{
    "2020-04-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2246154": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 09 de março a 13 de março.\r\n\r\nNo período de nove de março a treze de março de dois mil e vinte, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente). Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2398 processos: 1653 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 150 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 345 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 224 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 26 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 224962-7/2017. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 119045-6/2009, 237205-2/2013, 237211-1/2013, 237212-5/2013, 237213-9/2013, 237215-7/2013, 237216-1/2013, 237217-5/2013, 237219-3/2013, 237220-2/2013, 237221-6/2013, 237222-0/2013, 237223-4/2013, 237224-8/2013, 237225-2/2013, 237226-6/2013, 237227-0/2013, 237228-4/2013, 237229-8/2013, 237230-7/2013, 237231-1/2013, 237232-5/2013, 237233-9/2013, 237234-3/2013, 237235-7/2013, 237236-1/2013, 237237-5/2013, 237238-9/2013, 237239-3/2013, 237240-2/2013, 237241-6/2013, 237242-0/2013, 237243-4/2013, 237414-5/2013, 237426-8/2013, 237428-6/2013, 237435-9/2013, 233192-1/2013, 224162-3/2014, 223915-1/2014, 101279-2/2018, 240433-8/2010, 235542-4/2013, 208021-7/2019, 209544-6/2019, 227293-3/2011, 201130-1/2012, 201398-3/2011, 202093-8/2014, 235045-8/2014, 235068-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também declarou suspeição nos Processos TCE nºs 100356-1/2014 e 113073-4/2014. Declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 101279-2/2018, 101339-0/2019, 105839-4/2017, 105840-3/2017, 105842-1/2017, 105843-5/2017, 105845-3/2017, 105848-5/2017, 105849-9/2017, 105852-6/2017, 105866-7/2017, 105867-1/2017, 105873-0/2017, 105874-4/2017, 105877-6/2017, 105878-0/2017. 105879-4/2017, 105880-3/2017, 105881-7/2017, 105888-5/2017, 105889-9/2017, 105890-8/2017, 105891-2/2017, 105892-6/2017, 105893-0/2017, 105894-4/2017, 105896-2/2017, 105897-6/2017, 105901-3/2017, 105902-7/2017, 105903-1/2017, 105904-5/2017, 105905-9/2017, 105907-7/2017, 105908-1/2017, 105913-6/2017, 105914-0/2017, 105917-2/2017, 105920-9/2017, 105921-3/2017, 105922-7/2017, 105923-1/2017, 105924-5/2017, 105927-7/2017, 105930-4/2017, 105932-2/2017 e 105935-4/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como qui tação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117307-9/2018 (E-26/007/7737/2014) - Interessado: ELIZABETH DA GLÓRIA CASTEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-0/2019 (E-26/007/15494/2014) - Interessado: HILDE SANT'ANNA CANTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-2/2019 (E-26/007/1561/2015) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES BROLLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-4/2019 (2362/2017) - Interessado: DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-4/2019 (14697/2017) - Interessado: LEILA NEHME AMMON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-5/2018 - Interessado: URUAN CINTRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-5/2019 (E-20/001.000435/2018) - Interessado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-3/2015 (E-17/500.356/2011) - Interessado: ROBERTO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-4/2019 (E-17004100012/2018) - Interessado: SÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-2/2018 (E-07/002.12454/2017) - Interessado: LUIZ MARTINS HECKMAIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-5/2019 (E-08/006/100121/2018) - Interessado: MARIA ISABEL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-9/2019 (201900000121) - Interessado: HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-3/2015 (E-14/001/1567/2015) - Interessado: LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-7/2019 (E-09/146/244/2015) - Interessado: ALBERTO FONSECA LUCAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-5/2019 (E-09/157/5249/2014) - Interessado: EDNA RODRIGUES MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-6/2019 (E-09/300/44/2018) - Interessado: JORGE NEI CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-6/2020 (E-09/183/174/2016) - Interessado: LINCOLN VIVAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-1/2019 (E-09/144/105/2013) - Interessado: MAURO DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-7/2019 (E-09/323/37/2014) - Interessado: ROSANE MONTEIRO BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-9/2017 (E-09/023/127/2016) - Interessado: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-6/2016 (E-12/660244/2011) - Interessado: PRODERJ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-5/2019 (E-01/303400/2012) - Interessado: FELICIANA ARELLANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-4/2019 (E-04/161/1431/2019) - Interessado: GENI CORREA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-4/2019 (E-01/026/72/2014) - Interessados: GEOVANE COUTINHO DA SILVA, GUSTAVO ANDRE COUTINHO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-2/2019 (E-04/161/150/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117159-0/2018 (E-01/026/116/2014) - Interessado: LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-2/2019 (E-04/161/1432/2019) - Interessado: MARIA AGUSTINNHA DOS SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-5/2016 (E-01/702736/2007) - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-8/2019 (PD-04/135253/2018) - Interessado: MAURO DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-8/2016 (E-01/301515/2011) - Interessados: MELISSA MARIA LIOY SALIM NASSAR, ANDRE AFONSO FANTI NASSAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117561-7/2018 (PD-04/135.210/2018) - Interessado: NELSON JOSÉ DOS SANTOS MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-0/2019 (PD-04/1358/2019) - Interessado: NEUSIMAR GOMES DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-9/2019 (E-01/309248/2010) - Interessados: SUELY MAIA DE CASTRO, DEBORA MAIA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-8/2009 (26/049/09) - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-8/2010 (26/112/10) - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-7/2019 (E-03/007/3479/2014) - Interessado: CLAUDIA VALERIA QUEIROGA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-9/2019 (E-03/004/4451/2014) - Interessado: ALCENI FRANÇA DA SILVA DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-8/2019 (E-03/004/85/2015) - Interessado: ALCINEIA PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-6/2019 (E-03/005/2532/2014) - Interessado: ALVARO VICTOR PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-5/2019 (E-03/001/9994/2014) - Interessado: ALVINA RODRIGUES ARRAIOL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-3/2019 (E-03/015/3937/2013) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PESTANA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-0/2019 (E-03/004/5156/2014) - Interessado: ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-6/2019 (E-03/010/3178/2014) - Interessado: ANA MARIA BENTES BRUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-7/2019 (E-03/011/3680/2014) - Interessado: ANA MARIA RAMOS DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-3/2019 (E-03/016/19/2019) - Interessado: ANA MARIA SANCHES FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-6/2019 (E-03/004/5269/2014) - Interessado: ANA MARIA ZANONIDA ROCHA PARREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-9/2019 (E-03/010/4559/2014) - Interessado: ANA ORMINDA PEREIRA DA SILVA CANARIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-0/2019 (E-03/013/1360/2017) - Interessado: ANDREIA APARECIDA MAGRANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-2/2019 (E-03/005/68/2014) - Interessado: ANGELA MARIA MIQUELOTTI GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-1/2019 (E-03/11004302/2007) - Interessado: ANITA ROSA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-8/2019 (E-03/011/3014/2014) - Interessado: ANNA LUIZA MARQUES DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-6/2019 (E-03/10705416/2011) - Interessado: ANTONIO CARLOS BORGES SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-5/2019 (E-03/010/4665/2014) - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-9/2019 (E-03/007/4463/2014) - Interessado: ANTONIO JOSÉ CAVALCANTI DO POCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-4/2019 (E-03/012/100051/2018) - Interessado: AUREA MENDONÇA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-7/2019 (E-03/005/100392/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES SEQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-9/2019 (E-03/014/4216/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO PECIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-9/2019 (E-03/014/50/2015) - Interessado: CARMEN LUCIA ALONSO RODRIGUEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-1/2019 (E-03/011/3345/2014) - Interessado: CARMEN LUCIA ISIDORO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-7/2019 (E-03/002/914/2014) - Interessado: CEILA MARIA DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-0/2019 (E-03/011/4037/2014) - Interessado: CLEA MARIA DIOGO ALVAREZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-6/2019 (E-03/2210273/2010) - Interessado: CLEUZA INEZ PECORARO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-8/2019 (E-03/003/575/2019) - Interessado: CREMILDA GONÇALVES SANTIAGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-7/2017 (E-03/001/3325/2014) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-5/2019 (E-03/008/1701/2014) - Interessado: DALVA DA COSTA BATISTA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-2/2019 (E-03/006/110/2014) - Interessado: DELMO DE MORAES LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-1/2019 (E-03/004/103029/2018) - Interessado: DENILSA MARTINS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-2/2019 (E-03/011/4166/2014) - Interessado: EDILEA AUGUSTA KELLY SANT'ANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-4/2019 (E-03/011/937/2018) - Interessado: EDINA FÉLIX DA COSTA TOLENTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-2/2019 (E-01/601988/1996) - Interessado: EDIR CLARINDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-0/2019 (E-03/008/6536/A/2018) - Interessado: EDNA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-0/2019 (E-03/004/4035/2014) - Interessado: ELIANE MONTEIRO DE FREITAS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-0/2019 (E-03/014/3632/2014) - Interessado: ELIONAY JESUS DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-0/2019 (E-03/004/4145/2014) - Interessado: ELOIZA HELENA DA SILVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-4/2019 (E-03/011/3050/2014) - Interessado: ELZA MARIA DELGADO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-6/2019 (E-03/016/102681/2018) - Interessado: ESMELINDA NEPOMUCENO CORECHA FEITOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-1/2019 (E-03/003/2348/2014) - Interessado: ESTELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-8/2019 (E-03/004/102942/2018) - Interessado: FÁTIMA CORDEIRO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-5/2019 (E-03/016/4186/2013) - Interessado: FÁTIMA REGINA ANTUNES DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-9/2019 (E-03/10103291/2011) - Interessado: GARIGLAN CLOPER PRIMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-6/2019 (E-03/007/104626/2018) - Interessado: GLÓRIA MARIA CARDOSO JACQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-6/2019 (E-03/005/4136/2014) - Interessado: GLÓRIA NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-0/2019 (E-03/005/102744/2018) - Interessado: GLÓRIA REGINA BRANDÃO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-6/2019 (E-03/011/206/2019) - Interessado: HAMILTON PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-8/2019 (E-03/015/720/2014) - Interessado: HELOISA HELENA MAGDALENA ROMA VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-8/2019 (E-03/003/146/2019) - Interessado: ILZA MARIA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-2/2019 (E-03/008/2692/2014) - Interessado: INÊS GUILHERME DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-5/2019 (E-03/013/126/A/2018) - Interessado: INÊZ MARTINS VALADARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-2/2019 (E-03/005/3190/2014) - Interessado: IRENE RODRIGUES DA SILVA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-3/2019 (E-03/013/3649/2017) - Interessado: IRIS VIEIRA NUNES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-5/2019 (E-03/005/100206/2018) - Interessado: ISIS PAES DA SILVA VICENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-7/2019 (E-03/010/2652/2014) - Interessado: IVETE ARRUDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-3/2019 (E-03/006/103199/2018) - Interessado: IVONÉA DO NASCIMENTO MONTES QUINTINO MATEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-6/2019 (E-03/002/457/2014) - Interessado: JACYRA RAMOS DA SILVA GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107354-2/2019 (E-03/004/4453/2014) - Interessado: JAILZA MOTA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-3/2019 (E-03/002/2963/2013) - Interessado: JESUS DOS SANTOS ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-9/2019 (E-03/004/4679/2014) - Interessado: JOSANE OLIVEIRA CARREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-6/2019 (E-03/005/552/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-8/2019 (E-03/010/227/2019) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-7/2019 (E-03/7820011/2006) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE MORAIS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-5/2019 (E-03/003/2874/2014) - Interessado: JOSÉ RENATO QUARTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-3/2019 (E-03/011/3299/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2019 (E-03/004/5159/2014) - Interessado: JOSEMAR GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-5/2019 (e-03/015/891/2014) - Interessado: JOSINA MARIA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-7/2019 (E-01/601833/2002) - Interessado: JURANDIR DOS SANTOS MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-7/2019 (E-03/010/2532/A/2018) - Interessado: KATHIA JANETT DE ANDRADE LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-4/2019 (e-03/004/4901/2014) - Interessado: LEILA DE CÁSSIA CORDEIRO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-3/2019 (E-03/011/64/2019) - Interessado: LILIANE APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-9/2017 (E-03/801732/1996) - Interessado: LISANDRE FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-2/2019 (E-03/014/2727/2014) - Interessado: LUCIA DEIRÓ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-9/2019 (E-03/015/1032/2016) - Interessado: LUCIA MARIA COSTA LOUZADA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-8/2019 (E-03/002/690/2013) - Interessado: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-3/2019 (E-03/004/4659/2014) - Interessado: LÚCIA REGINA COSTA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-2/2019 (E-03/007/4067/2014) - Interessado: LUIZ ORLANDO MIRAGLIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-1/2019 (E-03/013/2841/2016) - Interessado: MAGALENE GLÓRIA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-3/2019 (E-03/005/4347/2014) - Interessado: MAIZA MESQUITA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-6/2019 (E-03/004/4681/2014) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-0/2019 (E-03/014/4203/2014) - Interessado: MARCIA DE MELLO DE SOUZA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-6/2019 (E-03/003/2463/2014) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA RANGEL PAULISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-2/2019 (E-03/016/2652/2014) - Interessado: MARCIA DOMINONE FORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-0/2019 (E-03/002/2289/2013) - Interessado: MARCIA FERREIRA MARINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-2/2019 (E-03/015/4564/2013) - Interessado: MARCIA VALERIA BAHIA DELGADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-6/2019 (E-03/015/3742/2014) - Interessado: MARGARETH AMARO DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-5/2019 (E-03/006/357/2014) - Interessado: MARIA ANGELA SANTOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-8/2019 (E-03/003/290/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-2/2019 (E-03/008/6994/2017) - Interessado: MARIA CLARA DE SOUZA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-5/2019 (E-03/007/4005/2014) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO ESTEVES RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-2/2019 (E-03/002/6343/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-8/2019 (E-03/003/259/2019) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DETOGNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-2/2019 (E-03/002/5034/2013) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SEABRA MODESTO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-2/2019 (E-03/004/5187/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-8/2019 (E-03/005/3645/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-5/2019 (E-03/006/1968/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-3/2019 (E-03/005/103661/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-3/2019 (E-03/016/2678/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-4/2019 (E-03/008/2319/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-5/2019 (E-03/004/5326/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO BEYRUTH SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-8/2019 (E-03/011/3367/2014) - Interessado: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-6/2019 (E-03/015/1915/2014) - Interessado: MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-4/2019 (E-03/010/3562/2014) - Interessado: MARIA LENISE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-9/2019 (E-03/010/4618/2014) - Interessado: MARIA LUIZA SANTOS FREITAS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-3/2019 (E-03/006/44/2014) - Interessado: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-7/2019 (E-03/016/2939/2017) - Interessado: MARIA MILZA RODRIGUES ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-3/2019 (E-03/002/8074/2014) - Interessado: MARIA REGINA BULCAO PEDROSA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-0/2019 (E-03/007/5186/2014) - Interessado: MARIA REGINA MACHADO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-6/2019 (E-03/013/3444/2016) - Interessado: MARIA RITTA CUNHA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-6/2019 (E-03/014/3783/2014) - Interessado: MARIA SELMA FÁTIMA ALVES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-2/2019 (E-03/006/103181/2018) - Interessado: MARILZA PECLAT GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-8/2019 (E-03/011/100756/2018) - Interessado: MARINA COSTA DOS PASSOS FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-5/2019 (E-03/014/3231/2014) - Interessado: MARINALDA DOS SANTOS COSTA REGIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-6/2019 (E-03/008/5699/2018) - Interessado: MARISA DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-2/2019 (E-03/004/5270/2014) - Interessado: MARLI LIMA HUFNAGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-4/2019 (E-03/005/4599/2014) - Interessado: MARLIENE MESQUITA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-8/2019 (E-03/002/6329/2017) - Interessado: MAYSA FERREIRA CARVALHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-6/2019 (E-03/012/2693/2014) - Interessado: MIRIAM DE AMORIM MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-3/2019 (E-03/014/3001/2017) - Interessado: MIRIAM MENDES CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-9/2019 (E-03/010/3607/2014) - Interessado: NAIR VALENTINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-9/2019 (E-03/011/4154/2014) - Interessado: NEILA ISABEL TAVARES ARNAUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-7/2019 (E-03/004/4684/2014) - Interessado: NEIVA SAMPAIO BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-5/2019 (E-03/016/1946/2014) - Interessado: NERIMAR MENDES PAULO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-9/2019 (E-03/002/102322/2018) - Interessado: NEUSA OLIVEIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-4/2019 (E-016/2352/2016) - Interessado: NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-8/2019 (E-03/003/349/2019) - Interessado: NILCENEI DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-4/2019 (E-03/010/3540/2014) - Interessado: NILSA MARIA DE CARVALHO ESPERANÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-9/2019 (E-03/003/598/2019) - Interessado: NILZETE DELGADO DE SOUSA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-6/2019 (E-03/002/2154/2014) - Interessado: NIZETE CERQUEIRA SEPULVEDA FLORIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-2/2019 (E-03/003/100450/2018) - Interessado: NOELIA MAMEDE SILVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-1/2019 (E-03/006/4022/2014) - Interessado: ODETE MAURICIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-7/2019 (E-03/003/2658/2014) - Interessado: PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-4/2019 (E-03/011/3385/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-7/2019 (E-03/010/4354/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-5/2019 (E-03/006/3445/2014) - Interessado: REGINA DE MATTOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-3/2019 (E-03/014/3376/2014) - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA GABRIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-5/2019 (E-03/007/105519/2018) - Interessado: REGINA PEREIRA JARDIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-6/2019 (E-03/006/3754/2014) - Interessado: RENILDA NEPOMUCENO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-5/2019 (E-03/007/3909/2014) - Interessado: RICARDO BARROS DE PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107832-4/2019 (E-03/202915/2012) - Interessado: RICARDO JORGE ALBUQUERQUE RAMIREZ PORTELA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-5/2015 (E-08/220913/2008) - Interessado: ROBSON NUNES DE MATOS (MALENA NUNES DE MATOS) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-7/2019 (E-03/003/323/2019) - Interessado: ROSANGELA ALMEIDA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-2/2019 (E-03/016/849/2017) - Interessado: ROSANGELA FURTADO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-7/2019 (E-03/013/2352/2018) - Interessado: ROSANGELA MARIA LEMOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-1/2019 (E-03/011/3271/2014) - Interessado: ROSANGELA SCATAMBURLO LIZIEIRE FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-6/2019 (E-03/011/2397/2014) - Interessado: ROSELI SILVA SOARES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-7/2019 (E-03/004/3361/2014) - Interessado: ROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-4/2019 (E-03/010/385/2019) - Interessado: ROSIMAR LEITE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-0/2019 (E-03/002/6829/2014) - Interessado: RUBEM VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-1/2019 (E-03/014/3492/2014) - Interessado: SANDRA BAUMGARTNER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-0/2019 (E-03/016/3408/2017) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS BAHIENSE MARIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-5/2019 (E-03/012/3625/2017) - Interessado: SÉRGIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-8/2019 (E-03/007/5612/2014) - Interessado: SÉRGIO ROBERTO MARQUES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-5/2019 (E-03/004/2925/2017) - Interessado: SILVANA SILVEIRA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-4/2019 (E-03/015/1314/2014) - Interessado: SOLANGE COSTA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-6/2019 (E-03/012/3058/2016) - Interessado: SONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-9/2019 (E-03/005/1001/2014) - Interessado: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-8/2019 (E-03/011/870/2018) - Interessado: SONIA MARIA FRANCISCO MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-5/2019 (E-03/003/381/2019) - Interessado: SUELI DE FÁTIMA FARIA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-5/2019 (E-03/015/3958/2014) - Interessado: SUELI DE MATTOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-8/2019 (E-03/002/791/2014) - Interessado: SUELI PORTO DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-9/2019 (E-03/016/439/2018) - Interessado: TANIA AMÉLIA SANT ANNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-4/2019 (E-03/010/3561/2014) - Interessado: TANIA REGINA BULHOES DE S GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-2/2019 (E-03/010/100684/2018) - Interessado: VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-9/2019 (E-03/016/921/2019) - Interessado: VALERIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-6/2019 (E-03/001/1011/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-3/2019 (E-03/005/2722/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-9/2019 (E-03/012/1587/2014) - Interessado: VERA LUCIA FARIA VIEITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-5/2019 (E-03/008/102110/2018) - Interessado: VERA LUCIA GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-5/2019 (E-03/008/1011/2015) - Interessado: VERA LÚCIA RAMOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-8/2019 (E-03/015/1193/2019) - Interessado: VILMA MARIA ANTUNES FAGUNDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-9/2019 (E-03/010/3741/2014) - Interessado: VILMA REGINA DA SILVA LOPES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-3/2019 (E-08/221013/2010) - Interessado: ZELY DE AGUIAR DINIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-5/2019 (E-08/003/4169/2013) - Interessado: EURICO MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-6/2019 (E-08/604523/2010) - Interessado: GETÚLIA GOMES DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-7/2019 (E-08/008/1392/2015) - Interessado: JOSÉ PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-7/2019 (E-08/221597/2010) - Interessado: LIDICE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-6/2019 (E08607224/2010) - Interessado: MARIA DAS NEVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-6/2019 (E-08/003/244/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-7/2019 (E-08/008/2878/2016) - Interessado: ROSA MARIA CARVALHO REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-6/2019 (E-08/008/2421/2015) - Interessado: SANDRA LUIZA NORAT PÁDUA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116765-8/2018 (301.285-5/17) - Interessado: CAMILA MOISES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-0/2019 (301.934-2/19) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-5/2019 (301046-1/19) - Interessado: INDIO DO BRASIL ROLIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-7/2019 (301.226-3/19) - Interessado: LUCENIRA NARDI DE CARVALHO DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-1/2019 (301.778-6/19) - Interessado: LUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-3/2019 (302.404-4/19) - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117388-3/2018 (302407-4/18) - Interessado: MARIA REGINA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-3/2019 (301.786-3/19) - Interessado: NEILTON FERREIRA MACHARETE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-5/2019 (301.271-8/19) - Interessado: PAULO BARROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-4/2019 (302.636-9/19) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-8/2019 (2018-006717) - Interessado: AVA FABRICIO PARANAGUA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-7/2019 (2017-173074) - Interessado: CLAUDIA MARIA ZELLI DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-9/2019 (2018-040781) - Interessado: ELIANE PEREIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-9/2019 (2018-105788) - Interessado: FERNANDA INES AMARAL VIEIRA DE SA VITOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-9/2019 (2017-198656) - Interessado: HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-2/2019 (2017-078789) - Interessado: IVANA FINOTTI DOS REIS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-6/2019 (2018-227027) - Interessado: JORGE WASHINGTON SILVA MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115968-5/2018 (2015-059303) - Interessado: JOSÉ RENATO CARICCHIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-4/2019 (2017-0103574) - Interessado: LIGIA RIBEIRO GARCIA DE REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-8/2019 (2018-025300) - Interessado: MARCIA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-8/2019 (2015-058873) - Interessado: MARCIA MACHADO DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-3/2019 (2017-043900) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-5/2019 (2016-008287) - Interessado: MARIA CRISTINA CORRÊA CAMARGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-3/2019 (2017-080736) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-9/2019 (2017-115921) - Interessado: MARIA EMILIA DE CASTRO FERNANDES PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-7/2019 (2017-043549) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA CÂNDIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-2/2019 (2017-004184) - Interessado: MAURICIO WAGNER PASTOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-9/2019 (2017-001445) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ANDRADE PATRICIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-1/2019 (2017-084534) - Interessado: REGINA LOPES PINGUELLI JACOMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-2/2019 (2017-138050) - Interessado: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-3/2019 (2017-062333) - Interessado: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-2/2019 (2017-007012) - Interessado: ROSA MARIA FACURI RAPHAEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-8/2019 (2017-065076) - Interessado: ROSANA RIBEIRO SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-6/2019 (2016-158944) - Interessado: ROSANGELA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-9/2019 (2016-114975) - Interessado: SELMA FERNANDES TESTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-2/2019 (2017-114908) - Interessado: SERGIO PEREIRA ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-0/2019 (2017-214277) - Interessado: SILVANIA REINOSO VALENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-0/2019 (2017-086785) - Interessado: SOFIA APARECIDA DE FAZIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-7/2019 (2018-212307) - Interessado: SONIA MACEDO TARGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-4/2019 (2017-087223) - Interessado: VALÉRIA MANSUR DA SILVA BLANCO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-5/2019 (2017-011797) - Interessado: VANIA LUCIA GUEDES DA ROCHA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-4/2019 (2017-036844) - Interessado: VANIA MAIA FORTE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-2/2019 (2015-077053) - Interessado: VILMA SOUZA DE ABREU HIDD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-1/2019 (2017-034092) - Interessado: WANDA MENDES MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-1/2019 (2018021012) - Interessado: ADILSON MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241762-2/2019 (2019000886) - Interessado: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-6/2019 (2018013411) - Interessado: ARLETE MARIA DOS SANTOS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-8/2019 (2018009557) - Interessado: BENEDITO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-6/2019 (2019004304) - Interessado: BERNADETE PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-6/2019 (2018002392) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-5/2019 (2017006473) - Interessado: CAROLINA CRISTINA BRAGA DRAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238435-6/2018 (2018009642) - Interessado: DALILA FERNANDES DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-2/2019 (2017024278) - Interessado: DILMA MARIA JACOB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-9/2019 (2018006677) - Interessado: ELIZETE FIGUEIREDO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-3/2019 (2018004292) - Interessado: ITAMAR PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-2/2019 (2018002516) - Interessado: IVANILDO GOMES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-1/2019 (2017009747) - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242788-3/2019 (2018007339) - Interessado: JOEL LARA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-2/2019 (2019000516) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-1/2019 (2017013657) - Interessado: LUCIANE ALMEIDA DE MOURA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239641-6/2019 (2019000318) - Interessado: LUCIANE BRANCO MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238375-2/2019 (2018018368) - Interessado: LUIS GONZAGA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-0/2019 (2018018202) - Interessado: LUIZ CARLOS ADRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-6/2019 (2017022473) - Interessado: MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-6/2019 (2018016517) - Interessado: MARIA APARECIDA PIMENTA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-4/2018 (2017015621) - Interessado: MARIA HELENA VARGAS CORREA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-5/2019 (2016020601) - Interessado: MARLENE GOMES CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234899-0/2019 (2017013246) - Interessado: ORLANDO MENDES SUZANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-1/2018 (2016019960) - Interessado: PATRICIA VIANA FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-1/2019 (2018022445) - Interessado: RAYMUNDA MEIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-2/2019 (2018018289) - Interessado: SANDRA CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241284-0/2019 (2017010255) - Interessado: SOLANGE DO CARMO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-9/2019 (2018018746) - Interessado: SOLANGE MENDES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-0/2018 (875/2016) - Interessado: CARLA VIDAL VIANA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-4/2018 (632/2013) - Interessado: CIRIO SALIM DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-1/2018 (485/2013) - Interessado: CLAUDIA COUTINHO RAMALHO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-8/2019 (561/2015) - Interessado: DALVA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-5/2018 (238/2016) - Interessado: DORISMAR SÁ DA SILVA VIGNOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-7/2019 (205/2013) - Interessado: ILMA NASCIMENTO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-8/2018 (131/2013) - Interessado: JACY ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-7/2019 (434/2015) - Interessado: LORIVAL BORGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-9/2018 (398/2013) - Interessado: MARIA IZABEL DE LIMA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-7/2019 (142/2014) - Interessado: REGINA HELENA MENDES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-3/2019 (0055/2015) - Interessado: ADILSON GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-7/2019 (8487/2015) - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES FERREIRA LARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242812-0/2019 (4054/2017) - Interessado: CARLOS LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-3/2019 (2234/2015) - Interessado: CINTIA TERESINHA DA SILVA KAPPLER ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-4/2019 (3171/2015) - Interessado: DAMIANA TEIXEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241220-4/2019 (4510/2017) - Interessado: DIANA LEAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-0/2019 (2961/2017) - Interessado: FÁTIMA ERLI DE SOUZA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-4/2019 (1760/2017) - Interessado: GRACINA BASTOS SALDANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-7/2019 (3353/2016) - Interessado: JOSÉ PAULO WERNECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219219-5/2019 (3387/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-1/2019 (12/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-9/2019 (3386/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SENNA QUINELATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-1/2019 (1150/2014) - Interessado: MILCE MAURICIO PERDIGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-3/2019 (0385/2018) - Interessado: AMANDIA LOPES VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-9/2019 (0144/2019) - Interessado: ANTONIO FERNANDO DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-6/2019 (0242/2018) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-8/2019 (0269/2019) - Interessado: CARMEN LUCIA MARQUES BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-4/2019 (0610/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA RAMOS QUAGLIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-3/2019 (0565/2018) - Interessado: CLEUZA DE CARVALHO DIZ ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-6/2019 (0441/2018) - Interessado: DALILA GROETAERS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-2/2019 (0563/2018) - Interessado: DANILO RIBEIRO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-5/2019 (0118/2019) - Interessado: ELCY CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-4/2019 (0456/2018) - Interessado: ELZI ORSINO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-7/2019 (0152/2019) - Interessado: EVELIANE MARIA SOARES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-7/2019 (0139/2019) - Interessado: HILDEANA PIRES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-3/2018 (10577/17) - Interessado: ILVAMAR FÁTIMA DE FREITAS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-1/2019 (054/2019) - Interessado: ISABEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-2/2016 (0254/2015) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DE PAULA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-8/2019 (14890/2018) - Interessado: JOEL DA SILVA BIZARRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-9/2019 (0423/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-3/2019 (0164/2018) - Interessado: JOSEFA ANAIDE DIAS MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-9/2018 (0443/2017) - Interessado: JÚLIO CÉZAR LILIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-5/2019 (0222/2018) - Interessado: JUREMA GONÇALVES DE AGUIAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-1/2019 (0308/2019) - Interessado: KÁTIA MARIA DOS REIS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-7/2019 (0204/2019) - Interessado: KÁTIA RIBEIRO BARBOZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-1/2019 (0336/2018) - Interessado: LILIAN DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-6/2019 (0607/2018) - Interessado: LUCI VIANNA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-9/2019 (0170/2019) - Interessado: LUISA HELENA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-8/2019 (0318/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA THEODORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-1/2019 (0665/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIRGÍLIO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-6/2019 (0213/2018) - Interessado: MARIA GEORGINA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-1/2019 (0200/2019) - Interessado: MARIA HELENA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-9/2019 (0502/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-8/2019 (0646/2018) - Interessado: MARIA LUCIA ROSA ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238048-9/2018 (0153/2018) - Interessado: MARILENE FERREIRA TESSARIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-7/2018 (6192/2017) - Interessado: MAURIZA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-3/2019 (0265/2019) - Interessado: NÁDIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244135-4/2019 (0288/2019) - Interessado: NÉA MAIA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-8/2019 (0229/2018) - Interessado: RENE DE ACACI GODINHO REBELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-2/2019 (053/2019) - Interessado: ROSILENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-9/2018 (5262/2017) - Interessado: SIMONE MARIA DE DEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-7/2019 (0421/2018) - Interessado: WILIANS RENATO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-5/2018 (2017.07.15343P) - Interessado: JOSÉ ANTERO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-6/2019 (37/5633/2016) - Interessado: ELIANA VARELA SANSÃO FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-2/2019 (37/1473/2016) - Interessado: MARIA EMILIA GARCIA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-9/2018 - Interessado: FRANCISCO NAPOLITAO MARTINS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-6/2019 (208/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BORBAS TARDIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-4/2015 - Interessado: MARINI PEIXOTO SERVIÇOS LTDA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-3/2015 - Interessado: MARINI PEIXOTO SERVIÇOS LTDA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-6/2015 - Interessado: MARINI PEIXOTO SERVIÇOS LTDA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-9/2015 - Interessado: MARINI PEIXOTO SERVIÇOS LTDA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-0/2020 (147/2019) - Interessado: AIGLÊ DE SOUZA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-5/2018 (769/2017) - Interessado: ÂNGELA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243658-9/2019 (621/2018) - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244765-5/2019 (476/2019) - Interessado: ERACILDA LIMA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-9/2018 (72/2018) - Interessado: GEMIMA ALVES PAES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243358-1/2019 (291/2019) - Interessado: GLEN FERNANDES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-7/2018 (972/2016) - Interessado: REGINA MARIA SAMPAIO DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-5/2018 (1071/2017) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243940-0/2019 (899/2018) - Interessado: SONIA RIBEIRO DE MELO CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-4/2019 (1352/2017) - Interessado: YASMINE ELIAS FARAGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-4/2000 - Interessado: MARCO CÉSAR PAGLIASSE - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-9/2015 (2015/004/0033-5) - Interessados: ANDRE FELIPPE FALBO FERREIRA, BRUNO DIAS BATISTA AREAS ALVES, JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, WANDICK LOBO NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-3/2011 (72/09) - Interessado: CREUSA BARROSO MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-9/2014 (3079/2011) - Interessado: JOCEILSON MENDES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-1/2013 (1256/2006) - Interessado: MARGARETH DE SIQUEIRA B. SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244667-7/2019 (6529/2018) - Interessado: ABIGAIL DE SOUZA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244268-7/2019 (03221/2018) - Interessado: ADRIANA CRISTINA VIEIRA FIGUEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-1/2019 (4339/2015) - Interessado: ALFREDO RODRIGUES DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243162-0/2019 (4935/2016) - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DE SOUZA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-4/2020 (5694/18) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA SOUZA RAMOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-1/2019 (05747/2016) - Interessado: CLECIA MARIA MORAES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-5/2019 (03846/2017) - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA JARDIM MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243960-0/2019 (01825/2017) - Interessado: DENISE CABRAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241383-2/2019 (647/2018) - Interessado: ELIZABETH CORREA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241263-6/2019 (668/2017) - Interessado: ELIZEU FRANCO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-3/2019 (05928/2017) - Interessado: ERALDO BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242648-7/2019 (1684) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA LUBANCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243461-4/2019 (03610/2017) - Interessado: FERNANDO ANTONIO MAROTTA JUNCÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-9/2019 (01527/2017) - Interessado: HUADERITON DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-0/2017 (5929/2013) - Interessado: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-7/2019 (06994/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS CLAUDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-8/2019 (0932/2016) - Interessado: KÁTIA VALÉRIA RIBEIRO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-1/2020 (1441/2019) - Interessado: LILIANE MARY FERRON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244566-7/2019 (2687/2018) - Interessado: LUCIENNE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-5/2019 (02511/2018) - Interessado: LUIZ AUGUSTO CRISPIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-7/2019 (01901/2016) - Interessado: MARGARETH DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-7/2019 (2500/2016) - Interessado: MARIA CENILDA SOARES RANGEL BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242588-1/2019 (2593/18) - Interessado: MARIA EMILIA DA SILVA CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-2/2019 (5202/2018) - Interessado: MARIA RITA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-1/2019 (07564/2016) - Interessado: MARICELMA AZEREDO DA SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-0/2019 (05844/2017) - Interessado: MARLENE PIMENTEL SINFLORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242578-6/2019 (1089/19) - Interessado: MARTHA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-6/2019 (02555/2016) - Interessado: NILVA FRATANE HENTZY FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242889-3/2019 (1420/2019) - Interessado: REGINA TEREZINHA DE ALMEIDA AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244685-9/2019 (5999/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA LEITÃO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243298-5/2019 (01851/2017) - Interessado: SANDRA MARIA CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-8/2019 (05406/2015) - Interessado: SERAFIM SALDANHA BRAGA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-8/2019 (2683/2016) - Interessado: SIRLEY D'ANGELA PIRES RIBEIRO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-0/2019 (2067/2017) - Interessado: VERA ALVES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-7/2018 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-4/2020 (243/2019) - Interessado: ROSANE CURTY DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-5/2017 (2016.04.00534p) - Interessado: ELIANE BENJAMIM PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-5/2019 (2017.03.02590p) - Interessado: FERNANDO DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-9/2015 (010/2014) - Interessado: FERNANDO FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-8/2019 (000053/2019) - Interessado: RACHEL REZENDE CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241588-4/2019 (015/2019) - Interessado: BIANCA MIRANDA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-6/2019 (298/2018) - Interessado: CARMEM RITA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-0/2019 (001/2019) - Interessado: MARTA ELI HILARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-4/2017 (01574/2013) - Interessado: DALVA VALENTIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-2/2019 (00037/2015) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-4/2017 (00167/2015) - Interessado: MARIA RUTH BATISTA DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n‘Processo TCE nº 206049-5/2019 (01397/2015) - Interessado: NAZARENA DE JESUS ROCHA ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-2/2019 (2018.04.29236P) - Interessado: NEIDE MARIA LAURITZEN DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-6/2019 (2018.04.29315P) - Interessado: NEISI MARIA GUIMARÃES CIPRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-8/2019 (00122/2015) - Interessado: NEUSA MEDEIROS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-5/2018 (00860/2013) - Interessado: NILZA FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-3/2013 - Interessado: ABILIO RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-2/2013 - Interessado: ADAIR ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814316-4/2015 - Interessado: ADELAIDE THEOTONIO BARJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2013 - Interessado: ADELIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-9/2013 - Interessado: ADELIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814317-8/2015 - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814318-2/2015 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814319-6/2015 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814320-5/2015 - Interessado: ADILSON CASTRO MASCARENHAS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814321-9/2015 - Interessado: ADILSON CASTRO MASCARENHAS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-6/2013 - Interessado: ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-6/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-1/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-3/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-4/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-0/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-0/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-9/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-3/2013 - Interessado: ADILSON DE FARIAS PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-7/2013 - Interessado: ADILSON VICENTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-6/2013 - Interessado: ADOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-4/2013 - Interessado: ADREIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814322-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814323-7/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814324-1/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-0/2013 - Interessado: ADRIANA BELLO MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814325-5/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814326-9/2015 - Interessado: ADRIANA COSTA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-5/2013 - Interessado: ADRIANA DE LIMA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814327-3/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814328-7/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814329-1/2015 - Interessado: ADRIANA SNAT ANA DAS NEVES SERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-5/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-0/2015 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814331-4/2015 - Interessado: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-9/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-9/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-3/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-7/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-7/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2013 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-5/2013 - Interessado: ADRIENE MARTINS MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814332-8/2015 - Interessado: AITON PEREIRA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814333-2/2015 - Interessado: ALAIDE ROSA DOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814334-6/2015 - Interessado: ALAIDE ROSA DOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814335-0/2015 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814336-4/2015 - Interessado: ALANIR HALE CAVALVANTE CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-2/2013 - Interessado: ALBANIZE PEDRO DINIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814337-8/2015 - Interessado: ALBERTO CARLOS DA CRUZ TEODOSIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814338-2/2015 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814339-6/2015 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814340-5/2015 - Interessado: ALCINA MARIA ROSA RABELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814341-9/2015 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-4/2013 - Interessado: ALDA BRITO DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-7/2013 - Interessado: ALDRIA COSTA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814342-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814343-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814344-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-3/2013 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814345-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814346-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO CAPITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814347-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814348-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814349-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814350-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA VEIGAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-4/2013 - Interessado: ALEX DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814351-4/2015 - Interessado: ALEX MICHEJEVS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814352-8/2015 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814353-2/2015 - Interessado: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814354-6/2015 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-1/2013 - Interessado: ALEXANDRE CHAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814355-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814356-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814357-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814358-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE ELMAES DE MARSILLAC - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE MEIRA VALENTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-0/2013 - Interessado: ALEXANDRE ROMANO BARROS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814359-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE SUISSO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-2/2013 - Interessado: ALEXANDRE THURLER PAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814360-5/2015 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-5/2013 - Interessado: ALEXSANDRO MORAES ARANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814361-9/2015 - Interessado: ALIANE RAMOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814362-3/2015 - Interessado: ALIANE RAMOS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814363-7/2015 - Interessado: ALINE BEZERRA MARINS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814364-1/2015 - Interessado: ALINE BEZERRA MARINS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814365-5/2015 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814366-9/2015 - Interessado: ALINE COUTINHO ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814367-3/2015 - Interessado: ALINE COUTINHO ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814368-7/2015 - Interessado: ALINE CRISTINE LIMA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814369-1/2015 - Interessado: ALINE DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-9/2013 - Interessado: ALINE GOMES BUENAGA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-4/2013 - Interessado: ALINE MACHADO BENITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-4/2013 - Interessado: ALINE SARE DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-7/2013 - Interessado: ALINE SOUSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814370-0/2015 - Interessado: ALINE VIEIRA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814371-4/2015 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-7/2013 - Interessado: ALMIRA CARNEIRO ROSENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814372-8/2015 - Interessado: ALVARO CRISPINIANO DA SILVA MATTOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-1/2013 - Interessado: ALZENIRA RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814373-2/2015 - Interessado: AMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814374-6/2015 - Interessado: AMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814375-0/2015 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814376-4/2015 - Interessado: AMANDA DO NASCIMENTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814377-8/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814378-2/2015 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814379-6/2015 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814380-5/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-8/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES VIZEU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814381-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MAXIMINIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-0/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA MENDONÇA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-4/2013 - Interessado: ANA CRISTINA AS SILVA RABELLO GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814382-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCOFANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814383-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCOFANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-8/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NEVES RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814384-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814385-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814386-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814387-3/2015 - Interessado: ANA LIDIA MOREIRA THEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814388-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814389-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-1/2013 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814390-0/2015 - Interessado: ANA MARIA MAFIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814391-4/2015 - Interessado: ANA MARIA MAFIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814392-8/2015 - Interessado: ANA MARIA MALHEIROS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-7/2013 - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814393-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814395-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-9/2013 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814396-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA MALLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814397-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814399-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA MALLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814400-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES SILVÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814401-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES SILVÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-3/2013 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-8/2013 - Interessado: ANA PAULA DIAS DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814402-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DO PATROCINIO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-0/2013 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA LEO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-2/2013 - Interessado: ANA PAULA LOPES SABINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-8/2013 - Interessado: ANA PAULA LOPES SABINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814403-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MORGADO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814404-7/2015 - Interessado: ANA PAULA MORGADO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-8/2013 - Interessado: ANA PAULA REIS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814405-1/2015 - Interessado: ANA ROSA TELES LESSA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814406-5/2015 - Interessado: ANA ROSA TELES LESSA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814407-9/2015 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814408-3/2015 - Interessado: ANDRÉ DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-2/2013 - Interessado: ANDRE HENRIQUE S SANTOS ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-1/2013 - Interessado: ANDRE MORET LAMEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-5/2013 - Interessado: ANDRE MORET LAMEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814409-7/2015 - Interessado: ANDRÉ RICARDO DIAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814410-6/2015 - Interessado: ANDRÉ RICARDO DIAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814411-0/2015 - Interessado: ANDREA BATISTA DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-9/2013 - Interessado: ANDREA BEZERRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814412-4/2015 - Interessado: ANDREA DELFINO SANT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814413-8/2015 - Interessado: ANDREA DELFINO SANT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-5/2013 - Interessado: ANDREA MENDONÇA DO NASCIMENTO DE SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814414-2/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814415-6/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814416-0/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814417-4/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-6/2013 - Interessado: ANDRESSA BORGES T DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814418-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814419-2/2015 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-1/2013 - Interessado: ANDREZZA SILVA MATTEI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814420-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VITOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-3/2013 - Interessado: ANGELA CRISTINA SOARES ROZI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814421-5/2015 - Interessado: ANGELA EDINA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814422-9/2015 - Interessado: ANGELA EDINA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814423-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814424-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814425-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814426-5/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA ACCIOLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814427-9/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA ACCIOLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814428-3/2015 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814429-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814430-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814431-0/2015 - Interessado: ANNA CORINA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814432-4/2015 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-4/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814433-8/2015 - Interessado: ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814434-2/2015 - Interessado: ANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-9/2013 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814435-6/2015 - Interessado: APARECIDA CASEMIRO DE MENEZES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814436-0/2015 - Interessado: APARECIDA CASEMIRO DE MENEZES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814437-4/2015 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814438-8/2015 - Interessado: APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-2/2013 - Interessado: ARIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814439-2/2015 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-1/2013 - Interessado: ARLENE FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814440-1/2015 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814441-5/2015 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-2/2013 - Interessado: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-6/2013 - Interessado: ARTHUR FERDINAND MARTINS LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-3/2013 - Interessado: ARTHUR FREIRE PAOLI DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814442-9/2015 - Interessado: ARTUR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-0/2013 - Interessado: AURORA APARECIDA PEREIRA CORREIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814443-3/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814444-7/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-9/2013 - Interessado: BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814445-1/2015 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-3/2013 - Interessado: BERNARDO ROMULO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814446-5/2015 - Interessado: BIANCA LOPES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814447-9/2015 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814448-3/2015 - Interessado: BIANCA SILVA VALENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-6/2013 - Interessado: BRUNA NEHME MARIANO DA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-9/2013 - Interessado: BRUNA NEHME MARIANO DA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-5/2013 - Interessado: BRUNO BRITO CONDADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814449-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814450-6/2015 - Interessado: BRUNO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814451-0/2015 - Interessado: BRUNO SILVA GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814452-4/2015 - Interessado: BRUNO THOMAZ FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-2/2013 - Interessado: BRUNO VIANNA DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-8/2013 - Interessado: CACIQUIARA TAVARES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-1/2013 - Interessado: CAMILA CANDIDA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814453-8/2015 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814454-2/2015 - Interessado: CAMILA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814455-6/2015 - Interessado: CAMILA LUIZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814456-0/2015 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814457-4/2015 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814458-8/2015 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTAL DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814459-2/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814460-1/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814461-5/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814462-9/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-9/2013 - Interessado: CARLA IGNEZ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-3/2013 - Interessado: CARLA MACHADO BOTELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-9/2013 - Interessado: CARLA VERONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814463-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814464-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-1/2013 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814465-1/2015 - Interessado: CARLOS CRISTIANO MARTINS BRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-3/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-7/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814466-5/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-5/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO VIDAL FRANCISCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814467-9/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814468-3/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814469-7/2015 - Interessado: CARLOS LUIZ LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814470-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBSON BONFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814471-0/2015 - Interessado: CARLOS TRINDADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814472-4/2015 - Interessado: CARLOTA FARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814473-8/2015 - Interessado: CARLOTA FARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814474-2/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA PAIVA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814475-6/2015 - Interessado: CAROLINA BRIATA LEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-5/2013 - Interessado: CAROLINE DE BARROS SANT´ANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814476-0/2015 - Interessado: CATIA CILENE SILVA THENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814477-4/2015 - Interessado: CATIA CILENE SILVA THENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814478-8/2015 - Interessado: CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814479-2/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-9/2013 - Interessado: CATIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814480-1/2015 - Interessado: CATIA NAZARENO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814481-5/2015 - Interessado: CATIA NAZARENO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2013 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814482-9/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814483-3/2015 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-5/2013 - Interessado: CÉLIA MARA ANGELI DE MEDEIROS MARINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-3/2013 - Interessado: CÉLIA MARIA PINTO LOBO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814484-7/2015 - Interessado: CÉLIA SILVA FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814485-1/2015 - Interessado: CÉLIA SILVA FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814486-5/2015 - Interessado: CELIOMAR ANDRADE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-7/2013 - Interessado: CEZAR AUGUSTO NASCIMENTO ARCAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814487-9/2015 - Interessado: CHAINA NUNES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-1/2013 - Interessado: CICERO LIMEIRA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814488-3/2015 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814489-7/2015 - Interessado: CLARICE ELIZABETH SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814490-6/2015 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA RAMOS MONÇORES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-5/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-8/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-5/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-0/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-3/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-5/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-0/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814491-0/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814492-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MELO LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814493-8/2015 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814494-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814495-6/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA COUTINHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814496-0/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA COUTINHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814497-4/2015 - Interessado: CLAUDIA REIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814498-8/2015 - Interessado: CLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814499-2/2015 - Interessado: CLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814500-7/2015 - Interessado: CLAUDIA ROBERTA LUZIA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814501-1/2015 - Interessado: CLAUDIA ROBERTA LUZIA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814502-5/2015 - Interessado: CLAUDILAINE VERDAN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814503-9/2015 - Interessado: CLAUDILAINE VERDAN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814504-3/2015 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814505-7/2015 - Interessado: CLAUIDIO JOSÉ ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-3/2013 - Interessado: CLAYTON DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814506-1/2015 - Interessado: CLEIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814507-5/2015 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DO SERROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814508-9/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA COUTO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814509-3/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA COUTO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814510-2/2015 - Interessado: CLEMENCIA COUTO MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814511-6/2015 - Interessado: CLEMILDA FARIA DE AMORIM PERIERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814512-0/2015 - Interessado: CLEMILDA FARIA DE AMORIM PERIERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814513-4/2015 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-9/2013 - Interessado: CLOVIO PEREIRA VIDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814514-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA MENDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-7/2013 - Interessado: CONCETTINA GULLO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-7/2013 - Interessado: CONSTANTE RAMOS GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814515-2/2015 - Interessado: COSME DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814516-6/2015 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814517-0/2015 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-5/2013 - Interessado: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814518-4/2015 - Interessado: CRISTIANE DE ASSIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814519-8/2015 - Interessado: CRISTIANE DO SOCORRO MONTEIRO DO VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814520-7/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814521-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814522-5/2015 - Interessado: CRISTIANE MENDONÇA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-9/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814524-3/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814525-7/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814526-1/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814527-5/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814528-9/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTANA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814529-3/2015 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814530-2/2015 - Interessado: CRISTINA ANTONIETA DE SOUZA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-6/2013 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814531-6/2015 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814532-0/2015 - Interessado: CYNTIA PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814533-4/2015 - Interessado: CYNTIA PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814534-8/2015 - Interessado: DALILA DOS SANTOS SILVA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814535-2/2015 - Interessado: DALKYR RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814536-6/2015 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-8/2013 - Interessado: DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-1/2013 - Interessado: DANIEL DE SOUZA MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-5/2013 - Interessado: DANIEL LIMA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-7/2013 - Interessado: DANIEL SALES MAYO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-0/2013 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS ANTUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814537-0/2015 - Interessado: DANIELA SARAIVA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814538-4/2015 - Interessado: DANIELE CORREA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814539-8/2015 - Interessado: DANIELE CORREA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814540-7/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-8/2013 - Interessado: DANIELE MIGUEZ DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814541-1/2015 - Interessado: DANIELLE COELHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814542-5/2015 - Interessado: DANIELLE COELHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-1/2013 - Interessado: DANIELLE COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-1/2013 - Interessado: DANIELLE PAZ DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-4/2013 - Interessado: DANIELLI DOS REIS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814543-9/2015 - Interessado: DAURINHA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-5/2013 - Interessado: DAYANA FERREIRA DE AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-5/2013 - Interessado: DAYANA OLIVEIRA TORRES CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-3/2013 - Interessado: DAYSE MARA LOPES DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814544-3/2015 - Interessado: DEBORA CAMPANHA DE ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814545-7/2015 - Interessado: DEBORA DA ROCHA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814546-1/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-2/2013 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-0/2013 - Interessado: DEBORA MACHADO GONÇALVES TORRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-4/2013 - Interessado: DEBORAH FERREIRA DIAS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814547-5/2015 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814548-9/2015 - Interessado: DEIZE ELIANE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814549-3/2015 - Interessado: DEJANILDA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814550-2/2015 - Interessado: DEJANIRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814551-6/2015 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-0/2015 - Interessado: DELZA OLIVEIRA SANTANNA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814553-4/2015 - Interessado: DELZA OLIVEIRA SANTANNA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814554-8/2015 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814555-2/2015 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814556-6/2015 - Interessado: DENISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814557-0/2015 - Interessado: DENISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814558-4/2015 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814559-8/2015 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814560-7/2015 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814561-1/2015 - Interessado: DENISE ELIANE SILVA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814562-5/2015 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814563-9/2015 - Interessado: DENISE LEITE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814564-3/2015 - Interessado: DENISE LEITE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814565-7/2015 - Interessado: DENISE LESSA ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814566-1/2015 - Interessado: DENISE LESSA ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-6/2013 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814567-5/2015 - Interessado: DENISE MEDEIROS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-8/2013 - Interessado: DENISE NOGUEIRA KELP - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814568-9/2015 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814569-3/2015 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-6/2013 - Interessado: DILEIDE SANTIAGO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-2/2013 - Interessado: DILMA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-6/2013 - Interessado: DILMA MARIA SIQUEIRA CARELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814570-2/2015 - Interessado: DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814571-6/2015 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814572-0/2015 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814573-4/2015 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814574-8/2015 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814575-2/2015 - Interessado: DIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA CAROLINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814576-6/2015 - Interessado: DIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA CAROLINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814577-0/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814578-4/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814579-8/2015 - Interessado: DORA LUCIA ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814580-7/2015 - Interessado: DOUGLAS HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814581-1/2015 - Interessado: DULCENINA SALES SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814582-5/2015 - Interessado: DULCENINA SALES SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814583-9/2015 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814584-3/2015 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814585-7/2015 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2013 - Interessado: EDILANE MARQUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814586-1/2015 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-2/2013 - Interessado: EDITE SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814587-5/2015 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-9/2013 - Interessado: EDMAR MOREIRA LISBOA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-8/2013 - Interessado: EDMEIA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814588-9/2015 - Interessado: EDNA DA ROSA VENTROMILLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-9/2013 - Interessado: EDNA MARIA DANTAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-5/2013 - Interessado: EDNA MARIA FRANÇA RAMALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814589-3/2015 - Interessado: EDNALVA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-0/2013 - Interessado: EDSON NELSON PINHO CARPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814590-2/2015 - Interessado: EDSON REIS SANT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-4/2013 - Interessado: EDUARDO DUQUE ESTRADA MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-4/2013 - Interessado: EDUARDO LOPES DOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814591-6/2015 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-8/2013 - Interessado: ELAINE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814592-0/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-6/2013 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814593-4/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-2/2013 - Interessado: ELANE CRISTINE PEREIRA A DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814594-8/2015 - Interessado: ELEDIR CAROLINO DEODORO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814595-2/2015 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814596-6/2015 - Interessado: ELENIR ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814597-0/2015 - Interessado: ELENIR ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814598-4/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-7/2013 - Interessado: ELIANA DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-1/2013 - Interessado: ELIANA RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2013 - Interessado: ELIANE BRONSTEIN DE MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814599-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-8/2013 - Interessado: ELIANE DE MELO SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814600-3/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814601-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814602-1/2015 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814603-5/2015 - Interessado: ELIANE MARIA TREVEZANI BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-6/2013 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814604-9/2015 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814605-3/2015 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-3/2013 - Interessado: ELIETE GOMES DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-0/2013 - Interessado: ELINE LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814606-7/2015 - Interessado: ELISA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814607-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814608-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DS ILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814609-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MAGALHÃES MIRANDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-8/2013 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DE JESUS TORRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-8/2013 - Interessado: ELISIANA BROCH - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-3/2013 - Interessado: ELISIANA DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814610-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814611-2/2015 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814612-6/2015 - Interessado: ELIZABETH DE BARCELOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814613-0/2015 - Interessado: ELIZABETH DE BARCELOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814614-4/2015 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-0/2013 - Interessado: ELIZABETH DOMINGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2013 - Interessado: ELIZABETH SABINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814615-8/2015 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814616-2/2015 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814617-6/2015 - Interessado: ELIZETE ALMEIDA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814618-0/2015 - Interessado: ELLEN REIS TEODOSIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-2/2013 - Interessado: ELOIZA MARIA RODRIGUES BERNARDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814619-4/2015 - Interessado: ELSON ERICK FARIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-7/2013 - Interessado: EMANUELA PRADO FERRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-6/2013 - Interessado: EMERSON FERREIRA GOULART - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814620-3/2015 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814621-7/2015 - Interessado: EMILIA MARIA MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814622-1/2015 - Interessado: ENEIDA WILSIA BARRETO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-1/2013 - Interessado: ENI SANTOS PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-7/2013 - Interessado: ENRIQUETTA BELACIANO NIGRI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-5/2013 - Interessado: ERENILDE MENDONÇA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814623-5/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814624-9/2015 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814625-3/2015 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-9/2013 - Interessado: ERIKA CRISTINA DO NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814626-7/2015 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814627-1/2015 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-3/2013 - Interessado: ERLEI SALAZAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814628-5/2015 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814629-9/2015 - Interessado: ERNY MORAIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814630-8/2015 - Interessado: ESMERALDA LUCIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814631-2/2015 - Interessado: ESMERALDA LUCIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814632-6/2015 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814633-0/2015 - Interessado: EUDINETE DOS SANTOS VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-4/2013 - Interessado: EUGENIO LUIZ CARPENTER MILLER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-2/2013 - Interessado: EUNICE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814634-4/2015 - Interessado: EVA MARIA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814635-8/2015 - Interessado: EVA MARIA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814636-2/2015 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-6/2013 - Interessado: FABIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-9/2013 - Interessado: FABIANA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-5/2013 - Interessado: FABIANA ESTEFANE MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2013 - Interessado: FABIANA FONSECA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814637-6/2015 - Interessado: FABIANA MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814638-0/2015 - Interessado: FABIANA MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-5/2013 - Interessado: FABIANO DA COSTA CANCELAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814639-4/2015 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-4/2013 - Interessado: FABIO FABRICIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-2/2013 - Interessado: FABIO REGE LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814640-3/2015 - Interessado: FABIOLA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814641-7/2015 - Interessado: FABIOLA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-1/2015 - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814643-5/2015 - Interessado: FABRICIA MARA GUSTAVO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815124-6/2015 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815125-0/2015 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815126-4/2015 - Interessado: FÁTIMA MARCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815127-8/2015 - Interessado: FÁTIMA MARCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815128-2/2015 - Interessado: FELIPE GONÇALVES AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-9/2013 - Interessado: FERNANDA DA SILVA GALBIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-2/2013 - Interessado: FERNANDA LORENÇO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-1/2013 - Interessado: FERNANDA PACHECO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815129-6/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815130-5/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815131-9/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815132-3/2015 - Interessado: FILIPE TAVARES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2013 - Interessado: FILLIPE MONTEIRO DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815133-7/2015 - Interessado: FLAVIA BATISTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-9/2013 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-5/2013 - Interessado: FLAVIA MACEDO BELLO PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-9/2013 - Interessado: FLAVIA MOURAO BAPTISTA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-4/2013 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO DE ASSSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815134-1/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815135-5/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815136-9/2015 - Interessado: FLAVIO EDUARDO GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-6/2013 - Interessado: FLAVIO MONTEIRO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-1/2013 - Interessado: FRANCIANE DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815137-3/2015 - Interessado: FRANCISCA CORREA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-2/2013 - Interessado: FRANCISCA TAIS DE ABREU CAVALCANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-7/2013 - Interessado: FREDERICO DE SOUZA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2013 - Interessado: GABRIEL SIMÃO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815138-7/2015 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815139-1/2015 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815140-0/2015 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815141-4/2015 - Interessado: GELCIMAR AMADOR FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815142-8/2015 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-3/2013 - Interessado: GILBERTO BASTOD DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815143-2/2015 - Interessado: GILSEA GOMES DE FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815144-6/2015 - Interessado: GILSEA GOMES DE FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-0/2015 - Interessado: GILSEI GOMES DE FREITAS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815146-4/2015 - Interessado: GILSEI GOMES DE FREITAS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815147-8/2015 - Interessado: GILSON MELO DE JESUS COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815148-2/2015 - Interessado: GILSON MELO DE JESUS COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815149-6/2015 - Interessado: GILVAN FIDÉLIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2013 - Interessado: GISELE GAMA CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2013 - Interessado: GLAUCIA DA CUNHA LIMA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815150-5/2015 - Interessado: GLAUCIA GAMA FIGUIEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815151-9/2015 - Interessado: GLAUCIA GAMA FIGUIEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815152-3/2015 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-4/2013 - Interessado: GLAUCO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815153-7/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815154-1/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815155-5/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2013 - Interessado: GRAZIELLE HONORATO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815156-9/2015 - Interessado: GUILHERME DO NASCIMENTO QUITES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815157-3/2015 - Interessado: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815158-7/2015 - Interessado: HAILTON PASSOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815159-1/2015 - Interessado: HELENA CRIATINA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815160-0/2015 - Interessado: HELENA MARIA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815161-4/2015 - Interessado: HELENA MARIA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2013 - Interessado: HELENA VERONICA LUCCHESE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815162-8/2015 - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815163-2/2015 - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815164-6/2015 - Interessado: HELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815165-0/2015 - Interessado: HELIDA APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2013 - Interessado: HELIO PEREIRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815166-4/2015 - Interessado: HELMUTE CAMPOS FEIJÓ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815167-8/2015 - Interessado: HELOISA EVANGELISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815168-2/2015 - Interessado: HELOISA EVANGELISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815169-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2013 - Interessado: HERBERT RODRIGUES PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2013 - Interessado: HILTON DA COSTA PINTO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-0/2013 - Interessado: HILZEMARIE RAPOZO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2013 - Interessado: HILZEMARIE RAPOZO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815170-5/2015 - Interessado: HUGO LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815171-9/2015 - Interessado: IARA MARIA DE JESUS BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815172-3/2015 - Interessado: IARA MARIA DE JESUS BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815173-7/2015 - Interessado: IEDA DE CASTRO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-1/2013 - Interessado: IGOR DE FREITAS NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815174-1/2015 - Interessado: IGOR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815175-5/2015 - Interessado: INES ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815176-9/2015 - Interessado: INES ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815177-3/2015 - Interessado: INGRID BEZERRA BRITTO CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-8/2013 - Interessado: IONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815178-7/2015 - Interessado: IRACI COSTA DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815179-1/2015 - Interessado: IRACI COSTA DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815180-0/2015 - Interessado: IRANIR CARDOSO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815181-4/2015 - Interessado: IRENE DO CARMO MARTINS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815182-8/2015 - Interessado: IRENE DO CARMO MARTINS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2013 - Interessado: IRENE SILVA DO AMORIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815183-2/2015 - Interessado: IRINEIA MOREIRA BISPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815184-6/2015 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815185-0/2015 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815186-4/2015 - Interessado: IRMA CLAUSI SILVA DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815187-8/2015 - Interessado: IRMA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815188-2/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE ARAÚJO MOURA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815189-6/2015 - Interessado: ISABELA DE JESUS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815190-5/2015 - Interessado: ISMAR RAYMUNDO DA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815191-9/2015 - Interessado: ISRAEL SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815192-3/2015 - Interessado: ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815193-7/2015 - Interessado: ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815194-1/2015 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-5/2013 - Interessado: IVANA DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-4/2013 - Interessado: IVANA DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815195-5/2015 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815196-9/2015 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815197-3/2015 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815198-7/2015 - Interessado: IVANIA SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815199-1/2015 - Interessado: IVANIA SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815200-6/2015 - Interessado: IVONE MONTEIRO MAURIELE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815201-0/2015 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815202-4/2015 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814644-9/2015 - Interessado: IVONE SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815203-8/2015 - Interessado: IVONE SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814645-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814646-7/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ADRIANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814647-1/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ADRIANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814648-5/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA BERNARDES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814649-9/2015 - Interessado: JACIARA BALBINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814650-8/2015 - Interessado: JACIARA BALBINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814651-2/2015 - Interessado: JACIRA SALVADOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814652-6/2015 - Interessado: JACIRA SALVADOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814653-0/2015 - Interessado: JACQUELINE GLAUCIA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-4/2013 - Interessado: JACQUELINE MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2013 - Interessado: JACYARA KATIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2013 - Interessado: JAICE SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814654-4/2015 - Interessado: JAIRO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-4/2013 - Interessado: JANAINA ELOY TREPTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814655-8/2015 - Interessado: JANAINA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-1/2013 - Interessado: JANAINA RIBEIRO CORREIA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-3/2013 - Interessado: JANAINA SACRAMENTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2013 - Interessado: JANANE DO CARMO CAMILO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814656-2/2015 - Interessado: JANE BIFFONI DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-6/2015 - Interessado: JANE BIFFONI DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814658-0/2015 - Interessado: JANE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814659-4/2015 - Interessado: JANE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-1/2013 - Interessado: JANE DE SOUZA ALMEIDA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814660-3/2015 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814661-7/2015 - Interessado: JANETE CORREIA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814662-1/2015 - Interessado: JANETE CORREIA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814663-5/2015 - Interessado: JANETE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814664-9/2015 - Interessado: JANETE RODRIGUES COSME REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814665-3/2015 - Interessado: JANETE RODRIGUES COSME REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814666-7/2015 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814667-1/2015 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814668-5/2015 - Interessado: JANICE COSTA DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814669-9/2015 - Interessado: JANICE COSTA DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-9/2013 - Interessado: JANICE MARTINS LEMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814670-8/2015 - Interessado: JANSEN SANTOS SARMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2013 - Interessado: JAQUELYNE LEITE FERREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814672-6/2015 - Interessado: JEAN ANDRADE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814673-0/2015 - Interessado: JEAN CARLO SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814674-4/2015 - Interessado: JEFERSON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-5/2013 - Interessado: JEFFERSON GOYTACAZES COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2013 - Interessado: JEFFERSON MARIANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-8/2013 - Interessado: JENIFER FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814675-8/2015 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814676-2/2015 - Interessado: JESSICA LOURENÇO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814677-6/2015 - Interessado: JESSICA THOMAZ DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814678-0/2015 - Interessado: JOANA DARC DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814679-4/2015 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2013 - Interessado: JOANY DOS SANTOS SILVA BORBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814680-3/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-7/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2013 - Interessado: JOÃO CASTELLO BRANCO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814681-7/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-9/2013 - Interessado: JOAOA PEDRO MURY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814682-1/2015 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814683-5/2015 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814684-9/2015 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814685-3/2015 - Interessado: JOICE CRISTINA MELO ESTEVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814686-7/2015 - Interessado: JOICE CRISTINA MELO ESTEVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814687-1/2015 - Interessado: JONATHAN PORFIRIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2013 - Interessado: JORGE DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814688-5/2015 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-4/2013 - Interessado: JORGE ARMANDO RAMOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814689-9/2015 - Interessado: JORGE ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814690-8/2015 - Interessado: JORGINA AUXILIADORA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814691-2/2015 - Interessado: JORGINA AUXILIADORA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814692-6/2015 - Interessado: JORGINA MARIA BASILIO ZANIRATH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814693-0/2015 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814694-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS NETO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814695-8/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814696-2/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS REIS VIRGINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814697-6/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS REIS VIRGINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814698-0/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814699-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEONARDO NEJAIM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814700-9/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2013 - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-6/2013 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-7/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO AMORELLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814701-3/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814702-7/2015 - Interessado: JOSEANE BRITTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814703-1/2015 - Interessado: JOSEANE BRITTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814704-5/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814705-9/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814706-3/2015 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-5/2013 - Interessado: JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814707-7/2015 - Interessado: JOSETE CRISTIANE DOS SANTOS VENEZIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2013 - Interessado: JOSIANE DIAS PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-4/2013 - Interessado: JOSIANE MARTINS LEMOS TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2013 - Interessado: JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814708-1/2015 - Interessado: JOSILENE DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-4/2013 - Interessado: JOSILENE MAIA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2013 - Interessado: JOSSILEA BARCELLOS NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2013 - Interessado: JUAREZ CÂNDIDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814709-5/2015 - Interessado: JULIANA CAMRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-7/2013 - Interessado: JULIANA CROCCO MARTINS ALVAREZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-3/2013 - Interessado: JULIANA MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814710-4/2015 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2013 - Interessado: JULIANA VASCONCELOS PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2013 - Interessado: JULIANA VELLARDO PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-5/2013 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2013 - Interessado: JULIO CESAR DAS DORES MARINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814711-8/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814712-2/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-7/2013 - Interessado: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814713-6/2015 - Interessado: JUSSARA KATIA DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814714-0/2015 - Interessado: JUSSARA KATIA DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2013 - Interessado: KAREN DE OLIVEIRA SOARES SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2013 - Interessado: KARLA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2013 - Interessado: KARLLA GOMES SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814715-4/2015 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814716-8/2015 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2013 - Interessado: KATIA COSTA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814717-2/2015 - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814718-6/2015 - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814719-0/2015 - Interessado: KATIA FERRAZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814720-9/2015 - Interessado: KATIA GARCIA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2013 - Interessado: KATIA GONÇALVES FERREIRA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814721-3/2015 - Interessado: KATIA MARIA CORNELIO SIMIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814722-7/2015 - Interessado: KATIA MARIA CORNELIO SIMIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2013 - Interessado: KATIA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814723-1/2015 - Interessado: KEILA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814724-5/2015 - Interessado: KEILA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2013 - Interessado: KEITH MOTTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814725-9/2015 - Interessado: KELIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814726-3/2015 - Interessado: KELIS CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2013 - Interessado: KELLY CURITIBA PIMENTA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-5/2013 - Interessado: KELLY SILVANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814727-7/2015 - Interessado: KENIA DE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814728-1/2015 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814729-5/2015 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814730-4/2015 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814731-8/2015 - Interessado: LAUDICEA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814732-2/2015 - Interessado: LAUDICEA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814733-6/2015 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PINEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814734-0/2015 - Interessado: LAZARO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814735-4/2015 - Interessado: LEANDRO CHAGAS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814736-8/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA GRACIOLLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-0/2013 - Interessado: LEANDRO DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-1/2013 - Interessado: LEANDRO MAGALHÃES RAIMUNDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814737-2/2015 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814738-6/2015 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814739-0/2015 - Interessado: LEILA DE SOUZA ISACKSSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814740-9/2015 - Interessado: LEILA SANTOS SALES MOÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814741-3/2015 - Interessado: LEILA SANTOS SALES MOÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814742-7/2015 - Interessado: LEILA TORRES DA MOTTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814743-1/2015 - Interessado: LEILA TORRES DA MOTTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814744-5/2015 - Interessado: LEILANE MOISES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2013 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA MENEZES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814745-9/2015 - Interessado: LEONARDO NOVAES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2013 - Interessado: LEONARDO SIQUEIRA MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2013 - Interessado: LEONICE GADELHA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814746-3/2015 - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814747-7/2015 - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814748-1/2015 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814749-5/2015 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814750-4/2015 - Interessado: LIGIA NASCIMENTO SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814751-8/2015 - Interessado: LIGIA NASCIMENTO SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814752-2/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA GUITZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814753-6/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA GUITZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-4/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-1/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-6/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-7/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-4/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-6/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-2/2013 - Interessado: LILIAN FRANCKLIN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814754-0/2015 - Interessado: LILIAN VELOZO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814755-4/2015 - Interessado: LILIANE ROSA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814756-8/2015 - Interessado: LILIANE ROSA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-3/2013 - Interessado: LILIANE SILVA DOS ANJOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814757-2/2015 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-2/2013 - Interessado: LINDINALDO JOSÉ DANTAS HORA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814758-6/2015 - Interessado: LINDOMAR MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814759-0/2015 - Interessado: LINDOMAR MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-6/2013 - Interessado: LISA JURCZYK LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814760-9/2015 - Interessado: LISIANE TAVARES PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814761-3/2015 - Interessado: LISIANE TAVARES PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814762-7/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814763-1/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814764-5/2015 - Interessado: LUAN FELICIANO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814765-9/2015 - Interessado: LUANA BERNARDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814766-3/2015 - Interessado: LUANA VARGAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814767-7/2015 - Interessado: LUCIA ALVIM BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814768-1/2015 - Interessado: LUCIA ALVIM BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-0/2013 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA TAVARES SURCIN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814769-5/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814770-4/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-2/2013 - Interessado: LUCIA MARIA DE SENA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-2/2013 - Interessado: LUCIA RODRIGUES BRABO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814771-8/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814772-2/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-8/2013 - Interessado: LUCIANA COSTA DA SILVA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814773-6/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA MARTINS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814774-0/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA MARTINS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814775-4/2015 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-3/2013 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814776-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE MAGALHÃES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814777-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE MAGALHÃES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2013 - Interessado: LUCIANA ELIAS TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-2/2013 - Interessado: LUCIANA JORGE BRITO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2013 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE GOUVEIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814778-6/2015 - Interessado: LUCIANA MERENÇO NOBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814779-0/2015 - Interessado: LUCIANA PACHECO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814780-9/2015 - Interessado: LUCIANA PACHECO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2013 - Interessado: LUCIANA RAQUEL DOS SANTOS THIESEN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-4/2013 - Interessado: LUCIANA SILVA DA CRUZ MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814781-3/2015 - Interessado: LUCIANE DE FARIAS PAULO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814782-7/2015 - Interessado: LUCIANE DE FARIAS PAULO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814783-1/2015 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814784-5/2015 - Interessado: LUCIANO PIRAÍ SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814785-9/2015 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-9/2013 - Interessado: LUCIENE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814786-3/2015 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814787-7/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814788-1/2015 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2013 - Interessado: LUIS ALLAN DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814789-5/2015 - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814790-4/2015 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814791-8/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-6/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS CORREIA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814792-2/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814793-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814794-0/2015 - Interessado: LUIZ SANT´ANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814795-4/2015 - Interessado: LUIZA RIBEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814796-8/2015 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814797-2/2015 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-8/2013 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814798-6/2015 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2013 - Interessado: MAGALY IMACULADA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814799-0/2015 - Interessado: MAGNA DA SILVA COSTA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814800-5/2015 - Interessado: MAGNA DA SILVA COSTA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814801-9/2015 - Interessado: MAGNA GONÇALVES MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814802-3/2015 - Interessado: MAGNA GONÇALVES MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814803-7/2015 - Interessado: MANUELA RODRIGUES JIMENEZ FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814804-1/2015 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA BORRET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814805-5/2015 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA BORRET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814806-9/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA MIRANDA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814807-3/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA MIRANDA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2013 - Interessado: MARCELA DE SOUSA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-8/2013 - Interessado: MARCELO DE ASSIS FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814808-7/2015 - Interessado: MARCELO DE SA FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-1/2013 - Interessado: MARCELO HARDUIN COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814809-1/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814810-0/2015 - Interessado: MARCELO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814811-4/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814812-8/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814813-2/2015 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-0/2013 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814814-6/2015 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814815-0/2015 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-6/2013 - Interessado: MARCIA BAZILIO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814816-4/2015 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814817-8/2015 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814818-2/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814819-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-6/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814820-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAESTRELLO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814821-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAESTRELLO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-4/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA MARCOLINO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814822-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814823-7/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-9/2013 - Interessado: MARCIA FERREIRA SARDINHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-9/2013 - Interessado: MARCIA REGINA DE ARAÚJO ALVES PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814824-1/2015 - Interessado: MARCIA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-1/2013 - Interessado: MARCIA SIMONE CORREA CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814825-5/2015 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-9/2015 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814827-3/2015 - Interessado: MARCIO CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814828-7/2015 - Interessado: MARCIO GONÇALVES DELFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-0/2013 - Interessado: MARCOS ANDRE FERNANDES PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814829-1/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-8/2013 - Interessado: MARCOS AURELIO PASTORI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-8/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS MENEGASSE CÂMARA DE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-5/2013 - Interessado: MARGARETH ALVES DE CARVALHO GARRIDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814830-0/2015 - Interessado: MARGARETH CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814831-4/2015 - Interessado: MARGARETH CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814832-8/2015 - Interessado: MARGARETH LISBOA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814833-2/2015 - Interessado: MARGARETH LISBOA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814834-6/2015 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814835-0/2015 - Interessado: MARIA ALICE VIANA PINTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814836-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814837-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814838-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814839-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814840-5/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CHEVE DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814841-9/2015 - Interessado: MARIA BERNARDETE DA SILVA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-1/2013 - Interessado: MARIA CLARA WANDERLEY PROVENZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814842-3/2015 - Interessado: MARIA CLEONICE RAMALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814843-7/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814844-1/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814845-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-9/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES VARGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814846-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO WAKOFF PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-2/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814847-3/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814848-7/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CUNHA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814849-1/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814850-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-2/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACEDO CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814851-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814852-8/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814853-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814854-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814855-0/2015 - Interessado: MARIA DO CARMOS SANT'ANNA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814856-4/2015 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814857-8/2015 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814858-2/2015 - Interessado: MARIA ELISA CHAGAS NAVARRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814859-6/2015 - Interessado: MARIA ELISA CHAGAS NAVARRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814860-5/2015 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814861-9/2015 - Interessado: MARIA ELISABETE MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814862-3/2015 - Interessado: MARIA ELISABETE MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814863-7/2015 - Interessado: MARIA FÁTIMA STORINO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814864-1/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814865-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814866-9/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814867-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PAULINO DA SILVA AGOSTINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814868-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ TORTORI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814869-1/2015 - Interessado: MARIA JUSTINO SANTIGO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-0/2013 - Interessado: MARIA LUCIA BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814870-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA OAZEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814871-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA OAZEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814872-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814873-2/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814874-6/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814875-0/2015 - Interessado: MARIA MARLI RODRIGUES BENITES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814876-4/2015 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814877-8/2015 - Interessado: MARIA RITA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814878-2/2015 - Interessado: MARIA RITA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814879-6/2015 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA RANGEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814880-5/2015 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA RANGEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-3/2013 - Interessado: MARIANA PINTO MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-6/2013 - Interessado: MARIANA PINTO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-7/2013 - Interessado: MARIANA SANTANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814881-9/2015 - Interessado: MARIANE BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814882-3/2015 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814883-7/2015 - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815204-2/2015 - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-9/2013 - Interessado: MARILENA CAMPOS DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815205-6/2015 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815206-0/2015 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS VIGARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815207-4/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815208-8/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-4/2013 - Interessado: MARINETE FERREIRA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815209-2/2015 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815210-1/2015 - Interessado: MARISTER SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815211-5/2015 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815212-9/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA COSTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815213-3/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA COSTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-4/2013 - Interessado: MARLENE TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815214-7/2015 - Interessado: MARLI FURTADO MOLINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815215-1/2015 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815216-5/2015 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2013 - Interessado: MARTHA GISELA FARIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815217-9/2015 - Interessado: MATILDE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815218-3/2015 - Interessado: MATILDES PAIVA DA SILVA FIRMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815219-7/2015 - Interessado: MATILDES PAIVA DA SILVA FIRMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815220-6/2015 - Interessado: MAURICIO CAPRISTANO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-0/2013 - Interessado: MAURICIO TOCCI LOURES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-2/2013 - Interessado: MAURO MONTEIRO CORREIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-4/2013 - Interessado: MAURO ROBERTO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815221-0/2015 - Interessado: MAX DIAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815222-4/2015 - Interessado: MAX SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-3/2013 - Interessado: MAXILANO DE PAULA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2013 - Interessado: MEIRE DE OLIVEIRA SABINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815223-8/2015 - Interessado: MICHELE LUANA JULIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815224-2/2015 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815225-6/2015 - Interessado: MICHELLE SIQUEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-2/2013 - Interessado: MICHELLY DA CUNHA DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-5/2013 - Interessado: MICHERLON BRISSANTT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815226-0/2015 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815227-4/2015 - Interessado: MILENE SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815228-8/2015 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-5/2013 - Interessado: MIRIAM FAVACHO BARRADAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815229-2/2015 - Interessado: MIRIAN DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815230-1/2015 - Interessado: MIRIAN GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815231-5/2015 - Interessado: MIRIAN GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-2/2013 - Interessado: MOACIR JOSÉ PEIXOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815232-9/2015 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815233-3/2015 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815234-7/2015 - Interessado: MONICA COSTA ATTIE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815235-1/2015 - Interessado: MONICA COUTINHO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815236-5/2015 - Interessado: MONICA COUTINHO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815237-9/2015 - Interessado: MONICA FARIA DOMINGOS CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815238-3/2015 - Interessado: MONICA FARIA DOMINGOS CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-7/2013 - Interessado: MONICA MACHADO CAMPOS PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-1/2013 - Interessado: MONICA MARIA LUSTOSA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815239-7/2015 - Interessado: MONICA MARIA PEIXOTO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815240-6/2015 - Interessado: MONICA MARIA PEIXOTO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815241-0/2015 - Interessado: MÔNICA NASCIMENTO DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815242-4/2015 - Interessado: MONICA REGINA COLPEMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815243-8/2015 - Interessado: MONICA REGINA COLPEMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-3/2013 - Interessado: MONICA REGINA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815244-2/2015 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815245-6/2015 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815246-0/2015 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-7/2013 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815247-4/2015 - Interessado: MONIQUE MAIA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2013 - Interessado: MULLER DYLZON DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815248-8/2015 - Interessado: NADIA ANTUNES BILITARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815249-2/2015 - Interessado: NADIA ANTUNES BILITARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-4/2013 - Interessado: NADIR DE SOUZA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815250-1/2015 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815251-5/2015 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2013 - Interessado: NATALIE PASSAMANI DUQUE NAMORA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-7/2013 - Interessado: NEIVA DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2013 - Interessado: NEIVANY CORSINO DOMINGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815252-9/2015 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815253-3/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815254-7/2015 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815255-1/2015 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-1/2013 - Interessado: NEYDE BATISTA DOS REIS POLICIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815256-5/2015 - Interessado: NIKSON JESUS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-5/2013 - Interessado: NILCE GLÓRIA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815257-9/2015 - Interessado: NILCE VALERIA ZACARIAS SO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815258-3/2015 - Interessado: NILCIMAR MARIA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815259-7/2015 - Interessado: NILTON ROGÉRIO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815260-6/2015 - Interessado: NILTON ROGÉRIO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2013 - Interessado: NIQUELEN BIANCA MILLER FRANÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815261-0/2015 - Interessado: NIVE ATAVRES ROSA PIEDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815262-4/2015 - Interessado: NIVE ATAVRES ROSA PIEDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815263-8/2015 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815264-2/2015 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815265-6/2015 - Interessado: OLAIR DUARTE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815266-0/2015 - Interessado: OLAIR DUARTE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-0/2013 - Interessado: OSWALDIR GONÇALVES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815267-4/2015 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815268-8/2015 - Interessado: PAMELA DE LIMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815269-2/2015 - Interessado: PAMELA DE LIMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815270-1/2015 - Interessado: PATRICIA ASSUMPÇÃO SILLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815271-5/2015 - Interessado: PATRICIA ASSUMPÇÃO SILLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2013 - Interessado: PATRICIA CAVALCANTE PEDREIRA DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815272-9/2015 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815273-3/2015 - Interessado: PATRÍCIA COSTA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-6/2013 - Interessado: PATRICIA DAMASCENO GOMES AGRELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815274-7/2015 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2013 - Interessado: PATRICIA ELAINE DE JESUS SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815275-1/2015 - Interessado: PATRICIA FARIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815276-5/2015 - Interessado: PATRICIA GALDINO RAMALDES FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2013 - Interessado: PATRICIA SANTOS PIMENTEL DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815277-9/2015 - Interessado: PATRICIA SARDINHA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-8/2013 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA MOREIRA PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2013 - Interessado: PATRICIA SOARES PRIORI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-2/2013 - Interessado: PAULA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815278-3/2015 - Interessado: PAULA POLIANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-3/2013 - Interessado: PAULINE PORTELLA SECCADIO MAYALL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815279-7/2015 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815280-6/2015 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815281-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815282-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815283-8/2015 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814884-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814885-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO GERMANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814886-9/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814887-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-9/2013 - Interessado: PEDRO CURI BERENDONK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-0/2013 - Interessado: PEDRO DANIEL VILELA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-5/2013 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-0/2013 - Interessado: PEDRO PIMENTEL DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814888-7/2015 - Interessado: PENHA DE FÁTIMA OLIVEIRA CERQUEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814889-1/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NOLASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814890-0/2015 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-0/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814891-4/2015 - Interessado: PRISCILA LUIZA PASSARELLO TENREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814892-8/2015 - Interessado: PRISCILA LUIZA PASSARELLO TENREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814893-2/2015 - Interessado: PRISCILA MARTINS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814894-6/2015 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-8/2013 - Interessado: PRISCILLA LOURDES SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814895-0/2015 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-4/2013 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814896-4/2015 - Interessado: RAFAEL FERNANDES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-9/2013 - Interessado: RAFAEL FERREIRA AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814897-8/2015 - Interessado: RAFAEL LEANDRO DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814898-2/2015 - Interessado: RAFAEL SABINO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-1/2013 - Interessado: RALF ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2013 - Interessado: RAPHAEL BRAZ DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814899-6/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814900-1/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814901-5/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814902-9/2015 - Interessado: RAQUEL ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814903-3/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814904-7/2015 - Interessado: RAQUEL DO VALLE BERNARDINO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-6/2013 - Interessado: RAQUEL SORAES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814905-1/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814906-5/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814907-9/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA RANGEL DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814908-3/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ALCANTARA RANGEL DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814909-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814910-6/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814911-0/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS BESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814912-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814913-8/2015 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814914-2/2015 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814915-6/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISATA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814916-0/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISATA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814917-4/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814918-8/2015 - Interessado: REGINA LUCIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814919-2/2015 - Interessado: REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814920-1/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814921-5/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-9/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814923-3/2015 - Interessado: REJANE FREIRE DA VEIGA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814924-7/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-0/2013 - Interessado: RENATA BATISTA FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2013 - Interessado: RENATA BRITTO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814925-1/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-5/2015 - Interessado: RENATA DE SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-6/2013 - Interessado: RENATA LIMA SOUSA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814927-9/2015 - Interessado: RENATA LOPES BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814928-3/2015 - Interessado: RENATA LUPI PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814929-7/2015 - Interessado: RENATA LUPI PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2013 - Interessado: RENATA MARQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814930-6/2015 - Interessado: RENATA PEIXOTO FREITAS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-6/2013 - Interessado: RENATA VIANA DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814931-0/2015 - Interessado: RENEE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-9/2013 - Interessado: RIANNE BOMFIM DO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2013 - Interessado: RIANNE BOMFIM DO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-4/2015 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814933-8/2015 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814934-2/2015 - Interessado: RICARDO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814935-6/2015 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814936-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-4/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA BARCELOS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814937-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-2/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814938-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA GOUDINHO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814939-2/2015 - Interessado: RITA LUZIÉ ALVES FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814940-1/2015 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814941-5/2015 - Interessado: ROBERTA CAROLINA RIBEIRO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814942-9/2015 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2013 - Interessado: ROBERTA DOMINGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-9/2013 - Interessado: ROBERTA SABINO MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814943-3/2015 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814944-7/2015 - Interessado: ROBERTO ALCANTARA ARAÚJO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814945-1/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814946-5/2015 - Interessado: ROBSON HANTEQUESTE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814947-9/2015 - Interessado: ROBSON SANTOS CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814948-3/2015 - Interessado: RODOLFO PARREIRA SUZANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814949-7/2015 - Interessado: RODRIGO CARLOS SANTANA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-0/2013 - Interessado: RODRIGO CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814950-6/2015 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-4/2013 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-5/2013 - Interessado: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814951-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814952-4/2015 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814953-8/2015 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-8/2013 - Interessado: RONALDO LOPES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814954-2/2015 - Interessado: ROSALINA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2013 - Interessado: ROSANA ALVARENGA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2013 - Interessado: ROSANA MORATO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814955-6/2015 - Interessado: ROSANA VERGNE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814956-0/2015 - Interessado: ROSANGELA BRITO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814957-4/2015 - Interessado: ROSANGELA BRITO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814958-8/2015 - Interessado: ROSANGELA GOMES REIS BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-8/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA FERREIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814959-2/2015 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814960-1/2015 - Interessado: ROSANGELA NATOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814961-5/2015 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814962-9/2015 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814963-3/2015 - Interessado: ROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814964-7/2015 - Interessado: ROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814965-1/2015 - Interessado: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814966-5/2015 - Interessado: ROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814967-9/2015 - Interessado: ROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-3/2013 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-2/2013 - Interessado: ROSELI MARIA FERREIRA DE SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2013 - Interessado: ROSELY LUCIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814968-3/2015 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814969-7/2015 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814970-6/2015 - Interessado: ROSENETE DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-2/2013 - Interessado: ROSENI DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814971-0/2015 - Interessado: ROSICLEA PEREIRA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814972-4/2015 - Interessado: ROSICLEA PEREIRA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814973-8/2015 - Interessado: ROSILAINE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-6/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA SIMÕES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814974-2/2015 - Interessado: ROSILENE REIS DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814975-6/2015 - Interessado: ROSIMAR MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814976-0/2015 - Interessado: ROSIMAR MANHÃES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-4/2013 - Interessado: ROSINEA BARBOZA VERDAN DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814977-4/2015 - Interessado: ROSINETE GUIMARÃES DE SOUZA LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814978-8/2015 - Interessado: ROSINETE GUIMARÃES DE SOUZA LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814979-2/2015 - Interessado: ROZILDA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814980-1/2015 - Interessado: ROZILDA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-6/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-0/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-7/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-2/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-1/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-8/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-4/2013 - Interessado: RUBENS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-4/2013 - Interessado: RUDOLF DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814981-5/2015 - Interessado: RUTE MARIA JULIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814982-9/2015 - Interessado: RUTE MARIA SEVERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814983-3/2015 - Interessado: RUTE MARIA SEVERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814984-7/2015 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814985-1/2015 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814986-5/2015 - Interessado: SAMUEL GOMES FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814987-9/2015 - Interessado: SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814988-3/2015 - Interessado: SANDRA MARIA BEZERRA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814989-7/2015 - Interessado: SANDRA MARIA BEZERRA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814990-6/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-3/2013 - Interessado: SANDRA MARIA FARIAS ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814991-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814992-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-0/2013 - Interessado: SANDRA REGINA SERAFIM DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814993-8/2015 - Interessado: SANDRA SOARES SIMÕES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814994-2/2015 - Interessado: SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814995-6/2015 - Interessado: SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2013 - Interessado: SANNYO ALLEX FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814996-0/2015 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814997-4/2015 - Interessado: SECIA DE FUGUEIREDO FALCÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814998-8/2015 - Interessado: SECIA DE FUGUEIREDO FALCÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-5/2013 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU MACEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814999-2/2015 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815000-4/2015 - Interessado: SELMA REGINA DE JESUS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2013 - Interessado: SERGIO ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815001-8/2015 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815002-2/2015 - Interessado: SERGIO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2013 - Interessado: SERGIO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815003-6/2015 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-2/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-3/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-6/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-6/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-7/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-0/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-9/2013 - Interessado: SHEILA ALMEIDA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-4/2013 - Interessado: SHEILA CRISTIANA LEITAO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815004-0/2015 - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815005-4/2015 - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815006-8/2015 - Interessado: SHEILA ROSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815007-2/2015 - Interessado: SHEILA ROSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-8/2013 - Interessado: SHEILA TAVARES MEDEIROS LACERDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815008-6/2015 - Interessado: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815009-0/2015 - Interessado: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815010-9/2015 - Interessado: SHIRLEI SIQUEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815011-3/2015 - Interessado: SHIRLEI SIQUEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-7/2013 - Interessado: SHIRLENE DA SILVA PATROCINIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815012-7/2015 - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO GOMES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815013-1/2015 - Interessado: SHIRLEY MARTA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-0/2013 - Interessado: SHIRLEY PIRES RICCIARDI RODRIGUES LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815014-5/2015 - Interessado: SHIRLEY SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815015-9/2015 - Interessado: SIDNEIA NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815016-3/2015 - Interessado: SIDNEIA NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815017-7/2015 - Interessado: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815018-1/2015 - Interessado: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-4/2013 - Interessado: SILVANA ALVIM PEREIRA DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815019-5/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MACHADO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815020-4/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MACHADO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-3/2013 - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-5/2013 - Interessado: SILVANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815021-8/2015 - Interessado: SILVANIA CAETANO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815022-2/2015 - Interessado: SILVANIA CAETANO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815023-6/2015 - Interessado: SILVIA CAMILLO QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815024-0/2015 - Interessado: SILVIA CAMILLO QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-5/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-6/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-9/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-8/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-9/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-5/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-2/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-7/2013 - Interessado: SILVIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815025-4/2015 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-7/2013 - Interessado: SIMONE CARVALHO ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815026-8/2015 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2013 - Interessado: SIMONE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815027-2/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-1/2013 - Interessado: SIMONE DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-3/2013 - Interessado: SIMONE FERNANDES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-2/2013 - Interessado: SIMONE GUARANY DOS SANTOS CONTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815028-6/2015 - Interessado: SIMONE GUARANY DOS SANTOS CONTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815029-0/2015 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815030-9/2015 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815031-3/2015 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815032-7/2015 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-8/2013 - Interessado: SIMONE SABINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-0/2013 - Interessado: SIMONE SOARES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815033-1/2015 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815034-5/2015 - Interessado: SIRLENE MARIA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815035-9/2015 - Interessado: SIRLENE MARIA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815036-3/2015 - Interessado: SOLANGE CARDOSO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815037-7/2015 - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2013 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA JORGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815038-1/2015 - Interessado: SOLANGE DINIZ COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815039-5/2015 - Interessado: SOLANGE DINIZ COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815040-4/2015 - Interessado: SOLANGE MARTINS DA SILVA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815041-8/2015 - Interessado: SOLANGE MARTINS DA SILVA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-8/2013 - Interessado: SOLANGE REGINA GODINHO PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815042-2/2015 - Interessado: SOLANGE SARAIVA DA CRUZ DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815043-6/2015 - Interessado: SOLANGE SARAIVA DA CRUZ DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815044-0/2015 - Interessado: SONIA FÁTIMA DE SENNE FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-3/2013 - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815045-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815046-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815047-2/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-1/2013 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-4/2013 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA ALVES DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234899-8/2013 - Interessado: STELLA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815048-6/2015 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-1/2013 - Interessado: SUELI DA SILVA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815049-0/2015 - Interessado: SUELI DE CARVALHO LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-8/2013 - Interessado: SUELI FERNANDES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815050-9/2015 - Interessado: SUELI RODRIGUES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815051-3/2015 - Interessado: SUELI SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815052-7/2015 - Interessado: SUELI SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815053-1/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815054-5/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815055-9/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815056-3/2015 - Interessado: SUELI XAVIER DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815057-7/2015 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815058-1/2015 - Interessado: SUELLEN SANTOS SUAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815059-5/2015 - Interessado: SUELLEN SILVA AMORIM BASILE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815060-4/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815061-8/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815062-2/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815063-6/2015 - Interessado: SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-9/2013 - Interessado: SUELY REGIS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-5/2013 - Interessado: SURAIDE CARVALHO CAVALCANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815064-0/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815065-4/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815066-8/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815067-2/2015 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-4/2013 - Interessado: TAISE RAMOS LOBATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815068-6/2015 - Interessado: TAIZ REGINA PRUDENTE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815069-0/2015 - Interessado: TAIZ REGINA PRUDENTE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815070-9/2015 - Interessado: TALITA GERLENE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2013 - Interessado: TAMARA MEIRELES MELONIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815071-3/2015 - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815072-7/2015 - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815073-1/2015 - Interessado: TANIA COSTA FERNANDES POLICARPO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815074-5/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815075-9/2015 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815076-3/2015 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815077-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815078-1/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-8/2013 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815079-5/2015 - Interessado: TATIANA CRUZ DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815080-4/2015 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA CHICARO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815081-8/2015 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815082-2/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-6/2013 - Interessado: TEREZA CRISTINA MIRANDA MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-3/2013 - Interessado: TEREZA CRISTINA SERGIO DUARTE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-3/2013 - Interessado: TEREZA CRISTINA SERGIO DUARTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815083-6/2015 - Interessado: THAIANA FRANÇA BÁRBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-0/2013 - Interessado: THAIS DE JESUS FRANCISCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815084-0/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815085-4/2015 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815086-8/2015 - Interessado: THEREZA CRISTINA DA ROCHA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815087-2/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA VALENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815088-6/2015 - Interessado: UBIRATAN SILVA DA PAIXÃO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815089-0/2015 - Interessado: ULLIANA ALVES FRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2013 - Interessado: VAGNER FABRICIO MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815090-9/2015 - Interessado: VAGNER OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815091-3/2015 - Interessado: VALDECIRA SIMIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2013 - Interessado: VALERIA ELOY TOURINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815092-7/2015 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815093-1/2015 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815094-5/2015 - Interessado: VALERIA MARIA FRANÇA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815095-9/2015 - Interessado: VALERIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815096-3/2015 - Interessado: VALERIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815097-7/2015 - Interessado: VALKIRIA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815098-1/2015 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815099-5/2015 - Interessado: VANANDICH DO NASCIMENTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815100-0/2015 - Interessado: VANDA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815101-4/2015 - Interessado: VANDA VENTURA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815102-8/2015 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2013 - Interessado: VANESSA DIOGO DE CARVALHO CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-1/2013 - Interessado: VANESSA EMILIA THOMAZ FAGUNDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815103-2/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VARELLA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815104-6/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VARELLA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2013 - Interessado: VANESSA MOLINA ASCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815105-0/2015 - Interessado: VANESSA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815106-4/2015 - Interessado: VANESSA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815107-8/2015 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815108-2/2015 - Interessado: VANIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-3/2013 - Interessado: VANIA DA CONCEIÇÃO MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-2/2013 - Interessado: VANIA INACIO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815109-6/2015 - Interessado: VANIA ZUIM DA SILVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815110-5/2015 - Interessado: VANIA ZUIM DA SILVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815111-9/2015 - Interessado: VANILDA MARIA VITOR PRATES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815112-3/2015 - Interessado: VANILDA MARIA VITOR PRATES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-9/2013 - Interessado: VANUZA ALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815113-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA CÂNDIDO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-0/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-8/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-5/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-2/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-8/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-0/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-3/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-1/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-7/2013 - Interessado: VERA LUCIA DE PONTES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815114-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-0/2013 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815115-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815116-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-6/2013 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2013 - Interessado: VERIDIANA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815117-3/2015 - Interessado: VERONICA RAFAELA LUZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-4/2013 - Interessado: VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2013 - Interessado: VICTOR CARLOS TORTELOTE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815118-7/2015 - Interessado: VINICÍUS BARBOZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815119-1/2015 - Interessado: VINICIUS BARROS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815120-0/2015 - Interessado: VINICIUS BARROS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2013 - Interessado: VINICIUS FLAVIO CORREIA DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815121-4/2015 - Interessado: VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2013 - Interessado: VINICIUS TAVARES DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815122-8/2015 - Interessado: VITOR COZENDEY RIBEIRO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-1/2013 - Interessado: VIVALDINA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-9/2013 - Interessado: VIVIAN MACEDO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815123-2/2015 - Interessado: VIVIANE CASCARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-6/2013 - Interessado: VIVIANE CRISTINA LEAL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2013 - Interessado: WALDINEA DE SOUZA MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815284-2/2015 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815285-6/2015 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-0/2013 - Interessado: WALMIR MENDES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815286-0/2015 - Interessado: WANDA COREA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815287-4/2015 - Interessado: WANDA MARIA DOS SANTOS GOMIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2013 - Interessado: WANDER LAURIANO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815288-8/2015 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815289-2/2015 - Interessado: WANDERLEY FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2013 - Interessado: WANDERSON DE LIMA THOMAZI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815290-1/2015 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815291-5/2015 - Interessado: WANIA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815292-9/2015 - Interessado: WASHINGTON DAMASCENO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815293-3/2015 - Interessado: WASHINGTON TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815294-7/2015 - Interessado: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815295-1/2015 - Interessado: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815296-5/2015 - Interessado: WELTON MARQUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2013 - Interessado: WILBER DA CRUZ BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815297-9/2015 - Interessado: WILBERG LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815298-3/2015 - Interessado: WILLIAM NEVES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815299-7/2015 - Interessado: YONE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815300-2/2015 - Interessado: YURI AUGUSTO AYACHE DA PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-4/2013 - Interessado: ZENAIDE MARIA DO NASCIMENTO SOBRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-8/2013 - Interessado: ZENAIDE PESSANHA FERREIRA FLOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815301-6/2015 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815302-0/2015 - Interessado: ZULECI COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815303-4/2015 - Interessado: ZULECI COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-2/2013 - Interessado: ZULMIRA GOMES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810692-0/2016 - Interessados: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES, RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS, RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-6/2017 (2013/007222) - Interessado: MARYÂNGELA ACUÑA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-2/2020 (238/2019) - Interessado: ANA ROSA CIRILO DA SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-8/2019 (218/2019) - Interessado: CÁTIA MIRANDA BRUNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-6/2019 (197/2019) - Interessado: CLAUDETE ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-0/2019 (219/2019) - Interessado: GILCIMAR VARGAS DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241907-4/2019 (214/2019) - Interessado: HUMBERTO DE CASTRO ABADIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-6/2019 (204/2019) - Interessado: IVANILDO NUNES TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-3/2019 (203/2019) - Interessados: JOSÉ LUIS DA SILVA, LARISSA FERREIRA DA SILVA, DANILO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-8/2018 (132/2018) - Interessado: MARIA ANTONIA SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-9/2020 (265/2019) - Interessado: MARIA CELESTINO DA COSTA DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-5/2020 (163/2019) - Interessado: MARINETH TELES DA SILVA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-7/2020 (227/2019) - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ DE ASSUMPÇÃO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-7/2020 (248/2019) - Interessado: MIRIAN PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200183-0/2020 (232/2019) - Interessado: PAULO SERGIO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-4/2019 (165/2019) - Interessado: ROMILDA MARIA DA CONCEIÇÃO DOURADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-0/2019 (184/2019) - Interessado: SANDRA REGINA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-9/2020 (257/2019) - Interessado: VALDAIR CALDEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-2/2018 (443/2017) - Interessado: VALÉRIA DA COSTA ALFRADIQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243678-9/2019 (3582/2019) - Interessado: HELENICE DE SOUZA FREITAS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238776-0/2019 (10507/2019) - Interessado: IRENICE CORTES PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-2/2019 (15433/2019) - Interessado: JORGE ROMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-9/2019 (5585/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243797-1/2019 (17479/2019) - Interessado: MARINEIA DAS GRAÇAS MARÇAL DE LIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-4/2020 (13908/2019) - Interessado: MIRIAM MARIA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-0/2020 (14960/2019) - Interessado: SONIA PEIXOTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244726-9/2019 (16/000499/2019) - Interessado: ASSUNÇÃO DE MARIA SOUSA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244727-3/2019 (16/000501/2019) - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA RODRIGUES CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-5/2019 (16/000487/2019) - Interessado: SIRLENE PEDERSENE CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-6/2018 (15) - Interessado: DENISE FREITAS SYDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-1/2018 (21) - Interessado: MANOEL ADMIR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-2/2018 (268/2016) - Interessado: SUMAIA FREITAS ABBUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-6/2020 (178/2019) - Interessado: GERALDO LOPES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242547-7/2019 (121/2018) - Interessado: VANDER LUCIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243870-9/2019 (412/2019) - Interessado: ADERBSON JORGE LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2018 (451/2018) - Interessado: ANA MARIA BARBOZA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244121-3/2019 (563/2019) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243842-2/2019 (458/2019) - Interessado: DEVANIRA XISTO DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-8/2019 (434/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244095-8/2019 (442/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-5/2018 (322/2018) - Interessado: MONICA DA SILVA FIGUEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244098-0/2019 (290/2019) - Interessado: ROSEMARY DE CARVALHO GAMA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-8/2019 (268/2019) - Interessado: RUTH ALVES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-6/2018 (569/2018) - Interessado: SIMONE MARTINS FERES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-7/2020 (212/19) - Interessado: MARIA DE LOURDES GERMANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-7/2019 (146/19) - Interessado: NILCEA FERREIRA DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-1/2018 - Interessado: FRANCISCO MATOS TANCREDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-7/2019 (0089/2018) - Interessado: DULCENEA FRANCISCO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-5/2019 (1282/2015) - Interessado: JOSÉ CALIXTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-8/2019 (0060/2018) - Interessado: NICEA BATISTA DORIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209946-2/2016, 209946-2/2016, 806421-9/2016, 806422-3/2016, 806423-7/2016, 806424-1/2016, 806425-5/2016, 806426-9/2016, 806427-3/2016, 806428-7/2016, 806429-1/2016, 806430-0/2016, 806431-4/2016, 806432-8/2016, 806433-2/2016, 806434-6/2016, 806435-0/2016, 806436-4/2016, 806437-8/2016, 806438-2/2016, 806439-6/2016, 806440-5/2016, 806441-9/2016, 806442-3/2016, 806443-7/2016, 806444-1/2016, 806445-5/2016, 806446-9/2016, 806447-3/2016, 806448-7/2016, 806449-1/2016, 806450-0/2016, 806451-4/2016, 806452-8/2016, 806453-2/2016, 806454-6/2016, 806455-0/2016, 806456-4/2016, 806457-8/2016, 806458-2/2016, 806459-6/2016, 806460-5/2016, 806461-9/2016, 806462-3/2016, 806463-7/2016, 806464-1/2016, 806465-5/2016, 806466-9/2016, 806467-3/2016, 806468-7/2016, 806469-1/2016, 806470-0/2016, 806471-4/2016, 806472-8/2016, 806473-2/2016, 806474-6/2016, 806475-0/2016, 806476-4/2016, 806477-8/2016, 806478-2/2016, 806479-6/2016, 806480-5/2016, 806481-9/2016, 806482-3/2016, 806483-7/2016, 806484-1/2016, 806485-5/2016, 806486-9/2016, 806487-3/2016 - Interessados: \r\n\r\nSEQ. \r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nCONTRATADO \r\n\r\nCPF \r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1 \r\n\r\n806421-9/16 \r\n\r\nAlexandra Costa Ferreira \r\n\r\n02358995770 \r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n2 \r\n\r\n806422-3/16 \r\n\r\nAlexandra De Mattos Rezende Da Costa \r\n\r\n08950074796 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n69\r\n\r\n3 \r\n\r\n806423-7/16 \r\n\r\nAna Celia Dos Santos Francisco \r\n\r\n11883218705 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n68\r\n\r\n4 \r\n\r\n806424-1/16 \r\n\r\nAna Cristina Diniz Klein \r\n\r\n69607451791 \r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - US \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n5 \r\n\r\n806425-5/16 \r\n\r\nAna Maria Lobo Valle \r\n\r\n38871300734 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n6 \r\n\r\n806426-9/16 \r\n\r\nAna Paula Fortunato Do Amaral Ribeiro \r\n\r\n08961136712 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n7 \r\n\r\n806427-3/16 \r\n\r\nAndreza Maria Michaeli \r\n\r\n08241869746 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n20\r\n\r\n8 \r\n\r\n806428-7/16 \r\n\r\nBarbara Kele Fonseca Borges \r\n\r\n08600804710 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n154\r\n\r\n9 \r\n\r\n806429-1/16 \r\n\r\nCamila De Paula Silva Canedo \r\n\r\n02892674719 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n28/05/15\r\n\r\n117\r\n\r\n10 \r\n\r\n806430-0/16 \r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zoia \r\n\r\n04249731626 \r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n11 \r\n\r\n806431-4/16 \r\n\r\nCarmelinda Januária Trindade \r\n\r\n91761182749 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n12 \r\n\r\n806432-8/16 \r\n\r\nCelia Almeida Faria \r\n\r\n49688740730 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n13 \r\n\r\n806433-2/16 \r\n\r\nCristiane Ferreira Vieira Portugal \r\n\r\n07437061708 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n14 \r\n\r\n806434-6/16 \r\n\r\nDaniele De Andrade \r\n\r\n08977396719 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n15 \r\n\r\n806435-0/16 \r\n\r\nDenise De Aquino \r\n\r\n01120951780 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n16 \r\n\r\n806436-4/16 \r\n\r\nEilda Pereira Dos Santos Bastos \r\n\r\n03421463786 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n68\r\n\r\n17 \r\n\r\n806437-8/16 \r\n\r\nElaine De Souza Ornellas Santana \r\n\r\n10682117765 \r\n\r\nPROFESSOR II - INGLÊS \r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n69\r\n\r\n18 \r\n\r\n806438-2/16 \r\n\r\nEliane Nascimento Severino \r\n\r\n94388660787 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n19 \r\n\r\n806439-6/16 \r\n\r\nFernando Pontes Moreira \r\n\r\n17218519768 \r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n20 \r\n\r\n806440-5/16 \r\n\r\nFlavia Vieira Barroso \r\n\r\n04466686726 \r\n\r\nPROFESSOR II - CIÊNCIAS \r\n\r\n28/05/15\r\n\r\n117\r\n\r\n21 \r\n\r\n806441-9/16 \r\n\r\nGabi De Melo \r\n\r\n03532874741 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n22 \r\n\r\n806442-3/16 \r\n\r\nGabriela Rosa De Oliveira \r\n\r\n11659448719 \r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS \r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n69\r\n\r\n23 \r\n\r\n806443-7/16 \r\n\r\nGustavo Silva Costa \r\n\r\n14006883706 \r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n134\r\n\r\n24 \r\n\r\n806444-1/16 \r\n\r\nIsa De Brito \r\n\r\n10049831747 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n20\r\n\r\n25 \r\n\r\n806445-5/16 \r\n\r\nIzabela De Paula Xavier Silveira \r\n\r\n11959455745 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n48\r\n\r\n26 \r\n\r\n806446-9/16 \r\n\r\nJoelma Villar Alves \r\n\r\n01120898790 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n27 \r\n\r\n806447-3/16 \r\n\r\nJose Raphael Silveira \r\n\r\n05361785776 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n154\r\n\r\n28 \r\n\r\n806448-7/16 \r\n\r\nKatia Goulart Bastos Da Silva \r\n\r\n72502908787 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n29 \r\n\r\n806449-1/16 \r\n\r\nLana Cristina Gullo Deister \r\n\r\n74210041734 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n30 \r\n\r\n806450-0/16 \r\n\r\nLaudeci Inacio Moraes \r\n\r\n00684214784 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n31 \r\n\r\n806451-4/16 \r\n\r\nLaudicea Gomes Da Costa Menezes \r\n\r\n00736684786 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n32 \r\n\r\n806452-8/16 \r\n\r\nLiberaci Maria Marçal Roza \r\n\r\n83710221749 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n69\r\n\r\n33 \r\n\r\n806453-2/16 \r\n\r\nLuciene Dos Santos Barreto \r\n\r\n09908417746 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n34 \r\n\r\n806454-6/16 \r\n\r\nLucimar Sobral \r\n\r\n01060247798 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n35 \r\n\r\n806455-0/16 \r\n\r\nMarcelo Amaral Bastos Areas \r\n\r\n01289070709 \r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n36 \r\n\r\n806456-4/16 \r\n\r\nMarcelo Francelino Dos Santos \r\n\r\n00016002733 \r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n134\r\n\r\n37 \r\n\r\n806457-8/16 \r\n\r\nMarcia De Souza \r\n\r\n10083225714 \r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n134\r\n\r\n38 \r\n\r\n806458-2/16 \r\n\r\nMarcilio Ignacio Alves De Souza \r\n\r\n65484526753 \r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS \r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n69\r\n\r\n39 \r\n\r\n806459-6/16 \r\n\r\nMaria De Lourdes Machado Lago Alberigi \r\n\r\n75557592768 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n40 \r\n\r\n806460-5/16 \r\n\r\nMaria Grauben Monte Lima \r\n\r\n95962646720 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n41 \r\n\r\n806461-9/16 \r\n\r\nMariza Vieira Da Rosa \r\n\r\n39395677791 \r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n42 \r\n\r\n806462-3/16 \r\n\r\nMonica Perucci Lisboa De Lacerda \r\n\r\n00741707756 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n12/08/15\r\n\r\n40\r\n\r\n43 \r\n\r\n806463-7/16 \r\n\r\nNeusa Lischt Wenschutz Meirelles \r\n\r\n49971875772 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n44 \r\n\r\n806464-1/16 \r\n\r\nNoema Affonso Baptista \r\n\r\n30625610768 \r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n45 \r\n\r\n806465-5/16 \r\n\r\nPatricia Da Conceiçao Portes Oliveira \r\n\r\n11048118711 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n48\r\n\r\n46 \r\n\r\n806466-9/16 \r\n\r\nPerla Rodrigues Valle \r\n\r\n10199978778 \r\n\r\nPROFESSOR II - CIÊNCIAS \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n47 \r\n\r\n806467-3/16 \r\n\r\nPriscila Canellas Barbosa Ferreira \r\n\r\n05806176703 \r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - US \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n48 \r\n\r\n806468-7/16 \r\n\r\nRaimundo Nogueira De Castro Filho \r\n\r\n33024200720 \r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL - PSF \r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n365\r\n\r\n49 \r\n\r\n806469-1/16 \r\n\r\nRenata De Nonno Chaves \r\n\r\n09465075701 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n50 \r\n\r\n806470-0/16 \r\n\r\nRenata Francisca De Paula \r\n\r\n02926282770 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n28/05/15\r\n\r\n117\r\n\r\n51 \r\n\r\n806471-4/16 \r\n\r\nRenata Monte Mor Gomes \r\n\r\n98322842791 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n52 \r\n\r\n806472-8/16 \r\n\r\nRobson Barcelos De Araujo \r\n\r\n07022724776 \r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA \r\n\r\n06/06/15\r\n\r\n107\r\n\r\n53 \r\n\r\n806473-2/16 \r\n\r\nRosa Aparecida Da Silva \r\n\r\n07897926729 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n20\r\n\r\n54 \r\n\r\n806474-6/16 \r\n\r\nRosane Santos Brangada \r\n\r\n10845777718 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n48\r\n\r\n55 \r\n\r\n806475-0/16 \r\n\r\nRosangela Da Silva Torres \r\n\r\n59283327772 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n28/05/15\r\n\r\n117\r\n\r\n56 \r\n\r\n806476-4/16 \r\n\r\nSabrina De Avila Inacio \r\n\r\n08173634750 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n57 \r\n\r\n806477-8/16 \r\n\r\nSandra Maia Da Costa Rubio \r\n\r\n02681842751 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n58 \r\n\r\n806478-2/16 \r\n\r\nSilvana Maria Barbosa Fernandes \r\n\r\n90605888787 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n68\r\n\r\n59 \r\n\r\n806479-6/16 \r\n\r\nSilvia De Faria \r\n\r\n00108000770 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n60 \r\n\r\n806480-5/16 \r\n\r\nSimone Da Silva Tome De Almeida \r\n\r\n02681793793 \r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL \r\n\r\n20/04/15\r\n\r\n134\r\n\r\n61 \r\n\r\n806481-9/16 \r\n\r\nSonia De Oliveira Bastos Silva \r\n\r\n04443662707 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n48\r\n\r\n62 \r\n\r\n806482-3/16 \r\n\r\nSonia Regina Brito \r\n\r\n01060184770 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n63 \r\n\r\n806483-7/16 \r\n\r\nSoraia Da Silva Brum \r\n\r\n02689058782 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n64 \r\n\r\n806484-1/16 \r\n\r\nTania Naomi Konishi \r\n\r\n07205688701 \r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n16/03/15\r\n\r\n189\r\n\r\n65 \r\n\r\n806485-5/16 \r\n\r\nTelma Cristina Carvalho Silva Ferreira \r\n\r\n11697950728 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n68\r\n\r\n66 \r\n\r\n806486-9/16 \r\n\r\nValdilene Gomes Marques Romao \r\n\r\n00227813740 \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n25/07/15\r\n\r\n58\r\n\r\n67 \r\n\r\n806487-3/16 \r\n\r\nWilma Gomes Muller \r\n\r\n10511565720 \r\n\r\nPROFESSOR I \r\n\r\n05/05/15\r\n\r\n139\r\n\r\n- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-6/2019 (2019/02/31) - Interessado: MARCIA ARAÚJO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-8/2019 (2018/09/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES MORAIS DE PONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-9/2019 (2019/03/88) - Interessado: ROSIBETE MACIEL ESSINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-5/2017 (210003224/2017) - Interessado: ANA LESSA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-3/2018 (020000001/2018) - Interessado: ANA MARIA MOREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803503-2/2016 (020/002825/2015) - Interessado: ANERILDO CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279162-0/2015 (000000931/2015) - Interessado: DENISE DE FÁTIMA ROSA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-3/2018 (200013468/2017) - Interessado: ELIANE NARCISO ROSAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-9/2017 (20000/5559/2016) - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825186-8/2016 (210/001171/2016) - Interessado: JANETE DE FIGUEIREDO TORRES SICA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-1/2017 (310001022/2016) - Interessado: JOEBSON PEREIRA DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278743-3/2015 (200/005817/2014) - Interessado: KATIA TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-6/2017 (020000596/2016) - Interessado: LUCIANA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267673-3/2015 (210/000252/2015) - Interessado: MAGALI DA SILVA MASSENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-1/2018 (020002602/2018) - Interessado: MANOEL JOSÉ DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2014 (210/3371/2014) - Interessado: MARCIA FALCÃO MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-5/2018 (210005402/2017) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DEROSSI ALVIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-1/2018 (020005434/2017) - Interessado: MAURO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-3/2018 (210006332/2017) - Interessado: MIRZA DE MOURA BARBOSA PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-8/2017 (200000550/2017) - Interessado: PAULO CESAR DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-6/2018 (2000002372018) - Interessado: PAULO ROBERTO LOBO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-9/2017 (210003412/2017) - Interessado: ROSANGELA BRASIL RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-9/2018 (200006339/2016) - Interessado: SERGIO MURILO PEREIRA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-9/2017 (210003134/2017) - Interessado: SIMONE DA COSTA TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-9/2017 (210001756/2016) - Interessado: SUELI PIMENTEL VARGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-7/2017 (200006457/2016) - Interessado: TANIA MARIA PESTANA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-2/2018 (020003610/2018) - Interessado: VANIA SANTOS DA SILVA PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-9/2017 (2100009982017) - Interessado: YNAJARA VENTURA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829058-3/2016 (2016/03/129) - Interessado: ILMA MIGUEL TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-6/2019 (2015/07/536) - Interessado: JORGE BARBOSA MIXO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-2/2017 (2017/08/744) - Interessado: LIDIA FELICIA HERMOGENES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-4/2019 (2019/05/498) - Interessado: MARIA CRISTINA GAMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-1/2017 (2015/08/575) - Interessado: MARIA EUGENIA CABRAL COPIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-7/2015 (2015/04/249) - Interessado: NIZETE RIBEIRO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-0/2019 (672/2018) - Interessado: DALMA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO LIMA BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-7/2019 (466/2018) - Interessado: DENISE MOURA BRASIL GARNIER FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-3/2019 (570/2018) - Interessado: MAGALI DE ALMEIDA E SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-6/2019 (265/2019) - Interessado: MARIA HELENA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-9/2019 (243/2019) - Interessado: VANDA NEI FERREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-8/2010 - Interessados: ROSELI PINTO MALVAO, MARIA DA PENHA BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-7/2019 (000110/2019) - Interessado: ADILZA PRIORI VIVEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-8/2019 (000012/2019) - Interessado: ADRIANA PAULA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-9/2019 (001521/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS CASTOR MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-9/2017 (000500/2017) - Interessado: CÉLIA MARIA PALLOTINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-9/2019 (001488/2018) - Interessado: JANAINA FERREIRA TEIXEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-2/2019 (001597/2018) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-7/2019 (000049/2019) - Interessado: NEUZA COSTA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-6/2010 - Interessado: CHAIENE GAUDENCIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-2/2010 - Interessado: CHIRLEI DE OLIVEIRA ROMERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-0/2010 - Interessado: CLAUDETE CARDOSO SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2010 - Interessado: GUILHERME ODORISI MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-6/2010 - Interessado: JOBSON PACHECO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-2/2010 - Interessado: JONATHAS FERREIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-3/2010 - Interessado: LEANDRO FELIPE DA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2010 - Interessado: LEONARDO FRAGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-7/2010 - Interessado: LEOVEGILDO GENEROSO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-3/2010 - Interessado: MARCEL FARIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-7/2010 - Interessado: MARCIA STEFANIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-4/2010 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2010 - Interessado: SHIRLEY CRISTINA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2010 - Interessado: SORAIA RITA LUIZ GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-0/2010 - Interessado: TALITA DA SILVA GUIMARÃES MACEDO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-5/2010 - Interessado: VANESSA CRISTINA RIBEIRO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-0/2018 (0486/2018) - Interessado: MARIA TEREZINHA DA SILVA MANTOVANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-3/2019 (0203/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-2/2019 (186/2019) - Interessado: ANA LUCIA LOPES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-7/2019 (256/2019) - Interessado: DORALICE OLIMPIO ALVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-7/2019 (424/2019) - Interessado: IRENE NAZARÉ XAVIER BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241509-8/2019 (336/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2014 (258/2014) - Interessado: KÁTIA DE JESUS PONTES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-6/2020 (395/2019) - Interessado: MARCIA GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-1/2018 (313/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS GALHANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-4/2018 (235/2017) - Interessados: MARIA LUZIA DA SILVA, STELLA MATUTINA DE JESUS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-2/2019 (148/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS NEVES ARAÚJO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2019 (236/2019) - Interessado: MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-6/2019 (164/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242625-5/2019 (432/2019) - Interessado: MARILDA CERQUEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-4/2019 (151/2019) - Interessado: MARILDO GOMES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-9/2019 (554/2018) - Interessado: ROZILDA DA CONCEIÇÃO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-5/2019 (102/2019) - Interessado: SILVANA DE ARAÚJO PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244253-2/2019 (402/2019) - Interessado: SILVIA CRISTINA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813808-2/2016 (137/2016) - Interessado: VALDECI DIAS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-3/2017 (0041/2015/15) - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-3/2018 (586/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DELFINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-6/2018 (523/2018) - Interessado: LUCIANA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-2/2019 (615/2018) - Interessado: NEUSENI OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-3/2019 (682/2018) - Interessado: SUZETE VICENTE DE OLIVEIRA BARNABÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-0/2020 (205/2017) - Interessado: ALAIDE ARAÚJO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-6/2019 (097/2017) - Interessado: ANGELA MARIA COUTINHO DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-4/2019 (143/2018) - Interessado: BENTO NOVAES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-2/2019 (231/2018) - Interessado: FRANCISCO LUIS FIGUEIREDO E CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239730-3/2019 (145/2018) - Interessado: JORGE ALVES CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-6/2020 (077/2019) - Interessado: MAGNA CRISTINA FREIRES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-2/2019 (191/2017) - Interessado: MARCIANA CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244460-7/2019 (92/2017) - Interessado: MARIA DA DORES SILVA CESCHIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-8/2020 (165/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO DE MOURA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-6/2020 (223/2019) - Interessado: NELI FERREIRA DE MORAES PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-8/2018 (B/13-104/2017) - Interessado: MARGARIDA SOUZA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-7/2020 (0179/2019) - Interessado: ANA LUCIA GOMES TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241221-8/2019 (0109/2019) - Interessado: DURCELINA DE OLIVEIRA SOUTO MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-3/2019 (0120/2019) - Interessado: EDNEA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242809-3/2019 (0108/2019) - Interessado: ELZA ROCHA LIMA GUILHERME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241192-1/2019 (0123/2019) - Interessado: FLAUVIA MARIA DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241216-3/2019 (0113/2019) - Interessado: GERMANA GUALBERTO DE ABREU MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-0/2020 (0162/2019) - Interessado: KATIA BENEDICTO DA SILVA GABRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-7/2020 (0158/2019) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244035-8/2019 (0150/2019) - Interessado: LUCILENE VENTURA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242805-7/2019 (0135/2019) - Interessado: LUCIMAR DE LIMA MOTTA GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244037-6/2019 (0146/2019) - Interessado: MARIA EURIDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244038-0/2019 (0144/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241219-5/2019 (0111/2019) - Interessado: MARINEIDE MAGALHÃES MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241202-2/2019 (0110/2019) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA ECCARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-8/2020 (0178/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DE PAULA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242806-1/2019 (0103/2019) - Interessado: SILVIO CARLOS TRINDADE MILLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241206-8/2019 (0114/2019) - Interessado: SUELY FARIA BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242814-8/2019 (0124/2019) - Interessado: TANIA MARQUES FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244039-4/2019 (0147/2019) - Interessado: THEREZINHA CASSIA ROCHA ROBERT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-6/2019 (2097/2019) - Interessado: ELIANA LOPES MUSSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-9/2018 (14897/2013) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242749-7/2019 (40519/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242751-0/2019 (30650/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-8/2020 (9515/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA PACE DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808566-9/2016 - Interessados: JAQUELINE HIAT DIAS, ANDREIA DIAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-4/2019 (454/2016) - Interessado: ALICE GOMES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-1/2019 (001/2018) - Interessado: EDINA BARRETO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-9/2018 (001/2015) - Interessado: ELIANA LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244446-1/2019 (533/2019) - Interessado: JULIANA RANGEL FARIA LOBO FEO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-9/2019 (381/2018) - Interessado: LUCIA CAMPOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-4/2019 (458/2017) - Interessado: LUZIMAR BALDUINO GRIGOLATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-7/2019 (075/2019) - Interessado: MAGNA DOS SANTOS SIQUEIRA GURGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-1/2019 (290/2019) - Interessado: OSVALDINA PEREIRA CARVALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-5/2019 (166/2016) - Interessado: OSVALDO DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-0/2018 (208/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA VALADARES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-7/2019 (484/2016) - Interessado: ROGERIA CRISTINA IGNACIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243322-2/2019 (146/2019) - Interessado: ROSA REGINA LEAL MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-1/2018 (040/2016) - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-9/2019 (179/2017) - Interessado: SUELY DA SILVA DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-6/2019 (496/2018) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-8/2019 (388/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-0/2019 (285/2019) - Interessado: ZILDA BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-6/2019 (141/2016) - Interessado: MARTA PENHA RAMILLO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-0/2019 (140/2016) - Interessado: MARTA PENHA RAMILLO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-7/2019 (194/2017) - Interessado: TERIS DO PRADO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-4/2001 (13367/00) - Interessado: VALDELI JOSÉ BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-9/2017 (1663/2017) - Interessado: MALVELINO FRANCISCO RAPOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-8/2019 (561) - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211873-1/2019 (94) - Interessado: REGINA CÉLIA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-3/2019 (030/2019) - Interessado: CÉLIA MARIA PINHEIRO THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-0/2019 (106/2019) - Interessado: CREUZA SOARES PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-1/2018 (181/2018) - Interessado: JULIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-3/2020 (169/2019) - Interessado: MARIA DE LURDES GONÇALVES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244584-9/2019 (152/2019) - Interessado: MARIA IRENE GONÇALVES DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808635-6/2016 - Interessados: PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA, JOSÉ EUGÊNIO RIBEIRO CAMPOS, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-1/2018 (CAPPS Nº 007/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUALTIERI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-6/2009 - Interessados: \r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nMARIA LUZIA DE MOURA NETA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nMIRIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nROSANA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nROSILENTE MARIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-5/2015 - Interessados: MARTA GAMA DE MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO NASR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-4/2019 (5574/2017) - Interessado: CARLOS DE CACIO CAR DOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294313-0/2015 (5197/2015) - Interessado: MARILDA MACENA DE MOURA RABELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119045-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115527-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOSEGURANCA-INST SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRIC PEC PESCA ABAST - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-8/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-5/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-6/2010 - Voto: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271736-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244068-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242994-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243037-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 800982-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250583-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-4/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244754-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810491-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244075-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/1998 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243785-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244076-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244078-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803287-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244379-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244383-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807183-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820942-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-3/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820947-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 827448-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805485-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244751-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-0/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810904-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244746-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244749-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293884-2/2015 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242720-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-1/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n100356-1/2014\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n101105-5/2018\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n103908-7/2017\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA\r\n\r\n106348-6/2014\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n200607-6/2020\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n205848-2/2014\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\n\r\n213716-1/2014\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n213716-1/2014\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n214762-3/2017\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n216301-3/2019\r\n\r\nALUYSIO GONÇALVES\r\n\r\n219491-1/2017\r\n\r\nRENALDO MARTINS BARRETO\r\n\r\n219491-1/2017\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n223283-4/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n227939-3/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n234074-2/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n234075-6/2014\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n241060-2/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n241063-4/2019\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n241066-6/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n242023-1/2019\r\n\r\nDÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nDEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nGILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n827448-8/2016\r\n\r\nSessão: 09/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n201130-1/2012\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA ROCHA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nGISELLE ARMADA TRIGO DA SILVA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SALES VIEIRA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nTHAÍS RUFFO TELLE\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nVANIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n206733-6/2018\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n223678-3/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n224232-2/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n225595-9/2018\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n235542-4/2013\r\n\r\nId: 2246154"
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                    "2246155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201130-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 003/2009, de 16/12/2009, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 02/HGNI/SEMUS/08, celebrado entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços continuados de informática, compreendendo implantação, instalação de equipamentos, manutenção de módulos compatíveis com sistema de gestão hospitalar em operação no Hospital Geral de Nova Iguaçu e Centro de Referência Mariana Bulhões, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor global de R$ 640.669,80 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária ocorrida em 01/11/18, este Tribunal decidiu pela Notificação do Sr. Marcos Oliveira de Sousa, ex-Secretário Municipal de Nova Iguaçu, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades constatadas no presente Processo;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo, apesar de validamente Notificado, quedou-se inerte ao chamamento feito por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado em atender a decisão desta Corte importa na ausência de comprovação da legalidade, da legitimidade e da economicidade quantos aos recursos despendidos; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Oliveira de Sousa, ex-Secretário Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246155"
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                    "2246156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA CRISTINA DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação da Sra. Adriana Cristina da Rocha, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Adriana Cristina da Rocha, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246156"
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                    "2246157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Farid Abrão David, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 7.000 UFIR-RJ, ao Sr. Farid Abrão David, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246157"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELLE ARMADA TRIGO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação da Sra. Giselle Armada Trigo da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Giselle Armada Trigo da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246158"
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                    "2246159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS VINICIUS SALES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Marcos Vinícius Sales Vieira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Vinícius Sales Vieira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246159"
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                    "2246160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Mário Gomes de Amorim Filho, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Mário Gomes de Amorim Filho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246160"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação da Sra. Michelle Azeredo da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 9.000 UFIR-RJ, à Sra. Michelle Azeredo da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246161"
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                    "2246162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THAIS RUFFO TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação da Sra. Thaís Ruffo Telles, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Thaís Ruffo Telles, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246162"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206733-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 16/03/2018, na Prefeitura Municipal de Nilópolis, objetivando verificar a regularidade da execução do Contrato nº 008/2017 de serviços de mão-de-obra e materiais de consumo, sendo fornecedora a Cooperativa Objetiva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação da Sra. Vania Abbes de Almeida, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 1.000 UFIR-RJ, à Sra. Vania Abbes de Almeida, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246163"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223678-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itatiaia, entre os dias 09/07 e 20/07/2018, objetivando a verificação ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados pela Municipalidade no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 17/10/2019 (\"17/10/2019 - Informação da 2º CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 21/10/2019 (\"21/10/2019 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Guedes da Silva foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pela não observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, por meio do Documento TCE-RJ nº 42.691-8/2019, não foram capazes de elidir as irregularidades apresentadas (\"16/09/2019 - (RESPOSTA A OFÍCIO: 42691-8/2019) - OF.632 - Outros Documentos (PDF) #1536390\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, Prefeito Municipal de Itatiaia, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246164"
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                    "2246165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 246/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224232-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representa do pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM, arquivo digital de 08/10/2019 (\"08/10/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 21/10/2019 (\"21/10/2019 - Informação da GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fabiano Taques Horta foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 12/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"12/08/2019 - Sessão de 12/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 08/10/2019 (\"08/10/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito do Município de Maricá à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regi mental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246165"
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                    "2246166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 247/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225595-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, entre os dias 09 e 20.07.2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados pela municipalidade no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, concebido para o exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, à época, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.285/2019, arquivo digital de 02.10.2019;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nConsiderando que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba de Sul, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, em desacordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246166"
                    ],
                    "2246167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235542-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 15 e 19.07.2013, com o objetivo de avaliar a participação complementar no âmbito do SUS, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.761-3/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Marcos de Góis, então Secretário Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do injustificado descumprimento ao item II, da decisão Plenária proferida em Sessão de 28.10.2014, sendo aberto o contraditório e lhe assegurando o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 451/2019, acostado à fl. 413;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, de 28.10.14, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor José Marcos de Góis, então Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 28.10.14, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246167"
                    ],
                    "2246168": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 259/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 271336-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DÁRIO BUSQUET FILHO, DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO e GILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e tesoureiro da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, relativas ao período de 1999, sob a responsabilidade dos Senhores Antonio Ribeiro Monteiro (01/01 a 14/02/99) e Dário Busquet Filho (15/02 a 31/12/99).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de prestação de contas de ordenador de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.308/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.561,0246 UFIR-RJ, os Senhores Demilson Antônio Ribeiro Monteiro e Dário Busquet Filho, solidariamente com o Senhor Gilberto de Azevedo, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246168"
                    ],
                    "2246169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103908-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos a Sra. Cristiane da Silva Baptista, identidade funcional - ID nº 365763-2, CPF nº 034.477.687-54, a título de merenda e manutenção, transferidos para a A.A.E. do Colégio Estadual Liberdade, vinculado à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, referentes ao 2º semestre de 2013, no valor de R$ 28.226,22.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a Sra. Cristiane da Silva Baptista, Matrícula - ID nº 365763-2, CPF nº 034.477.687-54, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.728,6712 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246169"
                    ],
                    "2246240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205339-6/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n6283/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n820947-5/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n5558/2020\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n244075-8/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n6196/2020\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n223593-7/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n6025/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n200250-9/2020\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n6140/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n102875-1/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n6371/2020\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n225219-5/2017\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n6136/2020\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n237235-9/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3026/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n100291-5/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\n5535/2020\r\n\r\n053.692.337-05\r\n\r\n229329-4/2017\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5861/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n205339-6/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n6282/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n228798-4/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n5708/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n205659-4/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n6059/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n205649-9/2020\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n6041/2020\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n244383-3/2019\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n6211/2020\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n205375-0/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n6129/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n243331-3/2019\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n3221/2020\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n244075-8/2019\r\n\r\nJANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS\r\n\r\n6194/2020\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n244068-5/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n6180/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n240184-7/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n2957/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n242720-1/2019\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n6163/2020\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n205343-7/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6127/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n206547-2/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n6030/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n205644-9/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n6050/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n205660-3/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n6051/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n244086-7/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n3233/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n205321-9/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n5994/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n205341-9/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n5995/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n220607-3/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n5833/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n202010-4/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5518/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n216941-7/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5862/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n244746-9/2019\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n6255/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n205315-0/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n6094/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n205329-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n6095/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n209429-0/2014\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n5915/2020\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n101105-5/2018\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n5539/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n205314-6/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n6084/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n205327-3/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n6085/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2246240"
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                    "2246285": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 059/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.710-1/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.199-7/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA e por JOÃO SERGIO DE LIMA e por MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.553-6/2019 - REPRESENTAÇÃO/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.022-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\nId: 2246285"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2246245": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2246245"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2246314": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.254 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia HORACIO DE ALMEIDA AMARAL, matrícula nº 02/003218/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-3, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Tenorio de Albuquerque, matrícula nº 02/004612/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GC-1, com validade a contar de 18 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2246314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2246289": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.495-6/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de servidores BLADE e Módulos de SWITCH, incluindo os serviços de garantia “on site” e “next business day”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.050.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. nº 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. 02/4271 “(Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2246289"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2246346": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14H35, 14H40, 14H45, 14H50 E 14H55 E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 02 de abril de 2020, às 14h35,14h40, 14h45, 14h50 e 14h55 e Ordinária a realizar-se no dia 02 de abril de 2020, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1988/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA E MARTHA ROCHA, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2054/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2110/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA; INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2091/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2124/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2171/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO AN DERSON ALEXANDRE, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246346"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2246347": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 31 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 397 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 279,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nArt. 1º As sessões plenárias do Parlamento Fluminense, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, poderão ocorrer, excepcionalmente, de forma remota.\r\n\r\nParágrafo único. As sessões plenárias deverão observar o princípio da publicidade, devendo ser realizada por meio tecnológico capaz de ser transmitida em tempo real pela TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, regulamentará a votação de forma remota de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Ficam asseguradas, durante as Sessões Plenárias realizadas de forma remota, todas as prerrogativas parlamentares, especialmente às relacionadas ao direito ao voto e à voz.\r\n\r\nArt. 4º A sessão deverá ser gravada em vídeo, visando garantir a transparência da sessão.\r\n\r\nParágrafo único. As gravações em áudio poderão ser realizadas em concomitância com a gravação de vídeo, não podendo, porém, ser apresentadas como substituto da gravação em vídeo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246347"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 12/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre senhor Deputado LÉO VIEIRA como 2º Vice-líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao ilustre Senhor Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresárias montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiadas por incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 3º. A negociação prevista no Art. 1º poderá ser feita com outras sociedades empresárias de outros ramos negociais, que detenha conhecimento e inovação tecnológica permitam a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º. As empresas mencionadas nos Arts. 1º e 2º poderão formalizar parceria negocial com empresas especializadas na produção de produtos médicos hospitalares, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nRecentemente foi invocada nos Estados Unidos da América (EUA) a Lei de Produção e Defesa, que data da Guerra da Coréia, para que exigir que a FORD e a GM, conhecidas montadoras de veículos, produzam ventiladores mecânicos e máscaras cirúrgicas como ajuda para combater o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (COVID-19) com as sociedades empresárias montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiadas por incentivos fiscais, e outras empresas.\r\n\r\nTal medida vai contribuir para salvar muitas vidas aqui no Estado, razão pela qual pretende o presente Projeto que seja implementada aqui no Estado do Rio de Janeiro a produção de equipamentos necessários ao combate ao coronavírus (COVID-190, a exemplo do está sendo feita nos EUA.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a produtores de economia solidária, dispensado o cadastramento no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (CADSOL), residentes no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados produtores de economia solidária aqueles que mantenham empreendimentos econômicos solidários como definidos nos artigos 5º e 6º da Lei 8.351, de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§2°. O cadastramento para recebimento da renda mínima emergencial será realizado mediante cadastro on line;\r\n\r\n§3º. A comprovação da aptidão dos empreendedores solidários será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais e municipais vinculados ao tema, entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade seja o apoio e fomento à Política Estadual de Economia Solidária e Órgãos do Governo, estaduais ou municipais, que fomentem a economia solidária;\r\n\r\n§4º. A renda mínima emergencial de que trata o caput será de será de R$ 619 (seiscentos e dezenove reais), devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 2º: As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de que o Estado provenha uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social em função do decreto 46.973/20, foi reconhecida nesta casa com a aprovação da Lei n° 8.772 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nAssim, a presente proposta surge da preocupação de Entidades de Apoio e Fomentos de Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro de que trabalhadoras e trabalhadores da Economia Solidária que não estejam registrados no CADSOL (Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo) também possam ter acesso a renda mínima emergencial. Considerando ainda a emergência imposta pela conjuntura, indicamos outras instâncias e formas de reconhecimento de empreendimentos solidários para como forma de ampliar o subsídio a este importante setor econômico e social de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2206/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a promover editais de apoio aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, foram financeiramente afetados pela suspensão dos movimentos culturais e musicais de caráter popular nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, como o baile funk, a batalha e a roda de rima e o sarau de poesia, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:\r\n\r\nI; Trabalhadores diretamente afetados os artistas e profissionais que produzem as manifestações culturais e musicais de caráter popular;\r\n\r\nII. Trabalhadores indiretamente afetados os comerciantes e prestadores de serviços locais das favelas e periferias onde são realizadas as manifestações culturais e musicais de caráter popular.\r\n\r\nArt. 3º. Os editais de apoio terão como objeto a seleção, mediante inscrição on line, individual ou coletiva, de conteúdos artísticos, culturais ou profissionalizantes no formato digital, respeitando as medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\n§1º. O edital se destinará prioritariamente às iniciativas que reforcem a identidade e memória local, prestigiando suas referências orais e históricas, resgatando os saberes populares;\r\n\r\n§2º. Os conteúdos digitais selecionados serão divulgados nas redes sociais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 4º. A inscrição e seleção para acesso aos editais de apoio serão promovidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, impondo uma quarentena no intuito de amenizar a grave crise sanitário que assola a humanidade, para evitar a disseminação do Covid-19. Considerando ainda, gerará impactos econômicos e sociais em nosso Estado, que serão sentidos sobretudo nas regiões mais pobres e vulnerabilizadas.\r\n\r\nConsiderando que neste territórios concentra-se um grande contingente de Produtores Culturais, Mc's do Funk, DJ's, Equipes de Som e Poetas, que produz cultura para uma parcela de nossa juventude. Sendo toda essa rede impactada pelas acertadas medidas de quarentena.\r\n\r\nConsiderando que o Funk, as Rodas de Rimas e outras manifestações culturais produzidas nas favelas e periferias movimentam uma economia informal, presentes nas barraquinhas de cachorro-quente, na carrocinha de pipoca, na cabelereiro, na manicure e em tantas outras atividades. nestes territórios, que garantem trabalho e renda a diversas famílias.\r\n\r\nConsiderando ainda que uma enorme juventude tem sua principal fonte de entretenimento e diversão as ações culturais produzidas e realizadas nas favelas. E que serão impossível de serem realizadas pelo plano de contenção do COVID-19.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de dar respostas concretas para a vida, saúde mental e financeiras desses cidadão, a ALERJ autoriza o Poder Executivo a realizar o seguinte Edital: Cultura, Juventude e Economia das Favelas e Periferias.\r\n\r\nTal Edital visa fomentar e difundir as diferentes ações culturais e econômicas produzidas nas favelas e periferias de nosso Estado, via internet. E, se justifica como uma alternativa à difusão cultural e a manutenção das atividades econômicas provenientes destes territórios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOCIAIS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores sociais e negócios de impacto social, residentes e estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.\r\n\r\n§1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se empreendedores sociais aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos definido no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;\r\n\r\n§2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se negócios de impacto os empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável, definido no artigo 2°, I, da lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;\r\n\r\n§3º. A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais e dos negócios de impacto social será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\n§4º. A renda mínima emergencial de que trata o caput será de R$ 619 (seiscentos e dezenove reais), devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 2°. O cadastramento para recebimento da renda mínima emergencial será realizado mediante inscrição on line, sendo validado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em cooperação a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e as entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, o acesso simplificado à renda mínima para as cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se enquadrem como Negócios de Impacto Social.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, apresento para à apreciação do Poder Legislativo a presente proposta de renda mínima emergencial aos empreendedores sociais e negócios de impacto social, que integram a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social no Estado do Rio de Janeiro nos termos da Lei nº 8.571, de 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nConforme o art. 2, inciso I e IV, da referida Lei, negócios de impacto são “empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável” e empreendedor social é “aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos”. Em síntese são negócios que não preocupam apenas retorno financeiro, mas também resultados relevantes nas áreas social ou ambiental alinhadas às 17 metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas para o ano de 2030.\r\n\r\nO reconhecimento destes negócios com o estabelecimento da Lei nº 8.571/2019 favoreceu a construção e o crescimento econômico de pequenos e médios negócios em diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo zonas periféricas como o bairro de Campo Grande, Zona Oeste e Baixada Fluminense, atuando com foco em mulheres periféricas e em grande parte chefes de família.\r\n\r\nA pandemia do coronavírus impôs medidas que afetarão drasticamente a realidade destes negócios sendo de extrema urgência para o avanço e fortalecimento econômico e social medidas que amenizem o ecossistema destes empreendimentos sociais. Por oportuno, merece destaque que tal medida proposta otimiza a implementação de políticas públicas em alinhamento ao crescimento econômico, redução das desigualdades e fortalecimento da democracia na relação poder público e sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2208/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo promoverá a abordagem social e a busca ativa das pessoas em situação de rua durante a pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção, identificação de casos suspeitos e encaminhamento para a rede socioassistencial e demais serviços público.\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória;\r\n\r\n§2º. As pessoas em situação de rua devem ter seus direitos e sua dignidade respeitados mesmo em emergências como pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.\r\n\r\nArt. 2º. Os profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das equipes de saúde e dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua serão responsáveis pela abordagem social e busca ativa visando a identificação, sensibilização, desenvolvimento de ações educativas e acolhimento e encaminhamento para rede socioassistencial e demais serviços públicos.\r\n\r\n§1º. A abordagem social deve considerar o mapeamento socioterritorial da incidência das situações de risco pessoal e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º. Nenhum atendimento de saúde e/ou assistência social pode ser negado por falta de comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 3° Diante da necessidade de isolamento será incentivado que as pessoas em situação de rua, dentro do respeito a sua autonomia, busquem familiares e amigos com residência fixa, visando sua reinserção familiar, e/ou utilizem serviços de acolhimento temporários disponibilizados pelo poder público ou por entidades assistenciais ou filantrópicas com condições de atender às necessidades sanitárias derivadas da pandemia ou epidemia.\r\n\r\nArt. 4º- É proibido o isolamento compulsório salvo nos casos de recusa de tratamento adequado daqueles que, em apresentando sintomas, tenham testado positivo para o vírus, bem como os de seu contato direto.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses do caput deste artigo permanece o poder público obrigado a realizar a condução e o isolamento respeitando a dignidade e o direito de todos os envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º. Respeitam-se na condução de ações voltadas às pessoas em situações de rua as diretrizes do Decreto nº 7053/2009.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infeccção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando as medidas temporárias decretadas para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) através do Decreto nº 46.970/2020, impondo uma quarentena no intuito de amenizar a grave crise sanitário que assola a humanidade, para evitar a disseminação do Covid-19.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dispor sobre a promoção da abordagem social e busca ativa das pessoas em situação de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção, acolhimento e encaminhamento para os equipamentos de saúde e assistência social, buscando o tratamento com dignidade e respeito à autonomia, inclusive quanto ao encaminhamento para isolamento temporário. Nessa medida, dá visibilidade a uma população que é constantemente marginalizada, mesmo representando pelo menos 15 mil pessoas de acordo com o levantamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa medida, vem de encontro com a meritória proposição apresentada em âmbito federal, o Projeto de Lei nº 707/2020 da Deputada Federal Taliria Petrone e do Deputado Federal Glauber Braga, buscando resguardar os direitos e promover o acolhimento da popu lação em situação de rua, contribuindo para prevenção e encaminhamento aos serviços públicos diante da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.808 DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do artigo 15 da Lei Estadual nº 4.808 de 04 de julho de 2006:\r\n\r\n“Art. 15 - Fica permitida a circulação e a permanência de cães nas areias de todas as praias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os cães a que se refere o caput deste artigo, devem ter sido vacinados e não podem ser portadores de zoonoses, ou seja, infecção ou doença infecciosa transmissível.\r\n\r\n§1º - O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do seu animal.\r\n\r\n§2º - O responsável pelo animal deverá portar certificado de vacinação do animal, seja cópia física ou em meio digital, contendo a etiqueta de vermifugação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, é autorizada a permanência de animais nas praias, desde que sejam vacinados e vermifugados, ou seja, que não tenham infecção ou doenças infecciosas, (Lei Municipal nº 6.642, de 24 de setembro de 2019).\r\n\r\nA Legislação Estadual, (Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006), proíbe a circulação e a permanência de animais nas praias no âmbito estadual.\r\n\r\nA proposta visa autorizar em conformidade com a legislação municipal, a permanência desses animais em todas as praias do Estado do RJ.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2020\r\n\r\nREFORÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão reforçar informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser disponibilizadas mensagens via aplicativo de celular, com informações sobre os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - As informações previstas nesta Lei, deverão abranger também a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo período de isolamento social, em razão da emergência na saúde pública mundial causada pelo COVID-19 que assola nosso País, em particular o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a ONU, em um contexto de emergência, aumentam os riscos de violência doméstica contra as mulheres. A questão do impacto econômico da pandemia, pode ocasionar no aumento de parceiros violentos e no risco a essas mulheres.\r\n\r\nSabemos que foram adotadas pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, medidas de isolamento social, no âmbito estadual e municipal.\r\n\r\nContudo, entendemos que precisamos de medidas que mantenham as mulheres seguras durante o período de isolamento das famílias em casa necessário em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nAssim, devemos conscientizá-las de que mesmo nesta época de isolamento os serviços de proteção às mulheres de nosso Estado permanecem ativos, garantindo a continuidade dos mesmos, respondendo imediatamente os casos de violência contra essas mulheres.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2211/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), a “Cartilha Virtual da COVID-19”, com informações básicas sobre o novo coronavírus, a COVID-19, resposta a dúvidas recorrentes da população e os locais destinados ao atendimento médico e psicológico durante a pandemia.\r\n\r\n§1º - A cartilha de que trata este artigo será mantida pela SES enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§2º - O arquivo da “Cartilha Virtual do COVID-19” será disponibilizado para compartilhamento e impressão pelos internautas.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Saúde caberá designar os técnicos que serão responsáveis pela definição do conteúdo da “Cartilha Virtual do COVID-19”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a pandemia da COVID-19, vemos circulando em nosso estado, ao lado dos dados técnicos e informações oficiais, uma grande a quantidade de dúvidas, medos e informações imprecisas ou incorretas. Isso tem gerado a insegurança da população exposta ao vírus, além de dificultar o trabalho da área médica no sentido de garantir a total efetivação das medidas de enfrentamento à doença.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição que apresento aos meus pares tem por objetivo disponibilizar à população fluminense um instrumento informativo seguro e acessível, que será de grande valia no combate ao novo coronavírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2212/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CLIENTES NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar no “Boletim Coronavírus”, mantido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, autorizado limitado a 20 (vinte) o número de clientes que poderão permanecer, por vez, no interior de supermercados, hipermercados e hortifrutigranjeiros âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§1º - O controle de entrada e saída dos clientes será feito por funcionários dos estabelecimentos, devendo ser garantido o distanciamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas.\r\n\r\n§2º - Para entrar nos estabelecimentos, todos os clientes deverão, obrigatoriamente, lavar as mãos no local ou higienizá-las com álcool em gel a ser ofertado no local.\r\n\r\n§3º - Fica a critério dos estabelecimentos limitar ou não o tempo de permanência de cada cliente no interior das lojas.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a demarcar no chão, à frente dos caixas de pagamento, a distância de um metro e meio entre os clientes.\r\n\r\nParágrafo único - Os caixas deverão dispor de álcool em gel para consumo dos funcionários e clientes que estiverem sendo atendidos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os carrinhos e cestos de compras deverão ser higienizados pelos estabelecimentos antes de serem disponibilizados aos clientes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de todos os Decretos em vigor, contendo diversas medidas adotadas para evitar as aglomerações como forma de evitar a COVID-19, provocada pelo novo coronavírus, supermercados, hipermercados e hortifrutigranjeiros continuam reunindo em suas lojas, diariamente, um grande número de pessoas, inclusive idosos e crianças.\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade garantir a adoção de medidas de proteção para os clientes na hora de fazer as suas compras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2213/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os feriados estaduais durante o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas privadas e as instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam dispensadas do cumprimento de qualquer outro feriado não compreendido no artigo 1º durante o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições contidas nesta Lei não se aplicarão em caso de conflito com norma do Poder Executivo editada em virtude de situação de emergência de saúde pública no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que o isolamento social em virtude da pandemia do corona vírus tem causado um grande impacto em nossa sociedade.\r\n\r\nA pandemia do corona vírus tem causado um grande impacto à nossa sociedade e à economia de um modo geral, sobretudo na mudança de rotina em virtude do isolamento social.\r\n\r\nEscolas, universidades e empresas fechadas, bem como economia desacelerada abruptamente, resumem a realidade que estamos vivendo hoje. Já se passaram 14 dias desde a decretação da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, que impôs o confinamento e o isolamento social, sem que tenhamos uma previsão concreta de quando iremos sair dela.\r\n\r\nPretende- se então, com a presente proposta, minimizar os efeitos negativos que pandemia do corona vírus tem causado à economia do Estado, especialmente em relação ao comércio e ao calendário escolar.\r\n\r\nQuando a situação voltar ao normal, as empresas, notadamente o comércio, terão acumulado um grande prejuízo e o calendário escolar estará totalmente defasado.\r\n\r\nConforme o Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do município (CDL-Rio), cada dia parado representa perda média de R$ 405 milhões\".\r\n\r\nPor isso, não podemos nos dar ao luxo de parar novamente as atividades em virtude de feriados. Pelo contrário, devemos aproveitar cada dia para tentar recuperar o tempo perdido.\r\n\r\nImportante reiterar que a presente proposta não trata de cancelamento ou extinção dos feriados existentes, mas apenas de suspendê- los neste ano de 2020 em virtude da situação atípica que estamos vivendo.\r\n\r\nAssim sendo, diante da importância e relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2020\r\n\r\nDISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as empresas de Call Center no âmbito do Estado do Rio de Janeiro coloquem à disposição dos consumidores, equipe suficiente, para atendimento em tempo mínimo necessário.\r\n\r\n§1º Compreende-se por Call Center o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade atender as demandas dos consumidores relativas à informação, reclamação, suspensão temporária ou cancelamento de contratos e ou serviços.\r\n\r\nArt. 2o As empresas aqui referidas disponibilizarão aos consumidores, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º O tempo máximo para o contato direto com o atendente, após selecionada a opção pelo consumidor, será de até 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\n§1º Nos serviços de ordem financeira, o tempo máximo para o contato será de até 45 (quarenta e cinco) segundos, podendo ser estendido para ate 90 segundos em dias próximos aos feriados ou no 5º dia útil do mês.\r\n\r\n§2º Nos serviços de energia elétrica, o tempo máximo só poderá ser excedido nos casos de atendimentos emergências que ocasionem elevação importante de chamadas por parte dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º As empresas de Call Center, no Estado do Rio de Janeiro, estarão disponíveis para atendimento ininterruptamente.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do aqui disposto ensejara aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nIII - suspensão dos serviços da empresa infratora.\r\n\r\nArt. 6º- os consumidores poderam, ainda, denunciar a descumprimento desta Lei ao Procom e à comissão de defesa do consumidor que aplicará as sanções previstas no CDC, Lei 8078/90.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao poder Executivo determinar o órgão fiscalizador e regulamentar o que for indispensável à aplicação deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tempo na vida de uma pessoa é muito valioso nos dias de hoje, pois não temos como deixar de lado a família, trabalho, lazer, responsabilidades diárias, para perder o precioso tempo com prejuízos ou danos causados por empresas e fabricantes, que já deveriam cumprir com suas obrigações perante aos consumidores.\r\n\r\nO consumidor ao telefonar insistentemente, para o Serviço de Atendimento de uma empresa, conta a mesma história diversas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente.\r\n\r\nTal fato o leva a dispor de seu valioso tempo que poderia estar empregando em atividades mais úteis para sua vida.\r\n\r\nDiversos são os incidentes de danos causados pelas operadoras de Call Center ao criarem inúmeras dificuldades para não concluírem com celeridade o atendimento solicitado pelo consumidor, demonstrando sua vulnerabilidade e fragilidade perante as situações em que são submetidos frente aos fornecedores.\r\n\r\nOs casos que extrapolam o tempo existencial e à vida digna de um cidadão a ponto de atrapalhar seus afazeres, desperdiçando o seu dia ao tentar solucionar os problemas causados pelos fornecedores, este cidadão, sofre um dano extrapatrimonial de natureza existência incalculável. O tempo existencial se encontra resguardado tanto no elenco exemplificativo dos direitos da personalidade quanto no âmbito do direito fundamental à vida.\r\n\r\nDesta forma, demonstrando a importância da presente medida para a vida de todos os cidadãos do nosso Estado solicito a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária para os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais auxiliares que integram as equipes que atuam nas unidades públicas de saúde, no estado do rio de janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A gratificação aqui referida será devida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício, no desempenho de atividades essenciais nas unidades de saúde, em todos os municípios deste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos poderes federal, municipal e legislativo estadual.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que todos os nobres colegas apoiarão a presente iniciativa cuja justificativa é a crise, grave e sem precedentes, que estamos vivendo.\r\n\r\nGratidão imensa aos profissionais que, arriscando suas próprias vidas, não medem esforços para socorrer os que estão lutando para sobreviver.\r\n\r\nÉ um ato de reconhecimento.\r\n\r\nUm ato de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS “BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/ 20, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Autoriza o poder executivo a determinar a suspensão, temporariamente, da cobrança das “bandeiras tarifárias”, amarela e vermelha, na conta mensal de energia elétrica aplicada aos consumidores, por parte das concessionárias, no estado do rio de janeiro, durante a vigência do decreto nº 46.984/ 20, que institui o estado de calamidade pública, Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nParágrafo Único- As “Bandeiras Tarifárias” referidas no caput são as estabelecidas na resolução normativa 547/2013, da agência nacional de energia Elétrica-Aneel.\r\n\r\nArt.2º- A suspensão temporária da cobrança dar-se-á no período de vigência do decreto aqui mencionado.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 20 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais uma iniciativa para a qual peço o apoio de meus pares.\r\n\r\nAs concessionárias que operam a distribuição de energia elétrica em nosso estado, certamente, cooperarão com a população neste momento historicamente trágico para todos nós.\r\n\r\nNosso objetivo: permitir que as pessoas (crianças, jovens e adultos) ,impedidas de saírem de suas casas para trabalhar e estudar em virtude do estado de calamidade pública, e que, muitas vezes, alimentam-se nas escolas, nos seus locais de trabalho, recebem vale-refeição e etc., possam prover sua alimentação e de sua família em casa, não podemos esquecer que, sem poderem sair de casa, estão consumindo mais energia.\r\n\r\nÉ uma questão de solidariedade, de humanidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2217/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS A FORNECER DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS INGREDIENTES DA MERENDA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS AFETADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Encontrando-se o país em estado de calamidade pública e as escolas fechadas em função das medidas sanitárias determinadas em prol do combate da pandemia do coronavírus, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação - FNDE, para suprir as necessidades das famílias afetadas até o fim da pandemia e o retorno das aulas.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a suspensão das aulas por tempo indeterminado em decorrência da pandemia mundial do coronavírus e que os gêneros alimentícios poderão perecer, pois estão à mercê de prazos de validade.\r\n\r\nConsiderando que o isolamento horizontal origina um outro problema devastador que é: a fome e que a grande maioria das famílias deste Estado vivem na informalidade e estão privadas de trabalhar no atual momento.\r\n\r\nConsiderando que a merenda escolar constitui a única fonte de alimentação de grande parte dos alunos da rede de ensino público.\r\n\r\nJustifica-se desse modo, o presente projeto de lei autorizativo, para que sejam distribuídos os gêneros alimentícios que compõe a merenda para pais de aluno matriculados na rede estadual de ensino e que estejam em situação de privação do próprio sustento e de suas famílias. A logística de distribuição dos ingredientes da merenda será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2218/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, fica o Poder Executivo obrigado a destinar, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente em medidas para conter o avanço do coronavírus nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único: Inclui-se para os fins desta lei, o valor arrecadado através das multas decorrentes de infrações aplicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO).\r\n\r\nArt. 2º - Do percentual repassado aos municípios, 30% (trinta por cento) dos valores deverão ser aplicados em ações voltadas aos indivíduos que em virtude da atividade profissional desempenhada comprovem que o período de quarentena ensejou na impossibilidade de prover o sustento próprio e familiar e 70% (setenta por cento) para aquisição de equipamentos para a implementação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo para serem destinados aos casos mais graves da doença.\r\n\r\nArt. 3º - O percentual dos valores arrecadados nos termos do artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito será utilizado até o fim da pandemia no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que o Brasil se encontra em situação gravíssima no que concerne o avanço da pandemia mundial do coronavírus. De acordo com o Ministério da Saúde, o sistema único de saúde poderá entrar em colapso, tendo em vista o aumento excessivo da demanda por unidades de tratamento intensivo pelos pacientes mais graves. Uma das faces dessa tragédia caso medidas urgentes não sejam tomadas serão milhares de vidas ceifadas prematuramente como na China e Itália.\r\n\r\nPara se ter uma ideia da dimensão do problema, a maioria dos municípios do interior não dispõe de unidades de tratamento intensivo e respiradores suficientes para atender demandas de cunho normal dos seus munícipes, imagine-se em um cenário de pandemia com o aumento repentino por leitos de UTI.\r\n\r\nA proposição que ora submetemos à apreciação dos excelentíssimos Parlamentares visa contribuir para que os municípios consigam através de repasse de recursos estaduais se emparelharem no combate ao coronavírus, bem como possibilitar um auxílio para os indivíduos que em virtude da quarentena se encontram impossibilitados de proverem o sustento próprio e de suas famílias.\r\n\r\nA Constituição Federal (art. 195, § 4º) prevê a possibilidade de instituição, por meio de lei, de fontes alternativas “destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”. Nada mais justo que uma parte da arrecadação com multas de trânsito venha a suprir, ainda que apenas parcialmente, tão urgente necessidade.\r\n\r\nPor esses motivos, solicitamos o voto favorável dos nobres Pares a fim de aprovar de forma expedita o projeto que estamos apresentando.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2219/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou comerciais, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nArt. 2° O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresa devidamente cadastrada no órgão público competente.\r\n\r\n§ 1° As empresas de que trata o caput deverão emitir certificado atestando a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.\r\n\r\n§ 2° Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público competente, com comprovação de que não são nocivos a saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nArt 3º - Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tamanho do estabelecimento, sendo os valores revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta Lei, sobretudo o Artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA presente proposta busca ampliar as ações ligadas à fiscalização estadual na área da Vigilância Sanitária e uma legislação própria mais eficaz e definitiva em prol de garantir a saúde da população exposta, através de uma obrigatoriedade para a realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados climatizados ou não, visando evitar a transmissão de doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nConsiderando-se que o proposto no presente projeto terá como raio de ação todos os tipos de ambientes, incluindo suas paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado única e exclusivamente por empresas especializadas e que estejam cadastradas no órgão público competente.\r\n\r\nCom base no acima exposto, apresento a esta Casa de Leis a referida proposta que, com o apoio de meus pares, espero poder aplicar tais diretrizes em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso apresentei a presente proposta, contando com o apoio dos meus pares para que logre êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2220/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a o programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências durante a epidemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Serão contemplados por esta lei:\r\n\r\nI - idosos\r\n\r\nII - pacientes com dificuldade de locomoção\r\n\r\nIII - pacientes em tratamento de câncer\r\n\r\nIV - pacientes com doenças crônicas\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar convênio com as Prefeituras para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19). Muitos idosos e outras pessoas enquadradas nos grupos de risco dependem de medicamentos para sobreviver - e, ao mesmo tempo, são aconselhadas a ficar em casa para não se contaminar.\r\n\r\nPor isso apresento a presente proposta a meus pares, criando o programa Remédio em Casa para levar à parcela mais vulnerável da população os medicamentos em suas residências, de forma a contribuir para a não proliferação do COVID-19, através de parcerias com os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente iniciativa foi inspirada no programa homônimo de grande sucesso no Município do Rio de Janeiro, implementado na gestão do Prefeito Cesar Maia. Lançado em 2002, o programa enviava, via Correio, os medicamentos direto para a casa de pacientes diabéticos e/ou hipertensos, beneficiando milhares de cariocas.\r\n\r\nFace a relevância da proposta é que peço o apoio dos meus pares para que aprovemos este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre medidas emergenciais para o reembolso de ingressos dos setores cultural, do turismo e do entretenimento do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Estão compreendidos nestes setores eventos culturais em geral, museus, teatros, cinemas, estádios, casas de espetáculos, shows, exposições, circos, feiras, eventos desportivos, congressos e entretenimento e atrativos turísticos em geral, como festas, apresentações ou qualquer evento com venda de ingresso ou entrada.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nessa lei aplica-se a todos os bilhetes, entradas e ingressos comprados a qualquer tempo para eventos ou apresentações que tiveram suas execuções prejudicadas, exclusivamente, pela pandemia do coronavírus - COVID-19, em atendimento às determinações de fechamento dos estabelecimentos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º No caso do consumidor optar pela devolução do valor pago, o prazo para o reembolso pelo prestador do serviço relativo à compra dos ingressos ou entradas será de até 12 (doze) meses, contados da data marcada para a prestação do serviço, através da mesma forma de pagamento ou depósito em conta.\r\n\r\n§ 1º No caso do reembolso, somente serão devolvidos valores pagos a título de taxa de conveniência, aqueles correspondentes a serviços não prestados pela intermediadora, tais como envio do bilhetes/ingresso ao domicílio do consumidor.\r\n\r\n§ 2º Os consumidores poderão aceitar nova data da prestação do serviço ou crédito no valor pago para utilização no prazo de 12 (doze) meses, contado da data original marcada do evento.\r\n\r\n§ 3º O crédito mencionado no parágrafo anterior deverá ser utilizado junto à empresa realizadora principal ou outra do mesmo grupo econômico, segundo optar o consumidor, para compra de outro ingresso/entrada.\r\n\r\n§ 4º No caso de recusa injustificada por parte da empresa para a efetivação do reembolso após o prazo de 12 (doze) meses ou para honrar opção feita pelo consumidor nos moldes do previsto nos §§ 2º e 3º, o consumidor terá direito a receber em dobro o valor pago, corrigido monetariamente.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresentamos aos nossos pares, baseado num projeto de lei federal da deputada Mariana Carvalho, visa amenizar os impactos causados pelo coronavírus ao setor cultural, visto que todas as apresentações, shows, espetáculos foram canceladas, trazendo sérios prejuízos a toda a cadeia produtiva, dos artistas a empresários, passando pelos estabelecimentos de entretenimento.\r\n\r\nO objetivo do projeto é dar fôlego financeiro aos produtores culturais, ao permitir que o reembolso do ingresso/entrada ao consumidor seja feito em até 12 meses, de forma a evitar que os estabelecimentos \"quebrem\" com a quantidade de devoluções a serem feitas e fechem postos de trabalho, agravando ainda mais a crise no setor.\r\n\r\nImportante frisar que, de forma alguma, trata-se de anistia do reembolso devido aos consumidores que pagaram a entrada/ingresso. Por isso, inserimos um parágrafo no projeto dizendo que, em caso de descumprimento do prazo de até 12 meses, o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro.\r\n\r\nTambém abrimos a possibilidade de ser oferecido um crédito ao consumidor para ser trocado por um novo ingresso para outro espetáculo.\r\n\r\nO dilatamento do prazo do reembolso só valerá para os eventos cancelados em função da epidemia do novo coronavírus - COVID-19. Diante do momento excepcional que estamos enfrentamos, é necessário encontrar saídas para minimizar os prejuízos.\r\n\r\nFace ao exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para que a proposta logre êxito nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2222/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais de apoio ao setor cultural do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronarívus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas as cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado enquanto perdurar a pandemia.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como estabelecimentos culturais museus, teatros, cinemas, casas de espetáculos, shows, exposições, circos, casas de festas, ou qualquer outro estabelecimento que promova eventos com venda de ingresso ou entrada, excluídos restaurantes e bares que ofereçam aos clientes serviço de música ao vivo.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como serviços essenciais água, luz e esgoto.\r\n\r\n§ 3º - As cobranças suspensas pelo período desta Lei deverão ser quitadas com as respectivas concessionárias em 12 meses após o fim da pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a postergar a cobrança impostos estaduais, sobretudo o ICMS, das empresas que promovam atividades culturais, podendo parcelar os débitos nos meses subsequentes ao fim da pandemia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Só serão beneficiados pela presente Lei os estabelecimentos culturais e empresas que promovam atividades culturais que comprovadamente não demitam funcionários enquanto as determinações do Poder Executivo a respeito do enfrentamento ao COVID-19 estiverem em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor cultural do Rio de Janeiro está sendo um dos mais afetados pela epidemia do novo coronavírus - COVID-19, com o fechamento de museus, cinemas, teatros e afins desde o dia 15 de março deste ano.\r\n\r\nA presente proposta que apresentamos à esta Casa de Leis traz algumas medidas importantes para minimizar os prejuízos ao setor, como a suspensão da cobrança de água, luz e esgoto e de impostos estaduais enquanto perdurar a epidemia.\r\n\r\nImportante frisar que o benefícios só serão acessados por quem comprovadamente não demitir funcionários durante o período, de forma a se evitar o aumento do desemprego no nosso Estado.\r\n\r\nFace ao exposto é que solicitamos o apoio dos nobres colegas para que a presente proposta seja aprovada e vire Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Complementação ao Auxílio Emergengial Federal destinado às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza e aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. - No âmbito do Programa instituído por esta Lei, fica obrigado estado do Rio de Janeiro a proceder pelo período de três meses contados da publicação desta Lei, a transferência direta do valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a todas as pessoas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - seja maior de dezoito anos de idade;\r\n\r\nII - não tenha emprego formal;\r\n\r\nIII - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos do § 1º, o bolsa-família;\r\n\r\nIV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;\r\n\r\nV - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e\r\n\r\nVI - que exerça atividade na condição de:\r\n\r\na) microempreendedor individual (MEI);\r\n\r\nb) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou\r\n\r\nc) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito inciso IV, até 20 de março de 2020.\r\n\r\n§1º Fica limitado a dois membros da mesma família o recebimento cumulativo do auxílio emergencial de que trata este artigo e do bolsa família, admitida a substituição temporária do bolsa família pelo auxílio emergencial, se este for mais vantajoso.\r\n\r\n§2º A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio.\r\n\r\n§3º As condições de renda familiar mensal per capita e total, de que trata o caput, serão verificadas por meio do CadÚnico do governo federal, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.\r\n\r\n§4º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.\r\n\r\n§5º A renda familiar é soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.\r\n\r\n§6º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.\r\n\r\n§7º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\n§8º O pagamento de complementação ao auxílio emergencial será cessado quando constatado o descumprimento dos requisitos de concessão previstos nos incisos I a V do caput.\r\n\r\n§9º Os órgãos estaduais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.\r\n\r\n§10º O Poder Executivo regulamentará o pagamento de complemento ao auxílio emergencial de que trata este artigo.\r\n\r\n§11º O período de três meses de que trata o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID-19,\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm pesquisa divulgada no início de Março de 2020, a cesta básica na capital de nosso estado foi elencada a segunda mais cara entre as das 17 capitais do país onde os custos são acompanhados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A despesa com a alimentação básica foi estimada a R$ 505,55, o que corresponde a 52,58% do salário mínimo líquido.\r\n\r\nLevando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese também estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Para a manutenção de uma família de quatro pessoas, esse pagamento deveria equivaler, em fevereiro de 2020, a R$ 4.366,51;\r\n\r\nComo se vê, os custos de vida do estado do Rio de Janeiro estão entre os mais elevados do país, impondo-se que as políticas de assistência estabelecidas a nível federal sejam estadualmente complementadas, de modo a garantir a subsistência da população fluminense.\r\n\r\nNo contexto da pandemia do COVID-19, em que milhares de pessoas estão tendo seus rendimentos afetados, a necessidade de que sejam estabelecidas políticas emergenciais se impõe. Neste sentido, o Poder Legislativo federal, assim como esta Casa, tem se empenhado na propositura de um auxílio emergencial, de modo a garantir uma renda mínima às pessoas mais vulneráveis. Contudo, ao fazê-lo, o Legislador nacional, acertadamente, leva em consideração os índices econômicos nacionais, cabendo a esta Assembleia Legislativa adotar medidas complementares que visem adaptar as iniciativas federais à realidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, pelo exposto, apresento o presente Projeto de Lei com o intuito de complementar o auxílio emergencial federal, de modo a torná-lo suficiente para que as trabalhadoras e trabalhadores de nosso estado possam garantir a reprodução se suas vidas frente a um custo de vida mais elevado do que o de outros estados da federação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigada a Secretária de Estado de Administração Penitenciária aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nO sistema prisional é um ambiente propício à proliferação veloz do coronavírus e também pode servir de ponto de alastramento da doença haja vista a alta concentração de presos em celas, caracterizando-se uma situação de superlotação que pode se transformar em uma tragédia diante da epidemia. Tal superlotação coloca em risco a saúde tanto das pessoas encarceradas, quanto dos agentes públicos e demais usuários que acessam as unidades prisionais.\r\n\r\nNeste contexto, eì importante lembrar das Recomendac'oÞes do Conselho Nacional de Justic'a publicadas em 17/3/2020 que devem ser cumpridas pelos Tribunais de Justic'a dos estados, com objetivo precípuo de reduzir a disseminac'aÞo intramuros e a letalidade pelo COVID-19. Segundo a Fiocruz, existem aproximadamente 840 idosos nas prisoÞes do RJ, 16% com 70 anos ou mais; cerca de 750 casos de tuberculose em tratamento, muitos com comprometimento pulmonar avanc'ado. Este quadro poderá ser um agente de aceleração do prognoìstico da COVID-19.\r\n\r\nSegundo informações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, há uma média de 70 pessoas ingressando no Sistema Prisional diariamente, inclusive durante o recente período de calamidade pública, a testagem para o COVID-19 nestas pessoas é fundamental para coibir a propagação do vírus no coletivo e entre os funcionários do sistema.\r\n\r\nEm razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225/2020\r\n\r\nPROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a privatização ou desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) enquanto durar a situação de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\n§1° - A proibição de que trata este artigo é extensiva a privatizações de qualquer espécie e notadamente:\r\n\r\nI - À despublicização, proibindo-se então, o poder público de repassar a titularidade da CEDAE à iniciativa privada;\r\n\r\nII - À descentralização da CEDAE, restando vedada, pois, a criação, pelo próprio Estado, de pessoas jurídicas de direito privado encarregadas de executar tarefas públicas atribuídas à companhia;\r\n\r\nIII - À associação do Estado do Rio de Janeiro à iniciativa privada para gestão da CEDAE, com ou sem detenção de controle acionário;\r\n\r\nIV - À desregulação das atividades da CEDAE pelo Poder Executivo que atenue a incidência das normas jurídicas reguladoras;\r\n\r\nV - À terceirização de quaisquer serviços prestados pela CEDAE para além dos que, na data de publicação desta Lei, já hajam sido terceirizados;\r\n\r\nVI - À estruturação integrada da CEDAE, isto é, o ajuste, pelo administração pública com a iniciativa privada, acerca da elaboração de levantamentos, estudos de viabilidade e projetos técnicos de interesse público, de sorte a subsidiar futura e eventual desestatização da companhia.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a veiculação, pela administração pública direta ou indireta, de qualquer mensagem que associe a privatização da Compahia Estadual de Águas e Esgostos do Rio de Janeiro às medidas emergenciais necessárias para combate da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico é reconhecido pela Organizações das Nações Unidas (ONU) como direito humano fundamental, devendo como tal, ser assegurado, pelos Estados, à toda população. Ao garantir este direito, a ONU estabelece uma obrigação a cada um de seus Estados membros.\r\n\r\nDesta premissa deduz-se que, ao ser elevada à condição de direito fundamental, a água não pode ser considerada pelo Estado uma mercadoria. Noutras palavras, não se pode admitir que o acesso à água pelo conjunto da população esteja condicionado à sua capacidade financeira, tampouco que a distribuição de água potável, atribuição do Estado, seja transformada em objeto de lucro por parte da iniciativa privada.\r\n\r\nEstas são as razões, em síntese, pelas quais a privatização ou desastatização das empresas públicas responsáveis pela distribuição de água e pelo saneamento básico deveria, de forma absoluta, ser proibida.\r\n\r\nContudo, o presente Projeto de Lei apresenta escopo de reduzido, ao tratar especificamente da proibição de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos durante a vigência da situação de emergência decretada em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPara além dos fundamentos acima expostos, na atual situação de emergência, existem outros fatos que tornam inarredável a necessidade de que seja instituita, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a vedação legal que ora se propõe. Primeiramente, deve-se destacar que uma das principais medidas de prevenção ao COVID-19 é que as pessoas lavem suas mãos com água e sabão constantemente, de forma a higienizá-las a cada contato com um objeto ou superfície possivelmente contaminado pelo vírus. Nesta situação, em especial, o dever de garantir o acesso à água para toda a população não pode ser transferido à iniciativa privada, a qual, por sua natuza, possui interesses diversos do interesse público, que deve prevalecer. A primazia do interesse público sobre o interesse privado é medida que se impõe na situação de emergência que vivemos e já vem sendo reconhecida em diversas iniciativas legislativas propostas e até mesmo aprovadas.\r\n\r\nEm artigo publicado no jornal O Globo de 28 de março deste ano, o presidente desta Assembleia Legislativa, o nobre Deputado André Ceciliano, foi categórico, ao concluir suas reflexões afirmando que “É hora de dar uma banana para os economistas de Chigaco, que acham que a mão invisível do mercado tudo resolve e nos guiar pelos ensinamentos da História”. É este o espírito da proposição que ora se apresenta: a proibição de que o Poder Executivo entregue nas mãos do mercado a sorte de uma mihões de pessoas que dependem de uma política social robusta para sobreviver a este momento, destacando-se a necessidade de que o Estado lhes assegure um dos direitos mais fundamentais: a água.\r\n\r\nOutro aspecto de extrema relevância que justifica esta proposição é o respeito ao Estado democrático de direito e ao republicanismo. Como é fato e notório, as investidas, por parte do Governador Wilson Witzel, na tentativa de privatizar a CEDAE tem enfrentado ampla resistência de diversos setores sociais. Valer-se do momento de emergência, em que a população está confinada e não pode organizar manifestações e, mais, esta Casa encontra-se fechada ao público externo, para aprová-la seria, para se dizer o mínimo, oportunismo. É dever de todas e todos os parlamentares desta Casa, independentemente de sua posição em relação ao mérito da privatização, defender o direito da população fluminense de que esta decisão seja tomada em situação de normalidade, com as portas e galerias abertas às mais diversas manifestações. Permitir a adoção de uma medida tão polêmica e que produziria efeitos sobre toda a população de nosso estado a porta fechadas mancharia a história desta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, rogando-se o apoio das e dos nobres parlamentares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\n§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.\r\n\r\n§ 2º - o disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da extraordinária pandemia de coronavírus, vivemos situações excepcionais, que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população. Sabendo das dificuldades financeiras e legais para se cumprir com as recomenda ções médicas de quarentena e isolamento, a fim de prevenir ainda mais a propagação da doença, algumas medidas emergenciais devem ser tomadas, e precisam de respaldo legal.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus dos cidadãos ainda não contaminados, que valerão durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da Pandemira de Covid-19.\r\n\r\nAssim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta medida, para proteger a população em geral, que eventualmente ficará de quarentena em suas casas, pelo período que durar a vigência do estado de calamidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227/2020\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica revogado o artigo 3° e seu parágrafo único, da Lei n° 8.767 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a declaração de pandemia da COVID-19 e os esforços mundiais para sua contenção, o isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de necessária, de forma inegável, atinge negativamente grande parte do empresariado.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.767 de 23/3/2020, que tinha por objetivo dispor sobre o cancelamento ou a remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem no contexto da referida pandemia e teve inserido, em seu artigo 3° e parágrafo único, o segmento de “casas de festa e buffet”.\r\n\r\nTal segmento possui grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos. Ressalte-se que, com a determinação de isolamento social, houve prejuízo imenso ao segmento, posto que a reunião de alto número de pessoas é inerente ao seu objeto social, sendo obrigadas a suspender suas atividades.\r\n\r\nIncluir o ramo de “casas de festas e buffet” no referido diploma legal, fere os princípios função social da empresa, da proporcionalidade e razoabilidade, minando a sobrevivência da atividade empresarial, ao compará-las com grandes empresas do ramo de viagem e turismo, sendo necessária e urgente a sua revogação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a obrigatoriedade dos hospitais privados, hospitais públicos de referência para tratamento de COVID-19 e Hospitais de campanha criados para o tratamento de COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio de Covid 19, proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores, sejam eles, profissionais administrativos, de saúde, limpeza, cozinha, manutenção e segurança, no atendimento pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade publica no Estado do Rio de |Janeiro.\r\n\r\n§1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do Covid -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n\r\n§ 2º As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) instituída, ficarão livres da obrigatoriedade de implantar a Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores, incluindo as determinadas por essa lei.\r\n\r\n§ 3º As comissões implantada em função desta lei ou existentes anteriormente deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo, para esse fim, informar diariamente a Secretária de Saúde do Estado e a Comissão de Saúde da ALERJ:\r\n\r\nI- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt 2° - A Comissão à que se refere o art. 1° será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ( ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes À função.\r\n\r\nII- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função.\r\n\r\nII - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\n\r\nIII - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado.\r\n\r\nIV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n\r\nArt. 3° A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, admisnistrativos e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n\r\n§ 1° A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n\r\n§ 2° Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1°, adequadas à fase em que se encontram.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus ), com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de Enfermagem que se encontram na linha de frente de atendimento à população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamado de Coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020. À partir deste momento, foram identificados os efeitos práticos desta decisão, ao mesmo empo em que são detectadas a necessidade de implantar, imprescindivelmente, outras soluções para serem aplicadas à nova situação.\r\n\r\nA importância da discussão e adoção das recomendações oficiais para a preservação e manutenção do atendimento nos serviços públicos e privados de saúde, a postura dos profissionais de saúde e da população frente ao surgimento de possíveis casos de novo coronavírus no país foram ressaltadas pelo coordenador do Núcleo de Epidemiologia e Vigilância em Saúde da Fiocruz Brasília.\r\n\r\nJustifica-se esse projeto, principalmente pelos seguintes fatores: identificação e divulgação de novos casos a cada dia, o aumento do risco aos profissionais responsáveis pela assistência direta ao paciente sintomático que busca atendimento nas instituições de saúde, as denúncias de que as instituições de saúde não estão suprindo as unidades de saúde com os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em número e qualidade necessários e a constatação da falta de protocolos especiais para o manejo com os trabalhadores sintomáticos.\r\n\r\nÉ nesse espírito que apresentamos o presente projeto de lei, contando com apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2229/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os estabelecimentos de saúde no Estado do Rio de Janeiro, deverão observar, pelo período em que perdurar a situação de emergência em razão do novo coronavírus (COVID-19), em seu regime de intervalo intrajornada (horário de almoço e jantar) critérios de revezamento que mantenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em atividade.\r\n\r\nParágrafo único: O regime de revezamento deve observar período mínimo, para alimentação e descanso, de uma hora para cada profissional, que não poderá ser chamado ao serviço até o fim do intervalo, salvo em caso de aumento excepcional da demanda no atendimento, devendo tal fato ser registrado em livro próprio pela chefia que deverá informar a ocorrência ao sindicato da categoria.\r\n\r\nArt. 2. Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos a multa no valor de 1.000 UFIRs por profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que vivemos em um mundo globalizado onde a facilidade da circulação de pessoas e bens traz consigo o risco da proliferação de doenças globais.\r\n\r\nObservando o passado recente onde duas doenças com potencial epidêmicos, SARS (gripe aviária) e H1N1 (gripe suína), foram controladas em razão de uma atuação sem precedentes dos sistemas de controle sanitários mundiais.\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19, patógeno ainda sem cura ou protocolo de tratamento adequado.\r\n\r\nConsiderando que as previsões dão conta de que o sistema de saúde estará atuando acima de seu limite operacional e que devem ser observados procedimentos excepcionais para garantir o pleno atendimento, sem sobrecarregar os profissionais de saúde.\r\n\r\nApresento o presente projeto e, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poder executivo fica autorizado a instituir o Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19,a ser gerido pelo Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de financiar os programas e ações governamentais relacionados diretamente ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Comporão o Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19 doações não onerosas de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior. Parágrafo único. O Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19 deverá possuir conta corrente única para o recebimento das doações e transferências dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19, deverão ser aplicados exclusivamente nas seguintes ações:\r\n\r\nI - Compra de Equipamento de Proteção Individual destinados aos profissionais de saúde que atuam em hospitais estaduais e municipais, mediante convênio do governo do estado e a prefeitura municipal.\r\n\r\nII - Compra de equipamentos e materiais utilizados no tratamento dos pacientes diagnosticados com COVID-19.\r\n\r\nIII - Financiamento de estudos realizados por centros de pesquisa públicos situados no Estado do Rio de Janeiro relacionados a produção de medicamentos, testes e equipamentos hospitalares, com o objetivo de enfrentamento e combate ao Covid-19.\r\n\r\nIV - Financiamento de programas ou compras de materiais não previstos nos incisos anteriores que sejam utilizados diretamente no enfrentamento do COVID-19\r\n\r\nArt. 5º O Concelho Estadual de Saúde deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta corrente do fundo à assembleia legislativa, bem como publicá-las no sítio oficial na rede mundial de computadores, a cada 15 dias.\r\n\r\nArt. 6º O Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19 deverá ser extinto quando encerrado o plano de contingência do novo coronavírus. Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta corrente ligada ao Fundo Estadual Especial de Enfrentamento ao COVID-19 deverá ser dividido em quotas de idêntico valor a serem revertidas aos profissionais de saúde que atuaram nos hospitais estaduais diretamente no enfrentamento do Novo Coronavirus, assim como das famílias dos profissionais de saúde que atuaram nos hospitais estaduais diretamente no enfrentamento do Novo Coronavirus falecidos em decorrência da doença.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro necessita de receitas extraordinárias para enfrentar a pandemia do COVID-19. Por outro lado, parte expressiva da população vem reconhecendo a atuação dos agentes estatais na proteção do bem comum, contudo, há ainda certa desconfiança na estrutura estatal como um todo.\r\n\r\nAssim, se faz necessária a criação de alternativa que garanta receitas extraordinárias para o combate a pandemia do COVID-19, com a garantia do particular que sua doação não será utilizada para outros fins.\r\n\r\nPor esses motivos, apresento o presente projeto de lei, contando com a colaboração dos meus pares para a provação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2231/2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade nos transportes públicos para policiais militares, bombeiros militares e trabalhadores das unidades de saúde públicas e privadas nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário, sob concessão estadual, enquanto durar a situação de emergência em saúde reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020\r\n\r\nParagrafo único: Os trabalhadores das unidades de saúde públicas e privadas terão prioridade no embarque em todos os modais.\r\n\r\nArt. 2º Para o gozo da gratuidade, a comprovação poderá ser efetivada mediante a apresentação do profissional devidamente fardado ou com o documento funcional, contracheque, crachá , carteira de trabalho.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento em que vivemos requer de cada um de nós uma cota de sacrifício em favor de todos, seja a população mantendo-se em suas residências, em isolamento social, seja das empresas, alterando a forma da prestação dos serviços, mantendo seus funcionários em home office e abrindo mão de parte de seus ganhos ou tantas outras formas de apoio buscando evitar a propagação da COVID-19.\r\n\r\nBuscando alcançar os objetivos necessários para a mitigação da propagação da pandemia e, assim, proteger o sistema de saúde de um colapso, processo coloquialmente conhecido como achatamento da curva, Vossa Excelência tomou medidas acertadas de contenção do transito de pessoas ao suspender diversos modais de transportes de massa, notadamente, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida, infelizmente, é necessária face o interesse social da garantia da saúde pública, bem maior da coletividade, que, no caso em concreto, prevalece aos demais direitos.\r\n\r\nTodavia há aqueles que, pela profissão e pelo trabalho que desempenham, não podem isolar-se em suas casas, ao contrário vão para o front, na linha de frente, colocando suas vidas em risco em favor daqueles que estão doentes precisando de cuidados.\r\n\r\nEntre esse grupo destacamos os policiais militares, bombeiros militares e trabalhadores das unidades de saúde públicas e privadas que atuam diuturnamente no combate à pandemia, cuidando diretamente do paciente infectado.\r\n\r\nPor essa razão, solicito aos meus pares a aprovação de projeto tão relevante para o atual período.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2232/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder executivo deverá instalar postos de atendimento, para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\n§ 2º- Estes postos de atendimento deverão ter uma cabine privativa que permita ao morador de rua lavar e higienizar as mãos, além de utilizar o álcool em gel, e tomar banho.\r\n\r\n§ 3º - Estes postos de atendimento devem estar bem sinalizados e distribuídos nas áreas de maior concentração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo definirá qual o órgão será responsável pela execução destas ações.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional, em razão de possível disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional.\r\n\r\nAgora, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a situação de pandemia com relação ao COVID-19.\r\n\r\nA partir do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o governador do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado em razão de contágio e adotando medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA situação do Estado do Rio de Janeiro é preocupante e afeta a todos os cidadãos, porém, provavelmente os mais atingidos serão aqueles que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos o que facilita a disseminação do vírus.\r\n\r\nÉ necessário que além de todas as medidas que já estão sendo adotadas com relação ao COVID-19 o poder público volte também suas atenções para essa parcela da população. Eles precisam ser conscientizados da situação atual e orientados de como proceder no seu dia a dia. É fundamental que seja fornecido a essa população os equipamentos necessários de prevenção tais como álcool em gel e máscaras, assim como a possibilidade de fazerem a higiene básica.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a gravidade do momento, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que dispõe sobre a instalação de postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a obrigatoriedade dos hospitais privados, hospitais públicos de referência para tratamento de COVID-19 e Hospitais de campanha criados para o tratamento de COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio de Covid 19, proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores, sejam eles, profissionais administrativos, de saúde, limpeza, cozinha, manutenção e segurança, no atendimento pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade publica no Estado do Rio de |Janeiro.\r\n\r\n§1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do Covid -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.\r\n\r\n§ 2º As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) instituída, ficarão livres da obrigatoriedade de implantar a Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores, incluindo as determinadas por essa lei.\r\n\r\n§ 3º As comissões implantada em função desta lei ou existentes anteriormente deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo, para esse fim, informar diariamente a Secretária de Saúde do Estado e a Comissão de Saúde da ALERJ:\r\n\r\nI- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;\r\n\r\nII - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;\r\n\r\nIII - Número de pacientes internados com pneumonia;\r\n\r\nIV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt 2° - A Comissão à que se refere o art. 1° será composta obrigatoriamente por:\r\n\r\nI - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar ( ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes À função.\r\n\r\nII- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro(a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função.\r\n\r\nII - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver;\r\n\r\nIII - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado.\r\n\r\nIV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).\r\n\r\nArt. 3° A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, admisnistrativos e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO Incumbe-se aos membros da referida Comissão a obrigação de notificação das situações identificadas que põem em risco vida dos trabalhadores, e a proposição de ações corretivas.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão deverá ser responsável pelas ações de promoção e manutenção da saúde do trabalhador.\r\n\r\n§ 1° A Comissão Institucional Especial deverá elaborar um protocolo de assistência aos trabalhadores sintomáticos, provendo-lhe meios de assistência ambulatorial e hospitalar, testagem imediata, rastreamento dos seus contactantes e afastamento, conforme protocolos do Ministério da Saúde aplicados aos casos.\r\n\r\n§ 2° Os casos de trabalhadores afastados em períodos anteriores à vigência desta lei, deverão ser classificados e aplicados as medidas citadas no § 1°, adequadas à fase em que se encontram.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de Enfermagem que se encontram na linha de frente de atendimento à população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamdo de Coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020. À partir deste momento, foram identificados os efeitos práticos desta decisão, ao mesmo empo em que são detectadas a necessidade de implantar, imprescindivelmente, outras soluções para serem aplicadas à nova situação.\r\n\r\nA importância da discussão e adoção das recomendações oficiais para a preservação e manutenção do atendimento nos serviços públicos e privados de saúde, a postura dos profissionais de saúde e da população frente ao surgimento de possíveis casos de novo coronavírus no país foram ressaltadas pelo coordenador do Núcleo de Epidemiologia e Vigilância em Saúde da Fiocruz Brasília.\r\n\r\nJustifica-se esse projeto, principalmente pelos seguintes fatores: identificação e divulgação de novos casos a cada dia, o aumento do risco aos profissionais responsáveis pela assistência direta ao paciente sintomático que busca atendimento nas instituições de saúde, as denúncias de que as instituições de saúde não estão suprindo as unidades de saúde com os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em número e qualidade necessários e a constatação da falta de protocolos especiais para o manejo com os trabalhadores sintomáticos.\r\n\r\nÉ nesse espírito que apresentamos o presente projeto de lei, contando com apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para profissionais da saúde, durante o horário de funcionamento do serviço, enquanto perdurar o decreto 46.973, de 16 março de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais que atuem em hospitais ,clinicas ou nas demais unidades de saúde públicas e/ou privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de profissionais da saúde poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º - Estende-se inclusive, os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 500 (quinhentas) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 3 (três) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 100 (cem) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os laboratórios ópticos e ópticas, são considerados atividades essenciais, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, ficando proibida a suspensão de suas atividades, bem como o fechamento desses locais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo uma grande crise sanitária mundial causada pelo COVID-19 que assola nosso País, em particular o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que foram adotadas pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, medidas de isolamento social, no âmbito estadual e municipal.\r\n\r\nContudo, entendemos que os laboratórios ópticos e ópticas, são atividades essenciais e não podem ter suspenso o seu funcionamento, nem o fechamento de suas unidades, durante o reconhecimento de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2020\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O objetivo desta lei é auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante e, temporariamente, após o período de isolamento social determinado pelas autoridades governamentais, como forma facilitar sua recuperação econômico-financeira.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate a doença COVID-19, bem como pelo período de 60 (dias) meses após o seu encerramento:\r\n\r\nI - O protesto de títulos e demais taxas cartorárias;\r\n\r\nII - O vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento, tais como água, luz, telefonia, internet, entre outros, sendo proibida a interrupção do serviço.\r\n\r\nIII - O vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço.\r\n\r\n§1º - Após o término do prazo definido no caput deste artigo, as faturas mencionadas nos incisos II e III devem ser emitidas com a opção de parcelamento, a fim de facilitar o pagamento pelas micro e pequenas empresas, MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\n§2º - Fica proibida a incidência de juros de mora, multas e correção monetária durante o sobrestamento definido neste artigo.\r\n\r\nArtigo 3º - Ficam suspensos, enquanto perdurar o plano de contingência para combate a doença COVID-19, o prazo de validade de procurações e documentos cartorários essenciais ao funcionamento do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo fica autorizado a conceder isenção de taxas cartorárias, após o encerramento do plano de contingência, para os casos definidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica o poder executivo autorizado a:\r\n\r\nI - conceder ajuda financeira às micro e pequenas empresas, às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante a vigência do plano de contingência, preferencialmente, àqueles empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o seu funcionamento por meio de sistema de entregas (“delivery”) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas.\r\n\r\nII - dar preferência às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários para aquisição de bens e serviços durante o plano de contingência em razão da doença COVID-19 causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nIII - Criar um conselho para auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários a retomarem o equilíbrio econômico-financeiro quando encerrado o isolamento social imposto pela doença COVID-19;\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o plano de contingência em razão da doença COVID-19, foram iniciados inúmeros esforços para o controle da pandemia. O isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de extremamente necessária, inegavelmente, atinge negativamente grande parte das micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nComo forma de proteção a tais empreendedores, propõe-se um plano para auxiliar e ajudar a recuperação destes, uma vez que possuem grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, notadamente pela geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos.\r\n\r\nRessalte-se que, com a determinação de isolamento social, houve prejuízo imenso, havendo, em muitos casos, a determinação de suspensão de suas atividade e ameaça à estabilidade de empregos e arrecadação de impostos.\r\n\r\nPortanto, como forma de preservar as microempresas e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, em obediência aos princípios da função social da empresa, livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade, como forma de garantir a sobrevivência da atividade, é necessária e urgente a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2237/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica Poder Executivo autorizado a suspender a soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como suspender as saídas temporárias de presos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei se destina a vigência temporária, produzindo efeitos enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública, em razão da proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a declaração de pandemia da COVID-19 e os esforços mundiais para sua contenção, o isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. Como medida preventiva, evitando-se o contágio do novo coronavírus no sistema prisional, é necessário suspender a soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como suspender as saídas temporárias dos mesmos.\r\n\r\nTais indivíduos, retornando ao cárcere, possuem elevado potencial para instalar e propagar o COVID-19 em uma população já vulnerável, gerando riscos à saúde não só dos custodiados, mas também dos servidores lá lotados.\r\n\r\nAssim, o presente projeto é essencial como medida para evitar a contaminação da população que se encontra no sistema prisional fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2238/2020\r\n\r\nESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento Supermercados, Hipermercados e Horti-Fruti aos veículos de profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto pretende garantir, aos profissionais da área de saúde, melhores condições de locomoção e facilitar o deslocamento desses profissionais, no momento de grave crise imposta pela pandemia de Coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “ESCOLA REMOTA” QUE, DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o aplicativo didático “Escola Remota” como plataforma oficial de ensino aos alunos no Estado do Rio de Janeiro que foram afetados pela ausência de aulas durante o período da pandemia Covid-19, que tem por objetivo:\r\n\r\nI - não interromper o ano letivo do aluno, dando continuidade a todo conteúdo que seria aplicado em sala de aula;\r\n\r\nII - permitir acesso a videoaulas, exercícios e material de leitura de acordo com o ano escolar do aluno;\r\n\r\nIII - prestar informações e orientações sobre a doença Covid-19;\r\n\r\nIV - conscientizar os alunos sobre como se proteger durante a pandemia;\r\n\r\nV - proporcionar interação aos alunos durante o tempo de afastamento das aulas, mantendo o ensino regular dentro de suas residências.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo deverá ser disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação de acordo com o ano escolar de cada aluno.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o APLICATIVO ESCOLA REMOTA como plataforma oficial de conteúdo e interação aos alunos das escolas públicas do Estado do Rio de Rio de Janeiro, que tiveram suas aulas suspensas por conta da pandemia Covid-19 que, vem assolando não somente o estado, mas o mundo inteiro.\r\n\r\nO programa visa oferecer vídeo aulas, exercícios e material de leitura de acordo com o ano escolar, para que o aprendizado dos alunos não seja prejudicado. Além disso, o Programa prestará orientações e informações sobre o Coronavírus, de modo a conscientizar o usuário sobre a gravidade da pandemia, bem como sobre a importância da preservação.\r\n\r\nAssim, com o acesso virtual disponibilizado, a interação didática irá retirar os alunos das ruas e praças, mantendo-os em locais seguros, sem exposição ao vírus, resultando em um menor número de infectados.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2020\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a suspensão e o corte de qualquer forma de auxílios e benefícios, que seriam concedidos sob outras circunstâncias, a todos servidores e funcionários públicos, da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, durante o período do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020 que, “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamentos da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se como benefícios e auxílios todos adicionais aplicados às remunerações dos servidores, a exemplo de alimentação, educação, transporte, saúde, odontológica e outros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura busca assegurar, de forma expressa, a vedação da suspensão e do corte de qualquer forma de auxílio e benefício recebido pelos servidores estaduais. Recentemente, o Tribunal de Justiça determinou o corte do pagamento de servidores que foram postos em quarentena ou em trabalho domiciliar.\r\n\r\nOcorre que esta decisão de afastamento ou isolamento decorre de medida de saúde, não de liberalidade do servidor. Assim, o corte de benefícios é moralmente inaceitável, e deve ser proibido, enquanto perdurar a situação de emergência.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta proposição que visa salvaguardar a saúde pública de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2241/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade e de interesse público, abono salarial a ser pago aos seguintes profissionais que estejam exercendo atividades consideradas essenciais ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - servidores públicos do quadro da Saúde: médicos, enfermeiros e motoristas de ambulância;\r\n\r\nII - servidores públicos do quadro da Segurança Pública: policiais civis, militares, do Corpo de Bombeiros, agentes do Degase e Desipe.\r\n\r\nArt. 2º Terão direito ao abono todos os servidores públicos do quadro da Saúde e de outros setores que prestem serviços ao Estado e que estiverem potencialmente expostos à Covid-19 nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA, nos Hospitais Estaduais da administração direta e indireta, e nos serviços mencionados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento suplementar aos servidores públicos e por meio de deposito identificado, no caso dos demais prestadores de serviços mencionados por esta Lei.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia COVID-19, conhecida também por Coronavirus, espalhou-se no mundo de maneira muito rápida levando a óbito milhares de pessoas, incluindo os profissionais de saúde que atenderam direta e/ou indiretamente pessoas diagnosticadas com o vírus. Diversos países decretaram estado de emergência e a quarentena tem sido necessária no mundo inteiro.\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde - SUS tem garantido o atendimento médico em todo território nacional de maneira gratuita, o que assegura um atendimento de qualidade a toda população, não deixando ninguém sem diagnóstico ou tratamento. Todavia, esses profissionais que tanto trabalham para combater a pandemia estão completamente expostos ao risco, uma vez que, por se tratar de serviço essencial ao combate do Coronavirus, não pode ser fechado e seus trabalhadores não conseguem cumprir quarentena ou horário alternado de trabalho.\r\n\r\nDe igual modo, os profissionais que estão trabalhando de forma ininterrupta, em atividades consideradas essenciais à sociedade, necessitam do respaldo do poder público, diante da exposição e da situação de calamidade pública decretada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO abono salarial se faz necessário como forma de proteção aos servidores e profissionais dos serviços essenciais, que mantém os serviços em pleno funcionamento.\r\n\r\nPor ser matéria de interesse público, peço o apoio de meus pares para apreciação e aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o ano letivo de 2020 na rede estadual de educação vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e na rede de unidades escolares das fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo 1º: Durante o período de suspensão do ano letivo de 2020, o Poder Executivo poderá disponibilizar conteúdos didático-pedagógicos e propostas de atividades, por meio de plataformas ou portais virtuais, a fim de minimizar o impacto da suspensão do ano letivo na formação dos estudantes.\r\n\r\nParágrafo 2º: Durante o período de suspensão do ano letivo de 2020, o Poder Executivo implementará ações para garantir a segurança alimentar de estudantes de escolas estaduais privados do direito à merenda escolar devido à adoção das medidas de isolamento social.\r\n\r\nArt. 2º: O calendário de reposição de aulas para assegurar, nas redes escolares de que trata o artigo 1º, a integralização da carga horária e dos dias letivos, referentes ao ano de 2020, será aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, ouvidas as secretarias estaduais mencionadas no artigo 1º e as entidades representativas dos segmentos que integram suas respectivas comunidades escolares.\r\n\r\nArt. 3º: O calendário de reposição de que trata o artigo 2º observará a legislação educacional em vigor, bem como os atos normativos editados pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em especial o Parecer CNE/CEB nº 19, de 02 de setembro de 2009, devidamente homologado pelo Ministério da Educação, conforme publicação no Diário Oficial da União, de 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade em vigor no Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus requer a adoção de rígidas medidas de contenção e de isolamento social, com o propósito de preservar o máximo possível de vidas. Tal situação, embora excepcional, não pode ensejar riscos ao direito à educação de qualidade para os estudantes da rede estadual de educação. Nesse sentido, o presente PL propõe a suspensão temporária do ano letivo de 2020, sem prejuízo da disponibilização de conteúdos e atividades por meio de plataformas digitais, de modo a aplacar os impactos da pandemia na formação de nossos estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2020\r\n\r\nASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETER MINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer abatimento do valor de locação, proporcional aos dias em que interromperam ou cessaram o funcionamento de suas atividades, em cumprimento às medidas adotadas pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos decretos, leis e determinações no âmbito estadual, que interromperam ou cessaram o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando conter o avanço da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º O direito previsto nesta Lei compreende os dias em que os estabelecimentos e empreendimentos comerciais interromperam ou cessaram seus funcionamentos em cumprimento às determinações governamentais.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput compreende também o período anterior à vigência desta Lei, cuja restrição seja devidamente comprovada por meio de ato emanado pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei possui vigência enquanto perdurar as medidas de suspensão das atividades de seus destinatários por determinação do poder público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa no valor do dobro do valor do aluguel que deveria ser abatido.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição inspira-se em iniciativa semelhante do Deputado Alencar da Silveira Jr. Do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nGrande parte dos países e cidades do mundo está, no presente momento, adotando medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, que já chegou a ser considerada pandemia, pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Os impactos dessa pandemia começam a assolar e amedrontar as sociedades pelo mundo, e no Brasil não está sendo diferente, sendo inclusive decretado estado de calamidade pública no país e em vários estados da federação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, dispensadas de pagar o valor dos aluguéis referente aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo poder executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos livres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de calamidade pública em saúde provocada pela pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19) fez com que houvesse a determinação, por parte do Poder Executivo, da suspensão das atividades de vários setores da economia, entre eles as atividades educacionais de todos os níveis.\r\n\r\nA presente proposição pretende buscar uma alternativa para evitar a possibilidade de demissões no setor educacional, dispensando as instituições de ensino do pagamento de aluguéis referentes aos dias/meses em que, por determinação do Poder Público, suas atividades estiveram paralisadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2020\r\n\r\nAUTORIZA AS MINSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde autorizadas a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar, de modo que um aparelho possa atender simultaneamente à dois pacientes, nos casos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de calamidade pública em saúde provocada pela pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19) fez com que houvesse a possibilidade de falta de aparelhos respiradores para o atendimento de pacientes em estado grave nas internações das unidades de saúde.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de dar segurança jurídica à possível decisão das unidades de saúde em atender dois pacientes com apenas um aparelho respirador.\r\n\r\nConsiderando a situação de emergência/calamidade pública em que nos encontramos conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2020\r\n\r\nGARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19).\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas da incineração de corpos de pessoas mortas, cuja causa mortis tenha sido infecção provocada pelo Coronavírus (COVID 19), quando o corpo for de pessoa de família de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se de baixa renda para os efeitos desta Lei a renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo per capta.\r\n\r\nArt. 2º As incinerações de corpos cuja causa mortis tenha sido infecção provocada pelo Coronavírus (COVID 19, em todos os casos, serão comunicadas à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA incineração de corpos de pessoas falecidas tendo como causa mortis o Coronavírus (COVID 19) é a recomendação médica. Já temos proposições que determinam este procedimento. Ocorre que não podemos impor a incineração de corpos à familiares que se quer tem condições de manterem a própria sobrevivência. Esta proposição determina que, nos casos de mortes pelo COVID 19, os corpos sejam incinerados com as despesas correspondentes custeadas pelo Estado nos casos de família de baixa renda.\r\n\r\nPor ser justa a proposição, conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que os estabelecimentos autorizados pelo Poder Executivo a funcionar durante a situação de emergência/estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) fornecerão e obrigarão o uso de equipamentos de proteção individual (IPIs) para todos os seus trabalhadores que façam atendimento ao público.\r\n\r\nParágrafo único. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo serão, no mínimo, máscaras, luvas e álcool gel 70º.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator multa equivalente à 1000 (um mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por trabalhador sem equipamento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVárias são as denúncias de que trabalhadores de estabelecimentos autorizados a funcionar durante o estado de calamidade pública em saúde, que fazem atendimento ao público o fazem sem equipamentos de proteção individual, o que coloca em risco a saúde do trabalhador e de seus clientes.\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar a proteção à saúde dos trabalhadores e da população em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2020\r\n\r\nESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1- Fica estabelecido a muita de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de epidemias no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição, face à eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de imprensa. Como todos os princípios, porém, ambos não são absolutos e devem ceder sempre que se verificar abuso. No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, sugerimos uma proposta de tipificação, como infração administrativa, que certamente constituirá a origem de uma regulamentação mais densa, em âmbito nacional.\r\n\r\nNesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional. Nossa preocupação não é com os profissionais de imprensa, mas com pessoas que, muitas vezes sob anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais e até mesmo a morte em casos mais graves.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2017/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2113/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 400/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA, DOUTORA JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Ilustríssima Médica Doutora Juliana Fontes Sepulveda Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Marina Rocha, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculo em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2080/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a votação em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 2080/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2081/2020 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a votação em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 2081/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2153/2020, \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO; 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº Nº 2153/2020, que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA” de minha autoria e do Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleileiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2155/2020, \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO; 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2155/2020, que “PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS” de minha autoria e do Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleileiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2156/2020, \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO; 4ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2156/2020, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19” de minha autoria e do Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleileiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2169/2020, QUE “INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal, BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja votado em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 2169/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre “INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHI CO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, QUE DISPÕE SOBRE “SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERÍODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal, BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja votado em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 2189/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre “SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERÍODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2196/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer Urgência na Tramitação do Projeto de Lei nº 2196/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2197/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2197/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2198/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2198/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2204/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do PROJETO DE LEI Nº 2204/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONÁVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Roserverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2216/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 2216/2020, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS “BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/2020, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro, nesse período de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 032/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRemetente: Bancada do Solidariedade - SDD - Deputados Rodrigo da Silva Bacellar; Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal e Luiz Marcos de Oliveira Muller. \r\n\r\nDestinatário: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - Deputado André Ceciliano - Mesa Diretora. \r\n\r\nA Bancada do Solidariedade - SDD, órgão partidário de ação parlamentar, nesta ato representada pelos Deputados Rodrigo da Silva Bacellar; Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal e Luiz Marcos de Oliveira Muller, os quais são também remetentes do presente, vêm comunicar à Mesa Diretora, na forma prevista no artigo 13 do Regimento Interno, que a Liderança do Partido Solidariedade nesta Assembleia Legislativa será exercida pelo Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nCumpre formalizar, assim, em estrito atendimento às normas regimentais, a indicação do Deputado Rodrigo Bacellar como Líder do Solidariedade nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nAssim, segue o presente ofício subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação partidária para o regular processamento e condução da indicação do Deputado Rodrigo Bacellar como Líder do Solidariedade-SDD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, MARCOS MULLER.\r\n\r\nOFÍCIO N° 32/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nRemetente: Luiz Marcos de Oliveira Muller. \r\n\r\nDestinatários: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - Deputado André Ceciliano; \r\n\r\nEgrégia Mesa Diretora. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nLuiz Marcos de Oliveira Muller, na forma prevista no Regimento Interno, vem informar a Vossas Excelências a sua filiação ao Partido Solidariedade-SDD, conforme documento anexo, requerendo, assim, a devida anotação de sua nova filiação nesta Assembleia Legislativa para que surta os devidos efeitos legais e regimentais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM 1 *****\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM 2 *****\r\n\r\n****** INSERIR IMAGEM 3 ****\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE POUBEL\r\n\r\n3247 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação dos alimentos próximos ao vencimento das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino sejam distribuídos a população em situação de rua, às famílias hipossuficientes e as instituições filantrópicas.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n3248 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Edmar José Alves dos Santos, um hospital de campanha em Angra dos Reis para casos de diagnósticos de COVID-19, Novo Coronavirus.\r\n\r\n3249 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Edmar José Alves dos Santos, um hospital de campanha em Volta Redonda para casos de diagnósticos de COVID-19, Novo Coronavirus.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3250 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sr. Edmar santos, providências necessárias, para a reativação do Ambulatório do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), localizado no município de Niterói, com vistas à ampliação de leitos para pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n3251 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sr. Edmar santos, providências necessárias, para a reabertura emergencial do Hospital e Maternidade Menino Jesus de Praga, localizado no município de Barra Mansa, com vistas à ampliação de leitos para pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n3252 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sr. Edmar santos, providências necessárias, para a reabertura emergencial do Hospital Santa Cruz, pertencente à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, localizado no município de Niterói com vistas à ampliação de leitos para pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n3253 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, providências necessárias para fixação do regime temporário de teletrabalho destinado a servidores públicos estaduais que exerçam suas atividades laborais em município diverso de onde residem, a fim de evitar deslocamentos que aumentem o risco de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nId: 2246348"
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Já as emendas n.ºs 02 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 08 está prejudicada pela rejeição da emenda n.º 05. As emendas n.ºs 03 a 06, 09 a 14 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei n.º 2023/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2023/2020 - MSG nº 06/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 A 06, 09 A 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2023/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - o inciso X ao art. 3º-A:\r\n\r\n“Art. 3º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.” (NR)\r\n\r\nII - os incisos XIX e XX ao §1º do art. 15:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nXX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico.” (NR)\r\n\r\n§2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XIX e XX deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.\r\n\r\nIII - o §3º ao art. 15:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O disposto no inciso VI do §1º aplica-se também no caso de importação de mercadoria digital.” (NR)\r\n\r\nIV - os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17:\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e / ou administradora de cartão de crédito / débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e o intermediário tenha sido informado desta situação previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n\r\n§ 8º As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e tenha sido informado ao intermediário previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.”\r\n\r\n§9º O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do §7º e no inciso II do §8º, quando suspenso em razão de pedido de baixa, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização.” (NR)\r\n\r\nV - os incisos VIII e IX ao art. 18:\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais:\r\n\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira;\r\n\r\nb) b) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nc) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas “a” e “b” não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.\r\n\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.” (NR)\r\n\r\nVI - os §§ 7º e 8º ao art. 43:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI).\r\n\r\n§8º Ato do Poder Executivo definirá formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no §7º.” (NR)\r\n\r\nVII - o parágrafo único ao art. 64-B:\r\n\r\n“Art. 64-B. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo aos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 desta Lei.”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 8.339, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado Márcio Pacheco - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 A 06, 09 A 14, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2023/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31 de março de 2020) \r\n\r\nId: 2246349"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 712/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO PERINO, matrícula nº 404.195-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 713/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAZIR HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 426.651-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Perino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 714/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO, matrícula nº 423.796-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Vânia Moura Zacharias. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 715/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR MANTOVANI ROCHA, matrícula nº 425.297-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 716/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DIMAS DE SANTANA, matrícula nº 426.656-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Vitor Mantovani Rocha\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 717/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO RODRIGUES FRANCISCO, matrícula nº 423.264-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 718/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANA FERREIRA PINTO ARMONDI, matrícula nº 426.655-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Rodrigues Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 719/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENIFER TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 425.661-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 720/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYLIN JOANA VALENTE PINTO DE SOUZA, matrícula nº 424.731-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 721/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENIFER TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 425.661-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Naylin Joana Valente Pinto de Souza. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 722/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYLIN JOANA VALENTE PINTO DE SOUZA, matrícula nº 424.731-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Jenifer Teixeira de Souza. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 723/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 422.553-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 724/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABÍOLA NAZARETH LULO DE MELO, matrícula nº 425.861-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 725/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 422.553-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Fabíolo Nazareth Lulo de Melo. Concomitantemente com sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 726/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3839/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RIBEIRO GARCIA KOENIGKAM , matrícula nº 426.654-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Arliedson Teixeira Leopoldino, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3838/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO, matrícula nº 424.878-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3884/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 422.143-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3791/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, LUCAS PIMENTA MOTTA, matrícula nº 426.013-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 730/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3792/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONISIO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.719-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A2, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Luis Gustavo Botto Maia, Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3793/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONÍSIO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.719-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3789/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL-Deputado RODRIGO AMORIM, ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr.Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3788/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA, matrícula nº 426.023-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3787/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim, MARCIO LACERDA MARTINS, matrícula nº 422.098-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3848/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LACERDA MARTINS, matrícula nº 422.098-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Francisco José Parente Ribeiro. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3746/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, ALEXANDRO JOSÉ LOPES FERNANDES, matrícula nº 424.917-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3751/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, MICHEL DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 422.166-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3790/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Liderança do Deputado Rodrigo Amorim, CLAUDIO DA COSTA SOARES, matrícula nº 426.014-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3805/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ISABEL CAMPOS FRANCISCO, matrícula nº 425.222-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3669/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO, matrícula nº 423.796-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3613/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO, matrícula nº 422.786-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3611/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALOIR GOMES ALVES, matrícula nº 424.028-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3612/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOIR GOMES ALVES, matrícula nº 424.028-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Antonio Paes de Aquino, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3614/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO PAES DE AQUINO, matrícula nº 422.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Erika Fam Baptista, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3688/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA FABIANNE BRESSANE CORREIA, matrícula nº 417.815-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3785/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO JOSÉ PARENTE RIBEIRO, matrícula nº 425.641-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3765/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3766/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARD TAVARES DÍDIMO, matrícula nº 425.845-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3837/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SANTANA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.657-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Monica Silva do Carmo , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3836/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SILVA DO CARMO, matrícula nº 424.957-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3857/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DO NASCIMENTO GARRIDO DA SILVA, matrícula nº 425.162-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3858/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 425.329-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3859/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE MARCELINO BRAGA, matrícula nº 426.531-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3856/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIZ JULIANI JUNIOR, matrícula nº 425.215-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 41/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3786/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR da Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim, o servidor requisitado VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-7, que vinha exercendo a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 42/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3767/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, matrícula nº 308.490-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2784/2020 - GEORGIA PUGA CARAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2796/2020 - OZIEL DAVID TEODORO MARCHON PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2898/2020 - LEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2911/2020 - LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2929/2020 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3105/2020 - SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3190/2020 - ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n285/2020 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25563/2019 - PITER OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n25972/2019 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n26776/2019 - ALOIZIO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n26373/2019 - GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES\r\n\r\n502/2020 - RODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\n339/2020 - JOANA JOICE DE ARAUJO THIELE\r\n\r\n576/2020 - JANILDA CORTEZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1076/2020 - MICHEL DE ARAUJO CALOR\r\n\r\n1782/2020 - MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\n2373/2020 - LUCIANO ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\n2677/2020 - ELMO DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\n2687/2020 - ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n2689/2020 - MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2723/2020 - AMARO SIQUEIRA REIS JUNIOR\r\n\r\n2788/2020 - ROBERTO ALVARO MORALES MENDES\r\n\r\n2791/2020 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2793/2020 - ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\n2794/2020 - MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES\r\n\r\n2912/2020 - JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE\r\n\r\n2913/2020 - SANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2928/2020 - ELEN SILVA DEL GIUDICE\r\n\r\n2953/2020 - DANILO DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n2982/2020 - FERNANDA SOUSA MARINHO\r\n\r\n2990/2020 - FERNANDA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n3035/2020 - GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n3059/2020 - SARAH FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20541/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/86. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20631/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 82/86.\r\n\r\nId: 2246350"
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                    "CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.977.049/0001-64 - NIRE 33.3.0031088-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: 23 de março de 2020, às 13:00 horas, na sede social da Chamonix Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Rio Branco, nº 185, sala 1.915, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007. 2. Presença: acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, diretor da sociedade e representante dos auditores independentes, nos termos do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Bruno de Andrade Cattapan; Secretária: Adriana Silva de Sousa. 4. Convocação: dispensada, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do Dia: (i) aprovar a redução de capital social da Companhia; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações tomadas por unanimidade dos votos: por unanimidade de votos, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) aprovação, por unanimidade e sem reservas, da redução do capital social da Companhia em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), por julgá-lo excessivo às necessidades operacionais da Companhia; desta forma, o capital social da Companhia passa de R$ 46.176.114,00 (quarenta e seis milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 46.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 39.176.114,00 (trinta e nove milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 39.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mediante a entrega ao único acionista da Companhia de recursos em moeda corrente nacional. (ii) nesse sentido, o acionista titular da integralidade das ações da Companhia altera o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 39.176.114,00 (trinta e nove milhões cento e setenta e seis mil cento e quatorze reais) dividido em 39.176.114 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”; (iii) o acionista titular da integralidade das ações da Companhia aprovou, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, bem como autorizou os diretores da Companhia a tomarem todas as medidas e praticarem todo e qualquer ato necessário para a implementação do acima deliberado. A presente ata e as cópias de sua publicação serão levadas a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após 60 dias da data de sua publicação. (iv) em decorrência das deliberações ora tomadas, o acionista titular da integralidade das ações da Companhia decide consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I desta ata. 7. Encerramento e Lavratura: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presentes: Mesa: Bruno de Andrade Cattapan; Secretária: Adriana Silva de Sousa. Acionista: Fundo de Investimento em Participações Veyron. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2020. Bruno de Andrade Cattapan - Presidente da Mesa; Adriana Silva de Sousa - Secretária de Mesa. \r\n\r\nId: 2246242"
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                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 20 de fevereiro de 2020, às 14:00hs. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes também o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Nicola Cotugno, o representante da Auditoria Independente, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Sr. Marcelo Felipe L. de Sá. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019 e do relatório dos auditores independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; e (iii) Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei n.º 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; c) a eventual eleição de membro(s) do conselho de administração; e d) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram apresentadas, pelo Diretor-Presidente, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019 e suas respectivas notas explicativas. Após análise e discussão, e diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Marcelo Felipe sobre os principais assuntos de auditoria abordados no Relatório do Auditor Independente, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos acionistas, do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, do valor adicionado, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, acompanhadas do relatório, sem ressalvas, emitido pelos auditores externos, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. 5.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta da Administração da Companhia para a destinação do lucro líquido do exercício de 2019, a ser submetida à próxima Assembleia Geral Ordinária, nos seguintes termos: 5.2.1. Os Conselheiros foram informados de que o lucro total do exercício de 2019 alcançou o montante de R$ 3.181.550.535,71 (três bilhões, cento e oitenta e um milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), ao qual, acrescido o montante de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro mi lhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à realização do custo atribuído (deemed cost) reflexo de controlada e o montante de R$ 422.560,14 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais e quatorze centavos), relativo à reversão dos dividendos prescritos de controladas, e deduzido o montante de R$ 160.320.845,03 (cento e sessenta milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e três centavos) a ser destinado à constituição da Reserva Legal, alcançou o valor líquido passível de distribuição de R$ 3.046.518.615,79 (três bilhões, quarenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos). Nesse sentido, foi proposto o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 761.629.654,00 (setecentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do bem como o pagamento de dividendos adicionais no valor de R$ 90.370.346,00 (noventa milhões trezentos e setenta mil, trezentos e quarenta e seis reais), totalizando o montante de R$ 852.000.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões de reais), correspondentes a 28,0% (vinte e oito por cento) do total do lucro líquido ajustado, em vista do previsto no art. 202, §3º, II, da Lei 6.404/76. Do saldo, no valor de R$ 2.194.518.615,79 (dois bilhões, cento e noventa e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos), será deduzido o valor de R$ 1.467.847.980,68 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e outo centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (perda atuarial), chegando-se ao montante de R$ 726.670.635,11 (setecentos e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos), o qual se propõe seja destinado para a reserva de reforço de capital de giro, conforme art. 31, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação de Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2020, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; c) a eventual eleição de membro(s) do conselho de administração; e d) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 5.3.1. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Al cure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 20 de fevereiro de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3866635 e data de 23/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 20-02-2020\r\n\r\nOS 396837\r\n\r\nId: 2246297"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 396911\r\n\r\nId: 2246276"
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                "2246270": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado CVM nº 21121\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de março de 2020. Em 17.03.2020, às 9h, reuniu-se na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, e por meio de conferência telefônica, o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar, nos termos da legislação aplicável e, ainda, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 32 do Estatuto Social, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio à conta de Lucros Acumulados no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0688949021048395 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalentes a R$ 0,2066847063145190 por unit, que, após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0585606667891136 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit e R$ 0,1756820003673410 por unit, a ser pago aos acionistas a partir de 16.04.2021. Serão beneficiados os acionistas inscritos nos registros da sociedade em 20.03.2020, passando as ações, ou units, conforme o caso, a serem negociadas “ex-direito” aos Juros Sobre o Capital Próprio a partir do dia 23.03.2020. Ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ora aprovado será aplicada a retenção do IRRF, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável. Os valores líquidos pagos a título de Juros sobre Capital Próprio serão atribuídos ao montante total de dividendos cuja distribuição venha a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021. Discutida a matéria, a mesma foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003866150 em 19.03.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2246270"
                ],
                "2246267": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de novembro de 2019. Em 19.11.2019, às 17h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul - 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, e por meio de conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Michael Francis Bacon ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e dos respectivos Comitês de assessoramento dos quais fazia parte, conforme carta de renúncia apresentada pelo mesmo; e (ii) aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2020, da Sra. CÁTIA YUASSA TOKORO, brasileira, casada, engenheira, identidade nº 051727352 (IFP/RJ), CPF/ME nº 011.800.477-88, residente e domiciliada no Estado e Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, para ocupar o cargo vacante de membro do Conselho de Administração da Companhia, na forma do disposto no §2º do art. 15 do Estatuto Social. A Conselheira ora eleita declara estar desimpedida na forma da Lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Nos termos dos itens 5.3 e 5.3.3 do Regulamento de Listagem do Nível 2 da B3, resta consignado que a Conselheira, ora eleita, é membro independente do Conselho de Administração da Companhia. Restou consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 28.03.2019. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela totalidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; Wanda Brandão, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003813217 em 25.11.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA 19-11-2019\r\n\r\nOS 396876\r\n\r\nId: 2246267"
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                "2246295": [
                    "V - Errata",
                    "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0001-74\r\n\r\nErrata. Nas Demonstrações financeiras publicadas neste jornal no dia 30/03/2020, saiu a seguinte incorreção. Na Nota Explicativa, ítem 1. Contexto operacional: Onde se lê: Em 31 de dezembro de 2019, a Companhia apresenta capital circulante líquido negativo em R$ 86.957 (R$ 87.883 em 2018), embora muito similar ao ano anterior, já demonstra uma pequena redução. Leia-se: Em 31 de dezembro de 2019, a Companhia apresenta capital circulante líquido negativo em R$ 117.145 (R$ 87.883 em 2018), embora muito similar ao ano anterior, já demonstra uma pequena redução. \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS 397025\r\n\r\nId: 2246295"
                ],
                "2246078": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246078"
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                "2246273": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 11.03.2020, às 12h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 8º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. II. Consignar que, diante da deliberação constante no item I acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Cristiano Donisete Barbieri; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Fabiane Reschke, Laenio Pereira dos Santos e Reinaldo Amorim Lopes. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003866115 em 19.03.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGE 11-03-2020\r\n\r\nOS 396817\r\n\r\nId: 2246273"
                ],
                "2246248": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246248"
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                "2246323": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246323"
                ],
                "2246315": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta.CNPJ 05.495.546/0001-84.NIRE 33.3.0027140-6\r\n\r\nAta de RCA realizada Em 28/03/20. Data, Horário e Local: Em 28/03/20, 15h, na sede da Litela Participações S.A. (“Cia.” ou “Emissora”), na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701, Centro, na Cidade do RJ, Estado do RJ. Convocação e Presença: Foi realizada convocação na forma do Estatuto Social da Cia. Presentes os membros do CA da Cia, que assinam esta ata, havendo, portanto, quórum nos termos do Estatuto Social. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Arthur Prado Silva que convidou o Sr. Alcino José da Silva Neto, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do art 59, parágrafo 1º, e 142, VIII da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e conforme Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 848 de 25/03/20, a qual suspendeu temporariamente a eficácia do art 9° da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09 (“Instrução CVM 476”) e, desta forma, permitiu a emissão de oferta pública de debêntures de um mesmo emissor dentro do prazo de 4 meses da data de encerramento da última oferta realizada, a autorização para a realização da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no valor total de até R$ 70.000.000,00 da Cia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476, conforme alterada (“Oferta Restrita”), alternativamente à emissão, pela Cia, de Cédula de Crédito Bancário, conforme aprovada por meio de Ata de RCA da Cia realizada em 20/03/20 (“CCB”); (ii) condicionada ao cumprimento integral do Acordo de Acionistas da Vale S.A. (“Vale”), celebrado em 14/08/17, entre BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Bradespar S.A, Litel Participações S.A. e Mitsui & CO. Ltd e aderido pela Emissora em 09/09/19 (“Acordo de Acionistas da Vale”), a constituição e outorga das Garantias Reais (conforme definidas abaixo) em favor dos Debenturistas; (iii) a cessão, ao Agente Fiduciário, como forma de pagamento das Debêntures, de parcela dos direitos creditórios da Cia referentes ao recebimento dos juros sobre capital próprio da Vale a que a Cia faz jus, declarados em reunião do conselho de administração da Vale, realizada em 19/12/19, e ainda não pagos aos seus respectivos acionistas (“Cessão de JCP”); (iv) a autorização à diretoria da Cia e aos seus representantes legalmente constituídos para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações objeto dos itens “(i)” a “(iii)” acima, caso aprovadas; e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia ou por seus representantes legalmente constituídos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos, ficando os registros de voto arquivados na sede da Cia: (i)Tendo em vista a edição da Deliberação CVM 848, a qual, dentre outras medidas, suspendeu o período mínimo para emissão de debêntures por um mesmo emissor (lock-up) previsto na Instrução CVM 476, os Conselheiros decidiram aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita pela Cia, alternativamente à emissão, pela Cia, da CCB, sendo que as Debêntures terão as seguintes características e condições, conforme serão detalhadas no “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Litela Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Cia e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) (“Escritura de Emissão”): (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será data a ser especificada na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 70.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”), a ser definido nos termos da Escritura de Emissão; (c) Quantidade: Serão emitidas até 70.000 Debêntures, a ser definida nos termos da Escritura de Emissão; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (“Valor Nominal Unitário”); (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia; (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do art 58, caput, da Lei 6474/76; (h)Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de 12 meses a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures (“Vencimento Antecipado”) e Resgate Antecipado (conforme tais termos são definidos abaixo), a serem previstos na Escritura de Emissão; (i) Destinação dos recursos: A totalidade dos recursos líquidos captados pela Cia com a Emissão será utilizada para reforço de capital de giro da Cia; (j) Garantias: Em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e assessórias, presentes e futuras, relativas às Debêntures assumidas pela Cia no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão e dos demais documentos relacionados à Emissão, conforme prorrogados, alterados e/ou aditados de tempos em tempos, incluindo, mas sem limitação: (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (conforme definido abaixo), da Remuneração (conforme definida abaixo), dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento, ou em virtude do Resgate Antecipado das Debêntures ou do Vencimento Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Cia, na Escritura de Emissão, e no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável, incluindo, mas sem limitação, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), ao Agente de Liquidação e ao Escriturador (conforme tais termos são definidos abaixo); e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias Reais (conforme definidas abaixo), bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão da Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), nos termos do respectivo Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), serão outorgadas as seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Vale S.A., inscrita no CNPJ 33.592.510/0001-54 (“Vale”), de titularidade da Cia, não contempladas no “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, celebrado entre a Emissora e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. em 22/01/20, representativas, na Data de Emissão, de, ao menos, 170,00% do Valor de Referência (conforme definido abaixo) (“Ações Vale” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), acompanhada da (b) cessão fiduciária dos frutos, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Vale às Ações Vale (“Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale”), e (c) cessão fiduciária da conta de liquidação das Debêntures, de titularidade da Cia, a ser indicada no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, a qual somente será eficaz mediante a declaração de vencimento antecipado das Debêntures (“Cessão Fiduciária da Conta de Liquidação” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações e a Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale, “Garantias Reais”), sujeitos aos mecanismos de recomposição e liberação a serem descritos no “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser constituído sob condição suspensiva até que não haja quaisquer limitações ou impedimentos quanto à oneração das Ações Vale nos termos do Acordo de Acionistas da Vale, a ser celebrado entre a Cia e o Agente Fiduciário. Para os fins do ora disposto, “Valor de Referência” significa, em uma data de verificação, o Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável. Adicionalmente, a exclusivo critério da Cia, em garantia das Obrigações Garantidas, poderá ser constituída cessão fiduciária, pela Cia, de parcela dos direitos creditórios da Cia referente ao recebimento dos juros sobre capital próprio da Vale a que a Cia faz jus, declarados em reunião do conselho de administração da Vale, realizada em 19/12/19, e ainda não pagos aos seus respectivos acionistas, a qual, se formalizada, passará a integrar a definição de “Garantias Reais”; (k) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão nominativas, escriturais, sem emissão de cautela ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3; (l) Amortização Programada das Debêntures: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Vencimento Antecipado Automático, do Vencimento Antecipado Não Automático ou do Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será pago na Data de Vencimento; (m) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Remuneração”), acrescida de um spread de 2,00% ao ano, base 252 Dias Úteis A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização (inclusive) e. para as próximas Datas de Pagamento da Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definido), desde a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (inclusive), até a data do seu efetivo pagamento (exclusive). A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser especificada na Escritura de Emissão; (n) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo do pagamento em decorrência do Vencimento Antecipado Automático, do Vencimento Antecipado não Automático ou do Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Unitário Nominal não será atualizado monetariamente; (p) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo atraso imputável à Cia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória convencional e de natureza não compensatória, irredutível, de 2,00% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); (q) Prazo de Subscrição e Integralização: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas a qualquer tempo a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto nos arts 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (r) Preço de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição a ser descrito na Escritura de Emissão. O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização (conforme definida abaixo), será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização, será o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização; (s) Forma de Integralização: A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional, em qualquer data em que ocorrer a subscrição e a integralização das Debêntures (cada uma, uma “Data de Integralização”). Observado o disposto na Escritura de Emissão, a exclusivo critério do Coordenador Líder (conforme definido abaixo), as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas com ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures; (t) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente, de acordo com os procedimentos da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. O plano de distribuição das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 investidores profissionais, assim definidos no art 9-A da Instrução da CVM 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 Investidores Profissionais. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários, entre investidores qualificados, assim definidos no art 9-B da Instrução CVM 539, depois de decorridos 90 dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, observado o disposto nos arts 13 e 15 da Instrução CVM 476, condicionado ao cumprimento, pela Cia, das obrigações previstas no art 17 da Instrução CVM 476, e observadas, ainda, as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Não obstante o disposto acima, o prazo de 90 dias para restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável ao Coordenador Líder para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição e do inciso II do art 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder; (ii) o Coordenador Líder verifique o cumprimento das regras previstas nos arts 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deverá ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Debêntures ser equivalente ao Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva aquisição;(u) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 2ª Emissão da Litela Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Cia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”); (v) Distribuição Parcial: Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (w) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (x) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no art 55, parágrafo 3º, da Lei 6474/76, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora (“Aquisição Facultativa”); (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (z) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao cumprimento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com qualquer dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (aa) Resgate Antecipado Facultativo: O resgate antecipado das Debêntures poderá ocorrer a qualquer momento, a critério da Cia, com relação ao total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (bb) Resgate Antecipado Obrigatório: Na ocorrência do pagamento, pela Vale, aos seus acionistas, dos juros sobre capital próprio declarados em reunião do Conselho de Administração da Vale, em 19/12/19 (“JCP” e “Pagamento de JCP”, respectivamente) e, caso (1) o montante recebido pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, a título de Cessão do Direito aos JCP (conforme abaixo definido) não seja suficiente para a quitação integral das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos abaixo previsto, e (2) o valor correspondente a 30,00% do montante efetivamente pago pela Vale à Cia, a título de Pagamento de JCP, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, seja igual ou superior a, 100,00% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pagamento de JCP, a Cia deverá, utilizando o valor correspondente a 30,00% do montante efetivamente pago pela Vale à Cia, a título de Pagamento de JCP, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório” e, em conjunto com o Resgate Antecipado Facultativo, “Resgate Antecipado”). De forma a viabilizar o Resgate Antecipado Obrigatório descrito neste item, a Cia formalizará a cessão ao Agente Fiduciário, até a primeira Data de Integralização das Debêntures, a título gratuito, de percentual do direito aos JCP de sua titularidade, correspondente e, pelo menos, R$ 70.000.000,00, a ser formalizada no ambiente da B3 (“Cessão do Direito aos JCP”) e devidamente comprovada ao Agente Fiduciário, sendo certo que, na ocasião do Pagamento de JCP, o Agente Fiduciário utilizará os recursos recebidos para operacionalizar e custear o Resgate Antecipado Obrigatório e enviará eventual valor excedente para conta de livre movimentação de titularidade da Cia, a ser oportunamente indicada pela Cia; (cc) Amortização Extraordinária Facultativa: A Cia poderá, a seu exclusivo critério, amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98,00% do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”), de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (dd) Amortização Extraordinária Obrigatória: Na ocorrência do Pagamento de JCP e caso (1) o montante recebido pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, a título de Cessão do Direito aos JCP não seja suficiente para a quitação integral das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos do item (cc) acima, e (2) o valor correspondente a 30,00% do montante efetivamente pago pela Vale à Cia, a título de Pagamento de JCP, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, seja inferior a 98,00% por cento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pagamento de JCP, a Cia deverá, utilizando o valor correspondente a 30,00% do montante efetivamente pago pela Vale à Cia, a título de Pagamento de JCP, amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98,00% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortização Extraordinária Obrigatória” e, em conjunto com a Amortização Extraordinária Facultativa, “Amortização Extraordinária”). De forma a viabilizar a Amortização Extraordinária Obrigatória descrita neste item, a Cia formalizará a Cessão do Direito ao JCP no ambiente da B3, sendo certo que, na ocasião do Pagamento de JCP, o Agente Fiduciário utilizará a totalidade dos recursos recebidos para operacionalizar e custear a Amortização Extraordinária Obrigatória. Na ocorrência do Pagamento de JCP, caso o montante oriundo da Cessão do Direito ao JCP seja correspondente a um valor que esteja entre 98,01% e 99,99% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pagamento de JCP, a Cia deverá amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98,00% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Adicionalmente, deverá ser convocada, pelo Agente Fiduciário, Assembleia Geral de Debenturistas para que os Debenturistas decidam, em comum acordo com a Emissora, acerca do modo de adimplemento da totalidade das Debêntures; (ee) Vencimento Antecipado: Observadas as disposições da Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Cia referentes às Debêntures, exigindo o pagamento dentro do ambiente da B3, no prazo a ser estabelecido na Escritura de Emissão, do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento (exclusive), calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia nos termos da Escritura de Emissão, (i) na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado automático previstas na Escritura de Emissão; (ii) no caso de não deliberação, pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de Debenturistas convocada para esse fim, de não declaração do vencimento antecipado em relação à ocorrência de uma das hipóteses de vencimento antecipado não automático previstas na Escritura de Emissão; ou (iii) no caso de não instalação da assembleia geral de Debenturistas convocada para aprovar a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, em relação à ocorrência de uma das hipóteses de vencimento antecipado não automático previstas na Escritura de Emissão; (ff) Agente Fiduciário: A Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av das Américas, 3434, bl 07, 2º andar, Barra da Tijuca, 22.640-102, CNPJ 36.113.876/0001-91, atuará como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); (gg) Agente de Liquidação e Escriturador: a instituição financeira responsável por prestar os serviços de agente de liquidação e escriturador será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., já qualificada no item (ff) acima (“Agente de Liquidação” e “Escriturador”, respectivamente), sendo certo que a definição de Escriturador e Agente de Liquidação compreende qualquer outra instituição que venha suceder na respectiva prestação dos serviços relativos às Debêntures; e (hh) Demais Características: as demais características das Debêntures serão previstas na Escritura de Emissão; aprovação de constituição e outorga das Garantias Reais em favor dos Debenturistas; aprovação da Cessão de JCP, pela Cia, em benefício do Agente Fiduciário; aprovação de autorização à diretoria da Cia e/ou seus representantes legalmente constituídos para a prática de todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações “i)” a “(iii)” acima, tais como, (a) a contratação do Coordenador Líder e/ou de outras instituições intermediárias integrantes dos módulos de distribuição de valores mobiliários, de assessores legais, do Agente de Liquidação, do Escriturador, de sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, do Agente Fiduciário e demais prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço e assinar os respectivos contratos; (b) discutir, negociar e definir os termos e condições dos documentos da Emissão, conforme aplicável, assinar a Escritura de Emissão, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Distribuição e quaisquer outros documentos, incluindo eventuais aditamentos, relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e às Debêntures; (c) estabelecer condições adicionais, praticar todos os atos necessários e firmar todos os documentos requeridos para efetivação das deliberações previstas nos itens “i)” a “(iii)” acima; e (d) praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante as entidades, os órgãos ou as autarquias competentes, junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos mencionados nos itens anteriores; e aprovação de ratificação da contratação dos seguintes prestadores de serviços realizadas no âmbito da Emissão: (i) Lefosse Advogados como assessor jurídico; (ii) Oliveira Trust DTVM S.A. para prestar os serviços de agente fiduciário, escriturador e agente liquidante; e (iii) Banco Santander (Brasil) S.A. como coordenador líder da Oferta, assim como os seguintes atos já adotados pela diretoria da Cia e/ou por seus representantes legalmente constituídos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita: negociação e/ou formalização, conforme o caso, da Escritura de Emissão, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Contrato de Distribuição, dos formulários referentes ao registro da Cia e das Debêntures na B3, dos instrumentos que formalizaram(ão) a contratação do (1) Lefosse Advogados como assessor jurídico; (2) Oliveira Trust DTVM S.A. para prestar os serviços de agente fiduciário, escriturador e agente liquidante; e, (3) Banco Santander (Brasil) S.A. como coordenador líder da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata no livro próprio, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 28/03/20 (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Alcino José da Silva Neto. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Gryecos Attom Valente Loureiro. RJ, 28/03/20.A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 2246315"
                ],
                "2246102": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246102\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 31/03/2020"
                ],
                "2246316": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.291.513/0001-61 - NIRE Nº 33.3.0026821-9\r\n\r\nAta de AGE: Realizada em 27/02/2020, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital Social da Cia foi reduzido em R$ 819.435,04, passando de R$ 88.889.350,43 para R$ 88.069.915,39, pela diminuição do valor das ações não integralizadas, na forma do art. 174, “caput”, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2246316"
                ],
                "2246280": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07 - NIRE 33.3.0026379-9 - Cia Aberta\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 31/03/2020. 1. Data, Horário e Local: Aos 31/03/2020, às 10hs, na sede da Companhia, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Jomar Monnerat de Carvalho; Secretário da Assembleia: Norberto Aguiar Tomaz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a distribuição proporcional de dividendos da Companhia, à título de antecipação do resultado da Companhia no exercício de 2019, bem como à conta da Reserva de Retenção de Lucros; (ii) a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo com relação ao objetivo atual da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76 (“LSA”); e (iii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a redução do capital social. 5. Deliberações: Iniciada a Assembleia, os acionistas presentes dispensaram a leitura da ordem do dia e deliberaram que a ata da Assembleia será lavrada na forma sumária, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 130 da Lei 6.404/76. Colocada em votação o item (i) da ordem do dia a unanimidade dos acionistas aprovou a distribuição de dividendos da Companhia, no valor total de R$ 1.217.088,56 (um milhão, duzentos e dezessete mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 304.272,14 (Trezentos e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) à título de antecipação do resultado da Companhia no exercício de 2019 e R$ 912.816,42 (Novecentos e doze mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) à conta da Reserva de Retenção de Lucros, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. Em seguida, colocada em votação a ordem do dia (ii) a unanimidade dos acionistas aprovou a redução do capital social da Companhia em R$ 1.282.911,44 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), passando o mesmo de R$ 23.770.678,83 (vinte e três milhões, setecentos e setenta mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) para R$ 22.487.767,39 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), por julgá-lo excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Companhia, sem a redução da quantidade de ações, a ser realizado mediante a restituição do valor aos acionistas da Companhia, na proporção de suas participações no Capital Social. Como consequência, o Capital Social da Companhia passará a ser de R$ 22.487.767,39 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), representado em 451.303.226 (quatrocentas e cinquenta e uma milhões, trezentas e três mil, duzentas e vinte e seis) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Por fim, colocada em votação o item (iii) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas aprovou que, uma vez efetivada a redução de capital, o artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 22.487.767,39 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 451.303.226 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/03/2020. Jomar Monnerat de Carvalho - Presidente; Norberto Aguiar Tomaz - Secretário. Acionistas: RONALDO CEZAR COELHO; OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nId: 2246280"
                ],
                "2246300": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 05.495.546/0001-84.NIRE 33.3.0027140-6\r\n\r\nAta de RCA em 20/03/20. Data, Horário e Local: Em 20/03/20, às 10h, na sede da Litela Participações S.A. (“Cia” ou “Emissora”), na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701,Centro, RJ/RJ. Convocação e Presença: Foi realizada convocação na forma do Estatuto Social da Cia. Presentes os membros do Conselho de Administração da Cia, que assinam esta ata, havendo, portanto, quórum nos termos do Estatuto Social. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Arthur Prado Silva que convidou a Sr. Alcino Jose da Sila Neto, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre, nos termos do Art 13, alínea (viii) do Estatuto Social da Cia: (i) a autorização para a emissão de Cédula de Crédito Bancário pela Cia em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), no valor total de até R$ 70.000.000,00 da Cia (“CCB”), para reforço de capital de giro da Cia; (ii) a constituição e outorga das Garantias Reais (conforme definidas abaixo) em favor do Santander; (iii) a celebração de aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (1ª) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Litela Participações S.A.”, celebrado em 20/01/20 entre a Cia, na qualidade de emissora, e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares de debêntures (“Escritura da 1ª Emissão”), a fim de alterar a redação dos itens (xxv) e (xxvi) da Cláusula 8.1 da Escritura da 1ª Emissão, os quais passarão a viger com a redação deliberada abaixo (“Aditamento à Escritura da 1ª Emissão”); (iv) a autorização à diretoria da Cia e aos seus representantes legalmente constituídos para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações objeto dos itens “(i)” a “(iii)” acima, caso aprovadas; e (v) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia ou por seus representantes legalmente constituídos relacionados à emissão e negociação da CCB, das Garantias Reais e celebração do Aditamento à Escritura da 1ª Emissão. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos, ficando os registros de voto arquivados na sede da Cia: (i) aprovação para emissão, pela Cia, da CCB, com as seguintes características: (a) Montante: até R$ 70.000.000,00; (b) Remuneração: 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no in formativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br), acrescida de um spread de 2,00% ao ano, base 252 Dias Úteis; (c) Prazo: 1 ano a contar da respectiva data de emissão; (d) Garantias Reais: (a) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Vale S.A., inscrita no CNPJ 33.592.510/0001-54 (“Vale”), de titularidade da Cia, representativas, na data de emissão da CCB, de, ao menos, 170% do Valor de Referência (conforme definido abaixo) (“Ações Vale” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), acompanhada da (b) cessão fiduciária dos frutos, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Vale às Ações Vale (“Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale”), (c) cessão fiduciária da conta, de titularidade da Cia, a ser indicada no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme o caso (“Cessão Fiduciária Conta A”), sujeitos aos mecanismos de recomposição e liberação a serem descritos no “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” , a ser celebrado entre a Cia, o Santander e a Oliveira Trust Servicer S.A., na qualidade de agente administrativo, a ser constituído sob condição suspensiva até que não haja quaisquer limitações ou impedimentos quanto à oneração das Ações Vale nos termos do Acordo de Acionistas da Vale S.A. (“Vale”), celebrado em 14/08/2017, entre BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Bradespar S.A, Litel Participações S.A. e Mitsui & CO. Ltd e aderido pela Emissora em 09/09/2019 (“Acordo de Acionistas da Vale”) da Vale; (d) cessão fiduciária de parcela dos direitos creditórios da Cia referentes ao recebimento dos juros sobre capital próprio da Vale a que a Cia faz jus, declarados em reunião do conselho de administração da Vale, realizada em 19/12/2019, e ainda não pagos aos seus respectivos acionistas (“JCP” e “Cessão Fiduciária de JCP”, respectivamente); e (e) cessão fiduciária da conta, de titularidade da Cia, a ser indicada no Contrato de Cessão Fiduciária de JCP, onde serão depositados os JCP (“Cessão Fiduciária da Conta B” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária Conta A, a Alienação Fiduciária de Ações, a Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale e a Cessão Fiduciária de JCP, “Garantias Reais”) sujeita aos termos e condições a serem descritos no “Contrato de Cessão Fiduciária de Juros sobre Capital Próprio e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia, o Santander e Oliveira Trust Servicer S.A., na qualidade de agente administrativo. Para os fins do ora disposto, “Valor de Referência” significa, em uma data de verificação, o valor nominal da CCB ou o saldo do valor nominal da CCB, conforme aplicável. Considerando o cenário macroeconômico atual, com constantes oscilações relevantes nas bolsas de valores do mundo, inclusive na B3, será facultado à Diretoria, estabelecer um montante superior de Ações da Vale para constituírem a Alienação Fiduciária de Ações até o limite de 400% do Valor de Referência. Adicionalmente, será facultado à Diretoria, alternativamente à constituição da Cessão Fiduciária de JCP e da Cessão Fiduciária B, optar pela cessão, ao Santander, como forma de pagamento da CCB, de parcela dos JCP (“Cessão de JCP”); e (a) Demais Características: as demais características da CCB serão previstas na CCB;(i)aprovação de constituição e outorga das Garantias Reais em favor do Santander; (ii)aprovação da celebração do Aditamento à Escritura da 1ª Emissão, a fim de alterar a redação dos itens (xxv) e (xxvi) da Cláusula 8.1 da Escritura da 1ª Emissão, os quais passarão a viger com a seguinte redação: “8.1. No âmbito da presente Emissão, observado o disposto na Cláusula 8.2 e seguintes, serão considerados como eventos de inadimplemento (“Eventos de Inadimplemento”) os seguintes eventos, observados os prazos de cura aplicáveis:(...)(xxv) não manutenção da titularidade direta de 30.000.000 (trinta milhões) ações de emissão da Vale, durante o prazo de vigência das Debêntures (“Participação Mínima”), exceto nos casos de agrupamento ou desdobramento de ações da Vale, hipóteses nas quais a Emissora deverá manter a titularidade do montante de ações resultantes de tal agrupamento ou desdobramento proporcional à Participação Mínima;(xxvi) não manutenção, direta ou indiretamente, de ações ordinárias de emissão da Vale equivalentes a 30.000.000, exceto nos casos de agrupamento ou desdobramento de ações da Vale, hipóteses nas quais a Emissora deverá manter a titularidade do montante de ações resultantes de tal agrupamento ou desdobramento proporcional ao montante de ações indicadas neste item, livres e desembaraçadas de qualquer ônus assim definido como hipoteca, penhor, alienação, fiduciária, cessão fiduciária, usufruto, fideicomisso, promessa de venda, opção de compra, direito de preferência, encargo, gravame ou ônus, arresto, sequestro ou penhora, judicial ou extrajudicial, voluntário ou involuntário, ou outro ato que tenha o efeito prático similar a qualquer das expressões acima (“Ônus”), ainda que para ou em favor do mesmo Grupo Econômico (conforme abaixo definido), a ser mensalmente verificada pelo Agente Fiduciário mediante o recebimento de certidão emitida junto ao SOG comprovando o atendimento do percentual acima, exceto caso seja aprovada, pelos Debenturistas reunidos em AGD, fiança bancária a ser emitida por banco de 1ª linha, nos termos e condições estabelecidos em AGD em substituição à manutenção do percentual acima indicado. Para fins do cálculo do percentual acima, (a) as Ações Vale não serão consideradas, (b) cada uma das ações ordinárias de emissão da Vale detidas pela Emissora terá valor equivalente à cotação de fechamento das ações ordinárias da Vale negociadas na B3 sob código VALE3 no Dia Útil anterior ao da verificação do índice descrito nesse inciso;(...)”;(iii)aprovação de autorização à diretoria da Cia e/ou seus representantes legalmente constituídos para a prática de todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações “(i)” a “(iii)” acima, tais como, (a) a contratação do Santander e demais prestadores de serviços que se fizerem necessários para a emissão da CCB, incluindo, mas não se limitando a, agente de garantia para fazer o acompanhamento da constituição, aperfeiçoamento e demais disposições das Garantias Reais, e escritório de advocacia para assessorar na emissão da CCB e formalização das Garantias Reais, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço e assinar os respectivos contratos; (b) discutir, negociar e definir os termos e condições dos documentos da CCB e dos instrumentos que regularem as Garantias Reais, assinar os instrumentos que regularem as Garantias Reais e quaisquer outros documentos, incluindo eventuais aditamentos, relacionados à CCB e às Garantias Reais; (c) estabelecer condições adicionais, praticar todos os atos necessários e firmar todos os documentos requeridos para efetivação das deliberações previstas nos itens “(i)” a “(iii)” acima; e (d) praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante as entidades, os órgãos ou as autarquias competentes, junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos mencionados nos itens anteriores; e (iv) aprovação de ratificação das contratações dos seguintes prestadores de serviços realizadas no âmbito da emissão da CCB, da formalização das Garantais Reais e do Aditamento à 1ª Escritura de Emissão: (i) Lefosse Advogados com assessor jurídico; (ii) Oliveira Trust Servicer S.A. para prestar os serviços de agente administrativo das Garantias Reais; e (iii) Santander como favorecido da CCB. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata no livro próprio, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 20/03/20 (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária: Alcino Jose da Sila Neto. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Gryecos Attom Valente Loureiro. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio Jucerja nº 00003867223, em 26/03/20, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2246300"
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                "2246272": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 11.03.2020, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. I. Consignar que, diante da deliberação constante no item I acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Cristiano Donisete Barbieri; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Fabiane Reschke, Laenio Pereira dos Santos e Reinaldo Amorim Lopes. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003866199 em 19.03.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2246272"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2245666": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nConvocação para AGO e Aviso aos Acionistas do Art. 133 da Lei 6404/76. A REIT convoca seus acionistas para AGO a se realizar no dia 30/04/2020, às 10h em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, para deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas por auditores independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; e (ii) deliberar pela destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019. A REIT informa aos seus acionistas, em atendimento à legislação aplicável, que se encontram disponíveis, em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, os documentos do Art. 133 da lei 6.404/76. RJ, 30/03/2020. REIT Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2245666"
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                        "2246020": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Aberto (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, marcada para o dia 30.04.2020, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO: 1.1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.19, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 1.2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019. 2) AGE: Alterar o artigo 3º do Estatuto Social para inclusão das atividades a seguir: 2.1 - Estacionamento de Veículos na modalidade rotativo; 2.2 - Fornecimento de alimentos e bebidas para empresas e para consumo domiciliar. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 31/03/2020. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246020"
                        ],
                        "2245626": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em assembleia geral ordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 30 de abril de 2020, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) contas dos administradores, as demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, o relatório dos auditores independentes e o relatório anual da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (iv) fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (v) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (vi) fixação da remuneração global anual dos Administradores; e (vii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício corrente. Para participar na Assembleia Geral os senhores acionistas deverão apresentar, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976; e (iii) instrumento de procuração, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei. É também facultado ao acionista exercer seu direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Para isso, o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, até o dia 24 de abril de 2020 (inclusive), enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) à instituição financeira contratada pela Companhia para prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; 2) aos custodiantes prestadores desse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, pedimos observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245626"
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                        "2246040": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nNIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada às 12h00min, do dia 30/04/2020, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do RJ, Estado do RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 31/03/2020. DOMMO ENERGIA S.A.; Marko Jovovic - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246040"
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                        "2245967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19 - NIRE: 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estão disponíveis na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, no 3º andar, Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os seguintes documentos, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nConsiderando as medidas restritivas impostas pelas Autoridades, em razão da pandemia provocada pela COVID-19, a documentação poderá ser enviada ao acionista por e-mail, devendo o interessado encaminhar solicitação ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, anexando os seguintes documentos: i) Acionista - RG e CPF, se pessoa física e Estatuto Social, CNPJ e ato de nomeação do representante legal, se pessoa jurídica; ii) Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - a) documentação prevista no item i, acrescida de Procuração, RG e CPF (do outorgante e do outorgado).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245967"
                        ],
                        "2246291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E\r\n\r\nFicam os Srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 20/04/20, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em sede de AGO, a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/19; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 2 anos, a se encerrar na AGO que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/21; e, em sede de AGE, e) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na AGE realizada em 22/12/17 e ratificar a outorga de todas as Opções concedidas no âmbito do plano que estejam de acordo com o referido aditamento; e f) aprovar a proposta da Administração para reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar as seguintes alterações: (i) alterar o Art. 5º, para atualizar o capital social da Cia., de modo a refletir os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração no limite do capital autorizado; (ii) incluir o novo Art. 6º, estabelecendo o limite do direito de voto a 15% do capital social da Cia., considerando acionistas individualmente bem como grupo de acionistas; (iii) incluir o novo Art. 11, estabelecendo o limite do direito de voto a 10% do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Cia.; (iv) alterar os Arts. 12, 13 e 21, para aprimorar as regras de governança da Cia., com ajustes nas atribuições da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (v) incluir o novo Art. 19, para disciplinar a eleição dos membros do Conselho de Administração pelo sistema de chapas; (vi) incluir o novo Art. 20, para harmonizar o processo de eleição pelo sistema de voto múltiplo com as regras atinentes ao direito de voto; (vii) alterar os Arts. 27 a 30, para atualizar regras de governança aplicáveis à Diretoria da Cia.; (viii) alterar o Art. 30, para ajustar as regras de composição do Comitê de Auditoria da Cia., com vistas à sua maior compreensão; (ix) reformular as disposições dos Arts. 39 a 49, bem como inserir os novos Arts. 43 a 47, para atualizar as normas do Estatuto Social às regras do Novo Mercado aplicáveis à realização de ofertas públicas de aquisição de ações da Cia.; (x) inserir os novos Arts. 53 a 55, para estabelecer um mecanismo de proteção da dispersão acionária, com a previsão de obrigação de oferta pública de aquisição de ações da Cia. para aqueles que passarem a deter, de forma voluntária, mais de 20% do capital social da Cia.; e (xi) ajustar, de forma geral, a redação do Estatuto Social para corrigir e aprimorar a linguagem e a numeração de seus dispositivos, buscando igualmente adaptá-los aos atuais padrões de governança do Novo Mercado. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n° 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil Bolsa Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto à distância, deverá transmitir, até o dia 13/04/20 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada, e do Art. 4º, da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do conselho de administração é de 5%. 7. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 01/04/20. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246291"
                        ],
                        "2245897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02 - NIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30.04.2020, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 4º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nAndré Corrêa Natal\r\n\r\nDiretor Executivo de Finanças, Comprar e RI\r\n\r\nId: 2245897"
                        ],
                        "2245840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nANÚNCIO AOS ACIONISTAS - PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38 (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, comunica aos seus acionistas que a Assembleia Geral Ordinária da Companhia ocorrerá em 30 de abril de 2020 (“AGO 2020”). Os documentos e informações a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos, inclusive, ao exercício encerrado em 31/12/2019, encontram-se à disposição na sede da Companhia, localizada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23826-850 e podem ser solicitados por meio do e-mail: investor.relations@portosudeste.com. Itaguaí, 27 de março de 2020. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. - Por seus Diretores.\r\n\r\nId: 2245840"
                        ],
                        "2245730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2245730"
                        ],
                        "2244914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 14 horas do dia 01/04/2020, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244914"
                        ],
                        "2245736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.193.750/0001-52 (“Companhia”), comunica que (i) os documentos e informações requeridos no Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) o modelo de boletim de voto à distância, encontram-se à disposição de seus acionistas, a partir desta data: (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2245736"
                        ],
                        "2245248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2245248"
                        ],
                        "2246095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2246095"
                        ],
                        "2245821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A., em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 28 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2245821"
                        ],
                        "2245818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A., em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2245818"
                        ],
                        "2245633": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30/04/2020, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em AGO (“AGO”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Cia., aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 28/04/2020: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Cia.; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Art. 126 da Lei 6.404/76). Para a presente AGO, a Cia. adotará o procedimento de voto a distância, facultando aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto a Distância. Neste caso, até o dia 23/04/2020 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Cia.; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto a Distância disponibilizado pela Cia. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 26/03/2020. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245633"
                        ],
                        "2245902": [
                            "V - Ata",
                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE: 33.3.0031102-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Priner Serviços Industriais S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às 11hs (a “AGOE”), na sede da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas dos relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, com utilização de reserva de lucro e reserva legal para absorção do prejuízo apurado; e (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o estatuto social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 13 de fevereiro de 2020 decorrente da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações de emissão da Companhia realizada em 14 de fevereiro de 2020; e (ii) Consolidar o estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, além do Manual do Acionista para a AGOE, disponíveis no escritório da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, no seu site (www.priner.com.br) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de voto a distância ou presencialmente, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76 e Manual de Acionistas para a AGOE. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, de acordo com os seus atos constitutivos, não precisando, nesse caso, o procurador ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia exige o reconhecimento de firma em procurações, bem como a notarização, consularização e tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral, a Companhia solicita, nos termos do art. 8º do estatuto social da Companhia, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGOE com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE, conforme o disposto no art. 5º, § 2º, da ICVM 481/09. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGOE por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGOE e no próprio boletim. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245902"
                        ],
                        "2245900": [
                            "V - Ata",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 29 de abril de 2020, às 11h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: Em Assembleia geral ordinária. 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; 4. Deliberar sobre o regime de co-presidência do Conselho de Administração. 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 6. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Em Assembleia geral extraordinária. 1. Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o exercício das opções de compra, passando o capital social totalmente subscrito e integralizado de R$ 1.089.366.832,39 representado por 251.861.980 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para R$ 1.089.379.327,39 representado por 251.866.230 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. 2. Deliberar sobre a alteração do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a aumentar o capital autorizado de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações para 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, considerando que atualmente já há 251.866.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentas e trinta) de ações emitidas. Observações Gerais: Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.b3.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 27 de março de 2020 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 27 de março de 2020, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 1. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 2. O percentual mínimo para requerer a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98. 3. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. 4. Aqueles que desejarem poderão comparecer presencialmente, sendo recomendado aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Diante da atual situação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Companhia esclarece que estuda alternativas para viabilizar a participação remota de seus acionistas na AGOE, incluindo por meio de plataformas de videoconferência, como opção à participação presencial. A Companhia esclarece, ainda, que qualquer definição neste sentido será devidamente comunicada ao mercado e aos acionistas da Companhia antes da realização da AGOE. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245900"
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                        "2245908": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30 de ABRIL de 2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às 10 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, Térreo, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“AGOE”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovação da reforma do estatuto social da Companhia, bem como a sua consolidação, contemplando, dentre outras, as seguintes alterações relevantes: \r\n\r\n(a) artigo 12, parágrafo 6º, e artigo 14, parágrafo 3º: exclusão da limitação a 3 reeleições dos administradores e da previsão de que após os prazos de reeleição o administrador só poderia concorrer novamente após um prazo de gestão;\r\n\r\n(b) artigo 16, parágrafo 3º: exclusão de previsão de apresentação de declaração de bens dos administradores da Companhia;\r\n\r\n(c) artigo 22, inciso XI, e artigo 31, inciso I, alínea (f): exclusão da relação de assuntos de competência do Conselho de Administração os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia;\r\n\r\n(d) artigo 23: inclusão na competência do Conselho de Administração de previsão de fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia e membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(e) artigo 23, inciso II, e inclusão da alínea (j) no artigo 31: que seja da Diretoria Executiva, e não mais do Conselho de Administração, a competência para indicar e destituir os titulares da estrutura geral da Companhia;\r\n\r\n(f) artigo 24: previsão de que o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho específicos e transitórios, além dos permanentes previstos no estatuto social da Companhia;\r\n\r\n(g) artigo 26 e artigo 29, parágrafo 6º: extinção do Comitê de Governança e Partes Relacionadas. Com a extinção, propõe-se que a avaliação de situações de conflito e transações com partes relacionadas sejam realizadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia;\r\n\r\n(h) artigo 31, inciso II, alínea (j): alteração na competência da Diretoria Executiva “a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia”, para “a dotação de pessoal das áreas da Companhia”;\r\n\r\n(i) artigo 31, inciso II, alínea (q): ajuste na redação da competência da Diretoria Executiva de: aprovar “as convenções ou acordos coletivos de trabalho”, para aprovar “negociações com entidades sindicais”;\r\n\r\n(j) artigo 32, parágrafo 3º: inclusão da expressão “mediante solicitação” para envio das atas da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(k) artigo 33, parágrafo 3º: alteração do parágrafo 3º para incluir a competência de todos os diretores da Companhia, inclusive os não-estatutários;\r\n\r\n(l) artigos 34, 35 e 36: ajustes formais da nova estrutura;\r\n\r\n(m) artigo 39: exclusão da participação nos lucros para os administradores da Companhia;\r\n\r\n(n) artigo 47: exclusão do artigo para retirar a previsão de participação nos lucros da Companhia para a Diretoria Executiva e de atribuição da Assembleia Geral para definir gratificações e remuneração variável para a Diretoria Executiva, ficando tal competência no Conselho de Administração, nos termos da proposta de ajuste do artigo 23, inciso I; e\r\n\r\n(o) artigo 61: exclusão da disposição transitória, tendo em vista que não é mais aplicável; e\r\n\r\n(ii) aprovação da revisão da estrutura de remuneração dos administradores da Companhia de modo a se adotar incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, bem como o Plano de Remuneração em Opções de Compra de Ações, até o limite do capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia.\r\n\r\n(B) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n(iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à AGOE deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 9º do estatuto social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\n(i) documento de identidade do representante;\r\n\r\n(ii) procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\n(iii) cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; e\r\n\r\n(iv) cópia do termo de posse ou de documentos equivalentes que comprovem os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nNão obstante o disposto acima, excepcionalmente para esta AGOE, a Companhia dispensará o reconhecimento de firma das procurações.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados junto à Gerência de Relações com Investidores da Companhia, situada na Rua Correia Vasques, nº 250, Térreo, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Para aqueles que apresentarão os documentos no dia da AGOE, a Companhia informa que estará apta a recebe-los a partir de 9 horas, no local de realização da AGOE.\r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar nas matérias constantes deste edital de convocação mediante a utilização do boletim de voto a distância, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto à distância constam da proposta da administração para a AGOE. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.br.com.br/ri), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGOE, nos termos da Instrução CVM 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEdy Luiz KogutPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245908"
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                        "2245481": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ -\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 - NIRE: 33300096400\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, às 15 horas, do dia 13 de abril de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração da composição dos Conselhos Fiscal e Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nÂngelo Monteiro Pinto\r\n\r\nDiretor Presidente - CEHAB-RJ\r\n\r\nId: 2245481"
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                        "2245381": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR\r\n\r\nCNPJ: 32.495.715/0001-59 - NIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda- RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício findo em 31/12/2019; b) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 23 de março de 2020. Daniel Renna Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245381"
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                        "2245701": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 30/04/20, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\" Em AGO a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/19; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Em AGE: a) Reforma do Estatuto. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/19. Duque de Caxias, 25/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2245701"
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                        "2245740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2245740"
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                        "2246006": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e a distribuição de dividendos.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nc) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nd) Aprovação de Alteração do Estatuto Social no Artigo do 4º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2019, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2246006"
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                        "2246010": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nNIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 11h00min, do dia 30/04/2020, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do RJ, Estado do RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) discussão e deliberação sobre a propositura, pela Cia., de ação de responsabilidade, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76, em face de ex-administrador(es) da Cia.; (ii) cancelamento do Programa de American Depositary Shares, representadas por American Depositary Receipts, bem como o cancelamento de sua negociação no mercado de balcão americano - OTC Markets; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração que atualmente ocupa um cargo na qualidade de substituto nomeado pelo próprio Conselho de Administração, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/1976; e (iv) reforma do Estatuto Social da Cia. e sua consolidação para contemplar (a) contemplar a dispensa da Cia. de aderir ao segmento de governança corporativa do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), conforme aprovado na Assembleia Geral de Acionistas da Dommo Energia, em 26/11/2018; e (b) alteração das regras sobre composição e prazo para convocação de reuniões do Conselho de Administração, bem como das regras para constituição de procuradores da Cia.; instalação e funcionamento de comitês técnicos e consultivos de assessoramento do Conselho de Administração; e, ainda, exclusão de regras sobre alienação do controle acionário, cancelamento de registro de Cia. aberta e saída do novo mercado e sobre a nomeação de liquidante pelo Conselho de Administração. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., a documentação pertinente ao item “(i)” da Ordem do Dia, cujo acesso será facultado conforme as instruções constantes na Proposta da Administração, disponível aos acionistas, conforme item “(I)” supra; (III) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador; e (IV) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 27/03/2020. Marko Jovovic - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246010"
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                        "2245774": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.003.325-11\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGOE, a ser realizada às 11h do dia 30/04/20, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: I. Tomar as contas dos administradores da Cia., examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhados dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19; III. Definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; IV. Eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e V. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020; Em AGE: VI. Rerratificar a remuneração global dos administradores da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/19; e VII. Alterar o jornal utilizado para as publicações legais da Cia.. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 18/03/20, nos jornais “Folha de São Paulo” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto à distância na realização da AGOE, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto à Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto à Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto à distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. (c) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (d) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (e) Para serem admitidos na AGOE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (f) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (g) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 228, de 22/06/16. RJ, 27/03/20. ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245774"
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                        "2246052": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia. comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. Lauro Muller, 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-906, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício encerrado em 31/12/19. RJ, 30/3/20.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396752\r\n\r\nId: 2246052"
                        ],
                        "2245814": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2020, às 8h30 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas das notas explicativas, do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) remuneração global dos membros da administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2245814"
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                        "2246003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”) comunica a seus acionistas, que se encontram à disposição na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Armando Lombardi, n.1000, bloco 1, sala 225, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019: (a) cópia das demonstrações financeiras; e (b) relatório dos auditores independentes.\r\n\r\n*Tendo em vista a pandemia de COVID 19 e a orientação de isolamento social do Governo do Estado do RJ, haverá necessidade de agendamento prévio para acesso aos documentos elencados.\r\n\r\nId: 2246003"
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                        "2246082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 05.122.781/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.298.134\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/1976, na sede da Companhia. Alternativamente, os acionistas poderão solicitar o envio dos documentos por correspondência eletrônica. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Wilmar Silva Rodriguez - Diretor.\r\n\r\nId: 2246082"
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                        "2246086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33.300.276.921\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/1976, na sede da Companhia. Alternativamente, os acionistas poderão solicitar o envio dos documentos por correspondência eletrônica. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Wilmar Silva Rodriguez - Diretor.\r\n\r\nId: 2246086"
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                        "2245662": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2245662"
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                        "2246067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2246067"
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                        "2246296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METROBARRA S.A. \r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 17.339.410/0001-64\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nEu, Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei n.º 6.404/1976, renuncio, através desta, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da METROBARRA S.A. (\"Companhia\"), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 17.339.410/0001-64 situada na Av. Presidente Vargas, 2700 - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20210-031. Por esta renúncia, dou mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar da Companhia, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, inclusive com relação a quaisquer encargos sociais, tributos, salários ou verbas trabalhistas, reembolso de gastos, compensação ou qualquer outra quantia decorrente do exercício do cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Júlio César Fonseca. JUCERJA nº 3856004 em 27/02/2020.\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS 395371\r\n\r\nId: 2246296"
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                        "2245984": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.427.668/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 08 de abril de 2020 às 10:00 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710 para deliberarem sobre a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial, sobre a seguinte matéria: PD. 01/2020 - Enseada - Alteração de endereço da filial da Companhia localizada em Salvador/BA. Salvador, 31 de março de 2020. Maurício Bastos de Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 2245984"
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                        "2246090": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.476.221/0001-94 - NIRE 33.3.0030540-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Excepcionalmente em razão da pandemia do Covid-19 e do atual estado de calamidade pública, e de acordo com o Art. 133 da Lei 6.404/76, os documentos a que se refere o art., relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acham-se à disposição dos acionistas da sociedade com sede no Rio de Janeiro - RJ, no One Drive da Microsoft (serviço de armazenamento em nuvem), através de link enviado aos respectivos endereços de e-mail dos acionistas. Rubens Mário Marques de Freitas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396969\r\n\r\nId: 2246090"
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                        "2246274": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial informa que se encontram à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.mmx.com.br), os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Conselho de Administração - Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon - Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 397017\r\n\r\nId: 2246274"
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                        "2246310": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nANÚNCIO\r\n\r\nA OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial informa que se encontram à disposição dos acionistas na sua sede e no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores (www.osx.com.br), os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Fernando Teixeira Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nANÚNCIO\r\n\r\nOS 397072\r\n\r\nId: 2246310"
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                        "2245161": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Cia”) que se encontram à disposição, na sede social da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte) Santo Cristo, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30/03/2020. Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396833\r\n\r\nId: 2245161"
                        ],
                        "2246094": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, às 11h00, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(5) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, de membros ocupantes de cargos do Conselho de Administração nomeados na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 04 e 13 de março de 2020; e\r\n\r\n(6) Rerratificar a remuneração global da administração aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2019.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do Acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus Acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus Acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGOE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\n5. Por fim, considerando a pandemia de COVID-19 (Coronavírus) e os reflexos excepcionais que dela podem advir, a Companhia poderá analisar e implementar medidas para facilitar a participação de seus acionistas na Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397021\r\n\r\nId: 2246094"
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                        "2245766": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2020, às 15:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (3) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (4) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (5) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2020. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (6) Ratificar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia referente ao exercício de 2019; e (7) Postergar, para até 31 de dezembro de 2020, o pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados em 2019 e ainda não pagos, tendo em vista a modificação substancial do cenário econômico-financeiro desde a data de sua declaração. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, indicando a posição acionária em relação a, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento dos Boletins de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) mediante envio dos Boletins de Voto a Distância diretamente à Companhia. Com o intuito de preservar a saúde dos acionistas, colaboradores e da coletividade, e tendo em vista as atuais orientações das autoridades de saúde nacionais e internacionais, bem como as determinações do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do coronavírus (COVID-19), a Companhia ressalta a opção de utilização do Boletim de Voto a Distância para participação nas Assembleias ora convocadas. Para informações adicionais acerca da participação nas Assembleias, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do Manual para Participação de Acionistas, dos Boletins de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição dos acionistas, na sede e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396972\r\n\r\nId: 2245766"
                        ],
                        "2245958": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, às 10h00min, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3443, Bloco 3, Salas 106 e 107, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.631-003, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Companhia durante o próximo mandato; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e 5. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto a distância para a AGO. As instruções e os procedimentos para o exerício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, os boletins de voto a distância para a AGO, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), na sede social da Companhia, no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Senhores Acionistas. Também encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados aos acionistas em 30 de março de 2020 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 31 de março de 2020 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e d) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. e) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela instrução CVM 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante, necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observando o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Carlos Augusto Leone Piani - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396869\r\n\r\nId: 2245958"
                        ],
                        "2245621": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (“Companhia”) a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 30 de abril de 2020, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: 1. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, de acordo com o estatuto social da Companhia; 3. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas; 4. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2020. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 16 de abril de 2020 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 23 de abril de 2020, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. A Administração. PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396838\r\n\r\nId: 2245621"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8125/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 33/2020\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de materiais e periféricos de informática para a instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da Secretaria Requisitante”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO PR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246247"
                        ],
                        "2246249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8018/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 34/2020\r\n\r\nOBJETO “Contratação de Empresa especializada na Locação de 55 (cinquenta e cinco) Impressoras Monocromáticas e Multifuncionais (copiadora/impressora/scanner/fax), NOVAS, com material de consumo incluso (toner, cilindro e outros), sendo estes NOVOS E ORIGINAIS, com assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva durante o período contratual, incluindo peças de reposição e mão de obra técnica, exceto papel, pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo sistema de registro de preço”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO PR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246249"
                        ],
                        "2246250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33100/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços 002/2020\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para a elaboração de projeto de recuperação de área degradada - PRAD, tendo em vista correção topográfica em razão dos taludes expostos e da cava formada com o acúmulo de água, para posterior recomposição vegetal apropriada do terreno de 14ha situado na Estrada Engenho Novo, Monte Belo no Municipais de Araruama, conforme oficio 743/20119-MPF e parecer técnico 37/2018-NUBIO-RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2246250"
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                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ: 01.616171/0001-02\r\n\r\nColégio Municipal Paulo Freire\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Colégio Municipal Paulo Freire, Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular e do Curso de Formação de Professores, na Modalidade Normal, em nível médio, nesta unidade escolar, no ano letivo de 2018. \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 1301: Aline de Souza Carvalho, Ana Caroline Lessa dos Santos, André da Silva Valles, Assucena Saldanha Maia Silvano, Bruna Morais Redig, Caio Carvalho da Conceição, Caio Henrique Alves da Silva, Danielle Sobrinho Nascimento, Francisca Erika Pereira de Sousa, Gabriel Paes Pacheco de Macedo, Graziele Maria dos Santos Correia, Hugo da Rocha Armond, Igor Marques de Faria, Isabela Lopes da Silva, Jeniffer Alice Reis Coutto, Juana Ibanez Sellanes Moore, Julio Venancio Ferreira do Carmo, Laís Cabral Pereira, Leonardo Alves Tardelli, Maria Luiza Alves Simas, Matheus de Almeida Dato, Milena Gonçalves da Silva Araujo, Nayan Vieira do Nascimento, Patrícia Souza Antonio da Silva, Paulo Vitor Chaves Rangel, Pedro Victor Vaz dos Santos, Petherson Laurindo Bueno Moraes, Samara Gonçalves da Silva Araujo, Stephany Soares Pereira Antonio, Victória Carolina Nunes Pereira\r\n\r\nTurma 1302: Allyson Leonardo Gonçalves Beltrão, Ana Livia Almeida da Conceição, Beatriz Lima da Silva Tardeli, Bianca Faria da Conceição, Caio Fábio Braga Tavares Simões, Caroline Serrão Martins da Silveira, Daniel Barreto dos Santos Silva, Daniella Nascimento da Silva, Derick Milani Faria Siqueira, Eduarda Coutinho da Penha Silva, Eduarda Evellyn da Silva Cordeiro, Guilherme de Lima Mosqueira, Guilherme Nascimento Gonçalves dos Santos, Jonathan Oliveira de Andrade, Julia Silva da Rosa Calisto, Kais Maisur Ismail Bradbury Musa, Lorena Torres Lacerda, Lucas de Aguiar Silva, Luiza dos Santos Howat Rodrigues, Matheus de Oliveira de Araújo, Olivia Olivero Coutinho, Pedro Paulo Candido da Costa, Raira Trindade Soares, Santiago de Almeida Siqueira, Sophia Pena de Oliveira, Thiago Ferreira da Silva, Valkiria de Souza Magalhães, Wivyanne Barbosa Rodrigues, Yanko Sabino Mascarenhas, Yasmin de Oliveira Mota, Yasmin do Nascimento Caetano, Yzabeli Raquel Carvalho da Motta.\r\n\r\nTurma 1303: Ana Beatriz Martins Monteiro, Ana Clara Mendonça Martins, Arthur Bernardo Cavalcanti da Silva, Davi Viana Silva, Dominique D' Ávila Biniou, Giliel Bispo da Silva, Heitor Benitto Frank Barbosa, João Pedro Ferreira Pinto, Karen Hapuck Alves dos Santos, Laíza Lopes Dias Silva, Letícia Teodoro Carreiro da Silva, Lorrane Fernandes Hilduino, Lucas Duarte de Jesus, Marcely de Oliveira Tardelli, Maria Gabriella Reis Garcia, Maria Tayná Lopes Gurjão, Maria Thayze Fernandes Santos, Marina Victoria da Rocha Soares Sanna, Rafaela Araújo de Souza, Rômullo Rodrigues Martins, Romulo Souza Siqueira, Sarah Cavalcante de Almeida, Uriel da Costa Pereira Júnior.\r\n\r\nTurma 1304: Ana Beatriz Silva Prieto, Ana Karolina Souza Fernandes, Ayrton Dylan Lima Rocha, Bruna Pessanha da Silva, Christian Borges Corrêa, Dayany Alves de Souza, Dayara Aparecida Gonçalves da Silva, Diego Fatimo de Oliveira, Fellipe Silva de Souza Pimentel, Frederico Tsuyoshi Iamamoto de Souza, João Fellipe Cunha dos Santos, Kariny Damonick, Kleyton de Barros Pereira, Lucas Coutinho Neves, Luisa Silveira de Matos Fernandes, Luna Beatriz Azeredo de Souza, Tahuan Vilar da Silva, Wendryll Paulino da Silva, Yago Gomes Franco, Yago Luiz dos Santos.\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nNA MODALIDADE NORMAL EM NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTurma 1400: Ana Júlia da Conceição Corrêa, Andressa Neves Costa, Anna Clara Azeredo Viana da Silva, Gabrienny Alcântara Camargo, João Pedro Oliveira Quissak, Josiane Fernanda de Oliveira Teixeira, Juliana dos Santos Pinheiro Guimarães, Larissa de Carvalho Silveira, Laura Almeida Chaves, Lorena Eduardda de Macedo, Maxine Azevedo de Souza, Micaelly Guimarães Rangel, Mikaella Moraes Ferreira Rodrigues, Pedro Santos de Souza, Sara Cristine Rezende de Azeredo, Sara Santos Figueiredo, Thamara de Souza Pereira, Victoria Lima Pereira.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O. de 03 de agosto de 2017- Parte IV- ano de 2017\r\n\r\nCurso: Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio\r\n\r\nAno Letivo: 2016 - Turma 1400\r\n\r\nOnde se lê: Wanderson Teixeira Goian\r\n\r\nLeia-se: Wanderson Teixeira Goiano\r\n\r\nId: 2218038"
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                        "2218039": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ: 01.616171/0001-02\r\n\r\nINEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INEFFI- Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral, Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular, nesta unidade escolar, no ano letivo de 2018. \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3000: Beatriz Carvalho Brito dos Santos, Daniel Basílio Barbosa, Dayane da Silva Gonçalves, Elias Bernardo de Almeida, Fábio Erick Sampaio Silva, Francielly Batista Ferreira de Souza, Gabriel Silva, Gabrielle Farias da Silva, Gelsiane Silva Rosario, Katiana dos Santos Moreira, Larissa Leite Rodrigues, Larissa Luciano de Souza, Larissa Pereira Chagas, Leandro Barbosa Rodrigues Diniz, Luiz Carlos Silva da Conceição, Mário Vinicius Vinhorquis Rolim, Pâmela Rangel Cardoso, Patrik da Silva Bento Pereira, Phelipe Pinheiro da Silva, Ruth da Silva Monteiro, Thairana Ferreira da Silva, Thais de Souza Rossi\r\n\r\nId: 2218039"
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            "Município de Barra Mansa": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03695/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 34 à 37 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para aquisição de 144 (cento e quarenta e quatro) termômetros digitais infravermelhos para atender a situação de pandemia internacional do COVID-19 de forma imediata. Empresa: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 26.753.802/0001-66 no valor de R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de março de 2020.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de março de 2020.\r\n\r\nLuiz Fernando Vitorino\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2246299"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.012/2020\r\n\r\nNo item 6.1 do Edital, onde se lê: 6.1-Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo pertinente, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores desta Municipalidade, que atenderem as condições constantes neste edital e seus anexos, destinando-se exclusivamente à participação de MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP ou ainda MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, ou ainda Microempreendedor Individual (MEI) conforme Lei Complementar 128/08. Leia-se: 6.1-Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo pertinente, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores desta Municipalidade, que atenderem as condições constantes neste edital e seus anexos.\r\n\r\nIzabel Cristine S. Dias\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2246288"
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            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n.º 75, de 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nDiretor de Coordenação Atenção Básica José Fontoura CAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Epidemiologia Leandra Oliveira Cabo CAS 4\r\n\r\nDiretor de Distribuição de Medicamentos Raquel Cunha Gonçalves Hernandes CAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nAssessora Especial do Prefeito Gabriel de Jesus de Mattos CAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 100, de 31 de MARÇO de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nChefe de Serviços Hospitalares Laudiceia Vila Nova de Oliveira\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nDiretor de UBS Anagelson Nogueira Galete CAS 4\r\n\r\nDiretor departamento Jurídico Diego do Nascimento Souza CAS 1\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nPresidente da Comissão De Licitações Gilber da Silva Gonçalves CAS 1\r\n\r\nPregoeiro Gilber da Silva Gonçalves Sem ônus\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2246188"
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                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº101 de 31/03/2020: Exonerar o Senhor Lucas Mello da Silveira, do Cargo comissionado de Assessor Especial do Prefeito, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2020. \r\n\r\nPortaria nº 102, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nPresidente da Comissão De Licitações Lucas Mello da Silveira CAS 1\r\n\r\nPregoeiro Lucas Mello da Silveira Sem ônus\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n. ° 103, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSTITUIR, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Cambuci, composta pelos servidores, Srs. Lucas Mello da Silveira, Elcenir dos Santos Gomes - mat. 200.0386 e Jomar de Souza - mat. 200.0899, Jaqueline Barros Silva -mat. 200.1002 1º Suplente, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n.°104, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o PREGOEIRO e respectiva equipe de apoio de pregão, da Prefeitura Municipal de Cambuci, conforme Decreto Municipal nº 850 de 02/01/2009 e Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, conforme abaixo.\r\n\r\nPREGOEIRO: Lucas Mello da Silveira\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nJomar de Souza - mat. 200.0899\r\n\r\nElcenir dos Santos Gomes-mat.200.0386\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 105, de 31 de MARÇO de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Governo Jeferson Mendes Gonçalves CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social Fabricia Fernandes da Silva CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos \r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretario Municipal de Obras e Serviços Públicos Fernando Santos Defanti CAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2246268"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2020 (PA 22.745/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí - Bairro Amendoeira e Laia, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão que seria realizada em 30 de março de 2020, foi ADIADA, em razão da necessidade de nomeação de nova Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista mudanças na atual equipe de gestão do Município de Itaguaí, e que a mesma está sendo REMARCADA para o dia 18 de maio de 2020, às 10:00hs, neste mesmo local, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2020 (P.A 22.289/2019). O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA, em razão da necessidade de nomeação de nova Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista a mudança na atual equipe de gestão do Município de Itaguaí, a Concorrência seria realizada na data de 14/04/2020 ás 10 horas, reforma da Escola Estadual Yolanda Rangel Pereira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí. A nova data que será realizada a referida concorrência pública será no dia 14 Maio de 2020, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2020 (PA 947/2020). O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA, em razão da necessidade de nomeação de nova Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista a mudança na atual equipe de gestão do Município de Itaguaí, a Concorrência seria realizada na data de 08/04/2020 ás 10 horas , reforma do CIEP 497 Professora Silva Tupinambá, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí. A nova data que será realizada a referida concorrência pública será no dia 15 Maio de 2020, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 028/2020 (PA 1.893/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma Escola Municipal Jardim Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.ita guai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de Maio de 2020, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE ERRATA (PUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 023/2019 R1. contratação de empresa especializada para execução de manutenção contínua de vias públicas pavimentadas, com tapa buraco no Município. PA nº 14.270/2019\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS POR PARTE DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nItem I.1. - Conforme solicitado pelo Tribunal de Contas à Concorrência Pública nº 023/2019 R1, encontra-se ADIADA SINE DIE ;\r\n\r\nItem I.3. - Quanto ao pedido feito pelo TCE, segue abaixo os itens que foram retificados como solicitado no ofício; O Edital corrigido, encontra-se na mídia anexada nos autos;\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS QUANTO À PARTE TÉCNICA (SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO)\r\n\r\nItem I.2. - Quanto ao item 4.1 EMOP 08.015.0270 da planilha orçamentária e demais serviços relacionados diretamente com seu quantitativo - Segue em anexo em arquivos digitais e editáveis nos formatos originais das planilhas (extensões XLS ou XLSX), textos (extensões DOC) (anexo 01,02 e 03), revisados de acordo com as recomendações apontadas pelo TCE/RJ, como quantitativos dos devidos serviços conforme memória de cálculos e planilha orçamentária.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2246284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246202": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0413/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: Até 15/04/2020 as 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/04/2020 \r\n\r\nHORA: 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COM ENTREGA PARCELADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ,01 de abril de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPregoeira da SEMUS\r\n\r\nMatr: 91821-01\r\n\r\nId: 2246202"
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                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246172": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 6817/2019, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS de Nº 002/2020, com validade até 21/02/2021, para Construção da Central de Fiscalização do Parque Natural Municipal do Curió - PNMC, localizado na Rua Sebastião Lacerda S/N, Bairro Fábrica, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nParacambi, 25 de março de 2020.\r\n\r\nZulmira Helena Fernandes Xavier Izolani\r\n\r\nSecretária Municipal - SEMADES\r\n\r\nId: 2246172"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2246234": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8777 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “FEIRA DE AREIA BRANCA”, que se realiza semanalmente na Estrada da Mineira, S/N, com extensão de cerca de 01 (um) Quilômetro, no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1584/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Marcio Canella e Rosenverg Reis. \r\n\r\nId: 2246234"
                    ],
                    "2246235": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8778 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social como um instrumento da política pública estadual de assistência social com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito a moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido, entre outros beneficiários, a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade temporária.\r\n\r\n§ 2º - As mulheres vítimas de violência doméstica deverão comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício do aluguel social.\r\n\r\n§ 3º - O benefício será concedido por 12 (dozes) meses, prorrogável por igual período.\r\n\r\n§ 4º - O órgão estadual responsável pela execução das políticas de assistência social deverá reconhecer, mediante critérios técnicos e comprovação fundamentada, a situação de violência e de vulnerabilidade para justificar a concessão do aluguel social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 674/19\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Alana Passos e Martha Rocha\r\n\r\nId: 2246235"
                    ],
                    "2246236": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8779 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá disponibilizar postos de vacinação em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários localizados em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização da vacina, é necessário apresentar documento de identificação e, se houver, caderneta de vacinação atualizada.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com os municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser divulgados, pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de vacinação e horários da disponibilização desse serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 142-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2246236"
                    ],
                    "2246237": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8780 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Empoderamento da Mulher que se refere o artigo anterior será implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e a Sociedade Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:\r\n\r\nI - reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua autonomia;\r\n\r\nII - complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos Bipartites de Controle Social;\r\n\r\nIII - dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar a participação efetiva da mulher na política;\r\n\r\nVI - incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;\r\n\r\nVII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de SEXO, no mais alto nível;\r\n\r\nVIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;\r\n\r\nIX - apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;\r\n\r\nX - promover a igualdade de SEXO através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;\r\n\r\nXI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de SEXO;\r\n\r\nXII - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da Mulher, da atenção básica ao climatério, seus direitos sexuais e reprodutivos, em especial a defesa da saúde e da vida dos nascituros desde a concepção;\r\n\r\nXIII - garantir a implementação das diretrizes da Política criada pela Lei Estadual nº 6.457/2013, conhecida como Observa Mulher;\r\n\r\nXIV - apoiar as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da ALERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 5º - As ações de empoderamento das mulheres negras, efetivadas como parte da Política instituída por esta Lei, serão formuladas, implementadas e avaliadas com a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil para a efetivação das ações contempladas na Política Estadual de Empoderamento da Mulher.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Especial Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e, assegurada a representação do movimento social de mulheres negras.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão referida no caput deste artigo será criada no âmbito do CEDIM/RJ, nos termos do art. 2º de sua regulamentação e estará vinculada à Subsecretaria de Política para as Mulheres. \r\n\r\n§ 2º - O órgão indicado nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações nacional e municipal de empoderamento da mulher, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e organizar eventos esportivos a ser realizado anualmente, através do Poder Público estadual competente, podendo reunir modalidades de desporto e paradesporto diversos, exclusivamente direcionado às mulheres.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput destina-se ao empoderamento da mulher através do esporte.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para oferta de premiação.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1909-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan Lula, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju e Lucinha \r\n\r\nId: 2246237"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2246357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.013 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o conferido pelo parágrafo 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-270042/000137/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que autorização administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e controle dos atos de gestão e conservação do Patrimônio Público;\r\n\r\n- que a presente autorização administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete, exclusivamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, que dispõe sobre as atribuições conferidas à EMOP serem desempenhadas por outras entidades instituídas pelo Poder Público Estadual, ficando a critério do Governador sua autorização; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.687, de 03 de julho de 2019, que regulamenta a política básica de manutenção no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a planejar, projetar e executar, direta ou indiretamente, as obras de construção, ampliação, reforma e manutenção de suas Unidades, observadas as normas atinentes à contratação pública aplicável às espécies e os limites dos créditos orçamentários.\r\n\r\nArt. 2º - A validade e eficácia da ordem de início dos serviços ou obras de engenharia resultantes da aplicação do presente Decreto dependerá de prévia e específica autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246357"
                    ],
                    "2246356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.009 DE 31 DE março DE 2020\r\n\r\ndispõe sobre o gabinete de GERENCIAMENTO de informaçÕES para subsidiar os atos decisórios do governo do estado. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar o Governador do Estado do Rio de Janeiro com informações relevantes sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) na saúde e economia em atenção ao adequado planejamento; \r\n\r\n- a grande quantidade de atos emanados em decorrência da pandemia do coronavírus e a necessidade de avaliação e sistematização para evitar ruptura da segurança jurídica;\r\n\r\n- a presente medida não tem o condão de interferir na autonomia da Administração Pública, mas apenas garantir o acesso as informações relevantes em tempo real, como forma de subsidiar o Governador do Estado na elaboração de conteúdo decisório;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento da economia e da execução financeira como forma de sugerir adoção de medidas econômicas de contenção e redução da despesa;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a população o acesso a informação fidedigna acerca das medidas de prevenção ao coronavírus em atenção ao princípio da publicidade na forma do art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a obrigação de manter o acompanhamento permanente da execução das políticas públicas que objetivam o combate da proliferação do coronavirus (COVID-19);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, sem aumento de despesa, no âmbito da Governadoria do Estado, o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Gabinete de Gerenciamento de Informações possui função meramente consultiva.\r\n\r\nArt. 2º O Gabinete de Gerenciamento de Informações será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Gabinete do Governador, que ficará responsável pela chefia de gabinete;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nIII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança que ficará responsável pelos atos de comunicação;\r\n\r\nVI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nVII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º O Gabinete de Gerenciamento de Informações tem como objetivo obter informações e desenvolver relatórios, construir cenários, em conformidade com a legislação vigente e com emprego das técnicas especializadas, recursos estratégicos adequados para subsidiar as decisões do Governador do Estado, especificamente para o combate aos efeitos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade pública, nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 4º São atribuições do Gabinete de Gerenciamento de Informações:\r\n\r\nI - solicitar documentos e informações;\r\n\r\nII - solicitar informações contidas nos bancos de dados e sistemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - convidar e realizar reuniões com especialistas;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução de políticas públicas de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19), bem como as demais políticas públicas;\r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento de metas relativas ao enfrentamento à Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nVI - recomendar a adoção de mecanismos de controle;\r\n\r\nVII - monitorar as ações adotadas pelo Poder Público Estadual no que tange a decretação do estado de calamidade pública;\r\n\r\nVIII - recomendar a adoção de medidas de restrição com base em dados e evidências cientificas e experiências internacionais; \r\n\r\nIX - recomendar a adoção de políticas públicas para a retomada econômica do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - elaborar e sugerir a adoção de medidas com o objetivo de atingir a eficiência pública.\r\n\r\nXI - elaborar e recomendar a elaboração de atos de regulamentação e projetos de lei visando garantir a ordem pública e a manutenção das atividades indispensáveis a sociedade, manutenção de empregos e ao combate ao Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nXII - elaborar estudos econômicos com análise de cenários, construção de projeções, impactos financeiros e sociais; e\r\n\r\nXIII - demais atos por determinação do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º Os órgãos integrantes da Administração Pública, sempre que solicitados pelo Gabinete de Gerenciamento de Informações, poderão disponibilizar informações e dados da respectiva secretaria.\r\n\r\n§2º As informações obtidas pelo Gabinete de Gerenciamento de Informações somente poderão ser utilizadas no estrito cumprimento do dever legal de manter o Governador do Estado informado. \r\n\r\nArt. 5º O Gabinete de Gerenciamento de Informações se reunirá diariamente e de forma permanente no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, no âmbito da governadoria do estado e a critério do Governador do Estado poderá ser acionado para apoiar e ou colaborar com os municípios, em situações que não exijam ações diretas do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 6º O assessoramento jurídico para as medidas adotadas e recomendadas pelo Gabinete de Gerenciamento de Informações, quando necessário, contará com a atuação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nArt. 7º O Gabinete de Gerenciamento de Informações não acarretará em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246356"
                    ],
                    "2246351": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº47.010 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O INCISO VIII DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, na forma do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional (ESPII), em razão da possível disseminação do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que, em 03 de fevereiro de 2020, através da Portaria MS n° 188, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- que, em 11 de março de 2020, a OMS realizou declaração públicade pandemia em relação ao COVID-19, e\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nVIII - A circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região Metropolitana e os demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246351"
                    ],
                    "2246353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.011 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo que impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro com royalties e participação especial;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de observância do adequado planejamento das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no que tange a execução orçamentária;\r\n\r\n- a estrutura do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC estabelecida no Decreto nº 46.665/2019;\r\n\r\n- a atribuição de o PRODERJ atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura de TIC, enquanto nível Central do SETIC; E\r\n\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações estaduais em órgão central de gerenciamento;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de contratação das soluções exemplificadas no Anexo Único deste Decreto, bem como de outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas serão realizados por meio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, preferencialmente por ata de registro de preços, após a oitiva da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC em consonância com o inciso IV, § 1º, art. 2º do Decreto nº 46.665/2019 e § 2°, art. 4° do Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - O PRODERJ emitirá no prazo de 60 (sessenta) dias ato conjunto com a SUBTIC regulamentando o procedimento a ser adotado pelos órgãos estaduais para envio das solicitações de contratação para sua análise, em consonância com inciso V, § 1º, art. 2º do Decreto nº 46.665/2019, que deverá ter como objetivo o ganho em escala e economicidade nas contratações, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança emitir autorizações excepcionais por razão de legítimo interesse público. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSoluções e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\nSegurança:\r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WAF), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS;\r\n\r\nInfraestrutura de redes e telecomunicações:\r\n\r\nSwitch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G;\r\n\r\nInfraestrutura de Hardware e Data Center:\r\n\r\nServidores, blade, storage, biblioteca de backup, hiperconvergência, Suporte e manutenção de salas cofre e segura, nobreaks (UPS) e geradores;\r\n\r\nComputadores e Periféricos:\r\n\r\nDesktops, notebooks (computadores portáteis ou ultra portáteis), tablet, smartphones, monitores, impressoras e outsourcing de impressão;\r\n\r\nSoluções em Nuvem:\r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma;\r\n\r\nServiços de Hospedagem:\r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas;\r\n\r\nDesenvolvimento de Softwares e licenciamentos:\r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP;\r\n\r\nSoluções de vídeo:\r\n\r\nVideoconferência, salas inteligentes, videomonitorameto, telepresença e reconhecimento facial;\r\n\r\nSuporte de infraestrutura e usuários de TIC:\r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\nId: 2246353"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2246170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/7138/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, Identidade Funcional n° 32586051, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 920016-3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2246170"
                    ],
                    "2246359": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, FABIO MARCELO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5093066-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-120001/003361/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, RAMON DE PAULA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258273-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000798/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000802/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000898/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000901/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000805/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, EDMIR AMANAJÁS CELESTINO do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura, da Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Politicas Agrárias e Agrícolas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000803/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ADRIANO MARTINS CARNEIRO LOPES do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Abastecimento e Diversificação Produtiva, da Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Politicas Agrárias e Agrícolas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000804/2020.\r\n\r\nId: 2246359"
                    ],
                    "2246173": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/8420/2010,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Id. Funcional n° 4216719-1, Fonoaudióloga, Matrícula n° 922.943-6, Vínculo 1, por transgressão aos artigos 39, incisos V, V e VII e 40, incisos III, VIII e XV, c/c o artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/1975, Regulamentado pelo Decreto-Lei n° 2479/79, bem como o ARQUIVAMENTO em face de ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 4216713-2, Fonoaudióloga, Matrícula n° 922.931-1, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2246173"
                    ],
                    "2246171": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/3790/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor MIGUEL ANGEL GUTIERREZ VIDAL JUNIOR, Identidade Funcional n° 43813445, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 958838-5, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, incisos V c/c o §1° e VI, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos e por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2246171"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12001/000783/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, acolhendo a proposta da SEFAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12001/003385/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente a transferência do valor de GEE SEINFRA da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, para atributo GEE SECCG da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2246358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2246361": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348516-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003383/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2929, VICTOR HUGO CALDAS RODRIGUES MARTINS do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, TATIANE DOS SANTOS FREITAS GOMES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/00089O/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, BRUNO DE FREITAS MONTEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000872/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, JOSÉ HENRIQUE FERREIRA SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000876/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LÍVIA DA SILVA LIMA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000880/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LUIZ EDUARDO ANTUNES MODESTO LEAL do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000883/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, SERGIO HOKAIEM SICILIANO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000888/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000922/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000874/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, RENATO FREJDFIR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000886/2020. \r\n\r\nId: 2246361"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor MARCELO SANTANA PITA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nEXONERAR MARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2032556-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003382/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/003382/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON FABIANO ZULIAN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/003382/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, THALITA MARA DA SILVA NASCIMENTO, ID. FUNCIONAL N° 4218189-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003361/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARINA AGUIAR AIÊTA SERGIO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thalita Mara da Silva Nascimento, ID. Funcional n° 4218189-5. Processo nº SEI-120001/003345/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GONÇALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/003353/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2020, MARCOS LAZARO DE ALMEIDA PIMENTA, ID FUNCIONAL N° 5089844-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000083/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro de 2020, FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1941546-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040040/000002/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2020, FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5010632-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000443/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA VIANNA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Flávio Augusto da Costa Christino, ID Funcional nº 5010632-5. Processo nº SEI-170026/000614/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE LIMA PREDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Vieira Bittencourt da Silva, ID Funcional n° 5103658-4. Processo nº E-08/004/147/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4466128-2, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/174/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVO NOGUEIRA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago da Silva Santos, ID Funcional n° 4466128-2. Processo nº E-08/004/174/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, ANDRE MARIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009389-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5026665-9, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Mariano da Silva, ID Funcional nº 5009389-4. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5018701-5, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Roberto Lino Lima, ID Funcional nº 4344864-0/3. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN ARAUJO NEVES, ID FUNCIONAL N° 5078783-7, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Wilson de Carvalho, ID Funcional nº 5037178-9/1. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, EMERSON GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5026665-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, WELLINGTON DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5037168-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5018053-3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wellington de Souza Machado, ID Funcional nº 5037168-1. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, RICARDO SILVA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 3214556-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES, ID FUNCIONAL N° 5009429-7, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ricardo Silva dos Reis, ID Funcional nº 3214556-0. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, LEONARDO RAMALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50179780, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FONSECA DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 1982507-2, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Ramalho da Silva, ID Funcional n° 50179780. Processo nº SEI-030022/003927/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, RANILTON AFONSO ARAUJO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000996/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000875/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ROSANI FERRAZ DE ARAUJO ESTANECK do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000997/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000956/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LUANA MARQUES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000807/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ronaldo Soares Pinto, matrícula nº 890230-6. Processo nº SEI-020007/000964/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089325-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Willian Alexandre Blanc. Processo nº SEI-020007/000943/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001038/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ROSELANE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000867/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4325053-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000911/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089325-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle da Produção, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000908/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CORREIA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Tavares Correa. Processo nº SEI-020007/000947/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE OLIVEIRA CATANANTEDA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Josiane de Almeida Barbosa. Processo nº SEI-020007/000954/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GENESTRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094079-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vanderson da Rocha Santos. Processo nº SEI-020007/000953/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086830-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000873/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, EDUARDO CORREIA PINTO do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000877/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ANDRÉ LUIZ PIMENTA GUEDES do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000902/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, VANESSA ARAÚJO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4259637-8, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000907/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, FERES RANGEL MACEIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000909/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, NINA ROSA PARREIRA MARIAN DA MOTTA BARBOSA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000906/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, RAPHAEL ARAÚJO GOMES do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000899/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, JULIANA LATIM SILVA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000904/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ALVES do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, EUNICE FERREIRA GOULART do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000903/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, PAULO CÉSAR DA COSTA NASCIMENTO JUNIOR do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000892/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ROBERTA GENESTRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094079-1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000887/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, LUIZA OLIVEIRA DE FREITAS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000900/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTEDA DA COSTA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000889/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR DA COSTA NASCIMENTO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luis Henrique Jardim. Processo nº SEI-020007/000940/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Filipe de Melo Peixoto, ID Funcional n° 5099831-5. Processo nº SEI-220002/000423/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO MAYHE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Felipe Barreto Pereira, ID Funcional n°5099775-0. Processo nº SEI-220002/000423/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ALDO BARBOZA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 50075179, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, MARCELO BERRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093948-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, LINCON RODRIGUES CASTELO BRANCO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000234/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARINO BRUNO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafael Valladão Rocha, ID Funcional n° 5103692-4. Processo nº SEI-300001/000401/2020. \r\n\r\nId: 2246360"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 64 DE 31 DE MARÇO 2020\r\n\r\nALTERA A LISTAGEM DOS EMPREGADOS E COLABORADORES EM GOZO DE FÉRIAS, TRABALHO REMOTO E REGIME DE ESCALA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista do estado de calamidade de enfrentamento e emergência de saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.980, de 21 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, determinando a suspensão dos prazos processuais dos contratos administrativos na Administração Pública, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a Região Metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, autorizando tão somente a circulação de pessoas para atendimento de serviços essenciais e impondo medidas restritivas;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 13.512, de 21 de março de 2020 da Prefeitura de Niterói que determina novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, com fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói, sede desta Empresa; e, por fim,\r\n\r\n- a edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, da Presidência da República, em especial o disposto no inciso II, do art. 3º, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, como medida necessária de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservação do emprego e renda; e, por fim,\r\n\r\n- a necessidade de ajustes em razão da essencialidade da prestação de serviços executados pela Imprensa Oficial, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar as disposições trabalhistas dos empregados e colabores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixadas pela Portaria nº 63, de 24 de março de 2020, na forma prevista em seu § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido o gozo de férias, no período de 1º a 30 de abril de 2020, os empregados e colaboradores listados no ANEXO I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o trabalho remoto, Home Office, aos empregados e colaboradores que exercem funções essenciais, listados no ANEXO II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o trabalho, em regime de escala, aos empregados e colaboradores que exercem funções essenciais, listados no ANEXO III desta Portaria, de acordo com as diretivas das chefias imediatas, ouvidas as respectivas Diretorias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo I da Portaria nº 63, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLista estagiários\r\n\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXSANY MATOS GONZAGA\r\n\r\nALLEN SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nALVARO PATRICK SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDRESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANNA JULIA FONSECA RAMOS DIAS MARTINS\r\n\r\nBARBARA CORREIA PORTELLA\r\n\r\nBEATRIZ NOLASCO CORREIA\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nCAMILA MINUTTI HOMERO\r\n\r\nCAMILA MUNIZ CAPILUPI\r\n\r\nCARLOS GABRIEL BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO COTRIM\r\n\r\nDANIEL ARAUJO SANTANA\r\n\r\nDANIEL MORITZ POSTIGO\r\n\r\nDAVI VIEIRA MARTIN RODRIGUES\r\n\r\nDOUGLAS MANOEL DE MATOS MINEIRO\r\n\r\nFABIO MUNIZ SANTOS\r\n\r\nFABRICIO SOARES DUARTE\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\n\r\nGABRIEL NEVES DE SOUZA\r\n\r\nGABRIELA VILA NOVA DE MELO\r\n\r\nGABRIELLE TOLEDO RICARDO\r\n\r\nGUILHERME HERINGER DE ALMEIDA\r\n\r\nGUILHERME VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA\r\n\r\nHUGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIOHANNA CANDIDA TOME\r\n\r\nJEAN MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nJHONATA DA SILVA COUTO\r\n\r\nJOAO CARDOSO COUTINHO NOBREGA\r\n\r\nJOAO PAULO BOU DIB\r\n\r\nJULIA SOARES DIAS\r\n\r\nJULIE AZZARITI DE PINHO BARBOSA\r\n\r\nKALLEBE CRUZ DIAS\r\n\r\nKARIN KARDINALLE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nKÉSIA CAMARGO MELO GOES\r\n\r\nLAIS IBARRA RODRIGUES\r\n\r\nLAIS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARA NEVES BORGES\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS REPUBLICANO\r\n\r\nLORENA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nLUANA COELHO FERREIRA\r\n\r\nLUCAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA\r\n\r\nLUIZA ALEXANDER ROCHA\r\n\r\nMARCELA MARTINS DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nMARIA JULIA GERALDES AGUIAR\r\n\r\nMARIO GEORGE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n\r\nMARTHA HUGUINIM LOPEZ\r\n\r\nMATHEUS DE MARTINO PINTO\r\n\r\nMATHEUS LAMMEK DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO ANNARUMMA\r\n\r\nMATHEUS SERRANO RAPOSO SODRÉ\r\n\r\nMAYARA ALVES DE JESUS DOMINGUES\r\n\r\nNATALIA MELO DE SOUZA\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA FEITEL MIRANDA\r\n\r\nNATHALIE FREITAS FERNANDES SAMIA\r\n\r\nPABLO SOUZA DE ALEXANDRE \r\n\r\nPATRICK SALVADOR REIS CORREA\r\n\r\nPAULA NOLASCO CORREIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPEDRO EDUARDO REBELLO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA COSTA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTA LESSA\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR GRISOLI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRICARDO DOURADO PORDEUS\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSORAYA GLATHARDT MORAES\r\n\r\nTHAINÁ BRAGA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nTHALLIS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nTHIAGO SIQUEIRA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nTHUANY CRISTINA ALVES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR RICARDO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nVICTOR THADEU PROCOPIO\r\n\r\nVICTORIA TEIXEIRA COLONESE\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nYANN DOS SANTOS REIS\r\n\r\nLista Empregados\r\n\r\nMAT - NOME\r\n\r\n182 - ANGELICA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n467 - ANTONIO CARLOS DE MARINS CARDOSO\r\n\r\n1314 - CRESPINIANO BONIFACIO DE ANDRADE\r\n\r\n1929 - FÁBIO PIRES QUINTAES\r\n\r\n260 - JANICE FARIA MOREIRA \r\n\r\n424 - JAYME INACIO\r\n\r\n1925 - JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n709 - JOCEMAR SALDANHA DA SILVA\r\n\r\n1147 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n18 - MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n557 - MARIA DE JESUS DIAS\r\n\r\n62 - MARIA NAZARETH DE AMORIN MACHADO\r\n\r\n149 - MILTON JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1616 - PEDRO CEZAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n798 - RENATA DE CASTRO PALMIER COSTA\r\n\r\n330 - RICARDO LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n323 - RICARDO QUINN LOPES GONCALVES\r\n\r\n1917 - RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n501 - SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\n849 - SERGIO MIGUEL \r\n\r\n485 - SHEILA MARIA MORAES ALVES\r\n\r\n575 - TANIA MOREIRA PINHEIRO PIRES\r\n\r\n273 - VALDIR ESPINDOLA\r\n\r\n576 - WILMAR DOMINGUES LACERDA MARTINS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLista estagiários\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO DE LIMA MOURO\r\n\r\nLista Empregados\r\n\r\nMAT - NOME\r\n\r\n439 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n129 - NADIA GARCIA LOUREIRO\r\n\r\n1934 - JOSE ROBERTO VICENTE CARDOZO\r\n\r\n1832 - HOMERO DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n673 - ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA\r\n\r\n1933 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n923 - LUIZ AUGUSTO DE FREITAS ERTHAL\r\n\r\n29 - CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n1960 - RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n\r\n1526 - ERIKA ROSSI COUTINHO BENTO\r\n\r\n1846 - MAYCON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1781 - MARCOS CARVALHO MELLO\r\n\r\n1942 - CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n1987 - ERIKA FAM BAPTISTA\r\n\r\n1256 - RITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TAL\r\n\r\n1938 - SABRINA PAGES DE SOUZA\r\n\r\n1953 - CERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n1932 - VANDERLANHE SOARES DE LIMA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLista Empregados\r\n\r\nMAT - NOME\r\n\r\n1979 - AGUINALDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n665 - ALDO LUIZ BASTOS FARIA\r\n\r\n1935 - ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n702 - ALEXANDRE FREITAS DA CRUZ\r\n\r\n1504 - ALEXANDRE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n769 - ALOISIO MELO DE FARIA\r\n\r\n1587 - ANDRE LUIS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n547 - ANIBAL PEREIRA FERRAZ\r\n\r\n613 - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\n766 - CARLOS HENRIQUE GARCIA FREIRE\r\n\r\n1978 - CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE\r\n\r\n1974 - CASSIANO JOSE PEREIRA\r\n\r\n1829 - CINARA MARTINS MATTOS\r\n\r\n1973 - CLAUDIA MOTTA AZEDO\r\n\r\n422 - COSME LUIZ DIAS MARTINS\r\n\r\n1981 - DANIELLE FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\n295 - DARCI BIZZO DE MENDONCA\r\n\r\n349 - DILSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1937 - EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNI\r\n\r\n807 - EDSON SIMAO FERREIRA\r\n\r\n1558 - ELIANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n781 - GEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n1976 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n1984 - ISABELA GOMES DE LIMA SALES\r\n\r\n1970 - JAQUELINE SANTOS RICARDO\r\n\r\n1988 - JEFFERSON WOLDAYNSKY\r\n\r\n1831 - JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ\r\n\r\n1658 - JORGE FONTELES DE MOURA\r\n\r\n739 - JORGE LUIZ PINTO VIANNA\r\n\r\n616 - JORGE SGAMBATO\r\n\r\n327 - JORGE VIEIRA FILHO\r\n\r\n1930 - JOSÉ DE MOURA MARTINS\r\n\r\n1955 - JUCELINO PESSOA DE CARVALHO\r\n\r\n1762 - LARISSA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n1965 - LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOST\r\n\r\n545 - LUIZ CARLOS DAVID\r\n\r\n71 - LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n1547 - LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n208 - LUIZ GONZAGA SIMOES DIAS\r\n\r\n124 - LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA AREAS\r\n\r\n1972 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1963 - MARCELO SERRANO PEIXOTO\r\n\r\n1968 - MARIA CLARA SIQUEIRA DA SILVA \r\n\r\n1957 - MARIA IVONE SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1958 - MARIANA GOMES LEAO\r\n\r\n1962 - MAURICIO RODRIGUES SAPORITO\r\n\r\n1553 - MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1151 - MONICA DA COSTA\r\n\r\n821 - OSVALDO PEREIRA\r\n\r\n775 - PAULO EMILIO SOARES AGUIAR\r\n\r\n1985 - PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n101 - PAULO MARCIO DE O GRANADO\r\n\r\n105 - PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1108 - PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n277 - REGINA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n1148 - RICARDO GOMES DE CASTRO\r\n\r\n1975 - ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1991 - RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\n\r\n1971 - RODRIGO MARQUES PINHO\r\n\r\n1395 - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n939 - ROGERIO CONSIDERA\r\n\r\n1562 - RONALDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n786 - ROSANE MARIA FEIJO SAMPAIO\r\n\r\n321 - ROSANGELA DE MENEZES CUNHA\r\n\r\n1939 - SAMUEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1954 - SANDRO JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\n630 - SAULO NONATO COSTA\r\n\r\n721 - SERGIO ALBERTO CHAGAS\r\n\r\n1947 - SERGIO ANDRE CLEMENTINO DE CASTRO\r\n\r\n1956 - SHIRLEY DE MATOS LIMA\r\n\r\n1897 - SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO\r\n\r\n1926 - TAMARA ARAUJO COUTINHO RAPOZO\r\n\r\n1989 - TATIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1983 - TIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES\r\n\r\n1986 - VICTOR BRESSAN\r\n\r\n426 - VILSON ALVES PACHECO\r\n\r\n429 - WILSON BATISTA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n1992 - YASMIN THIMOTEO CANTARINO\r\n\r\nId: 2246336"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 139 DE 31 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA MÍNIMA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID 19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - instituído pela Resolução SEFAZ nº 135/2020, por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 31 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2246343"
                    ],
                    "2246177": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/026/268/2017... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/026/102/2019 ... \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-04/079/560/2014 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-04/079/5060/2014 ...\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/338/2019 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/497/2018 ...\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-04/033/139/2014 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-04/033/199/2014 ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-04/040/1458/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-04/040/1450/2015 ...\r\n\r\nId: 2246177"
                    ],
                    "2246307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/227/000042/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 001/2020, iniciado na sessão pública de 24/03/2020, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 001/2020, onde, em 31/03/2020, o item único foi adjudicado em favor da empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI (05.515.258/0001-44), no valor total de R$ 198.299,88 (cento e noventa e oito mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2246307"
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                    "2246176": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATA BEZERRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4417040-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/02/2020. Processo nº SEI-040196/000001/2020.\r\n\r\nId: 2246176"
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                    "2246174": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000085/2019 - JOSE DOS SANTOS MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 2711524-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2246174"
                    ],
                    "2246101": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n54\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n69\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n54\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n61\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n54\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n74\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA partir do 5° bimestre de 2019, as diligências a pedido da turma contam como votos proferidos.\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva 02/01/2020 a 11/01/2020\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo 22/01/2020 a 31/01/2020\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva 02/01/2020 a 11/01/2020\r\n\r\nBruno Veloso Durão 02/01/2020 a 11/01/2020\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães 06/01/2020 a 25/01/2020\r\n\r\nKatya Farias Fratte 13/01/2020 a 22/01/2020\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza 02/01/2020 a 21/01/2020\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio 19/02/2020 a 28/02/2020\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira 16/01/2020 a 04/02/2020\r\n\r\nMarcelo Habib de Carvalho 02/01/2020 a 21/01/2020\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos 06/01/2020 a 20/01/2020\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho 02/01/2020 a 16/01/2020\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro 06/01/2020 a 15/01/2020\r\n\r\nOtavio Jaques Salles Costa 02/01/2020 a 16/01/2020, 24/01/2020 a 02/02/2020\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl 02/01/2020 a 11/01/2020\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro 21/01/2020 a 09/02/2020\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos 12/02/2020 a 21/02/2020\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas 06/01/2020 a 04/02/2020 \r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva 21/01/2020 a 09/02/2020\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos (Dispensado pela Portaria 126/19).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 29/02/2020. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAntonio Henrique F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\nE04-040/100007/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nAntonio Henrique F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\nE04-040/100008/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-022/000043/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-079/001729/2019\r\n\r\n29\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2246101"
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                    "2245923": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 365ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 27 do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 14h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019 c/c Decreto nº 46.970/2020 c/c a Resolução SEFAZ nº 135/2020 c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, propor ao Governador do Estado a aplicação a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, ao servidor de ID 1957622-6, matrícula 0294519-4, em razão do que consta no PAD nº E-04/084/15/2019, no correspondente relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 550-699, na promoção CTCE 3/2020-RBMN, e no voto do Corregedor-Chefe, conforme art. 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, e arts. 52, I, e 54 do Decreto-Lei nº 220/75; pelas seguintes condutas: 1) ter exigido vantagem indevida de 3 (três) empresas, violando o disposto na Lei Complementar nº 69/90, em seu art. 81, IV, que veda “valer-se da qualidade” de Auditor Fiscal da Receita Estadual “para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções” e o disposto no art. 40, III, do Decreto-Lei nº 220/75, que veda ao servidor público, de forma geral, “valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública”; 2) por ter conduzido de forma irregular as fiscalizações executadas em face das 3 (três) empresas, violando o disposto na Lei Complementar nº 69/90, em seu art. 80, II, que dispõe ser dever do Auditor Fiscal da Receita Estadual “zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração fazendária do Estado e pela correta aplicação da legislação tributária”, até mesmo retardando e deixando de praticar atos de ofício, o que neste ponto ensejaria a caracterização de improbidade funcional em razão do disposto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”); 3) por ter contribuído para o ingresso e presença de pessoa estranha ao serviço público, no local de trabalho da Auditoria Fiscal Regional de Bonsucesso, de forma imotivada e sem autorização específica, para fins que não eram de interesse do serviço, garantindo a este acesso a informações sigilosas e privilegiadas a respeito de contribuintes, por meio de empréstimo da senha e certificado digital pessoal para acesso a sistemas da SEFAZ-RJ, bem como permitindo que terceiro coparticipasse da realização das ações fiscais, inclusive na confecção de despachos para autuação em processos administrativos, o que se enquadra na proibição do art. 40, X, do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (“cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados”); em violação ao que dispõe o art. 80, inc. III, da LC nº 69/90 (“São deveres do Fiscal de Rendas: [...] III - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração fazendária”) e o art. 198, caput, do CTN (“Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.”); bem como em ato de improbidade funcional na forma do disposto no art. 11, III, da Lei de Improbidade Administrativa (“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2245923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001676/2020 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA LINS PORTUGAL, ID Funcional nº 3521435.\r\n\r\nId: 2246118"
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                        "2246120": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ARNALDO FIGUEIRA FERRAZ, Profissional de Nível Elementar, ID 6416977/1, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 40, §1°, inciso I, combinado com o art.6°-A da Emenda Constitucional n° 70/2012, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato. Proc. nº PD-04/135.29/2020.\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/79, alterada pela Lei nº 3.189/99, a SILVIA REGINA COSTA, com validade a contar de 03/01/2020, de acordo com Ofício PGE/PG7/PRG n° 02/2020, tornando sem efeito o ato datado de 11/03/2020, publicado no D.O. de 16/03/2020, conforme Processo nº E-04/135/98/2020.\r\n\r\nId: 2246120"
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                        "2245875": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/135/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 586/2019, expedida em 18/11/2019 pelo(a) SES, referente a NILZETE VIANNA MANOEL BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1575/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2020, expedida em 03/02/2020 pelo(a) SES, referente a ANELISA MACIEL MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/39/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente a SAULO TERRA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100167/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2018, referente a MARCOS VINICIUS DE SOUZA BRANDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2971/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2019, referente a PAULO SILVESTRE TAVARES CORTES, tornando sem efeito o despacho de 26/10/2018 que homologou a Certidão de número 433/2016 publicada no D.O. número 202 de 31/10/2018 pelo PROC. Nº E-09/157/2971/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/21995/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 07/2020, referente a RICARDO MONTELLO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/149/2015 - HOMOLOGO as certidões de tempo de serviço/contribuição número 28/2020 e 29/2020, referente a SANCHES MARTINS FILHO, tornando sem efeito o despacho de 22/01/2016 que homologou a Certidão de número 228/2015 publicada no D.O. número 17 de 27/01/2016 pelo PROC. Nº E-08/8/149/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/359/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2019, referente a AUREA DA CUNHA AVELLAR DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/369/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 582/2014, referente a JAQUIEL SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2013/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 514/2019, referente a MARIA DA PENHA MOURA DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 11/03/2019 que homologou a Certidão de número 217/2018 publicada no D.O. número 53 de 20/03/2019 pelo PROC. Nº E-08/008/2013/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/120323/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2019, referente a FRANCISCO JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/94/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2020, referente a ITAMAR DE SOUZA.\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/341/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 1/2020, referente a OSVALDO DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/3299/2019. - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2020, referente a MARY ELIZABETH LOPES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3021921/2018- HOMOLOGO a Certidão nº 48/2018, referente a JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1358/2019. - HOMOLOGO a Certidão nº 601/2019, MARCELO GONÇALVES FERNANDEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3793/2016- HOMOLOGO a Certidão nº 579/2019, referente NADIA SUELY DE OLIVEIRA LORENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2035/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 607/2019, referente a ROSANA DE SOUZA DE LUCENA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/613/2020- HOMOLOGO a Certidão nº 12/2020, referente a MARCOS DE PAULA BARROS\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2282/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 22/2020, referente a DENILSE ALVES DE JESUS.\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/508/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2020, referente a MIRIAM VIEIRA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/274/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 256/2019, referente a PAULO CESAR SILVESTRE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/594/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 460/2019, referente a TELMA LEMOS SILVA JARDIM LAMEIRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604171-0/1995 - HOMOLOGO a Certidão nº 538/2019, referente a JOSIMAR DIAS PERES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/0168546/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 52/2019, referente a WELLINGTON NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/2063/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 06/2020, referente a MONICA MENDES GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1318/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 610/2019, referente a JANILDA PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/2056/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 576/2019, referente a LUIZ FERNANDO CUNHA ALVES.\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7543/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2019, referente a MAURÍCIO SANTANA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100063/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 712/2018, referente a OTAVIO FERREIRA DA SILVA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/9693/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2019, referente a MARCELO COELHO DE MACEDO.\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1585/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2020, referente a LUCIANE BARBOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/460/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2020, referente a RENATA COELHO ALVIM GERMANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/238/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 275/2019, referente a VANIA DE SOUZA LADEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/105168/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2020, referente a VALERIA DA SILVA TELLES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/160217/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2019, referente a WILSON ANTÔNIO SAGULO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2364/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2020, referente a SONIA FERNANDEZ SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/037/532/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2020, referente a TERESA CRISTINA DE BRITO BUTTER.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/004/205/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2020, referente a SONIA AZEVEDO LE COCQ D' OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/041/399/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2020, referente a JULIANA LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/615/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2020, referente a RENATO MARTINS E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/003/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2020, referente a JOBSON VIEIRA DE JESUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/100539/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2020, referente a ANDRÉA LÚCIA DA SILVA DE PAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2308/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2020, referente a PAULA EVELINE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/31/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2019, referente a JORGE JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/113/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2020, referente a LUCIA HELENA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2245875"
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                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2245911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/087/10/2020 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e REFORÇO DE EMPENHO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à Despesa com DIÁRIAS NO PAÍS, a partir de 01 de janeiro de 2020, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 ( Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização. \r\n\r\nId: 2245911"
                    ],
                    "2246088": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/10/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.596,38 (dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/10/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.596,38 (dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nId: 2246088"
                    ],
                    "2246132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/485/2019 - IVAN MARQUES LUIZ auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 00/1201.508-7, ID. 2209627-2 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/447/2019 - JOSÉ MAURO XAVIER MACHADO, odontólogo, matrícula nº 00/1201.128-4, ID. 2345851-8 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/461/2019 - MONICA DA SILVA PEREIRA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.027-7, ID. 2461087-9 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2246132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2245980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/064/001049/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para FREDERICO DE ARAUJO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50911813, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000105/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para RHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE E SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50069721, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001169/2019 - CONCEDO a servidora FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50097580, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 25/02/2020 a 24/05/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/000966/2019 - CONCEDO a servidora MARCELA GOMES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50296264, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 01/03/2020 a 29/05/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2245980"
                    ],
                    "2246181": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.050/2020.\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.061/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.063/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.065/2020.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.083/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.001/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.151/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.015/2020.\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.034/2020.\r\n\r\nDE 21.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.038/2020.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.044/2020.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.004/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.013/2020.\r\n\r\nDE 21.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.014/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.034/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.036/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.011/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.019/2020.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.020/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.021/2020.\r\n\r\nId: 2246181"
                    ],
                    "2246182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.023/2020.\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.039/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.032/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.033/2020.\r\n\r\nId: 2246182"
                    ],
                    "2246183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.026/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.051/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.053/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.098/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.034/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.035/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.038/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.007/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.040/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.048/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.028/2020.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.029/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.019/2020.\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.022/2020.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.026/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.027/2020.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.028/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.029/2020.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.030/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.026/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.033/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.010/2020.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.012/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.013/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.005/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.044/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.064/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.068/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.069/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.072/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.078/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.051/2020.\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.050/2020.\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.053/2020.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.055/2020.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.057/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.058/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.064/2020.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.065/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.066/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.068/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.070/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.072/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.025/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.021/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.022/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.029/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/114.018/2020.\r\n\r\nId: 2246183"
                    ],
                    "2246184": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.035/2020.\r\n\r\nDE 21.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.040/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.041/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.036/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.037/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.038/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.005/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.006/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.007/2020.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.008/2020.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.010/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.036/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.037/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.038/2020.\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.043/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.046/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.004/2020.\r\n\r\nId: 2246184"
                    ],
                    "2246185": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.043/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.063/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.070/2020.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.072/2020.\r\n\r\nId: 2246185"
                    ],
                    "2246186": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.003/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL RAMOS R. JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.015/2020.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.016/2020.\r\n\r\nId: 2246186"
                    ],
                    "2246187": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.012/2020.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.013/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.016/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.017/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.018/2020.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, ID 42113423. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.001/2020.\r\n\r\nId: 2246187"
                    ],
                    "2246178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210056/000039/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.931,37 (vinte mil novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), referente à prestação de serviço realizada pela FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no período de Dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2246178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2246208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROGÉRIO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID nº 4417461-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo da Silva Darienzo, ID nº 3994445-0. Processo nº SEI-030030/000353/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO OCTAVIO DUARTE BRAGA, Prof. Doc. I, ID nº 4357827-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 13/09/2019, publicado no DOERJ de 17/09/2019. Processo nº SEI-030035/000228/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA DA SILVA SEABRA, Prof. Doc. I, ID 4336394-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Octavio Duarte Braga, ID nº 4357827-6/2. Processo nº SEI-030035/000228/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DEVANIR JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4182961-1/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco Portugal Neves, U.A. 11802308568, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Rodrigues, ID nº 3334266-0/1. Processo nº SEI-030037/000014/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUSSARA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID nº 3468562-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniela de Oliveira Carvalho, ID nº 5080639-4/1. Processo nº SEI-030037/000191/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KARLA THODE DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID nº 4386627-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 11802306533, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Marta Bellas da Silveira, ID nº 3604445-8/1. Processo nº SEI-03/035/003183/2019.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAROLINE CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA EIRAS, Prof. Doc. I, ID nº 4348431-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Três Rios/Vassouras, U.A. 18-5155, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001593/2019.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIANA CABRAL DE SOUZA BARBOZA, Prof. Doc. I, ID nº 4348958-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jordan Luiz Menezes Gonçalves, ID nº 5032374-1/1. Processo nº SEI-030037/000139/2020.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HEBER VIEIRA COUTINHO, Prof. A.A.E. I, ID nº 573044-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Petrópolis/Piabetá, U.A. 18-5171, Tipo A, Município de Piabetá, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001584/2019.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZETE SILVA MALVÃO LEMOS, Prof. Doc. II, ID nº 3515064-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Jair Natalino Espíndola Travassos/Paraty, U.A. 11802303583, Tipo A, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001587/2019.\r\n\r\nId: 2246208"
                    ],
                    "2246085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n27/03/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KEILA PANI MONÇÃO, Prof. Doc. I, ID 5035331-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Monique Teixeira Caetano da Silva, ID 4388437-7/1. Processo nº SEI-030037/000197/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANESSA DE FRANÇA TINELLI, Prof. Doc. I, ID 5034894-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000225/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DAYANE PRISCILA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4393001-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 11802308531, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Lúcia Pinto da Silva, ID 4250644-1/2. Processo nº SEI-030037/000241/2020.\r\n\r\nDISPENSA DAYANE PRISCILA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4393001-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000214/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4387703-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dayane Priscila da Silva, ID 4393001-8/1. Processo nº SEI-030037/000214/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, ID 5012071-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Valéria Sales de Carvalho Faria, ID 3393993-4/1. Processo nº SEI-030041/000202/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DE ARAUJO DAMAZIO, Prof. Doc. II, ID 3508754-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030039/000003/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DE JESUS ROCHA PINHO, Prof. Doc. I, ID 4182549-7/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Araujo Damazio, ID3508754-4/1. Processo nº SEI-030039/000003/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378303-1/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº SEI-030039/000094/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378303-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Machado Pereira, ID 3499284-7/1. Processo nº SEI-030039/000094/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4424752-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 11802315506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Laura Thompson Viegas, ID 4418858-7/1. Processo nº SEI-030036/000022/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5077310-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 18-2931, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000099/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MIDIAN DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007828-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 18-2931, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000099/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. I, ID 4021335-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 18-2931, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000099/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCRÉCIA MARTINS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024509-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Paulo Freire, U.A. 11802303581, Tipo A, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000111/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL SANTOS JORDÃO, Prof. Doc. I, ID 4410106-6/1, da função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/004421/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABELA FARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5024439-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo E, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Santos Jordão, ID 4410106-6/1. Processo nº SEI-03/032/004421/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, EDSON PRADO DE ALMEIDA, ID 3246941-1/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000079/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PRISCILLA DE SOUZA GARCIA PINTO, Prof. Doc. I, ID 4419031-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A 11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jane Silva de Souza, ID 3352901-9. Processo nº SEI-030033/000159/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA Prof. Doc. II, ID 4021075-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Pedro Américo da Silva/Bom Jardim, U.A. 18-5174, Tipo D, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001583/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DE SIQUEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 4349132-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030004/000238/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISA MARIA CARVALHIDO IZABEL BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3929594-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312537, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030004/000238/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISA MARIA CARVALHIDO IZABEL BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3929594-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana de Siqueira Braga, ID 4349132-4/1. Processo nº SEI-030004/000238/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRO SOARES DO VALLE, Prof. Doc. I, ID 5073588-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 11802313518, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane Dias da Silva, ID 3488645-1/1. Processo nº SEI-030042/000101/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/02/2020, JULIANA SANT'ANNA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4335438-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alba Canizares, U.A. 11802307604, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030036/000085/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/02/2020, JARANEY CAMACHO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3556855-0/1, da função de Diretor do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/040/003403/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/02/2020, LUIZ PAULO RODRIGUES, ID 567348-8/4, Diretor Regional Administrativo - Noroeste Fluminense, para Responder pelo Expediente do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/040/003403/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA MAGALHÃES DOS REIS ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3855024-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes U.A. 11802311530, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaraney Camacho Pereira, ID 3556855-0/1. Processo nº SEI-03/040/003403/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS CANDIDO, Prof. Doc. I, ID 3805753-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nathanielly Rocha Casado de Lima, ID 4329119-8/1. Processo nº SEI-03/034/002250/2019.\r\n\r\nId: 2246085"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, Zelador, ID Funcional n° 38548844/1, mat. n° 5.005.715-7, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, proporcionais à razão de 9.493/12.775: vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 581,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 261,50. Processo nº SEI-080001/003913/2020.\r\n\r\nId: 2246055"
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                    "2246139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA BARROSO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36585084/2, mat. n° 844.836-7, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-080001/003144/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE RODRIGUES DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34385487/1, mat. n° 5.015.517-5, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais proporcionais à razão de 9492/10.950, com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.603,31 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.621,49. Processo nº SEI-080001/003127/2020.\r\n\r\nId: 2246139"
                    ],
                    "2246179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA DIONE CARLA DETTOGNI GARCIA FERREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID Funcional n° 50105566/1, mat. n° 3.035.780-0, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/003193/2020.\r\n\r\nId: 2246179"
                    ],
                    "2246217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/032694/2019 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, exercício de 2019, no valor de R$ 3.810,28, referente ao Processo Judicial nº 0061541-38.2014.8.19.0002. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2246217"
                    ],
                    "2246205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZILDO JOSÉ ROSA, Servente, ID nº 3486214-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 11802308504, do CIEP 209 Ataulpho Alves, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000229/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA MELQUÍADES, Servente, ID nº 3957563-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802310595, do C.E. Santa Amélia, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000429/2020.\r\n\r\nId: 2246205"
                    ],
                    "2246219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003419/2019 - DERLANE MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50198777/1, Inspetor de Alunos. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/03/2009 a 26/02/2010 e de 08/04/2011 a 30/03/2013, num total de 1.078 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004564/2019 - MARIA LUÍZA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, ID. Funcional nº 36636240/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/09/1976 a 11/12/1978, de 11/08/1980 a 25/02/1981 e de 23/06/1982 a 26/10/1984, num total de 3.814 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 09/12/1985 a 08/01/1987, de 05/05/1987 a 22/07/1987, de 01/03/1988 a 30/06/1988 e de 01/12/1988 a 01/08/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002485/2019 - SUELEN SILVA RAMALHO, ID. Funcional nº 43865151/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/2003 a 13/04/2010 e de 14/04/2010 a 25/05/2010, num total de 2.490 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 15/05/2008 a 16/01/2009 e de 01/06/2009 a 13/04/2010, por estar concomitante com o INSS, de 26/05/2010 a 22/12/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002946/2019 - MÁRCIA DE MELLO PINHEL, ID. Funcional nº 37371053/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 07/02/1994 a 31/12/1994, num total de 324 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003495/2019 - EDMARA FONSECA DA SILVA, ID. Funcional nº 42590477/2, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 01/08/1983 a 10/10/1997, de 01/06/2003 a 30/06/2003, de 01/08/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 31/12/2004, de 01/02/2006 a 28/02/2006 e de 19/04/2006 a 20/05/2013, num total de 8.192 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/2008 a 31/01/2008 e de 01/01/2011 a 31/01/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004165/2019 - NILA COSTA LOPES, ID. Funcional nº 40048829/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, os períodos de 07/03/1995 a 31/12/1996 e de 06/02/1998 a 08/02/1998, num total de 669 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor II, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 31/07/2001 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005065/2019 - ANGELA CRISTINA PESSANHA, ID. Funcional nº 33893918/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, o período de 16/07/1982 a 24/07/1984, num total de 739 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000073/2020 - MARILENE DA SILVA RANGONI, ID. Funcional nº 36374911/1, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, o período de 27/12/1976 a 05/03/1980, num total de 1.164 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Empacotadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002600/2019 - DANIEL DA COSTA SOARES, ID. Funcional nº 50135562/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/2003 a 20/02/2004 e de 10/01/2007 a 29/06/2012, num total de 2.075 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nId: 2246219"
                    ],
                    "2246058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDISPENSA NÁDIA DE LIMA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3640537-0, mat. nº 5.000.881-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP B 456 - MARCO POLO. Processo nº SEI-030042/000254/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS COSTA REIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3640629-5, mat. nº 5.000.873-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP B 456 - Marco Polo, em substituição à servidora Nádia de Lima dos Anjos, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3640537-0, mat. nº 5.000.881-2, validade a contar de 18/01/2010. Processo nº SEI-030042/000254/2020.\r\n\r\nDISPENSA MARCOS COSTA REIS DUTRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3640629-5, mat. nº 5.000.873-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP B 456 - Marco Polo. Processo nº SEI-030042/000254/2020.\r\n\r\nDESIGNA IVANIRA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3591385-1, mat. nº 5.006.785-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP B 456 - Marco Polo, em substituição ao servidor Marcos Costa Reis Dutra, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3640629-5, mat. nº 5.000.873-9, com validade a contar de 13/01/2019. Processo nº SEI-030042/000254/2020.\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nDISPENSA CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3641155-8, mat. nº 5.024.394-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CEJA Três Rios. Processo nº SEI-030042/000285/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3642126-0, mat. nº 5.001.033-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CEJA Três Rios, em substituição à servidora Clara Maria Silva dos Santos, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3641155-8, mat. nº 5.024.394-8, com validade a contar de 12/09/2013. Processo nº SEI-030042/000285/2020.\r\n\r\nId: 2246058"
                    ],
                    "2246204": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nDISPENSA HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4328922-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Joaquim Leitão. Processo nº SEI-030042/000289/2020.\r\n\r\nDESIGNA BEIBIANA DUTRA DE PINHO MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4215127-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Joaquim Leitão, em substituição à servidora Heloisa Elaine da Silva Carvalho Lopes, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4328922-3, validade a contar de 26/03/2020. Processo nº SEI-030042/000289/2020.\r\n\r\nId: 2246204"
                    ],
                    "2246051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/000329/2020 - HELEN AQUINO CORREA DE SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.102-9, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.037/2000 - JEISA DA SILVA CRESCENCIO BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.599-9, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.065/2004 - LUCIANA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.266-7, período base de 10/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246051"
                    ],
                    "2246152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000308/2020 - ADRIANA BARCELOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.073-4, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000590/2020 - NATHALIA TORRES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.822-4, período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000664/2020 - REGINA CELIA SILVA ADRIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.902-7, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2246447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA SECID/SUBEXEC Nº 04 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir do adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão, a seguir especificada, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 002/2020, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do Processo nº SEI-33/018/001850/2019, que tem como objeto prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública:\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID Funcional 5102440-3;\r\n\r\nTIAGO ALVES DA SILVA - ID Funcional 5105448-5 \r\n\r\nGLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - ID Funcional 5102804-2.\r\n\r\nArt. 2° - Designar MARCELA MARQUES ABLA, ID Funcional 5106149-0, para a função de gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento do contrato e da sua execução, além dos previstos no Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nALEX RIBEIRO GOMES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n*Omitida no D.O de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2246447"
                    ],
                    "2246354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.012 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR O INCISO VIII QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO INTEGRAL DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NA OPERAÇÃO DA EXTENSÃO GUAPIMIRIM E FECHAMENTO DE TODAS AS ESTAÇÕES NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SARACURUNA E GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, na forma do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde pública, de importância internacional (ESPII), em razão da possível disseminação do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que, em 3 de fevereiro de 2020, através da Portaria MS n° 188, o Ministério da Saúde também declarou estado de alerta à saúde, em âmbito nacional;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- que, em 11 de março de 2020, a OMS realizou declaração públicade pandemia em relação ao Coronavírus (COVID-19); e\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVIII - Paralisação integral da circulação de trens na operação da Extensão Guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de Saracuruna e Guapimirim a partir das 0h01min do dia 04 de abril de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246354"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2245999": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817/10º. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 e 45h. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Mauro Gomes Valverde e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: André Luiz Azevedo / Marcelo Vinicius Pereira; Alessandro Damázio; Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 5ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/004829/2018 e PMME/390321/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/48404/2017; E-12/062/58576/2014; E-12/062/7005/2017; E-12/062/15699/2017; E-12/062/15357/2017; E-12/062/30479/2017; E-12/062/13025/2017; E-12/062/38726/2013; E-\r\n\r\n12/062/43242/2014; E-12/062/92648/2014; E-12/062/12248/2015; E-12/062/10682/2014; E-12/062/70827/2017; E-12/062/81765/2016; E-12/062/51241/2017; E-12/062/18231/2018; E-12/062/6482/2018; E-\r\n\r\n12/062/55164/2017; E-12/062/65484/2017; E-12/062/97820/2017; E-12/062/12047/2015; E-12/062/16993/2015; E-12/062/79164/2015; E-12/062/91466/2014 e E-12/062/1815/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/71467/2013; E-12/062/61526/2013; E-12/062/65223/2013 e E-12/062/41386/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/4605/2017; E-12/062/1572/2018 (apenso o proc. nº. E-12/066/22850/2015); E-12/066/34714/2015 (apenso o proc. nº. E-12/065/2667/2018); E-12/062/4516/2017; E-12/062/5834/2017; E-\r\n\r\n12/062/21355/2016; E-12/064/16804/2015 (apenso o proc. nº. E-12/065/4083/2018); E-12/064/8891/2017 (apenso os procs. nºs. E-12/066/8356/2017, E-12/065/1930/2018 e PMDC/02184/2017); E-12/062/28842/2015; E-12/062/78604/2014; E-12/066/3597/2014; E-\r\n\r\n12/066/2409/2014; E-12/062/24142/2014; E-12/066/3608/2014; E-12/062/56057/2016; E-12/066/3075/2014; E-12/066/22942/2014; E-12/062/34936/2014; E-12/062/59906/2014; E-12/062/59793/2014; E-12/066/22059/2014; E-12/062/77392/2013; E-12/062/98000/2013; E-\r\n\r\n12/062/82695/2013; E-12/066/21373/2014; E-12/066/8921/2014; E-12/062/46645/2014; E-12/066/24172/2014; E-12/066/24487/2014; E-12/062/100289/2014; PMP/433/2015 e *E-12/062/67629/2017. *(Processo omitido na ata da 48ª. sessão, de 11.12.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55926/2014; E-12/062/35168/2017; E-12/062/116776/2017; E-12/062/51311/2013; E-12/062/105620/2017; E-12/062/79144/2014; E-12/062/65904/2014; E-12/062/63568/2014; E-\r\n\r\n12/062/85170/2013; E-12/062/89201/2013; E-12/064/5851/2017; E-12/062/74289/2015; E-12/062/43133/2013; E-12/062/53641/2015; E-12/062/30589/2013; E-12/062/88368/2013; E-12/062/23953/2013; E-12/062/34426/2013; E-12/673255/2012; E-12/062/74307/2015; E-\r\n\r\n12/062/53776/2013; E-12/062/13952/2014; E-12/062/37011/2017; E-12/062/28737/2016; E-12/062/42045/2015; E-12/062/111192/2016; E-12/062/73607/2013; E-12/062/105044/2016; E-12/062/94433/2016; E-12/062/51343/2014; E-12/062/61129/2015; E-12/062/36044/2015; E-\r\n\r\n12/062/69830/2017; E-12/062/80021/2014; E-12/062/71960/2016; E-12/062/96733/2013; E-12/062/16745/2015; E-12/062/71822/2016; E-12/062/75763/2013; E-12/062/42350/2015; E-12/062/59052/2014; E-\r\n\r\n12/062/3764/2015; E-12/062/54338/2014; E-12/062/37827/2014; E-12/062/5494/2015; E-12/062/50754/2017; E-12/062/38163/2015; E-12/062/50827/2015; E-12/062/21030/2018 e E-12/062/52945/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/90523/2014; E-12/062/1135/2015; E-12/062/100702/2014; E-12/062/6117/2015; E-12/062/2697/2018; E-12/062/69339/2014; E-12/062/37343/2014; E-12/062/55775/2016; E-\r\n\r\n12/062/47597/2014; E-12/062/6581/2014; E-12/062/55840/2016; E-12/062/36320/2014; E-12/062/27734/2016; E-12/062/46307/2016; E-12/062/83288/2016; E-12/062/72117/2016 e E-12/062/64198/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/126879/2015; PMRJ/03/129412/2015; PMRJ/03/120327/2015 (apenso o proc. nº. E-12/066/32599/2015); PMRJ/03/102694/2015; PMRJ/03/102693/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100335/2015; PMRJ/03/102594/2015; PMRJ/03/112706/2015; PMRJ/03/161275/2015; PMRJ/03/111521/2015; PMRJ/03/103747/2015 e PMRJ/03/100655/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/114069/2015; PMRJ/03/113366/2015; PMRJ/03/106994/2015; PMRJ/03/106936/2015; PMRJ/03/147981/2014; PMRJ/03/177008/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191111/2014; PMRJ/03/195470/2014; PMRJ/03/197423/2014; PMRJ/03/197424/2014; PMRJ/03/120123/2015; PMRJ/03/125774/2015; PMRJ/03/104809/2015; PMRJ/03/101725/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100334/2015; PMRJ/03/100321/2015; PMRJ/03/101728/2015; PMRJ/03/102032/2015; PMRJ/03/102795/2015; PMRJ/03/106866/2015; PMRJ/03/106865/2015; PMRJ/03/106864/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107853/2014; PMRJ/03/116508/2014; PMRJ/03/114068/2015; PMRJ/03/119053/2014; PMRJ/03/115334/2014; PMRJ/03/101726/2015; PMRJ/03/102034/2015; PMRJ/03/102397/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102797/2015; PMRJ/03/103081/2015; PMRJ/03/103116/2015; PMRJ/03/119061/2014; PMRJ/03/130532/2014; PMRJ/03/197519/2014; PMRJ/03/106428/2015; PMRJ/03/119150/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100413/2015; PMRJ/03/100430/2015; PMRJ/03/100432/2015; PMRJ/03/100667/2015; PMRJ/03/101235/2015; PMRJ/03/101186/2015; PMRJ/03/103292/2015; PMRJ/03/104829/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107629/2015; PMRJ/03/109149/2015; PMRJ/03/124444/2015; PMRJ/03/112997/2015; PMRJ/03/137112/2014; PMRJ/03/106071/2014; PMRJ/03/110617/2015; PMRJ/03/124914/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/111942/2014; PMRJ/03/114210/2014; PMRJ/03/127185/2015; PMRJ/03/130193/2015; PMRJ/03/139933/2014; PMRJ/03/109490/2015; PMRJ/03/121146/2015; PMRJ/03/116844/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/105995/2015; PMRJ/03/111103/2014; PMRJ/03/115071/2014; PMRJ/03/101031/2015; PMRJ/03/100917/2015; PMRJ/03/100917/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100702/2015; PMRJ/03/101698/2015; PMRJ/03/100416/2015; PMRJ/03/156168/2014; PMRJ/03/156165/2014; PMRJ/03/156162/2014; PMRJ/03/143356/2014 e PMRJ/03/143347/2014.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/181030/2013; PMRJ/03/188447/2013; PMRJ/03/108352/2014; E-12/066/25197/2014; (apenso o proc. nº. E-12/064/8038/2015); PMP/4369/2017; PMP/03242/2017;\r\n\r\nPMP/00143/2018; PMP/02416/2017; PMP/2594/2017; PMP/2016/2018; PMP/03846/2018; PMP/2185/2013; PMRJ/03/123570/2014; PMRJ/03/123549/2014; PMRJ/03/108178/2011; PMRJ/03/104168/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/105387/2015; PMRJ/03/124243/2014; PMRJ/03/124240/2014; PMRJ/03/186375/2014; PMRJ/03/110221/2017; PMRJ/03/115235/2010; PMRJ/03/152729/2015; PMRJ/03/123281/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/102943/2015; PMRJ/03/105388/2015; E-12/063/5144/2017; E-12/062/36784/2015; E-12/062/83424/2017; E-12/062/4056/2018; E-12/066/100236/2018; E-12/065/3335/2018; E-12/064/5835/2017; E-12/062/55727/2014; E-12/066/32987/2014; E-12/066/24548/2014; E-\r\n\r\n12/066/102108/2018; E-12/066/100559/2018; E-12/066/100939/2018; E-12/062/102416/2016; E-12/062/50078/2014; E-12/066/2559/2018 e E-12/062/39638/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/50999/2017; E-12/062/36494/2017; E-12/062/25924/2017; E-12/062/93372/2013; E-12/062/57654/2018; E-12/062/65350/2013; E-12/062/113095/2017 e E-12/062/90281/2014.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102877/2017; E-12/062/46815/2018; E-12/062/35106/2018; E-12/062/107957/2017; E-12/062/107145/2018; E-12/062/48684/2017; E-12/062/103266/2017; E-12/062/56181/2017; E-12/062/7409/2018; E-\r\n\r\n12/062/105789/2017; E-12/062/35490/2018; E-12/062/102769/2017; E-12/064/6933/2017; E-12/065/7452/2017; E-12/062/79895/2017; E-12/062/111119/2017; E-12/062/103316/2017; E-12/062/55634/2017; E-12/062/23167/2017; E-17/006/005999/2018 (apenso o proc. nº. E-\r\n\r\n12/152/100180/2018); PMSG/1945/2016; PMARA/439/2018; PMARA/401/2017; PMARA/000504/2017; PMIGB/000678/2019 e PMME/390765/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/66147/2017; E-12/062/117161/2016; E-12/062/64728/2017; E-12/062/59406/2017; E-12/062/102571/2017; E-12/062/69576/2017; E-12/062/93639/2016; E-12/062/87163/2016; E-\r\n\r\n12/062/117060/2016; E-12/062/66822/2014; E-12/062/70522/2014; E-12/062/25932/2014; E-12/062/44027/2014; E-12/062/54572/2017; E-12/062/70402/2017; E-12/062/103224/2016; E-12/062/40769/2017; E-12/062/43046/2017; E-12/062/23507/2014; E-12/062/86079/2015; E-\r\n\r\n12/062/78046/2015; E-12/062/114909/2016; E-12/062/75176/2016; E-12/062/94821/2016; E-12/062/14639/2014; E-12/062/48747/2018; E-12/062/39116/2015; E-12/062/70101/2016 e E-12/062/41267/2016 e E-16/061/283/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/022/707/2019 (apenso o proc. nº. PMRO/001454/2018); PMME/392931/2019; PMME/392805/2018 e PMRJ/03/104594/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMRJ/03/118692/2014; PMRJ/03/103895/2015; PMRJ/03/101019/2015; PMRJ/03/111925/2014; PMRJ/03/196773/2014; PMRJ/03/102965/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101080/2015; PMRJ/03/101082/2015; PMRJ/03/101016/2015; PMRJ/03/114145/2014; PMRJ/03/114403/2014; PMRJ/03/119407/2014; PMRJ/03/103312/2015; PMRJ/03/103298/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112464/2015; PMRJ/03/101515/2015; PMRJ/03/103984/2015; PMRJ/03/103896/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/208056/2014; PMRJ/03/170678/2014; PMRJ/03/190025/2014; PMP/091/2016 (anexo o proc. nº. E-12/196/57/2018; PMP/1024/2017; PMP/622/2018; PMP/3514/2016; \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-17/006.019743/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/25627/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65654/2014; \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25392/2014;\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/50106/2013.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/23214/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: ADITAMENTO: DEFERIDO: *E-12/062/32504/2013. *(Em aditamento à deliberação da 8ª sessão ordinária de 28/02/2018. Processo omitido em ata, publicado em 16/05/2018, na ata da 12ª sessão; com errata publicada em 20/12/2018, na ata da 45ª sessão).\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/75179/2015; E-12/062/25227/2016; E-12/062/75179/2015; E-12/066/725/2018 (apenso o proc. nº. PMDC/01719/2018); E-12/066/100281/2018; E-12/065/2668/2018 (apenso o proc. nº. E-\r\n\r\n12/066/34708/2015); PMRJ/03/114027/2015; PMRJ/03/140714/2014; PMRJ/03/106747/2015; PMRJ/03/115107/2014; PMRJ/03/183451/2014; PMRJ/03/183550/2014; PMRJ/03/112238/2014; PMRJ/03/114031/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101473/2015; PMRJ/03/115105/2014; PMRJ/03/104563/2014; PMRJ/03/105348/2014; PMRJ/03/100845/2015; PMRJ/03/114108/2014; PMRJ/03/114105/2014; PMRJ/03/106374/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/116647/2014; PMRJ/03/117120/2014; PMRJ/03/115841/2014; PMRJ/03/135632/2014; PMRJ/03/117922/2014; PMRJ/03/111558/2014; PMRJ/03/193144/2014; PMRJ/03/112650/2017;\r\n\r\nPMRJ/03/128179/2014; PMRJ/03/177073/2014; PMRJ/03/101692/2015; PMRJ/03/177072/2014; PMRJ/03/101452/2015; PMRJ/03/112463/2014; PMRJ/03/104234/2015; PMRJ/03/124160/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191915/2014; PMRJ/03/129932/2014; PMRJ/03/106724/2015; PMRJ/03/101511/2015; PMRJ/03/149007/2014; PMRJ/03/102131/2015; PMRJ/03/176943/2014; PMRJ/03/101436/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100494/2015; PMRJ/03/113425/2014; PMRJ/03/138689/2014; PMRJ/03/102137/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/113058/2014; PMRJ/03/102123/2015; PMRJ/03/112876/2015; PMRJ/03/102138/2015; PMRJ/03/102134/2015 e PMN/530/003618/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/75179/2015 e E-12/062/25227/2016.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: *PMN/080/206055/2017. *(Processo omitido na ata da 49ª. sessão, de 18.12.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/92894/2016; E-12/062/39545/2018; E-12/062/110182/2016; E-12/062/114036/2016; E-12/062/113324/2016; E-12/062/103441/2016; E-12/062/65706/2017; E-12/062/63696/2015;\r\n\r\nE-12/674416/2012; E-12/062/50634/2017; E-12/062/118401/2016; E-12/062/50549/2017; E-12/062/65964/2017; E-12/062/39481/2015; E-12/062/113627/2016; E-12/062/48280/2017; E-12/062/44174/2017; E-12/062/66116/2017; E-12/062/42899/2017; E-12/062/78610/2016; E-\r\n\r\n12/062/36003/2015; E-12/062/38259/2013; E-12/062/35782/2015; E-12/062/38442/2016; E-12/062/38036/2016; E-12/062/54609/2014; E-12/062/11667/2014; E-12/062/12077/2014; E-12/062/35007/2016; E-12/062/110181/2016; E-12/062/61389/2013; E-12/062/55084/2017; E-\r\n\r\n12/062/66035/2017; E-12/062/40278/2017; E-12/062/31866/2016; E-12/062/62601/2017; E-12/062/40238/2017; E-12/062/71365/2015; E-12/062/50315/2017; E-12/062/43044/2017; E-12/062/44382/2017; E-12/062/109853/2016; E-12/062/76535/2016; E-12/062/33501/2017; E-\r\n\r\n12/062/32371/2014; E-12/062/72168/2015; E-12/062/069778/2015; E-12/062/47515/2014; E-12/062/85906/2014; E-12/062/47166/2017; E-12/062/58323/2017; E-12/062/76677/2013; E-12/062/33190/2015; E-12/062/42227/2015; E-12/062/54816/2014; E-12/062/71123/2013; E-\r\n\r\n12/062/99169/2014; E-12/062/75502/2016; E-12/062/66300/2013; E-12/062/79954/2014; E-12/062/3541/2015; E-12/062/85360/2014; E-12/062/38292/2016; E-12/062/77980/2013; E-12/062/2224/2016; E-\r\n\r\n12/062/35191/2016; E-12/062/45935/2013; E-12/062/94328/2016; E-12/062/80111/2014; E-12/062/46667/2013 e E-12/062/93113/2014.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/12850/2015; E-12/062/100963/2017; E-12/062/78203/2016; E-12/062/21898/2017; E-12/062/28857/2014; E-12/062/64760/2014; E-12/062/19152/2017; E-12/062/122359/2017; E-\r\n\r\n12/062/3167/2016; E-12/062/79912/2014; E-12/062/113350/2017; E-12/062/114460/2016; E-12/062/42314/2017; E-12/062/66855/2014; E-12/062/41225/2015; E-12/062/86341/2017; E-12/062/14259/2018; E-\r\n\r\n12/062/113194/2017; E-12/062/109698/2017; E-12/062/65115/2014; E-12/062/113153/2017 e E-12/062/118823/2017.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/20440/2014; E-12/062/9522/2017; E-12/062/80629/2015; E-12/062/28620/2014; E-12/062/36990/2017; E-12/062/66313/2017; E-12/062/86435/2016; E-12/062/55406/2014; E-\r\n\r\n12/062/16540/2017; E-12/062/46723/2016; E-12/062/13812/2016; E-12/062/2051/2014; E-12/062/58189/2015; E-12/062/25671/2014; E-12/062/69965/2014; E-12/062/43684/2017; E-12/062/072319/2015; E-12/062/29143/2014; E-12/062/71358/2016; E-12/062/37426/2014; E-\r\n\r\n12/062/35778/2014; E-12/062/30583/2016; E-12/062/104088/2016; E-12/062/67733/2015; E-12/062/98565/2014, E-12/062/71750/2015; E-12/062/13338/2017; E-12/062/94278/2016; E-12/062/90345/2014; E-12/062/114101/2016; E-12/062/101274/2014; E-12/062/10610/2017;\r\n\r\nE-12/062/58571/2013; E-12/062/36662/2017; E-12/062/65690/2017; E-12/062/79462/2014; E-12/062/55380/2017; E-12/062/19181/2014; E-12/062/75523/2013; E-12/062/13466/2015; E-12/062/69373/2015; E-12/062/49906/2017; E-12/062/57898/2017; E-12/062/33817/2017; E-\r\n\r\n12/062/40956/2017; E-12/062/17069/2014; E-12/062/42534/2017; E-12/062/78003/2016; E-12/062/28018/2017; E-12/062/11924/2014; E-12/062/59284/2017; E-12/062/69486/2015; E-12/062/66629/2013; E-12/062/54473/2017; E-12/062/2024/2016; E-12/062/10899/2015; E-\r\n\r\n12/062/22708/2015; E-12/062/78148/2016; E-12/062/33305/2017; E-12/062/1230/2016; E-12/062/72896/2015; E-12/062/101556/2014; E-12/062/47826/2017; E-12/062/58467/2015; E-12/062/75678/2015; E-12/062/53439/2015; E-12/062/57727/2015; E-12/062/28771/2016; E-\r\n\r\n12/062/36420/2017; E-12/062/49684/2017; E-12/062/12537/2017; E-12/062/87401/2016 e E-12/062/51431/2017; E-12/062/17543/2015; E-12/062/37694/2016; E-12/062/15213/2014; E-12/062/26832/2014; E-12/062/99810/2014; E-12/062/35879/2014; E-12/062/59082/2014; E-\r\n\r\n12/062/82366/2015; E-12/062/79146/2015; E-12/062/63991/2015; E-12/062/65289/2015; E-12/062/1463/2015; E-12/062/11998/2015; E-12/062/10254/2015; E-12/062/5213/2015; E-12/062/35513/2015; E-\r\n\r\n12/062/100853/2014; E-12/062/45914/2016; E-12/062/74388/2016; E-12/062/53978/2017; E-12/062/28411/2017 e E-12/062/58024/2013.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-17/006.003507/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-17/006.104332/2018; E-17/006.102901/2018; E-17/006.021467/2017; E-17/006.104653/2018; E-17/006.104047/2018; E-17/006.104251/2018; E-17/006.103801/2018; E-17/006.104249/2018;\r\n\r\nE-17/006.105115/2018; E-17/006.021468/2017; E-17/006.103606/2018; E-17/006.021469/2017; E-17/006.003214/2018;\r\n\r\nE-17/006.021471/2017; E-17/006.103465/2018; E-17/006.000006/2019; E-17/006.103542/2018; E-16/003.000067/2019 e E-17/006.005128/2018.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/201404/2019; PMRJ/03/116858/2015; PMRJ/03/116179/2015 e PMRJ/03/127715/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMN/080/206551/2018.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-33/397542/2001.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/63596/2017 e E-12/062/46568/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/80295/2017 e E-12/062/53991/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/96584/2014; E-12/062/17416/2015; E-12/062/77898/2015; E-12/062/58157/2017; E-12/062/59473/2017; E-12/062/20652/2017; E-12/062/68584/2017; E-12/062/57895/2018; E-\r\n\r\n12/062/31075/2016; E-12/062/76962/2014; E-12/062/4667/2015; E-12/062/97294/2013; E-12/062/82861/2014; E-12/062/18380/2016; E-12/062/025360/2017; E-12/062/73499/2014; E-12/062/050424/2014; E-12/062/18141/2015; E-12/062/91877/2014 e E-12/062/91571/2014. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/31517/2017; E-12/062/92803/2017 e E-12/062/31158/2017.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n- Na ata da 6ª. sessão ordinária, de 12 de fevereiro de 2020, verificado no item 3.6 são considerados os efeitos do DEFERIMENTO, à relatoria do Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado; torna-se sem efeito a informação contida na ata correspondente à 45ª. sessão ordinária, de 21 de novembro de 2018, no item 4, publicada no D.O, edição de 20/12/2018, sobre o deferimento parcial e relatoria do Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria - Representante da PMERJ, do recurso objeto do processo nº. E-12/062/32504/2013.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 49ª. sessão ordinária, com data de 18 de dezembro de 2019, publicada em D.O, edição de 06/02/2020, no item 3.10, referente ao processo nº. PMCG/1638/2016 onde se lê: NÃO CONHECIDO... leia-se: INDEFERIDO.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, id. 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2245999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246230": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECCG SEI Nº 320\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160186/000179/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Publicação dos avisos de licitação em jornal de grande circulação.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21020 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21020 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/descentralização.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.422.0397.2857\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2246230"
                        ],
                        "2246225": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5826 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDO, DESENVOLVIMENTO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRANRJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-12/061/2051/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão destinada ao estudo, desenvolvimento, estruturação e implementação do Projeto de Reestruturação Administrativa do DETRAN/RJ, visando a adequação da estrutura administrativa às necessidades do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos titulares das seguintes Unidades Administrativas do DETRAN/RJ ou quem por eles designados:\r\n\r\nI - CORREGEDORIA;\r\n\r\nII - ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUICIONAL - AGEM;\r\n\r\nIII - ESTATÍSTICA/PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pela Corregedora Geral do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§1º - Em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento da Presidente da Comissão, fica designado o titular da Assessoria de Gestão e Modernização para a presidência da Comissão.\r\n\r\n§2º - Em decorrência de afastamentos legais ou compromissos profissionais, os titulares elencados no artigo 2º poderão indicar servidores de sua Unidade Administrativa para a composição da Comissão.\r\n\r\n§3º - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades na Comissão sem prejuízo de suas tarefas diárias junto à suas respectivas unidades de lotação e sem qualquer remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará de forma periódica e ininterrupta na consecução das diretrizes elencadas nesta Portaria, devendo firmar cronograma de atuação objetivando a elaboração de minuta de Decreto e de novo organograma institucional.\r\n\r\n§1º - Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Portaria.\r\n\r\n§2º - O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão ao Presidente da Autarquia, a quem caberá a decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão apreciados pelo Grupo de Trabalho e levados a deliberação do Presidente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2246225"
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                        "2246226": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5831\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO ARQUIVO CENTRAL DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-16/186/397/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa de Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 que tem por objetivo promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à Gestão de Documentos na administração pública estadual;\r\n\r\n- os instrumentos técnicos produzidos no âmbito do Programa de gestão de Documentos Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012 e o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de Janeiro de 2013;\r\n\r\n- os instrumentos técnicos Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade das atividades meio do Estado do Rio de Janeiro e atividades fins deste Departamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade das atividades-fim do Detran-RJ, por meio de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 24, de 05 de setembro de 2016, publicada em D.O nº 183 de 05 de outubro de 2016 bem como a atualização destes instrumentos técnicos através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 08 de Janeiro de 2019, publicada no D.O. nº 35, de 18 de fevereiro de 2019; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos referentes à transferência de documentos e processos para fins de guarda nas fases intermediária e permanente de maneira centralizada na unidade denominada Arquivo Central da Divisão de Arquivo Central;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será objeto de transferência ao Arquivo Central documentos e processos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para arquivamento e cumprimento do prazo de guarda nas fases intermediária e permanente, conforme Tabelas de Temporalidade.\r\n\r\n§1º - Considera-se arquivo intermediário o conjunto de documentos que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a eliminação ou recolhimento para guarda permanente, conforme determinam os prazos estabelecidos pelas Tabela de Temporalidade das atividades meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a Tabela de Temporalidade das atividades fins do Detran-RJ.\r\n\r\n§2º - Considera-se arquivo permanente o conjunto dos documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. \r\n\r\nArt. 2º - Os documentos em fase corrente deverão permanecer nos setores que os produziram, sendo objeto de transferência e/ou recolhimento ao Arquivo Central somente depois de esgotados os prazos de guarda constantes das respectivas Tabelas de Temporalidade.\r\n\r\n§1º - Os processos administrativos cumprem prazo em fase corrente quando do Encerramento, ou seja, com alcance do objetivo de sua abertura e finalização do fluxo decisório.\r\n\r\n§2º - Os procedimentos para encerramento dos Processos Administrativos estão descritos no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.414/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos e processos administrativos que cumpriram prazo de guarda na fase corrente poderão ser transferidos ou recolhidos ao Arquivo Central para cumprimento do prazo de guarda na fase intermediária até eliminação ou guarda permanente.\r\n\r\n§1º - A transferência de documentos e procedimentos administrativos deve ser solicitada por meio de contato telefônico nos ramais 20467/20468, diretamente na Divisão de Arquivo Central, localizada à sala 807 do edifício sede ou ainda por meio de mensagem eletrônica para o endereço arq.arquivamento@detran.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º - O agendamento da transferência obedecerá ao cronograma elaborado e definido pelo Serviço de Movimentação de Acervo da Divisão de Arquivo Central.\r\n\r\n§3º - O transporte das caixas e/ou lotes de documentos está condicionado à disponibilização à Divisão de Arquivo Central de veículo apropriado.\r\n\r\n§4º - A definição do cronograma está condicionada à disponibilização de espaços nas galerias de depósitos de documentos do Arquivo Central e das unidades remotas de armazenamento pelo Serviço de Infraestrutura e Gerenciamento de depósitos da Divisão de Arquivo Central.\r\n\r\n§5º - O setor será avisado com antecedência, caso haja alteração no cronograma por indisponibilidade de veículo, recursos humanos e materiais necessários à operação de transferência. \r\n\r\nArt. 4º - Para efetivação da transferência deverá ter consignada a determinação de arquivamento pelo setor de origem através do completo preenchimento e assinatura do formulário Listagem de Transferência, conforme modelo disponibilizado em página própria da intranet.\r\n\r\n§1º - O formulário Listagem de Transferência de documentos ao Arquivo Central deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail arq.arquivamento@detran.rj.gov.br para fins de aprovação pela equipe técnica.\r\n\r\n§2º - A Divisão de Arquivo Central disponibilizará, anualmente, por meio de correspondência interna para todas as unidades a Relação dos documentos aptos à transferência para arquivamento- REDATA.\r\n\r\n§3º - O formulário Listagem de Transferência de documentos que contiver tipos documentais, cujo prazo de guarda não seja pertinente ao da fase intermediária ou permanente, conforme determinam as Tabelas de Temporalidades e as datas limites elencadas na REDATA divulgada no ano corrente, será reprovado.\r\n\r\n§4º - O setor que não observar ao disposto no § 3º do artigo 4° e demais critérios de preenchimento da Listagem de transferência e não terá sua transferência contemplada no cronograma até as devidas adequações.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos e processos administrativos para transferência ao Arquivo Central deverão estar devidamente acondicionados em caixas, cuja especificação é definida pela Divisão de Arquivo Central.\r\n\r\n§1º - Os documentos oriundos das atividades meio e fim da autarquia deverão ser acondicionados em caixas-arquivo em papel Kraft em tamanho padrão utilizado pela Divisão de Arquivo Central.\r\n\r\n§2º - Os processos administrativos serão acondicionados em caixas plásticas fornecidas pela Divisão de Arquivo Central.\r\n\r\n§3º - Não serão aceitas caixas de tamanho e material distintos às especificações fornecidas pela Divisão de Arquivo Central em razão do mobiliário preexistente destinado ao armazenamento dos invólucros nas galerias dos depósitos do Arquivo Central.\r\n\r\n§4º - Deverá ser observado o limite e capacidade de preenchimento e/ou acondicionamento nos invólucros para garantir a conservação e a integridade dos documentos durante o transporte à unidade central de arquivamento.\r\n\r\n§5º - Poderá ser devolvida à unidade para adequação os invólucros que tiverem seu limite de preenchimento excedido.\r\n\r\nArt. 6º - A unidade remetente deve checar o estado da documentação a ser transferida, verificando a inexistência de infestação de pragas (formigas, baratas, cupins, fungos, etc.) e vestígios de deterioração por água, a fim de que não haja contaminação do acervo armazenado nos depósitos de documentos do Arquivo Central.\r\n\r\nParágrafo Único - constatada a existência de infestação por pragas a documentação não será alvo de transferência ao Arquivo Central para fins de arquivamento. A unidade deverá ser orientada pelo membro da Comissão de Gestão de documentos da sua respectiva diretoria quanto às ações a serem realizadas na documentação contaminada e/ou deteriorada.\r\n\r\nArt. 7º - Somente poderão ser transferidos os documentos e processos originais ou cópias com valor probatório, em substituição ao original.\r\n\r\nArt. 8º - A transferência de processos administrativos no suporte papel, tramitados pelo Sistema UPO para fins de arquivamento no Arquivo Central, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\n\r\nI - se todos os processos possuem Termo de Encerramento devidamente preenchido conforme orienta o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - se a Guia de Remessa do Sistema “UPO” está com destino ao ARQUIVO - Serviço de Acervo Documental e contém processos encerrados num mesmo ano;\r\n\r\nIII - se os processos estão desapensados;\r\n\r\nV - se os processos indicados na Guia de Remessa do Sistema “UPO”, correspondem à realidade encaminhada;\r\n\r\nVI - se houve o correto Preenchimento da Listagem de Transferência indicando, inclusive, o ano de encerramento do processo;\r\n\r\nVII - se as guias de remessa listadas no Formulário Listagem de Transferência correspondem à realidade encaminhada;\r\n\r\nVIII - se foram observados os procedimentos constantes do Manual de Gestão de Protocolo e Manual de Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 9º - A transferência de documentos de expedientes administrativos tais como Correspondência Interna, Ofícios e Guias de Remessa para fins de arquivamento no Arquivo Central, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\n\r\nI - se os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\n\r\nII - se o Formulário Listagem de Transferência está devidamente preenchido no limite de 50 caixas por número de controle/listagem;\r\n\r\nIII - se em cada caixa da Listagem de Transferência contém tipologias de um único ano de produção;\r\n\r\nIV - se os documentos indicados na Listagem de Transferência correspondem à realidade encaminhada.\r\n\r\nArt. 10 - A transferência das tipologias documentais das atividades fins oriundas da Diretoria de Registro de Veículo - CRV, CRLV, Comunicação de Venda e Recibo de entrega de CRLV - deve ser precedida das seguintes verificações:\r\n\r\nI - se os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\n\r\nII - se as tipologias documentais CRV, CRLV e Comunicação de Venda estão devidamente validadas no Sistema Proc.\r\n\r\nII - se foram emitidas as guias de remessa de documentos e as guias de remessas de lotes;\r\n\r\nIII - se os lotes estão devidamente agrupados pela temporalidade do documento, 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, e pela mesma data de validação.\r\n\r\nIV - se os recibos de entrega de CRLV estão devidamente acondicionados em caixa e listados na Listagem de Transferência.\r\n\r\nV - se os documentos indicados na guia de remessa de documentos correspondem à realidade dos documentos encaminhados.\r\n\r\nArt. 11 - A transferência das tipologias documentais das atividades fins oriundas da Diretoria de Habilitação - Formulário Renach, Ata de exame Prático e Ata de exame teórico, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\n\r\nI - se os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\n\r\nII - se o documento “Formulário RENACH” e “Ata de Exame teórico” está devidamente digitado no Sistema Proc;\r\n\r\nII - se foram emitidas as guias de remessa de documentos e as guias de remessas de lotes de documentos;\r\n\r\nIII - se a quantidade de provas de candidatos informada na guia de remessa corresponde à realidade dos documentos acondicionados em caixas;\r\n\r\nIV - se os documentos indicados na guia de remessa de documentos correspondem à realidade dos documentos encaminhados. \r\n\r\nArt. 12 - Documentos no suporte papel, digitalizados para instrução de processos digitais do Sistema SEI, somente poderão ser transferidos ao Arquivo Central, quando da Conclusão do processo no Sistema Sei.\r\n\r\n§1º - As peças processuais em suporte papel digitalizadas instrução de processos digitais do Sistema SEI deverão ser agrupadas e identificadas como dossiê cujo nome será o assunto do processo SEI seguido da numeração do processo criada pelo Sistema.\r\n\r\n§2º - Deve-se manter na unidade o arquivamento do dossiê de documentos digitalizados para instrução de processo digital do Sistema “SEI!” sem desmembrá-lo até a conclusão do processo.\r\n\r\n§3º - Concluído o processo digital no “SEI!”, ou seja, encerrado o fluxo decisório, o dossiê de documentos digitalizados para instrução de processo digital estará apto para a transferência ao Arquivo Central e cumprirá o prazo de guarda equivalente ao estabelecido para os seus respectivos processos administrativos, conforme o que consta nas Tabelas de Temporalidade.\r\n\r\n§4º - A transferência ao Arquivo Central para fins de arquivamento dos dossiês de documentos digitalizados será por meio do preenchimento da Listagem de Transferência e deve ter como preenchimento obrigatório os campos destinados à identificação do assunto, número do processo digital do Sistema “SEI” e seu ano de encerramento.\r\n\r\n§5º - Não se aplicam ao disposto neste artigo, aqueles documentos que, embora digitalizados para instrução de processo digitais, já possuem rotinas próprias de arquivamento e tramitação em sistemas eletrônicos específicos.\r\n\r\nArt. 13 - A transferência das tipologias documentais, não especificadas nos artigos 8°, 9º 10°, 11, 12, oriundas das atividades meio e fins de todos os setores da autarquia, deve ser precedida das verificações constantes nas Rotinas Administrativas de Transferência de Documentos ao Arquivo Central - RAD, disponível em página própria na internet. \r\n\r\nArt. 14 - Será recusada a transferência de documentos que não tenha sido agendada ou quando os documentos e/ou processos não estiverem em conformidade com as determinações desta normativa e com orientações constantes da RAD de Transferência de documentos ao Arquivo Central.\r\n\r\nArt. 15 - A não observância ao disposto nos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ensejará a devolução dos documentos e processos pelo setor de Análise Técnica do Serviço de Acervo Documental da Divisão de Arquivo Central ao setor de origem para os devidos ajustes.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2246226"
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                        "2246227": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 5832DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160040/000372/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\n5606500\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\n50282433\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2246227"
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                        "2246228": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5835DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Gabriel Pinton, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional 50109260, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados; e ao servidor Aldo Carvalho Ribeiro, Coordenador, Id. Funcional 44391897, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/100144/2018\r\n\r\n06/18\r\n\r\nATP Tecnologia e Produtos S/A.\r\n\r\nE-12/006/79/2018\r\n\r\n01/18\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\nE-12/006/95/2018\r\n\r\n03/18\r\n\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\n\r\nE-12/063/4970/2018.\r\n\r\n02/18\r\n\r\nInfosolo Informática S.A.\r\n\r\nE-12/061/3020/2014\r\n\r\n078/15\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nE-12/006/125/2018\r\n\r\n04/18\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nE-12/136/6/2018\r\n\r\n008/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/136/11/2017\r\n\r\n125/18\r\n\r\nMPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\n097/15\r\n\r\nOI Móvel S/A\r\n\r\nE-12/060/3954/2019\r\n\r\n094/19\r\n\r\nOracle do Brasil Sistemas Ltda\r\n\r\nE-12/136/3/2015\r\n\r\n029/16\r\n\r\nRede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/006/94/2018 e E-09/487/30/2018\r\n\r\n006/18\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/17\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/136/20/2017\r\n\r\n039/18\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/006/100063/2018\r\n\r\n05/18\r\n\r\nZignet Soluções de Pagamento Eirelli\r\n\r\nE-16/060/6415/2019\r\n\r\n119/19\r\n\r\nSystech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2246228"
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                        "2246221": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Cargas Indivisíveis à B&F 2019 CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVIÇOS DE GESTÃO LTDA, CNPJ sob o nº 34.336.868/0001-89, com endereço funcional no município de ITABORAÍ, na Rua Doutor Pereira dos Santos, nº 257 - Centro - CEP 24.800-041. Proc. nº SEI-120001/000300/2020.\r\n\r\nId: 2246221"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ALEIXO LTDA (AB/351), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, §1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº SEI-16/150/000984/2019.\r\n\r\nId: 2246223"
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                        "2246043": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008246/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 494/498 e 527, AUTORIZO a abertura de Licitação sob a Modalidade Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA ININTERRUPTA, NAS UNIDADES RELACIONADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ EM SEU TERMO DE REFERÊNCIA, Tipo Menor Preço Global, consoante as normas previstas no Edital nº 001/2020, no valor máximo estimado de R$ 15.407.296,04.\r\n\r\nId: 2246043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2246281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCG/SUBCOM Nº 02\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, Cleiton de Souza Rodrigues, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SUBCOM, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 4.631, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000994/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse da SEGOV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 28/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1400 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n\r\nUO: 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n\r\nUG: 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2010 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2246281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245939": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP SEI N º 306 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 304, de 16 de março de 2020, pelo prazo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de março de 2020, e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2245939"
                        ],
                        "2246206": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0008/000008/2020 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nId: 2246206"
                        ],
                        "2246072": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 30 de março de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/613082-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JAC ATIVIDADES DE COBRANÇAS LTDA. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da 9ª alteração contratual de Arthur de Oliveira & Cia Ltda em 11/10/2019 sob o número 3791183.\r\n\r\nId: 2246072"
                        ],
                        "2246073": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 01 de abril de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/216102-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento da Ata da AGE da sociedade anônima supracitada, realizada em 26/05/2017 e registrada em 07/08/2017, sob o número 3069200.\r\n\r\nId: 2246073"
                        ],
                        "2246229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 450 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27/03/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório prorroga medidas anteriormente adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19), pelo período de 15 (quinze) dias a contar de 30/03/2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances.\r\n\r\n§2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de março de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 449, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2245979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000029/2020 - SERGIO DE MELLO CANELLAS, Identidade Funcional nº 2.954.217-0, matrícula nº 267.966-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a contar de12/03/2019.\r\n\r\nId: 2245979"
                    ],
                    "2246017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-074/012/2020 - ALIK RACHEL AMORIM FERREIRA, ID Funcional nº 4.372.763-8 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-086/013/2020 - AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2.959.208-9 - períodos base de 01/05/2004 a 29/04/2009 e 01/07/2011 a 28/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-056/055/2020 - BRUNO SANTOS GOMES MARQUES, ID Funcional nº 4.373.094-9 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-117/010/2020 - GIORDANO BARRETO DA COSTA, ID Funcional nº 5.021.715-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-203/011/2020 - JULIO CESAR BENINCASA DA ROCHA, ID Funcional nº 2.997.432-1 - período base de 16/09/2013 a 14/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2246017"
                    ],
                    "2245996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000089/2020 - TORNA SEM EFEITO o afastamento sem vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Federal, ao servidor FREDERICO ALVES MELO, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, ID. Funcional nº5.083.465-7, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/02/2020, tendo em vista a suspensão do Curso por tempo indeterminado.\r\n\r\nId: 2245996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2246151": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q09/83 NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, RG 07.927, Id Funcional 0026708124, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 020/20, ou seja, 18/02/2020, conforme Processo nºSEI-27/097/000356/2019.\r\n\r\nId: 2246151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2246207": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEINFRA Nº 783\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de projetos básicos de arquitetura e complementares de engenharia de unidade modular-tipo hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 25/03/2020 - Término 31/12/2020.\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão: 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão: 07 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302. 0460.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100 \r\n\r\nValor Total: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2246207"
                    ],
                    "2246111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 080001/007251/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2020; estabelece que “Art. 1º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses poderão ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo I estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título II trata sobre o custeio da Atenção Básica;\r\n\r\n- a Portaria MS n° 430, de 19 de março de 2020, que estabelece financiamento federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família Básica (USF) ou Unidades Básica de saúde (UBS) no país para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o Coronavírus no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro excepcional é destinado aos Municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, elencados no anexo, que se enquadrem nas seguintes condições, alternativamente:\r\n\r\nI - Possuir população menor do que 19.000 (dezenove mil) habitantes, conforme dados do IBGE ou;\r\n\r\nII - Possuir população entre 19.000 (dezenove mil) e 199.999 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes, e, também:\r\n\r\na) Renda per capita menor que R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme dados do PNUD e\r\n\r\nb) IDH até 0,72, conforme dados do IBGE.\r\n\r\nArt. 3º - O valor a ser repassado por Município será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que instale, ao menos, um Centro de Triagem em COVID-19 (CT COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Os CT COVID-19 deverão ter estrutura e funcionamento conforme Nota Técnica SGAIS/SES Centros de Triagem em COVID-19 (CT-COVID-19) de março de 2020 (disponível em https://coronavirus.rj.gov.br/ e https://www.saude.rj.gov.br/).\r\n\r\n§ 1º - Os CT COVID-19 devem ser implantados anexos às Unidades de Saúde, sejam elas UAPS ou UPA/ Emergência/ Hospital.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela implantação será do gestor municipal e sua localização deverá ser definida de acordo com critérios locais, tendo por base a organização de serviços de saúde, fluxos e epidemiologia.\r\n\r\nArt. 5º - Os CT COVID-19 deverão ter estrutura e funcionamento conforme Nota Técnica SGAIS/SES Centros de Triagem em COVID-19 (CT-COVID-19) de março de 2020 (disponível em https://coronavirus.rj.gov.br/ e https://www.saude.rj.gov.br/).\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípios contemplados para recurso financeiro excepcional para atenção ao COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento do estado do Rio de Janeiro frente à pandemia do novo Coronavirus.\r\n\r\nMUNICÍPIOS:\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nId: 2246111"
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                    "2246153": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 34 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 048/2018, Processo nº E-08/001/4302/2016, que tem por objeto a prestação de serviços com seguro para as ambulâncias, o servidor GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, ID. 20356455, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designadas as substitutas: DANIELLE FIGUEIREDO LESSA BASTOS, ID 6154794 e BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, ID 32311150 e fica designado o gestor LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, ID 43408494. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2246153"
                    ],
                    "2246029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N° 3123 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto de Biologia do Exército. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, nº 102 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.019/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n038/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2246029"
                    ],
                    "2246215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600973/2005\r\n\r\nEDNA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n30933641\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2014 A 06/09/2019\r\n\r\nE-08/603474/2004\r\n\r\nEDNA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n30650046\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2015 A 31/12/2019\r\n\r\nE-08/602104-0/1995\r\n\r\nELIZABETH NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n30516080\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/02/2015 A 15/02/2020\r\n\r\nE-08/604457/1996\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n31843166\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/08/2013 A 14/09/2018\r\n\r\nE-08/601889-0/1996\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BIGOGNO CASTRO\r\n\r\n30121744\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/12/2010 A 27/12/2015\r\n\r\nE-01/140095/2003\r\n\r\nJOSEFA GOMES DOS S. LISBOA\r\n\r\n31301029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nE-08/600035/2002\r\n\r\nLEILA BRUNO SALAME\r\n\r\n30465656\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/02/2013 A 02/05/2018\r\n\r\nE-08/604178/2004\r\n\r\nMARCUS VINICIUS V.GONÇALVES\r\n\r\n30843561\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2014 A 25/11/2019\r\n\r\nE-08/601086-0/1999\r\n\r\nMARIA ANGELICA G. DANTAS MORO\r\n\r\n31196810\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/10/2014 A 12/10/2019\r\n\r\nE-08/603877/2004\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\n30170028\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2014 A 18/11/2019\r\n\r\nE-08/604847/1996\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30874823\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/06/2011 A 03/07/2016\r\n\r\nE-08/607081/1996\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS S. FILARDY\r\n\r\n30210836\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n16/10/2014 A 14/10/2019\r\n\r\nE-08/604872/2010\r\n\r\nCREUSA PINTO DA SILVA\r\n\r\n4215564-9\r\n\r\nAGENTE ADM SAUDE\r\n\r\n22/11/2014 A 20/11/2019\r\n\r\nE-08/603616/2001\r\n\r\nDULCE CALHEIROS F. OLIVEIRA\r\n\r\n3144589-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/01/2015 a 04/01/2020\r\n\r\nE-08/601352/2011\r\n\r\nELINE MORAES DIAS\r\n\r\n4216006-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n26/09/2010 A 23/10/2015\r\n\r\nE-08/606199/1996\r\n\r\nELISABETH FRANCISCO SANTOS\r\n\r\n3033735-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/02/2012 A 16/02/2017\r\n\r\nE-08/603971/2000\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA ROMAO\r\n\r\n3018375-8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2014 A 18/09/2019\r\n\r\nE-08/63795/2007\r\n\r\nÉRICA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n3064247-7\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2014 A 07/10/2019\r\n\r\nE-08/604766/2009\r\n\r\nEUNICE CANDIDA O. VARGAS\r\n\r\n3063097-5\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/10/2010 A 19/10/2015\r\n\r\nE-08/603421/2005\r\n\r\nFLAVIO MARTINS ANTELO\r\n\r\n3008275-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/01/2015 A 09/01/2020\r\n\r\nE-08/604479/1997\r\n\r\nMARA LUCIA PINTO\r\n\r\n3087655-9\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/01/2015 A 09/01/2020\r\n\r\nE-01/140145/2001\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n3127267-3\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n26/12/2014 A 24/12/2019\r\n\r\nE-08/604482/2009\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n3016676-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/11/2014 A 16/11/2019\r\n\r\nE-08/602690/2000\r\n\r\n,MAGNÓLIA F. A. C. LOUREIRO\r\n\r\n3140076-0\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nE-08/65474/2007\r\n\r\n,MARCELO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n3055387-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/11/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nE-08/603065/2005\r\n\r\nMARCELO R. HORMEROD\r\n\r\n3061204-7\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONT.\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nE-08/003/2029/2013\r\n\r\nBIANCA D. C. DE MELO\r\n\r\n3196537-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2013 A 29/09/2018\r\n\r\nE-08/604676/2003\r\n\r\nDAMIAO ROBALLO ALVES\r\n\r\n3057277-0\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/10/2011 A 21/10/2016\r\n\r\nE-08/601414/2007\r\n\r\nDANIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n563592-6\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2014 A 05/01/2020\r\n\r\nE-08/008/1977/2017\r\n\r\nDANIELLE SILVA F. P. SANTOS\r\n\r\n4248488-0\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n04/11/2014 A 02/11/2019\r\n\r\nE-08/600994/2008\r\n\r\nDARCILIA GARCIA ARANTES\r\n\r\n3034236-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2008 A 02/01/2014\r\n\r\nE-08/505833/1986\r\n\r\nDENISE BOMFIM RUBIM\r\n\r\n3048525-8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2012 A 28/05/2017\r\n\r\nE-08/602696/2004\r\n\r\nDIVA Mª MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n3018647-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2014 A 19/08/2019\r\n\r\nE-08/605726/2006\r\n\r\nHELENILDE Mª SOARES FORTES\r\n\r\n3089133-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/08/2014 A 11/11/2019\r\n\r\nE-08/600131/2005\r\n\r\nIRANDEI NEPOMUCENA SANTOS\r\n\r\n3104396-8\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2014 A 23/11/2019\r\n\r\nE-08/606378/2011\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOURA LEITE\r\n\r\n3051405-3\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2014 A 14/05/2019\r\n\r\nE-08/602962/2007\r\n\r\nIVOMAR Mª JUSTO BERNARDO\r\n\r\n3126297-0\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2011 A 26/11/2016\r\n\r\nE-08/600317/2001\r\n\r\nJAILDES VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n3061195-4\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n09/08/2010 A 07/08/2015\r\n\r\nE-08/604443/1999\r\n\r\nJOSE MAURICIO DUARTE FONTES\r\n\r\n3072335-3\r\n\r\nAGENTE ADM SAÚDE\r\n\r\n10/06/2014 A 08/06/2019\r\n\r\nE-08/600668/1998\r\n\r\nLIDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n553932-3\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2012 A 23/10/2017\r\n\r\nE-01/153445/2004\r\n\r\nLENIR LUZIA LACERDA\r\n\r\n3227554-4\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2014 A 14/12/2019\r\n\r\nE-08/602961/2004\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n3131841-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/11/2014 A 11/12/2019\r\n\r\nE-08/605549/2007\r\n\r\nALDALEIA T. BARRETO COSTA\r\n\r\n3108364-1\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2014 A 03/11/2019\r\n\r\nE-08/604015/2004\r\n\r\nALICE ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n32331053\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/2014 A 13/12/2019\r\n\r\nE-08/600867/2005\r\n\r\nALSAIR CALDEIRA APOLINARIO\r\n\r\n3087247-2\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/01/2015 A 31/01/2020\r\n\r\nE-08/600506/2006\r\n\r\nANA DE FATIMA ROSA\r\n\r\n3084524-6\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2014 A 13/11/2019\r\n\r\nE-08/603078/2006\r\n\r\nANA LIGIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3052233-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/08/2008 A 04/09/2013\r\n\r\nE-08/606398/1996\r\n\r\nANA LUCIA C. JUNQUEIRA\r\n\r\n3182882-5\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n14/09/2014 A 09/11/2019\r\n\r\nE-08/608322/2009\r\n\r\nANA PAULA BATISTA TAVARES\r\n\r\n4199127-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2014 A 05/12/2019\r\n\r\nE-08/601736/2005\r\n\r\nANALISA SLEMAN C. SANTOS\r\n\r\n3034434-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n22/11/2014 A 20/12/2019\r\n\r\nE-08/601956/2006\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3148773-4\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n06/11/2014 A 04/11/2019\r\n\r\nE-08/604418/1999\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n3153456-2\r\n\r\nAGENTE ADM SAUDE\r\n\r\n11/07/2014 A 09/07/2019\r\n\r\nE-08/700550/1986\r\n\r\nANTONIO CARLOS P. RAMOS\r\n\r\n1931853-7\r\n\r\nAG. SAUDE PUBLICA\r\n\r\n10/08/2014 A 08/08/2019\r\n\r\nE-08/601852/2005\r\n\r\nCARLA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n3078764-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/10/2014 A 26/10/2019\r\n\r\nE-01/153376/2004\r\n\r\nCELINA BARBARA P. MOTTA\r\n\r\n3045245-7\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2014 A 10/9/2019\r\n\r\nE-08/602728/2001\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA\r\n\r\n3060176-2\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n26/03/2011 A 23/03/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600435/2005\r\n\r\nDEBORA SPINOLA CORREIA\r\n\r\n3081801-0\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n16/12/2009 A 14/12/2014\r\n\r\n15/12/2014 A 13/12/2019\r\n\r\nE-08/604199/2000\r\n\r\nLENITA FERREIRA PERES\r\n\r\n3087063-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2009 A 11/11/2014\r\n\r\n12/11/2014 A 10/11/2019\r\n\r\nE-08/605364/1994\r\n\r\nANA CRISTINA RIOS GASPAR\r\n\r\n3188572-1\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/08/2009 A 26/10/2014\r\n\r\n27/10/2014 A 24/11/2019\r\n\r\nE-08/602589/1995\r\n\r\nAUGUSTO W. SARDOUX\r\n\r\n3163637-3\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n20/03/2008 A 18/03/2013\r\n\r\n19/03/2013 A 17/03/2018 \r\n\r\nE-08/602733/2005\r\n\r\nEMIR DE MACEDO RODA\r\n\r\n2035336-7\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/10/2004 A 10/10/2009\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nE-08/603437/2008\r\n\r\nESTHER M. F. SOARES\r\n\r\n3242444-2\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2008 A 28/12/2013\r\n\r\n29/12/2013 A 27/12/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604426/1996\r\n\r\nLUZIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n3196966-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/04/2001 A 02/04/2006\r\n\r\n03/04/2006 A 22/04/2011\r\n\r\n23/04/2011 A 20/05/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/609528/1992\r\n\r\nEZIL BATISTA DE ANDRADE REIS\r\n\r\n3165781-8\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/03/1997 A 07/03/2002\r\n\r\n08/03/2002 A 06/03/2007\r\n\r\n07/03/2007 A 04/03/2012\r\n\r\n05/03/2012 A 03/03/2017\r\n\r\nId: 2246215"
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                    "2246216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004089/2020 - ANA TERESA DIAS DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814366-1, ID. nº 3110405-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 29/10/1979 a 10/03/1980, 02/04/1992 a 04/05/1994, 06/07/1995 a 12/02/1996, 06/09/1996 a 15/06/1999 e 16/06/1999 a 24/11/1999, desprezando-se o período de 25/11/1999 a 13/12/1999 por concomitância, num total de 2.291 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004086/2020 - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO DA SILVA, Fisioterapeuta, matrícula nº 813199-7, ID. nº 3042791-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 08/09/1978 a 18/12/1978, 06/02/1979 a 01/10/1981, 14/12/1981 a 24/06/1985, 06/02/1986 a 01/04/1986, 02/10/1987 a 13/09/1991 e 01/08/1992 a 31/01/1993, num total de 4.041 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003940/2020 - QUINTINO SILVEIRA DE SOUZA, Biólogo, matrícula nº 850299-9, ID. nº 3149324-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 21/06/1972 a 09/04/1973, num total de 289 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004577/2020 - MONICA AUGUSTA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 867333-7, ID. nº 563777-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 04/08/1982 a 01/09/1982, 01/08/1986 a 31/12/1986 e 12/01/1993 a 15/04/2002, desprezando-se os períodos de 16/04/2002 a 30/06/2002, 01/12/2004 a 31/12/2004 e 01/11/2013 a 31/01/2014 por concomitância, num total de 3.563 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004236/2020 - ROSE AIMEE NASCIMENTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812669-0, ID. nº 3100647-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 20/04/1982 a 29/05/1984, 02/06/1986 a 27/08/1986, 01/08/1988 a 29/06/1990, 01/11/1991 a 28/02/1993 e 01/04/1993 a 30/06/1994, num total de 2.495 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004034/2020 - ALSAIR CALDEIRA APOLINÁRIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814518-7, ID. nº 3087247-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 18/02/1985 a 27/05/1987, 26/08/1987 a 09/10/1987, 10/10/1987 a 02/02/1993, 03/04/1993 a 30/11/1994, 01/04/1995 a 01/02/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/09/1997 e 01/11/1997 a 31/07/1999, num total de 4.791 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002951/2020 - BEATRIZ DAMASIO DE ARAUJO, Médico, matrícula nº 851673-4, ID. nº 3160555-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 01/11/1992 a 30/06/1993 e 01/10/1994 a 21/01/1996 desprezando-se o período de 01/11/1994 a 21/01/1996, por concomitância, num total de 720 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003909/2020 - MARIA ELIANE DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 297788-2, ID. nº 3137055-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 17/06/1987 a 17/07/1987, 12/09/1989 a 16/04/1990 e 01/10/1990 a 21/01/1991, num total de 357 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004915/2020 - NILDA LIMA DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922113-6, ID. nº 4214259-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 17/10/2002 a 26/06/2005, num total de 984 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004077/2020 - VALÉRIA DA SILVA COSTA, Farmacêutico, matrícula nº 867222-2, ID. nº 563682-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 02/12/1999 a 04/04/2002, num total de 855 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2246216"
                    ],
                    "2245993": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (IBANDRONATO DE SÓDIO). DETENTORA DO REGISTRO: SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA-EPP no item 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2020. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 5.002,50 (cinco mil dois reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/4860/2016.\r\n\r\nId: 2245993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.571/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 11/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o item 03, no valor de R$ 61.646,22 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 05, no valor de R$ 159.993,12 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos) e empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 06, no valor de R$ 43.146,24 (qua renta e três mil centos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor total global dos itens 03, 05 e 06 é de R$ 264.785,58 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2246068"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2246180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 43 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL A ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3° do Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000193/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir procedimento para análise das solicitações formuladas pela iniciativa privada, com vistas à obtenção de Apoio Institucional da SECTI para a realização de projetos de eventos voltados à divulgação, promoção e fomento da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Apoio Institucional, para os fins da presente Resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro por parte do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Apoio Institucional, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá das seguintes maneiras:\r\n\r\nI - inclusão do Logotipo da Secretaria no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento;\r\n\r\nII - divulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias, bem como nas redes sociais.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser propostas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos objeto da solicitação.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os projetos e/ou eventos científicos, tecnológicos e inovadores propostos deverão preencher o Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, pelo e-mail chefiadegabinete@secti.rj.gov.br entregá-lo, na Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-000.\r\n\r\n§ 1º - O Requerimento deverá indicar os demais patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\n\r\n§ 2º - O Requerimento deverá ser acompanhado do projeto do evento a ser realizado, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo dentre outras informações pertinentes, bem como pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato social ou a última alteração contratual;\r\n\r\nII - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade e inscrição no CPF dos representantes legais;\r\n\r\nIV - número de Inscrição Estadual;\r\n\r\nV - atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica do interessado na realização e organização de eventos, festivais ou feiras do mesmo porte do projeto proposto;\r\n\r\nVI - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\n\r\nVII - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo a Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III).\r\n\r\nArt. 4º - Fica constituída uma Comissão de Análise, composta por 3 (três) servidores, designados por Resolução do Secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, para analisar os requerimentos, a que se refere o caput do art. 3º, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento proposto no segmento de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão, a que se refere o caput deste artigo, analisar a documentação apresentada pelo interessado, emitindo parecer sobre a viabilidade de atendimento do pleito.\r\n\r\n§ 2º - Após o parecer da Comissão, o processo será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que emitirá a Declaração de Apoio Institucional, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - As entidades beneficiadas com a Declaração de Apoio Institucional deverão apresentar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, um relatório de execução do projeto do evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do respectivo encerramento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL A PROJETO E/OU EVENTO VOLTADO PARA O SEGMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO _________________________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº (MATRIZ) ______________________, com sede na cidade de _______________, Estado de _____________, na (ENDEREÇO) _______________________, por intermédio de seu representante legal, (NOME) ____________________, (NACIONALIDADE) __________________, (ESTADO CIVIL) ___________________, (PROFISSÃO) ___________________, residente na cidade de _____________, Estado de __________________, na (ENDEREÇO) ___________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________, emitida em _____________________, inscrito(a) no CPF-MF sob o nº ________________, na qualidade de ORGANIZADORA vem requerer o Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro para a realização do(a) (EVENTO) ____________________, em (DATA) ___________________, no (LOCAL) __________________, conforme documentação ora anexada (folheteria, dados sobre o evento, dentre outros). LOCAL, DATA ASSINATURA\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE __________________________(RAZÃO SOCIAL), com sede na cidade de ______________, Estado de _______________, na (endereço) ______________, inscrita no CNPJ sob o nº (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) __________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº___________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal nº 8.666/1993, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal , que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) LOCAL, DATA ASSINATURA\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE __________________________(RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº (MATRIZ) ______________________, por intermédio de seu representante legal (NOME) ________________________________________________________portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, emitida pelo _________________, inscrito no CPF-MF sob o nº ___________, DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos praticados quando da realização de (nomear o tipo de atividade pretendida) que venham a causar danos, ficando ao próprio encargo da empresa toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do art. 186 do Código Civil. LOCAL, DATA ASSINATURA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2246180"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENATA FREITAS DE SOUSA, ID.: 42740657, THIAGO ALVES BARREIRA, ID.: 50879308 e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2017, com a empresa Arcolimp Serviços Gerais Ltda., em substituição aos servidores Sidney Borges de Souza ID.: 35728159, Jessica Souza Cavalcanti ID.: 50291440 e Gustavo Branco Telles de Souza ID.: 50320009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENATA FREITAS DE SOUSA, ID.: 42740657, THIAGO ALVES BARREIRA, ID.: 50879308 e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2018, com a empresa Shine Rio Serviços Eireli ME, em substituição aos servidores Sidney Borges de Souza, ID.: 35728159, Jessica Souza Cavalcanti, ID.: 50291440 e Gustavo Branco Telles de Souza, ID.: 50320009.\r\n\r\nId: 2245892"
                        ],
                        "2246137": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8647 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/218/0824/2019, E-12/218/0791/2019, E-12/218/0806/2019 e SEI-12/218/000011/2019, SEI-12/218/000222/2019, E-12/218/0628/2019, E-01/052/0714/2016, E-01/052/706/2016, E-01/052/2871/2015, E-04/168/0564/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, como Gestores dos instrumentos relacionados nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos Contratos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nE-12/218/0824/2019\r\n\r\nContrato nº 03/2019\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID. 5099746-7\r\n\r\nFiscal Operacional: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 50982006-0\r\n\r\nSubstituta Eventual: Helena Gilka Soares da Silva ID. 4185119-6\r\n\r\nE-12/218/0791/2019\r\n\r\nContrato nº 05/2019\r\n\r\nNetzi Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Solange Maria do Nascimento ID. 2715673-7\r\n\r\nFiscal Operacional: Roselma Ávila dos Santos ID. 2715705-9\r\n\r\nSubstituta Eventual: Valéria Freitas Pereira ID. 3215457-7\r\n\r\nE-12/218/0806/2019\r\n\r\nContrato nº 01/2020\r\n\r\nInstituto Nacional de Qualificação e Capacitação \r\n\r\nGestor de Contrato nº: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID.5099746-7\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva ID. 4326576-6\r\n\r\nSubstituta Eventual: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 5098206-0\r\n\r\nSEI-12/218/000011/2019\r\n\r\nContrato nº 04/2019\r\n\r\nACT Sistemas Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID. 5099746-7\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva ID. 4326576-6\r\n\r\nSubstituta Eventual: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 5098206-0\r\n\r\nSEI-12/218/000222/2019\r\n\r\nContrato nº 002/2019\r\n\r\nGuarailha Distribuidora e Alimentos Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Richardson Rolim de Britto ID: 5106857-5\r\n\r\nFiscal Operacional: Valdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0 \r\n\r\nSubstituto Eventual: Marcelo Arruda Neves ID: 5106918-4\r\n\r\nE-12/218/0628/2019\r\n\r\nContrato nº 001/2019\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Emerson dos Santos Souza ID 3990733-3\r\n\r\nFiscal Operacional: Ana Paula Rodrigues Lima ID 4334284-1\r\n\r\nSubstituta Eventual: Larissa Neves de Lima ID 5100203-5\r\n\r\nE-01/052/0714/2016\r\n\r\nContrato nº 001/2017\r\n\r\nKa Ique Comércio e Serviços Eireli EPP\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Liss de Fátima Françoise Moreira Grillo ID 5099562-6\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberto Carlos Barbosa ID 2048567-1\r\n\r\nSubstituto Eventual: Matheus Lima da Silva ID 5104101-4.\r\n\r\nE-01/052/706/2016\r\n\r\nContrato nº 002/2018\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Liss de Fátima Françoise Moreira Grillo ID 5099562-6,\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberto Carlos Barbosa ID 2048567-1\r\n\r\nSubstituto Eventual: Matheus Lima da Silva ID 5104101-4.\r\n\r\nE-01/052/2871/2015\r\n\r\nContrato nº 001/2015\r\n\r\nElevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Richardson Rolim de Britto ID: 5106857-5\r\n\r\nFiscal Operacional: Valdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0\r\n\r\nSubstituto Eventual: Rogério Marques dos Santos ID: 5106551-7\r\n\r\nE-04/168/0564/2017\r\n\r\nContrato nº 001/2018\r\n\r\nMicrocis Consultoria, Informática e Serviços Eireli\r\n\r\nGestor de Contrato nº: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Richardson Rolim de Britto ID: 5106857-5 \r\n\r\nFiscal Operacional: Valdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0\r\n\r\nSubstituto Eventual: Marcelo Arruda Neves ID: 5106918-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246137"
                        ],
                        "2246138": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8648 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS E DE COMISSÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS PARA ATUAÇÃO EM PROVAS DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8613, de 10 de outubro de 2019, que divulgou o Edital de Chamada Pública para Seleção e Composição de Cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais, e a Portaria CEPERJ/PR nº 8616, de 16 de outubro de 2019, que aprovou o Edital de Chamada Pública para Seleção e Composição de Cadastro de Profissionais de Bancas Examinadoras; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000006/2019 e Processo nº SEI-12/218/000093/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais e de Profissionais de Bancas Examinadoras da Fundação CEPERJ e designar os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMárcia de Almeida Caoduro\r\n\r\n732.759.807-34\r\n\r\n2562267-0\r\n\r\nCoordenadora de Operações\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nSolange Maria do Nascimento\r\n\r\n512.913.397-87\r\n\r\n2715673-7\r\n\r\nChefe do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAna Caline Batista Borges Duarte\r\n\r\n095.482.657-45\r\n\r\n5100482-8\r\n\r\nChefe de Divisão de Apoio ao Candidato\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMadelon Aretusa Cabral Faleh Rocha\r\n\r\n034.118.024-64\r\n\r\n5099746-7\r\n\r\nCoordenadora Pedagógica\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nAndréa Cavalcante Carneiro de Barcelos\r\n\r\n028.588.857-96\r\n\r\n5098206-0\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nMembro\r\n\r\nHelena Gilka Soares da Silva\r\n\r\n512.187.397-20\r\n\r\n4195119-6\r\n\r\nChefe de Departamento de Conferência e Publicação\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246138"
                        ],
                        "2246199": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 14 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/873/2017 e SEI-260009/000146/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2017, referente à prestação de serviços de agência de viagens, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa P&P Turismo EIRELI - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\n- MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5 - Presidente;\r\n\r\n- MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1;\r\n\r\n- MÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2246199"
                        ],
                        "2246197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 15 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE HOSPEDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/313/2019 e SEI-260009/000144/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 010/2019, referente à hospedagem, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Palace Hotel LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo 1º:\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7 - Presidente;\r\n\r\nMÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1;\r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2246197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2246344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1410 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 3º DO DECRETO Nº 46.983, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E O ART. 3º DO DECRETO Nº 46.986, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES A REVISAR E ALTERAR SEUS MODELOS OPERACIONAIS E, AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES A PROMOVER ALTERAÇÃO NOS SISTEMAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Calamidade reconhecida pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 e, com o disposto no Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 e no Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização concedida pelo Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, às concessionárias de serviços públicos de transportes de revisar e alterar os respectivos modelos operacionais, incluindo grade horária de oferta, horário de funcionamento do sistema e abertura e fechamento de acessos e estações, dentre outros, com observância dos respectivos regulamentos aplicáveis, visando flexibilizar a operação comercial a ser prestada à população durante o período em que perdurar o estado de emergência para o enfrentamento do novo COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer o procedimento adequado para a promoção dessas alterações, observada a celeridade e dinamismo que o estado de calamidade pública requer, de modo a viabilizar a fiscalização e acompanhamento pelos responsáveis pela fiscalização e regulação da operação; e,\r\n\r\n- a competência da SETRANS para realizar toda e qualquer alteração na operação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros que venha a facilitar a movimentação de pessoas nos diversos modos de transportes pelo período que perdurar a situação de emergência; \r\n\r\n- a competência do Poder Concedente para promover alteração nas operações de transportes concedidos pelo Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o procedimento a ser adotado pelas concessionárias para as alterações operacionais autorizada pelo art. 3º do Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas alterações operacionais a mudança da programação diária da frequência, horários de partidas, trajeto, pontos de parada e outras modificações que impliquem na alteração das condições de acessibilidade e de mobilidade em vigor antes da decretação de situação de emergência pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, por iniciativa da Concessionária ou do poder concedente.\r\n\r\nArt. 3º - Verificada a necessidade de alteração operacional, a Concessionária deverá encaminhar, previamente à implementação da mudança, correspondência para a SETRANS, com cópia para a AGETRANSP, especificando de forma detalhada e objetiva as mudanças operacionais que serão promovidos e apresentando a nova programação da operação com indicação de data para a implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária deverá apresentar, também, a justificativa técnica e operacional para a alteração, com a devida fundamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Não havendo manifestação fundamentada da SETRANS contrária à alteração, as mudanças deverão ocorrer de acordo com as condições estabelecidas na Comunicação da Concessionária, inclusive nas datas indicadas.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de a SETRANS verificar, posteriormente à implantação da mudança, que a alteração conflita com as diretrizes para as políticas públicas de combate ao COVID-19, expedirá Ato Normativo próprio, em até 5 dias depois de implementada a mudança, com eventuais restrições à mudança operacional implementada, dando ciência à Concessionária e à AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o Poder Concedente verifique a necessidade de se promover alteração na operação da concessionária de transporte para atender as diretrizes de políticas públicas poderá, de oficio, encaminhar à Concessionária, com cópia para a AGETRANSP, com no mínimo 48 horas de antecedência, determinação formal de alteração, devidamente justiçada ou editar ato normativo com essa finalidade, devendo esse ser publicado na Imprensa Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificada a viabilidade ou inviabilidade técnica de se implementar a alteração, a Concessionária deverá comunicar a alteração ou sua impossibilidade ao Poder Concedente, com cópia para a AGETRANSP, observado o disposto no caput do art. 3º.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos e eventuais dúvidas advindas da aplicação desta Resolução serão dirimidas pela Subsecretaria de Mobilidade da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sendo certo que eventuais omissões ou incorreções poderão ser sanados a qualquer tempo mediante ato próprio da SETRANS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2246344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246241": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1522 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1521 DE 20 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO, COMPLEMENTAR E TRANSPORTE POR APLICATIVO ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.006 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020; \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; e\r\n\r\n- o Art. 4º, viii do Decreto Estadual nº 47.006 de 30 de março de 2020 que dispõe de forma excepcional A SUSPENSÃO pelo período de 15 dias da circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam prorrogadas todas as disposições da Portaria DETRO/PRES nº 1521, de 20 de março de 2020, com base no art. 4º, VIII, do Decreto Estadual nº 47.006, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 47.006, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246241"
                        ],
                        "2246209": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2314/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER nº 59/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3163/2019 - Com base no PARECER Nº 324/ASJUR/DETRO, às fls. 125/127, FICA ADVERTIDA a Empresa Beija Flor Comércio e Serviço Ltda. através do Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 517/2019, de 13/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3166/2019 - Com base no PARECER Nº /ASJUR/DETRO, às fls. 123/125, FICA ADVERTIDA a Empresa Rebocar Remoção e Guarda de Veículos Ltda. através do Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 507/2020, Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 508/2020 e Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 509/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2300/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 61/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3236/2019 - Com base no parecer da Auditoria (3881122) e do Parecer n° 62/2020/DETRO/ASJUR (3900181), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-742437.\r\n\r\nId: 2246209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2246071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 79 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Obras da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, Localizada no Parque Estadual Pedra Branca, Vargem Grande- Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.408/2015 - PROCESSO INEA Nº SEI-070002/001448/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07002/00103174/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 15.947,34\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 15.947,34\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246213": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 195 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 18 de março de 2020, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processos Administrativos nºs E-07/002.5442/19 e SEI-070002/002609/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que no artigo 2°, inciso V, da Lei Federal nº 13.243/2016, definiu que Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) são: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\n- que no artigo 2º da Lei de criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Lei Estadual nº 5.101/2007) determinou que o INEA seria, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com sede na Capital do Estado;\r\n\r\n- que ainda na Lei Estadual nº 5.101/2007, em seu artigo 3º foi estabelecido que a instalação do INEA implicaria na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a consequente transferência de suas competências e atribuições;\r\n\r\n- que no artigo 15 do Decreto-Lei n° 39/1975, que instituiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, foi determinado que a Fundação teria por objetivos a pesquisa, controle ambiental, estabelecimento de normas e padrões, treinamento de pessoal e prestação de serviços, visando à utilização racional do meio ambiente;\r\n\r\n- que o INEA manteve as atividades de pesquisa e de inovação de seus processos e serviços oriundos da extinta FEEMA. Porém, está impedido de fazer uso de recursos de agências de fomento à pesquisa por não ter formalmente um Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\n- que o art. 15º da Lei Federal nº 13.243/2016 estabelece que a ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional; e\r\n\r\n- que o art. 16º dessa mesma lei determina que para apoiar a gestão de política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nI. O Núcleo de Inovação Tecnológica tem como objetivo fomentar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos no âmbito do INEA.\r\n\r\nII. O Núcleo de Inovação Tecnológica será composto pelos membros do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. \r\n\r\nIII. O Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação será formado por no mínimo 1 (um) integrante de cada diretoria do INEA, composto preferencialmente por servidores com titulação de Doutor (DSc).\r\n\r\nIV. A formação do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverá ser publicada através de Portaria INEA e publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nV. Os membros do Núcleo de Inovação Tecnológica deverão se reunir no mínimo 1 (uma) vez ao mês de forma a orientar e estabelecer a Política de Inovação adotada no Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverá estabelecer em no máximo 1 (ano) a Política de Inovação que será adotada no INEA.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Inovação que será adotada no INEA deverá ser publicada através de Portaria INEA e publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2246213"
                        ],
                        "2246211": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/002607/2020 - AMARILDO DA SILVA CRUZ, Ajudante Operacional, matrícula nº 00000021-6, Id. Funcional 2690944-8. O servidor FAZ JUS FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 13/03/2020, nos termos do art. 2º, I a III, da EC nº 41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/002608/2020 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701234-3, Id. Funcional 2151093-8. O servidor FAZ JUS FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 30/03/2020, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7242/2015 - LEIR PEREIRA MURTA, Assistente Operacional, Id 2869645-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não usufruída, referente aos períodos base de 15/08/1987 a 12/08/1992 e 13/08/1992 a 11/08/1997, no total de 360 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5301/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora LUCIENE STIVANIN GARCIA ID nº 4376866-0, Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/03/2015 a 28/03/2020.\r\n\r\nId: 2246211"
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                        "2246210": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR \r\n\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 01/2019, celebrado em 30/04/2019, publicado no D.O. de 03/05/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Agrar - Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda. Processo nº E-07/002/101632/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 23/2018, celebrado em 06/07/2018, publicado no D.O. de 16/07/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Telemar Norte Leste S/A. Processo nº E-07/002/13297/2017.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 e 2463.18.122.0002.8021\r\n\r\nFontes de Recursos: 218 e 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2246210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2246025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1061/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH às fls. 98 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE BARRA MANSA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246025"
                    ],
                    "2246030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1633/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, às fls. 166 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2246030"
                    ],
                    "2246034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/530/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH às fls. 87 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE NATIVIDADE referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246034"
                    ],
                    "2246019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/845/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH às fls. 88 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE QUEIMADOS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246019"
                    ],
                    "2246013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/654/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, às fls. 106, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246013"
                    ],
                    "2246007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1260/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, às fls. 135, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246007"
                    ],
                    "2246012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/661/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, às fls. 114 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE CARAPEBUS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246012"
                    ],
                    "2245981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/589/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, às fls. 87, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2245981"
                    ],
                    "2246027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/622/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH às fls. 99 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência - FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2246027"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2245822": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000031/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor ADRIANO LUIZ PINA MOTTA, Auditor do Estado, ID nº. 50255118, referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nId: 2245822"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2246246": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4534 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA AS SUBSTITUIÇÕES DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS E PRORROGA AS MEDIDAS DAS RESOLUÇÕES PGE Nºs 4.527/2020 E 4.531/2020.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\n- o disposto pela Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, em especial seus art.2º, II, e art. 3º, § 3º;\r\n\r\n- o disposto pela Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID-19;\r\n\r\n- a necessária medida de represamento de intimações dos atos processuais por parte da Gerência de Suporte Processual; \r\n\r\n- as providências para a reorganização das Procuradorias Especializadas quando do retorno das atividades físicas; e \r\n\r\n- a suspensão dos prazos judiciais pelos Tribunais radicados no Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorroga-se até o dia 13 de abril de 2020 as medidas disciplinadas nas Resoluções nº 4.527/2020 e 4.531/2020.\r\n\r\nArt. 2º- O Procurador do Estado que tenha realizado substituição enquanto perdurarem as medidas impostas pelas Resoluções nº 4.527/2020 e 4.531/202 será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cujas intimações tenham sido recebidas pela PGE-RJ no período compreendido entre o primeiro e o último dia da substituição. \r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá incidência dos artigos 6º e 8º da Resolução nº 3.081/2012 para as substituições disciplinadas no caput.\r\n\r\nArt. 3 º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2246246"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2020. PARTES: DETRAN/RJ e BS Tecnologia e Serviços Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operacionalização de central de teleatendimento (predominantemente receptivo e eventualmente ativo) em instalações internas do DETRAN-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2020, desde que posterior à data da publicação extrato no D.O. valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula segunda do contrato. VALOR: R$ 15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00908. GESTOR: Marcus Antonio de Freitas Moreira, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 4347641-4 e Paulo Daniel Ramos Miranda, Assessor, Id. Funcional nº 4423081-8, como gestor substituto. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Roberta Carreiro de Almeida Rocha, Coordenadora de Teleatendimento, Id. Funcional nº 4347602-3, Presidente da Comissão, Daise Gonçalves de Souza, Assistente III, Id. Funcional nº 4250723-5 e Ilana da Silva Farias, Assistente III, Id. Funcional nº 4334680-4, como Fiscais e Amanda Domingos Marcatto Prado, Assistente III, Id. Funcional nº 4334650-2, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/717/2019.\r\n\r\nId: 2246112"
                        ],
                        "2246222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (XIII) de Rerratificação, do Contrato nº 043/2013, assinado em 29.11.2019 - MODIFICAÇÃO QUALITATIVA DE ITENS SEM ALTERAÇÃO DO VALOR. PARTES: DER-RJ ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de locação de equipamentos para permitir a manutenção, conservação, terraplanagem, drenagem e pavimentação na malha rodoviária da 19ª ROC NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009803/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2019.\r\n\r\nId: 2246222"
                        ],
                        "2246224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XIV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 043/2013, assinado em 27.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 1.752.715,89. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROC. Nº E-16/002.009013/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2019.\r\n\r\nId: 2246224"
                        ],
                        "2246196": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de prorrogação, retificação e ratificação, do Contrato nº 014/2017, assinado em 23.03.2019. PARTES: DER-RJ e a MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de planejamento e apoio técnico necessário a diretoria de operação, monitoramento e controle de transito da FUNDAÇÃO DER - RJ. VALOR: R$ 726.581,30 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/000340/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O 26.03.2020.\r\n\r\nId: 2246196"
                        ],
                        "2246200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, retificação e ratificação, ao Contrato nº 05/2019, assinado em 27.07.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO ASFALTICO NA RJ 160 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 14 e KM 42 E MANUTENÇÃO DO REVESTIMENTO ASFALTICO ENTRE O KM 42 e KM 51,8. PRAZO: Prorrogação por 36 (trinta e seis) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/004824/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2246200"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2246021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 23 de março de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/000018/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/000166/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/000167/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/025439/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/000057/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000058/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/000373/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/025420/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-035/100099/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000310/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/000723/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/023693/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001742/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/023592/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/025089/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/025090/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/001417/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/001526/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/002069/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/002085/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/001728/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/001688/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/005566/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/005567/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/000679/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000680/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/002288/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/002976/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/001374/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001412/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001413/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001414/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/100226/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/000405/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/015565/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/023658/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/000866/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/001751/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/001752/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004118/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/022459/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/022460/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/022461/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/022462/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/020601/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024926/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024927/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/024930/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-000/057498/2008\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-042/002571/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/000441/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/022312/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/003125/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/004516/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/021933/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/025573/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-035/100023/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/000822/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001060/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/022552/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-039/000297/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/000347/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/008919/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/009190/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001045/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/001415/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/021860/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/024928/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-040/000921/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000922/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000923/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000924/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000926/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000927/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000928/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/001110/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/001113/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/001115/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/024631/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/017978/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/017979/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/024154/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/024283/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/001161/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/001509/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/001515/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/023417/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/000629/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/001879/2020\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/024264/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/025452/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2246021"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2245957": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00073.\r\n\r\nId: 2245957"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2246198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 003/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... e complementares de engenharia de Unidade Modular tipo Hospitalar (Hospital de Campanha) para atendimento e tratamento ...\r\n\r\nLeia-se: ... e complementares de engenharia de Unidade Modular tipo Hospitalar para atendimento e tratamento ...\r\n\r\nId: 2246198"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2246122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/094/100295/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 114.555,10 (cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos)....\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 7.605,10 (sete mil seiscentos e cinco reais e dez centavos)....\r\n\r\nId: 2246122"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2245893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14:30 horas do dia 17 de abril de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de abril de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço continuado de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.292.940,67 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil novecentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000106/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços ele trônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2245893"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2246190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum e lanche, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na região de Campos e Itaperuna.\r\n\r\nVALOR: R$ 416.269,72 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004195/2019.\r\n\r\nId: 2246190"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2246175": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HIPERCONVERGENCIA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de solução de infraestrutura convergente para datacenter - hiperconvengencia, bem como a prestação de serviços técnicos especializados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: 5.614.840,00 cinco milhões, seiscentos e quatorze mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046815/2019\r\n\r\nId: 2246175"
                            ],
                            "2245988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020, Processo nº E-08/001/1524/2019, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (carvedilol 12,5 mg - comprimido e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2245988"
                            ],
                            "2246011": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2020, Processo n° E-08/001/1575/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº036/2020, Processo n° E-08/001/3490/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (DIAZEPAM 5 E 10 MG - COMPRIMIDOS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2246011"
                            ],
                            "2246059": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020, Processo nº E-08/001/2560/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (pegvisomanto 10 mg - pó liófilo injetável), para a assessoria de atendimento às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2246059"
                            ],
                            "2246201": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2020, Processo n° E-08/001/7821/2014, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (Apixabana 5mg - comprimido), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2246201"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2020. Dispensa de Licitação nº 012/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES, para realização de exames sorológicos obrigatórios - ANTI-HTLV I-II, HBS-Ag e T.CRUZY - das doações de sangue obtidas pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na unidade. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.855.213,50 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-08/007/544/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2245991"
                                ],
                                "2243387": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços continuados de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos para suprir a necessidade da Fundação Saúde e suas unidades: IECAC; IEDE; HEMORIO; IETAP; PET; HECC; HEAN; LACENN; CPRJ; IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2020 a 31/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.433.084,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001255/2019. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2243387"
                                ],
                                "2245699": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional. (SEDE, CET/PET, IETAP, HEMORIO, IEDE e LACENN, HESM, HECC e IEDS) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 01/04/2020 a 31/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 37.023.747,36 (trinta e sete milhões, vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1244/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional. (IECAC, CPRJ e HEAN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 01/04/2020 a 31/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 6.038.998,68 (seis milhões, trinta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1244/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2245699"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2018, relativo à prestação de serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 005/2018, por mais 12 (doze) meses, contar de 19/03/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.190.998,86 (um milhão, cento e noventa mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, §1º e na Cláusula Nona do contrato do contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3607/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2245978"
                                ],
                                "2245244": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/2020, às 10h, a licitação para aquisição de BISTURI OFTALMOLÓGICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1339/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS GUIA. Proc. HUPE nº E-26/008/ 101407/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/2020, às 10h, a licitação para aquisição de BURKHOLDERIA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2536/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/04/2020, às 10h, a licitação para aquisição de MEIO DE CULTURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2204/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/04/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KIT PARA COLETA DE PLAQUETAS. Proc. HUPE nº E-26/008/3192/019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2245244"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 30 abril de 2020, às 13:00h Local: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 412, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO03-20, na forma online dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br \r\n\r\nId: 2246214"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2246212": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 06/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”. VALOR: R$ 28.734.206,88 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2020. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 14 (quatorze) meses contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.2906/2019\r\n\r\nId: 2246212"
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