo a população do Brasil todo desse vírus, que é fatal se as devidas providências não forem tomadas.\r\n\r\nO momento é muito difícil. Espero que o Presidente da República, Bolsonaro, não seja louco o suficiente de desmantelar o Ministério da Saúde num momento tão grave como esse. Estou muito preocupada e recebo várias mensagens de várias pessoas, não só aqui do Rio de Janeiro, mas de fora do Rio de Janeiro, e a preocupação é essa: será que ele vai ser capaz de retirar a equipe do Ministério da Saúde? Eu estou muito preocupada com isso. \r\n\r\nNós, Assembleia Legislativa, não podemos fazer nada, mas fica um alerta a todos os Deputados da Casa. Vamos ficar atentos para que isso não venha a acontecer. Porque, se essa linha que hoje nós temos, de isolamento, para evitar o aumento dos casos mais graves que vão chegar às emergências dos hospitais, se essa pessoa que está hoje à frente do Ministério da Saúde, com todo esse trabalho de isolamento, se ele sair com essa equipe, pode entrar um louco alucinado, que acha que tem que liberar geral e que o mais importante é a economia. \r\n\r\nNeste momento, o mais importante não é a economia. Neste momento, o mais importante é a vida das pessoas. Por isso que eu espero que essa equipe do Ministério da Saúde continue à frente desse trabalho árduo que vem enfrentando, porque tenho certeza de que são pessoas sérias e que estão preocupadas muito mais com a vida da população, com o que o povo pode sofrer, ainda mais aquele povo sofrido que depende do SUS, e sabe que hoje a carga do SUS é muito grande, porque uma grande parcela da nossa população - mais de 70%, 80% - utiliza a rede SUS, e estão tentando, a partir do momento do isolamento, diminuir a chegada desses pacientes nas emergências dos hospitais e nos hospitais de campanha. \r\n\r\nEntão, espero que a equipe do Ministro Mandetta se mantenha firme, independentemente das sacanagens ou das brincadeiras, do mau gosto que, às vezes, o Presidente Bolsonaro tem. Mas espero que a equipe do Ministério da Saúde se mantenha firme com o apoio de toda a nação, de toda a população, para que eles possam dar curso a esse trabalho brilhante que estão fazendo à frente do Ministério da Saúde. \r\n\r\nEsta é minha preocupação, não só minha, mas de milhares de pessoas que estão preocupadas com o desfecho dessa situação. Porque o Mandetta é a favor do isolamento e o Presidente Bolsonaro já colocou claramente que ele é a favor de liberar para o comércio e a economia. E nós temos que salvar vidas, pensar em vidas e não na economia. \r\n\r\nEra isso que eu queria deixar bem claro aqui para todos os meus colegas. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Max. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, pode me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nDeputado Max. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ao declarar o meu voto, quero parabenizar a iniciativa de V.Exa., que sabiamente puxou o movimento para esse PDL, e parabenizar todos os membros da CCJ, que tiveram hoje um amplo debate sobre este tema. \r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de debater Emenda por Emenda, chegar a um entendimento e a esse Substitutivo, que comporta o pensamento de todos, que é respeitar cada órgão de controle, especialmente o Tribunal de Contas, que tem o papel dele; respeitar, por que não dizer, o próprio Ministério Público, que receberá, possivelmente suas denúncias; respeitar as Câmaras de Vereadores, que têm o princípio constitucional de fiscalizar o Poder Executivo municipal. Então, nós conseguimos debater amplamente, na Comissão de Constituição e Justiça, este tema, respeitando a competência de cada um. \r\n\r\nE também a inclusão de cidades que tiveram seus decretos de calamidade chegando posteriormente à apresentação do PDL. Portanto, fico muito feliz e, obviamente, Sr. Presidente, cada um que se responsabilize pelas suas atitudes. É este o princípio de quem está na máquina pública e na própria vida. Cada um que se responsabilize pelas suas atitudes. \r\n\r\nEu quero deixar aqui um agradecimento muito especial à V.Exa. Na próxima segunda-feira, o Município de Queimados já entrega os primeiros 20 leitos em funcionamento dos 60 leitos que terão funcionando no município para colaborar com a questão do vírus. Já entregará os 20 primeiros leitos em funcionamento. \r\n\r\nÉ lógico que é uma quantidade pequena perto do que se terá, mas já inicia o trabalho de um total de 60 leitos, e isso tem muito a ver com recursos municipais e aquele um milhão de reais que esta Casa, com todos os parlamentares, fizeram coro distribuindo nas cidades médias. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos que votaram no PDL importante, que vai ajudar aos municípios a terem velocidade na tomada de decisão nesse momento difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero não só parabenizar a condução do nosso Presidente André Ceciliano, mas todos os Deputados que participaram dessa discussão. \r\n\r\nPara quem já foi prefeito, e alguns Deputados já estiveram no comando de gestão municipal, sabe o quanto é difícil para um município, principalmente os municípios do interior, todos nós conhecemos a realidade, sustentar um combate a um vírus tão nocivo. \r\n\r\nE eu tinha algumas preocupações, minhas Emendas não foram contempladas, mas a discussão hoje na CCJ foi uma discussão ampla, uma discussão profunda. Eu me sinto satisfeita com todas as Emendas que foram aprovadas. E eu tinha uma preocupação pela ação - o Deputado Márcio Pacheco, não sei se está me ouvindo -, mas em relação aos municípios em que ele decretou abertura. Então, vários municípios estão inscritos, fizeram decretos de calamidade pública, mas estão nessa listagem em que o Governador deu a abertura, na verdade, a quebra da quarentena e a abertura do comércio. É óbvio que não dá para discutir aqui com profundidade, nem é nosso papel, a realidade da calamidade financeira desses municípios em relação à calamidade pública na questão da saúde pública. \r\n\r\nE um ponto que eu quero ressaltar é que temos feito na Casa uma discussão de política de Saúde em todos os setores. A prioridade, como disse a Deputada Lucinha, é conservar e garantir o máximo de saúde pública e garantir a vida das pessoas. E não podemos cair, e vejo em algumas falas dos Deputados a questão da disputa ideológica. Se for pela disputa ideológica, eu não penso como o Mandetta. O Mandetta foi um dos defensores e é um dos defensores da saúde privada. Retirou 20 milhões do SUS no nosso País. Agora, não é por isso que não vou dar o louvor e parabenizá-lo pela condução que tem feito nesse momento que é um momento crucial, um momento em que ele monta uma equipe com servidores que têm 40 anos de casa, uma equipe que trabalhou nos 20 anos de governos que antecederam o Presidente Bolsonaro. Então, o Mandetta segue as orientações da OMS e não dá para fazermos disputa ideológica num momento como esse. Essa é uma preocupação que tenho, ouvindo todos aqui. \r\n\r\nE nós estamos fazendo um trabalho que merece evidência nacional. Não há nenhuma Assembleia fazendo a condução de leis, aprovando Projetos de Leis como nós estamos fazendo aqui no Estado do Rio de Janeiro. E isso se deve ao grande - agradeço, admiro e parabenizo, como todos aqui - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nNessa questão, os municípios estão profundamente nervosos. Tenho conversados com alguns prefeitos e prefeitas e estão, claro, na sua ansiedade de atender à demanda que vem por aí, porque essa demanda vem nas próximas semanas, os casos estão aumentando, pode ser 15% como disse o Deputado Luiz Paulo, pode ser 20% dos casos mais graves, mas nós não vamos ter leito, não temos leito. E a política nacional até hoje, o Governo Federal, não sinalizou ainda para os municípios a montagem de UTIs de emergência para os Estados onde têm uma realidade, que aí entra São Paulo, entra o Rio de Janeiro, entram alguns Estados do Nordeste, que estão precisando dessa ajuda para a montagem de leitos emergenciais para atendimento desse legado.\r\n\r\nE aí eu gostaria, aproveitando que o Presidente André voltou, gostaria só de ouvir do Deputado Márcio Pacheco, nosso líder de Governo, como vai se dar essa questão da abertura dos municípios que estão na nossa listagem do decreto já concluído de calamidade pública.\r\n\r\nNo mais, parabéns para todos e para a Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, qual é a pergunta, por favor?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sobre a abertura que o Governador fez em relação a alguns municípios que constam na nossa listagem do nosso PL 33 e que tem o decreto de calamidade pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco e depois o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, também. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, muito breve. \r\n\r\nDeputada Zeidan, brilhante a sua fala! Sou seu fã. A sua exposição sobre a questão da saúde pública é impecável, principalmente no seu posicionamento firme e ponderado em relação ao Ministro Mandetta. Parabéns. \r\n\r\nSobre a questão da calamidade, o Decreto é bem claro. Caso o município tenha um caso de coronavírus, ficam a cargo do município as questões de saúde pública. No que diz respeito à inserção, vamos acompanhar o Projeto de Decreto Legislativo que acabou de ser aprovado. Vamos encaminhar ao Governo e certamente os municípios serão acolhidos. \r\n\r\nOs municípios não foram acolhidos porque as emendas que foram apresentadas não tinham a documentação necessária para serem acolhidas neste Projeto de Decreto Legislativo. No restante, permanece tudo como aprovado no Projeto de Decreto Legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem que prejuízo de que, daqui a mais duas semanas, possamos votar inclusão de outros municípios. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. A inclusão de outros que não entraram agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. Em seguida, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero parabenizar a Casa pela aprovação deste Decreto Legislativo. Acredito que ele seja muito importante para as cidades. Eu ouvi um pouco do debate. Ainda é muito cedo para dizermos quem está certo e quem está errado. Só o tempo vai dizer. Estamos vivendo algo bem atípico. Nenhuma geração hoje viva obteve informação de algo deste tipo. \r\n\r\nPreocupa-me o fato de alguns municípios estarem até fazendo contratações que não têm a ver com a questão da calamidade oriunda do coronavírus. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, quero rapidamente ler uma nota oficial minha, que já anunciei na Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“No dia de hoje, após conversa com o Governador Wilson Witzel, comunico que entreguei a função de 1º vice-Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e sigo acreditando que é possível em 2022 termos um Estado mais justo, mais seguro, mais moderno do que aquele que recebemos no início do mandato. Desejo os mais sinceros votos de sucesso e sorte ao Governo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEssa foi a minha nota oficial. Estou comunicando aqui a entrega da função de 1º vice-Líder. Isso não tem a ver com a Casa ou qualquer situação com a Casa. Por mais que tentem criar narrativas contra Deputados, principalmente contra o Presidente da Casa, não vão me atingir. Tenho relacionamento direto com o Deputado André Ceciliano. Se eu tiver qualquer problema com ele, sempre vou ligar para ele, como ele liga para mim, em situações boas e ruins. \r\n\r\nQuero dizer - e quem está ouvindo sabe a quem estou me referindo; não está nesta live - que não adianta me ameaçar, não adianta falar por outros Secretários. Se for homem, fala o que tem que falar. Não vou aceitar esse tipo de barganha e esse tipo de chantagem comigo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix, por favor. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para declaração de voto) - Então, Presidente, aproveito esta declaração de voto para pedir, por favor - e até peço desculpas, porque eu realmente me distraí -, que fique registrada a minha abstenção no Projeto de Decreto Legislativo 33/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEREIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEREIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar pelo Decreto Legislativo, de autoria de V.Exa., e pelas emendas feitas pelos parlamentares. Fiquei atentamente ouvindo todos os Deputados e Deputadas. Temos que ter, sim, transparência. Quero elogiar a fala do Deputado Carlos Minc. Tem que ter publicidade, sim, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO dinheiro é público, o dinheiro é exclusivo para tratar do coronavírus. Se deixarmos solto, se as Câmaras não fiscalizarem, com certeza esse dinheiro vai ser desviado para asfalto, para outros fins que não aqueles relativos ao combate ao coronavírus. \r\n\r\nNem foi falado que, muitas vezes, os Prefeitos têm maioria nas Câmaras, mas temos que destacar que é direito de qualquer cidadão pedir qualquer informação dos órgãos públicos. Cabe a nós, parlamentares, fiscalizar o Executivo e ao cidadão cabe passar informações para que possamos fazer cumprir as leis. Temos que ficar atentos e saber para onde está indo esse dinheiro. \r\n\r\nO recurso está chegando. Há município que não tem caso ainda da pandemia, mas pode vir a ter. Se município recebeu dinheiro e não o gastou de acordo com aquilo para o qual foi destinado, temos que cobrar, sim, não como parlamentares, como Deputados, mas como cidadãos.\r\n\r\nEstão de parabéns todos os Deputados e Deputadas pelo trabalho que têm feito, com V.Exa. à frente da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente. Estão todos de parabéns. Vamos tocar o barco e fiscalizar, sim, porque onde há dinheiro há corrupção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço, Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nHá algum outro parlamentar que queira fazer declaração de voto? Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, reconheço o esforço da Alerj no sentido de socorrer os municípios. Decretar a calamidade nesses espaços é fundamental, uma vez que temos uma articulação e a responsabilidade de promover políticas públicas que possam fazer sentido para todos os municípios. Muitas vezes, a política peca pela centralidade com relação à Capital. Quando falamos dos municípios, estamos lhes dando o caráter não só territorial, mas também o caráter amplificado do Estado, de ação do Estado.\r\n\r\nReconheço o trabalho que V.Exa. tem feito, como também o de todos os outros Deputados e Deputadas, que deram o seu consentimento e a sua ajuda para melhoria do projeto. Neste momento, é fundamental que falemos com os municípios. É fundamental também a autonomia que eles precisam ter para gerir as suas contas, os seus orçamentos na calamidade pública. \r\n\r\nTodo mundo já falou aqui da transparência e da possibilidade de gestão dos prefeitos. É preciso também que esses prefeitos não sejam vítimas de quaisquer pressões para ter acesso a um direito que é fundamental e que Alerj conhece.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados e Deputadas que fizeram esse trabalho excelente e importante para que os municípios possam gerir o seu orçamento.\r\n\r\nAcho que a Deputada Zeidan trouxe uma preocupação com a circulação interna de determinados municípios. É importante dizer que nós, da bancada do PSOL, entramos com um PDL para sustar os efeitos da circulação interna em todas as cidades. No final das contas, há casos de coronavírus subnotificados e não temos como avalizar, neste momento, quais são os municípios que estão completamente livres do coronavírus. Isso é muito temeroso. Deixo nosso PDL aberto para que os interessados possam assiná-lo. \r\n\r\nTrinta municípios em que houve livre circulação e abertura do comércio, um ou dois dias depois, já apresentavam casos de coronavírus. Então, não podemos deixar de ressaltar a importância da quarentena, do isolamento social. Qualquer tipo de afrouxamento ou flexibilização da circulação pode trazer prejuízos ainda maiores, na contenção do coronavírus, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 16 de abril de 2020, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de futura responsabilização por perdas e danos, conforme previsto na Convenção Condominial e no Regimento Interno, limitando-se o valor da multa àquele disposto no Código Civil. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As obras e reparos em caráter emergencial poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV ao Art. 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- ..........................\r\n\r\nIV- os prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV ao Art. 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...................................................\r\n\r\nIV - Tenha a duração de no máximo 06 (seis) horas e seja realizado por no máximo duas pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as administrações dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto permanecer o estado de calamidade pública em virtude do coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º- A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a máxima antecedência possível, a fim de que estes possa adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 3º do PL 2097/2020, autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º- A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronvírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - A necessidade de obra emergencial deverá ser justificada através de documento assinado por profissional habilitado com registro ativo no CAU ou CREA ou CFT e enviada para o síndico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a ementa a qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONA VÍRUS,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATlVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art 1°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° - Fica determinada a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus. \r\n\r\nParágrafo Único - ficam permitidas apenas a execução de obras que tem como objetivo o enfrentamento à pandemia, além de intervenções emergenciais necessárias para garantir a segurança da população e o convívio em quarentena.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (59) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2101/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRANSPORTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, mas gostaria de apresentar duas Emendas Modificativas.\r\n\r\nA primeira Emenda diz o seguinte: “Modifique-se o Artigo 1º do presente Projeto que passa a ter a seguinte redação. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado por meio de convênio ou contratação para transporte dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais de Saúde que estejam de serviço nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e residam em regiões onde foi proibida ou restringida a circulação de transporte público coletivo, como forma de conduzir esses servidores públicos aos seus respectivos locais de trabalho, bem como do trabalho até suas residências enquanto houver restrição de circulação dos meios de transportes coletivos.\r\n\r\nEmenda Aditiva 2. Adicione-se um artigo onde couber no presente Projeto de Lei com a seguinte redação: as despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, devendo ser suplementadas se necessário”.\r\n\r\nEste é o parecer; favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que designasse outro Relator, porque gostaria de pedir a coautoria neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Sr. Presidente. Parecer por que Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Perdão. A Deputada Mônica Francisco está abrindo mão.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Permita-me uma rápida questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Carlos Minc, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só estava querendo, Sr. Presidente, que a Deputada Martha Rocha e o Deputado Dionísio Lins apenas incorporassem nas funções de Saúde, que foram listadas, os técnicos de radiologia, porque eles me disseram que estão expostos, eles têm que ficar fazendo imagens, diagnósticos, e sei que V.Exa. também acompanha essa categoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vou pedir à Deputada Martha Rocha que quando remeter ao Grupo insira os técnicos de radiologia. Está bom, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos encerrar essa discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou discutir, é pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado, mas deixe-me passar a pauta e no final concederemos a palavra pela ordem. Se for questão de ordem concedo agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vai dar mais tempo.\r\n\r\nNa redação que o senhor já mandou para sanção da calamidade do estado, talvez por cochilo de redação, não apareceu que a questão da calamidade da saúde é até 1º de setembro de 2020, Deputado Márcio Pacheco. Isso foi aprovado. O Deputado André há de lembrar, mas não está na redação final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar ajudar. Deputado Márcio, tem que se certificar disso. Fui informado de que teve que republicar. Quem trata de redação final é a assessoria especial, Milena, Helen e Juliana. Só publico o que chega.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, vou verificar isso, Presidente. Sem prejuízo. Foi enviado ontem, dia 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas se certifica em relação ao prazo, Deputado Márcio, porque é importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou me certificar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois prazos: 31/12, para a LRF; 1º de setembro, calamidade da saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2151/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, m discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência dos transportes públicos adotado pela Secretaria de Estado de Transporte em consonância com a Secretaria de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus(COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que residem nas regiões onde foi proibida ou restringida a circulação de transporte público coletivo, para os conduzir até as unidades de saúde onde trabalham, bem como do trabalho até suas residências, enquanto perdurar a necessidade de proibição ou restrição de circulação desses transportes coletivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID-19), sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As unidades de saúde mencionadas no parágrafo único do art. 1º deverão fazer requisição administrativa fundamentada, conforme regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus(COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os veículos descritos no caput do presente artigo ficarão isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes, sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo segundo ao Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - Os veículos designados para realizar o transporte dos profissionais de saúde devem encontrar-se em perfeito estado de conservação, possuindo janelas móveis que possibilitem a movimentação de ar dentro do veículo, devendo circular com todos os passageiros sentados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;\r\n\r\nII - objeto do contrato;\r\n\r\nIII - justificativa para celebração emergencial do contrato;\r\n\r\nIV - valor do contrato;\r\n\r\nV - vigência do contrato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2151/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As operadoras de telefonia móvel não poderão suspender os serviços de envio das mensagens, que são consideradas de utilidade pública, em decorrência do inadimplemento dos consumidores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo o valor das multas ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do art. 2°, renumerando-se o §1° para parágrafo único: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as recomendações emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a enviar a toda sua base de clientes do Estado do Rio de Janeiro mensagens relativas ao enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o § 2° do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° As informações, objeto de SMS que trata o caput deste artigo, serão disponibilizadas através de boletins diários da Secretaria Estadual de Saúde para as telefonias móveis, devendo as mensagens, quando possível, tratarem da situação epidemiológica nas cercanias do endereço do consumidor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona ao Art. 1º, Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput do Art. 1º, serão as oficiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde elou organização Mundial de Saúde - OMS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência, a multa será duplicada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h10m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (59) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2201/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. Quero também incorporar a emenda do Deputado Waldeck Carneiro. Portanto, o parecer é favorável com a emenda, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nNome, CPF, CNPJ das partes contratadas.\r\n\r\nObjeto do contrato.\r\n\r\nJustificativa para celebração emergencial do contrato.\r\n\r\nValor do contrato.\r\n\r\nVigência do contrato.”\r\n\r\n(Fim da leitura)\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, com a incorporação da minha emenda ao parecer da Comissão de Saúde - e agradeço à Deputada Martha Rocha -, retiro a emenda que eu havia protocolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está prejudicada a emenda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas que nos acompanham nesta Sessão virtual. Inicialmente, informo que a coautoria desse projeto de lei está franqueada a todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nEu gostaria de abrir a discussão porque a transparência é um tema fundamental, que não está localizado em nenhuma matriz ideológica. Há o compromisso, acredito eu, dos 70 Deputados e Deputadas da Alerj, de fazer valer a nossa função de fiscalizar o Poder Executivo.\r\n\r\nNos últimos dias, devido à pandemia do coronavírus, vimos que a Secretaria de Saúde fez alguns gastos no valor de um bilhão de reais. Alguns contratos foram colocados em sigilo. Ao ser isso noticiado pela mídia, o Governador, bem como o Secretário de Saúde, afirmaram que houve um equívoco. Foi afastado o funcionário Gabriel dos Santos por causa desses contratos que não deveriam, segundo informação do Governador, ter sido colocados em sigilo, mas só o fato de ter existido esse ato em si já denota a sua gravidade.\r\n\r\nDos 178 contratos firmados pela Secretaria de Saúde desde o início da pandemia, 76 estão em papel. Eles não estão disponíveis na internet, num sistema virtual para fiscalização desses contratos. É grave que esses documentos estejam em papel, bem como a colocação de alguns deles em sigilo. Sabemos que o momento é de urgência, que não é momento de disputas numa pequena política, mas acredito que a transparência dos contratos públicos emergenciais é fundamental e não tange apenas a um debate do campo da esquerda ou mesmo do campo progressista.\r\n\r\nÉ preciso que, mais do que nunca, fiscalizamos o Poder Executivo porque já vivemos em um estado de calamidade. Sabemos que não há orçamento suficiente para dar conta da crise. Não há leitos suficientes, não há insumos médicos nem mesmo equipamentos de proteção suficientes para todos e todas. Então, sermos criteriosos com os gastos públicos neste momento se torna mais urgente do que nunca.\r\n\r\nCito um exemplo que não é de má-fé, muito pelo contrário. Esse exemplo deixa claro o quanto a gestão emergencial neste momento deve ser feita com cuidado. A Secretaria de Saúde comprou um insumo, uma solução líquida de glicose 5%. Quem é da área de saúde sabe que é um soro muito comum, com utilização para cura de vários pacientes. A primeira compra, feita no dia 27 de março, era de 408 unidades desse soro e saiu no montante, de R$ 2.429.000,00, quase 2,5 milhões.\r\n\r\nNa segunda compra desse mesmo medicamento, no dia 2 de abril, foram adquiridas algumas unidades a menos - 240 mil unidades -, e o valor foi de R$ 1.210.000.00. Não só foram menos unidades como, nessa segunda compra, o valor da glicose 5% foi menor. Cada unidade foi 24% mais barata do que na primeira compra. Só com esse exemplo, que, reitero, não é de má-fé da gestão, fica demonstrado o quanto, neste momento de contratos emergenciais, os contratos podendo ser feitos sem licitação, o Estado poderia ter economizado na compra desse insumo: R$ 372 milhões, só tendo feito a primeira compra da glicose 5% no mesmo local em que fez a segunda.\r\n\r\nHá outros contratos entre esses 178, um deles firmado com a OZZ Saúde, empresa responsável pela gestão da Samu, pelo atendimento móvel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Cento e sessenta e seis milhões foi o valor desse contrato. O Tribunal de Contas do Estado quer saber por que o Executivo fez um pagamento adiantado de 26 milhões do valor desse contrato. Há também um contrato, o maior, no montante de 836 milhões, feito com a empresa Iabas, Instituto de Atenção Básica e Avançada da Saúde, uma OS. Essa instituição, Iabas, é uma das principais responsáveis pela crise que vemos na Saúde do município. Parte massiva dos funcionários que foram demitidos e estão com os salários atrasados eram terceirizados dessa empresa, Iabas.\r\n\r\nHoje, o Município do Rio, por determinação do prefeito, está proibido de fazer contratos com essa empresa. É óbvio que ainda não há nenhum impedimento legal, mas vendo esses contatos de emergência, ficamos na dúvida: por que contratar uma empresa que é tão responsável pelo caos na Saúde e pelo não pagamento de milhares de profissionais da Saúde no âmbito do municipal? A empresa é acusada de desvio de verbas, gastos acima dos valores contratados e falta de pagamento de trabalhadores terceirizados.\r\n\r\nEstou dando alguns exemplos para que se veja o quanto é fundamental, mais do que nunca, mesmo neste momento de emergência, de urgência da pandemia, nos atermos à nossa função de fiscalizar o Poder Executivo e garantir que os gastos sejam feitos da melhor forma possível, economizando-se o máximo possível nesse processo.\r\n\r\nÉ fundamental que a população e nós, Deputados, tenhamos acesso amplo e irrestrito aos gastos da Secretaria de Saúde, bem como a todos os gastos do Executivo neste momento. A crise que estamos atravessando é muito grave, não preciso reiterar aqui algo de que todos já estão mais do que cientes, mas só sairemos dela juntos e se otimizar a máquina pública. Então, fica aqui o recado: a crise é grave, mas estamos de olho. O meu mandato está de olho e tenho certeza de que os outros 69 mandatos da Alerj também estão de olho, fiscalizando os gastos do poder público neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 16 de abril de 2020, está...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Antes de encerrarmos, que parlamentares querem coautoria? (Pausa)\r\n\r\nCoautoria dos Deputados: Bebeto, Lucinha, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Carlos Macedo, Alana Passos, Carlo Caiado, Enfermeira Rejane, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rosane Felix, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende e Gustavo Tutuca.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nesse projeto há apenas uma emenda, do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas emendas.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Do Deputado Rodrigo Bacellar, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Há possibilidade de a Comissão de Orçamento incorporar essas emendas no parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá. Já foi, Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - As emendas são boas, vêm no sentido de melhorar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha que ter avisado antes. Quando falou da Saúde eu entendi... Perdeu tempo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não há a possibilidade de fazê-lo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 3ª Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, a criar conta bancária específica vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas, sendo que estas somente poderão ser concedidas após a aprovação do Poder Legislativo, mesmo durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID 19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização do pagamento da folha de pessoal dos servidores públicos, ativos e inativos, e das pensionistas e as despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19, sendo vedado o pagamento de despesas de exercícios anteriores não pertencente a função saúde, vedados os pagamentos de despesas com publicidade e propaganda, excetuadas aquelas estritamente voltadas ao combate da pandemia desde que não recomendável a divulgação sem custo pelas redes sociais e demais plataformas digitais gratuitas.\r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde, segurança pública e outras, desde que voltadas, exclusivamente, a esfera de ações voltadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-\r\n\r\n“§ ... A ausência no atendimento do disposto neste artigo, poderá acarretar penalidades administrativas de multas e improbidade aos gestores responsáveis pela execução orçamentária das pastas envolvidas e ao Governador do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da lei Federal 8.666/93, retroativamente se constatada a inexecução contratual, devendo os órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo deverá disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, por meio de link específico, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus-COVID 19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos, das bolsas da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e das despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus- COVID 19. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A priorização prevista no caput deverá ter ordem preferencial de pagamento às despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, essenciais para a promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do Coronavírus-COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e assistência social, desde que voltadas, exclusivamente, às ações voltadas à pandemia do coronavírus - COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do coronavírus - COVID 19, sendo vedado o pagamento de despesas de exercícios anterior não pertencente à função saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 2.°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, deverão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, retroativamente se constatada a inexecução contratual, devendo os órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos que trata o caput deste artigo não poderão encerrar contratos de prestação de serviços com contratação de pessoal até o final da Pandemia da Doença COVID-19 (Novo Coronavírus). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A Administração Pública Estadual fica autorizada a publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVJD-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h21m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (59) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2182/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO E VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fui o Relator na CCJ. Fizemos várias Emendas Supressivas, porque a questão de condomínio tem muito a ver com o município.\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema me expôs um problema da questão de prorrogar até o fim da pandemia os mandatos dos síndicos, porque não tem cartório. Então, se houver mudança paralisa tudo.\r\n\r\nMantendo aquelas Supressivas que invadem a questão municipal, acato isso por Emenda de garantir até o fim da pandemia o mandato dos síndicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço coautoria no Projeto de Lei nº 2201, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2201, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar, agradece a participação de todos.\r\n\r\nVotamos 66 municípios no PDL, segundo o Deputado Márcio falou, o Governador sanciona amanhã. Vou saber. Vou procurar entender agora. Vamos publicar. Promulgar o nosso.\r\n\r\nAlgum parlamentar que queira...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Lamento a demissão do Ministro da Saúde Henrique Mandetta, que acaba de ser demitido. Vinha fazendo um trabalho de equilíbrio voltado exclusivamente para a pandemia do coronavírus e, infelizmente, por conta de vaidades e algumas situações políticas, ele acabou caindo. Mas seguimos em frente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me inscrevendo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, quero me inscrever também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês querem o Expediente Final. Não é isso?\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Zeidan, Brazão, Flávio Serafini, Poubel.\r\n\r\nVamos, de novo: Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Alana Passos, Lucinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan, Brazão, Flávio Serafini e Poubel.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Teixeira.\r\n\r\nAntes de passar para o Expediente Final, quero fazer um agradecimento à Marcelinha que está que está por aqui conosco nas Sessões e tem estado todos os dias na Comissão de Constituição e Justiça, acompanhando a Ordem do Dia; também à Adriana Almeida, que faz os avulsos da pauta e conferindo Emendas remotamente; Jaqueline Martins, trabalhando remotamente e alimentando todos os pareceres e Emendas no Notes; Fábio Costa, que cria todos os links e todas as pautas digitais, possibilitando a todos o acesso rápido ao resultado das votações e aos textos das votações futuras.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou abrir o Expediente Final, solicitando ao Deputado Waldeck Carneiro que assuma a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Gostaria de me inscrever no Expediente Final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, vou enviar a V.Exa. a lista de inscritos.\r\n\r\nAntes, porém, repito que fiz o exame na quarta-feira passada, um teste rápido, no domingo, outro exame, do bastão, cujo resultado sai até amanhã de manhã. Temos procurado nos proteger e proteger quem está no nosso entorno, e estamos aí para trabalhar. Somos uma equipe, todos os parlamentares, sejam da base ou da oposição. Discutimos os Projetos, aprimoramos as matérias com Emendas, e não significa que o parlamentar tenha que votar favorável.\r\n\r\nAgradeço o carinho e a atenção de todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes que V.Exa. saia, por favor, solicite à sua assessoria de Comunicação que divulgue a nota de ontem; tentei fazê-lo à noite, mas não tenho o mesmo desprendimento que a instituição Alerj. É importante que a nota de apoio que fizemos, redigida por V.Exa., em relação ao PLC 149-B/2019, que trata do seguro de ICMS e ISS para Estados e municípios, seja divulgada e que ele seja aprovado. Devemos divulgar na TV Alerj e nos nossos meios de comunicação para mostrar que a Assembleia Legislativa está ativa e viva querendo que o Senado aprove a proposta da Câmara de Vereadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caso algum parlamentar não tenha assinado a Moção ontem, que se manifeste, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputados Brazão, Zeidan, Flávio Serafini, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO E VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Em razão da recomendação contida no Artigo 2°, lnciso II desta Lei não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se inciso no Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nInciso - Ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os condomínios edilícios, pelo período que durar o estado de calamidade pública, de acordo com o DECRETO N° 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitul-lo, ficam obrigados:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavírus, ficam recomendadas aos administradores dos condomínios dos edifícios residenciais, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, pelo prazo de noventa dias, as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Interdição de áreas fechadas de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes, ficando excetuados os espaços ao ar livre em que seja possível o uso sem aglomerações e manutenção da distância mínima de 4 metros entre freqüentadores de diferentes unidades residenciais.\r\n\r\nII - Realização de reuniões e assembléias unicamente por meio não presencial.\r\n\r\nIII - Desinfecção periódica dos elevadores. \r\n\r\n§ 1º - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício. \r\n\r\n§ 2° - O prazo de noventa dias a que alude este artigo poderá ser prorrogado por Decreto a ser oportunamente baixado pelo Poder Executivo, independentemente do encerramento do prazo de vigência desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavirus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronvírus: \r\n\r\nI - a promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes;\r\n\r\nII - a não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial. \r\n\r\n§ 1° - A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício. \r\n\r\n§ 2° - Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2014/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 05 a 07, 09)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 08 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nPRELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 05 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2014/2020 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 06 e 05 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 04 e 08 estão prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 02 e 06 e 05 e 09. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera-se a Lei 5901/2011 para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2014/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02 E 06, PRELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 05 E 09, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”\r\n\r\nArt. 3º - Suprima-se o artigo 3º da Lei nº 5901/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o prazo de vigência da calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, bem como dos seus atos de renovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2029/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01, PELA PAROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2029/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega positivamente à proposição por isso deve ser acolhida na sua literalidade. A emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 04 estão prejudicadas pelas emendas n.ºs 02 e 03, respectivamente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 2029/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento- BNDES e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros iguais ou inferiores a 3,75% às microempresas, às empresas de pequeno porte, e aos microempreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2029/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01, PELA PAROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento- BNDES e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros iguais ou inferiores a 3,75% para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei entende-se como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais aqueles definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2042/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.”\r\n\r\nAutor: deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Coronel Salema, André Ceciliano (n.º 01)\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Coronel Salema, André Ceciliano (n°s 02 a 04)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Coronel Salema, André Ceciliano (n° 05)\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Coronel Salema, André Ceciliano (n°s 06 a 10)\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Sergio Fernandes (n°s 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 03, 07 e 11; 04 e 08; 01, 09 e 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2042/2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proteger do contágio toda a equipe de funcionários da saúde, através de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), nos casos de endemia, epidemia e pandemia.\r\n\r\nPodemos observar que, em decorrência da calamidade pública decretada pelo Poder Executivo Estadual pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), se teve em um breve espaço de tempo diversos projetos de leis apresentados pelos parlamentares que possuem o mesmo objetivo desta proposição, ou seja, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), nos casos de endemia, epidemia e pandemia, mudando somente o profissional endereçado no PL.\r\n\r\nNesse sentido, a Presidência desta Casa solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça reunisse todos os PLs sobre fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) na proposição mais antiga sobre esse tema, que é justamente o projeto de lei sob análise.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que a presente proposição mais antiga já estava em grau de tramitação avançado, tendo recebido doze emendas de plenário relacionadas somente aos profissionais de saúde, apresento as seguintes subemendas às emendas nº 02 e 12, e as subemendas aglutinativas às emendas nºs 03, 07 e 11; 04 e 08; 01, 09 e 10, que visam reunir a intenção dos Projetos de Lei que tratam de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) de n°s 2069/2020, 2084/2020, 2104/2020, 2105/2020, 2106/2020, 2111/2020, 2113/2020, 2121/2020, 2144/2020, 2146/2020, 2154/2020, 2166/2020, 2247/2020, 2252/2020 e 2275/2020, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2042/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2042/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) como luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ter prioridade no recebimento desses produtos os servidores e agentes mencionados no caput deste artigo que prestem serviço no patrulhamento das ruas, no atendimento ao público ou com contato com presos e adolescentes apreendidos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 07 e 11\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2042/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores:\r\n\r\nI - Hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;\r\n\r\nII - Farmácias e drogarias;\r\n\r\nIII - Concessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;\r\n\r\nIV - Supermercados, mercados, minimercados, hortifrutis e padarias;\r\n\r\nV - Restaurantes, bares e lanchonetes;\r\n\r\nVI - Empresas ou cooperativas de coletas de lixo;\r\n\r\nVII - Petshops;\r\n\r\nVIII - Postos de combustível e lojas de conveniência;\r\n\r\nIX - Prestadora de serviços de transporte de carga;\r\n\r\nX - lojas de materiais de construção;\r\n\r\nXI - Asilos públicos, privados e filantrópicos;\r\n\r\nXII - Empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas à domicílio;\r\n\r\nXIII - Instituições Bancárias e Casas Lotéricas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 09 e 10\r\n\r\nModifica-se os parágrafos do art. 1º do Projeto de Lei nº 2042/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n\r\n§2° - Para efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por equipe de funcionários e colaborares os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais e todos os demais que atuem de forma direta ou indireta no setor da saúde em contato com o usuário, que deverão receber, além do disposto no §1°, máscara de proteção respiratória N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3, gorro descartável, capote ou avental descartável, protetor ocular ou protetor de face, sabonete líquido, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo.\r\n\r\n§ 3º Será fornecido também para todos os funcionários e colaboradores álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 4° Os funcionários ou colaboradores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 08\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2042/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretará em multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2042/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 03, 07 e 11; 04 e 08; 01, 09 e 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores:\r\n\r\nI - Hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;\r\n\r\nII - Farmácias e drogarias;\r\n\r\nIII - Concessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;\r\n\r\nIV - Supermercados, mercados, minimercados, hortifrutis e padarias;\r\n\r\nV - Restaurantes, bares e lanchonetes;\r\n\r\nVI - Empresas ou cooperativas de coletas de lixo;\r\n\r\nVII - Petshops;\r\n\r\nVIII - Postos de combustível e lojas de conveniência;\r\n\r\nIX - Prestadora de serviços de transporte de carga;\r\n\r\nX - lojas de materiais de construção;\r\n\r\nXI - Asilos públicos, privados e filantrópicos;\r\n\r\nXII - Empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas à domicílio;\r\n\r\nXIII - Instituições Bancárias e Casas Lotéricas.”\r\n\r\n§1° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n\r\n§2° - Para efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por equipe de funcionários e colaborares os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais e todos os demais que atuem de forma direta ou indireta no setor da saúde em contato com o usuário, que deverão receber, além do disposto no §1°, máscara de proteção respiratória N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3, gorro descartável, capote ou avental descartável, protetor ocular ou protetor de face, sabonete líquido, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo.\r\n\r\n§ 3º - Será fornecido também para todos os funcionários e colaboradores álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 4° - Os funcionários ou colaboradores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei acarretará em multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde. ”\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) como luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ter prioridade no recebimento desses produtos os servidores e agentes mencionados no caput deste artigo que prestem serviço no patrulhamento das ruas, no atendimento ao público ou com contato com presos e adolescentes apreendidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2059/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2059/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2059/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Autoriza o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, epidemias e pandemias, em toda a rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1. Para os efeitos desta Lei, considera-se dispensação o ato de fornecimento ao consumidor de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;\r\n\r\n§2. A dispensação de medicamentos dependerá da disponibilidade de estoque e logística dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares.\r\n\r\nArt. 2°. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde determinar quais medicamentos e em quais quantidades poderão ser dispensados em caráter antecipado. \r\n\r\nArt. 3°. Esta medida poderá ser priorizada para as pessoas idosas e que se enquadram no grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2096/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 16 e 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07, 13 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 10 E11,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2096/2020 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05, 07, 13 e 16 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emendas n.º 12 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 06 devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 04 e 08, 09, 14 e 15 estão prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 01, 02, 05, 12 e 13, respectivamente. As emendas n.ºs 03, 04, 06, 08, 10 e 11, do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Os casos de constatação de pessoas com sintomas de possível contaminação e os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de saúde mais próxima e notificados à SES - Secretaria de Estado de Saúde para compor os relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto de Lei nº 2096/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - As barreiras sanitárias poderão ser instaladas, prioritariamente, próximas aos logradouros de acesso de aeroportos, portos, rodoviárias, em rodovias ou qualquer outro ponto que o poder público considerar conveniente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2096/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07, 13 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implantação de barreiras sanitárias nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\n§ 1º - As barreiras serão implantadas a critério do Poder Executivo Estadual sempre que considerar a medida necessária para o enfrentamento da doença.\r\n\r\n§ 2º - As barreiras também poderão ser criadas em apoio aos municípios que decidirem restringir o acesso de pessoas em suas respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo da implementação de tais barreiras é a verificação compulsória de pessoas que estejam com sintomas que possam indicar estar contaminadas com a doença COVID-19, para o seu imediato encaminhamento ao atendimento médico necessário e orientações pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - A barreira sanitária deverá ser implantada mediante ação conjunta do DETRO, PMERJ e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos mencionados no caput estarão dotados do poder de polícia necessário, podendo agir coercitivamente para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As barreiras sanitárias poderão ser instaladas, prioritariamente, próximas aos logradouros de acesso de aeroportos, portos, rodoviárias, em rodovias ou qualquer outro ponto que o poder público considerar conveniente.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos de constatação de pessoas com sintomas de possível contaminação e os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de saúde mais próxima e notificados à SES - Secretaria de Estado de Saúde para compor os relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os profissionais designados para o serviço na barreira sanitária deverão estar com os equipamentos de proteção individuais (EPIs), conforme normas vigentes, fornecida pela autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei vigorará enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2098/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 05 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2098/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 e 05 resta prejudicada pela emenda da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05\r\n\r\nInclua-se parágrafos ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2098/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º Entende-se como locais de grande fluxo os terminais de transporte público, como Metro, Barcas, Rodoviários entre outros, bem como os mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas por força do Decreto 46973/2020.\r\n\r\n§ 2º A pessoa identificada pela tecnologia como estando com febre convidada a realizar os testes necessários para a identificação da doença infectocontagiosa, sendo vedada a imposição de realização do exame ou sai retirada do local.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2098/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras termais com o fim de detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, como forma de prevenção, individual e coletiva do cidadão, a doenças infectocontagiosas, nas inspeções sanitárias realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como locais de grande fluxo os terminais de transporte público, como Metro, Barcas, Rodoviários entre outros, bem como os mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas por força do Decreto 46973/2020.\r\n\r\n§ 2º A pessoa identificada pela tecnologia como estando com febre convidada a realizar os testes necessários para a identificação da doença infectocontagiosa, sendo vedada a imposição de realização do exame ou sai retirada do local.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2149/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 A 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2149/2020 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 01. As emendas n.ºs 04 a 06 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2149/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 A 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará seus infratores a aplicação de multa de 300 à 3.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de reincidência ao descumprimento da presente lei os valores estipulados no caput deste artigo poderão ser aplicados em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), em igual proporção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2153/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2153/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega positivamente à proposição, por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 03 e 07 e 05 restam prejudicadas pelas emendas da CCJ n.ºs 03 e 01, respectivamente. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se ao Art X onde couber, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. X - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, cooperação técnica, contrato e convênio com entidades da sociedade civil a fim de garantir a descentralização das ações de acolhimento a que se refere esta Lei, obedecendo os critérios da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1° (...)\r\n\r\n§ 2° - Para atendimento nos novos centros de acolhimento fica o Estado autorizado a ampliar as equipes dos Programas Marcha pela Cidadania e Ordem e Consultório na Rua através:\r\n\r\nI - da ampliação do pessoal mediante contratação ou convocação, em regime de urgência, de assistentes sociais, cuidadores, educadores sociais, psicólogos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2153/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o Estado a criar novos centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua vulnerabilidade social, através da utilização de prédios públicos ou privados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.\r\n\r\n§1º Os novos centros de acolhimento e abrigamento poderão ser criados de forma territorial para facilitar o deslocamento para as unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves do COVID-19, evitando-se assim, sobrecarga nas unidades de saúde.\r\n\r\n§2º § 2° - Para atendimento nos novos centros de acolhimento fica o Estado autorizado a ampliar as equipes dos Programas Marcha pela Cidadania e Ordem e Consultório na Rua através:\r\n\r\nI - da ampliação do pessoal mediante contratação ou convocação, em regime de urgência, de assistentes sociais, cuidadores, educadores sociais, psicólogos.\r\n\r\n§3º As equipes dos centros de acolhimento poderão receber orientação e treinamento no sentido de evitar a propagação do vírus, bem como sobre o procedimento padrão em caso de isolamento de pessoas infectadas, porém com sintomas brandos.\r\n\r\n§4º Dentre os novos centros de acolhimento alguns poderão ser destinados especificamente para os idosos em situação de vulnerabilidade social e sem vínculo familiar.\r\n\r\nArt. 2º- Como medidas de prevenção e contenção da propagação do vírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n§1º Nos Centros de acolhimento, aos profissionais poderão ser fornecidos EPI- equipamentos de proteção individual e kits de higiene\r\n\r\n§2º Aos acolhidos poderão ser fornecidos kits de higiene individual.\r\n\r\nArt. 3º- As pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, que recusarem o acolhimento deverão receber kits de higiene e alimentação.\r\n\r\n§1º Nas praças públicas poderão ser disponibilizados contêineres com água e sabão para a higienização das mãos daqueles que recusarem o acolhimento.\r\n\r\nArt. 4º- Os autônomos em situação de vulnerabilidade social, aos quais terão suas capacidades de sobrevivência e moradia afetadas, poderão ter prioridade na destinação dos recursos para o aluguel social.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, cooperação técnica, contrato e convênio com entidades da sociedade civil a fim de garantir a descentralização das ações de acolhimento a que se refere esta Lei, obedecendo os critérios da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei 4056/02, de 30 de dezembro de 2002), e/ou por outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra vigência na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2159/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2159/2020 que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 02 do ponto de vista deste relator não merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2159/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO A EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizada a elaboração e divulgação de campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\n§ 2º- O material informativo poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas pelo poder executivo, de acordo com as áreas de maior distribuição da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com os municípios para realização dessas campanhas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2178/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Coronel Salema, Dr Deodalto, Valdecy da Saúde, Vandro Família e Subtenente Bernardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02, 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2178/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 03 merece prosperar, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 04 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 02.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 2178/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Serão credenciadas as unidades da rede privada de farmácias, aquelas que disponibilizar em local próprio para o procedimento tratado nessa Lei.\r\n\r\nParágrafo único: os estoques de vacinas serão administrados pelo farmacêutico responsável pela unidade privada de farmácia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nModifica-se artigo 2º do Projeto de Lei n°2178/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A vacina a que se refere o caput do art. 1º, causada pelos vírus 'Influenza A (H1N1)', 'Influenza B' e 'Influenza A (H3N2)',será aplicada de forma gratuita por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seu conselho profissional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2178/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVLE COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos, e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seu conselho profissional.\r\n\r\nArt. 3º - Serão credenciadas as unidades da rede privada de farmácias, aquelas que disponibilizar em local próprio para o procedimento tratado nessa Lei.\r\n\r\nParágrafo único: os estoques de vacinas serão administrados pelo farmacêutico responsável pela unidade privada de farmácia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2198/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2198/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 05 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03 e 04 estão prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 02, 05 e 06. A emenda n.º 01 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n.º 2198/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica autorizado ao poder executivo a criação de unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, , nos termos do art. 5°, XXV da Constituição da República e do artigo 15, XIII da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidadedos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2198/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2198/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao poder executivo a criação de unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, , nos termos do art. 5°, XXV da Constituição da República e do artigo 15, XIII da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidadedos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.\r\n\r\nArt. 2. O Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas que não sirvam de habitação, com o intuito de viabilizar a instalação dos hospitais de campanha previsto no art. 1º dessa lei.\r\n\r\n§1º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\n§2º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização.\r\n\r\nArt. 3. Os cidadãos que habitem o local atendido pelo hospital de campanha poderão optar por buscar atendimento em outros locais.\r\n\r\n§1º - Deverão ser realizadas busca ativas de casos suspeitos, a serem realizado exclusivamente por profissionais de saúde, sendo vedada a presença de policiais.\r\n\r\n§2º - Fica vedado o estabelecimento de qualquer restrição a circulação de pessoas que não tenha sido imposta em caráter geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 33/2020 QUE “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Dionisio Lins, Sérgio Louback, Capitão Nelson, Brazão, Eliomar Coelho, Zeidan, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Martha Rocha, Dr. Deodalto, Alana Passos, Bebeto, Coronel Salema, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Marcelo Cabaleireiro, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Franciane Motta, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Carlos Minc, Renato Cozzolino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlo Caiado (n.ºs 01, 36, 40)\r\n\r\nDeputado Vandro Família (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 12, 17)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna (n.ºs 13, 38, 39, 42, 43)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 14 e 15, 22)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 16, 25)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 20)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 21)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (n.º 23)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 24)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 26)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 27 a 29)\r\n\r\nDeputado Subetenente Bernardo (n.ºs 30 a 33)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 34, 46)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 35)\r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes (n.ºs 37, 41)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.ºs 44 e 45)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 47)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n02, 11, 18, 36 E 37,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n08, 22, 25, 31, 34 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n20 E 30,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 23, 33 E 45 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 18,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 26 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 39, 40, 42 E 43 PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 29 E 38,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 41 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 37,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 47 (quarenta e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2020 que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 11, 18, 36 e 37; 08, 22, 25, 21, 34 e 35; 20 e 30 apresentadas representa aprimoramento da matéria, devendo ser acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03 e 04 estão prejudicadas pela redação original; as emendas n.ºs 15, 23, 33 e 45 estão prejudicadas pela emenda da CCJ; a emenda n.º 19 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 18; a emenda n.º 26 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 08; as emendas n.ºs 39, 40, 42 e 43 estão prejudicadas pela aprovação das emendas n.ºs 29 e 38; e a emenda n.º 41 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 37. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n02, 11, 18, 36 E 37\r\n\r\nInclua, onde couber, incisos ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n...\r\n\r\nInciso - Laje de Muriaé;\r\n\r\nInciso - Magé;\r\n\r\nInciso - Macuco;\r\n\r\nInciso - Miguel Pereira;\r\n\r\nInciso - Miracema;\r\n\r\nInciso - Nova Friburgo;\r\n\r\nInciso - Paraty;\r\n\r\nInciso - Queimados;\r\n\r\nInciso - Rio Claro;\r\n\r\nInciso - Resende;\r\n\r\nInciso - São João da Barra;\r\n\r\nInciso - Saquarema;\r\n\r\nInciso - Seropédica;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n08, 22, 25, 31, 34 E 35\r\n\r\nInclua, onde couber, artigo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As administrações municipais deverão divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§2º O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n20 E 30\r\n\r\nInclua, onde couber, artigo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 11, 18, 36 E 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 22, 25, 31, 34 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 20 E 30, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 23, 33 E 45 PELA EMENDA DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 18, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 26 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 39, 40, 42 E 43 PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 29 E 38, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 41 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 37, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Angra dos Reis;\r\n\r\nII - Areal;\r\n\r\nIII - Arraial do Cabo;\r\n\r\nIV - Barra do Piraí;\r\n\r\nV - Barra Mansa;\r\n\r\nVI - Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\nVII - Cabo Frio;\r\n\r\nVIII - Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nIX - Cardoso Moreira;\r\n\r\nX - Carmo;\r\n\r\nXI - Casimiro de Abreu;\r\n\r\nXII - Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nXIII - Conceição de Macabu;\r\n\r\nXIV - Cordeiro;\r\n\r\nXV - Duque de Caxias;\r\n\r\nXVI - Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\nXVII - Guapimirim;\r\n\r\nXVIII - Itaboraí;\r\n\r\nXIX - Itaguaí;\r\n\r\nXX - Italva;\r\n\r\nXXI - Itaocara;\r\n\r\nXXII - Itaperuna;\r\n\r\nXXIII - Itatiaia;\r\n\r\nXXIV Laje de Muriaé\r\n\r\nXXV - Macaé;\r\n\r\nXXVI- Macuco;\r\n\r\nXXVII- Magé;\r\n\r\nXXVIII - Maricá;\r\n\r\nXXIX - Mesquita;\r\n\r\nXXX - Miguel Pereira\r\n\r\nXXXI- Miracema;\r\n\r\nXXXII - Nova Iguaçu;\r\n\r\nXXXIII- Natividade;\r\n\r\nXXXIV- Nilópolis;\r\n\r\nXXXV- Nova Friburgo;\r\n\r\nXXXVI - Paracambi;\r\n\r\nXXXVII-Paraty\r\n\r\nXXXVIII- Paty do Alferes;\r\n\r\nXXXIX - Petrópolis;\r\n\r\nXL - Pinheiral;\r\n\r\nXLI - Piraí;\r\n\r\nXLII- Porciúncula;\r\n\r\nXLIII- Porto Real;\r\n\r\nXLIV - Resende;\r\n\r\nXLV - Rio Bonito;\r\n\r\nXLVI - Rio Claro;\r\n\r\nXLVII - Rio das Flores\r\n\r\nXLVIII - Rio de Janeiro;\r\n\r\nXLIX - São Fidélis;\r\n\r\nL - São Gonçalo;\r\n\r\nLI - São João da Barra;\r\n\r\nLII - São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nLIII - São Sebastião do Alto;\r\n\r\nLIV - Santa Maria Madalena;\r\n\r\nLV - Sapucaia;\r\n\r\nLVI- Saquarema;\r\n\r\nLVII- Seropédica;\r\n\r\nLVIII - Mangaratiba;\r\n\r\nLIX - Tanguá;\r\n\r\nLX - Teresópolis;\r\n\r\nLXI - Trajano de Morais;\r\n\r\nLXII - Três Rios;\r\n\r\nLXIII - Valença;\r\n\r\nLXIV- Volta Redonda;\r\n\r\nLXV- Queimados;\r\n\r\nLXVI- Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - As administrações municipais deverão divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§2º O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2248424"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2207/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial a empreendedores sociais e negócios de impacto social, em casos de emergência ou calamidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos empreendedores sociais em casos de emergência ou em calamidade pública.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2207/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2207/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2020, QUE “REFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva reforçar informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 31 de março de 2020, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 02 de abril de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto de lei em exame é meritório, louvável e favorável ao interesse público especialmente quanto à prevenção de violência doméstica contra a mulher.\r\n\r\nConsiderando o estado de emergência e calamidade pública em que se encontram o Rio de Janeiro e o Brasil, é necessário reforçar as ações de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nO projeto de lei está em consonância à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ao reforçar os mecanismos de prevenção e estabelecer o dever do estado no desenvolvimento de medidas integradas de prevenção, conforme previsto em seu Artigo 8º, ¨in verbis:¨\r\n\r\n\"Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:\"\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela LEGALIDADE do presente Projeto de Lei nº 2210/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2210/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2211/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a manter, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a “Cartilha Virtual da Covid-19”, para garantir à população informações corretas sobre o novo Coronavírus e a doença que ele provoca, na forma que especifica.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada consiste em autorizar o Poder Executivo a instituir uma cartilha virtual com a compilação de todas as informações referentes ao enfretamento e combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nA iniciativa legislativa encontra fundamento na Constituição Federal e não encontra qualquer óbice regimental para o seu prosseguimento, sendo certa a sua importância na garantia do acesso da população às informações e orientações oficiais referentes ao COVID-19.\r\n\r\nA garantia do acesso às informações relevantes de interesse coletivo e geral consta no seguinte dispositivo na Constitucional Federal:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\"\r\n\r\nO projeto de lei também está em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências.”\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2211/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2211/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a instituir uma gratificação especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nApresentada em 31 de março de 2020, em 02 de abril do mesmo ano a proposta foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a instituir uma gratificação especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no estado do rio de janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. A justificativa da proposição estaria pautada na disponibilização de uma recompensa para os profissionais da saúde pública, como forma de reconhecimento pela brava atuação nesse momento de crise pandêmica.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, inicialmente, cumpre destacar a natureza autorizativa da proposição nos termos apresentados, tendo em vista que a matéria a que se refere está prevista no âmbito da competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos Artigos 61, § 1º, da Constituição Federal e 112, II, b da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor tratar-se de norma meramente autorizativa, cumpre ressaltar que caberá ao Executivo analisar a viabilidade diante da excepcionalidade e observar os termos previstos na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, especialmente quanto a previsão de seu Artigo 8º, e I in verbis:\r\n\r\n\"Art. 8º. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2215/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º- O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável, e sua natureza é meramente autorizativa, voto pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2215/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2020, QUE “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta das nobres Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro objetiva dispensar, temporariamente, a exigência de perícia médica para os casos de afastamento de servidor público para tratamento de saúde, durante a decretação do estado de emergência pelo Poder Executivo Estadual no combate ao COVID-19.\r\n\r\nConsiderando a importância da matéria e que a Constituição Estadual trata expressamente do assunto em seu Artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, sugiro uma emenda modificativa para reforçar o comando constitucional.\r\n\r\nNeste sentido, por haver disposição constitucional e visando aperfeiçoar o texto da iniciativa legislativa, cumpre exarar o parecer pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2226/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2226/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, observadas as disposições do artigo 83, incisos XXIII, XXIV e XXVI, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada consiste em instituir um vagão exclusivo para transporte dos profissionais de saúde públicos e privados nas composições de trens metroviários e do metrô.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa a importância da iniciativa legislativa para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nDiante do exposto, por tratar-se de matéria de relevante importância social, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2238/2020 QUE “ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifruti, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, o Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento em Supermercados, Hipermercados e HortiFruti aos veículos de profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nA matéria tem vigência temporária, é justa e não apresenta óbices à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2238/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON e CARLOS MACEDO.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação emergencial de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento psicológico e social presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da COVID-19, enquanto persistir a pandemia. A contratação destes profissionais será feita por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.\r\n\r\nA matéria é autorizativa, não havendo óbices à sua tramitação. Por esta razão, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2251/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2279/2020, QUE “PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais que de “ensino à distância” para fins de exploração comercial.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada objetiva estabelecer a proteção dos dados pessoais dos estudantes que desenvolvam o ensino a distância no Estado do Rio de Janeiro, para evitar a utilização destas informações para fins comerciais.\r\n\r\nA iniciativa legislativa encontra fundamento na legislação especial federal sobre o tema, especialmente nas seguintes leis: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”; e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”\r\n\r\nVisando aprimorar o texto do projeto de lei e reforçar a legislação especial sobre o assunto, apresento uma emenda modificativa do Artigo 1º.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2279/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2279/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, nos termos das Leis nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 16 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2279/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2248425"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 657/ 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO ATO 651/2020, QUE DISCIPLINA AS MEDIDAS ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID19 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legaiscom fundamento no caput do art. 17 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Ficam prorrogados os efeitos do Ato da Mesa Diretora nº 651, de 12 de março de 2020, no mínimo até o dia 30 de abril de 2020 e enquanto perdurar a pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde relativa à COVID-19.\r\n\r\nArt. 2° Esta Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as Sessões eletrônicas realizadas após o reconhecimento da pandemia descrita no art. 2°.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4450/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4448/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SILVA JUCÁ, matrícula nº 422.473-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ZOZIMO ALVES DE CAMPOS, matrícula nº 426.710-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do Solidariedade- Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Katia Lima Rocha Machado da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4429/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DERMEVAL FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 425.598-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4141/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO, matrícula nº 419.235-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Vice-Presidência -Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Teixeira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1606/2020 - DÉBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\n1901/2020 - LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTANA\r\n\r\n2054/2020 - THAYS HENRIQUE ALCÂNTARA MOTA MARTINS\r\n\r\n2709/2020 - SIDNEY GOMES RAMOS\r\n\r\n2899/2020 - SYLLA CASTELLO JUNIOR\r\n\r\n3062/2020 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n3070/2020 - MARINA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3086/2020 - MAURO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3113/2020 - JESSICA CARVALHO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n3308/2020 - DANIELLE DE SOUZA PÁDUA\r\n\r\n3315/2020 - ANDERSON SANTANA DOS ANJOS\r\n\r\n3388/2020 - SILVIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n3490/2020 - VAGNER SIQUEIRA\r\n\r\n3492/2020 - MONIQUE MOREIRA DA SILVA CRUZ SOUZA\r\n\r\n3493/2020 - MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE\r\n\r\n3522/2020 - ELAINE DE SOUZA MACHADO FELIPE\r\n\r\n3605/2020 - CIRLEI KNUPP\r\n\r\n3644/2020 - MONICA BARROS GUADELUPE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26640/2019 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1088/2020 - MICHELE DE OLIVEIRA DA GAMA DE FARIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/28, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.04.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 099/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Bruno Ornelas de Lemos, matrícula nº 425.550-1, com efeito a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 100/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Roberta Marins de Oliveira, matrícula nº 420.132-3, com efeito a partir de 15/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2248426"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2248427": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 95.000 (noventa e cinco mil) envelopes, formato 34 cm x 26cm, gramatura 120 grs., cor 4/0, número da cor do Pantone 7506C.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18.478/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/04/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/04/2020.\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248427"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. Data, hora e local: No dia 03 de fevereiro de 2020, às 16:00 horas, na sede social da Docepar S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.550-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada, por seu procurador Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires, Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio e Carlos Henrique Senna Medeiros conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 071 de 15/04/2019, DEC nº 368 de 19/12/2019 e DEC nº 028 de 31/01/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão, e, se for o caso, aprovação: 4.1 - A aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações Financeiras da Vale (“Mesa de Operações”), na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras, no Brasil e no exterior; e 4.2 - A ratificação dos atos praticados durante os exercícios sociais de 2018 e 2019, e a aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros do Departamento Financeiro da Vale (“Financeiro”), na qualidade de representantes da Companhia, no Brasil e no exterior, em atos que importem em responsabilidade financeira e bancária. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: As acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1 - A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis; 5.2 - a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações da Vale, na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações da Mesa de Operações, tais como, mas não limitadas a, contratações de câmbio, garantias, operações para hedge, aquisição de valores mobiliários e títulos de dívida próprios ou de terceiros e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação, incluindo aqueles necessários para definir as condições de tais aplicações, incluindo taxas e volume, enfim, nos termos da procuração outorgada pela Companhia aos membros da Mesa de Operações da Vale (Procuração da Mesa de Operações Financeiras), a qual é ratificada neste ato; 5.3 - a ratificação dos atos praticados durante os exercícios sociais de 2018 e de 2019, bem como a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício de 2020, pelos membros do Financeiro da Vale, na qualidade de representantes da Companhia no Brasil e no exterior, de atos que importem em responsabilidade financeira e bancária para a Companhia, em qualquer dos casos, podendo, para tanto: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; assinar contratos de serviços bancários; assinar: ordem bancária de pagamentos, notas de débitos e de créditos, faturas comerciais, instrumentos relacionados à negociação de débito e de crédito; assinar contratos de câmbio e outros documentos referentes a compra e venda de moeda estrangeira; assinar contratos vinculados a carta de crédito em garantia e suas respectivas notas promissórias; endossar e aceitar duplicatas; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas ou sistemas de internet banking; solicitar saldos, extratos e requisitar talões de cheques; assinar instrumento de convênio, contrato de prestação de serviços bancários; receber e dar quitação a quantias devidas; nomear empregados para atuarem como administradores do Internet Banking dos bancos de relacionamento; substabelecer pode res de consulta a saldos e extratos; obter informações acobertadas pelo dever de sigilo junto ao Banco Central do Brasil; assinar contratos, notificações e termos de anuência para operações de cessão de recebíveis sem direito de regresso; representar a Companhia junto à Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Banco Central do Brasil, Sistema Financeiro em geral, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e Privadas, caucionando, obtendo e prestando garantias, garantindo em Juízo, realizando depósitos na esfera administrativa e judicial, prestando garantias para recursos em processos administrativos; assinar contratos de operações de mútuo; assinar contratos de prestação de garantia e assinar contratação de cessão de direitos creditórios, nos termos das procurações outorgadas pela Companhia aos membros do Financeiro da Vale em 10/11/2017, 21/11/2018 e 21/11/2019 (Procurações Financeiras), as quais são ratificadas neste ato, sendo certo que, com relação aos atos a serem praticados durante o exercício de 2020, também são aprovados levantamentos de alvarás; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020. Assinaturas: Mesa: João Marcelo de Moura e Cunha - Presidente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. Acionista: Vale S.A. - p.p. João Marcelo de Moura e Cunha. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 14/04/2020 sob o nº 00003868458. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2248315"
                ],
                "2248365": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2020, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, foram publicados nas edições do dia 21 de fevereiro de 2020 do “Valor Econômico”, nas páginas E 19, E 20, E 21, E 22, E 23, E 24 e E 25 e do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, conforme determina o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de um mês deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2019. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, estando o acionista Aegon Brazil Holding B.V. representado na Assembleia por sua procuradora, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina e (iii) dispensada, pela totalidade dos acionistas, a presença do auditor independente da Companhia. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Nilton Molina; Secretário: Raphael Barreto. VI. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores e; (iv) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não foi requerida por nenhum acionista. Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (i) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, após examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico”, nas edições de 21 de fevereiro de 2020; (ii) Aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, representado por um lucro líquido no montante de R$ 69.341.405,67 (sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), do qual (a) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 3.467.070,28 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, setenta reais e vinte e oito centavos); (b) após reversão de reserva de reavaliação de ativos em razão de depreciação no valor de R$ 16.663,77 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório, de que trata o artigo 202 da Lei 6404/76, totalizando o valor de R$ 16.472.749,79 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) e o restante (c) o valor R$ 49.418.249,37 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), por deliberação da totalidade dos acionistas, devendo tal valor ser destinado à conta de Reserva de Retenção de Lucros, nos termos do art. 202, §3º, II da Lei 6.404/76 e, (d) Em seguida, deliberaram os acionistas pela aprovação da distribuição de dividendos complementares no valor de R$ 8.527.250,21 (oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil e duzentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) pro venientes dos recursos disponíveis na Conta de Reserva de Retenção de Lucros da Companhia referentes aos exercícios do ano de 2016 e parte do ano de 2017, totalizando dividendos no importe total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) que serão distribuídos proporcionalmente aos acionistas, até o dia 30 (trinta) de abril do ano de 2020; (iii) Fixar a remuneração global anual aos administradores da Companhia para o ano de 2020 no montante de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores dentro do limite ora aprovado e; (iv) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP, conforme relacionado a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável administrativo-financeiro; d) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: g) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. VIII. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76. IX. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. X. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. XI. Assinaturas: Presidente da Mesa: Nilton Molina; Secretária da Mesa: Raphael Barreto. Acionistas presentes: Augustus Holding S.A., representada, neste ato, pelo Diretor-Presidente Nilton Molina e Aegon Brazil Holding B.V., representada, neste ato, pela procuradora Anna Tavares de Mello. XII. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 23 de março de 2020. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa e Acionista; Raphael Barreto - Secretário da Mesa. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brazil Holding B.V. - CNPJ 10.267.084/0001-88 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Jucerja - Certifico o arquivamento em 15/04/2020 sob o nº 00003868600. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2248365"
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                    "AC LOBATO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.018.089/0001-84 - NIRE 33.3.0000621-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 31.03.20, às 14h, na sede à Av. Infante Dom Henrique, s/nº, Glória/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Presentes, ainda, os membros da administração da Cia, em conformidade com o disposto no art. 133, § 1º, da Lei das S.A. 3. Mesa: Presidente: Sra. Gabriela Lobato Brandão Marins; e Secretário: Sr. Antonio Carlos de Souza Lobato. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e as disposições do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Cia, nos termos dos art. 173 e 174 da Lei das S.A., por considerá-lo excessivo para suas atividades, no montante total de R$ 10.634.354,36, passando o capital social de R$ 14.716.924,32 para R$ 4.082.569,96 com o consequente cancelamento de 236.579 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia, devendo ser observado o prazo previsto no art. 174 da Lei das S.A. de 60 dias a contar da publicação desta ata para eventual oposição de credores da Cia. 4.2. Consignar que, uma vez transcorrido o prazo acima previsto, sem que tenha havido oposição de credores quirografários à redução de capital deliberada nesta Assembleia Geral, a Cia deverá restituir aos acionistas, na proporção de suas participações, a quantia mencionada no item 4.1 acima, confor me prazo e forma determinados pela Diretoria. 4.3. Em razão das deliberações acima, aprovar que, uma vez efetivada a redução de capital social, o caput dos art. 5o e 6º do Estatuto Social da Cia, passarão a vigorar com a seguinte redação: \"ART. 5º - O capital social é de R$ 4.082.569,96. ART. 6º - O capital social é dividido em 90.823 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130 da Lei das S.A., e, após lida e aprovada por todos os presentes, foi devidamente assinada. RJ, 31/03/20. Mesa: Gabriela Lobato Brandão Marins -Presidente; Antonio Carlos de Souza Lobato - Secretário. Acionistas: ; Antonio Carlos de Souza Lobato; Gabriela Lobato Brandão Marins; Denise Mahely Caetano D'Alessandro Lobato\r\n\r\nId: 2248325"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 16 (dezesseis) do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 11:30 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica, como faculta o Regimento deste Conselho. O Conselheiro Suplente Daniel Alcain participou da reunião em substituição ao Conselheiro Titular Juan Carlos Rebollo. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: (1) Neoenergia Itabapoana (EKTT4) - Debêntures de Infraestrutura; (2) Incentivo de Longo Prazo - Novo Programa 2020 - 2022; e (3) Nomeação de Membros Titulares e Suplentes do Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: (1) Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a outorga de garantia real pela Companhia, na forma de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definida abaixo), em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 1ª (primeira) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) da Emissora (“Debêntures”), distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”). As características das Debêntures foram reguladas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.”, celebrado em 19 de fevereiro de 2020 entre a Companhia, a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA. (“Agente Fiduciário”) (“Escritura de Emissão”), cujas características principais são as seguintes: (a) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão foi de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida na Escritura de Emissão); (b) Espécie. As Debêntures são da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contam com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, conforme descrito abaixo; (c) Remuneração. (c.i) Atualização Monetária. o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), desde a primeira Data de Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão; (c.ii) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Atualizado, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano (“Juros Remuneratórios”, e, em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”). Os Juros Remuneratórios utilizarão base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros Remuneratórios serão calculados pela fórmula disposta na Escritura de Emissão; (d) Garantias. (d.i) Fiança. Para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes das Debêntures, as Debêntures contam com fiança outorgada pela Companhia no âmbito da Escritura de Emissão, a qual vigorará até (i) o cumprimento do Completion Físico e Financeiro do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão), caso as Garantias Reais sejam formalizadas e constituídas até 06 (seis) meses contados da Data de Emissão; ou (ii) a integral liquidação das Debêntures, caso as Garantias Reais não sejam formalizadas e constituídas até 06 (seis) meses da Data de Emissão, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta (“Fiança”); (d.ii) Garantias Reais. As Debêntures contam também com (x) alienação fiduciária, pela Companhia, em favor dos debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, propriedade fiduciária, domínio resolúvel e a posse indireta da totalidade das ações nominativas e sem valor nominal de emissão da Emissora, que sejam ou venham a ser, a qualquer título, de titularidade da Companhia, bem como quaisquer outros títulos e valores mobiliários representativos do capital social da Emissora que venham a ser subscritos, integralizados, recebidos, conferidos, comprados ou de outra forma adquiridos pela Companhia, e ainda todos os direitos acessórios relacionados aos bens mencionados anteriormente, incluindo frutos, rendimentos, remuneração, bonificação ou reembolso de capital, de titularidade da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações”) e (y) cessão fiduciária, pela Emissora, de determinados direitos creditórios e ativos de sua titularidade em favor dos debenturistas na forma da Escritura de Emissão, representados pelo Agente Fiduciário (“Cessão Fiduciária”); (e) Prazo. As Debêntures têm prazo de vencimento de 25 (vinte e cinco) anos contados da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado. Foi aprovada ainda autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à outorga da Alienação Fiduciária de Ações, nos termos descritos acima (incluindo, sem limi tação, a celebração pela Companhia do contrato que vier a formalizar a Alienação Fiduciária de Ações), independentemente de nova deliberação por este Conselho de Administração, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão, à Oferta e à Alienação Fiduciária de Ações. (2) Em relação ao item (2) da Ordem do dia, colocada em votação a matéria foram aprovados por unanimidade dos votantes os termos do Programa de Incentivo de Longo Prazo referente ao Ciclo 2020-2022, conforme proposta do Comitê de Remuneração e Sucessão. O assunto será elevado à Assembleia Geral de Acionistas para aprovação, nos termos da lei societária. (3) Em relação ao item (3) da Ordem do dia, colocada em votação a matéria foi aprovada por unanimidade dos senhores votantes a nomeação dos Srs. Daniel Alcain Lopes e Maria Ángeles Alcalá como membros titulares do Conselho de Administração (sendo a Conselheira Maria Ángeles Alcalá conselheira independente), bem como a nomeação dos Srs. Jesus Martínez Pérez, Alejandro Román Arroyo y Tomás Enrique Guijarro Rojas, como membros suplentes do Conselho de Administração. Os novos conselheiros cumprirão mandatos, a princípio, até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia, quando suas nomeações em razão de vacância poderão ser ratificadas. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Regina Helena Jorge Nunes; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 16 de março de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário do Conselho de Administração. Jucerja em 15/04/2020 sob o nº 3868653. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2248364"
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                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de março de 2020. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de março de 2020, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presentes ainda o Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, bem como o Sr. Rubens Branco da Silva, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para os fins do artigo 163, parágrafo 3º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”). Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a aprovação da proposta de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (iii) a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar, dentre outros, sobre os assuntos dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, caso seja aprovado na presente reunião. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, autorizando a sua publicação juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, na forma da lei, devendo ser submetidos à aprovação dos acionistas da Companhia reunidos em Assembleia Geral Ordinária. Em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, os membros do Conselho de Administração não deliberarão sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Companhia não apresentou lucro neste período; (ii) aprovar a proposta da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2020, no montante de R$ 23.706.029,32 (vinte e três milhões, setecentos e seis mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos), a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, para os fins do artigo 152 da Lei n.º 6.404/76. (iii) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar sobre: (a) os assuntos indicados nos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, aprovados na presente reunião; e (b) outros assuntos que venham a ser devidamente incluídos na ordem do dia, na forma do artigo 21-L e 21-N da Instrução CVM nº 481/09. (iv) Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. James GuerreiroSecretário. Jucerja nº 3868704, em 16/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2248256"
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                "2248312": [
                    "V - Ata",
                    "KLAF INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.673.544/0001-30 - NIRE 33.2.0860151-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 13 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: 13 de abril de 2020, às 10:00, na sede da Sociedade, à Av. Ataulfo de Paiva 226, Sala 301 - Parte - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22440-050. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, signatários da presente. 3. Mesa: Presidente: Sérgio Blank; Secretária: Frances Fischberg Blank. 4. Deliberações: Os sócios deliberaram, por unanimidade: 1 - Reduzir o capital social da Sociedade em R$ 1.991.600,00 (hum milhão, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais), por entenderem os sócios que o capital social vigente até a presente data encontra-se manifestamente excessivo em relação ao objeto da Sociedade. 2 - A redução de capital acima deliberada será realizada mediante a redução do valor nominal da quota da Sociedade para R$ 0,74 (setenta e quatro centavos). 3 - O pagamento aos sócios pela redução do valor nominal das quotas em decorrência da redução do capital será realizada mediante a devolução de capital aos sócios no valor de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por quota emitida, em moeda corrente no país. 4 - A devolução poderá ser feita de forma parcelada à medida que a sociedade possuir disponibilidade de caixa, mas distribuída sempre de forma proporcional aos sócios de acordo com a respectiva participação no capital social. 5. Nada mais havendo a deliberar, a reunião foi encerrada, a ata lida, aprovada e assinada por todos os sócios. A presente é lavrada nos exatos termos do original, arquivado em livro próprio da Sociedade. RJ, 13 de abril de 2020. Sergio Blank - Presidente; Frances Fischberg Blank - Secretária. Sócios: Sergio Blank; Frances Fischberg Blank; Rodrigo Wajnberg.\r\n\r\nARS 13-04-2020\r\n\r\nOS 397450\r\n\r\nId: 2248312"
                ],
                "2248340": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ 30.742.399/0001-47 - NIRE 3330015840-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA \r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte, às 12:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5, na sua sede social, Rua Bernardino de Melo, nº1465, nesta cidade, em Assembleia Geral Ordinária com o quórum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas no livro “Presença de Acionistas”, atendendo a convocação por publicação no Jornal O DIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Escolhido pelos presentes assumiu a presidência da assembleia o Senhor Carlos Alberto Pereira de Moura, que convidou a mim, Gerson Rodrigues Esterminio para secretariar os trabalhos. A seguir o Presidente solicitou que fosse feito à leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18/03/2020, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2º convocação às 12:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas relativas ao exercício de 2019; b) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o triênio 2020/2023: c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de março de 2020. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente. A seguir, o Presidente comunicou à Assembleia, que foram efetuados, tempestivamente, as publicações que determinam a Lei nº 6404/76, com as modificações das Leis 9457 de 05/05/97, 10303 de 31/10/2001 e 11.638 de 28/12/2007, tais como: publicação a que se refere ao Art. 133, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro do ano de 2020, respectivamente nas páginas 11, 06 e 09 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em também nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2020, respectivamente nas páginas 11, 12 e 14, do jornal O DIA. Edital de convocação nos dias 04, 05 e 06 de março de 2020, respectivamente nas páginas 18, 07 e 27 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 04, 05 e 06 de março de 2020, nas páginas 9, 13 e 12 de março de 2020 do Jornal O DIA; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração dos lucros e Prejuízos Acumulados e o Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2019, no dia 04/03/2020 pagina 5 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no dia 04/03/2020 na página 9 do jornal O DIA. Imediatamente, o Presidente, atendendo aos itens da convocação, pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. “Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e a legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, submete à apreciação de V. Sas., os resultados das operações do ano calendário de 2019, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Lucros Acumulados e Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, a Diretoria se coloca a disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 06/02/2020. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente”. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Notas Explicativas e demais documentos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2019, tendo concluído, com base nos exames efetuados, que as referidas Demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovados pelos senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 18 de fevereiro de 2020. Ass. Domingos Motta Monteiro, Paulo Fernando de Melo Torrentes e Edison Mattos. Terminada a leitura, Senhor Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, tais como o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2019, Demonstração dos Resultados do Exercício, e Demonstração do Fluxo de caixa em 31/12/2018 e 31/12/2019 em reais e as Notas Explicativas, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente impedidos, que são os membros da Diretoria. A seguir, o Presidente passou para o item “b” que trata da eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023, com vigência de 01/05/2020 a 30/04/2023, solicitando que fossem tomadas as providências para este fim. Procedida a Eleição e a consequente apuração, verificou-se que foi reeleito para Presidente, ORLANDO BOTTARI FILHO, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), viúvo, médico, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, 51 apart. 202 no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ) portador da identidade nº 52.02073-3 expedida pelo CRM/RJ e CPF 016.013.937-68; para Diretor Administrativo, MARCUS VINICIUS LAVATORI FAGUNDES, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), casado com separação legal de bens, residente e domiciliado na Rua Petronio Castro Souza, 375, casa 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ) portador da identidade nº 52.56049-9 expedida pelo CRM-RJ e CPF 854.346.557-53; Para Diretor Técnico, PEDRO ARUME JUNIOR, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), médico, casado com comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Av. Mario Guimarães, 83, apart. 603, no centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.47539-4, expedida pelo CRM-RJ, CPF 806.116.217-20; Sendo reeleitos para o CONSELHO FISCAL para um mandato de 12 meses (um ano): EDISON MATTOS, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Amazor Moreira Prisco, 36, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01362-1, expedida pelo CRM-RJ e CPF 016.039.817-72, PAULO FERNANDO DE MELLO TORRENTES, brasileiro, natural da cidade de Queimados (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Alberto Torres, 37, Apart. 202, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01985-9, expedida pelo CRM-RJ, CPF 016.018.657-91 e DOMINGOS MOTTA MONTEIRO, brasileiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento de Vasconcelos, 49, Apart. 501, portador da identidade 52.02299-1 e CPF 016.018.497-53, como membros EFETIVOS, e os Senhores HERALDO SENNE DE ARRUDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, portador da identidade 52.02221-2, CPF 034.410.597-00, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha, 820, apto 2104, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 22793-810, LUCIANO MARTINS DUARTE, brasileiro, natural da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), casado com comunhão parcial de bens, médico, portador da identidade 52.56098-0, CPF 874.844.717-04, residente e domiciliado na Rua Valter Duarte, 35, no Jardim Alvorada, na Cidade de Nova Iguaçu (RJ), CEP 22261-410 e YASSUSHI YONESHIGUE brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento Vasconcellos, 76, Apart. 102, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.02001-1, expedida pelo CRM-RJ, CPF 034.196.007-20, como membros suplentes; A seguir foi discutida a proposta sobre os honorários para os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal. Foi aprovado por unanimidade dos presentes o seguinte: Para o Diretor-Presidente, ficou estabelecido os honorários de R$ 42.032,69 (quarenta e dois mil, trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), para Diretor Técnico e Diretor Administrativo ficou estabelecido os honorários de R$ 33.626,14 (trinta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) para cada um respectivamente, que serão pagos mensalmente; e para os membros do Conselho Fiscal, ficou estabelecido R$ 3.362,53 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), por exercício ou por cada vez que for convocado, ficou também decidido que os referidos honorários poderão ser corrigidos anualmente, obedecendo aos índices da inflação. Foi aprovado pela maioria dos presentes a distribuição de Lucros e dividendos aos acionistas num valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que deverá ser pago em 12 (doze) parcelas. Foi aprovado também a mudança da razão social de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A., para HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A. Oportunamente deverá ser tomado as providências necessárias para promover esta alteração na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como aos nossos fornecedores clientes e também aos Bancos estabelecidos com suas agências nesta Cidade. Não havendo mais nenhum assunto a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ATA, o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovado em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo também assinadas e rubricadas todas suas folhas pelos membros da mesa, Senhores CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MOURA, como Presidente e GERSON RODRIGUES ESTERMINIO, como secretário e também pelos demais acionistas presentes, Senhores Jayr Nogueira, representado pelo Sr. Marcelo Alves Nogueira, Pedro Kaneyuke Arume, representado pelo Sr. Pedro Arume Júnior, Newton Papaleo Montes, representado pela Sra. Patrícia Bittencourt Papaleo Montes, Orlando Bottari Filho, Paulo Fernando de Melo Torrentes, Roberto Senne de Arruda, representado por Heraldo Senne de Arruda, Heraldo Senne de Arruda, Domingos Motta Monteiro, Fernando Gesualdi Fagundes, representado por Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Jefferson Martino, Mauro Araujo Ozorio, Maria Beatriz Quintela Zamoly, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Marcelo Alves Nogueira, Marcos Dinamarquês Aguiar, Martino Laboratório Médico Ltda., representado por Jefferson Martino, CINI representado por Gerson Rodrigues Esterminio, Rogério Coutinho, Marcio Pontes Arruda, Maria da Conceição Coutinho, Roseli Coutinho e Roselena Coutinho, representados por Rogério Coutinho, Thiago Mattos Coutinho e Thaiane de Mattos Coutinho, representados por Roberto Coutinho, Ralph Bittencourt Coutinho, Dennis Bittencourt Coutinho, e Taisa Henriques Coutinho, representados por Rogério Coutinho. NOVA IGUAÇU (RJ) 18 DE MARÇO DE 2020. Carlos Alberto Pereira de Moura - Gerson Rodrigues Esterminio. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 16/04/2020 sob o nº 00003868693. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2248340"
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                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nEDITAL 01/20 - Na forma do artigo 47 parágrafos 1º. do Estatuto Social em vigor, comunicamos aos sócios efetivos e quites, que a partir do dia 24 de fevereiro de 2020 até as 16:00 horas do dia 10 de abril de 2020, estará aberto o prazo de inscrição para registro de candidatos à eleição do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, para o triênio de 2020/2023 no dia designado pela Assembleia Geral Ordinária a ser convocada para o dia 05 de maio de 2020. Informações na Secretaria da Chevra Kadisha ou pelo telefone 2502-9933. Davis Taublib - Presidente da Diretoria Executiva; Paulo Chor - Presidente do Conselho Diretor. \r\n\r\nId: 2246723"
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                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e pagamento de dividendos; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14/04/2020. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2247940"
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                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAos Acionistas da CSSM - Referência: Adiamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do dia 28/04/2020 para o dia 28/07/2020. Em razão da pandemia e do estado de calamidade pública causados pelo Novo Coronavírus (COVID-19), o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, em cujo artigo 1º autorizou, às Sociedades Anônimas, a prorrogação do prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária até sete meses contados do término do seu exercício social, com a respectiva prorrogação dos mandatos dos gestores, diretores, administradores e Conselho Fiscal. Considerando as projeções governamentais de que o pico do contágio ocorrerá nos meses de abril e maio de 2020 e visando a proteção da saúde de todos os sócios acionistas e demais envolvidos, torna-se prudente e necessário o adiamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do dia 28/04/2020 para o dia 28/07/2020, na forma autorizada no artigo 1º da Medida Provisória nº 931/2020. Assim, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h30m segunda convocação, no dia 28 de julho de 2020 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2019; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Certos da compreensão em razão da excepcionalíssima situação vivenciada, contamos com sua presença. Barra Mansa, 08 de abril de 2020. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2247977"
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                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2020, às 11:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo as determinações de isolamento do Governo Estadual, por conta da COVID-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2019; B) Deliberação sobre o resultado do exercício; C) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários e D) Assuntos Gerais. Toda e qualquer informação que sirva ao completo e apropriado atendimento dos propósitos dessa assembleia, como demonstrações financeiras, parecer de auditoria, plataforma da videoconferência etc., podem e devem ser solicitados pelo e-mail conselhodiretor@liceufranco.g12.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2247963"
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                        "2247934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.0033251-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada, em 2ª convocação, às 12h do dia 30/04/20 (“AGE”), na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do art. 16 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o período do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia. de 2 anos, para 1 ano. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br) e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (d) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (\"Convenção da Apostila\"), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 228, de 22/06/16. (e) Caso deseja participar da Assembleia de forma remota, o acionista deverá encaminhar para o e-mail da área de Relações com Investidores da Cia. (ri@alianscesonae.com.br), com antecedência mínima de 48h da realização da AGE, os documentos de representação mencionados no item (b) acima. Os convites individuais aos Acionistas Credenciados para admissão e participação virtual para a Assembleia serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por acionista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Acionistas Credenciados (i) pessoas naturais as próprias ou seus procuradores (nos termos da Lei 6.404/76) e (ii) pessoas jurídicas os seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei 6.404/76). RJ, 14/04/20. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247934"
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                        "2248146": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 18 de maio de 2020, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020. Nyedja Nara Cunha Rego Lanna - Diretor.\r\n\r\nId: 2248146"
                        ],
                        "2248218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.932 do Livro 1-Z datado 07/04/2020,procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: EDILDE RIBEIRO DA SILVA, Ref. a Rua 03 da Qd. 04, Lt.14, Total de Débitos R$ 90.116,00; IPPOLITO AIELO E SCINTILLA BOTTINO AIELLO, Ref. a Rua 11 da Qd.22 do Lt.31, Total de Débitos R$ 24.843,00; RAUL VENTURA DA CRUZ, Ref. Rua 29 da Qd.40, Lt. 14, Total de Débitos R$ 52.000,00; JOSE FERREIRA BARBOSA, ref. a Rua 86 da Qd 114, Lt. 13, Total de Débitos: R$ 57.109,00; DANIEL MARTINS GOMES, Ref. a Rua 92 da Qd. 125, Lts. 27 e 28, Total de Débitos R$ 62.140,00, AUGUSTO OCTAVIO DE BARROS, Ref. a Rua 102 da Qd. 137, Lts. 05 e 11, Total de débitos R$ 62.140,00; os lotes citados a cima estão localizados no Loteamento Praia das Lagoas - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248218"
                        ],
                        "2247943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 01.957.772/0001-89 - NIRE 333.00165.57-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (b) aprovação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no artigo 126, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.b3.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br/index_pt.htm), nos termos do artigo 6º, da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247943"
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                        "2248347": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2020, às 09:00 horas, de forma semipresencial, ocorrendo simultaneamente na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, e através de sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (\"Assembleia\"): (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para prever que o prazo de mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para prever que as assembleias gerais de acionistas da Companhia serão convocadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias, independentemente da matéria; (iii) Deliberar sobre a proposta de grupamento das ações de emissão da Companhia; (iv) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; e (v) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações objeto das deliberações propostas nos itens acima, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à Assembleia por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhe sejam enviados tais documentos. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão enviar cópia digitalizada dos instrumentos de mandato, acompanhados do documento de identificação do mandatário com foto e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os Acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, os Acionistas interessados em participar da Assembleia desta forma devem entrar em contato com a Companhia, através do e-mail juridico@bemisa.com.br, para manifestar sua intenção de participar e votar na Assembleia de forma remota, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, encaminhando cópia digitalizada do seu respectivo documento de identificação com foto, para obter as orientações técnicas. Rio de Janeiro/RJ, 17 de abril de 2020. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248347"
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                        "2247971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.003.325-11 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11:30h do dia 30/04/20 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovação do plano de compra de ações e de incentivo atrelado a ações da Cia. nos termos descritos na Proposta da Administração. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM 481/09 relacionadas à matéria a ser deliberada, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas, na sede social e no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Companhia juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (d) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 228, de 22/06/16. (e) Em decorrência da atual situação de pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”), bem como das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais com relação a aglomeração de pessoas, deslocamento e viagens, dentre outras, a Cia., como forma de viabilizar a participação de seus acionistas na AGE disponibilizará acesso remoto através de plataforma virtual a ser oportunamente divulgada no site https://ri.alianscesonae.com.br/. O acesso à plataforma se dará por meio dos números do Cadastro de Pessoas Física (“CPF”) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) dos acionistas previamente cadastrados. Para participação nas Assembleias, serão admitidos os acionistas que observarem os procedimentos e prazos para cadastro previstos abaixo. Os acionistas interessados deverão encaminhar para o e-mail da área de Relações com Investidores da Cia. (ri@alianscesonae.com.br), com antecedência mínima de 48h da realização da AGE, os documentos de representação necessários (especificando o nome da pessoa física que estará presente na plataforma digital), indicados no edital de convocação, na proposta da administração e no manual de participação, em formato PDF (“Acionistas Credenciados”). Os convites individuais aos Acionistas Credenciados para admissão e participação virtual para cada Assembleia serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por acionista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Acionistas Credenciados (i) pessoas naturais as próprias ou seus procuradores (nos termos da Lei 6.404/76) e (ii) pessoas jurídicas os seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei 6.404/76). Caso determinado Acionista Credenciado não receba o convite individual para participação na assembleia com até 4h de antecedência em relação ao horário de início da respectiva Assembleia (conforme respectivo edital de convocação), deverá entrar em contato com o departamento de Relações com Investidores da Cia. por via e-mail ri@alianscesonae.com.br com no mínimo 2h de antecedência em relação ao horário de início da assembleia para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do acionista seja liberado mediante o envio de novo convite individual, ficando o primeiro convite cancelado. O acesso à plataforma digital para participação nas Assembleias estará restrito a acionistas da Cia. que se credenciarem previamente nos prazos e procedimentos estabelecidos neste Aviso aos Acionistas. A Cia. declara que não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão que os acionistas participantes das Assembleias venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle da Cia.. A realização virtual das Assembleias é uma alternativa dada pela Cia. em razão das circunstâncias atuais da pandemia do COVID-19. Por fim, os Acionistas Credenciados que participarem por meio da plataforma digital serão considerados presentes à AGE, conforme o caso, e assinantes das respectivas atas e do livro de presença, de acordo com o disposto nos artigos 21-C, inciso II e 21-v, inciso III da Instrução CVM 481/09. RJ, 15/04/20. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247971"
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                        "2248112": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;\r\n\r\n4. Alteração do Jornal de grande circulação onde serão doravante publicados os avisos, demonstrações financeiras e demais relatórios da Companhia, conforme o § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da Eletronuclear\r\n\r\nId: 2248112"
                        ],
                        "2248332": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a eventual distribuição de Dividendos; c) Reeleição dos membros da Diretoria. 2) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2020. José António da Conceição Gonçalves - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2248332"
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                        "2248324": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light Sesa\" ou \"Companhia\"), em atendimento à Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi liquidada, na data de hoje, a 18ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional da sua controladora Light S.A., para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução CVM 476/09, conforme alterada, no valor total de R$ 400 milhões.\r\n\r\nAs debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a CDI + 2,51% a.a. e possuem prazo de vencimento de um ano.\r\n\r\nOs recursos serão destinados ao reforço do capital de giro da Companhia, dentro da gestão ordinária de seus negócios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2248324"
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                        "2248323": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi liquidada, na data de hoje, a 18ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional da Companhia, da sua subsidiária Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light Sesa\"), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução CVM 476/09, conforme alterada, no valor total de R$ 400 milhões.\r\n\r\nAs debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a CDI + 2,51% a.a. e possuem prazo de vencimento de um ano.\r\n\r\nOs recursos serão destinados ao reforço do capital de giro da Light Sesa, dentro da gestão ordinária de seus negócios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nId: 2248323"
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                        "2243909": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho de Administração;(b) Prestação de contas do exercício de 2019, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2019;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ 01.03.2020 Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2243909"
                        ],
                        "2248217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.931 do Livro 1-Z datado 07/04/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: EBERALDO PEREIRA DOS SANTOS LISBOA, Ref. Rua 23 da Qd. 27, Lt.26, Total de Débitos R$ 57.109,00; MANOEL DE SOUZA GOMES, Ref. a Rua 25 da Qd.33 do Lts.25 e 26, Total de Débitos R$ 144.742,00, os lotes citados a cima estão localizados no 2º Loteamento da Praia de Itaipuaçu - 3º distrito - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248217"
                        ],
                        "2248219": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.930 do Livro 1-Z datado 07/04/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: RAMOTH SOBRAL, Ref. a Estrada 08 da Qd. 03, Lt.66 , Total de Débitos R$ 57.109,00; MARCIO FIAT, Ref. a Estrada 13 da Qd.04 do Lt.114, Total de Débitos R$ 90.116,00, os lotes citados a cima estão localizados no Loteamento Chacaras Rincão Mimoso - 3º distrito - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248219"
                        ],
                        "2243466": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/07/2019, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao período de maio/2018 a maio/2019 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, S/N, Km 172 - Fazenda Boa Esperança, município de Macaé, a partir da data de publicação, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no setor de QSMS. Informa ainda, que o referido relatório estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e das Ostras - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nId: 2243466"
                        ],
                        "2248373": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Substituição de um membro do Conselho de Administração indicado pela acionista State Grid Brazil Holding. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2248373"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2248311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA\r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAviso de Licitação - Pregão Eletrônico SRP nº 006/2020 - Processo: nº 545/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2020. Data de Abertura: 27/04/2020 às 10:00 hrs. Objeto: Registrar preços para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e Teste COVID-19. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.comprasnet.gov.br ou por solicitação via email pregoeira@cisbaf.org.br do CISBAF para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, a partir de 17/04/2020. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2248311"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7961/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 29/2020\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Esterilização por óxido de etileno para artigos médicos hospitalares, com capacidade de prestação de serviços de processamentos de produto para saúde, esterilização, reesterilização, desinfecção, reprocessamento e transporte de materiais e artigos médico-hospitalares, para atender as dependências Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 16/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03682/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 45/48 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de 2000 (dois mil) Imunoensaio cromatográfico rápido para a detecção qualitativa dos anticorpos IgG e IgM para COVID-19 em sangue total, soro ou plasma como auxílio ao diagnóstico de infecções primárias e secundárias pelo novo Coronavírus. Empresa: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2248337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 23/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de óleos e lubrificantes para atendimento de diversas secretarias do Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 179.516,39 - DATA: 07 de Maio de 2020 - HORA:13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/04/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 27 de março de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2248177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248273": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 (PA 5.619/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a contratação em caráter complementar, pela Secretaria Municipal de Saúde, de empresa(s) privada(s) especializada(s) em serviços de terapia intensiva para a gestão (gerência) e operacionalização de até 16 (dezesseis) leitos de terapia intensiva para adultos, em serviços hospitalares no Estado do Rio de Janeiro. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Entrega de documentos para credenciamento: De 17 de Abril de 2020 das 10 às 16 horas, até 24 de Abril de 2020 às 16 horas. Data e hora da realização: dia 27 de Dezembro de 2019, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020 (PA 4.155/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público e notório o ADIAMENTO SINE DIE, que seria realizado em 15 de abril de 2020, que tem por objeto a delegação, mediante permissão, da prestação do serviço de transporte público urbano complementar, no âmbito do Município de Itaguaí, através de veículos utilitários tipo micro-ônibus - com (até) 16 lugares ou mais (VAN) (retirar sublinhado), nas linhas indicadas no Anexo I - projeto básico e no ANEXO II, que contém a descrição do serviço e o seu funcionamento. O adiamento do certame se dá pelo fato do cumprimento do DECRETO MUNICIPAL nº 4.435, de 24 de março de 2020, a qual veda a aglomeração de pessoas dentro do Município de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020 (PA 1.080/2020). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí torna pública e notório a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico para Registro de Preços supra dito, que seu inicio no dia 19/03/2020, pelo motivo da gestão que esteve à frente da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, no período de 06/03/2020 à 23/03/2020, não ter solicitado a publicação nos jornais de grande circulação, descumprindo o principio da Publicidade. Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza e higiene pessoal. Omitido do Jornal do dia 1º de abril do corrente ano.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2020 (PA 20.771/2019). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que por solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e ratifico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a referida Concorrência Pública, está ANULADA.\r\n\r\nLEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2020 (PA 20.771/2019). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que por solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e ratifico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a referida Concorrência Pública, está SUSPENSA SINE DIE.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2248273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248227": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Chamada Pública nº 002/2020, conforme Decreto Municipal nº 50/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2248227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14320/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de “JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO (Cm2/Col.)\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de maio de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de abril de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2248235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248297": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis através desta vem retificar, devido a um erro material na matéria publicada no dia 15 de Abril de 2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte IV municipalidade, no AVISO DE LICITAÇÃO na modalidade de Registro de Preços - Pregão Presencial nº 11/2020, PROCESSO Nº 2.814/2020. ONDE SE LÊ: “OBJETO: Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia para execução dos serviços de recuperação de vias e sinalização viária do município de Nilópolis” - LEIA-SE: “OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de recuperação de vias e sinalização viária do município de Nilópolis - RJ”.\r\n\r\nNilópolis, 16 de Abril de 2020/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2248297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248226": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e insumos constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora: 11/05/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2248226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248320": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 47/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de biombos em pvc, conforme Edital. Data/Hora: 06/05/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 28.721/2019 - Valor Estimado: R$ 43.500,00.Pregão Eletrônico nº 48/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de reagente para a realização de exames para triagem de Influenza A e B e COVID-19 com cessão gratuita de dois equipamentos para análise de testes imunológicos por fluorescência utilizando o marcador európico, com identificação automática dos testes através de QR code, acessórios (calibradores, controle, swab, papel, fita para impressora etc.), pelo período de 12 (doze) meses,conforme Edital. Data/Hora: 06/05/2020 às 15:00horas. Processo Administrativo n°: 8.880/2020 - Valor Estimado: R$ 334.000,00.Pregão Eletrônico nº 50/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamento, conforme Edital. Data/Hora: 07/05/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 2.713/2020 - Valor Estimado: R$ 43.432,80. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2248320"
                        ],
                        "2248316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 19/2020 - Objeto: serviço de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, conforme edital Processo Administrativo n° 7.407/2020. Data/Hora: 04/05/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 113.535,32. Tomada de preços nº 20/2020 - Objeto: reforma geral na quadra da Escola conforme edital Processo Administrativo n° 2.516/2020. Data/Hora: 05/05/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 332.247,49.Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2248316"
                        ],
                        "2248321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA E AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nNa Edição de 13/04/2020 do Pregão Eletrônico nº 044 - Onde se lê: Número e Ano do processo: 5.194/2019. Leia-se: Número e Ano do processo: 5.194/2020. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2248321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248183": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO\r\n\r\nContratada (o): TECNOCRYO GASES - TRANSPORTE, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MANUTENÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2143/2020;\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, PARA ATENDER O CENTRO DE EMERGÊNCIA, NO QUAL SERÁ INSTALADO O CENTRO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), PARA COMBATE AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, no Município de São João da Barra - RJ, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nContratante: Município de São João da Barra, representado pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nValor: R$ 308.850,00 (Trezentos e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais);\r\n\r\nDotação Orçamentária: 08021030218252046;\r\n\r\nElemento Despesa: 33903900000; \r\n\r\nFonte: 18; Ficha: 125;\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 4º, § 1º, da Lei Federal 13.979/20.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2248183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247610": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º590_2020.PREGÃO PRESENCIAL 2-2020. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado de licitação em epígrafe, cujo objeto aquisição de material para identificação do projeto (banner) a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ, sagrando-se vencedor a empresa: DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ: 27.740.877/0001-75, valor R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devendo os autos subir à Secretaria de Fazenda para emissão na Nota de Empenho a favor da licitante vencedora.\r\n\r\nSapucaia, 30 de março de 2020\r\n\r\nFabricio dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 21/ 2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA,Rua Corina Caiado França, nº 20A22, Coramara, Cachoeiro do Itapemirim, ES,CNPJ: 27.740.877/0001-75, OBJETO: aquisição de material para identificação do projeto (banner) a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR:R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nId: 2247610"
                        ],
                        "2247611": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º597_2020.PREGÃO PRESENCIAL 4_2020. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado de licitação em epígrafe, cujo objeto aquisição de uniformes, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ, sagrando-se vencedora a empresa: STAMP COR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SEGIGRAFICOS LTDA, CNPJ nº 02.728.331/0001-78, valor R$ 13.440,00(treze mil, quatrocentos e quarenta reais), devendo os autos subir à Secretaria de Fazenda para emissão na Nota de Empenho a favor da licitante vencedora.\r\n\r\nSapucaia, 30 de março de 2020\r\n\r\nFabricio dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 22/ 2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: STAMP COR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SEGIGRAFICOS LTDA, com sede à Rua Manoel Fernandes, 45, Centro, Areal, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.728.331/0001-78, OBJETO: aquisição de uniformes, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR: R$ 13.440,00(treze mil, quatrocentos e quarenta reais), PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nId: 2247611"
                        ],
                        "2247612": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º598_2020.PREGÃO PRESENCIAL 5_2020. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado de licitação em epígrafe, cujo objeto aquisição de material esportivo, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ, sagrando-se vencedoras as empresas: SION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 21.618.822/0001-00, valor R$ 12.618,30(doze mil, seiscentos e dezoito reais e trinta centavos), 100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA ALÉM PARAÍBA LTDA, CNPJ nº 04.168.271/0002-92, VALOR R$ 12.562,20(doze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), 3B COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ nº 30.703.806/0001-07, valor R$ 12.660,00 (doze mil, seiscentos e sessenta reais) e JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI - EPP, CNPJ nº 35.496.391/0001-61, valor R$ 15.419,00(quinze mil, quatrocentos e dezenove reais), devendo os autos subir à Secretaria de Fazenda para emissão na Nota de Empenho a favor das licitantes vencedoras.\r\n\r\nSapucaia, 30 de março de 2020\r\n\r\nFabricio dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 24/ 2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: 100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA ALÉM PARAÍBA LTDA, com sede à Av. Cotril, 1904, Jamapará, Sapucaia/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.168.271/0002-92, OBJETO:aquisição de material esportivo, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR: R$ 12.562,20(doze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos),PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 23/ 2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: SION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, com sede à Rua Barbosa Lima, n.º185, Centro, Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.618.822/0001-00, OBJETO:aquisição de material esportivo, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR: R$ 12.618,30(doze mil, seiscentos e dezoito reais e trinta centavos).PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 25/ 2020 \r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: 3B COMERCIAL EIRELI - ME, com sede à Rua Maria da Silva Machareth, 45 - Influência - Carmo/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.703.806/0001-07, OBJETO: aquisição de material esportivo, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR: R$ 12.660,00(doze mil, seiscentos e sessenta reais). PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 26/ 2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO: JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI - EPP, com sede à Rua Isaura Maia de Souza, 235, Loja 1 - Ave Maria - Carmo/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.496.391/0001-61, OBJETO:aquisição de material esportivo, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. VALOR: R$ 15.419,00(quinze mil, quatrocentos e dezenove reais).PERÍODO:15(quinze)meses.\r\n\r\nId: 2247612"
                        ],
                        "2247613": [
                            "IV - Despachos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 20_2020\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA,CNPJ nº 29.138.393/0001-86,Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ,CONTRATADO:AG NETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP,Rua Moreira dos Santos, 848, parte, Centro, Barra do Pirai - RJ,CNPJ nº10.785.639/0001-83, OBJETO: Contratação de empresa especializada objetivando Implantação, sob regime de empreitada, de Calçadão no Município de Sapucaia/RJ, TOMADA DE PREÇOS N.º 1_2020 e anexos.VALOR:R$ 277.997,02(duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e dois centavos).PERÍODO:08(oito)meses\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Sapucaia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações, em conformidade com o que consta no Processo n.º 368/2020, HOMOLOGA a Licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 1/2020, e ADJUDICA à empresa AG NETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, com sede à Rua Moreira dos Santos, 848, parte, Centro, Barra do Pirai - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº10.785.639/0001-83, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada objetivando Implantação, sob regime de empreitada, de Calçadão no Município de Sapucaia/RJ.\r\n\r\nSapucaia, 30 de março de 2020.\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2247613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248333": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1522/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE VARRE-SAI A sessão pública ocorrerá no dia 06/05/2020, as 10:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2248333"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2248384": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.033 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Processo nº SEI-04/106/002099/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração dos incisos I e III do caput do art. 17:\r\n\r\n“Art. 17 - Os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 5º deste Livro poderão ser emitidos:\r\n\r\nI - por SEPD, os previstos nos incisos VI, XV, XVI, XXIV e XXV;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos manuscritos a tinta, o previsto no inciso IV.\r\n\r\n(“...)”\r\n\r\nII - alteração do art. 26: \r\n\r\n“Art. 26 - Os documentos fiscais referidos no art. 5º deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII, XVIII e XX a XXIII, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).”\r\n\r\nIII - alteração do § 10 do art. 33: \r\n\r\n“Art. 33 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - “É facultado aos contribuintes não obrigados à escrituração fiscal digital escriturar seus livros por SEPD, observado o disposto no Convênio ICMS 57/95, neste Livro e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nIV - alteração do art. 1º do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 1º - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizada nas operações entre contribuintes, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º deste Anexo e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nV - alteração do caput do art. 2º do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 2º - O contribuinte emitirá NF-e:\r\n\r\n(“...)”\r\n\r\nVI - alteração do caput do art. 3º do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 3º - O contribuinte deve emitir NF- sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:\r\n\r\n(“...)”\r\n\r\nVII - alteração do caput do art. 5º do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 5º - O contribuinte também emitirá NF-e:\r\n\r\n(“...)”\r\n\r\nVIII - alteração do inciso II, do § 4º e do § 6º, ambos do art. 49 do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 49 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - fica facultado ao contribuinte optar pela emissão de NF-e, vedada sua emissão conjugada com NFC-e:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Para emissão de NFC-e, o contribuinte deveraì estar previamente autorizado pela SEFAZ, na forma definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIX - inclusão do § 6º ao art. 26: \r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - No caso de emissão de documento por SEPD, a empresa deverá solicitar autorização, que abrangerá todos os estabelecimentos da empresa, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nX - alteração do caput do art. 62 do Anexo I: \r\n\r\n“Art. 62 - Quando não for possível transmitir a NFC-e ou obtiver resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte deverá efetuar a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência, do qual constará a indicação “emitido em contingência” e, posteriormente, autorizá-lo, observado o Manual de Orientação do Contribuinte e o § 3º deste artigo. ”\r\n\r\nXI - inclusão da alínea “d” no inciso II, do § 4º do art. 49 do Anexo I:\r\n\r\nArt. 49 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nd - em operações com mercadorias adquiridas no mesmo ato por consumidor final, sendo parte para entrega imediata, parte para entrega futura.\r\n\r\nArt. 2º - As revogações promovidas por este Decreto não prejudicam a exigibilidade, relativamente aos períodos em que vigoraram, do cumprimento de obrigações acessórias a que estavam sujeitos os contribuintes obrigados:\r\n\r\nI - à entrega da GIA-ICMS, relativamente à regularidade das informações nela prestadas;\r\n\r\nII - ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, relativamente à regularidade de uso equipamento, transmissão de arquivos, comunicações de uso, alteração e cessação, inclusive no caso de perda, extravio ou roubo do equipamento, e ainda à guarda de documentos, equipamentos e dispositivos de memória pelo prazo decadencial previsto na legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da guarda de documentos, equipamentos e dispositivos de memória pelo prazo decadencial previsto na legislação. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - os seguintes dispositivos do Livro VI do RICMS/00: \r\n\r\na) da Parte Geral: incisos I, II e III do caput e § 2º do art. 5º; § 2º do art. 6º; § 1º do art. 7º; incisos XII e XVI do caput do art. 15; inciso II do caput e §§ 1º e 2º do art. 17;\r\n\r\nb) do Anexo I: art. 4º; Seção IV do Capítulo I (arts. 28 a 34), Capítulo III (art. 38 a 40); §§ 2º e 3º do art. 49, incisos III e IV do caput do art. 62; \r\n\r\nc) do Anexo IV: leiautes 2, 3 e 5;\r\n\r\nIII - o Livro VII - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados do RICMS/00;\r\n\r\nIV - o Livro VIII - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do RICMS/00.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248384"
                    ],
                    "2248383": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.034 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000091/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VII\r\n\r\nDO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO \r\n\r\nE DE IMUNIDADE \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 166-A - O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII, do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248383"
                    ],
                    "2248415": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.035 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 73.529.859,62, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003799/2020, SEI-180007/000153/2020, SEI-080007/000753/2020, SEI-160002000797/2020 e SEI-180008/000001/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 73.529.859,62 (setenta e três milhões, quinhentos e vinte nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248415"
                    ],
                    "2248416": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087\r\n\r\n5.445.186\r\n\r\n2.146.901\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC\r\n\r\n34.943.323\r\n\r\n17.785.030\r\n\r\n17.158.293\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342\r\n\r\n211.687.101\r\n\r\n47.866.241\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091\r\n\r\n5.540.723\r\n\r\n7.950.368\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805\r\n\r\n44.263.328\r\n\r\n44.294.477\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293\r\n\r\n62.443.636\r\n\r\n150.386.658\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616\r\n\r\n19.042.182\r\n\r\n38.535.434\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990\r\n\r\n2.671.543\r\n\r\n5.732.447\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890\r\n\r\n1.741.571\r\n\r\n2.784.319\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914\r\n\r\n-\r\n\r\n1.180.777.914\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490\r\n\r\n435.401.902\r\n\r\n203.145.588\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353\r\n\r\n23.568.759\r\n\r\n51.390.594\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716\r\n\r\n73.605.536\r\n\r\n321.117.180\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909\r\n\r\n-\r\n\r\n78.155.909\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000\r\n\r\n95.957.368\r\n\r\n43.817.632\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009\r\n\r\n6.788.770\r\n\r\n7.712.239\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.449.817\r\n\r\n37.894.248\r\n\r\n58.555.570\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41.068.791\r\n\r\n17.359.092\r\n\r\n23.709.699\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n-\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656\r\n\r\n3.223.284\r\n\r\n2.534.372\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537\r\n\r\n6.296.873\r\n\r\n128.933.664\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570\r\n\r\n19.546.786\r\n\r\n132.545.784\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701\r\n\r\n4.195.822\r\n\r\n2.977.879\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242\r\n\r\n129.280.771\r\n\r\n63.895.470\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695\r\n\r\n43.752.827\r\n\r\n16.151.868\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194\r\n\r\n32.124.378\r\n\r\n36.139.816\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284\r\n\r\n2.306.827\r\n\r\n1.495.458\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n59.305.461\r\n\r\n11.100.750\r\n\r\n48.204.711\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277\r\n\r\n730.983.373\r\n\r\n1.088.355.904\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905\r\n\r\n1.428.446\r\n\r\n272.273.459\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187\r\n\r\n24.481.072\r\n\r\n26.896.115\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202\r\n\r\n27.746.332\r\n\r\n11.449.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.048.060.148\r\n\r\n775.777.317\r\n\r\n4.272.282.830\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028\r\n\r\n87.924.952\r\n\r\n239.993.076\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682\r\n\r\n211.682\r\n\r\n-\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.430.944\r\n\r\n345.024.727\r\n\r\n482.406.217\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190\r\n\r\n5.773.387.932\r\n\r\n18.381.052.258\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319\r\n\r\n13.861.014\r\n\r\n247.789.305\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000\r\n\r\n67.500\r\n\r\n47.500\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861\r\n\r\n79.605.188\r\n\r\n74.103.673\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194\r\n\r\n20.287.271\r\n\r\n6.370.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n10.171.340\r\n\r\n2.034.524\r\n\r\n8.136.816\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916\r\n\r\n34.421.560\r\n\r\n46.652.356\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586\r\n\r\n13.596.806\r\n\r\n17.926.780\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404\r\n\r\n152.364\r\n\r\n28.040\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433\r\n\r\n37.372\r\n\r\n37.061\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044\r\n\r\n428.859\r\n\r\n407.184\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256\r\n\r\n2.704.128\r\n\r\n1.247.128\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738\r\n\r\n6.216.164\r\n\r\n7.502.574\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171\r\n\r\n-\r\n\r\n29.752.171\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000\r\n\r\n-\r\n\r\n62.104.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348\r\n\r\n-\r\n\r\n25.678.348\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n170.384.580\r\n\r\n149.223\r\n\r\n170.235.357\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694\r\n\r\n3.680.124\r\n\r\n4.731.570\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789\r\n\r\n5.336.076\r\n\r\n7.912.713\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n-\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27.441.920\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n-\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539\r\n\r\n6.159.592\r\n\r\n14.000.947\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807\r\n\r\n57.039.980\r\n\r\n601.363.827\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872\r\n\r\n119.407.872\r\n\r\n-\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319\r\n\r\n271.972.861\r\n\r\n488.360.458\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390\r\n\r\n52.651.329\r\n\r\n266.988.061\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045\r\n\r\n-\r\n\r\n884.045\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796\r\n\r\n-\r\n\r\n583.796\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460\r\n\r\n-\r\n\r\n68.522.460\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501\r\n\r\n517.814.083\r\n\r\n586.895.418\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370\r\n\r\n-\r\n\r\n443.370\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048\r\n\r\n-\r\n\r\n73.224.048\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215\r\n\r\n65.591.596\r\n\r\n2.021.619\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799\r\n\r\n151.703\r\n\r\n848.096\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877\r\n\r\n3.093.569\r\n\r\n604.685.308\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028\r\n\r\n300.579.048\r\n\r\n6.218.722.980\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412\r\n\r\n50.000\r\n\r\n92.993.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983\r\n\r\n7.852.513\r\n\r\n8.115.470\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265\r\n\r\n-\r\n\r\n1.042.265\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715\r\n\r\n-\r\n\r\n1.626.715\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103\r\n\r\n-\r\n\r\n988.103\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575\r\n\r\n-\r\n\r\n15.928.575\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510\r\n\r\n-\r\n\r\n3.182.510\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199\r\n\r\n10.679.752\r\n\r\n52.250.447\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000\r\n\r\n454.800\r\n\r\n1.200\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000\r\n\r\n-\r\n\r\n890.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279\r\n\r\n813\r\n\r\n1.182.465\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767\r\n\r\n82.015.969\r\n\r\n152.034.797\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65.708.340\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232\r\n\r\n126.183.572\r\n\r\n271.050.660\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.797.241\r\n\r\n350.000\r\n\r\n25.447.241\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815\r\n\r\n29.253.489\r\n\r\n120.192.326\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799\r\n\r\n67.573.784\r\n\r\n42.574.016\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n545.800.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n544.400.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.475.376.876\r\n\r\n6.285.451.879\r\n\r\n5.189.924.997\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580\r\n\r\n64.019.935\r\n\r\n9.799.645\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856\r\n\r\n13.660.505\r\n\r\n45.336.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531\r\n\r\n172.241.141\r\n\r\n344.413.390\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932\r\n\r\n256.905.163\r\n\r\n1.123.383.770\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996\r\n\r\n210.423.361\r\n\r\n685.273.635\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838\r\n\r\n71.602.037\r\n\r\n192.363.801\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421\r\n\r\n90.236.777\r\n\r\n74.475.644\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075\r\n\r\n18.533.872\r\n\r\n32.600.203\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110\r\n\r\n-\r\n\r\n15.932.110\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657\r\n\r\n88.601.598\r\n\r\n101.727.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015\r\n\r\n3.226.386\r\n\r\n4.868.629\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538\r\n\r\n78.250.963\r\n\r\n21.752.575\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972\r\n\r\n26.671.814\r\n\r\n11.656.158\r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n25.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186\r\n\r\n47.489.252\r\n\r\n20.579.934\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.181.336\r\n\r\n39.344.065\r\n\r\n44.837.271\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000\r\n\r\n-\r\n\r\n60.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541\r\n\r\n2.035.929.608\r\n\r\n3.701.813.933\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708\r\n\r\n2.120.000\r\n\r\n246.736.708\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402\r\n\r\n110.507.249\r\n\r\n386.200.153\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313\r\n\r\n762.176.243\r\n\r\n1.222.396.070\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n-\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n507.582\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213\r\n\r\n105.163.783\r\n\r\n79.933.430\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632\r\n\r\n5.377.651\r\n\r\n12.852.981\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n-\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378\r\n\r\n24\r\n\r\n4.759.353\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543\r\n\r\n7.656.737\r\n\r\n4.312.806\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363\r\n\r\n4.060.661\r\n\r\n458.702\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.708.148.023\r\n\r\n21.484.365.730\r\n\r\n52.223.782.293\r\n\r\nId: 2248416"
                    ],
                    "2248417": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.905.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n95.226.507\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.960.584\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.980\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n81.589.232\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.408.469\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n58.288.789\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940\r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.906.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.900.307\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.053.100\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n585.559.187\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.607.216\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.463\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.014.059.327\r\n\r\nId: 2248417"
                    ],
                    "2248418": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.850\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n928.282\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.460\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.656\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.556\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.184\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n963.939\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n309.034\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.682\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.439\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.963\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.596\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.027\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.828.844\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.860\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.067\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.761\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n911.863\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n298.814\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.455\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.084\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.351.841\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.273.637\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n544.400.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.423.995.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n952.786.359\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.517.860\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n747.342\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n129.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n10\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.721.351.114\r\n\r\nId: 2248418"
                    ],
                    "2248419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.200\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n6.999.115\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.994.335\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n9.856.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.549.390\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.609.033\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.268.777\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n71.474\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n750\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.043.681\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n82.485.603\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.246\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n169.176.910\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.865.136\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.501.866\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.741.712\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244\r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.635\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.356.798\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.460\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.758\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n487.972\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.939.132\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n645.843\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.481.411\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.002.465\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.793.606\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.554.636\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724\r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.219.361\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n335.249.701\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.046.005.276\r\n\r\nId: 2248419"
                    ],
                    "2248420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n40.500\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n253.742\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n94.069.880\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.055.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.068.172\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739\r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.602\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.010.534\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n34.760\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.568.747\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.689\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n50.950.452\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n13.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n442.366.575\r\n\r\nId: 2248420"
                    ],
                    "2248414": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.036 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000182/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - fica instituída a Subsecretaria de Reestruturação e Controle da Dívida, diretamente vinculada ao Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - ficam instituídas, na estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda, a Assessoria Técnica de Política Tributária e a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, e a Assessoria de Estudos Econômico-Tributários, diretamente vinculadas ao Subsecretário Geral de Fazenda; \r\n\r\nIII - na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\n\r\na) fica alterado o nome da atual Assessoria Técnica para Assessoria Técnica de Receita;\r\n\r\nIV - na estrutura da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\n\r\na) fica instituída a Coordenadoria de Processamento de Documentos e Declarações Fiscais;\r\n\r\nb) ficam extintas a Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais e a Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos;\r\n\r\nV - na estrutura da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\n\r\na) fica instituída a Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão;\r\n\r\nb) fica extinta a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários.\r\n\r\nc) fica transformado o Posto Fiscal de Atendimento - Macaé em Auditoria-Fiscal Regional, com a denominação de Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01;\r\n\r\nd) ficam alteradas as denominações das Auditorias Fiscais Regionais indicadas no Anexo I a este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - os itens “II - Estrutura Básica” e “III - Competências Básicas dos Órgãos da Sefaz” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - .....\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Assessoria Técnica de Política Tributária\r\n\r\n2.3 - Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.6 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.6.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n2.6.2 - Divisão de Capacitação\r\n\r\n2.6.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n2.6.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n2.7 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - ...\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n4.1 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n4.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\n4.3.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n4.3.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n4.3.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n4.3.3.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n4.3.3.16 - Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\n4.3.4.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\n4.3.4.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\n4.3.4.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\n4.3.4.11.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\n4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\n4.3.4.14.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\n4.3.4.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais \r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n4.12.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n5 - .......\r\n\r\n.....\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Reestruturação e Controle da Dívida\r\n\r\n10 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n10.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n10.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n10.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n10.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n10.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n10.3 - Conselho de Ética\r\n\r\n10.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n11 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n11.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\n\r\n11.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n11.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV”\r\n\r\n“III - COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA SEFAZ\r\n\r\n1 - ........\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\na) coordenar, supervisionar e orientar as atividades das demais Subsecretarias e das áreas técnicas da Pasta;\r\n\r\nb) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nc) analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos;\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda;\r\n\r\nb) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nc) assessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda, no exercício de suas funções.\r\n\r\n2.2 - Assessoria Técnica de Política Tributária \r\n\r\na) propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutas de decretos e demais atos normativos pertinente a assuntos tributários;\r\n\r\nb) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributárias do Estado;\r\n\r\nc) exercer competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.445/19, conforme dispuserem o Regimento Interno da SEFAZ e legislações específicas.\r\n\r\n2.3 - Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos\r\n\r\na) coordenar a elaboração da estratégia, a definição de me tas e indicadores da Secretaria de Estado de Fazenda, e realizar seu monitoramento;\r\n\r\nb) contribuir à proposição, estruturação e gerenciamento de projetos estratégicos;\r\n\r\nc) desenvolver e implantar, no âmbito da Secretaria, diretrizes, metodologias, normas, procedimentos e melhores práticas para gestão estratégica e de projetos.\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\na) realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;\r\n\r\nc) propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas.\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\na) supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nb) executar as atividades relativas ao cadastro e à folha de pagamento dos servidores e ex-servidores da UA 37 - Encargos Gerais do Estado e dos participantes e beneficiários da Previ - BANERJ.\r\n\r\n2.6 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\na) propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores; \r\n\r\nb) promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e da prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nc) estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às competências da SEFAZ.\r\n\r\n3 - .........\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\n\r\n4.1 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegados;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\na) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nb) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nc) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nc) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência.\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\na) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\n\r\nb) encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nc) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização.\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\na) Responder às consultas formuladas por contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária em vigor e dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\nb) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\n\r\nc) coordenar as atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\na) promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n\r\nb) editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nc) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência.\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\na) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n\r\nb) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\n\r\nc) promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência.\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\na) estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nb) fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\n\r\nc) gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades.\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\n\r\nb) assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nc) promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\na) processar os julgamentos proferidos por suas turmas nos litígios de sua competência.\r\n\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\na) julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa.\r\n\r\nb) elaborar relatório circunstanciado sobre casos reiterados de improcedência de ação fiscal decorrente de impropriedade da legislação tributária estadual; \r\n\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\na) atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária;\r\n\r\nb) atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa;\r\n\r\nc) atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual.\r\n\r\n5 - ........\r\n\r\n......\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Restruturação e Controle da Dívida\r\n\r\na) representar a SEFAZ em fóruns que tratem de temas relativos ao federalismo fiscal e finanças públicas locais;\r\n\r\nb) representar a SEFAZ na relação com demais poderes do Estado do Rio de Janeiro com vistas a dar encaminhamento a medidas de equilíbrio fiscal;\r\n\r\nc) representar a SEFAZ junto a órgãos e instituições com objetivo de captar recursos para consecução de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n10.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 69/90.\r\n\r\n10.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 69/90.\r\n\r\n10.3 - Conselho de Ética\r\n\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 69/90.”\r\n\r\nArt. 3º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas:\r\n\r\nI - pela, ora instituída, Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, no tocante às competências das, ora extintas, Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais e a Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos;\r\n\r\nII - pela, ora instituída, Assessoria de Estudos Econômico-Tributários, no tocante às competências da, ora extinta, Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não nomeado e empossado o titular da Coordenadoria de Processamento de Documentos e Declarações Fiscais, fica desde já designado para responder pelo expediente do novo órgão o servidor atualmente titular da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais. \r\n\r\nArt. 5º - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Subsecretaria de Projetos Especiais contará, em sua respectiva estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 47.036 DE 16/04/2020\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA DENOMINAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Centro- Sul Fluminense 03.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Volta Redonda\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\nAuditoria- Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Petrópolis \r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 47.036 DE 16/04/2020\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\na)1 \r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\nb) 2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor-Fiscal Chefe Especializada\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\nc) 5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor-Fiscal Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\nd) 1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\ne) 2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\nf) 2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAuditor-Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\ng) 1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.780,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.768,59\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA1) Decreto nº 46.544 de 01.01.2019;\r\n\r\nB1) Decreto nº 46.628 de 03.04.2019;\r\n\r\nB2) Katia Maria Monteiro Tavares, ID Funcional nº 2016334-7;\r\n\r\nC1) Andre de Souza Barbosa, ID Funcional nº 4189721-8;\r\n\r\nC2) Felipe Gomes Cipriani Silva, ID Funcional nº 4385136-3;\r\n\r\nC3) Cristiane Chaves Calazans Rosa, ID Funcional nº 4344303-6;\r\n\r\nC4) Sandro de Abreu Correa Parente, ID Funcional nº 5030740-1;\r\n\r\nC5) Fernando Salavracos Komatsu, ID Funcional nº 5006193-3;\r\n\r\nD1) Cristina Maria Gil da Silva, ID Funcional nº 1952415-3;\r\n\r\nE1) Hugo Fonseca Conceição, ID Funcional nº 5033805-6;\r\n\r\nE2) Flavia de Moura Bezerra Amorim, ID Funcional nº 4413745-1; \r\n\r\nF1) Salvador Cicero Costa, ID Funcional nº 1907833-1;\r\n\r\nF2) Decreto nº 46.628 de 03.04.2019;\r\n\r\nG1) Ailton Clementino da Silva, ID Funcional nº 5087327-0.\r\n\r\nId: 2248414"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2248398": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2020, VICTOR DINIZ PARENTE do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000327/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384164-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000010/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o titular da Subsecretaria de Políticas Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000032/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, com validade a contar de 17 de março de 2020, o titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000032/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09 de março de 2020, publicado no D.O. de 10/03/2020, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Subsecretária DANIELA DE MELO FARIA, ID FUNCIONAL nº 5318621-1 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000032/2020.\r\n\r\nId: 2248398"
                    ],
                    "2248400": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/00182/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.036, de 16/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer o cargo em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todo em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.036, de 16/04/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Ato de Investidura referente ao servidor nomeado na forma do Anexo único do presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.036 DE 16/04/2020\r\n\r\nEXONERAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nSERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\n5099444-1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS\r\n\r\n4344303-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4189721-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROGERIO DIAS CORREIA\r\n\r\n5100758-4\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIL DA SILVA\r\n\r\n1952415-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.036 DE 16/04/2020\r\n\r\nNOMEAÇÃOES \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nSERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\n5099444-1\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Reestruturação e Controle da Divida \r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4189721-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Estudos Econômico-Tributários, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nROGERIO DIAS CORREIA\r\n\r\n5100758-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Técnica de Política Tributária, da Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2248400"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248275": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SINAL VERDE EM MESQUITA LTDA (DH-AB/1112), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c o 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/0150/000154/2020.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA MOTORAM LTDA (DH AB/545), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/0150/000501/2020.\r\n\r\nId: 2248275"
                        ],
                        "2248268": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/003101/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 426/430, AUTORIZO a 3ª Convocação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO GEOAMBIENTAL PARA A ÁREA ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A 7ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - ROC DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, SITUADA NA RUA DOUTOR TÉLIO BARRETO Nº 576, CENTRO, MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, na modalidade de TOMADA DE PREÇO-ALC nº 013/2019, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO-TP nº 013/2019, no valor de R$ 80.244,50 (oitenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2248268"
                        ],
                        "2248302": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000262/2020 - Nos termos do que dispõe os artigos 58, inciso I, c/c o 65, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 23/24, AUTORIZO a readequação de Cronograma Físico-Financeiro sem alteração do valor contratual, referente ao Contrato nº 023/2013, para execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 16ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo nº E-16/002/000262/2020, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001123/2020 - Nos Termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Readequação de Cronograma do Contrato 023/2013, sem alteração do valor contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 29/04/2020, com o término previsto para 25/10/2020, necessário a prestação dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 16ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo nº E-16/002/001123/2020, a cargo da Empresa IPÊ Engenharia e construções Ltda, ficando APROVADO o Cronograma Físico - Financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2248302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2248393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 94 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECCG Nº 86, DE 16 DE MARÇO DE 2020, OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0210011.14.2014.8.19.0001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SECCG nº 86, de 16 de março de 2020, objetivando a adoção de medidas com vistas ao cumprimento da decisão prolatada na Ação Civil Pública nº 0210011.14.2014.8.19.0001, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, substituindo a servidora Fabiana Alves da Silva por Edmilson Suassuna da Silva, Subsecretário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2248393"
                    ],
                    "2248399": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL GUIMARÃES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5102615-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15001/001665/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FREITAS VELASCO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gabriel Guimarães Mendes, ID Funcional nº 5102615-5. Processo nº SEI-15001/001665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2020, CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4428458-6, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Obrigações, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000027/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2020, publicado no D.O. de 14/04/2020, que nomeou ADRIANO MARTINS CARNEIRO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47018, de 02/04/2020. Processo nº SEI-220002/000472/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2020, publicado no D.O. de 08/04/2020, que nomeou SERGIO HOKAIEM SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 616714-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roselane Oliveira. Processo nº SEI-220002/000472/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DIEGO FERNANDES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriela Luz Lessa. Processo nº SEI-220002/000470/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2020, MÁRCIO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3216336-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000331/2020.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY SOARES MARQUES para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cleyton de Andrade Menezes Júnior, ID Funcional n° 5106375-1. Processo nº SEI-170026/000697/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO AMAZONAS PONTUAL para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Dilermando de Azevedo Soares, ID Funcional n° 51052792. Processo nº SEI-170026/000696/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE BARROS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002350/2020 \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, CARLA LIMA GOMES, ID FUNCIONAL N° 3609006-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração de Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001578/2020. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NERES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3658218-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração de Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupada por Carla Lima Gomes, ID Funcional n° 3609006-9/1. Processo nº SEI-030029/000878/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE BONFIM para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Paula Schuch Dias, ID Funcional n° 5107025-1. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO ALVES FONTES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Guilherme Barreto da Silva, ID Funcional n° 5107456-7. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SILVA RIBEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gilmar da Silva, ID Funcional n° 5108179-2. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARI RAMALHO GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Crissileia Silva Pestana, ID Funcional n° 5108177-6. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4373715-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosangela Garofalo, ID Funcional n° 5108460-0. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDESIO DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vagner de Sousa Rosa, ID Funcional n° 5106426-0. Processo nº SEI-260019/001273/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2020, WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5093616-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000191/2020. \r\n\r\nNOMEAR VALESCA DOS SANTOS BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5089645-8, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-400001/000171/2020.\r\n\r\nId: 2248399"
                    ],
                    "2248408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000015/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3.216.034-8, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Paraná, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/005958/2019 - AUTORIZO a disposição da empregada MARIA CRISTINA MONTEIRO, Arquiteta, ID Funcional nº 2023677-8, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003778/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora LILIAN DA COSTA MARTINS, Agente de Pagamento de Pessoal, ID Funcional nº 3216244-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2248408"
                    ],
                    "2248281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 196 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/003222/2020, e do Processo de Gestão e Fiscalização de Contrato nº SEI-120001/003829/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2020, celebrado com a Empresa ACQUA-LIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID Funcional 5097932-9;\r\n\r\nMARCELO MOTTA, ID 50997783-0; e\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID 5089238-0.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º- Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248281"
                    ],
                    "2248126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO CONJUNTA TRANSITÓRIA DE ELEGIBILIDADE CRIADA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nOS LIQUIDANTES, SRS. ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO” e PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais e considerando o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO Nº 01/2017, consoante Processo Administrativo nº E-12/090/4/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Conjunta Transitória de Elegibilidade, formalizada pela Portaria Conjunta nº 01, de 20 de fevereiro de 2018, em razão da substituição de RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, matrícula nº 00000017, por MARIANA REZENDE COSTA - Advogada - matrícula n° 00000019.\r\n\r\nArt. 2° - Diante da substituição efetuada através do art. 1º, a composição da COMISSÃO CONJUNTA TRANSITÓRIA DE ELEGIBILIDADE NÃO ESTATUTÁRIA, que temporariamente exerce as competências do Comitê Estatutário de Elegibilidade, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA SILVA - Assessora Jurídica de Liquidação, Matr. n° 99000469; \r\n\r\n- MARIANA REZENDE COSTA - Advogada, Matr. n° 00000019, \r\n\r\n- MARCO ANTONIO RAMOS MALHEIRO - Assessor, Id. Funcional n° 99000469.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Portaria Conjunta nº 01, de 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMetrô “Em Liquidação” / FLUMITRENS - “Em Liquidação”\r\n\r\nRODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nBD-RIO - “Em Liquidação”\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nCTC “Em Liquidação” / SERVE “Em Liquidação”\r\n\r\nId: 2248126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248148": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0514/2019 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 003/2020, para aquisição com instalação de Gerador, potência Stand-by de 125 Kva, tensão de saída 380/220 Volts AC/60 HZ, motor de injeção direta, tanque combustível de 300 litros, com container para uso externo Silenciada SL 75db(A) de atenuação acústica, bateria com cabos e terminais, amortecedores de vibração e base com bacia de contenção integrada e quadro de comando automático para comutação de falta de energia, assegurando a continuidade dos serviços da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo VI) e Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa ORGANIZAÇÃO SANTANA MACHADO LTDA EPP, conforme Ata de Realização de Pregão acostada às fls. 475/476/481. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 99.750,00.\r\n\r\nId: 2248148"
                        ],
                        "2248242": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLÁUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F e DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRÉ LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, e FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES POR TIPO VOLUMÉTRICO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.265/2017. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.456-00/2020. Revoga O.S. “E” nº 15.076, de 28 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2248242"
                        ],
                        "2248243": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas D, como Presidente, ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, Analista Sup. Soft E e CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D, como Membros Titulares e MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH, Analista Sup. Soft F, e MARCELO ALVES FERREIRA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS NO-BREAK QUE ATENDEM AO C.P.D. E AS SALAS SATÉLITES - NOVA SEDE - CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.030/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.447-00/2020. Revoga O.S. “E” nº 14.832, de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2248243"
                        ],
                        "2248244": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Presidente, RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico de Eletromecânica II e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membros Titulares e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, e LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE 138KV DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº E-17/100.035/2014. Ordem de Serviço P/FIS nº 25.370-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 25.370-00, de 05 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2248244"
                        ],
                        "2248245": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLÁUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F e DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRÉ LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, e FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MONOJATO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.261/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.457-00/2020. Revoga O.S. “E” nº 15.090, de 06 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2248245"
                        ],
                        "2248241": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, JOSÉ JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro D e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares e ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, e JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.087/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.359-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 26.359-00, de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2248241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2248164": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000063/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reconhecimento da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ n° 136/2019, instituiu nova validade às certidões de Regularidade Fiscal e teve como fundamento o Decreto n° 46.973/2020.\r\n\r\n- que o Decreto n° 47.006/2020, revogou expressamente o Decreto n° 46.973/2020 em seu artigo 13 e que o Decreto nº 47.006/2020 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 47.027/2020 em seu artigo 15.\r\n\r\n- que os fundamentos previstos no Decreto nº 46.973/2020, foram mantidos nos Decretos n° 46.007/2020 e nº 47.027/2020.\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; e\r\n\r\n- a dificuldade que os contribuintes podem ter em relação ao comparecimento de seus empregados aos locais de trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, nos termos do estabelecido na Resolução SEFAZ n° 136, de 23 de março de 2020, não se aplicando o disposto no artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 109/2017.\r\n\r\nArt. 2º - As certidões de Regularidade Fiscal emitidas até o dia 22 de março de 2020, inclusive, terão suas validades prorrogadas até o dia 22 de maio de 2020, desde que estejam válidas e regulares na presente data.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2248164"
                    ],
                    "2248166": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPRORROGA o deslocamento de ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Assessoria de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 01.04.2020 à 31.07.2020. Processo nº SEI-04/196/000683/2019.\r\n\r\nPRORROGA o deslocamento de ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4323009-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 01.04.2020 à 30.06.2020. Processo nº SEI-04/196/000735/2019.\r\n\r\nREMOVE, por readaptação, LEANDRO RUSSO GALVAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427337-1, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10.07.2019. Processo nº SEI-04/106/001677/2019.\r\n\r\nId: 2248166"
                    ],
                    "2248137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000971/2019 - DEFIRO o requerimento do Regime Especial ST, com validade até 31 de março de 2025, em favor da Empresa LOJAS AMERICANAS S.A., nos termos da manifestação das áreas técnicas e jurídica desta Pasta, conforme Documentos SEI nº 3482409, 3920290 e 4097556.\r\n\r\nId: 2248137"
                    ],
                    "2248130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1885 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 500067-7 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2020, celebrado com a Empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI EPP, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/227/000042/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e GABRIEL REAIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248130"
                    ],
                    "2248144": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/29/2017 - FICA ATUALIZADO o valor das operações interbancárias previstas no Contrato nº 016/2017, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo fornecedores do Estado, a centralização da arrecadação de receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo, celebrado com o BANCO BRADESCO S.A., passando o valor da tarifa interbancária (RCO) de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) para R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos) para os boletos recebidos por meio de mídia correspondente bancário e R$ 0,50 (cinquenta centavos) para os demais canais de recebimentos, a partir de 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2248144"
                    ],
                    "2248211": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2020, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2248211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003092/2020 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32371748.\r\n\r\nId: 2248238"
                        ],
                        "2248187": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ISABELA LIMA RIBEIRO GOMES BARRETO, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ID 6413501/2, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 13/03/2020. Proc. nº PD-04/144.42/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA DE ALMEIDA PECANHA, ANALISTA CONTÁBIL, ID 20688075/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2020. Proc. nº PD-04/135.156/2020.\r\n\r\nId: 2248187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2248232": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020 - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nREMOTA\r\n\r\nNo dia 26 de março de dois mil e vinte, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária de 2020 da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, através de Deliberação Remota, conforme previsão do artigo 13 da Resolução Casa Civil nº 22, de 21 de fevereiro de 2018, devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o reconhecimento do estado de calamidade pública no Rio de Janeiro, sacramentado no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020. Em 17 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e trouxe as primeiras disposições sobre as medidas de enfrentamento da propagação do vírus, dentre as quais a previsão de que as reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis, sendo certo que tal orientação foi mantida em todas as atualizações feitas posteriormente, com a edição das novas medidas pelo Estado do Rio de Janeiro. MESA DOS TRABALHOS (deliberação remota - membros que votaram): Presidente: Lucas Tristão - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais-SEDEERI; Filippo Zaccaro Scelza, membro da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Ulysses Freitas Pessanha Arêas, membro da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ; Fernanda Corrêa Giambroni, membro da Secretaria de Estado, de Agricultura Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Rodrigo Otávio Gomes, membro da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança-SECCG; Frederico André Cardoso Louzão, membro da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA; Eduardo Pires Gameleiro, membro da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS; Rafael Dias, membro da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais-SEGOV; e Álvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, membro da Secretaria de Estado e Transporte-SETRANS. Estando presentes ainda (via votação remota) os ouvintes: Fabio Galvão, Raphael Maleque, Fernando Rodrigues, André Fernandez e Laene Oliveira -Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; Henrique Machado Coimbra Bello-AGERIO; Guilherme Mercês, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais - Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios-SUBIAN/SEDEERI; Bruno Cesar Masiero Rigo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais-Chefia de Gabinete e Priscila Sakalem, Mariana Balaciano, João Monteiro e Thayane Ataide-Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios-SUBIAN/SEDEERI. Estando, ainda, presentes (via votação remota), os ouvintes: Marcelo Queiroz, membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA; Bruno Bierrenbach Bonetti, membro da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS; Leandro de Lima David, membro da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI; Sérgio Ricardo Ciavolih Mota, membro da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ; Paula Lemos, membro da Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS; e Jose Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, membro da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-SEINFRA. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Apresentando o quórum mínimo de Presentes via deliberação remota, estando de acordo com os artigos 6º, 11, § 1º, e 13, § 9º, do Regimento Interno da CPPDE (Resolução Casa Civil nº 22, de 21 de fevereiro de 2018). ORDEM DO DIA: 1) Solicitação de Enquadramento na Lei nº 6.979/2015: Acço-Central de Serviço do Aço Ltda. Processo SEI n° 220010/000024/2020. CNPJ: Empresa em Constituição; 2) Desistência do pedido de cancelamento de benefício fiscal - Pedido de permanência no Incentivo da Lei nº 6.979/15: Lansa Ferro e Aço Ltda. Processo n° E-04/038/450/2017. CNPJ: 30.640.502/0002-29. IE: 78.690.836. 3) Solicitação de alteração das condições de enquadramento da Lei n° 6.979/2015: Up-Fer Produtos Siderúrgicos Eireli. -Processo nº E-22/010/43/2019- CNPJ: 26.660.463/0001-73. 4) Reexame da Solicitação de Enquadramento na Lei n° 6.979/15: Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda.- Processo SEI n°:220010/000060/2020-CNPJ nº 36.072.635/0004-94/ IE nº 11.385.419. 5) Solicitação de alteração das condições de enquadramento na Lei 6.979/2015 - Perfyaço Metais Ltda.- Processo n° E-22/010/147/2019. CNPJ n°72.381.213/0001-11. 6) Solicitação de Reexame de Enquadramento no regime especial de ICMS previsto no Decreto n° 44.418/13 - Vrpack Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora de Filmes Ltda.- Processo nº E-12/169/39/2018 - CNPJ n° 31.574.090/0001-58. 7) Solicitação de Enquadramento no regime especial de ICMS previsto no Decreto n° 36.499/04 - Winepress Brasil Comércio de Bebidas Ltda - Processo nº E-12/169/100005/2018 - CNPJ n° 21.668.973/0002-54. 8) Solicitação de incorporação de benefício-Decreto n° 36.451/2004-Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda.- Processo n° E-11.30.457/2012 - CNPJ nº 28.910.529/0001-61. DELIBERAÇÕES: Itens da Pauta: 1) Acço - Central de Serviço do Aço Ltda. A empresa ainda em fase de constituição, é oriunda do Grupo constituído pelas empresas ACSO - Central de Serviços de Aço Ltda. e Aços Continente Ind. e Com. de Aço Ltda., ambas do segmento de transformação/beneficiamento e distribuição de aço e sediadas no município de Curitiba, PR. Além disso, o grupo também conta com uma distribuidora/atacadista localizada no município de Guarulhos. Buscando a redução de seus custos operacionais, o Grupo pretende implantar uma nova unidade fabril no município de Pinheiral, procurando agregar vantagens relacionadas à logística de distribuição, como, por exemplo, a maior proximidade com seus fornecedores, além da possibilidade de enquadramento no regime especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/15. O Presidente da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 15, VI, e 11, caput e § 2º, ambos previstos na Resolução Casa Civil nº 22 de 21 de fevereiro de 2018, que institui o regimento interno da CPPDE, decidiu ad referendum, no dia 03 de março de 2020, pelo INDEFERIMENTO, do enquadramento da empresa ACÇO - CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA., tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do enquadramento da empresa ACÇO - CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA., tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 2) Lansa Ferro e Aço Ltda. A empresa tomou conhecimento da deliberação CPPDE nº 71/2019 que trata do cancelamento de benefício fiscal do regime especial de ICMS, previsto na Lei nº 6.979/15, no dia 24/01/2020. A empresa protocolou nova documentação no dia 17/02/2020, solicitando permanência no regime especial. Alega que não possui débitos com exigibilidade ativa diante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), e que os supostos débitos inscritos em dívida ativa estão em discussão no judiciário. O § 3º do art. 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que “a pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. Mesma redação contém o art. 3º, I, “b”, da Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 011/2018. Consta no processo administrativo da referida empresa, Certidão Positiva de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou seja, a empresa requerente se encontra em débito perante a Receita Federal, o que inviabiliza a concessão ou a permanência no incentivo fiscal previsto na Lei Estadual nº 6.979/15. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do pedido de enquadramento/manutenção da empresa LANSA FERRO E AÇO LTDA. no incentivo fiscal estabelecido na Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 3) Up-Fer Produtos Siderúrgicos Eireli. Em 14 de novembro de 2019, a CPPDE deferiu o pedido de enquadramento no regime especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/15, realizado pela empresa requerente. Na referida ocasião, ficou determinado, pela CPPDE, que a fruição do incentivo fiscal estaria condicionada à apresentação, em até 60 (sessenta) dias, da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial. Assim, em 16/12/2019, a empresa beneficiada tomou ciência da decisão, dando início à contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, cujo término se daria em 14/02/2020. Posteriormente, em 12/02/2020, a UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI protocolou documento na CODIN, no qual alega que a aquisição dos equipamentos na forma originalmente prevista, não fora concretizada, não esclarecendo os motivos. Neste documento, a requerente apresenta algumas postulações para regularização das condições firmadas na deliberação CPPDE nº 84/2019, quais sejam: 1) Prorrogação do prazo originalmente estipulado para regularização das condições impostas à concessão do benefício fiscal por mais 90 (noventa) dias; 2) desobrigação da implantação do projeto UP FER no galpão anteriormente utilizado pela AMR/ Metalferj; 3) autorização para aquisição ou locação de uma nova área industrial privada, em local beneficiado pela Lei nº 6.979/15; ou 4) autorização para obtenção de uma concessão ou licitação de um galpão e/ou área por parte da Prefeitura Municipal de Pinheiral. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação da deliberação no D.O.E, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial, para apresentar: (a) notas fiscais da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, ou de aquisição de ativo fixo; (b) comprovante de aquisição, locação ou cessão de uso de imóvel para a instalação da empresa, em local beneficiado pela Lei nº 6.979/15. Computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 4) Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. O Grupo empresarial Manchester atua no segmento de produção e comercialização de aços longos há aproximadamente 30 (trinta) anos. Fundada em fevereiro de 1990, a Manchester foi expandindo suas atividades e áreas de atuação sem perder o foco no segmento de distribuição de produtos fabricados a partir de aços longos. Atualmente, o grupo possui 3 (três) unidades situadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma central de distribuição e uma prestadora de serviços de beneficiamento de aço para terceiros, ambas localizadas em Duque de Caxias, e uma unidade atacadista em parceria com a Arcelor Mittal, estabelecida em Volta Redonda. Segundo parecer da CODIN, em uma análise estática dos documentos anexados pela requerente, com o enquadramento da empresa no incentivo fiscal estabelecido na Lei nº 6.979/15 haverá incremento de recolhimento de ICMS nos próximos 5 (cinco) anos e geração de novas vagas de emprego até o ano de 2023. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da empresa no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 5) Perfyaço Metais Ltda. A empresa é originária na região sul do país, atua no setor de transformação de aço há 26 anos, cujo foco inicial era voltado ao atendimento de pequenas indústrias. Atualmente, a requerente possui filiais localizadas nos municípios de Cordilheira Alta e Palhoça, ambas em Santa Catarina, além da unidade matriz, situada em Cachoeirinha (RS). Tal estrutura permite um atendimento em toda região sul do país, bem como em alguns municípios dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Não obstante os resultados alcançados, a requerente pretende ampliar sua área de atuação através da implantação de uma nova unidade fabril, a ser efetivada no município de Pinheiral, notadamente em razão da possibilidade de enquadramento deste futuro estabelecimento no regime especial de ICMS previsto na nº Lei 6.979/15. Em 01/10/2019, a CPPDE deferiu o pedido de enquadramento no regime especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/15, realizado pela empresa PERFYAÇO METAIS LTDA., condicionando à comprovação, em até 90 (noventa) dias, da aquisição do imóvel a ser utilizado na implantação da fábrica. Em 16/01/2020, ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a requerente apresentou cópia de contrato de locação de um galpão celebrado na modalidade built to suit, o qual atende as exigências operacionais e especificações técnicas necessárias às futuras operações. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da empresa no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 6) Vrpack Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora de Filmes Ltda. A requerente pretende instalar, no município de Barra do Piraí, uma unidade industrial voltada para o processamento de resinas petroquímicas, em especial polietilenos (PE), visando à produção de filmes plásticos destinados à fabricação de artigos de higiene pessoal e embalagens, como filmes de PE para fraldas e absorventes íntimos, para fabricação de sacolas plásticas metalizadas para presente e para fabricação de tapetes para Petshops. O pleito da empresa foi analisado pela Comissão CPPDE realizada no dia 12 de agosto de 2019, quando, por unanimidade de seus membros, deliberou pelo seu indeferimento, tendo em vista ausência de documentação que comprovasse as negociações com a Prefeitura de Barra do Piraí em relação ao termo de cessão de uso do terreno em que a empresa seria instalada. Isto posto, a empresa requerente apresentou pedido de reexame, anexando contrato de locação de um galpão industrial localizado em Barra do Piraí - RJ e adquiriu, uma extrusora plana necessária para a produção dos filmes plásticos que serão fabricados na sua unidade em Barra do Piraí. Com o enquadramento da empresa no incentivo fiscal estabelecido no Decreto nº 44.418/13 haverá aumento no recolhimento de ICMS, bem como geração de novas vagas de emprego. Por fim foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da empresa VR PACK - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.418/13, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 7) Winepress Brasil Comércio de Bebidas Ltda. O contribuinte é uma importadora que tem o objetivo de realizar o comércio de vinhos através de plataformas eletrônicas para todo o Brasil. A importadora está localizada no município do Rio de Janeiro, tendo a sua matriz (administrativa) na Gávea e a sua filial (operacional) no bairro da Pavuna. Segundo parecer da CODIN, em uma análise estática dos documentos anexados pela requerente, com o enquadramento da empresa no incentivo fiscal estabelecido Decreto nº 36.499/04 (E-commerce) haverá incremento de recolhimento de ICMS nos próximos 5 (cinco) anos. Além disso, haverá geração de novas vagas de emprego até o ano de 2024. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes pelo DEFERIMENTO do enquadramento da empresa WINEPRESS BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.499/04, computando-se 7 (sete) votos favoráveis ao deferimento do pleito, 1 (um) voto do membro da SETRANS requerendo a baixa em diligência do processo, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. 8) Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. A empresa atua no fornecimento de equipamentos e serviços à indústria de óleo e gás e está enquadrada no tratamento tributário especial de ICMS previsto no Decreto nº 36.451/04, destinado ao setor de bens de capital. O referido enquadramento se deu através da celebração de termo de acordo, concretizado no âmbito do Processo nº E-11/30.457/2012, onde foram estipuladas metas de geração de empregos diretos, cujo acompanhamento é realizado no âmbito do mesmo processo administrativo. Ocorre que, em 12/12/2019, a FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. informou que seria incorporada pela empresa TECHNIP BRASIL -ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA., em decorrência de um processo de reorganização e simplificação da estrutura societária do grupo. Alega que em razão da incorporação, a matriz da empresa será transferida do Estado do Espírito Santo para o Estado do Rio de Janeiro, consolidando suas operações na região fluminense. Assim, em 26/12/2019, a TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. apresentou documentação registrada na JUCERJA comprovando a efetiva incorporação da FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. Nesse contexto, a TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. solicitou a transferência da titularidade do incentivo fiscal, tendo por base o fato de ela passar a ser sucessora da incorporada em direitos e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. No mais, afirma a requerente que a presente situação não se enquadra na restrição prevista no art. 9º do Decreto nº 36.451/04, que prevê a perda do incentivo em caso de mudança societária quando a empresa incentivada for sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do incentivo. Nesse sentido, no intuito de subsidiar a CPPDE com informações relevantes sobre o assunto, cumpre observar que, de acordo com relatório de acompanhamento elaborado pela área CODIN/DDRM (fls. 1046/1048 do Processo nº E-11/30.457/2012), a empresa cumpriu com a obrigação de geração de empregos próprios no prazo previsto no termo de acordo (cláusula primeira, alínea “c”), o que demonstra, em tese, a importância social e econômica da atividade empreendida. Por fim, foi DELIBERADO pelos membros da CPPDE, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da transferência do benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.451/04 da empresa FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. para a empresa TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, encerrada a reunião, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, de acordo Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada por unanimidade presentes e o Presidente da mesa (da Secretaria), que a subscreveram.\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO GOMES\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nFERNANDA CÔRREA GIAMBRONI\r\n\r\nSecretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nFILIPPO ZACCARO SCELZA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nFREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRAFAEL DIAS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nALVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2248232"
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                    "2248279": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisões proferidas na 2ª Sessão Ordinária\r\n\r\nde 26 de março de 2020\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NA LEI Nº 6.979/15 - ACÇO CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA. PROCESSO Nº SEI 220010/000024/2020. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do enquadramento da Empresa ACÇO - CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA., tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA LEI Nº 6.979/2015 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO Nº E-04/038/450/2017. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do pedido de enquadramento/manutenção da Empresa LANSA FERRO E AÇO LTDA. no incentivo fiscal estabelecido na Lei nº 6.979/15, pois a Empresa requerente se encontra em débito perante a Receita Federal, o que inviabiliza a concessão ou a permanência no incentivo fiscal previsto na Lei Estadual nº 6.979/15. Computou-se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 6.979/2015 - UP-FER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI. PROCESSO Nº E-22/010/43/2019. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação da deliberação no D.O.E, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial, para apresentar: (a) notas fiscais da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, ou de aquisição de ativo fixo; (b) comprovante de aquisição, locação ou cessão de uso de imóvel para a instalação da Empresa , em local beneficiado pela Lei nº 6.979/15. Computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: REEXAME DA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO N° SEI: 220010/000060/2020. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 6.979/2015 - PERFYAÇO METAIS LTDA. PROCESSO Nº E-22/010/147/2019 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa PERFYAÇO METAIS LTDA. no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REEXAME DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 44.418/13 - VRPACK INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. PROCESSO Nº E-12/169/39/2018 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa VRPACK - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.418/13, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.499/04 - WINEPRESS BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. PROCESSO Nº E-12/169/100005/2018 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa WINEPRESS BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.499/04, computando-se 7 (sete) votos favoráveis ao deferimento do pleito, 1 (um) voto do membro da SETRANS requerendo a baixa em diligência do processo, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENEFICIO - DECRETO N° 36.451/2004 - FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. PROCESSO Nº E-11.30.457/2012 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da transferência do benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.451/04 da Empresa FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. para a Empresa TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\n\r\nId: 2248279"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 125 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA Nº 122, DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo n° SEI-220013/000316/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid-19;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 que estabelece que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\n\r\n- que o art. 3º, § 1º do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 prevê que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública; e\r\n\r\n- a suspensão das atividades presenciais até o dia 30 de abril de 2020 em conformidade com o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 30 de abril de 2020, os efeitos da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020, publicada no D.O. de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, até 30 de abril de 2020, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório para dúvidas exclusivamente pelo e-mail: cartorio@procon.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, inclusive para solicitações de emissão de guia pelos fornecedores, quando seja permitido o acesso aos autos do processo físico, será realizado por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas e privadas gratuitamente, desde que com a emissão de certificado, que deverá ser encaminhado ao RH para ser juntado aos assentos funcionais do servidor, após o retorno das atividades na Sede da Autarquia.\r\n\r\n§ 3º - O atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE, sem prejuízo do envio de denúncias pelo WhatsApp do Procon.\r\n\r\nArt. 3º - Publique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2248045"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 116 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana e, ainda, \r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, prevista pelo art. 10, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, poderá se dar em ambiente eletrônico, denominada sessão virtual do plenário.\r\n\r\nArt. 2º - As sessões virtuais serão designadas pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1º - As partes serão intimadas por correio eletrônico e pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de que o julgamento se dará pela via eletrônica, valendo a intimação apenas pela Imprensa Oficial caso não conste no processo e-mail da parte.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de premente necessidade, uma sessão presencial do Plenário previamente agendada poderá ser convertida em sessão virtual por decisão do Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos:\r\n\r\nI - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual;\r\n\r\nII - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual; e\r\n\r\nIII - os destacados pela Procuradoria Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos objetos de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual ou presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicam-se à modalidade de julgamento prevista nesta Deliberação as regras regimentais pertinentes à sessão plenária.\r\n\r\nArt. 6º - A presente medida somente valerá enquanto durar as restrições impostas pelo Governo do Estado, nos decretos acima mencionados, ou outros atos subsequentes de mesma matéria, tanto da esfera estadual quanto das esferas federal e municipal, devendo, tão logo as restrições sejam levantadas, o retorno as reuniões Plenárias presenciais.\r\n\r\nArt. 7º - O Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo o seu efeito para as sessões plenárias do dia 24 de março de 2020 e as seguintes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2247760"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 117, DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS AUTENTICAÇÕES DE ATOS DE REGISTRO POR PARTE DE ADVOGADOS E CONTADORES NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1014/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, com orientações sobre autenticação de documentos eletrônicos empresariais, nesse sentido o Ofício Circular ressalta que, com base nas Instruções Normativas (IN) DREI 52/18 e 60/19, advogados e contadores já podem realizar a autenticação de quaisquer documentos (atos constitutivos, alterações, baixas, etc.) do empresário, sócio ou acionista, inclusive na forma digital, através do seu respectivo certificado digital;\r\n\r\n- que, de acordo com o documento do DREI, uma vez que as Juntas Comerciais suspenderam os atendimentos presenciais e estão operando de maneira 100% digital durante o estado de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), dúvidas surgiram quanto ao uso de certificado digital na assinatura de documentos eletrônicos, e\r\n\r\n- da possibilidade de o empresário outorgar poderes para que o contador ou advogado assine o instrumento em seu nome (com seu certificado digital). Nesta situação, o profissional juntará ao processo a procuração e a respectiva declaração de autenticidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O reconhecimento da firma do representante legal da Outorgante e dos demais Outorgantes junto ao Tabelionato de Notas é indispensável. No caso do reconhecimento da firma se realizar em cartório no Estado do Rio de Janeiro, ou outro Estado da Federação que esteja com as atividades cartorárias suspensas por força de medidas emergenciais de contenção da COVID-19, excepcionalmente e apenas enquanto durar a suspensão das atividades, serão aceitas procurações sem o reconhecimento de firma.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2247761"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1754 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 30 de abril de 2020 o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2248182"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "2248171": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 20 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº46.876, de 16 de dezembro de 2019,que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social relativo ao mês de abril de 2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DE- SENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49000- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direi- tos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações\r\n\r\nEmergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n2.551.536,10\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2248171"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 326 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LIV AO ART. 8º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art.1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984 e o que consta no Processo n° SEI-35/060/000265/2019 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com a criação do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, conforme BOL PM número 182, de 14 de dezembro de 2018, de acordo com a Resolução SESEG nº 825, de 03 de novembro de 2014. A necessidade de regulamentar o Insígnia, Brasão, Estandarte e conjunto Heráldico, para favorecimento da identificação visual deste Comando, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o inciso LIV do art. 8°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\nArt. 8° - (....)\r\n\r\nLIV - Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial Militar - CIEsPP\r\n\r\n1 - INSÍGNIA: O Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, possui como símbolo um escudo francês moderno partido de cendreé (cinza) no flanco destro, carregado com um livro aberto sobreposto por uma caneta tinteiro de pena de ganso em argento (prata ou branco), representando ser uma unidade de ensino; o flanco sinestro em sable (preto) tendo ao centro a silhueta de um policial militar na posição torre em cendreé (cinza), representando que ministra o ensino especializado para a atividade fim. O conjunto sobreposto no centro em arco por cinco estrelas de cinco pontas girondas em jalne (ouro) sendo a última em sinestro vazada e em proporção dupla.\r\n\r\n2 - BRASÃO: É formado pelo escudo francês moderno retangular com o modulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminados em ponta, carregado com a insígnia do CIEsPP, com um chefe em goles, carregando ao centro do chefe duas garruchas em aspas perfilados em Jalne, encimando a sigla CIEsPP, Por timbre, a sigla GRP, a cima do uma faixa prata com a inscrição “POLÍCIA MILITAR\" de sable, e a cima do a faixa, uma coroa de Reino jalne com forro de goles, tendo na sua base uma faixa de prata com a inscrição “RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3 ¬ PAVILHÃO DE COMANDO: Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado.\r\n\r\nO primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro o brasão do CIEsPP.\r\n\r\n‘4 - ESTANDARTE: Bandeira Retangular em sable, franjado em dourado com o Brasão do CIEsPP no centro, possuindo as dimensões de 1,20 x 0,80.\r\n\r\n5 -TRALHA: Mastro forrado nas cores amarelo, branco e vermelho com as dimensões de 2,12 cm x 3,5 cm de largura, tendo uma ponta de 0,32cm e base de 2,5 cm de largura x 0,8 cm de altura. Com uma roseta com laço militar de 0,12cm, e uma fita com as cores Prata e Sable com a inscrição CIEsPP em jalne.\r\n\r\n6 - BOLDRIÉ OU TALABARTE: Faixa de seda nas cores Sable e prata, nas dimensões de 1,60m x 0,12m, com um suporte de metal para conter a lança.\r\n\r\n7 - BANDEIRA DE UNIDADE: O Símbolo de Unidade no mesmo formato e cores do Pavilhão de comando nas dimensões de 0,48 cm x 0,29 cm, tendo no lugar do brasão as pistolas em aspas encimada pela inscrição CIEsPP em jalne. \r\n\r\n8 - BANDEIRA DE SUBUNIDADE: O símbolo de Subunidade no mesmo formato e dimensões do símbolo de unidade na cor Blau com tendo no centro as pistolas em aspa sobre a sigla da Unidade, CIEsPP, e encimada pelo número ordinal da subunidade em algarismo romano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 18 de fevereiro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDescrição iconográfica do CIEsPP\r\n\r\n1 - Esmalte sable (cor preta): simboliza a prudência, a astúcia, a abnegação, o rigor e a honestidade - características necessárias para formação especializada;\r\n\r\n2 - Esmalte cendreé (cor cinza): moderação, a arte e a austeridade - características necessárias do comando, da administração e do corpo de instrução do CIEsPP;\r\n\r\n3 - Silhueta do policial militar em posição torre: identificação da atividade de missões especiais, onde é ilustrada uma posição de defesa pronto para o ataque, situação em que requer preparo e destreza de qualquer militar especializado;\r\n\r\n4 - Livro aberto: utilizado na heráldica para simbolizar a transmissão do conhecimento, o ensino ativo e as atividades educacionais - característica do corpo de instrutores do CIEsPP;\r\n\r\n5 - A caneta tinteiro de pena de ganso simboliza as atividades intelectuais e administrativas - características necessárias para a realização de pesquisas;\r\n\r\n6 - Estrelas de cinco pontas gironda: na heráldica militar ela simboliza o comando e a liderança plena - as 05 estrelas simbolizam as unidades subordinadas ao COE, com destaque a estrela vazada (simboliza a formação) de tamanho dobrado das demais (destacando a referida unidade das demais) representando o CIEsPP.\r\n\r\nCONJUNTO HERÁLDICO DO CIEsPP\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\nESTANDARTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 04\r\n\r\nTRALHA E ROSETA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 05\r\n\r\nBOLDRIÉ OU TALABARTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 06\r\n\r\nBANDEIRA DE UNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 07\r\n\r\nBANDEIRA DE SUBUNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 08\r\n\r\nId: 2248298"
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                    "2248299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 433 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nNORMATIZAÇÂO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO, NO ÂMBITO DA PMERJ E DA SEÇÃO DE CONTROLE DE ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO DO DCMUN.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1) e do Decreto nº 46.544 de 1º de janeiro de 2019; atendendo proposta do Subsecretário Geral da SEPM e o que consta no Processo n° SEI-350091/000529/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Seção de Controle de Acautelamento de Material Bélico compõe a estrutura organizacional do DCMun, subordinado a DMSA.\r\n\r\n§ 1° - O DCMun deverá estruturar a Seção de Controle de Acautelamento de Material Bélico, devendo articular-se com a DGAF, DGP, PM/1, PM/4 e DMSA para o suprimento de material e pessoal.\r\n\r\n§ 2° - A PM/1 deverá prover o efetivo necessário mediante solicitação do DCMun e análise do EMG.\r\n\r\n§ 3° - A DGAL deverá suprir o DCMun com os insumos necessários mediante solicitação da DMSA.\r\n\r\n§ 4° - A CETIC deverá apoiar o trabalho da Seção de Controle de Acautelamento de Material Bélico com vistas a informatizar os procedimentos executados e disponibilizar os acessos através do Portal PMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Fica substituída a Portaria/PMERJ nº 975, de 12 de outubro de 2018 pela presente Resolução, permanecendo válidos os atos e as cautelas produzidas sob a vigência da mesma, que doravante passam a ser regidas pela presente norma.\r\n\r\n§ 1° - Os requerimentos instruídos com base na Portaria nº 975/18 em tramitação até a presente data e que não tenham sido finalizados deverão ser avaliados segundo a presente Resolução, sendo dado o encaminhamento determinado pela nova norma.\r\n\r\n§ 2º - Todo o trâmite previsto pela presente Resolução também deverá ser aplicado para os policiais militares que estiverem em efetivo serviço em OPM, Órgãos de natureza ou interesse policial militar.\r\n\r\nArt. 3° - O Policial Militar interessado em acautelar arma de fogo deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - encontrar-se no exercício da função;\r\n\r\nII - estar no serviço ativo em OPM, ou Órgão de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\nIII - sendo Praça, estar, no mínimo, classificado no comportamento “BOM”, salvo determinação específica do Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG;\r\n\r\nIV - encontrar-se na situação sanitária de “apto” categoria A;\r\n\r\nV - não apresentar restrição administrativa ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nVI - não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição do porte de armas;\r\n\r\nVII - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nVIII - não haver dado azo por imprudência, imperícia ou negligência, a extravio de material bélico sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4° - Situações que implicam na suspensão da autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - o militar que passar a situação de apto “B” ou “C” por até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nII - entrar em gozo de Licença Especial (LE) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Pessoa da Família (LTSPF) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - entrar em gozo de Licença Maternidade/Amamentação por período superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos citados neste artigo, a autorização NÃO será cancelada, sendo somente suspensa durante o período que durar o impedimento, não sendo necessário novo processo de solicitação, devendo o armamento, bem como todo material acautelado com ele, serem recolhidos à RUMB da OPM na qual o militar estiver lotado.\r\n\r\nArt. 5° - O militar que incidir em algum dos casos a seguir terá cancelada a autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - perder, ainda que transitoriamente, a autorização do porte de armas, seja em aspectos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nII - deixar de estar lotado e no exercício de atribuições policiais militares em OPM ou Órgãos de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\nIII - passar a situação sanitária de apto categoria “B” ou “C” por período superior a 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de determinação para recolhimento de armamento, quando o cancelamento ocorrerá de imediato;\r\n\r\nIV - apresentar restrição, administrativa, disciplinar ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nV - for submetido a PAD;\r\n\r\nVI - sendo Praça, ingressar no comportamento “MAU”;\r\n\r\nVII - ser responsabilizado, ainda que por imprudência, imperícia ou negligência, por extravio de material bélico sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\n\r\nIX - ter dado entrada em seu pedido de inatividade;\r\n\r\nX - incidir em algum dispositivo que obrigue a ser transferido para a reserva remunerada.\r\n\r\nXI - incidir em algum dos casos que impliquem na suspensão da autorização de acautelamento e não se apresentar a sua Unidade para recolher o armamento no prazo de 03 (três) dias úteis; e\r\n\r\nXII - descumprir determinação expressa contida na presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licença paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão ou cancelamento da autorização para acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ressaltar a diferença entre cancelamento e suspensão, ficando esta última vinculada ao término da situação que a originou, não necessitando de novo procedimento de solicitação e permanecendo válido o prazo inicial.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos de recolhimento da arma de fogo na RUMB da OPM, o responsável pelo recolhimento deverá realizar a conferência do material com o registro existente no Certificado de Cautela, devendo atentar para o previsto no artigo 17 da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Procedimento para solicitação e análise de acautelamento de arma de fogo da Corporação.\r\n\r\nI - o militar interessado deverá solicitar, através de requerimento próprio, a autorização de acautelamento;\r\n\r\nII - caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), se articulando com as demais Seções da OPM, conferir a veracidade das declarações do militar, observando os critérios objetivos estabelecidos na presente Resolução;\r\n\r\nIII - caberá ao Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador, analisar a solicitação, em especial os requisitos do solicitante, elaborando parecer e enviando o requerimento, caso seja favorável, ao DCMun, através de correspondência interna, via processo eletrônico SEI, individualizado por requerente, devendo todo o procedimento de avaliação não ultrapassar 10 (dez) dias, contados a partir da solicitação do militar;\r\n\r\nIV - caberá ao DCMun receber os requerimentos, analisar e dar parecer indicando se todos os requisitos foram atendidos ou não;\r\n\r\nV - o DCMun, em caso de indeferimento, retornará via processo eletrônico SEI a documentação à Unidade do requerente para providências. Em caso de deferimento, informará a Unidade do requerente, via processo eletrônico SEI, e a retirada do armamento pelo Policial Militar será mediante agendamento eletrônico disponibilizado pelo DCMun;\r\n\r\nVI - o DCMun enviará mensalmente para ao EMG/PM-4, até o décimo dia útil do mês, a relação atualizada dos policiais militares que retiraram armamento acautelado e os cancelamentos, para publicação em BRMBPM.\r\n\r\nVII - não estará sujeito ao requisito previsto no item do art. 3°, IV ou à restrição prevista no art. 4°, III, se o afastamento for decorrente de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha provocado lesão por ato em serviço, bem como pelas mesmas circunstâncias embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nVIII - da mesma forma não estará sujeito às condições elencadas no item anterior, militar que tenha sua arma particular apreendida por determinação de autoridade judicial ou policial como resultado de atuação legítima em ocorrência como agente de segurança pública ou em legítima defesa, enquanto perdurar esta situação.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de acautelamento de arma de fogo terá validade de 01 (um) ano após autorizada a retirada pelo DCMun, a partir do qual será cancelada, devendo o requerente instruir nova solicitação.\r\n\r\nArt. 7°- Salvo casos extraordinários, o prazo de acautelamento será de 03 (três) anos, devendo o militar, caso tenha interesse na renovação, requerê-la ao DCMun, via OPM, um mês antes de seu vencimento, nos termos do art. 3º da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de renovação de cautela deverá ser instruída individualmente no próprio processo eletrônico SEI em que foi solicitado o acautelamento. Caso o pedido inicial tenha sido originalmente instruído em processo eletrônico SEI coletivo, o mesmo deverá ser citado no novo pedido individualizado.\r\n\r\n§ 2º - As cautelas em processo de renovação, regularmente instruídas no prazo previsto, permanecerão válidas até a conclusão dos procedimentos pelo DCMUN.\r\n\r\nArt. 8°- Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) da OPM a responsabilidade pela emissão de informação a seu Comando e registro junto às informações funcionais do PM sobre a concessão do acautelamento, não permitindo a ocorrência de duplicidade de cautelas por parte do militar, bem como informar ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) sobre a concessão e de situações que importem no cancelamento ou suspensão de autorização de acautelamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), em articulação com o Chefe da RUMB (ou correspondente), informar ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) quanto as armas de fogo acauteladas dentro do novo padrão estabelecido, não sendo permitido nenhuma outra forma de acautelamento de qualquer tipo de arma de fogo, conforme as normas anteriores (BOL PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e BOL PM nº 017, de 29 janeiro de 2015).\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), em articulação com Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) e Chefe da RUMB (ou correspondente), realizar o controle do material bélico acautelado, devendo informar ao DCMun a destinação do mesmo e suas alterações no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\n§ 3º- Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), a confecção do Mapa Mensal de Situação de Material Bélico Acautelado, que deverá ser remetido ao EMG/PM-4 até o 3º dia útil de cada mês (conforme o BOL PM nº 081, de 08 de maio de 2019 pág.90).\r\n\r\n§ 4º - Em caso de apoio de efetivo a outra Unidade, caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) informar à Unidade apoiada a relação de policiais militares possuidores de cautela para efeito de controle de retirada de material bélico.\r\n\r\nArt. 9° - Caberá aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores a intensa fiscalização do cumprimento desta norma, bem como do uso do armamento e cartuchos acautelados quando o Policial Militar estiver de serviço.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá às OPM a instrução de manutenção de 1º escalão ao seu efetivo, visando garantir a funcionalidade do armamento e preservação do patrimônio estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Em NENHUMA HIPÓTESE poderá o Policial Militar portar arma de fogo acautelada por outro policial militar. Detectada a irregularidade, serão os policiais envolvidos submetidos a rigorosa apuração administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - Após ser cientificado da suspensão ou cancelamento da autorização de acautelamento, o Policial Militar detentor do armamento deverá realizar o recolhimento na sua OPM de lotação no prazo máximo de 03 (três) dias. Em ambos os casos, o item bélico e o Certificado de Cautela serão recolhidos à OPM, que fará a remessa deles ao DCMun nos casos de cancelamento.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado o acautelamento de arma de fogo a Alunos-Oficiais, 1º Tenentes Estagiários de Curso de Ingresso na Corporação e Alunos de Cursos de Formação de Soldados e/ou de Cabos Especialistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que Policial Militar da ativa possuidor de arma de fogo acautelada ingressar em curso de formação, esta será mantida.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Policial Militar detentor de cautela só será permitido uma única vez o recebimento de pistola da RUMB para assunção de serviço de qualquer natureza em razão de esquecimento ou não porte de arma acautelada, sendo esse fato lançado em Livro de Parte, incluindo a autoridade que autorizou o recebimento de nova arma, bem como o fato público em BRMB Interno.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor do Policial Militar avaliar o fato, podendo opinar pelo cancelamento da autorização para cautela, devendo, neste caso, remeter parecer ao DCMun.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais militares possuidores de arma de fogo acautelado não poderão armazenar a mesma na RUMB da OPM fora do horário de serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Policial Militar que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá imediatamente recolhe-la na RUMB da OPM, devendo o ato ser registrado em Livro de Parte, devendo ainda ser informado o Comandante da OPM para adoção dos procedimentos previstos no artigo 12.\r\n\r\nArt. 15 - A perda ou extravio do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de abertura de IPM a cargo da Unidade em que o Policial Militar estiver lotado, devendo tal fato ser comunicado por Correspondência Interna, via processo eletrônico SEI, ao DCMun no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de apreensão de material bélico em sede de outros Órgãos de Polícia Judiciária em razão de ocorrência policial, só poderá o Policial Militar receber outra arma de fogo acautelada provisoriamente, após avaliação de toda a ação por parte do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM; e o encaminhamento do relatório ao DCMun aprovando a retirada e apresentando o militar para o recebimento. Os Comandantes, Chefes, Diretores de OPM do Policial Militar que tiverem a arma apreendida, deverão envidar os máximos esforços para resgate desta arma junto ao Judiciário e/ou CFAE.\r\n\r\nParágrafo Único - O DCMun fornecerá arma de fogo acautelada e emitirá certificado de cautela, ambos provisórios, com validade durante o tempo que perdurar a apreensão da arma de fogo. Tão logo liberada a arma de fogo, o Policial Militar será convocado ao DCMun para substituição da arma de fogo e da cautela.\r\n\r\nArt. 17 - O uso de cartuchos acautelados deverá ser imediatamente comunicado pelo Policial Militar a sua OPM de lotação através de Parte Especial, devendo a OPM encaminhar ao DCMUN toda a documentação necessária ao registro do consumo (conforme BOL PM nº 095, de 25 de maio de 2015, pág. 61), via processo eletrônico SEI, sendo obrigatório o competente registro das circunstâncias que ensejaram a necessidade de emprego de arma de fogo internamente e em sede de Órgão de Polícia Judiciária, nos casos em que tal providência for necessária.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida ficará exclusivamente a cargo do DCMUN, que agendará junto a OPM do solicitante, data oportuna para o comparecimento do mesmo e substituição dos cartuchos utilizados, devendo o mesmo apresentar cópia dos documentos de solicitação;\r\n\r\n§ 2º - Em caso de ser detectada a posse de munição que não a acautelada, através da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente IPM pela OPM de lotação do militar, sendo público em BRMB Interno, com exemplar distribuído à CGPM, devendo ser suspensa a autorização de acautelamento até a solução do IPM, devendo a suspensão ser comunicada ao DCMun.\r\n\r\nArt. 18 - Será distribuído ao Policial Militar que se enquadrar na presente publicação, 01 (uma) arma de fogo com “kit” completo - maleta contendo o kit de limpeza, caso haja disponibilidade - com 3 (três) ou mais carregadores com no mínimo de 50 (cinquenta) cartuchos, conforme a disponibilidade do estoque e do modelo da arma ao critério da Corporação, sendo todos lotes dos cartuchos fornecidos identificados no documento de cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser escolhido pelo solicitante o modelo ou a quantidade de carregadores a serem fornecidos.\r\n\r\nArt. 19 - O acautelamento de arma de fogo é uma concessão do Comando da Corporação, podendo ser recolhido, individual ou coletivamente, se houver razões, ao critério da administração pública, a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 20 - As presentes prescrições dar-se-ão sem prejuízo das normas estabelecidas na IR-22, e passam ater vigor de imediato.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão avaliados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\nId: 2248299"
                    ],
                    "2248300": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 437 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O INCISO XVII, AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, o que consta no Processo n° SEI-350091/000529/2020, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- de acordo com o Resolução SEPM nº 393, de 03 de março de 2020 que transforma a Diretoria de Inativos e Pensionistas em Diretoria de Veteranos e Pensionistas. Publicado em Bol. PM n°040 de 03 de março de 2020; e\r\n\r\n- a necessidade de se atualizar o brasão da referida OPM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inciso XVII, do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\nXVII - Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla DVP, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimando as letras G R P de jalne, brocantes sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINSÍGNIA, BRASÃO E PAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\nId: 2248300"
                    ],
                    "2248124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/200/8/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à SSCC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/200/8/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à SSCC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2248124"
                    ],
                    "2248224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/13/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2020.\r\n\r\nId: 2248224"
                    ],
                    "2248131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/093/213/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/093/213/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2248131"
                    ],
                    "2248234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/079/153/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/088/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/024/107/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/008/026/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/057/011/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/067/030/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/180/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/019/232/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/190/150/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/118/058/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/081/013/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/194/062/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/047/189/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/024/198/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/044/066/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/064/052/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/126/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/096/166/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/027/193/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/014/128/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/118/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/044/076/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/198/013/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/061/008/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/139/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/048/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/061/066/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/102/016/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/184/028/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/115/056/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/018/143/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/194/070/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.04.2020.\r\n\r\nId: 2248234"
                    ],
                    "2248160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/8/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2020.\r\n\r\nId: 2248160"
                    ],
                    "2248255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor do SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.403/0001-61, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor do TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor do RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da Empresa SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.403/0001-61, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2018, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da Empresa TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2018, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da Empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018, no valor total estimado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2248255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2247912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360056/000172/2020 - BRUNO SANDRE FRAGA, ID 565.150-6 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360288/000009/2020 - FERNANDA GOLDONI FEIJÓ, ID 4.373.007-8. - período base de 20/01/2015 a 18/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2247912"
                    ],
                    "2248141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade e equívoco, o Despacho de 08/09/2011, publicado no D.O. de 09/09/2011, que concedeu licença prêmio de 03 meses, referente ao período base de 21/12/2003 a 19/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade e equívoco, o Despacho de 08/09/2011, publicado no D.O. de 13/09/2011, que concedeu licença prêmio de 03 meses, referente ao período base de 19/09/2001 a 17/09/2006.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0, períodos base de 01/12/1998 a 03/01/2004 e 04/01/2004 a 01/01/2009, 06 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000009/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11/09/2010 a 09/02/2018 …\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 11/09/2010 a 09/09/2015...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000027/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 28/07/2012 a 26/07/2017 …\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28/12/2012 a 26/12/2017...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000018/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/12/2014 a 29/11/2018 …\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/12/2014 a 29/11/2019...\r\n\r\nId: 2248141"
                    ],
                    "2248276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade e equívoco, o despacho de 08/09/2011, publicado no D.O. de 09/09/2011, que concedeu licença prêmio de 03 meses, referente ao período base de 21/12/2003 a 19/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade e equívoco, o despacho de 08/09/2011, publicado no D.O. de 13/09/2011, que concedeu licença prêmio de 03 meses, referente ao período base de 19/09/2001 a 17/09/2006.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000039/2020 - WELLINGTON BRAGA LIMA, ID 2.037.013-0, períodos-base de 01/12/1998 a 03/01/2004 e 04/01/2004 a 01/01/2009, 06 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000009/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base: 11/09/2010 a 09/02/2018 …\r\n\r\nLeia-se: ...período-base: 11/09/2010 a 09/09/2015...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000027/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base: 28/07/2012 a 26/07/2017 …\r\n\r\nLeia-se: ...período-base: 28/12/2012 a 26/12/2017...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000018/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base: 01/12/2014 a 29/11/2018 …\r\n\r\nLeia-se: ...período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019...\r\n\r\nId: 2248276"
                    ],
                    "2248215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0270/0003/2020 - DANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional n° 5.102.602-3 - 1.943 dias à Câmara Municipal de Duque de Caxias. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2248215"
                    ],
                    "2248277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000019/2020 - ALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA, ID 4.372.697-6, período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000028/2020 - LUIZ ALBERTO POSSAS GUIMARÃES, ID 2.949.987-9, período base de 26/11/2014 a 24/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000254/2020 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MANHÃES, ID 2.983.364-7, período base de 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-360267/000018/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº SEI-360097/000015/2020...\r\n\r\nId: 2248277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2248229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nNOMEIA ROMILTON CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011669, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Débora Sperle, ID Funcional nº 20076460. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210083/000073/2020.\r\n\r\nEXONERA EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41988361, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/049/003660/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717659, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edmax Souza de Sales, ID Funcional nº 4198836. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/049/003660/2019.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO GASPAR ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128272, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832. Processo nº SEI-210035/000144/2020.\r\n\r\nEXONERA LEANDRO HENRIQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50300318, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210039/000094/2020\r\n\r\nNOMEIA MARCOS MACHADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42696976, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Henrique, ID Funcional nº 50300318. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210039/000094/2020.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50913042, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210031/000162/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827561, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Nunes, ID Funcional nº 50913042. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210031/000162/2020.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547362, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210077/000148/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715664, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Joelson de Carvalho Baptista, ID Funcional nº 43547362. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210077/000148/2020.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715664, com validade a contar de 17 de Março de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000198/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Moraes Machado, ID Funcional nº 43715664, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de Março de 2020. Processo nº SEI-210054/000198/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19666420, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210032/000673/2020.\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367720, com validade a contar de 04 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000116/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983164, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antônio José Nunes Gonçalves, ID Fun cional nº 43367720. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000116/2020.\r\n\r\nId: 2248229"
                    ],
                    "2248221": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS DA SILVA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002475-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000932-0, Subdiretor;\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009055-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382603-2, Chefe de Serviço de Segurança, \r\n\r\nLEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030071-7, Chefe da Seção de I da Turma de Inspetores \r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013047-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJADER BRIGIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009287-1 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA REGINA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Social, ID nº 1997776-0.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicóloga por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2248221"
                    ],
                    "2248257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.040/2020.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.041/2020.\r\n\r\nId: 2248257"
                    ],
                    "2248260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/083.003/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2248260"
                    ],
                    "2248265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.050/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.051/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.014/2020.\r\n\r\nId: 2248265"
                    ],
                    "2248266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0210041/000240/2020.\r\n\r\nId: 2248266"
                    ],
                    "2248269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000053/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 518.447,56 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), competência de dezembro/2019, em favor da Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 42.498.691/0009-00, referente à prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2248269"
                    ],
                    "2248258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/126.002/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248258"
                    ],
                    "2248259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.300/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.321/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.323/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.322/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.028/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.031/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.318/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.028/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.308/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.253/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.055/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.057/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248259"
                    ],
                    "2248261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.060/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.120/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248261"
                    ],
                    "2248262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.013/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248262"
                    ],
                    "2248263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.021/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248263"
                    ],
                    "2248264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.005/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2248264"
                    ],
                    "2248237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000061/2020 - ÉRICA CARLA BENTO GABRIEL, ID 20101333. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 01/10/97 a 30/09/98, no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/065/000010/2019 - MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, ID 50049585. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS no período de 01/04/16 a 14/06/18, no total de 805 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/06/18 a 18/06/19 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/022/007113/2019 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, ID 43715761. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 28/07/86 a 04/08/86, 01/12/87 a 03/12/92, 02/01/95 a 04/08/95, 01/12/95 a 31/07/96, 01/08/98 a 31/08/98, 25/02/99 a 10/05/99, 13/09/99 a 22/10/99, 01/01/05 a 31/01/05, 01/03/05 a 31/03/05, 01/12/05 a 31/12/05 e de 12/07/07 a 03/08/09, no total de 3.286 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000012/2020 - JORGE LUIZ SILVA LEMOS, ID 50912348. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 17/07/90 a 10/07/18, no total de 10.221 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 17/07/18 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000012/2020 - CARLOS ANDRÉ OLIVIO PEREIRA, ID 43826032. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/91 a 31/07/92, 01/10/92 a 31/10/93, 01/12/93 a 30/09/94, 01/12/94 a 30/06/95, 01/08/95 a 28/02/97, 06/10/97 a 10/10/98, 02/01/03 a 10/02/03, 14/01/05 a 03/02/10, no total de 4.229 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000072/2020 - MERLYN MANA, ID 16716086. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 22/06/93 a 31/08/93, 01/11/94 a 30/04/95, 01/05/95 a 02/05/96, 23/07/96 a 18/10/96, 13/01/97 a 02/05/97, 10/11/99 a 11/01/00, 17/01/00 a 19/12/01, 20/10/03 a 19/12/03, 15/08/06 a 01/11/07 e de 01/07/09 a 31/12/09, no total de 2.269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000092/2020 - LUIZ JAERTON DE LIMA, ID 20003641. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/85 a 31/12/85, 24/04/87 a 15/12/87, 19/12/87 a 05/02/88, 13/02/88 a 03/04/89, 01/06/89 a 01/10/90, 28/11/90 a 21/02/91, 01/10/91 a 12/09/92 e de 30/12/92 a 07/08/97, no total de 3.570 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000039/2020 - ALEXANDRE DE MOURA FERNANDES, ID 50297520. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 17/09/03 a 15/12/03, 01/09/04 a 07/01/09, 12/01/09 a 10/02/11, 15/08/11 a 12/11/11 e de 17/11/11 a 09/05/14, no total de 3.431 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000045/2020 - REGINA BENEVIDES DE SOUZA, ID 50007076. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/12/95 a 04/01/99, 12/01/00 a 24/04/02, 01/06/05 a 26/08/05 e de 02/05/06 a 03/03/11, no total de 3.815 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000108/2020 - ANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI, ID 50752103. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/97 a 25/08/98, 01/03/13 a 30/11/15, 01/01/16 a 21/03/16 e de 11/05/16 a 10/07/16, no total de 1.659 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o estágio experimental e o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000012/2020 - LEVI MARTINS DE ANDRADE, ID 19650248. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 17/11/86 a 10/01/87, 22/11/88 a 20/02/89, 13/11/89 a 05/12/90, 01/05/92 a 15/07/92 e de 23/09/93 a 19/11/93, no total de 663 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/049/002648/2019 - ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, ID 43368700. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 07/11/88 a 09/05/08, no total de 7.118 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000064/2020 - CLAUDIO DE SOUZA JULIO, ID 20009925. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 23/06/87 a 24/06/91, no total de 1.462 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000178/2020 - CLEBER GOMES PEREIRA, ID 20085966. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 14/01/93 a 14/04/94, no total de 456 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período já averbado e os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000090/2020 - FÁBIO FREITAS DE ALVARENGA, ID 43716091. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 10/11/00 a 29/12/00, 13/03/01 a 01/06/01 e de 03/09/01 a 03/08/09, no total de 3.023 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/020/004742/2019 - CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, ID 20388519. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período de 15/03/84 a 29/09/94, no total de 3.851 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nId: 2248237"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2248397": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1102 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO PARA ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo SEI-270057/000740/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 47.006, de 27/03/2020, o qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, bem como o Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 46.984, de 20/03/2020;\r\n\r\n- o previsto nos incisos I e III do § 1º do art. 3º do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, o qual estabelece a necessidade de regularização junto ao CBMERJ para o funcionamento de edificações e áreas de risco, novas ou existentes, estruturas permanentes ou temporárias, e da modificação arquitetônica de uma edificação ou estrutura;\r\n\r\n- o previsto no § 4º do art. 15 do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, quanto à necessidade de análise individual por parte do CBMERJ das edificações e áreas de risco com ocupação e exigências não constantes dos Anexos II e III do referido Decreto, como é o caso das Estruturas Temporárias de Atendimento Médico; e\r\n\r\n- o previsto nos incisos II, IV e V do art. 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, o qual atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ a competência de regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, definir as exigências para edificações, estruturas especiais e riscos específicos não abrangidos nas tabelas anexas ao referido Decreto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 4-11 - Estruturas Temporárias de Atendimento Médico para enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis às Estruturas Temporárias de Atendimento Médico de caráter emergencial, instaladas em função da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), serão definidas nos termos da NT 4-11. \r\n\r\nArt. 2º - As Estruturas Temporárias de Atendimento Médico que são objeto desta Portaria, em caráter extraordinário, deverão ser regularizadas de forma simplificada e desvinculada dos ritos processuais instituídos em situações de normalidade, tendo em vista a situação de emergência em saúde e o estado de calamidade pública que vigoram no momento.\r\n\r\nParágrafo Único - Ratificando a condição emergencial de instalação das estruturas temporárias, as medidas de segurança exigidas poderão ser ajustadas em função das peculiaridades ocupacionais e operacionais das mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições constantes desta Portaria serão temporárias e terão efeito limitado à excepcionalidade do período em que perdurarem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da Covid-19.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que os comandantes de Comando de Bombeiro de Área, comandantes de Grupamento de Bombeiro Militar e comandantes de Destacamento de Bombeiro Militar elaborem Planos de Operações Específicos para as estruturas temporárias de atendimento médico, localizadas nas respectivas áreas operacionais, a fim de estabelecer as ações de pronta resposta a eventos em que se fizer necessária a atuação do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) deverá conhecer os planos elaborados e adotar as providencias cabíveis para a integração e controle das operações. \r\n\r\nArt. 5º - A Nota Técnica aprovada pela presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra da NT estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas) e na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2248397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2248291": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 10 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as notícias veiculadas em mídia de grande circulação acerca de alegada celebração de contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde classificados como sigilosos.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os motivos que ensejaram a atribuição de sigilo aos processos administrativos eletrônicos de compras, instaurados para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, Id. Funcional nº 5095756-2, JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, Id. Funcional nº 5072316-2 e ROBSON GOMES JUNIOR, Id. Funcional n° 5099507-3, os dois primeiros servidores lotados na Subsecretaria de Controladoria Geral da SES e o terceiro membro na Subsecretaria Geral, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2248291"
                    ],
                    "2248292": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBCG/SES Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CLASSIFICADA COMO EXTRAORDINÁRIA PARA ANALISAR, NO ÂMBITO DA SES/RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DECORRENTES DO COVID-19.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso das atribuições que lhe são conferidas e por determinação do Sr. Secretário de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.553/2019, c/c o Decreto Estadual n° 47.024/2020, é a unidade de controle interno da SES que possui a atribuição de assegurar o cumprimento da lei, bem como da eficácia, eficiência e efetividade administrativa, no intuito de evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades nos procedimentos; \r\n\r\n- que Auditoria Extraordinária será realizada para análise dos processos de contratações emergenciais decorrente do COVID-19, visando a avaliação e o exame de fatos, em área e períodos determinados;\r\n\r\n- as notícias veiculadas em mídia de grande circulação acerca de alegada celebração de contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, decorrente do COVID-19; e\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar à população, claramente apreensiva com a expansão da pandemia de COVID-19, uma forma prática, eficiente e específica de acompanhar as ações e atos governamentais promovidos para controlar a disseminação da enfermidade,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Superintendência de Auditoria Geral da SES (SUPAG) realize AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA para analisar os processos de contratações emergenciais decorrente do COVID-19, quais sejam: \r\n\r\n- SEI-080001/005552/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007067/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007015/2020; \r\n\r\n- SEI 080001/006569/2020; \r\n\r\n- SEI-80001/007047/2020; \r\n\r\n- SEI 80001/008185/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/008183/2020;\r\n\r\n- SEI080001/006799/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006800/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006802/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006692/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006693/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006694/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006481/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006695/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006000/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007398/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007401/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/008155/2020; \r\n\r\n- SEI080001/008164/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/005899/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006738/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006760/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006792/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006794/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006812/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007710/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007713/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007714/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007715/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007745/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007788/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007115/2020; \r\n\r\n- SEI080001/003737/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007238/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007262/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007270/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007272/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007186/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007407/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007439/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007447/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007693/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007700/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007680/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007503/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007502/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007710/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007781/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007735/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007785/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007786/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007788/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007606/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007792/2020; \r\n\r\n- SEI080001/007836/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/006971/2020; \r\n\r\n- SEI080001/006399/2020; \r\n\r\n- SEI-080001/007073/2020,\r\n\r\n- SEI-080001/003479/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2248292"
                    ],
                    "2248290": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Instauração de Sindicância de 09/04/2020, publicado no D.O. de 14/04/2020. Processo nº SEI-080001/008276/2020.\r\n\r\nId: 2248290"
                    ],
                    "2248132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015599/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 050/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das Empresas NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 01, e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 224.834,70 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2248132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001277/2020 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2020, no valor total de R$ 217.173,60 (duzentos e dezessete mil cento e setenta e três reais e sessenta centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE00635 em favor da Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., para a aquisição de medicamento (PONATINIBE 15MG), para o tratamento do paciente ILHENS PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, em atendimento à Demanda Judicial , com fundamento no art. 25, I, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2020.\r\n\r\nId: 2248271"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2248196": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA BRUNO VIANA, Prof. Doc. II, ID 3625734-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307554, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2019, publicado no DOERJ de 12/07/2019. Processo nº SEI-030036/000243/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA BRUNO VIANA, Prof. Doc. II, ID 3625734-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307554, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Sato, ID 4207323-5/2. Processo nº SEI-030036/000243/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 556353-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030036/000106/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ PINTO DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3351884-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000458/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 4002204-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 12/09/2018, publicado no DOERJ de 14/09/2018. Processo nº SEI-030033/000458/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA REGINA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 4002204-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Pinto da Cruz, ID 3351884-0/1. Processo nº SEI-030033/000458/2020.\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, EDINÉZER ALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3845218-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Vicente de Moares, U.A. 11802314550, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000008/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLY GONÇALVES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4326975-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Costa Borges Pastori, ID 3450425-7/1. Processo nº SEI-030037/000258/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDUARDO PACHECO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3693521-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Alfredo Backer, U.A. 11802308540, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Pacheco da Costa, ID 4181827-0/1. Processo nº SEI-030037/000001/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CATIA MEDEIROS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4053504-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de Maria Inês Laurindo Miranda Castello Branco, ID 3270782-7/1. Processo nº SEI-030042/000118/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4326474-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, U.A. 11802306601, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Debora Lúcia Pereira Tavares, ID 4029933-3/1. Processo nº SEI-030035/000273/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4215946-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosiane Oliveira de Jesus, ID 3519694-7/1. Processo nº SEI-030034/000157/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, ROSILENE BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3919532-5/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030004/000247/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2020, SIRLENE DA SILVA PORCINO, Datilógrafo, ID 3551593-7/1, da função de Secretário do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000296/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVAN JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4381848-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002237/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA CRISTINA RUIVO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3808526-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002237/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KÁTIA CRISTINA RUIVO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3808526-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivan José da Silva, ID 4381848-0/1. Processo nº SEI-03/034/002237/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA NUNES ARANTES, Prof. Doc. II, ID 3449297-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Graziela da Silva Moreira, ID 3431224-2/1. Processo nº SEI-030035/000265/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO GUZZO, Prof. Doc. II, ID 3313202-0/1, da função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314510, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000260/2020.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO GUZZO, Prof. Doc. I, ID 3313202-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314510, Tipo C, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga ocupada pela própria. Processo nº SEI-030043/000260/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3946455-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030039/000398/2020.\r\n\r\nId: 2248196"
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I, C, ref. 6, ID Funcional nº 5584310/2, mat. nº 870.088-2. Processo nº E-03/036/185/2019.\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA REIS, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID Funcional nº 37967630/2, mat. nº 829.433-2. Processo nº E-03/008/3394/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA, Servente I, ID Funcional nº 33799636/1, mat. nº 5.019.905-8. Processo nº E-03/032/939/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA COSTA DE CASTRO, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 36113654/2, mat. nº 926.289-0, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/016/1290/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nALTAIR FERNANDES MOUTINHO DUTRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 38247550/1, mat. n° 278.952-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo n.º E-03/006/3040/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, Encarregado I, ID Funcional n° 40735745/1, mat. n° 5.003.062-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 492,56. Processo nº E-03/008/4604/2017.\r\n\r\nDALVA PAIFFER BRAGA, Servente I, ID Funcional n° 34468943/1, mat. n° 5.010.053-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/039/30/2019.\r\n\r\nDORANEIS BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID Funcional n° 36259250/1, mat. n° 5.251.863-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.639,26 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.783,56. Processo nº E-03/008/204/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, Servente I, ID Funcional n° 36986941/1, mat. n° 273.271-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/016/103041/2018.\r\n\r\nLAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 39331857/1, mat. n° 5.024.765-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo nº E-03/035/379/2020.\r\n\r\nLILIAN DE DEUS MARTINS MENEZES, Merendeira I, ID Funcional n° 36506630/1, mat. n° 5.021.982-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/035/681/2020.\r\n\r\nZILMAR DA SILVEIRA VIEGAS, Servente I, ID Funcional n° 38335280/1, mat. n° 5.004.922-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/034/212/2019.\r\n\r\nOLIVANA SOLANGE DA SILVA SERIQUE, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39703169/2, mat. nº 828.138-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/007/3650/2019.\r\n\r\nRITA APARECIDA MAGESTE FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 33741450/1, mat. nº 271.701-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11; 60% de triênio (Lei 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/032/69/2020.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nANGELA ELIAS, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34832351/1, mat. n° 5.014.951-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/016/102792/2018.\r\n\r\nAUREA LINO PASSOS MACHADO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40048268/2, mat. n° 134.784-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/032/40/2020.\r\n\r\nEVA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional n° 39301885/2, mat. n° 914.843-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº E-03/043/585/2019.\r\n\r\nIROM CLAUDIO FELIX DA COSTA, Servente I, ID Funcional n° 38860910/1, mat. n° 1.204.161-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº E-03/002/3268/2019.\r\n\r\nJUÇARA ROSA DE ABREU, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36863718/1, mat. n° 515.701-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/016/3091/2017.\r\n\r\nMARLI DE MAGALHÃES PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36826758/1, mat. n° 250.963-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/013/101122/2018.\r\n\r\nPEDRO BOTELHO FILHO, Servente I, ID Funcional n° 39498042/1, mat. n° 276.896-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº E-03/041/1772/2019.\r\n\r\nREGINA LOURDES IORIO COELHO, Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 8, ID Funcional n° 5415683/1, mat. n° 164.876-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.247,49 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.948,49. Processo nº E-03/001/6096/2016.\r\n\r\nZULEIKA SILVA DE LIMA, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40221636/1, mat. n° 252.741-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/014/834/2019.\r\n\r\nADEMIR CONCEIÇÃO DE MORAES, Agente de Apoio Educacional, II, ID Funcional n° 35675632/1, mat. n° 190.351-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Apoio Educacional II (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56. Processo nº E-03/038/1921/2019.\r\n\r\nANA MARIA JUNGER FERREIRA ANTUNES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40539725/2, mat. n° 234.168-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79; 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/002/574/2017.\r\n\r\nBEATRIZ GUEDES SOARES, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 37839560/1, mat. n° 5.012.308-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº E-03/041/1906/2019.\r\n\r\nMARIA IRACARA DA SILVA PEREIRA, Servente I, ID Funcional n° 35883820/1, mat. n° 5.020.064-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/034/1645/2019.\r\n\r\nMARINA VOGAS MACIEL, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 6, ID Funcional n° 32781873/1, mat. nº 5.001.130-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/013/101155/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA GAMA NUNES, Servente I, ID Funcional n° 37660365/1, mat. n° 273.163-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01; 55% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Leis 1550/1337), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/041/51/2020.\r\n\r\nWALKYRIA TEIXEIRA GONCALVES, Servente I, ID Funcional n° 35888032/1, mat. n° 5.022.619-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/006/3414/2019.\r\n\r\nWILSON ALVES, Artífice I, ID Funcional n° 35359323/1, mat. n° 196.300-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11; 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Leis 1550/1337), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/036/135/2020.\r\n\r\nZENI MARIA ROMUALDO DE CASTRO, Servente I, ID Funcional n° 41219546/1, mat. n° 5.001.758-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/008/104196/2018.\r\n\r\nDULCELIA GOMES DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34656642/1, mat. n° 254.631-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/041/1975/2019.\r\n\r\nJORGE DE SOUZA NASCIMENTO, Servente I, ID Funcional n° 37592823/1, mat. n° 205.249-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº E-03/004/101494/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, Encarregado I, ID Funcional n° 39714942/1, mat. n° 5.000.568-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30. Processo nº E-03/035/595/2019.\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA DE SOUZA INACIO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33894167/1, mat. nº 249.585-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/004/1322/2018.\r\n\r\nMARLI GLORIA CAMPOS, Servente I, ID Funcional n° 34936335/1, mat. n° 1.202.068-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01; 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Leis 1550/1337), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/013/101766/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39735524/1, mat. n° 285.568-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030038/000152/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LICIO BOECHAT NUNES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40066789/1, mat. n° 250.938-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000337/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GEMIMA SOUZA CRELIER, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 34451846/1, mat. n° 5.005.639-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-03004/000048/2020.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nABRAIM DE SOUZA NEVES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional n° 5556198/2, mat. n° 826.316-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,75 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/012/1833/2019.\r\n\r\nADRIANA COUTINHO FRANÇA FREITAS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional n° 33704260/1, mat. n° 804.756-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/003/1958/2019.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38356422/1, mat. n° 250.478-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/034/219/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO PINTO ROCHA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40442365/2, mat. n° 245.917-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/004/2429/2019.\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 40310124/1, mat. n° 5.024.865-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 2.327,80. Processo nº E-03/040/646/2019.\r\n\r\nDEBORA SANCHES DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38672910/1, mat. n° 283.537-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/002/103291/2018.\r\n\r\nDENISE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33106363/1, mat. n° 5.020.392-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/032/273/2019.\r\n\r\nFELIX JOSÉ ANTONIO, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 35835346/1, mat. n° 5.013.142-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/006/3492/2019.\r\n\r\nMARCIA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40129748/1, mat. n° 186.096-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/013/3299/2016.\r\n\r\nMARIA AMELIA DE MORAES CORREA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38316528/1, mat. n° 834.291-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/006/65/2019.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE ALMEIDA PALADINO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional n° 33317089/1, mat. n° 815.171-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,53. Processo nº E-03/042/649/2019.\r\n\r\nMARIA GORETTI PEREIRA DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37233041/1, mat. n° 292.142-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/043/970/2019.\r\n\r\nREGINA FELIX ARANTES DA SILVA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional n° 36968129/1, mat. n° 290.721-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº E-03/016/103137/2018.\r\n\r\nROSA MARIA PIRES CARNEIRO LOPES, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID Funcional n° 33807027/1, mat. n° 807.366-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº E-03/010/2702/2019.\r\n\r\nROSIMARA RIBEIRO DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36419753/1, mat. n° 292.268-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/043/16/2020.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA MACIEL TAVARES, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36480975/1, mat. n° 5.019.032-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/031/31/2020.\r\n\r\nSOLANGE SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 40098915/1, mat. n° 5.019.700-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/033/91/2020.\r\n\r\nSONIA MARIA JACOMO SIMÕES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37906968/1, mat. n° 683.601-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60 % de triênio (Lei nº1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº E-03/001/101104/2018.\r\n\r\nTEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36354279/1, mat. n° 803.843-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/039/1437/2019.\r\n\r\nANDREIA MARQUES DE FREITAS ALTEIRADO, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36534250/1, mat. n° 5.003.188-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/008/0662/2019.\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 6, ID Funcional n° 35608013/1, mat. n° 5.002.754-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atri buído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/006/731/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GOMES SILVA, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33763070/1, mat. n° 5.023.079-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/032/165/2020.\r\n\r\nELISABETE CABRAL MANÇANO, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34083987/1, mat. n° 5.021.727-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/041/1970/2019.\r\n\r\nKATIA COELHO FERREIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36332950/1, mat. n° 803.829-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/016/101625/2018.\r\n\r\nLEIDE RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38588935/1, mat. n° 513.941-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/006/1041/2019.\r\n\r\nLEIR LUIZA FREITAS MOREIRA, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34468340/1, mat. n° 5.010.072-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/016/102925/2018.\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA FERREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38321572/1, mat. n° 281.503-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/006/3969/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALES DOS SANTOS, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 34733078/1, mat. n° 5.013.587-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/036/396/2019.\r\n\r\nMARIA LUIZA MEIRELES DA COSTA DE LIMA, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 36395722/1, mat. n° 5.000.804-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/008/100693/2018.\r\n\r\nMARISTELA BANDEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID Funcional n° 36591459/1, mat. n° 5251950-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40. Processo nº E-03/036/278/2019.\r\n\r\nREGINA LUCIA DE OLIVEIRA AREAS SOUSA, Prof. Doc. II 40h, B, ref. 7, ID Funcional n° 37626329/1, mat. n° 5025322-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº E-03/041/1828/2019.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROSA DE LIMA BRANDÃO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 34936440/1, mat. n° 803.601-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/013/101922/2018.\r\n\r\nROSANA CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36574945/1, mat. n° 5.021.930-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/008/208/2019.\r\n\r\nROSILEA MARINHO MADUREIRA MARTINS, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 38853213/1, mat. n° 5.005.463-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/1532/2019.\r\n\r\nVERONICA DE MOURA PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35763060/1, mat. n° 5002807-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/006/3048/2019.\r\n\r\nADRIANA SCHUENCK SILVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38417820/1, mat. n° 804.013-1, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/043/984/2019.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA MACENO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 37079620/1, mat. n° 255.877-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/016/103072/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE PAULA ARAUJO, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 38027194/1, mat. n° 5.005.926-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/006/69/2019.\r\n\r\nELAINE ALVES DA ROCHA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36190144/1, mat. n° 5.020.615-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/034/656/2019.\r\n\r\nELIANE DE MEDEIROS RAMALHO, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36451460/2, mat. n° 5.003.812-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/002/917/2019.\r\n\r\nGEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II 40h, B, ref. 7, ID Funcional n° 34967869/1, mat. n° 5.015.301-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº E-03/016/4196/2018.\r\n\r\nJACIRA DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 36251844/1, mat. n° 5.025.053-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/008/104154/2018.\r\n\r\nJANETE GOMES DO ROSARIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9 ID Funcional n° 40436250/2, mat. n° 283.105-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/004/1977/2019.\r\n\r\nLAERCIO STANECK TORRES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional n° 33456640/1, mat. n° 252.599-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/033/2041/2019.\r\n\r\nMARCIA DE CASTRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38750279/1, mat. n° 256.390-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/002/103602/2018.\r\n\r\nMARIA ESTER TAVARES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional n° 35671378/1, mat. nº 237.327-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/038/730/2019.\r\n\r\nMARIA INES DIAS MENDES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40353460/1, mat. n° 194.336-4, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/031/358/2019.\r\n\r\nNEIDEMAR VITORIA ESPINDOLA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38336235/1, mat. n° 291.420-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/006/1037/2019.\r\n\r\nNELMA DA SILVA FERRAZ FERNANDES, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35829877/1, mat. n° 5.020.107-8, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/1743/2019.\r\n\r\nNEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33800235/1, mat. nº 5.007.470-7, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/032/21/2020.\r\n\r\nNILZA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 41323947/1, mat. n° 252.613-5, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/039/1474/2019.\r\n\r\nREGINA DE FATIMA SILVEIRA, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 33046921/1, mat. n° 5.007.218-0, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/032/1098/2019.\r\n\r\nROSANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 37251449/1, mat. n° 5.025.131-3, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/043/1/2020.\r\n\r\nROSANGELA BATISTA RANGEL, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40483142/2, mat. n° 282.632-9, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/006/3/2019.\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO BRAGA, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 40485617/2, mat. n° 5.020.486-6, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/964/2019.\r\n\r\nVANIA CRISTINA DOMINGUES BRANDÃO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37409344/1, mat. n° 805.781-2, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/035/2491/2019.\r\n\r\nId: 2248135"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA FRANCO, Servente, nível I, ID Funcional n° 37570358/1, mat. n° 5.018.633-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000165/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GISELA ABDO NASSAR MOTTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34065059/1, mat. n° 815.364-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030004/000203/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA DE FATIMA CASTRO GOMES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40028488/2, mat. n° 248.876-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000298/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANE SOUSA MACEDO DA TORRE, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 41886780/2, mat. n° 911.846-4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000202/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH JACOMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40031420/2, mat. n° 195.110-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/000404/2020.\r\n\r\nId: 2248179"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002333/2020 - JERONIMO BRAGA FRANCO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50097571/1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003153/2020 - MARCELO NOGUEIRA BATISTA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50368109/1, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003793/2020 - MATHEUS ISOLA LAGO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50358910/1, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2524/2013 - JOÃO DOMINGOS RIZZO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 43202926/2, período base de 19/06/2014 a 22/09/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000181/2020 - VILMA DE ASEVEDO PIMENTEL, Merendeira, ID Funcional nº 37839144/1, períodos base de 23/09/1988 a 22/09/1993, de 23/09/1993 a 22/09/1998, de 23/09/1998 a 22/09/2003 de 23/09/2003 a 22/09/2008, de 23/09/2008 a 22/09/2013 e de 23/09/2013 a 22/09/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2248199"
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                        "2248197": [
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA BRUM LOMEU, Prof. Doc. I, ID 4347395-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802311544, do C.E. Pedro Baptista de Souza, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000263/2020.\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA MARA GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID 5013510-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802302535, do C.E. Theodorico Fonseca, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/000084/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH AQUINO DA SILVA VIDAL, Servente, ID 3830472-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802305580, do C.E. Prof.ª Odyssea Silveira de Siqueira, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002235/2019.\r\n\r\nId: 2248197"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004158/2019 - FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Ref. I, ID. 36987867, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 06/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/001146/2019 - LUCIA VIANA NEVES, Servente, Ref. I, ID. 37042033, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003377/2019 - SIRLEY VITAL, Servente, Ref. I, ID. 36936669, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000252/2020 - NICOLAU ROBERTO FEICHAS, Professor, Ref. SUP III, ID. 40635619, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 12/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000249/2020 - NICOLAU ROBERTO FEICHAS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. 40635619, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 05/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000165/2020 -IZALINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref.9 ID. 40333680, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003937/2019 - WANDERLÉIA TORMA MONTEIRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, ID. 36944220, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 14/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003989/2019 - MARIA CEZARINA MUNIZ BORGES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. 36984310, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003949/2019 - CIDINEIA DE BARROS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID. 37012134, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 11/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003797/2019 - MARCIA BARBOCLHER PIMENTA DE LIMA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID. 36950572, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003437/2019 - MARILDA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO, Professor Docente, Nível C, Ref. 8, ID. 34566210, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001600/2019 - MARIA SANTO ROMITO GARCIA, Merendeira I, ID. 32662050/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000172/2020 - SANDRA DE CASSIA MAURICIO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. 35125489, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000173/2020 - JANE FREIRE DA ROCHA MACIEL, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID. 39638049, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 16/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000459/2020 - SUZANA FERREIRA DOS SANTOS, Merendeira, Ref. 1, ID. 39023346/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004274/2019 - MARIA APARECIDA VALLADARES, Agente Administrativo, Ref. I, ID. 34582266, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003928/2019 - ANA LÚCIA COSTA DA SILVA, Servente, Ref. I, ID. 37042564, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000051/2020 - TELMA REGO PEREIRA LEITE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. 36716022/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000123/2020 - PEDRO PAULO VITAL DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID. 37194836, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003507/2019 - DENISE DA CRUZ LEOCADIO, Servente, Ref. I, ID. 36968358, Vínculo: I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000026/2020 - HELIA ALVES DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. 36765317, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004477/2019 - MIRREILLE BONIOLI PAIVA DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. 39001237/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003073/2019 - SILVIA FATIMA CARVALHO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID.33988250, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nId: 2248175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.466/1996 - ERNANDO DE OLIVEIRA COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.973-5, ID. nº 3444962-0, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.185/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Assistente Administrativo Educacional II, mat. nº 238.282-8, ID. nº 3445654-6, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1109/2019 - KARINE CALIL DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.648-2, ID. nº 4335824-1, período base de 02/10/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003415/2019 - DERLANE MANHÃES DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.578-8, ID. nº 5019877-7, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004873/2019 - DEBORA REGINA SILVA DE ABREU, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.636-4, ID. nº 5020485-8, período base de 31/10/2014 a 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005204/2019 - PATRICIA MARCIA JORGE DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.594-1, ID. nº 4323070-6, período base de 09/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000199/2020 - HELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.222-2, ID. nº 4375342-6, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000234/2020 - FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.855-4, ID. nº 5007182-3, período base de 16/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000329/2020 - ROBERTA VASCONCELOS DE SOUSA MOTHE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.284-5, ID. nº 5036329-8, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000356/2020 - MARTA VALERIA VIANA TELES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.287-8, ID. nº 609870-3, período base de 29/06/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000370/2020 - MARTA VALERIA VIANA TELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.359-8, ID. nº 609870-3, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000744/2020 - FREDERICO CORREA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.570-3, ID. nº 4371766-7, período base de 02/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000513/2020 - MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.897-7, ID. nº 3518406-0, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 a 16/02/2006; de 17/02/2006 a 16/02/2011 e de 17/02/2011 a 16/02/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005173/2019 - ANGELICA ANDRADE MOTHE, mat. nº 928.331-8, ID. nº 641576-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2248220"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução conjunta SECTI / UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n\r\n- que a UEZO não está em regime de férias ou de recesso acadêmico; e\r\n\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 007, de 17 de março de 2020 e UEZO SEI nº 009, de 25 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de contingência para prevenir a ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na UEZO durante a vigência deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.\r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\n§ 5° - Os servidores e funcionários das empresas terceirizadas que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas e idade acima de 60 anos) deverão ser afastados das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 5º - Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\nArt. 7º - Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus diariamente e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 8º - Casos suspeitos de COVID -19 (febre acompanhada de sin tomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do telefone (21) 2332-7535 ou pelo e-mail propesq@UEZO.rj.gov.br, setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado deverá ser feito por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 9º - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2248223"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2046/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EQUILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA (Aquisição de matéria prima para produção de álcool para atender o HUPE), no valor de R$ 19.800,00 com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2248110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CODERTE/DETRO Nº 95\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS DA SETRANS / CODERTE / DETRO, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL TRATADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.006, DE 27/03/2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS (CODERTE) E DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DETRO), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), através de restrições no sistema de transporte público de passageiros e de mobilidade urbana;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SETRANS / CENTRAL / CODERTE/ DETRO / RIOTRILHOS nº 93, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a ampliação do prazo de regime de trabalho remoto - home office, como medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o regime de trabalho dos agente públicos da SETRANS/CODERTE/DETRO, a partir de 15/04/2020, em razão do isolamento social tratado no Decreto Estadual nº 47.006, de 27/03/2020, e adotar à antecipação de férias individuais para os agentes públicos que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto aparente (regime “home office”), visando assim a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades dos entes signatários da presente Resolução Conjunta e a preservação do emprego e renda dos agentes públicos.\r\n\r\n§ 1º - As medidas estabelecidas nesta Resolução Conjunta objetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio pelo Coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos que puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto não estarão sujeitos à antecipação de férias individuais tratadas nesta Resolução Conjunta, porém deverão estar disponíveis em suas estações de trabalho de 9h às 18h. \r\n\r\n§ 3º - Os agentes públicos que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto estarão sujeitos à antecipação de férias individuais tratada nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 4º - O expediente será normal, entretanto, sob responsabilidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de “home office”, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Às chefias imediatas das unidades estruturais dos entes signatários desta Resolução Conjunta, cabe: \r\n\r\n1 - Identificar os agentes públicos que poderão e que não poderão exercer as suas funções laborais em trabalho remoto (regime “home office”); \r\n\r\n2 - Identificados os que não poderão exercer as suas funções laborais em trabalho remoto, adotar a antecipação de férias individuais conforme prescreve o art. 1º da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - O empregador informara aos agentes públicos sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo agente público.\r\n\r\n§ 1º - As férias:\r\n\r\na) deverão ser gozadas em 1 (um) período de 30 (trinta) dias corridos; e \r\n\r\nb) poderão ser concedidos por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.\r\n\r\n§ 2º - Adicionalmente, o agente púbico e o empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.\r\n\r\n§ 3º - Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (COVID-19) terão prioridade para o gozo de férias individuais, nos termos do disposto nesta Resolução Conjunta e no Capítulo III, artigos 6º a 10, da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020.\r\n\r\nArt. 4º - O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.\r\n\r\nParagrafo Único - Não será permitida a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, em conformidade com o Parágrafo Único, art. 8º da MPV/927/2020.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento da remuneração das férias concedidas será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de dispensa do agente público, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. \r\n\r\nArt. 7º - As medidas previstas nesta Resolução Conjunta poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nId: 2248296"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17348/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls.133, e da Assessoria Jurídica, às fls.136/137, AUTORIZO a baixa dos veículos RJ152.203, RJ152.219, RJ152.269, 152.325, RJ152.326, RJ152.330, RJ152.338, RJ152.345, RJ152.387, RJ152.414, RJ152.416, RJ152.417, RJ152.418, RJ152.562, RJ152.563, RJ152.564, RJ152.565, RJ152.566, RJ152.571, RJ152.573, RJ152.576, RJ152.579, RJ152.580, RJ152.585, RJ152.587. RJ152.600, RJ152.603, RJ152.607, RJ152.612, RJ152.613, RJ152.616, RJ152.618 da Empresa Rio Ita Ltda., (RJ-152), por se encontrarem em local incerto e não sabido. \r\n\r\nId: 2248228"
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                            "2248250": [
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 22\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, INCLUINDO AS PREVISTAS EM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE O TEMPO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000489/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do novo coronavírus (Covid-19) em todos os continentes se caracteriza como uma pandemia;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas e privadas evitarem a propagação da Covid-19;\r\n\r\n- a edição dos Decretos Estaduais nºs 46.970/2020, 46.973/2020, 46.980/2020 e 47.006/2020, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (Covid-19),\r\n\r\n- o ofício 2º PJTC nº 610/2020, do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a suspensão de todos os prazos administrativos constantes nos TACs I e II, do Comperj; e\r\n\r\n- a aprovação da minuta desta resolução pelo Condir/INEA, em reunião realizada em 08 de abril de 2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, a contar da data da publicação do Decreto Estadual nº 46.970/2020, ocorrida em 13 de março de 2020, os prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo, inclusive as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta - TACs e outros instrumentos de controle ambiental, assumidos perante a SEAS e/ou o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública.\r\n\r\n§ 1º - O fim da suspensão referida no caput ocorrerá concomitantemente ao término das medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), em razão da situação de emergência em saúde, estabelecidas pelo Governo do Estado por meio de decreto.\r\n\r\n§ 2º - As Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) concedidas pelo órgão ambiental competente, no âmbito de TAC, terão seus prazos de validade prorrogados pelo mesmo período em que os prazos referidos no caput estejam suspensos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VAZ\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2248295"
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                        "2248248": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.369 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa AÇU PETRÓLEO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Carta OF PORTO/SUS nº 166/2019, solicitando a transferência das atividades referentes à Unidade de Tancagem e Tratamento de Petróleo - UTP e suas estruturas auxiliares, atividades previstas no objeto da LI nº IN030949, para sua coirmã, AÇU PETROLEO,\r\n\r\n- que todos os documentos probatórios foram juntados à carta, inclusive manifestação de interesse da Empresa AÇU PETROLEO em prosseguir com as atividades concedidas,\r\n\r\n- que, em 23/01/2020, a Empresa Açu Petróleo, em atendimento à Notificação CEAMNOT/01112924, requereu a Licença de Instalação das atividades cedidas pela Porto do Açu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 12/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a Empresa AÇU PETROELO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248248"
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                            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nª IN030949.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030949 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para implantação de um pátio logístico na área do Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu, composto por pátios de granéis sólidos, pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de água pluviais, esgotos sanitários, efluentes oleosos e emissário submarino), unidades de apoio (centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, unidade de tratamento de petróleo (UTP) para comercialização e exportação de petróleo através dos terminais TPET-I e TPET-II e, em conjunto, denominados T-OIL, incluindo a estocagem e processamento de óleo, com tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os referidos terminais marítimos, bem como a instalação da infraestrutura nesses terminais destinadas à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados em todos os berços do T-OIL e a transferência de petróleo entre navios acostados a contrabordo (ship to ship-STS), localizado na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- em 23/01/2020, a AÇU PETROLEO, em atendimento à Notificação CEAMNOT/01112924, requereu a Licença de Instalação das atividades cedidas pela PORTO DO AÇU, culminando na autuação do INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 11/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na licença de Instalação nº IN030949 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, passando a vigorar na seguinte forma:\r\n\r\n“Para a implantação de um pátio de carga geral na área do Complexo do Açu, composto por pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo e edificações de apoio a operação e manutenção), vias de acesso e de distribuição de cargas e sistema de utilidades (sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de águas, esgotos sanitários, efluentes oleosos, armazém de resíduos e sistema de drenagem para área do retroporto.”\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248249"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2248145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001108/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SUMMIT 250 FS (CDSV/RJ nº 1543) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa Tecnomyl Brasil Distribuidora De Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ 05.280.269/0001-92, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001109/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ERRADICUR (CDSV/RJ nº 1544) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ 05.280.269/0001-92, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2248145"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2248173": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 82 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso da atribuição prevista no inciso VII, do art. 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 46.981, de 19 de março de 2020, e no que consta no Processo Administrativo nº SEI-180008/000004/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regimento Interno do Fundo Estadual de Cultura - FEC, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEC nº 709, de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento tem por objetivo disciplinar a gestão administrativa e financeira do Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme disposto na Subseção V, do Capítulo III, da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 2º - O FEC será composto pela seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comitê Gestor;\r\n\r\nII - Comitê de Administração. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e Competências\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Comitê Gestor\r\n\r\nArt. 3º - O FEC será gerido pelo Comitê Gestor, que exercerá sua coordenação geral, conforme previsto no artigo 37 da Lei Estadual nÚ 7.035, e será composto da seguinte forma:\r\n\r\nI - titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - 2 (dois) membros representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de órgãos vinculados a esta;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, o Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nII - acompanhar a implementação dos planos de investimento;\r\n\r\nIII - avaliar anualmente os resultados alcançados;\r\n\r\nIV - estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nV - aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;\r\n\r\nVI - dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão;\r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVIII - propor editais de chamada pública para utilização dos recursos do Fundo, contribuindo na elaboração das minutas e na aprovação das mesmas.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Gestor reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas no artigo anterior, no período a seguir especificado:\r\n\r\nI - até o mês de fevereiro para:\r\n\r\na. Apreciar o relatório anual de gestão Fundo;\r\n\r\nb. Avaliar os resultados alcançados no exercício anterior;\r\n\r\nc. Autorizar a publicidade dos relatórios de gestão produzidos pelo Comitê de Administração contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo;\r\n\r\nd. Apreciar o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n\r\nII. até o mês de maio para:\r\n\r\na. Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do FEC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o PPA em vigência;\r\n\r\nb. Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\n\r\nc. Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte;\r\n\r\nd. Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo;\r\n\r\ne. Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê de Administração;\r\n\r\nf. Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n\r\nIII - até o mês de setembro para:\r\n\r\na. Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor; \r\n\r\nb. Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte, caso ainda esteja pendente de aprovação;\r\n\r\nc. Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo, caso ainda esteja pendente de aprovação;\r\n\r\nd. Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê de Administração;\r\n\r\ne. Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor poderá se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por convocação de qualquer um de seus membros, desde que o pedido seja previamente autorizado por seu presidente, para avaliar casos urgentes e os submetidos a sua apreciação pelo Comitê de Administração.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Comitê de Administração\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê de Administração será integrado pelos seguintes agentes públicos:\r\n\r\nI - Subsecretário de Planejamento e Gestão, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - Chefe do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n\r\nIII - 1 (um) assessor da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASPG;\r\n\r\nIV - 4 (quatro) membros a serem definidos por ato do Secretário, sendo 1 (um) membro da equipe contábil e 1 (um) membro com formação jurídica.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê de Administração será órgão executivo de natureza técnico administrativa do FEC, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Anual de Trabalho que será composto pelos marcos críticos relativos à gestão dos instrumentos orçamentários e pelas atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício;\r\n\r\nII - atuar como unidade responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo:\r\n\r\na. Manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira no sistema financeiro e contábil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb. Supervisionar o ingresso e a utilização dos recursos do Fundo nas ações autorizadas pelos instrumentos orçamentários;\r\n\r\nc. Gerenciar o orçamento do FEC desde a produção da Certificação Orçamentária (CO) com posterior emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) e Nota de Empenho (NE) até o remanejamento ou suplementação dos créditos orçamentários quando julgar necessário;\r\n\r\nd. Adotar as medidas necessárias para a correta execução orçamentária dos recursos do Fundo sempre mantendo conformidade com as normas orçamentárias e contábeis vigentes;\r\n\r\ne. Adotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FEC;\r\n\r\nf. Acompanhar a gestão orçamentária mediante produção dos relatórios técnicos que serão produzidos bimestralmente e quadrimestralmente;\r\n\r\ng. Analisar as propostas de PPA, LDO e LOA elaboradas pela Assessoria de Planejamento e Gestão; \r\n\r\nh. Apurar os recursos não utilizados até o final do exercício e solicitar o reconhecimento do superávit financeiro a ser incorporado no orçamento seguinte a crédito do mesmo;\r\n\r\ni. Submeter à apreciação do Comitê Gestor, mediante justificativa prévia e fundamentada, a utilização dos recursos do FEC em despesas não elencadas no Decreto nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nIII - informar regularmente ao Comitê Gestor a posição orçamentária e financeira do Fundo através dos relatórios técnicos;\r\n\r\nIV - elaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o relatório anual de gestão do FEC;\r\n\r\nV - elaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo;\r\n\r\nVI - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor, sempre que solicitado;\r\n\r\nVII - atender, com a máxima presteza, as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FEC pelo Comitê Gestor e/ou pelos demais órgãos de fiscalização e controle;\r\n\r\nVIII - pronunciar-se sobre os assuntos e processos administrativos, que tramitam no Fundo, encaminhados à sua apreciação e, caso julgue necessário, submetê-los ao Comitê Gestor para apreciação final;\r\n\r\nIX - manifestar-se sobre demais assuntos técnicos de sua competência não enquadrados nos tópicos anteriores.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, podendo se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por solicitação de qualquer um de seus membros desde que seja previamente autorizada pelo presidente do Comitê.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Normas Comuns aos Comitês\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Presidente de cada Comitê, em seu respectivo âmbito:\r\n\r\nI - representar o Comitê;\r\n\r\nII - autorizar a convocação;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões do comitê;\r\n\r\nIV - requisitar, mediante convocação ou convite, a presença de agentes públicos, servidores ou não da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) ou de outros órgãos, nas reuniões do colegiado, a fim de prestarem os esclarecimentos que julgar necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;\r\n\r\nV - convidar membros da sociedade civil para prestarem os esclarecimentos que julgar necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;\r\n\r\nVI - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do comitê.\r\n\r\nVII - enviar, por meio de correio eletrônico, o material a ser apreciado pelos membros de cada Comitê, preferencialmente com 2 (dois) dias de antecedência às datas das reuniões;\r\n\r\nVIII - designar membro responsável por lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nIX - providenciar a divulgação das atas na página do Fundo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da realização da reunião.\r\n\r\nArt. 11 - Os membros poderão ser substituídos pelo presidente do respectivo Comitê em casos extraordinários, como a necessidade de apoio técnico ou em função da vacância do cargo ou situação similar que configure a ausência dos integrantes, a fim de manter o quórum estabelecido no Regimento Interno. \r\n\r\n§ 1º - A existência de membro substitutivo não veda a possibilidade de delegação de competência pelo titular do Comitê a agente público pertencente à estrutura administrativa da SECEC, que poderá ser nas seguintes modalidades: \r\n\r\nI - temporária, em razão de afastamento ou ausência por período determinável;\r\n\r\nII - permanente, em função da vacância do cargo ou da impossibilidade de atuação efetiva no Comitê.\r\n\r\n§ 2º - A efetivação do ato de delegação está condicionada à prévia análise e aprovação do presidente do respectivo Comitê.\r\n\r\n§ 3º - O deferimento do ato delegatório deverá constar em ata de reunião do Comitê, ordinária ou não, de preferência logo após sua efetivação pelo presidente do Comitê.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDas Reuniões\r\n\r\nArt. 12 - A convocação será feita por ordem do Presidente de cada Comitê e ocorrerá, preferencialmente, por meio de mensagem de correio eletrônico encaminhada aos membros do respectivo comitê.\r\n\r\nArt. 13 - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de:\r\n\r\nI - 3 (três) dias, no caso de reuniões ordinárias;\r\n\r\nII - 1 (um) dia, no caso de reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt. 14 - O Comitê não poderá reunir-se sem a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Se não houver quórum mínimo, a reunião será cancelada e remarcada para data futura, respeitado o prazo máximo de 15 dias para sua ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 3º - O presidente de cada comitê exercerá, sempre que necessário, o voto de minerva, com exceção do caso tratado no art. 11.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de impedimentos dos respectivos presidentes dos comitês, as reuniões serão presididas por um de seus integrantes, escolhido pela maioria dos membros presentes, respeitada sempre a regra do quórum mínimo estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 15 - Quando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Comitê designará relator para a mesma, incluindo-a na pauta da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 16 - Tratando-se de processo submetido à decisão do Comitê, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, desde que aprovado por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 17 - A cada reunião dos comitês, ordinária ou extraordinária, deverá ser lavrada ata, que será assinada pelo respectivo Presidente e membros presentes, contendo resumo dos assuntos tratados e deliberados.\r\n\r\n§ 1º - As atas serão divulgadas na área específica referente aos assuntos pertinentes ao Fundo, que será criada pela SECEC em seu portal eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das atas poderá ser através do Diário Oficial do Estado caso o membro presidente julgar conveniente e oportuno, visando atender ao maior número de interessados e sempre pautado nos princípios da probidade, transparência e publicidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Aplicação dos Recursos do Fundo\r\n\r\nArt. 18 - De acordo com os dispositivos legais que disciplinam o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, a transferência de recursos do Fundo será realizada para projetos culturais, que atendam a, pelo menos, uma das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;\r\n\r\nII - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nIV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\n\r\nVII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\n\r\nVIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - premiar e incentivar a excelência artística;\r\n\r\nX - estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\n\r\nXI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos culturais inscritos para fomento pelo Fundo Estadual de Cultura terão seu mérito sociocultural analisado por uma Comissão Técnica, sendo seus membros definidos pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em normativo próprio, conforme a seguinte classificação.\r\n\r\nI - Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais, de caráter permanente, constituída para auxiliar o Comitê Gestor na formulação de editais de chamamento público e para realizar a análise das propostas, sendo os critérios de avaliação definidos no edital específico, para subsequente deferimento do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 19 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:\r\n\r\nI - operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais;\r\n\r\nII - operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;\r\n\r\nIII - operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 20 - O Ordenador de Despesas deve observar, quando da autorização das despesas do Fundo, os instrumentos orçamentários aprovados e em vigor. \r\n\r\nArt. 21 - É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e das suas entidades vinculadas, conforme descrito no art. 11 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas referentes à gestão do Fundo em função do desenvolvimento de atividades decorrentes do planejamento, de estudos, de acompanhamento, da avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao alcance dos objetivos do FEC, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - A aplicação financeira dos recursos do FEC deverá ser feita de modo a não comprometer a liquidez necessária ao atendimento dos gastos já previstos no orçamento do exercício vigente e estará sempre alinhada com os instrumentos orçamentários autorizados.\r\n\r\nArt. 24 - As despesas orçamentárias referentes ao Fundo correrão à conta das dotações próprias, que poderão ser aditivadas através de créditos suplementares ou especiais nos parâmetros definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 25 - Os bens móveis adquiridos com recursos do FEC, conforme artigo 39 da Lei Estadual nº 7.035/2015, § 1º, serão incorporados ao patrimônio do próprio Fundo e farão parte do inventário a ser elaborado pelo Comitê de Administração.\r\n\r\n§ 1º - Os bens adquiridos pelo Fundo devem ser utilizados diretamente no alcance de seus objetivos, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para entidades estranhas à Administração Pública Direta ou Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser autorizada a transferência, o remanejamento ou a cessão quanto aos bens móveis, após se tornarem inservíveis ou obsoletos, a critério de avaliação feita pelo Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 3º - As exceções ao § 1º deste artigo devem obedecer ao previsto na legislação específica que trata do regime jurídico dos bens móveis e imóveis do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observada a desafetação quando se tratar de alienação dos bens à particulares.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão do Comitê Gestor.\r\n\r\nId: 2248173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 172 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1401/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a LUCIANA ROSA VIANNA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-5016155-3, em razão da adoção da criança Bianca Rosa Vianna, com fulcro no artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2248140"
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                        "2248386": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 173 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO ENTREGUES EM DOAÇÃO DESTINADOS AO COMBATE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Parágrafo Único do art. 165 da Lei nº 287/79 e art. 3º, II do Decreto nº 31.896/2002 e o que consta no Processo nº SEI-310003/001273/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reconhecimento da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.973, de 16/03/2020;\r\n\r\n- a declaração do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 46.984, de 20/03/2020;\r\n\r\n- a necessidade de regular a forma de recebimento de doações de materiais de consumo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado destinados ao âmbito do combate à pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- a observância à fixação de atribuições à Comissão Especial de Recebimento de Materiais de consumo provenientes de doações da SEDSODH;\r\n\r\n- a observância à celeridade e transparência que deverá permear os procedimentos relacionados à conjunção de esforços entre a Administração Pública e a iniciativa privada para fazer chegar às pessoas em situação de vulnerabilidade social; e\r\n\r\n- o que preceitua o art. 165 da Lei nº 287/79, no que diz respeito à entrega de bens móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Comissão Especial de Recebimento de Materiais, instituída pela presente Resolução, receber materiais de consumo entregues em doação por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado destinados ao combate à pandemia COVID-19, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - LUIZ EDUARDO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA - ID.50997602;\r\n\r\nII - RICHELLE BORGES MAIA - ID.50284711; \r\n\r\nIII - ANDRÉ LUIZ FERNANDES SOUZA RAMOS - ID.51002868.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício da presidência caberá ao servidor indicado no inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Recebimento é o ato pelo qual o material doado é entregue a SEDSODH no local previamente designado. \r\n\r\nParágrafo Único - O recebimento do material não implica, necessariamente, a aceitação apenas, transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do doador à unidade recebedora.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação do recebimento é constituída pela assinatura de quem de direito no documento fiscal e serve apenas como ressalva ao doador para os efeitos da transferência de responsabilidade, tratada no artigo anterior, bem como para aferir a data efetiva da entrega do material.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições da Comissão Especial de Recebimento de Materiais: \r\n\r\nI - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e as especificações, o material entregue pelo doador em observância ao documento fiscal ou instrumento equivalente;\r\n\r\nII - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações contidas no documento fiscal ou instrumento equivalente;\r\n\r\nIII - expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;\r\n\r\nIV - elaborar, em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos materiais, relatório contendo a quantidade de bens recebidos, o comprovante de recebimento da destinação dos bens e informação pertinente a eventual saldo. \r\n\r\nArt. 6º - Os membros titulares da Comissão Especial de Recebimento de Materiais de consumo desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções.\r\n\r\nArt. 7º - Após a verificação das especificações, quantidade e validade dos materiais doados e estando estes de acordo com o documento fiscal ou instrumento equivalente, a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais de Consumo deverá emitir o Termo de Recebimento.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2248386"
                        ]
                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2248186": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAELA PEIXOTO AZEVEDO, Id. Funcional nº 5100178-0, com validade a contar de 10 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-320001/000752/2020.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE DA SILVA MOURA, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rafaela Peixoto Azevedo. Processo nº SEI-320001/000752/2020.\r\n\r\nId: 2248186"
                        ],
                        "2248272": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000099/2018 - Louvado na manifestação constante dos Doc. SEI nºs 4195825 e 4217752, que adoto como razões de decidir, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pela Sociedade Empresária CH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI ME, no doc. nº 4195771, e determino a suspensão temporária do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2020.\r\n\r\nId: 2248272"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2248421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenção. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá. \r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação no sentido de combater e evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) no Município de Maricá e na região metropolitana da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) para adoção de medidas associadas de enfrentamento ao coronavírus no âmbito do serviço de saúde. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-120001/003872/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói. \r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação entre o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) para adoção de medidas de enfrentamento ao coronavírus. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-120001/003875/2020.\r\n\r\nId: 2248421"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2248129": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Supressão de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 124/2014, assinado em 15.04.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por mais 90 (noventa) dias. Sem Alteração do Valor Contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-16002/000917/2020.\r\n\r\nId: 2248129"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Atos": {
                                "2248247": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0005/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa ACQUA-LIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de sanitização e desinfecção para suprir as necessidades dos imóveis públicos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, sito Complexo Palácio Guanabara, Complexo Palácio Laranjeiras, Ilha de Brocoió, Arquivo Público, Depósito Público, CEPS, SUBGEP e 04 (quatro) andares do Edifício Estácio de Sá, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.212,60 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual nº 46.991, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003222/2020.\r\n\r\nId: 2248247"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2248225": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 022/2019\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO RESERVATÓRIO DO BISPO - MORRO DO TURANO - RJ.\r\n\r\nDIA: 19/05/2020 - HORAS: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.267.396,07\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2248225"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 002/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. OBJETO: Prestação de serviços de companhia seguradora para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos - D&O (Directors & Offices). VALOR: R$ 75.179,99. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir do dia 17/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/151/2017 e SEI-2200009/00133/2020.\r\n\r\nId: 2248072"
                                    ],
                                    "2247451": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 005/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). VALOR: R$ 34.681,58. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir do dia 01/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2020. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-22/009/57/2019 e SEI-2200009/00134/2020.\r\n\r\nId: 2247451"
                                    ],
                                    "2248096": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 001/2020. PARTES: CODIN e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Contratação da prestação de serviços de certificados digitais Tipo A3 pessoa física, com Token. PRAZO: 3 (três) anos. VALOR: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). ASSINATURA: 14/04/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00190. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº SEI-220010/000072/2020.\r\n\r\nId: 2248096"
                                    ],
                                    "2247092": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/16. PARTES: CODIN e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/16, por mais 12 (doze) meses, contados de 26/04/2020 até 26/04/2021. VALOR: R$ 757.900,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato nº 001/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/9/16.\r\n\r\nId: 2247092"
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                                    "2247473": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2011. PARTES: CODIN e RB110 PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 003/2011, de locação do imóvel localizado na Avenida Rio Branco, 110, 34º andar, Centro, CEP 20040-001, Rio de Janeiro/RJ, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 14/04/2020 a 14/04/2022. VALOR: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.245/91, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.111/12.\r\n\r\nId: 2247473"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2248354": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis nº 004/2019.\r\n\r\nPARTE: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 37 (trinta e sete) viaturas da SEPM para SEPOL, descritos no anexo I do Termo de Transferência de Bens Móveis nº 004/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 992.136,00 (novecentos e noventa e dois mil, cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.05.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-34/008/000213/19.\r\n\r\nId: 2248354"
                                ],
                                "2248253": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2020, Processo nº SEI-35/108/000314/2019, tendo como objeto a aquisição de medicamentos do sistema músculo esquelético, torna-se público, também, que, após alteração, o pregão, anteriormente marcado para o dia 30/01/2020, às 10h, fica remarcado para 05/05/2020 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248253"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 038/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos parte II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 038/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.527.670,63 (quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/165/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248205"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 039/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos parte I para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 039/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.257.818,91 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºE-35/091/164/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248206"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 040/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar apósitos I para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.170.797,65 (dois milhões, cento e setenta mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/116/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248207"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 041/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de avental prumbífero e protetores de tireoide para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 041/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 94.334,11 (noventa e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/252/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248208"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 042/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição enteral e oral para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 042/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.168.106,05 (um milhão, cento e sessenta e oito mil cento e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/195/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248209"
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                                "2248210": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 043/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar apósitos II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 043/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.774.966,59 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/117/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2248210"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020\r\n\r\nNo dia 13 de março de 2020, realizou-se a primeira sessão pública de credenciamento do Chamamento Público nº 001/2020, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, Edital e Termo de Referência autuados no Processo nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nCompareceram a referida sessão pública os seguintes prestadores, regularmente identificados: ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA\r\n\r\nGLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nRegistra-se que os documentos entregues no dia 13/03/2020 pelas empresas credenciantes, que compareceram a sessão, foram analisados para fins de habilitação.\r\n\r\nApós a análise da documentação, em observância ao item 7, subitem 7.4 do Edital, foi solicitado que as empresas credenciantes - ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA., apresentassem novos documentos que melhor corroborassem a decisão desta Comissão, tendo sido esses entregues, via e-mail, nos dias 18, 19 e 24 de março, conforme documentação em anexo. \r\n\r\nPassou-se, então, à análise, no dia 17 de março de 2020, dos documentos apresentados pelos credenciantes, e após análise, a Comissão de Credenciamento decide:\r\n\r\nProceder com a HABILITAÇÃO dos seguintes prestadores, tendo em vista que foi apresentada a documentação exigida no item 06, do Edital de Chamamento Público nº 001/2020.\r\n\r\nONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA\r\n\r\nGLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao item 8.5, do edital de Chamamento Público nº 001/2019, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Comissão de Credenciamento, designará data para a realização da visita técnica nas sedes das postulantes habilitadas. O cronograma das visitas será divulgado pela Comissão de Credenciamento até o dia 15/04/2020, e será comunicado as empresas habilitadas. \r\n\r\nEncerra-se o presente relatório. O resultado da fase de habilitação documental será publicado no DOERJ. \r\n\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA\r\n\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nMARIA LUIZA LESSA\r\n\r\nDERLAN DIAS MAIA\r\n\r\nId: 2248192"
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                            "Administração Vinculada": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2020. Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento (PONATINIBE 15MG), em atendimento à Demanda Judicial, para atender 12 (doze) meses do tratamento do paciente ILHENS PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, conforme prescrição no Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 217.173,60 (duzentos e dezessete mil cento e setenta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001277/2020.\r\n\r\nId: 2248270"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/0006/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 15/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (asparaginase). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/05/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24569. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2248167"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE IMUNOENSAIO POR QUIMIOLUMINESCÊNCIA (CLIA) COM COMODATO para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA:24/04/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1450/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248246"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 003/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/05/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24473. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/2452/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2247972"
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                        "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "2248180": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Bem Imóvel nº 20/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: A SEEDUC recebe em devolução do MUNICÍPIO, o imóvel cedido, abaixo descrito:\r\n\r\n- CIEP 438 - Rubens Maurício da Silva Abreu, situado na Rua Antônio Belo, s/nº - Galo Branco - Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/1980, Lei nº 287/1979 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002123/2019.\r\n\r\nId: 2248180"
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                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, procedimento de avaliação da AÇÃO EMERGENCIAL PROJETOS PARA COMBATER OS EFEITOS DA COVID-19 - PARCEIRA FAPERJ/SES - 2020, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: 1.1. Apoiar a continuidade dos trabalhos das Redes de Viroses Emergentes e Reemergentes e financiar o estudo da doença COVID-19 e seu agente etiológico, o vírus da SARS-CoV-2 (síndrome respiratória aguda grave 2) - abrangendo diversos aspectos, como: (a) aspectos genômicos do vírus; (b) fisiopatologia da doença; (c) aspectos clínicos da doença; (d) diagnóstico da doença; (e) epidemiologia da doença; (e) interação vírus-hospedeiro; (f) desenvolvimento de kits-diagnóstico para a doença; (g) controle e enfrentamento da doença no Estado do Rio de Janeiro; (j) soluções inovadoras para ampliar a obtenção de insumos como máscaras, álcool em gel, respiradores, entre outros. Os recursos financeiros poderão ser utilizados para o estabelecimento e melhoria de infraestrutura e despesas de custeio previstas em projetos de pesquisa apresentados por pesquisadores com vínculo empregatício ou estatutário em Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e para desenvolvimento de novos equipamentos e insumos por startups, micro, pequenas e médias empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro. O financiamento se dará mediante: (1) a continuidade do financiamento de Redes em Viroses Emergentes e Reemergentes, através de projetos em andamento, científicos ou tecnológicos, projetos de startups, micro, pequena e média empresas; e (2) a formação de até 6 novas REDES DE PESQUISA EM SARS-CoV-2/COVID-19, congregando grupos de pesquisa com reconhecida competência nos temas listados acima com a finalidade de auxiliar na prevenção, diagnóstico e tratamento, e que possibilitem aplicabilidade clínica e a adoção de ações públicas para a melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6,2 milhões para a CHAMADA A; R$ 9 milhões para a CHAMADA B; e R$ 9,8 milhões para a CHAMADA C.\r\n\r\nLançamento da chamada: 26/03/2020.\r\n\r\nSubmissão de propostas on-line:\r\n\r\nCHAMADA A - a partir de 26/03/2020 em fluxo contínuo - SEI-260003/000151/2020.\r\n\r\nCHAMADA B - a partir de 26/03/2020 em fluxo contínuo - SEI-260003/000152/2020.\r\n\r\nCHAMADA C - de 26/03/2020 a 14/04/2020 - SEI-260003/000153/2020\r\n\r\nDivulgação dos resultados: a partir de 02/05/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2020.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2248172"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 48/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 30 dias, o prazo de execução contratual, contados de 03/04/2020 a 02/05/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/2651/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 24/2019. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 180 dias, o prazo de execução contratual, contados de 08/03/2020 a 03/09/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/3491/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2248138"
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                                        "I - Aviso",
                                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando a Re solução Conjunta SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 094, de 09 de abril de 2020, comunica que a lista dos empregados com férias antecipadas a partir de 20 de abril de 2020, por um período de 30 dias corridos, e informações pertinentes estão disponíveis no site da Companhia: www.riotrilhos.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248236"
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                                        "I - Aviso",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2020, cujo objeto é a locação de equipamentos de impressão, marcado inicialmente para dia 14 de abril de 2020, às 10 horas, fica adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 2248294"
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                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada ou em consórcio, para elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de arquitetura, engenharia e execução da obra de construção da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NILÓPOLIS - PORTE III, incluindo obras e serviços de urbanização, macro e micro drenagem e infraestrutura, em terreno situado na AVENIDA GETÚLIO DE MOURA - BAIRRO CENTRO - NILOPOLIS - RJ, através do regime de contratação integrada previsto na Lei n° 12.462/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 8080/2013, conforme condições expressas neste edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 24/04/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.827.618,71 (seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e dezoito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000010/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos e demais informações estará à disposição para retirada e consulta, por armazenamento de arquivo em meio eletrônico (pendrive) na Avenida Erasmo Braga, nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro, mediante a entrega de 01 (uma) resma de resma de papel modelo A-4, a partir de 17.04.2020, das 10h00min as 16h00min e pelo sítio eletrônico Oficial da Secretaria de Estado das Cidades-site http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CIDADES.\r\n\r\nId: 2248293"
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