{
    "2020-04-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2248174": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 060/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Telepresencial de 22/04/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.584-4/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNIC DIR DA CRIANÇA E ADOL DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por HARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.587-6/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.173-2/2014 - TERMO/ADITIVO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.852-3/2018 - PROMOÇÃO/PESSOAL/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por DENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.914-0/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.555-8/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.669-2/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.744-1/2019 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por S. SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.477-3/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2248174"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2248064": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2009 (/) - Interessado: GEORGE COUTINHO JARDIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-3/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2248064"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2248165": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.255 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 02/004600/0-4, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, GC-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA3, com validade a contar de 30 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2248165"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2248200": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2397/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 13/2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI -as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII -as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV-as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI -as metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023; VII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX -as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e X -as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII, do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF.\r\n\r\n§ 1º A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes de governo.\r\n\r\n§ 2º Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2021, os órgãos farão a associação de suas programações e iniciativas prioritárias às diretrizes de governo definidas.\r\n\r\n§ 3º A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2021 contempladas na Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2021 - LOA 2021 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 - PLOA 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº13.954/2019, que estabeleceu novas regras para inativos e pensionistas militares.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único.Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2021, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2021, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único.Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2021, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI -alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII- realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; IV -calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV -alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; VI -alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico- financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 10.A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único.Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n\r\nArt. 11.É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI -clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;e II -de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo único.Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017 , na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 14.As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15.O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 16.O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 17.Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos doart. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI -aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII -benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI -gerados pela empresa;\r\n\r\nII -decorrentes de participação acionária do Estado; III - decorrentes de operações de crédito externas; IV -oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18.Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19.O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação: I -das origens dos recursos;\r\n\r\nII -das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV -do fechamento do fluxo de caixa; e V -dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente de consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20.Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único.Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21.O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único.Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI -participação acionária;\r\n\r\nII -fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22.Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI -a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nl) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nm) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23.As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de\r\n\r\nValorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24.A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI -integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII -acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII -A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002 , sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º, do art. 28 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2020.\r\n\r\n§ 2ºAs bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25.O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 26.A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 2ºA AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527 de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534 de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 27.O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 29.Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI -sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII -não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§ 4ºO RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nArt. 30.As receitas próprias das entidades e fundos especiais, a que se refere o art. 4º desta Lei, deverão, a despeito das legislações estaduais, ser programadas para atender prioritariamente os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais que ultrapassem os respectivos percentuais indicados no art. 20, da LRF.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 31.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 32.Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 33.Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI -o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII -a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1oOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2o No caso dos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados neste artigo.\r\n\r\nArt. 34.Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 35.A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser executada antecipadamente, a partir do início do exercício fiscal de 2021, até que seja publicada a sua sanção, e de todos os seus anexos, para o atendimento da receita e das seguintes despesas:\r\n\r\nI -com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII -com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV -descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV -com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX -constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX -suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV -de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no PLOA 2021, mensalmente.\r\n\r\n§ 1º Será disponibilizado, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de um doze avos previsto para cada órgão,ou entidade, de cada um dos Poderes, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, até o mês da data de publicação da respectiva lei e de todos os seus anexos.\r\n\r\n§ 2º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 3º Os saldos eventualmente apurados entre o PLOA 2021 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da LOA 2021, e de todos os seus Anexos, e, no caso particular da Despesa, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§ 4ºAplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 36.O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 37.Na LOA 2021 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 38.Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual em desacordo com o disposto no art. 210, § 3°, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 39.O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 1ºSe o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º No período de convocação da sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, na forma do art. 107, § 5º da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 40.O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único.O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 41.O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2021, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 42.Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 43.Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único.No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 44.Em caso de prorrogação do Plano de Recuperação Fiscal, a presente lei deverá observar todo o disposto na Lei Complementar Federal n° 159/2017 e na Lei Complementar Estadual n° 176/2017, ou dos dispositivos que venham a sucedê-las na matéria.\r\n\r\nArt. 45.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 13 / 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.\r\n\r\nCom fundamento no art. 209, § 2º, da ConstituiçãoEstadual e nasnormas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar Federal nº 101/2000), a proposição estabelece as diretrizes,metas e prioridades da Administração Pública Estadual no que tange aelaboração da Lei Orçamentária Anual, a execução do orçamento, a aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, as alterações na legislação tributária,à administração da dívida e operações de crédito.\r\n\r\nO presente projeto de lei leva em consideração, não apenas o regramento citado acima, mas, também, os efeitos das crises que assolam não o mundo nesse momento e que agravam a atual situação fiscal do estado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a pandemia, já reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS),do novo Coronavírus(COVID - 19). Com uma rápida disseminação global, o vírus, que acomete o sistema respiratório,vem acumulando vítimas fatais e se apresentando como um dos maiores desafios de nossa geração.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, desde o primeiro momento, inúmeras medidas vêm sendo adotadas para o enfrentamento da pandemia, entre as quais o reconhecimento da situação de emergência em saúde, a adoção de medidas de prevenção e o reconhecimento do estado de calamidade pública.\r\n\r\nNesse cenário, é importante ressaltar que foram editados inúmeros Decretos, pelo Governo do Estado, bem como leis pela Assembleia Legislativa do Estado, afim de combater a conjuntura atual assolada pela pandemia.\r\n\r\nOs efeitos que a pandemia do Coronavírus trará para o Brasil ainda são muito incertos. A China, importante parceira comercial do Brasil, concentrou, em 2018, aproximadamente 18% do PIB mundial e é o maior parceiro exportador brasileiro. Além disso, o país produz mais de 20% de todos os bens intermediários manufaturados que são consumidos no mundo. A paralisação, ainda que parcial da produção e da exportação de tais bens, já está reverberando nas cadeias globais de produção e pode ampliar os efeitos negativos da pandemia.\r\n\r\nNão obstante, os primeiros meses do ano foram marcados ainda, pela guerra comercial que eclodiu entre Rússia e Arábia Saudita. O fracasso do acordo entre esses países para controlar a demanda e o preço do petróleo resultou em uma guerra de preços que levou o preço do barril de petróleo tipo Brent de U$ 60,00 em 20 de fevereiro de 2020 para US$ 23,92 em 27 de março de 2020, uma queda de 60,1% em aproximadamente um mês.\r\n\r\nNesse contexto, as perspectivas para o ano de 2021 são bastante desafiadoras. A oscilação do cenário econômico mundial alterou todas as expectativas positivas para o ano de 2020, trazendo a possibilidade de uma recessão mais severa que a da Grande Depressão de 1929.\r\n\r\nPara enfrentar uma conjuntura tão desafiadora, dentro de um período que nosso Estado já se encontrava em recuperação fiscal, torna-se imprescindível umempenho conjunto ainda maior de todos osPoderes e Órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse diapasão, e sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, desde que fui eleito e em conjunto com minha equipe, não forammedidosesforços para que a máquina estatal fosse otimizada, trazendo economia aos gastos públicos sem prejuízos à qualidade dos serviços prestados, buscando sempre atingir as metas estabelecidas pelo regime e chegando, em alguns setores, até a superá-las.\r\n\r\nEnunciados os fundamentos desta iniciativa e para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a Exposição de Motivos do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, responsável pelo processo de coordenaçãode construção das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará na íntegrao presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperaçãoe desenvolvimento socioeconômicodo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação da política estadual de sanitização de ambientes, devendo ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da política de que trata o caput deverá priorizar as unidades de saúde fixas e móveis.\r\n\r\nArt. 2º A sanitização de ambientes deverá ser realizada inclusive em paredes, tetos, pisos e imobiliários.\r\n\r\n§1º O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivo à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\n§2º Fica estabelecida a periodicidade de manutenção, conforme o estabelecido na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em ônibus, trens, metrôs e barcas que possuam aparelho de ar-condicionado, devendo afixar em local visível a data da manutenção, bem como o período de validade, a empresa que executou o serviço e o seu responsável técnico.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei, definindo os padrões mínimos de limpeza, bem como a sua periodicidade, a fim de eliminar ou impedir a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde nesses ambientes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2002/2020: Deputados ROSENVERG REIS, CARLO CAIADO, BRUNO DAUAIRE, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2020\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL \"CESTA-ALIMENTAÇÃO\" EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente lei cria, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo, o benefício \"Cesta-Alimentação\" no valor de R$ 100.00 (cem reais), no intuito de amparar as mulheres assistidas nos equipamentos de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher que se encontram em situação de vulnerabilidade provocada pela pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único: A quantia será disponibilizada através de cartão magnético a ser entregue no Equipamento de enfrentamento à violência contra a Mulher frequentado pela beneficiada\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do benefício tratado no art. 1º, deverão as possíveis beneficiárias, atender as seguintes condições:\r\n\r\nI - Serem regularmente cadastradas e assistidas pelos Equipamentos de enfrentamento à violência contra a Mulher (CIAM's, CEAM's, CR's).\r\n\r\nII - Estarem inscritas no Cadastro Único ou no cadastro da assistência social.\r\n\r\nIII - Ter, no núcleo familiar, no mínimo 01 (uma) criança ou adolescente matriculado no sistema regular de ensino e que não esteja frequentando a escola ou, ainda, este núcleo ser composto apenas por pessoas idosas e impedidas de auferir renda ante paralisação de suas atividades profissionais em virtude da Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado, a quem não possuir inscrição nos cadastros listados no inciso I do e estiver em situação de vulnerabilidade alimentar, em função da crise provocada pela Covid-19, a realização de cadastro temporário na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a percepção do benefício disposto nesta Lei, devendo, para tanto, atender às exigências constantes no inciso II do mesmo artigo, e também apresentar:\r\n\r\nI - documentos de identificação dos integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nII - carteira de trabalho e, no caso de trabalho informal, também declaração da(s) parte(s) profissionalmente ativa(s) acerca desta condição;\r\n\r\nIII - Comprovante de renda familiar, se houver. Art. 4º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora os impactos econômicos e sociais sobre todas as pessoas sejam severos, eles são ainda mais para as mulheres. Muitas das indústrias da economia formal diretamente afetada por quarentenas e bloqueios - viagens, turismo, restaurantes, produção de alimentos - têm uma participação muito alta da força de trabalho feminina. As mulheres também constituem uma grande porcentagem da economia informal nos mercados informais e na agricultura em todo o mundo. Nas economias desenvolvidas e em desenvolvimento, muitos empregos no setor informal - trabalhadoras domésticas, cuidadoras - são realizados principalmente por mulheres que normalmente não têm plano de saúde e não têm rede de segurança social para recorrer e são vítimas de violência Doméstica. Ao mesmo tempo, as mulheres geralmente carregam uma carga maior de cuidados. Em média, as mulheres faziam três vezes mais cuidados não remunerados do que os homens em casa, mesmo antes do COVID-19. Agora, as mulheres assistidas pelos equipamentos de atendimento e enfrentamento, com filhos e filhas estão equilibrando um ou mais dos seguintes itens: trabalho (se ainda o tiverem), assistência à infância, educação escolar em casa, assistência a pessoas idosas e trabalho doméstico. Assim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2385/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§1º - A Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) em razão de sua concentração e diluição.\r\n\r\n§2º - Em razão da situação emergencial decorrente do Estado de Calamidade Decretado, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os meios de produção e insumos para produção local (in loco) do Hipoclorito de Sódio, dispensados os meios licitatórios na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo permitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos, praças e demais, dentro no Estado, iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavírus (COVID-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do uso massivo e elevado risco de acidente, incêndio, explosão, contato, inalação, contaminação ambiental (devido a suas altas concentrações), além do próprio transporte, estocagem e manuseio, fica o Poder Executivo proibido de utilizar o Cloro Granulado, Cloro Gás ou em formato de pastilhas e suas diluições para higienização dos Logradouros, prédios públicos, praças e demais, para efeitos desta Política.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins do disposto no caput, fica estabelecido o período de 90 dias ou enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso do hipoclorito de Sódio está sendo difundindo em todo mundo em especiais nos países em desenvolvimento e nos países com menos recursos como a solução mais eficiente para descontaminação de locais públicos e logradouros e comunidades, além de ser o produto mais vantajoso financeiramente e garantido assim o princípio da economicidade.\r\n\r\nEm tempos de pandemia do COVID-19 é de extrema importância que locais que tenha trânsito de pessoas sejam devidamente desinfetados\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2386/2020\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital de Campanha no Município de São João de Meriti, para cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Hospital de Campanha deverá ser dotado de, no mínimo, 300 (trezentos) leitos de tratamento intensivo para atendimento de casos de media e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se forem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como objetivo aumentar a capacidade de tratamento de pacientes contaminados pelo novo Coronavirus - COVID 19, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nAtualmente o Município de São João de Meriti não possui um hospital de referência para tratamento das pessoas contaminadas pelo novo Coronavirus.\r\n\r\nPor outro lado o sistema de saúde do município é ineficiente e totalmente incapaz de atender uma grande demanda de pacientes nas hipóteses de uma eventual contaminação em massa causada pelo novo Coronavirus. O que poderia levar a uma sobrecarga de outros hospitais públicos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nNeste sentido é de fundamental importância a cooperação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na elaboração de um plano de contingência para atendimento de pacientes contaminados pelo novo COVID-19 no Município de São João de Meriti. Razão pela qual peço a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), que consistirá na adoção das seguintes as ações:\r\n\r\nI. o monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto com a identificação das regiões com maior ocorrência do vírus\r\n\r\nII. o monitoramento da carga viral presente nos Rios, com prioridade para os mananciais destinados ao abastecimento público de água\r\n\r\nIII. a adoção de procedimentos especiais para tratamento na origem de efluentes das unidades de saúde\r\n\r\nIV. a adoção de Plano de contingência e emergências, de prevenção e segurança ocupacional dos trabalhadores\r\n\r\nV. a retomada dos investimentos no setor saneamento, com prioridade para as favelas e periferias que apresentam déficit sanitário\r\n\r\nVI. a avaliação do estado de vulnerabilidade hídrica do Rio de Janeiro para adoção de medidas que garantam o abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Os resultados do monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto e nos rios deverão ser informados semanalmente aos Órgãos Estaduais competentes e divulgados quinzenalmente para a população.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a sua equipe de funcionários.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a delegar ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para o planejamento integrado a fim de coordenar as ações conjuntas dos profissionais da área de saúde, saneamento, das Universidades e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDois estudos internacionais, um realizado na China, durante a quarentena obrigatória, e outro em Cingapura, recém-publicados na prestigiosa revista científica Lancet Gastroenterol Hepatol, mostraram que os pacientes da doença tinham em suas fezes o material genético do vírus, mesmo depois de não apresentá-lo mais no pulmão nem nas vias respiratórias.\r\n\r\nIsso indica a replicação ativa do vírus no sistema gastrointestinal e a possibilidade da transmissão via feco-oral ocorrer mesmo após o trato respiratório estar livre do vírus. Há evidências também da presença de outros coronavírus (como o Sars-CoV e o Mers-CoV) nas fezes e de sua capacidade de permanecerem viáveis em condições que facilitariam a transmissão via feco-oral.\r\n\r\nA nota técnica publicada recentemente pelo pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) ETEs Sustentáveis, que se dedica a pesquisas e ações relacionadas ao tratamento de esgoto e é sediado na UFMG, menciona o estudo divulgado pela Lancet para defender que uma das estratégias para detecção da presença de doença ou infecção viral na população (mesmo entre portadores assintomáticos) é o monitoramento do esgoto, além da adoção de medidas de proteção aos trabalhadores e pesquisadores do setor.\r\n\r\nIsso posto, o presente projeto visa a adoção de um plano emergencial para evitar a disseminação do Sars-CoV-2 no ambiente e a infecção da parcela mais vulnerável da população, que não tem acesso a infraestrutura adequada de saneamento básico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2020\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a digitalizar e disponibilizar no Sistema Eletrônico de Informações, SEI-RJ, todos as contratações de caráter emergencial, realizadas no período de combate a Pandemia do Corona Vírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão do Processo no Sistema Eletrônico de Informações, SEI-RJ, deve ser realizada, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por finalidade dar maior transparência aos contratos que estão sendo firmados em decorrência da pandemia do Corona vírus - COVID 19.\r\n\r\nNeste período de extrema dificuldade e necessidade de contratações de caráter emergencial, mais do que nunca, todas as informações devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos, para dar maior transparência aos gastos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RECEITA MÉDICA DIGITAL, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os estabelecimentos que comercializam remédios, como Drogarias, Farmácias, Farmácias de manipulação e similares, autorizados a aceitar a receita médica digital de seus clientes enquanto vigorar os Decretos Estaduais e Municipais que adotaram medidas especiais durante a epidemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se como receita médica digital o documento digitalizado e que possa ser visualizado em aparelhos telefônicos, computadores, laptops, celular, tablets ou similares.\r\n\r\n§ 2° - A receita médica digital deve constar:\r\n\r\nI - O nome legível do paciente;\r\n\r\nII - O nome do remédio ou produto recomendado, bem como a dosagem diária e o tempo de uso;\r\n\r\nIII - O nome do médico, com assinatura digital e número de registro no Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nIV - Data.\r\n\r\nArt. 2° - A receita médica digital não se aplica a medicamentos de uso contínuo, quando serão aceitas a receita médica em papel, mesmo que em data anterior aos Decretos Estaduais e Municipais que adotaram medidas especiais durante a epidemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais descritos no Art. 1º deverão manter em seus registros cópias das receitas médicas digitais.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nMuitas pessoas precisam de medicamentos que só são vendidos por meio de emissão de receita médica e retenção da mesma no estabelecimento que a comercializa. Entretanto, durante a Pandemia do vírus COVID-19, o acesso do público aos consultórios médicos está comprometido, tanto pelas medidas de quarentena impostas à população, como pelo fechamento de determinadas edificações ao público.\r\n\r\nAssim, pode o Poder Público, de forma breve e temporária, permitir que os pacientes apresentem a receita médica de forma digital, com o documento digitalizado e que possa ser visualizado em aparelhos telefônicos, computadores de mão, laptops, tablets ou similares, pelos funcionários das Drogarias, Farmácias, Farmácias de manipulação e outras, beneficiando expressiva parcela da população.\r\n\r\nA presente proposta exclui remédios de uso contínuo, como anticoagulantes por exemplo, que poderiam continuar a ser vendidos com a receita médica de papel em data anterior ao início da Pandemia.\r\n\r\nFace a relevância da proposta é que peço o apoio dos meus pares para que aprovemos este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2390/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, temporariamente, os contratos firmados pela Administração Pública, com entes públicos ou privados.\r\n\r\n§1º - Os contratos pactuados pela Administração Pública serão restabelecidos, voltando a vigorar em seus prazos e demais cláusulas previstas, imediatamente após o encerramento do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§2º - A suspensão aqui referida aplica-se aos contratos firmados que não forem considerados prioritários, com base nos critérios estabelecidos nas leis e decretos editados desde o início da vigência do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt.2º - Estão mantidos, integralmente, todos os demais instrumentos contratuais relativos ao enfrentamento do novo coronavírus.\r\n\r\nArt.3º - A suspensão temporária dos contratos poderá ser objeto de atos regulatórios por parte das secretarias estaduais competentes.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivamos com a presente iniciativa, estabelecer prioridades no tratamento das questões relativas ao enfrentamento da pandemia que atravessamos e nos faz participantes desse momento tão triste da história da humanidade.\r\n\r\nEnquanto perdurar os motivos que determinaram a instalação do estado de calamidade pública, devemos concentrar os recursos públicos e esforços para salvar vidas.\r\n\r\nSe assim procedermos, mais breve retomaremos o crescimento econômico e as metas que foram estabelecidas pelo governo e as propostas encaminhadas por essa casa de leis em favor da população de nosso estado.\r\n\r\nImportante ressaltar que, além dos relevantes e urgentes motivos, existe o fato de que é preciso garantir, ademais e sobretudo, os salários e as condições de trabalho do funcionalismo público estadual, de modo a manter em funcionamento as instituições que trabalham em favor de todos nós.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares, a quem peço o apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.\r\n\r\nArt. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;\r\n\r\nII - A motivação e justificativa do contrato emergencial;\r\n\r\nIII - O valor do contrato;\r\n\r\nIV - O tempo do contrato;\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado pela Epidemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabinete do Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo trazer transparência aos atos emergenciais da Administração Pública em decorrência da situação de calamidade pública gerada pela Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nNesse momento delicado de uma profunda crise que assola o planeta inteiro, faz-se necessário que os atos da administração sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise, e que a Administração Pública preste contas do que está sendo feito nesse momento.\r\n\r\nA publicação desses contratos deverá ser feita por meio da internet e deverá ficar disponível para toda a população, para que possam acompanhar as ações promovidas pela administração nesse momento de crise.\r\n\r\nÉ importante citar que o poder legislativo tem competência constitucional de fiscalizar os atos do poder executivo, e a disponibilização dos contratos firmados em caráter emergencial para toda a população tem como objetivo tornar mais transparente as ações promovidas neste momento, tanto para o poder legislativo quanto para toda a sociedade.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos para autópsia, sepultamento, velórios, funerais e emissão de declaração de óbito durante a situação de pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro com intuito de resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida com a emissão de declaração de óbito com informações corretas sobre a causa mortis.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada a realização de autópsia em caso de confirmação ante-mortem da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Devido ao risco aumentado de complicações de piores prognósticos da COVID-19, ficam os profissionais com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas, cardiopulmonares, oncológicas ou imunodeprimidos proibidos de ficarem expostos às atividades relacionadas ao manejo de corpos casos confirmados e/ou suspeitos pela COVID-19.\r\n\r\n§ 2º - Os profissionais expostos às atividades relacionadas ao manejo de corpos nos casos suspeitos e/ou confirmados, obrigatoriamente deverão estar utilizando os seguintes Equipamentos de Proteção Individual - EPI's:\r\n\r\nI - Gorro;\r\n\r\nII - Óculos de proteção ou protetor facial;\r\n\r\nIII - Avental impermeável de manga comprida;\r\n\r\nIV - Máscara cirúrgica;\r\n\r\nV - Luvas;\r\n\r\nVI - Botas impermeáveis.\r\n\r\n§ 3º - Após o manejo do corpo, retirar e descartar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, acima mencionados, em lixo infectante.\r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais públicos e particulares deverão limitar o reconhecimento do corpo a um único familiar, não devendo haver contato direto, mantendo uma distância de dois metros entre eles.\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver necessidade de aproximação, o familiar deverá fazer uso de máscara cirúrgica, luvas e aventais de proteção.\r\n\r\nArt. 4º - O corpo deverá ser acomodado em urna a ser lacrada antes da entrega aos familiares, limpando-se a superfície da urna com solução clorada 0,5%. Após a lacração a urna não deverá ser aberta.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais que atuam no transporte, guarda e alocação do corpo no caixão também deverão adotar as medidas de precaução exposta no Art. 1º desta Lei, até o fechamento do caixão.\r\n\r\nArt. 5º - Para verificação do óbito, os serviços de saúde públicos e privados, no caso de suspeita de COVID-19 e da não realização de colheita de material biológico em vida, deverão proceder a coleta post-mortem, para investigação pela equipe de vigilância local ou ao Serviço de Verificação de óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo necessidade de necropsia para casos suspeitos de COVID-19, esse procedimento deve ser realizado em sala com adequado sistema de tratamento de ar, bem como devem ser utilizados os seguintes Equipamentos de Proteção Individual - EPI's:\r\n\r\nI - Luvas cirúrgicas duplas interpostas com uma camada de luvas de malha sintética à prova de corte;\r\n\r\nII - Macacão usado sob um avental ou avental impermeável;\r\n\r\nIII - Óculos ou escudo facial;\r\n\r\nIV - Capas de sapatos ou botas impermeáveis;\r\n\r\nV - Máscaras N95 ou superior.\r\n\r\nArt. 6º - Verificada a causa da morte deverá ser emitida a Declaração de Óbito pelo médico assistente, quando ocorrida em hospitais e outras unidades de saúde ou em domicílio.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a causa do óbito tenha sido esclarecida no Serviço de Verificação de Óbito, fica a cargo do médico patologista.\r\n\r\nArt. 7º - Em nenhuma hipótese poderá a Declaração de Óbito ser fornecida com a descrição da causa mortis ou como “provável para COVID-19” ou “suspeito para COVID-19”.\r\n\r\nParágrafo único - O médico que omitir ou declarar o contido no caput deste artigo responderá criminalmente aos termos contidos no Artigo 299 c/c Artigo 302, ambos do Código Penal, além de responder perante seu Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 8º - Os velórios e funerais de pacientes confirmados da COVID-19 serão realizados observando-se as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - Manter a urna funerária fechada durante todo o velório e funeral, evitando qualquer contato (toque/beijo) com o corpo do falecido em qualquer momento post-mortem;\r\n\r\nII - Disponibilizar água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;\r\n\r\nIII - Disponibilizar a urna em local aberto ou ventilado;\r\n\r\nIV - Evitar, especialmente, a presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento da COVID-19: idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos;\r\n\r\nV - Não permitir a presença de pessoas com sintomas respiratórios, observando a legislação referente a quarentena e internação compulsória no âmbito da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela COVID-19;\r\n\r\nVI - Não permitir a disponibilização de alimentos. Para bebidas, devem-se observar as medidas de não compartilhamento de copos; ­\r\n\r\nVII - A cerimônia de sepultamento não deve contar com aglomerado de pessoas, respeitando a distância mínima de, pelo menos, dois metros entre elas, bem como outras medidas de isolamento social e de etiqueta respiratória;\r\n\r\nVIII - Recomenda-se que o enterro ocorra com no máximo 10 pessoas, não pelo risco biológico do corpo, mas sim pela contraindicação de aglomerações. ­\r\n\r\nParágrafo único - Os falecidos devido à COVID-19 podem ser enterrados ou cremados.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessário ser estabelecido procedimentos para autópsia, sepultamento, velórios e funerais e emissão de declaração de óbito durante a situação de pandemia do coronavírus no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nQuando ocorre um óbito, a regra normal determina que, se a causa não foi atestada por um médico privado ou pelo próprio hospital, a ocorrência deve ser encaminhada para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), responsável por examinar corpos de pessoas que morrem por razões naturais desconhecidas. Geralmente, uma autópsia é feita no corpo, para se confirmar a causa de morte, que constará no atestado de óbito, entregue à família.\r\n\r\nNa prática, muitas das mortes nunca vão ser consideradas como causadas pelo coronavírus se não forem atestadas no hospital. E com o gargalo da falta de testes e de mão de obra para a realização dos exames, é possível que o número real de quem morreu pela Covid-19 nunca seja, de fato, conhecido.\r\n\r\nÉ necessário saber a causa mortis visto que familiares podem ter tido contato com o paciente, além disso, quando a causa da morte é indeterminada, há várias implicações legais. Se a pessoa deixar um seguro de vida, ninguém conseguiria sacar, por exemplo.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa amenizar o sofrimento dos familiares quando perdem seus entes queridos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2393/2020\r\n\r\nAUTORIZA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO O ESTADO DE CALA COMBATE À PANDEMIA RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica autorizado o funcionamento das Academias de saúde em todo o Estado do Rio de Janeiro, em 20% (vinte por cento) de sua capacidade instalada, desde que sejam em ambientes ao ar livre, sem aglomerações, adotadas todas as medidas de higienização, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, preservando-se pelo distanciamento das pessoas e utilização de máscaras entre os profissionais e os alunos das academias.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade imposto pelo coronavirus (COVID-19) vem afetando a economia global e no Estado do Rio de Janeiro não tem sido diferente.\r\n\r\nPorém, as academias representam um setor que produz e/ou melhora a saúde das pessoas, sendo recomendado por médicos do mundo inteiro a realização de atividades físicas como fatos essencial a saúde.\r\n\r\nTodavia, é imperiosa e necessária a manutenção do isolamento social, como a melhor estratégia de prevenção e achatamento da curva com relação ao coronavirus.\r\n\r\nTodavia, diante da importância para a saúde das pessoas que as academias representam, guardadas as devidas orientações quanto ao isolamento, apresento o presente projeto de Lei, solicitando aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2394/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR TODOS OS SERVIDORES QUE PERTENCEM AO GRUPO DE RISCO A EXECUTAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA REMOTA, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a destinar todos os servidores do grupo de risco da Administração Pública Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações a exercerem suas atividades de forma remota (em regime de home office), sem redução de salário, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se grupo de risco os servidores mais vulneráveis a agravamento do quadro clínico pelo contagio de coronavírus (COVID-19), nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - imunosuprimido ou acometido por diabetes, hipertensão, pneumopatia ou cardiopatia grave;\r\n\r\nIII - gestantes ou lactantes de crianças até 1 (um) ano de idade;\r\n\r\nIV - responsáveis pelo cuidado ou que coabitam com uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação.\r\n\r\n§1º - Na hipótese do inciso IV, os servidores deverão executar suas atividades remotamente até o 14º (décimo quarto) dia, contado da suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, ou por prazo inferior, em caso de ser descartada a infecção por COVID-19, hipótese em que o retorno será imediatamente após tal confirmação.\r\n\r\n§2º - A comprovação das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV ocorrerá mediante o envio, via Sistema Eletrônico (e-mail), de autodeclaração, acompanhada de documento suficiente a comprovar a situação em que se enquadra o servidor.\r\n\r\n§3º - O trabalho remoto previsto neste artigo não se aplica aos servidores e empregados públicos nas áreas de enfermagem, médica e assistencial, salvo se solicitado diretamente pelo Diretor de Gestão de Pessoas, ouvida a Diretoria da Unidade de Saúde ao qual está ligado, e desde que não haja prejuízo às atividades essenciais.\r\n\r\n§5º - O trabalho remoto previsto neste artigo não se aplica aos ocupantes de funções gratificadas ou cargos comissionados, salvo se autorizado pelos Diretores e desde que não haja prejuízo às atividades essenciais.\r\n\r\n§6º - O trabalho remoto deverá ser realizado em local que possibilite o imediato retorno às atividades presenciais, caso necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto n. 46.966, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13 de março de 2020, estabelece uma série de medidas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente propagação do vírus coronavírus (COVID-19), agravando o quadro da pandemia. Através da adoção do regime de trabalho remoto ou redução da carga horária dos servidores estaduais, sem alteração em seus proventos.\r\n\r\nNo entanto, faz-se necessário estabelecer regras claras quanto aos servidores que ocupam o grupo de risco para evitar suas exposições ao vírus, que pode ser fatal diante de seus quadros de vulnerabilidade.\r\n\r\nMotivo pelo qual a presente proposição é de extrema importância e merece ser aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS CONCEDEREM AOS SEUS CLIENTES QUE POSSUEM CONTA SALÁRIO A TEREM ACESSO A TODOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os Bancos do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do coronavírus (covid-19), deverão permitir que seus clientes que possuem conta salário tenham acesso a aplicativo de celular para realizarem todas as movimentações bancárias necessárias, objetivando evitar filas e aglomerações de pessoas nas agência bancárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o isolamento social uma das mais importante ferramenta de prevenção ao coronavírus (COVID-19), faz-se necessário que os clientes das diversas agencias bancárias de nosso Estado tenham acesso a aplicativo de celular para realizarem movimentações bancárias.\r\n\r\nComo é de amplo conhecimento, as agencias bancárias, dos diversos Bancos, não permitem que clientes que possuem contas salário tenham acesso a esses aplicativos. Dessa forma, ficam obrigados a realizarem todos os serviços na forma presencial, o que está gerando filas e aglomerações nas agencias bancárias.\r\n\r\nCom base nessas razões, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2396/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 (ITCMD), cujo fato gerador seja a transmissão causa mortis, quando feita a herdeiros necessários dos profissionais da área de saúde, vitimados em decorrência do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, perdurando enquanto este estiver vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa isentar do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, cujo fato gerador seja a transmissão causa mortis, quando feita a herdeiros necessários dos profissionais da área de saúde vitimados em decorrência do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA presente visa amenizar o sofrimento dos herdeiros dos profissionais de saúde que perderam a vida em decorrência do combate à pandemia.\r\n\r\nPor todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2013/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELBERTH REZENDE, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, ZEIDAN, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, GIL VIANNA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, LUCINHA, MARINA, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO NELSON, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO FERNANDES, ANDERSON ALEXANDRE, ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESRELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2059/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, BEBETO, DR. DEODALTO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, ZEIDAN, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, FRANCIANE MOTTA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, GIL VIANNA, VAL CEASA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2061/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2082/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, BEBETO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2096/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2132/2020\r\n\r\nREGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2141/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, BEBETO, DIONISIO LINS, ZEIDAN, MAX LEMOS, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2149/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, ZEIDAN, LUCINHA, BEBETO, SÉRGIO FERNANDES, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, SÉRGIO LOUBACK, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, BRAZÃO, MARCOS MULLER, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, MARINA, FRANCIANE MOTTA, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, ELIOMAR COELHO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2151/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, SERGIO FERNANDES, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2153/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, LUCINHA, CAPITÃO NELSON, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, MARINA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO DO SEU DINO, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, WELBERTH REZENDE, ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MACEDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2171/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, LUCINHA, BEBETO, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2176/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DEEDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, SÉRGIO LOUBACK, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, LUCINHA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MACEDO, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, MARINA, MARCOS MULLER, FRANCIANE MOTTA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, DR. SERGINHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2178/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO LOUBACK, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BAGUEIRA, GIOVANI RATINHO, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2198/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, BEBETO, DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, SÉRGIO LOUBACK, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2292/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2333/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2349/2020\r\n\r\nFICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus- COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - As Concessionárias e Permissionárias de que trata o artigo 1º da presente Lei, são as de competência fiscalizatória das Agências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de setembro, consoante a Lei que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem caráter temporário e visa proteger os consumidores, suspendendo qualquer reajuste a maior das tarifas de serviços concedidos ou permitidos pelo poder público, Gabinete do Deputado LUIZ PAULO durante o período em que perdurarem as restrições de circulação de pessoas em virtude da pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nCabe destacar que, com o intuito de reduzir a disseminação do vírus, diversos países, sob a orientação da Organização Mundial de Saúde, vem adotando normas de distanciamento social.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, em especial, as medidas restritivas já estão afetando fortemente a atividade econômica. Com empresas \"quebrando\", postos de trabalho sendo fechados e a impossibilidade da maior parte dos autônomos e informais exercerem suas atividades, surge a impossibilidade de muitos honrarem seus compromissos.\r\n\r\nA interrupção, temporária, de reajustes a maior em tarifas de serviços públicos operados por concessionárias ou permissionárias é medida justa e necessária a manter o equilíbrio entre os interesses públicos e privados em momento de grave crise sanitária, social e econômica.\r\n\r\nO presente projeto de lei é, portanto, extremamente necessário para que se possa reduzir os já incalculáveis, danos que a pandemia e a consequente paralisia econômica causam à população Fluminense.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, SÉRGIO LOUBACK, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, BEBETO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 859/2019, DE MINHA AUTORIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação da INDICAÇÃO LEGILATIVA N° 272/2020, de minha autoria, que \"SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DO ESTÁDIO CAIO MARTINS, EM NITEROI, PARA A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO LOCAL, DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERSISTIR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI N° 2186/2020.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2186/2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2269/2020 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LlNS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequer nos termos regimentais a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2269/2020 o qual DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020. \r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2277/2020 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÀRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2284/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que tramite em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2284/2020, de minha autoria que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2285/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA IMPRIMIR. DEFERIDO AUTOMATICAMENTE NOS TERMOS DO §4º, DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que tramite em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 2285/2020, de minha autoria que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2288/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2288/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2289/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2289/2020, que INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2324/2020, que “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2327/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2329/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2329/2020, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2332/2020, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2336/2020\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2336/2020 de minha autoria, que “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID 19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2337/2020, que dispõe sobre a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, sem contato em Hospitais da Rede Pública, Privada, Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Heliportos e Aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a triagem de pessoas durante o período de surto de Corona-vírus - Covid 19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2020 de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Sérginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2357/2020. \r\n\r\nAutor: CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2357/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, QUE DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVíRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2358/2020,que determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas, diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2359/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2359/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após a revogação do Decreto N° 46.973, de 16 de março de 2020 que \"Reconhece a situação de emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e da outras providências\", diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILLANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2360/2020, que dispõe sobre a proibição de sons excessivos, ruídos, vibrações e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem o nível máximo de 65 decibéis, durante o horário comercial, nos condomínios comuns e edilícios enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus, diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2382/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÕNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2382/2020, que VEDA O AUMENTO DAS TARIFAS E TAXAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2383/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2383/2020, de minha autoria, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 2385/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2387/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2387/2020, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nOFÍCIO SSMGSI N° 006/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V. Exª, registro o recebimento do oficio de SMRI nº 123/2020 de 6 de março de 2020, que requer deste Secretário de Estado informações a respeito da estrutura e das nomeações e exonerações ocorridas no Gabinete de Segurança Institucional do Governo (GSI-RJ), desde sua criação.\r\n\r\nNesse sentido, informo a V. Exª que os dados solicitados foram apresentados pelo ofício nº 005 deste Gabinete, respondendo ao requerido pelo ofício SMRI nº 118/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, coloco-me à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do GSI\r\n\r\nID 5100765-7\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEI/SEFAZ/SGAB N° 204/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SMRI nº 124/2020\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado nesta Pasta sob o nº SEI-040132/000798/2020, que solicita informações detalhadas acerca da arrecadação mensal do ICMS sobre os combustíveis: Gasolina, Diesel, GLP e GNV no Estado, no período de Janeiro de 2017 a Fevereiro de 2020, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Receita desta Pasta.\r\n\r\nI - Despacho do Subsecretário de Receita (SEI nº 3968766).\r\n\r\nII - Despacho da Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação (SEI nº 3960541).\r\n\r\nIII - Planilha gerada (SEI nº 3960518). \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5097619-2\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0735/2020\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PLP N° 149/2019 NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, que conste em Ata e seja inserida nos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À CAMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PLP N° 149/2019 NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nAprovado em 13 de abril de 2020 o PLP nº 149/2020 que Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. \r\n\r\no PLP visa garantir que municípios e estados não percam receita durante a crise enfrentada em virtude da pandemia do coronavírus, ao criar um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados. \r\n\r\nA proposta garante, dentre outras medidas de desafogo, repasses da União a governos locais como forma de reposição das perdas de arrecadação dos Municípios e Estados. O texto propõe que o governo federal pague a diferença entre os valores arrecadados com ICMS e ISS entre abril e setembro deste ano e no mesmo período do ano passado. \r\n\r\nAssim, registramos nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro essa homenagem à Câmara dos Deputados e reitera a esperança e a confiança na análise e aprovação da mesma pelo Senado Federal em breve. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO Dr. DEODALTO\r\n\r\n3209 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Netto Vaz, medidas necessárias objetivando promover serviço de limpeza e dragagem do Rio Botas, no trecho entre os bairros de Vila São Luiz e Itaipú) no município de Belford Roxo.\r\n\r\n3210 - SOLICITA ao Superintendente Regional do Banco Bradesco no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a instalação de uma agência bancária no bairro Parque Mambucaba, 4º Distrito do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3211 - SOLICITA ao Superintendente Regional do Banco do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a instalação de uma agência bancária no bairro Parque Mambucaba, 4º Distrito do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3212 - SOLICITA ao Superintendente Regional do Banco Itaú Unibanco no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a instalação de uma agência bancária no bairro Parque Mambucaba, 4º Distrito do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3213 - SOLICITA ao Superintendente Regional do Banco Santander no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a instalação de uma agência bancária no bairro Parque Mambucaba, 4º Distrito do município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3214 - SOLICITA ao Exmo Ministro da Infraestrutura Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, medidas necessárias para obras de duplicação do Viaduto da Av. Coelho da Rocha, que passa sobre a Rodovia Presidente Dutra, ligando o município de Mesquita com o município de Belford Roxo.\r\n\r\n3215 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, medidas necessárias, quanto à ampliação da rede fluvial na Estrada Anibal da Mota até o canal dos colonizadores no bairro Parque São José, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3217 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviço de limpeza e dragagem do Canal do Rio Maxambomba, principalmente na extensão entre o bairro Areia Branca e Piam.\r\n\r\n3218 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Margem Esquerda e Av. Margem Direita, paralelas ao Canal do Rio Maxambomba, localizada entre o bairro Areia Branca e Piam.\r\n\r\n3219 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover serviços de limpeza, capina e reparo nas calçadas da Av. Margem Esquerda e Av. Margem Direita, paralelas ao Canal do Rio Maxambomba, localizada entre o bairro Areia Branca e Piam.\r\n\r\n3220 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de iluminação pública e reparo nas passarelas localizadas entre o bairro Areia Branca e o bairro Piam, as quais ligam a Av. Margem Esquerda e Av. Margem Direita, sobre o Canal do Rio Maxambomba.\r\n\r\n3227 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Ibitinga, localizada no bairro São Bernardo, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3228 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Xavantes, localizada no bairro São Bernardo, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3229 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Estrada da Ligação, localizada no bairro Parque São José, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3230 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Regina, localizada no bairro Parque São José, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3231 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Bóris, localizada no bairro Parque São José, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3235 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Sidônia País, localizada no bairro Vila Era, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3236 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Avaí, localizada no bairro Vila Era, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3237 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Baipinas, localizada no bairro Jardim Xavante.\r\n\r\n3238 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de duplicação da Ponte que passa sobre o Rio Botas, ligando os bairros de Vila Entre Rios e Jardim Xavante.\r\n\r\n3239 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Baicuru e Rua Xerém, localizada no bairro Vila Entre Rios.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n3201 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado das Cidades, Sr. Juarez Fialho, a realização de convênio com o município de Cabo Frio tendo como objeto a pavimentação da Rua 02 de Fevereiro, localizada no Distrito de Tamoios da respectiva cidade.\r\n\r\n3202 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito de Cabo Frio a pavimentação (por paralelepípedo ou similar) da Rua 02 de Fevereiro, localizada no Distrito de Tamoios.\r\n\r\n3203 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a poda da vegetação às margens da Rodovia Estadual RJ-142 (Casimiro de Abreu X Nova Friburgo).\r\n\r\n3204 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro a colocação de grades de proteção em torno do CIEP Municipalizado Amílcar Cabral, localizado no bairro de Bangu.\r\n\r\n3205 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro a reforma da Praça Edmundo Janot, situada no loteamento Jardim Santa Paula, no bairro de Bangu.\r\n\r\n3206 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro a canalização do córrego localizado entre as Ruas Biribá e Eduardo Timóteo Filho, no bairro de Bangu.\r\n\r\n3207 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implementação do Programa Segurança Presente no bairro Miguel Couto, município de Nova Iguaçu, abrangendo seus sub-bairros, dentre os quais o Da Grama, Geneciano e Figueira.\r\n\r\n3208 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de uma cabine da Polícia Militar na Praça do Geneciano, localizada no bairro Miguel Couto no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2248200"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2248201": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Felipe Soares, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer dois anúncios: chegou um ofício do Presidente do TJ, Dr. Cláudio de Mello Tavares, pedindo que possamos indicar um representante titular e um suplente para o comitê interinstitucional para o acompanhamento de medidas de enfrentamento do Covid-19. Então, faço aqui a indicação da Deputada Martha Rocha para acompanhar os trabalhos. Precisamos de um suplente, um Deputado que possa acompanhar. Deputado Renan Ferreirinha, V.Exa. quer?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu gostaria de saber melhor o que seria. Não deu para entender bem. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer uma indicação para o comitê interinstitucional para o acompanhamento de medidas de enfrentamento do Covid-19.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu estou à disposição, mas imagino que outros devem querer também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, fica como suplente o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nQuero pedir a atenção de todos os parlamentares, muita atenção.\r\n\r\nNa segunda-feira, a Câmara aprovou o PLP 149/2019, que seguiu para o Senado. Estou propondo aqui uma Moção de Aplausos e Congratulações à Câmara dos Deputados pela aprovação do PLP 149/2019, no dia 13 de abril de 2020. Vou ler a Moção e a deixo à disposição de qualquer parlamentar que queira nos acompanhar aqui. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora que conste em Ata e que seja inserida nos Anais desta Casa Legislativa Moção de Aplausos e Congratulações à Câmara dos Deputados pela aprovação do PLP 149/2019, no dia 13 de abril de 2020. \r\n\r\nAprovado em 13 de abril de 2020, o PLP 149/2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185/35, de 24 de agosto de 2001. O PLP visa a garantir que municípios e estados não percam receita durante a crise enfrentada em virtude da pandemia do coronavírus, ao criar um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados. A proposta garante, entre outras medidas de desafogo, repasse da União a governos locais como forma de reposição das perdas da arrecadação dos municípios e estados. O texto propõe que o governo federal pague a diferença entre os valores arrecadados com ICMS e ISS, entre abril e setembro deste ano, do mesmo período do ano passado. \r\n\r\nAssim, registramos nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro esta homenagem à Câmara dos Deputados e reitero a esperança e a confiança na análise e aprovação da mesma pelo Senado em breve. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá à disposição de qualquer parlamentar que a queira assinar. Vamos colher os nomes no Plenário virtual primeiro. Vamos lá: Deputados Sérgio Louback, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Lucinha, Renan Ferreirinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Mônica Francisco. \r\n\r\nQuero ouvir o Plenário aqui: Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Franciane Motta, Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, gostaria também de assinar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria fazer uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São algumas questões pequenas. O PLC é 149-B/2019. Há horas que está escrito 2019, há horas em que está escrito 2020. É 149-B/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda observação, Sr. Presidente, só para dar ciência a todos os parlamentares, é que eu, V.Exa., as Deputadas Martha Rocha e Lucinha apresentamos um PLC em apoio a esse, que está tramitando na Casa. Esse projeto sobre o qual V.Exa. faz essa nota é fundamental para as finanças públicas do Estado e dos municípios fluminenses. É importante esse apoio. Não deveria ser nem Deputado por Deputado, deveria ser da Assembleia Legislativa como um todo, porque essa é a única forma que existe de termos algum recurso para enfrentar essa crise. Se isso não acontecer, o ICMS, no mínimo, vai cair 30 pontos percentuais, no mínimo. Será um desastre. Vão faltar recursos no segundo semestre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz. Já remeti a moção para o grupo, para que qualquer parlamentar possa fazer algum ajuste. Está no grupo votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, que pediu a palavra desde o início.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, V.Exa., na qualidade de Presidente desta Casa, é testemunha do quanto esse parlamento tem trabalhado para auxiliar o Poder Executivo no combate à crise da epidemia do coronavírus. A todo momento chegam informações de desvio de finalidade, de contratos superfaturados até sigilosos referentes ao coronoavírus, Presidente.\r\n\r\nApresentei, na semana passada, projeto de resolução para instalar a CPI relacionada ao coronavírus, buscando dar maior agilidade e mais efetividade a esse processo de fiscalização do parlamento, Sr. Presidente. Estou apresentando requerimento, colhendo as assinaturas dos colegas. Já temos inúmeros apoiamentos. Muito provavelmente, até o final da Sessão, Sr. Presidente, teremos as assinaturas necessárias para instalar essa CPI.\r\n\r\nPeço à V.Exa. atenção especial para de imediato colocarmos essa CPI em funcionamento porque o caso é gravíssimo, Sr. Presidente, chegando à beira de crime contra a humanidade. No momento em que as pessoas passam por uma crise financeira, uma crise econômica sem precedentes, nos depararamos com a hipótese de desvio de recurso público dentro do Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, rogo a V.Exa., tão logo colhidas as assinaturas necessárias, o que creio acontecer até o final dessa Sessão, que instale de imediato o funcionamento dessa CPI, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero muito rapidamente registrar a importância política e histórica desta moção, cuja subscrição V.Exa. propõe aos Deputados e Deputadas.\r\n\r\nLembro que o Governo Federal já começou gestões junto ao Senado Federal para não fazer a compensação de ICMS para os estados e ISS para os municípios. É muito importante que o Congresso Nacional mantenha este dispositivo aprovado na Câmara. Não adianta o Governo acenar com novas possibilidades de custeio. Isso não vai resolver os problemas dos municípios. É fundamental garantir não apenas o alívio dos empréstimos junto ao BNDS da Caixa Econômica Federal, mas também, sobremodo, a compensação por esse período de 6 meses aprovado na Câmara de parte das perdas de arrecadação de ICMS e de ISS. Portanto, desejo que a manifestação da Assembleia - e espero que de várias outras assembleias legislativas pelo Brasil afora - possa jogar peso para fortalecer o texto aprovado na Câmara na segunda-feira.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, louvo a iniciativa e quero falar dessa ofensiva do Governo no Senado contra esse importante projeto do Deputado Rodrigo Maia, que teve também o protagonismo de todos os governadores de estados, incluindo os do Rio e São Paulo,.\r\n\r\nQuero ainda sugerir que esse texto que V.Exa. leu e todos nós subescrevemos seja enviado ao Presidente do Senado e aos três Senadores pelo Rio de Janeiro. Li uma matéria, que espero que não seja verdadeira, que diz que os Senadores pelo Rio de Janeiro estavam sensíveis à pressão do Governo Federal contra esse PLC recém-aprovado na Câmara Federal. A minha sugestão é de que enviemos esse texto ao Presidente do Senado, às lideranças do Senado e aos três Senadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos vivendo um momento de muita dificuldade, que afeta o mundo, a sociedade brasileira, a sociedade carioca. Precisamos, Sr. Presidente, de equilíbrio nas nossas ações. Vejo vários parlamentares - a maioria, talvez 100% - darem entrada em projetos com relação ao coronavírus, projetos relevantes para a sociedade, e os parabenizo por isso. Os 70 Deputados Estaduais, independentemente de estarem na base do governo ou não, têm a obrigação de fiscalizar o Executivo, obrigação. Estamos vivendo um momento muito difícil, de excepcionalidade. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria da atenção dos Deputados Estaduais e dos cidadãos que estão nos assistindo neste momento porque o que vou falar é pertinente ao nosso dia a dia, em relação aos insumos hospitalares. Vi um vídeo, semana passada, do Deputado Anderson Moraes. Ele estava revoltado, falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, só para não entrarmos nesse debate, cada parlamentar pode fazer o que quiser, propor CPI, emendar projeto.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Mas eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão, vão ser dez, 15 minutos tomando o tempo por conta disso.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente, vou concluir.\r\n\r\nO Deputado fez um vídeo falando do superfaturamento, afirmando que o Governo do Estado vem comprando alguns insumos, alguns equipamentos em relação ao coronavírus. Mas se pegarmos como exemplo o Deputado que é dono de drogaria, tenho certeza de que ele vendia álcool gel no estabelecimento de que é proprietário, em dezembro, em janeiro, por, em média, R$ 6,00. Hoje a população carioca ou brasileira não consegue comprar o mesmo álcool gel por menos de R$ 20,00 ou R$ 18,00. Ou seja, produtos e insumos hospitalares, infelizmente, hoje custam cerca de três, quatro, cinco vezes mais do que antes do coronavírus.\r\n\r\nÉ preciso que tenhamos equilíbrio. Eu poderia muito bem agora, politicamente, falar que o nobre Deputado Anderson Moraes está se aproveitando do momento de caos, do momento de medo, explorando a população, vendendo álcool superfaturado. Mas sei que ele também está comprando do seu fornecedor, a indústria, mais caro até do que vendia. Então, é preciso ter equilíbrio e, agora, num momento tão difícil, não usar o coronavírus para fazer politicagem barata e com demagogia.\r\n\r\nSr. Presidente, quero que a sociedade carioca não seja induzida a erro. Infelizmente, hoje, qualquer coisa relativa à saúde pública custa três, quatro, cinco vezes mais. Faço até um desafio: quem tiver respirador ao preço de R$ 60 mil, valor praticado antes da crise, disponível para pronta-entrega, por favor, apresente-o agora, pois tenho certeza de que o Governo do Estado vai comprar. Duvido. Podem tentar comprar por R$ 180 mil ou R$ 200 mil, não vai haver respirador para entrega. \r\n\r\nOs Estados Unidos mandaram cinco cargueiros para a China para comprarem insumos com caças fazendo a escolta porque sabem que estamos em estado de guerra. \r\n\r\nVamos ter equilíbrio, vamos ter bom senso e ficar unidos para resolver o problema da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade brasileira.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, que foi citado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde a todos! Boa tarde aos colegas presentes no plenário e aos que estão conosco pelo aplicativo, no Zoom. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira, primeiro, quem lhe deu a informação de que sou sócio de drogaria está completamente equivocado. Portanto, acho que V.Exa. deveria preservar, no seu mandato, uma coisa chamada informação. Informação é muito importante. V.Exa. primeiro precisa checar a informação que lhe foi dada para depois falar da maneira como falou.\r\n\r\nSegundo, no ramo em que trabalho, não aceito que superfaturem nada. Observo a margem do produto e não vendi álcool em gel acima de R$ 15,00 durante toda a epidemia. \r\n\r\nCheguei a vender com dois reais de prejuízo, quem trabalha comigo sabe, se eu estiver mentindo eu quero que algum funcionário meu venha me rebater.\r\n\r\nSegundo, o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro é uma vergonha, é uma vergonha, porque um aluguel de tenda de campanha, não sei se o senhor Deputado já teve a oportunidade de visitar algum, custa R$ 4,5 milhões de aluguel por mês para a população, não sei para o senhor o que significa, mas para mim é roubo - para mim é roubo. \r\n\r\nCobrar R$ 611 mil de jardinagem e de limpeza predial num hospital de campanha, numa lona, para mim é roubo. Esconder os contratos, em determinado momento, eles não apareceram no Portal da Transparência, eu fui até o plantão judiciário do TJ e aí conseguimos colocar de volta lá, isso para mim é covardia com a população.\r\n\r\nE vou dizer mais, Léo, a própria Prefeitura do Rio de Janeiro, na mesma data em que o Governo do Estado comprou respiradores, pagou R$ 86 mil, o Estado fazendo uma compra muito maior do que a prefeitura pagou R$ 195 mil. Tem empresas participando das licitações, que não têm gabarito econômico para estarem ali. Tem empresas com capital social de R$ 100 mil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ...inscritas no Simples, fazendo venda - Simples, se o senhor não sabe, é empresa que pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano - e tem empresa vendendo R$ 20 milhões para o Estado.\r\n\r\nEntão, o que estão fazendo é uma covardia. Acho muito bacana o gesto do Presidente de prestigiar os Deputados por um movimento que eles estão fazendo querendo ajudar os Estados e os municípios. Agora, cabe ao Poder Executivo dos estados e dos municípios fazer por onde, não fazer essa sacanagem que estão fazendo com a população.\r\n\r\nE, Léo, ninguém vai me calar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch, a Deputada Martha Rocha e, depois, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, sobre este tema não vamos falar mais, Deputada Lucinha, por favor, senão nós...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por que não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem 20 minutos, vamos à pauta. Ao final da pauta, podemos abrir e todos os parlamentares que quiserem falar sobre este tema...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor está cerceando o meu direito, está assim agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nunca, nunca.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Parece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu tenho uma questão de ordem e um pela ordem, mas, primeiramente, eu quero parabenizar V.Exa. pela Moção junto à Câmara dos Deputados, isso, de fato, mostra como esta Casa, através de V.Exa., está atenta aos clamores da sociedade fluminense.\r\n\r\nAntes de entrar na questão de ordem, Sr. Presidente, só para falar para o Deputado Léo Vieira que ele mencionou outro Deputado aí que disse que não é sócio de drogaria, mas é sim, inclusive está aqui na declaração dele que é sócio da Drogaria Viver Bem, então, depois, ele pode esclarecer isso aí.\r\n\r\nEntão, não citei ninguém, citei só o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nCom relação à questão de ordem, é o seguinte: protocolamos, há algumas semanas, uma CPI que era de Apologia ao Tráfico, não tinha coronavírus acontecendo, nada disso e eu lembro que V.Exa. falou que tinham sete CPIs funcionando na Casa e que não nem teríamos estrutura para ter uma outra funcionando. Quero só saber, de fato, como é que funciona esse procedimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tiver requerimento com 24 assinaturas ou mais, é automático, entra e instala, oito, nove, dez, doze, é assim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Entendi, senão me engano essa da apologia tinha 36 assinaturas.\r\n\r\nOutro tema é o seguinte, e aí é um pela ordem: aviso que fiz, hoje, o teste do Covid junto com o Deputado Rodrigo Amorim. Apelo a todos que estiveram com autoridades que já noticiaram que estão com Covid, que façam o teste. Agora também tivemos o caso do Presidente do Detran que, possivelmente, está com a Covid.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Jair Bittencourt e o Deputado Rodrigo Amorim que, ao que me parece, estão fazendo uma Moção de Aplausos para o Presidente do Detran pelos excelentes serviços prestados. Quero dizer que sou signatário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero fazer uma rápida manifestação e me sinto obrigada a fazê-lo, porque sou Presidente da Comissão de Saúde. Pretendia, ao final, fazer uma fala, mas diante dos comentários acho que é pertinente essa intervenção.\r\n\r\nDesde o primeiro momento quando começaram a surgir as notícias - a primeira relativa ao Samu uma atividade exercida pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros, que passou para a Secretaria de Saúde - todas essas notícias foram encaminhadas à Presidência do TCE e ao Ministério Público correspondente.\r\n\r\nTive uma conversa com a representação do Ministério Público. Esses procedimentos originaram investigação, processos que denominam, PIC, Procedimento de Investigação Criminal, que já foi noticiado nos meios de comunicação. \r\n\r\nNão satisfeita, Sr. Presidente, fiz, ontem, um Requerimento de Informações com um detalhamento de todas as matérias que foram veiculadas nos meios de comunicação. O ponto nevrálgico da minha decisão do Requerimento de Informações foi quando li uma notícia de que um Assessor do Subsecretário de Saúde, que está no centro desse grande questionamento, é quem iria conduzir uma investigação, uma sindicância para dizer que o pobre coitado do funcionário - agora, já apontam um funcionário - que de forma inadvertida teria colocado em sigilo.\r\n\r\nEntão, acho que é preciso que a Alerj tenha essas informações. Quero agradecer a minha indicação para acompanhar o comitê, que é presidido pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuero deixar aqui uma sugestão, Deputado Jair Bittencourt: se tem uma instituição que está preparada para fazer essa sindicância é a Polícia Civil. Então, seria muito bom que a Delegacia de Crimes Fazendários estivesse atenta e produzisse aí as ações que se fazem necessárias ao esclarecimento desses fatos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não vou discutir a matéria.\r\n\r\nSó queria aqui fazer uma indicação de uma Moção de Aplausos ao Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Jair, anunciei que não ia deixar mais ninguém falar. \r\n\r\nPor favor. No final, V.Exa. pode usar da palavra. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Está bom. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, por favor, senão não vamos parar de falar, já se passaram 40 minutos.\r\n\r\nA Presidência, antes de iniciarmos a primeira Sessão Extraordinária do dia 16 de abril pede autorização do Plenário para adentrar a Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada pelo Plenário presencial e virtual. \r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Alexandre, em relação aos Requerimentos: 24 assinaturas. Fica na fila, se houver mais de sete, salvo se algum parlamentar encerrar ou a exemplo do que estava sendo combinado com a Deputada Enfermeira Rejane S.Exa. retirar a CPI da fila.\r\n\r\nMas em relação à votação no plenário, aí, sim, a resolução é automática: pode ter sete, oito, nove, dez. \r\n\r\nSó para esclarecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Valeu, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 15 de abril. Já rabisquei o 16.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2176/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 5; pela prejudicabilidade da Emenda 1 por conta da aprovação da Emenda 6; pela prejudicabilidade da Emenda 3 pela aprovação da Emenda 2; concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2176/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2176/2020 que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.ºs 01 está prejudicada pela aprovação da emendas n.º 06 e as emendas n.ºs 02 e 03 estão prejudicadas pela emenda da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nModifica-se artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2176/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo irá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEP's, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento de saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2176/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP's) como abrigo voluntário de pessoas em estado de vulnerabilidade social, preferencialmente os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco, durante a situação de emergência de que trata o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Serão abrigados, preferencialmente, os moradores de rua que integrem o grupo de risco de contrair COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. Caso apenas um dos membros do núcleo familiar esteja no grupo de risco, todo o núcleo familiar deverá ser acolhido.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo irá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEP's, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento de saúde.\r\n\r\nArt. 4º A execução dos atos materiais necessários à concretização da presente lei deverão ser de responsabilidade conjunta e coordenada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º Cessado o disposto no art. 4º, VI, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outro dispositivo análogo que venha a sucedê-lo, no sentido de suspender a interrupção das aulas da rede pública de ensino, os CIEP's deverão ter sua finalidade restaurada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, temos uma Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. V.Exa. acatou a Emenda da Comissão no Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou verificando o Substitutivo. Lembro que todos os pareceres foram enviados para o Grupo Votação para análise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Substitutivo, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, são louváveis as iniciativas para aprimorar o referido Projeto de Lei. Neste sentido, o meu parecer é favorável às Emendas Modificativas 1 a 5 e contrário à Emenda Supressiva 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sobre o primeiro Projeto aprovado, do Deputado Renan Ferreirinha, gostaria de saber se S.Exa. concede coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, Deputado. Estamos votando o segundo Projeto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. Eu tive um problema e preciso refazer o parecer sobre essas Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está publicado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está no Grupo o parecer?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no Grupo, eu já li. Está bom o seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já passei a vista e a Deputada Martha Rocha tem uma Emenda de transparência, que pede para publicar no site nome e salário dos profissionais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ler aqui se é isso mesmo, porque talvez eu não tenha recebido o corrigido. Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha no Grupo. Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ler, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estava no Grupo Votação. Foi retirado e foi corrigido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável à Emenda 05; pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2 e 4; pela aprovação da Emenda 5; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2061/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Sergio Louback (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2061/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 05 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 04. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2061/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2061/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O processo seletivo simplificado deverá privilegiar profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela lei 12.871 de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar no seu sítio eletrônico na internet a relação de todos os profissionais de saúde contratados, suas respectivas especialidades e o valor mensal recebido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foram apresentadas cinco Emendas. A Emenda 4 aperfeiçoa a matéria; a Emenda 5 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 4. Portanto, o parecer da Comissão é favorável à Emenda 4 e contrário às Emendas 1, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o Deputado Márcio Pacheco aprovou a Emenda 5 e prejudicou a Emenda 4. É a mesma coisa, só que V.Exa. está prejudicando a Emenda 5 e aprovando a Emenda 4. Vamos votar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, eu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. Porque a Emenda 4 vem primeiro, não é, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ, concluindo por forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Emenda 4...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, os trabalhos voltaram.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Bom, as Emendas 1, 2 e 3 alteram a proposição para incluir outras exigências aos profissionais médicos, como as que estão no conselho de classe, situação regular e diploma revalidado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala mais próximo, por favor, Deputada Mônica Francisco. Está longe.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - As Emendas supracitadas configuram entraves à contratação emergencial, considerando que diversos profissionais médicos foram desligados do Mais Médicos em razão do fim do acordo de cooperação entre o governo brasileiro, o governo de Cuba e a Organização Pan-americana da Saúde e que, nessa modalidade, é dispensada a revalidação do diploma e inscrição no conselho de classe.\r\n\r\nPor esta razão, eu entendo que as Emendas 1, 2 e 3 não merecem provimento. A Emenda 5 suprime a necessidade de os médicos terem participado do Programa Mais Médicos do Governo Federal, condição que resguarda a competência do profissional que já tenha atuado no território nacional através de programa nacional. A Emenda 4 aprimora o Projeto para possibilitar a contratação através de processo seletivo simplificado, privilegiando os profissionais que já atuaram através do Mais Médicos.\r\n\r\nA fim de aprimorar a Emenda, sugiro a seguinte Subemenda:\r\n\r\n“Parágrafo Único. A contratação poderá ocorrer através de processo seletivo simplificado, que deverá priorizar a seleção de profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12871, de 22 de 2013.” \r\n\r\nIsso posto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto é favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 1, 2, 3 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente. É porque a Emenda 5, Deputado Márcio Pacheco, suprime o Parágrafo Único. Suprime que os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão ter atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal. Então, se suprimir este artigo, não tem sentido. Eu entendi que a Emenda 5 foi aprovada pela CCJ.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, ouviu a questão de ordem da Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu ouvi. Na verdade, eu mantenho o parecer que eu acabei de ler para V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, é porque nós nos perdermos aqui na sua leitura sobre as Emendas. Aí, ficamos na dúvida de 4 ou 5. V.Exa. pode ler novamente o parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Leio novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque, deixe-me explicar, ele aproveita a 4. Na verdade, ele suprime a 5. O Projeto, Deputado Márcio Pacheco, tem a intenção de aproveitar os médicos, muitos ficaram no Brasil, que já atuaram no Mais Médicos, e essa é a ideia. Se V.Exa. suprime o Parágrafo Único, terminou com o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não faz sentido.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Foi isso que eu falei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso que eu pedi para ele ler de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente, eu estou verificando aqui. Não é para suprimir, não, Sr. Presidente. Só um minuto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só quero fazer uma ponderação. Eu voltei ao meu parecer, acolhendo o parecer da CCJ, em razão da sua intervenção, que é autor do Projeto. Mas o correto, permita-me dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 4 é mais amplo, não é?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... Deputado Márcio Pacheco, o correto é manter a Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... 4.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - 4.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, mantém a Emenda 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável à 4; prejudicada 1, 2 e 5; e contrária à 3.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm relação ao Projeto 2176/2020, Deputado Renan Ferreirinha, V.Exa. oferece coautoria aos Parlamentares? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, Sr. Presidente. Está aberto para coautoria. Quero, se possível, declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nVamos anunciar a coautoria: \r\n\r\nDeputados Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Martha Rocha, Marcos Muller, Franciane Motta, Carlos Augusto, Marina Rocha, Capitão Nelson, Val Ceasa, Dionísio Lins, Alana Passos, Renata Souza e Dr. Serginho. \r\n\r\nAgora vamos colher a coautoria do PL 2061:\r\n\r\nDeputados Sérgio Louback, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Eliomar Coelho, Bebeto, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Marcelo Cabelereiro, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Val Ceasa e Capitão Nelson. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 15 de abril, está encerrada a mesma. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h33m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Felipe Soares, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2132/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 6; favorável com subemenda às emendas 1, 2 e 3; e contrário às emendas 4 e 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2132/2020 QUE “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 03, 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02, 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2132/2020 que REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02 e 03 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 04 e 05 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se §1º ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º- Deverão ser utilizadas barreiras de poliueretano absorvente com filme impermeável e polipropileno, que contenham mecanismos que evitem o contato direto com resíduos potencialmente infectantes, os quais deverão ser aplicados individualmente, por sepultamento ou inumação, para que consigam absorver todo o necrochorume gerado e armazená-lo até o destino final quando da exumação dos corpos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se §2º ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Na confirmação de óbito por Covid-19, os Municípios orientarão os cemitérios a sepultar os corpos de forma direta (sem velório), ou seja, o corpo deverá sair do hospital com caixão lacrado, direto para o cemitério com toda documentação em ordem, o cemitério terá um espaço reservado (capela) para guarda desses corpos, que poderão ser sepultados ou cremados conforme disponibilidade de horário, sempre com prioridade.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se §3º ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - Os cemitérios deverão usar para a descontaminação do ambiente hipoclorito de sódio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2132/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2020\r\n\r\nREGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei regulamentará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as razões de “interesse de saúde pública” contidas no §2º do art. 77 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\n§1º - Deverão ser utilizadas barreiras de poliueretano absorvente com filme impermeável e polipropileno, que contenham mecanismos que evitem o contato direto com resíduos potencialmente infectantes, os quais deverão ser aplicados individualmente, por sepultamento ou inumação, para que consigam absorver todo o necrochorume gerado e armazená-lo até o destino final quando da exumação dos corpos.\r\n\r\n§2º - Na confirmação de óbito por Covid-19, os Municípios orientarão os cemitérios a sepultar os corpos de forma direta (sem velório), ou seja, o corpo deverá sair do hospital com caixão lacrado, direto para o cemitério com toda documentação em ordem, o cemitério terá um espaço reservado (capela) para guarda desses corpos, que poderão ser sepultados ou cremados conforme disponibilidade de horário, sempre com prioridade.\r\n\r\n§3º - Os cemitérios deverão usar para a descontaminação do ambiente hipoclorito de sódio.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a situação de calamidade pública em razão da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), assim definido pelo Ministério da Saúde, fica autorizada em razão de interesse de saúde pública a cremação do de cujus, desde que assim manifestado interesse pelo cônjuge sobrevivente, descendente ou ascendentes, respeitada essa ordem.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão do fechamento temporário dos Ofícios de Registro de Pessoas Naturais e da restrição de movimentação pelo Estado, a manifestação de interesse mencionada no caput será realizada mediante declaração simples.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de seus hospitais e demais unidades de saúde, deverá emitir a Declaração de Óbito com todos os dados exigidos pelo Ministério da Saúde para posterior emissão do Atestado de Óbito no Cartório competente.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o funeral e as cremações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência enquanto permanecer o estado de emergência em razão da crise de saúde decorrente da propagação do Corona Vírus\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foram oferecidas seis emendas de Plenário, e as emendas 1, 3, 4 e 5 aperfeiçoam a matéria. A emenda 6 fica prejudicada por conta da emenda 4. \r\n\r\nVotei contra a emenda 2, do Deputado Luiz Paulo. A minha dúvida é porque nessa emenda o Deputado limita o tempo e também a quantidade de pessoas. Nós temos visto um processo solitário nos sepultamentos, mas, de modo particular, acho que é um processo de convencimento individual das famílias e que não seria atribuição do Poder Legislativo fazer a limitação das pessoas nos funerais. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável às emenda 1, 3, 4 e 5 e contrário à emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha proposto uma emenda, pedi ao Deputado Waldeck Carneiro, para que o projeto autorizasse o Governador a pagar o enterro. Foi com V.Exa., Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Fiz essa emenda no parecer da Comissão de Saúde em 1ª discussão, para autorizar o pagamento do sepultamento ou da cremação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. a acatou?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. acatou o parecer da Comissão de Saúde? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou analisando as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não são as emendas, é da Comissão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes do Deputado Márcio Pacheco, tem a palavra o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço ao Deputado Márcio Pacheco e ao Deputado Alexandre Knoploch que reexaminem as Emendas 4 e 5, que ofereceremos e que a Comissão de Saúde acolheu. Elas buscam aperfeiçoar o projeto. \r\n\r\nO projeto do Deputado Alexandre Knoploch é delicado, mas importante, sobre cremação de cadáveres e incineração de restos mortais em função da pandemia. Mas é preciso, Deputada Martha Rocha, que haja a atestação de profissional especializado, no caso, médico, para falar da causa mortis. Esse é o objetivo da emenda, que aperfeiçoa o projeto. Queria que o Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim, não é, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O profissional de saúde tem que falar, tem que dar o atestado de óbito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ou dois médicos ou um legista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre isso já existe regra, não podemos legislar sobre isso. Quando queremos amarrar muito o projeto, acabamos atrapalhando. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conhecemos a realidade de muitas famílias. Ainda mais num período como este, vamos ter problemas para enterrar os entes queridos de algumas famílias. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não recebemos o conteúdo dessa emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É emenda de Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É emenda de Comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não a recebemos, Deputado Luiz Paulo. Estou checando com a assessoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou lê-la para V.Exa. Já passei a vista, vou lê-la.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nem eu nem a assessoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então está havendo uma falha de comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas de Comissão não estão aparecendo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não apareceram, foi isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Deputada Martha Rocha: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, o parecer é favorável com emenda. \r\n\r\nEmenda aditiva - Adiciona-se artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação: a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de seus hospitais e demais unidades de saúde, deverá emitir declaração de óbito com todos os dados exigidos pelo Ministério da Saúde, para posterior emissão de atestado de óbito em cartório competente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm seguida, outra emenda aditiva autoriza o Governo do Estado a pagar o respectivo funeral ou cremação. Eu tinha pedido à Deputada Martha Rocha para falar do funeral, porque é importante. \r\n\r\nVou votar o substitutivo com a emenda da Saúde. Vamos lá!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com as duas emendas? O parecer da Saúde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Saúde tem duas emendas, ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, aprove com o parecer da Saúde. Coloque em votação, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nSó uma pergunta: quem está na Sessão de forma virtual e quer apoiar a Comissão do Deputado Serginho como faz? É só declarar aqui? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois faça isso no grupo, Deputado Márcio, senão, vamos entrar numa confusão. Depois faça no grupo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Como?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No grupo “votação”, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tanto a questão do Deputado Serginho quanto a questão da moção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - E quem quiser apoiar a Comissão parlamentar do Deputado Serginho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai lá no grupo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Grupo “votação”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Bacana!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, outra coisa: o Deputado Rosenverg Reis estava com muita febre. Ele está em casa por orientação médica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação e com as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Depois quero ouvir o Deputado Alexandre Knoploch para saber se ele vai dar coautoria aos parlamentares. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é só para informar que, de fato, nem a Comissão de Constituição e Justiça e assessoria não tinham recebido ainda as Emendas da Comissão de Saúde. Mas já estão incluídas no Substitutivo e enviadas para o Grupo, conforme orientação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Agora foi. Quero agradecer as Emendas que aperfeiçoaram. Está aberta a coautoria. Quem quiser fique à vontade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual parlamentar aqui, remotamente, que queira coautoria? Deputado Carlos Macedo. Vou dar uma moral a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano. Aqui, Deputado Alexandre Knoploch. Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Alexandre Knoploch informou que iria se sentir - como é que eu vou dizer, Deputado Alexandre Knoploch - com todo o carinho que temos, mas... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constrangido. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma Deputada do PCdoB, ele se sentiria meio que amarrado. Sei lá como é que ele falou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constrangido. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aí eu queria saber se ele vai manter o que foi falado na Comissão de Constituição e Justiça ou ele está abrindo para todos os Deputados, independentemente de partido político. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, Deputada. Olhe só... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tinha falado da coautoria de um outro Projeto de Lei que eu apresentei também. Bastante parecido, só que no Projeto de Lei de minha autoria entrou muito coisa nas Emendas apresentadas. Eu queria um esclarecimento em relação a isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deixe-me explicar. Na verdade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não foi bem isso. Deixe-me falar. Temos um outro Projeto de autoria de V.Exa., que trata também de velórios e tudo mais. Existia o debate de anexação. E eu disse o seguinte: eu não me sinto confortável em dar o voto pela anexação, porque prejudicaria o Projeto de sua autoria e, ao mesmo tempo, os autores, porque a proposição era fazermos algum acordo e, naquele Projeto em que fosse anexado, eu e V.Exa. sermos autores desse. Apenas nós. \r\n\r\nAí eu falei: seria estranho um Deputado do PSL com a Deputada do PCdoB apenas. Agora, como é um caso de todos, não tem problema nenhum. Era apenas naquela situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cobra d'água com jacaré. Vamos lá. Deputada Enfermeira Rejane, vamos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Coautoria por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria. Deputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O amor é belo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha, rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Não sou coautor não, Sr. Presidente. Mas fiquei feliz de ver V.Exa. coautor deste Projeto, porque V.Exa. ultimamente só é coautor de Projeto junto com o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inclusive, vou pedir uma perícia para ver se V.Exa. está usando meias rosas também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou não, mas não teria problema nenhum em usá-las. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, acho que eu mereço direito de resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nNo plenário, Deputada Franciane Motta, Deputada Martha Rocha, Deputado Capitão Nelson, Deputado Marcos Muller, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nPropusemos uma Emenda à Deputada Martha Rocha, Deputado Alexandre, que é boa. Nós que conhecemos a realidade, ainda mais neste período em que muitas famílias estão sem renda, infelizmente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. Já também falei. Foi um dos primeiros. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, desculpe. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2082/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2082/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Martha Rocha e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2082/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2082/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2082/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O Poder Executivo fica autorizado a solicitar a União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, assim como que abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento do acordado, pelo período que durar o estado de calamidade pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se como medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado:\r\n\r\nI débitos;\r\n\r\nII retenções;\r\n\r\nIII bloqueios de recursos do Tesouro Estadual existentes em contas bancárias;\r\n\r\nIV vedação de transferências financeiras federais.\r\n\r\nArt. 2° - Os valores não pagos à União serão integralmente utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto viger o estado de calamidade na saúde pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não estou abrindo divergência, mas quero assinalar que, quando o Deputado Márcio Pacheco, hoje, colocou um Substitutivo no grupo votação, eu fui lá e, imediatamente, li a proposta de Substitutivo. Eu entreguei a ele a proposta de um Substitutivo há uma semana, e não mereci uma linha de resposta. Não estou abrindo divergência, mas, diante do esforça que fazemos para produzir Substitutivo, pelo menos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele acatou as duas emendas, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... “não vou aceitar”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele acatou as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou acatando o dele, apesar de não me satisfazer. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele acatou as duas emendas, Deputado Luiz Paulo. Só tinham duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu Substitutivo era totalmente diferente desse, mas eu estou acatando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele é o relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou reclamando, Sr. Presidente, porque sequer ele leu, e eu mandei há uma semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. tem que tratar melhor o Deputado Luiz Paulo. Tem que ler e mandar para nós. O Deputado Luiz Paulo merece o nosso carinho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, tenho convicção plena, pela postura que tenho como líder do Governo, de que trato melhor o Deputado Luiz Paulo do que muitos Deputados da base de Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. Deputado Luiz Paulo, puxa a orelha dele.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou a autora do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei 2082, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. oferece coautoria para os parlamentares?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ofereço coautoria ampla, geral e irrestrita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos anunciar: \r\n\r\nDeputados Renata Souza, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Giovani Ratinho, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Bebeto, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Franciane Motta, Capitão Nelson, Dionísio Lins, Márcio e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 15 de abril de 2020, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:48 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Felipe Soares, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2141/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1 e pela prejudicabilidade das Emendas 2 a 4 por conta da aprovação da Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2141/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 A 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2141/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 a 04 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 01.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2141/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 A 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio financeiro, a ser estabelecido de acordo com a necessidade de cada agente cultural, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\n§1º - O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§2º - Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante os seis meses em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n\r\n§3º - Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ, na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar minha abstenção a esse projeto, porque ainda estou em dúvida quanto ao fato de essas medidas serem setorizadas. Já estamos votando projetos aqui em relação à ajuda financeira para setores específicos no estado, que têm situação fiscal delicada nesse momento. A minha dúvida é se não deveríamos estar tratando disso de forma mais transversal e estruturante para todos, já que todos os setores terão seus problemas. Por óbvio, é muito meritório ajudarmos o setor cultural, como também seria muito meritório ajudar tantos outros nesse momento de crise por que passam o nosso estado e nosso país.\r\n\r\nEm razão dessa dúvida, em razão de achar que podemos ampliar esse projeto num sentido mais estruturante, e não esse apenas, deveríamos ter um plano econômico para o nosso estado, e confesso que ainda não vi da Secretaria de Desenvolvimento Econômico um plano econômico de fato para o nosso estado. Se os Srs. Deputados tiverem notícias e puderem compartilhar conosco, agradeço. Nesse momento me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero registrar o esforço da Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, em nesse momento de pandemia fortalecer os pontos de cultura do nosso estado exatamente para que possam ter algum tipo de programação, com a ajuda do próprio estado, para não ficarem em total penúria. A cultura do nosso estado é sempre vista como algo que não mereça respeito e atenção e é um ledo engano dos governos agirem dessa forma.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero realçar que esse projeto, apesar de ser setorial, é importantíssimo. Eu aprendi nos livros não liberais que a parte faz parte do todo e o todo faz parte da parte. Diante disso, quero louvar a iniciativa. Não fui coautor, porque sou membro da Comissão de Cultura e ia dar parecer, mas, como agora aprovou-se um Substitutivo, também peço aos autores coautoria. Louvo a aprovação do projeto, apesar de ser autorizativo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, talvez esse plano esteja em elaboração por parte daquele subsecretário que era candidato a uma vaga na Agenersa, Sarreta - talvez ele esteja cuidando da elaboração desse plano. Vamos ver, Deputado Chicão Bulhões, se ele vai aparecer.\r\n\r\nQuero declarar o voto numa linha semelhante ao que declinou agora há pouco o Deputado Luiz Paulo. Há um conjunto de projetos apresentados pelo coletivo de parlamentares que integram a Comissão de Cultura, sob a presidência do Deputado Eliomar Coelho, que buscam aplacar os efeitos da pandemia no campo da cultura e, nesse caso, especificamente, fazendo referência explícita aos pontos de cultura. E esse projeto tem o cuidado, até mesmo, de alcançar os pontos de cultura que estejam devidamente registrados na rede de pontos de cultura.\r\n\r\nEntendi o parecer da CCJ quando acolheu a Emenda 1 para evitar a fixação apriorística de valores no projeto. Esta é uma discussão temos feito na CCJ, portanto, entendi o parecer da Comissão nesse sentido e acho que o projeto é importante contribuição da Comissão de Cultura e, sobretudo, da Alerj, com os Deputados e Deputadas que certamente desejarem subscrevê-lo.\r\n\r\nÉ muito importante também preservar essa área que é tão vital, tão característica e tão marcante para o Estado do Rio de Janeiro: a cultura. Pontos de cultura precisam se manter vivos para, no pós-pandemia, cumprirem o papel importante de, digamos, redinamização sociocultural no nosso Estado. Por isso cumprimento e saúdo a iniciativa do projeto e acolho com alegria a interpretação dada pela CCJ, que acho que aprimora o projeto neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. Em seguida, para anunciar uma questão de ordem, terá a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sou uma das autoras do projeto, mas começo saudando a iniciativa do Deputado Eliomar Coelho, que preside a Comissão. Desde o início da pandemia, nós, membros da Comissão, nos debruçamos sobre medidas possíveis, até dialogando um pouco com a preocupação do Deputado Chicão Bulhões sobre medidas setorizadas. Nesse caso, mais do que nunca, quando pensamos nessa pandemia, precisamos de medidas setorizadas e de medidas ampliadas, em geral.\r\n\r\nUma medida que seja diretamente para a cultura envolve o Conselho de Cultura, o Fundo de Cultura. É preciso utilizar, mais do que nunca, esse Fundo para fomento das iniciativas que são gestadas aqui no Estado. Estamos falando não só de um Estado que é referência histórica da formação e que envolve uma cultura multicultural e diversa, estamos falando também de um dos pilares do nosso Estado.\r\n\r\nNão dá para falar de um Estado onde o turismo é o segundo aporte da economia sem falar de incentivo e fomento à cultura. Por óbvio, também neste momento de pandemia não há a possibilidade de o turismo vigorar dessa forma, mas, mais do que nunca, precisamos incentivar esses pontos para que eles sobrevivam à pandemia. A realidade é que, por si só, a cultura já tem um caráter de aglomeração, de encontros, de multidões. Neste momento, seguindo as recomendações da OMS, devemos evitar aglomerações e os pontos de cultura, com artistas independentes num setor que trabalha, de alguma forma, na informalidade, veem sua renda e a possibilidade de manter os equipamentos funcionando como inviáveis neste momento.\r\n\r\nPor isso esse projeto foi muito bem cuidado pelo Deputado Eliomar Coelho. Ele foi apresentado para nós da Comissão de Cultura e para os demais Deputados - a coautoria está aberta - com muita alegria e felicitação. Esses equipamentos já sofrem ao longo do ano para se manter e esperamos que se possa utilizar o Fundo em prol dos trabalhadores da cultura e dos produtores culturais. É um projeto de muita relevância para uma parcela significativa dos trabalhadores do nosso Estado que se apresentam em praças, em locais públicos abertos, até mesmo nos transportes públicos.\r\n\r\nSaúdo os Srs. Deputados e agradeço a todos que votaram favoráveis ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, a questão de ordem é: não sei se entendi errado, mas havia pedido para declarar voto no Projeto de Lei 2176, da 1ª Sessão Extraordinária, e imaginei que as declarações de voto aconteceriam no final das Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final de cada pauta.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quando terminar a pauta, para não esquecer, poderíamos então retornar a isso? Se V.Exa. achar que é possível, gostaria de declarar voto no final da última Sessão ou quando V.Exa. achar que mais convém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Eliomar Coelho e V.Exa. pode se preparar para declarar seu voto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço a aprovação do projeto àqueles que realmente acreditaram na importância de dar um empurrão no sentido de salvar a classe artística, aqueles que fazem a cultura no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto está indo na mesma linha e aproveito para louvar a iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa cuja Secretária, a Sra. Daniele, terminou a feitura de um edital, e o lançamento desse edital cujo título é Cultura Presente nas Redes.\r\n\r\nO objetivo é permitir que haja a realização de atividades artísticas via internet, e isso nas várias linguagens, exatamente por conta do fechamento dos espaços: teatro, casas de shows, ou seja, tudo isso. E o edital abrange todo o território fluminense.\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa da Secretaria na pessoa de sua Secretária Daniele.\r\n\r\nEntão, vejam bem, a linguagem da música, da literatura, artes visuais, audiovisual, dança, teatro, circo, moda, museus, cultura alimentar e expressões culturais populares, tudo isso está contemplado nesse edital que leva a denominação Cultura Presente nas Redes.\r\n\r\nHoje, por exemplo, tem uma matéria na mídia, o mundo inteiro se articulando para tentar melhorar as condições, minorar o sacrifício por que passa toda a classe artística no mundo inteiro.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo em relação a esse Projeto Pontos de Cultura é tentar abranger o território fluminense, indo na linha do que está sendo adotada agora pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nQuero agradecer a todos, e eram estas as considerações que eu gostaria de fazer na declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar voto no Projeto 2176/2020, e primeiro agradecer a todo o Parlamento a aprovação do Projeto de Lei para que os Cieps, popularmente apelidados como Brizolões, possam ser usados como abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia.\r\n\r\nA medida prevê que o Governo seja responsável por fornecer o mínimo existencial aos abrigados como alimentação, condições de higiene, atendimento médico.\r\n\r\nO dinheiro para custear esse Projeto, essa medida, virá do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais de direitos humanos.\r\n\r\nVale lembrar também que devido à suspensão das aulas, os Cieps estão vazios agora, então, nada mais nobre do que ter esse intuito, essa finalidade de fazer uma grande uma assistência para quem mais precisa.\r\n\r\nO atendimento à população em situação de rua precisa ser uma preocupação, Sr. Presidente, não apenas durante a pandemia. Para todos vencerem essa crise com dignidade, precisamos garantir o mínimo, principalmente para quem mais precisa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, Deputados, Deputadas, quero compartilhar as palavras dos Deputados Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, todos que falaram e lembrar o Gilberto Gil, que foi o criador dos pontos de cultura, mandar aquele abraço para o Gilberto Gil.\r\n\r\nO Gilberto Gil era Ministro da Cultura na mesma época em que eu era Ministro do Meio Ambiente, e nós dois ocupávamos o mesmo prédio. E eu até brincava muito com ele porque o pessoal ia atrás do Minc, que é o nome do Ministério da Cultura, e acabava me procurando no Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nNós já aprovamos, junto com o Deputado Waldeck Carneiro e vários outros Deputados, a renda emergencial para a economia solidária, incluindo a cultura.\r\n\r\nJunto com a Deputada Zeidan, apresentamos o Projeto para o turismo, muito importante para os guias de turismo, que foi incorporado com vários outros Projetos que também serão votados.\r\n\r\nEntão, venho lembrar que turismo e cultura são dois dos pilares da economia do Rio. Lembro que ao Deputado Ferreirinha que é o nosso Presidente da Comissão de Economia: temos que pensar nos grandes empreendimentos. O que seria, Deputado Ferreirinha, da economia do Rio sem a economia cultural, sem o turismo e o ecoturismo?\r\n\r\nEntão, este Projeto vem em boa hora, porque, no meio dessa crise, as pessoas, às vezes, olham o álcool gel, que é importante, olham o hospital de campanha, que é importante, mas tem que pensar no dia seguinte. E como pensar no dia seguinte sem pensar em cultura, sem pensar em sustentabilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, V.Exa. concluiu?\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2333/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, porque a CCJ já emitiu parecer nesta matéria, salvo se ela quiser mudar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer uma observação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este Projeto foi votado na Comissão, parecer pela constitucionalidade com Emenda. A Emenda foi incluir a palavra 'financeira', que escapou na redação da ementa, mas o Deputado Márcio esqueceu também de incluir também a mesma palavra 'financeira' no Artigo 1º.\r\n\r\nEntão, queria só fazer essa observação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisamente foi o que a CCJ decidiu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é que eu pedi questão de ordem e V.Exa. deu primeiro a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto foi votado, ontem, e o Deputado Luiz Paulo fez esse apontamento. Eu queria solicitar a V.Exa. que chamasse os trabalhos à ordem para a Comissão de Constituição e Justiça refazer o parecer, conforme acordado, ontem, na reunião da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei 2333/2020, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda que inclui a palavra, sem mudar o mérito, “financeira” tanto na ementa quanto no Artigo 1º.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2333/2020 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado André L. Ceciliano, segundo o qual ficam isentas do imposto, de que trata a Lei Estadual nº 7174 de 28 de dezembro de 2015, as operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de implementar a isenção do imposto ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) nas operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde no Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que o aludido imposto é de competência estadual, na forma do que dispõem a Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”\r\n\r\n“Art. 199. Compete ao Estado instituir:\r\n\r\nI - impostos sobre:\r\n\r\na) transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”\r\n\r\nNessa linha, o Estado do Rio de Janeiro, exercendo sua competência tributária constitucionalmente prevista, publicou a Lei 7.174 em 28 de dezembro de 2015, a qual, em síntese, prevê o regramento da incidência e arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos neste Estado, conforme o artigo 2º da referida Lei:\r\n\r\n“Art. 2º O imposto tem como fatos geradores:\r\n\r\nI - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e\r\n\r\nII - a doação de quaisquer bens ou direitos.”\r\n\r\nSendo assim, via de regra, qualquer doação que se refira a bens e direitos no Estado do Rio de Janeiro é fato gerador para incidência do imposto ITD, o que impõe o dever de pagamento pelo respectivo contribuinte tributário e a receita para o mencionado ente federativo.\r\n\r\nEntretanto, no atual cenário social da pandemia da COVID-19 e da decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que muitas doações precisam e devem ser feitas por diferentes segmentos, sejam por pessoas físicas e jurídicas, no combate e controle da referida doença. Campanhas de doação diversas existem e precisam ser estimuladas, seja individual ou coletivamente, com o fim de amenizar e atenuar a crise sanitária em que se encontra o Estado.\r\n\r\nCom esse intuito, o projeto de lei em análise tem o escopo deixar claro que as operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde no Estado do Rio de Janeiro são isentas enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sendo que a referida isenção se estende às doações de materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate da COVID-19.\r\n\r\nNão mais acertado e coerente ser este o momento para externar a referida isenção, considerando que o FES (Fundo Estadual da Saúde) do Estado do Rio de Janeiro é um instrumento do Estado que serve como suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, ações estas hoje imprescindíveis e urgentes no combate à doença COVID-19.\r\n\r\nInclusive, está previsto na Lei Estadual nº 1.512 de 1989, a qual instituiu o referido Fundo, que:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - As ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, compreendem:\r\n\r\n1 - o atendimento médico-sanitário e hospitalar integral em unidades sanitárias, consultórios, ambulatórios, laboratórios, unidades de atendimento de urgência, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;\r\n\r\n2 - a vigilância sanitária;\r\n\r\n3 - a vigilância epidemiológica;\r\n\r\n4 - o controle e erradicação de endemias;\r\n\r\n5 - a produção e distribuição de vacinas, soros, medicamentos e outros de interesse da saúde pública;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;”\r\n\r\nNesta esteira, se observa que o direito à saúde, é um direito universal e absoluto de todo cidadão, previsto nos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição da República, que no estado atual de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 tem predominância sobre qualquer direitos.\r\n\r\nCom efeito, não se onera a pessoa física ou jurídica que visa doar recursos, equipamentos ou materiais para o combate da COVID-19, sob pena de interferir na capacidade tributária do contribuinte e de se colocar mais um obstáculo para a execução do atual e em andamento Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde. Não há conflito entre a arrecadação tributária do Estado, pois este já não auferiria essa receita de ITD.\r\n\r\nAdemais, incide aqui os seguintes dispositivos da Lei Estadual 7.174 de 2015:\r\n\r\n“Art. 10. O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.”\r\n\r\n“Art. 7º O imposto não incide:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.”\r\n\r\n“Art. 8º Estão isentas do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - A transmissão causa mortis e a doação a fundações de direito privado com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como a associações de assistência social, saúde e educação, ou das que mantenham atividades em ao menos um dos temas citados nos incisos do artigo 3º da Lei 5.501 de Julho de 2009, independente de certificação, inclusive as instituições sem finalidade econômica financiadoras e daquelas dedicadas a constituição de fundos para financiamento das instituições isentas ou de suas atividades.”\r\n\r\nSendo assim, em clara ponderação de direitos e garantias constitucionalmente previstos, sobretudo aplicando-se a Lei Estadual 7.174 de 2015 e considerando-se a Declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde; a edição da Portaria nº 188 do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 47.006 de 27 de março de 2020 que atualiza as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é certo que a proposição em comento é louvável e meritória por ser mais uma medida de emergência na área da saúde pública, merecendo, por conseguinte, ter sua regular tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2333 de 2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2333/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2333/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, as operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2333/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável. Eu acho este Projeto de V.Exa. é oportuno e muito positivo, porque nós estamos precisando de doações para o combate do coronavírus e as pessoas que estão fazendo doações financeiras estão sendo obrigadas, além de doar, a pagar o imposto de transmissão sobre doação.\r\n\r\nV.Exa. também quer que as doações de materiais e de equipamentos também possam ficar livres, por estimativa de valores, da implicação do ITD sobre esses materiais e equipamentos.\r\n\r\nEntão, o Projeto é extremamente positivo, faltava a palavra 'financeira', que o Deputado Márcio Pacheco na CCJ já fez a correção. Então, no mérito, votamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é porque eu estava na CCJ quando discutimos esse Projeto, os Deputados Luiz Paulo e o Márcio Pacheco têm razão, é preciso incluir a palavra 'financeira'...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, já foi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é isso. Mas no Artigo 1º...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já foi, também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não basta só inserir 'financeira', onde vai inserir no Artigo 1º? Onde exatamente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ué, depois da palavra. Olha só...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que palavra? Dê uma olhada no Artigo 1º, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu já vi isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Projeto é muito importante, é meritoríssimo. Agora, a ementa fala do ITD e de quaisquer outros bens ou direitos, o Artigo 1º nem fala de ITD.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas fala em doação e a doação a qual o Deputado estava se referindo é a doação financeira...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...porque quando o artigo estende para doações materiais e equipamentos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso é no Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a primeira era 'financeira'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO- Isso é no Artigo 2º. O que eu estou chamando a atenção...Eu vou votar, não estou querendo criar confusão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, se V.Exa. arrumar muito problema, não vou lhe conceder a coautoria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem, mas é porque, senão, fica um certo descompasso entre a ementa e o artigo 1º. A ementa enfatiza o ITD e o artigo 1º é genérico. É só isso, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu algumas emendas, vai sair de pauta. Depois acertamos o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso ler para ele?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 2015, as operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde enquanto durar o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá absolutamente certo. Lá adiante, ele vai abrir também para as doações em equipamentos e materiais. Está correto, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, isso está claro. Não é disso que estou falando, querido Deputado Luiz Paulo. O que estou falando é que a ementa do projeto se refere ao ITD, enquanto o artigo 1º fala em doações em geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cita a lei, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cita a lei específica, com número, com a data de aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, não vamos conceder coautoria para ele só porque ele arrumou um problema. Pior é que ele não estava certo!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Presidente, parabenizo-o pela iniciativa. Nossa posição será amplamente favorável a esse projeto, que é extremamente oportuno neste momento de estímulo a doações.\r\n\r\nChamo a atenção de V.Exa. porque, em coautoria com os Deputados Renan Ferreirinha e Carlo Caiado, apresentamos um projeto que trata também de questões de doações, também do ITD. Quero estender a coautoria não só a V.Exa., mas a todos os Deputados que a quiserem - tenho certeza de que meus colegas coautores não se importarão. Falo do Projeto 2339, que tem uma ementa parecida com a do projeto de V.Exa., mas não trata exatamente do mesmo tema. Ele seria, de alguma forma, complementar a essa atitude de estimular as doações. Só trazendo ao conhecimento de V.Exas. o Projeto 2339, creio que ele poderia complementar bem essa iniciativa e me declaro amplamente favorável à medida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça uma emenda ao projeto e estendemos a coautoria a V.Exa. e aos Deputados que V.Exa. mencionou.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Deputados Renan Ferreirinha e Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. Vamos abrir a coautoria também para outros que a queiram.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu até o momento nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nOferecer coautoria do Projeto de Lei nº 2333. Vou colher primeiro remotamente os nomes. Vai virar um substitutivo mesmo.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Lucinha, Zeidan, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Eliomar Coelho, Marcelo Cabelereiro, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro.\r\n\r\nNo plenário: Deputados Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Alana Passos, Martha Rocha, Franciane Motta, Marina Rocha, Capitão Nelson, Val Ceasa, Dionísio Lins, Max Lemos, Léo Vieira, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Gustavo Tutuca e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nesta Sessão que está acabando votamos um projeto importante sobre a cultura, mas, infelizmente, o setor, nesta semana, no Brasil, está sofrendo muitas perdas. Fizemos uma homenagem em memória de Tantinho da Mangueira e de Moraes Moreira. Hoje, acabamos de perder Rubem Fonseca, um escritor que revolucionou a literatura brasileira com o seu estilo coloquial, direto, com obras importantíssimas como Agosto, Feliz Ano Novo, Lúcia McCartney.\r\n\r\nOntem - provavelmente, outros Deputados também - estive tentando ajudar a situação do Aldir Blanc, que estava enfermo, em estado muito grave, no CER do Leblon. Felizmente, conseguimos uma transferência para o CTI do Miguel Couto, com ajuda do Secretário de Saúde do Estado, da Subsecretária de Regulação do Município - é preciso dizer quem ajudou.\r\n\r\nÉ uma semana muito penosa e muito pesarosa para a cultura nacional. Lamento muito a perda de Rubem Fonseca - sei que V.Exa. aprecia a obra desse escritor -, de grandes proporções para a literatura brasileira.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o primeiro projeto também está aberto para coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não sou o autor. Pergunto à bancada do PSOL, em relação ao Projeto de Lei de fomento emergencial a pontos de cultura, Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, V.Exas. oferecem coautoria?\r\n\r\nOk.\r\n\r\nVou anunciar a coautoria:\r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha e Dionísio Lins.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2333/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, a operação de doação ao Fun do Estadual de Saúde, Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, Fundo Estadual de Assistência Social e Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A isenção de que trata a presente Lei é estendida às doações de materiais, equipamentos de proteção individual (EPI) e demais equipamentos hospitalares necessários ao tratamento e ao combate ao COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus - COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2333/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - A isenção de que trata a presente Lei é estendida aos seguintes materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19: \r\n\r\nÁlcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano\r\n\r\nDesinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex. 01\r\n\r\nOutros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex. 01\r\n\r\nGel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos\r\n\r\nVestuário e seus acessórios de proteção, de plástico\r\n\r\nPresilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário\r\n\r\nClip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\nClip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\nÓculos de segurança\r\n\r\nViseiras de segurança\r\n\r\nAparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros\r\n\r\nCateteres de poli (cloreto de vinila), para termo diluição\r\n\r\nTubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada\r\n\r\nAparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória\r\n\r\nMáscara de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 3º, numerando os artigos seguintes, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Adiciona-se o XIX, ao art. 8º da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º. Estão isentas do imposto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - as operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde, bem como as doações de materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\" \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata a presente Lei é estendida às doações de materiais e equipamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, as operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a isentar do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, as operações de doações ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Max Lemos\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h17m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Felipe Soares, Felippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualber to, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção dos Parlamentares que estão nos acompanhando remota e presencialmente e também da direção e das assessorias. Na próxima semana haverá dois feriados, na terça e na quinta-feira. Estamos fazendo muitas Sessões Extraordinárias, estendendo muitas vezes até as 19horas, mas na próxima semana não haverá Sessões. Nós vamos emendar a semana que vem porque está se colocando como muito perigosa, o auge da contaminação. Então, não haverá Sessões, tanto a presencial quanto as semipresenciais.\r\n\r\nNa semana seguinte, todas as Sessões serão remotas nos três dias. Estamos tentando adequar o gabinete da Rua da Alfândega para fazer remotamente por lá, pois na primeira Sessão remota havia quase 30 pessoas na sala. Ontem havia 4 ou 5. Se conseguirmos reduzir mais, faremos por lá as três Sessões. Senão, eu virei aqui sozinho, com todos remotamente, porque aqui é mais espaçoso. Mas a ideia é não termos ninguém aqui na última semana de abril.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo; em seguida, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na semana que vem, em que teremos feriado nos dias 21 e 23, teremos Sessão remota no dia 22?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não teremos Sessão remota. Vamos emendar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na semana que vem não haverá Sessão? Nem Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não teremos Sessões, nem Comissão de Constituição e Justiça. Amanhã, teremos Comissão de Constituição e Justiça às 13horas. Temos muitos projetos, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero que tenha!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que amanhã possamos nos reunir a partir das 11horas excepcionalmente, pois também foi solicitado que coloquemos na sessão da comissão o PDL da calamidade pública. Nossa intenção é invertermos a pauta.\r\n\r\nComeçamos amanhã, às 11horas, com o PDL e damos seguimento à pauta da CCJ já publicada até as 14h30. Esse é o encaminhamento que faço aos membros da CCJ e aos demais Deputados, se o Sr. Presidente assim autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao PDL 3320, vamos ficar até as 17horas recebendo emendas. Já recebeu 46 emendas. Então, amanhã, a partir das 11horas, na Alfândega. É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. Começamos com o PDL e, depois, damos encaminhamento ao restante da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pedi a V. Exa. atenção aos projetos do Deputado Brazão, na semana passada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, os projetos do Deputado Brazão já estão na pauta da CCJ, como eu já tinha informado a V.Exa. Os projetos dele já estão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra para formular uma questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Márcio Pacheco, peço um esclarecimento. Nós havíamos definido que a reunião da CCJ começaria às 10horas. Então, o acordado, a partir de agora, é às 11horas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Às 11horas, por conta da questão técnica, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Presidente está pedindo muito zelo e cuidado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para questão de ordem) - Ok. Só para...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza e Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, a sua fala é muito acertada, já que essas próximas semanas serão muito difíceis. Tanto a Comissão de Saúde quanto nós, Deputados e Deputadas, individualmente, estamos recebendo pesquisas, referências, notícias sobre o aumento da incidência da contaminação nessas próximas semanas.\r\n\r\nPara além dos feriados, acho muito pertinente que possamos voltar com todas as Sessões remotas. Isso preserva V.Exa. também. Eu e os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Enfermeira Rejane temos demonstrando essa preocupação, desde a semana passada.\r\n\r\nNós estamos enfrentando um processo já de quase colapso. Muitas pessoas do alto escalão já estão contaminadas, como o Governador Wilson Witzel, secretários e representantes importantes. Então, nós precisamos preservar também a figura de V.Exa., dos funcionários e funcionárias que estão aí.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. por mais essa movimentação muito acertada na próxima semana e na subsequente.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, a Deputada Renata Souza. Em seguida, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero a ação do nosso Presidente Deputado André Ceciliano importante neste momento. Mas quero fazer, mais uma vez, um apelo ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, com relação ao Projeto de Lei sobre a distribuição alternativa de água no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, estamos acompanhando muito de perto o drama das pessoas que não têm água para beber, sequer para fazer a higienização das suas mãos, como recomenda a Organização Mundial de Saúde e os órgãos de saúde do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou muito preocupada com essa situação. Junto com a Ouvidoria da Defensoria Pública, estamos mapeando os locais mais dramáticos em termos de acesso à água. Por isso, peço ao Deputado Márcio Pacheco que vislumbre este Projeto.\r\n\r\nA falta d'água é muito, muito, muito perigosa, que beira à desumanidade. Precisamos ter uma ação concreta desta Casa Legislativa, garantindo a distribuição de água a essas pessoas que já enfrentam um problema crônico com a distribuição de água.\r\n\r\nFaço esse apelo mais uma vez ao líder do Governo, ao Presidente da Casa e aos demais Deputados e Deputadas: que possamos colocar este Projeto que apresenta meios alternativos de distribuição de água nos locais que estão, hoje, carecendo deste bem tão fundamental, o acesso à água.\r\n\r\nFaço este apelo aqui novamente ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e aos demais Deputados e Deputadas desta Casa, porque a situação é realmente dramática nas favelas, nas periferias, com a água já precarizada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para responder à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres colegas, dirijo-me à Deputada Renata. Primeiro, venho dizer que é meritória a intenção e eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados sobre o procedimento da CCJ. Todos os Deputados do colegiado têm se dedicado muito, e sua assessoria, de forma a dar andamento e velocidade à CCJ.\r\n\r\nOs procedimentos foram alterados e mudados por orientação do presidente, porque, logo enfrentamos uma situação de pandemia e uma situação muito difícil e anormal no andamento dos trabalhos.\r\n\r\nMuitos Projetos de extrema relevância poderiam estar recebendo os seus pareceres diretamente em Plenário, como em outros casos, isso muitas vezes acontece, quando o Projeto já vence o prazo, por exemplo, de estar ou não em uma Comissão, mesmo na CCJ, ele pode ir direto a Plenário. Isso não tem ocorrido por um acordo de procedimento e até para dar melhor andamento aos trabalhos.\r\n\r\nEntão, por ordem de protocolo e por ordem de apresentação dos Projetos, pela própria feitura dos Projetos, a pauta da CCJ foi de forma absolutamente responsável organizada pela ordem de protocolo, sem dar prioridade de relevância ou de importância a nenhum parlamentar, para que isso não fosse realizado de forma desigual ou não priorizando a isonomia.\r\n\r\nA Deputada Renata tem um Projeto de extrema relevância. Ele está na pauta da CCJ, nós só não chegamos nele ainda. E, de fato, a CCJ, quando se reúne, às vezes, um Deputado ou outro, se empolga na discussão dos debates. Então, nós não conseguimos, por exemplo, debater 80 Projetos numa reunião da CCJ de três, quatro horas.\r\n\r\nNa última reunião da CCJ, uma reunião de três horas e meia, chegamos a 32 Projetos debatendo. Então, de fato, se os membros da CCJ, ao se reunirem, conseguirmos com velocidade debater os Projetos, vamos alcançar os Projetos, esse que V.Exa. diz. O Deputado Brazão, por exemplo, com toda razão, precisa ver os seus Projetos contemplados, e os outros Deputados que estão debatendo os seus Projetos.\r\n\r\nAgora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que nós podemos fazer é encaminhar preferencialmente, mesmo sendo de relevância - todos são de extrema relevância, todos os Projetos são importantes. E o Projeto, como repeti agora, não tem ido para a pauta sem o parecer para que o debate seja feito primeiro na CCJ, já com o parecer feito em Plenário.\r\n\r\nAmanhã, Sr. Presidente, vamos debater um PDL, com as mais de 40 Emendas, e vamos dar sequência à pauta que está publicada. E eu queria, se V.Exa. permitir, vou colocar a pauta da CCJ no Grupo Votação, para que os parlamentares vejam a sequência dos Projetos e possam acompanhar ao vivo, com toda democracia e respeito a todos os colegas, porque esse tem sido o andamento do nosso colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, posso só dar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputada Renata. Por gentileza. Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, é só uma dúvida em relação aos Requerimentos de Urgência. O próprio Deputado Márcio Pacheco já falou, na CCJ, estão sendo analisadas, pela questão de protocolo, datas de entrada. Então, pelo fato de estarmos ausentes pessoalmente, na semana que vem, em relação ao Requerimento de Urgência, caso algum Projeto precisar, ele terá a necessidade ou não?\r\n\r\nPorque eu tenho alguns Projetos, um deles, inclusive, eu gostaria de ter um Requerimento de Urgência, que é o Projeto que trata sobre a contratação emergencial, por parte do Governo do Estado, de profissionais da área de Saúde, particularmente psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para darem atendimento às pessoas que estão passando por momentos de depressão, problemas angustiantes tendo em vista o coronavírus; já há casos de pessoas que estão se suicidando, já há casos inclusive de pessoas, comerciantes e outras atividades que estão paradas, que já não sabem mais o que fazer. Ontem mesmo, eu fiquei sabendo de um comerciante que já está há três semanas sem aparecer na sua empresa, quase preso dentro de casa, porque ele não tem mais como abrir a loja, não sabe o que vai fazer para pagar os empregados e nem os fornecedores. Então, é um Projeto que entendo ser de extrema relevância, mas pelo de fato de na semana que vem não haver as Sessões, eu não sei como ficará a questão da urgência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão, na verdade, nós temos Projetos suficientes para fazermos pauta na última semana. Logicamente, tem muitos Projetos parecidos, tem muitos Projetos determinativos, que acabam, ao invés de ajudar, atrapalhando, infelizmente. A questão da pauta, independentemente de votar lá a urgência ou não, é a Presidência que faz. V.Exa. querendo depois tratar comigo, sem problema.\r\n\r\nAo final, a Deputada Renata fala.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2074/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero me dirigir ao Deputado Sérgio Louback e dizer que fiquei com muitas dúvidas no que se refere ao Projeto, mesmo entendendo a sua intenção, que foi a de criar melhores condições para a população enfrentar o coronavírus. Então, entendi, por apresentar algumas Emendas, e vou dar o parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, Deputada? É isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu entendo que ampliar margem consignável para servidores nas instituições financeiras, é uma medida muito perigosa. Primeiro, porque os profissionais já não sabem nem se vão ter pagamento. Nós, com essa medida, estaríamos ajudando mais ainda os bancos. É uma situação delicada realmente.\r\n\r\nEntão, eu queria votar contrário, porque não estou convencida de que essa seria uma forma de ajudar os trabalhadores e também coloquei Emendas no Projeto, porque acho que ele não tem que incidir juros por pagamento, ele tem que ser 120 dias após a finalização do decreto que estamos vivendo de...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pandemia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deu um branco agora.\r\n\r\nDo decreto de pandemia, então, eu acredito que não seja uma forma de ajudar os servidores. Este Projeto faz com que ele se endivide mais ainda, que ele vá pegar o dinheiro no banco, depois vai incidir juros, vai ter que pagar e cada vez mais a pessoa vai ficar mais prejudicada.\r\n\r\nEu apresentei Emendas também, mas eu não concordo com essa forma de ajuda. Se o Projeto receber as Emendas, seria sem juros e o pagamento desse empréstimo em 120 dias após o decreto da pandemia, de acabar a pandemia. \r\n\r\nEntão poderemos até pensar em votar favoravelmente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Questão de ordem, Sr. Presidente, só para um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde aos colegas Deputados e Deputadas.\r\n\r\nFizemos dois projetos que versam sobre o mesmo objeto: o empréstimo consignado. Aproveito a oportunidade para pedir ao Presidente, caso a Comissão de Constituição e Justiça ainda não tenha dado parecer, que o faça o mais brevemente possível.\r\n\r\nSabemos que são vários projetos. O Projeto 2076/2020 prevê que, durante o período da pandemia, as mensalidades podem ir para o final do contrato, que se possa suspender o débito dos empréstimos durante esse período e que isso possa ser arrolado no final do empréstimo.\r\n\r\nEstou muito preocupado com os servidores. Muitos podem estar pensando: “Ah, mas pelo menos eles têm salário garantido”. Sabemos que muitos servidores ganham um salário muito baixo. Aí envolvemos também os pensionistas, aqueles que já estão fora do serviço. Na verdade, a renda familiar, com certeza, da grande maioria caiu. Em muitos casos a esposa trabalha para ajudar na renda ou o marido. A nossa ideia nesses dois projetos, que versam sobre o mesmo objeto, vai nessa linha. Entendo a preocupação da nobre Deputada Enfermeira Rejane, mas aí cabe a avaliação de cada servidor. Se nem Deus mexe no nosso livre arbítrio, que cada um saiba realmente o que pode fazer.\r\n\r\nO outro projeto, que, se Deus quiser, vai entrar na pauta o mais brevemente possível, é para pegar os débitos dos meses durante a pandemia, em que estiver em vigor o decreto, e jogá-los para o final contrato. Sabemos que as instituições financeiras lucram muito com a folha salarial do Estado do Rio de Janeiro e é a hora também de elas fazerem a sua parte.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir porque há voto divergente. Entendi que a Deputada Martha Rocha deu parecer e a Deputada Enfermeira Rejane foi contrária ao parecer. Então, está 1 a 1. Vou colher os pareceres e no final abrimos.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acorde, rainha. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que V.Exa. quer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente. Chamei de rainha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está 2 a 1 na Comissão, a favor de aumentar a margem do consignado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamei rainha, ela logo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Favorável, para aumentar a margem do consignado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde. Precisamos ter informação porque ele não estava bem de saúde. Ao final, vou procurar ligar para ele.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Esse é qual?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Margem dos consignados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella, estamos votando o Projeto 2074/2020, que aumenta a margem do consignado. Houve voto divergente na Comissão de Saúde. Está 4 a 1 favorável ao aumento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com muito honra e copiando V.Exa., o atuante Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, a Comissão de Transportes vota favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Saúde, 6 a 1, ok.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Comissão de Saúde. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. já quer transportar o paciente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, peço que V.Exa. passe para a próxima comissão, porque tenho que analisar o parecer da minha assessoria. Já repasso. Só um momentinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando para colher o parecer da Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicito a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse é um tema relevante: empréstimo consignado, isto é, o servidor toma um empréstimo e o desconto vem em folha.\r\n\r\nQuando foi criado o empréstimo consignado, houve uma avalanche de pedidos. Muitas vezes o servidor público chegou a comprometer 70% do seu salário para pagar as parcelas para os mais diversos consignados, e os juros nunca foram apetitosos. Não eram juros de mercado tão agressivos porque a garantia dos bancos é muito forte já que o desconto é em folha; ainda assim, os juros eram parrudos, que o servidor nunca mereceu.\r\n\r\nEm ações do Ministério Público, foi estipulado que a margem de todos os consignados não podia exceder a 30% do salário bruto mensal do servidor. Agora, estamos vivendo uma pandemia. O que se está querendo é o aumento dessa margem, mas acho que essa margem não pode ser aumentada indefinidamente, como bem salientou a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEntão, produzi uma emenda para discutir com os Srs. Deputados, no momento oportuno, para que essa margem, no máximo, seja elevada a 40%. É um dado empírico, mas pelo menos ficaria preservado, pelo menos, 60% do salário.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputada Enfermeira Rejane, produzi outra emenda para que o empréstimo consignado fosse aberto pelo Rioprevidência, o instituto próprio para abrir consignado para os servidores ativos, inativos e pensionistas, com margens que também podiam ser de 30%, inicialmente, mas que os juros praticados fossem os da taxa Selic - 3,75% a.a - não é ao mês, como os bancos cobram; é ao ano. E a taxa Selic está com viés de baixa, quer dizer, os juros vão diminuir mais ainda. Então, podia regular os juros com a taxa Selic, que define os juros no nosso país.\r\n\r\nO projeto é oportuno. Precisamos fazer uma reflexão sobre as emendas para que haja coerência.\r\n\r\nQuando o Governo Federal liberou empréstimo dos bancos para os cidadãos que estão hoje amargurados, com as micro e pequenas empresas, com taxa Selic, isto é, com 3,75%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...os bancos, Sr. Presidente, não emprestaram a ninguém; eles se fecharam em copas, porque com juros com taxa Selic eles não ganham a montanha de dinheiro que ganham extorquindo a população brasileira.\r\n\r\nVamos perseguir com uma economia recessiva, que se tornará rapidamente uma economia depressiva. Portanto, está na hora de que haja dinheiro circulando no mercado, incluindo dinheiro de empréstimo, mas que esse dinheiro seja com valores inferiores de juros à taxa Selic que hoje está 3.75% ao ano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o PL 2074, do Deputado Sérgio Louback, que autoriza o Poder Executivo a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito. Eu fui contrária a este Projeto, eu entendo muito bem qual é a intenção do Deputado, uma situação muito difícil para toda a população e, também, para os servidores, inclusive com a possibilidade apontada pelo Governador de haver problemas com o pagamento dos servidores. No entanto, no meu entendimento, ampliar essa margem consignável, que é 30% hoje, é para a pessoa não se endividar, porque mesmo sendo uma opção do servidor, sabemos que é difícil, quando a pessoa precisa, ela se endivida. E os bancos, as instituições financeiras, são de uma ganância muito grande. Nós já vimos muitos profissionais tirarem a própria vida, porque ganham pouco, não têm condição de pagar suas dívidas, e isso envolve também um problema psicológico, um problema social.\r\n\r\nNós também colocamos várias Emendas dizendo o seguinte: “Adiciona-se ao Projeto de Lei renumerando os demais com a seguinte redação: os contratos celebrados no percentual adicional deverão observar as seguintes regras, não haver incidência de juros remuneratórios ou moratórios e a primeira parcela do vencimento após 120 dias da data de contratação”. E a outra Emenda fala também do percentual igual ou inferior a 3,75%, ao ano, e a primeira parcela também 120 dias depois.\r\n\r\nEntão, eu acho que todo mundo está preocupado com o servidor, é necessário que aprovemos um PL que eu apresentei, não sei se outros Deputados também já apresentaram, de concedermos ao Governador a autorização para que ele dê realmente um adicional, uma ajuda financeira aos servidores, principalmente aos servidores da Saúde, que não têm Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que estão há muitos anos com o salário defasado e que agora estão sendo cobrados a salvar a vida do nosso povo. Nada mais justo do que pensarmos realmente numa gratificação. Este foi o PL que apresentei. Por isso, fui contrária a este aqui, porque chega da gente favorecer os tubarões, que são os grandes bancos, as grandes instituições financeiras do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro, depois Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, a minha preocupação, e externei no momento que dei aqui o voto pela Comissão de Saúde, e quero agradecer à Deputada Enfermeira Rejane o voto divergente, porque na verdade nós somamos a mesma preocupação que é de alguém que oriunda do serviço público. Eu cresci no serviço público e lembro nitidamente de companheiros da Polícia Civil que pegaram um empréstimo e depois pegaram um segundo empréstimo para pagar os juros do empréstimo anterior.\r\n\r\nQuando li a justificativa do Projeto, e o Deputado Sérgio Louback fala da possibilidade de reorganização financeira em tempos de coronavírus, mas acho profundamente temerário a aprovação deste Projeto quando não estabelece limites exatamente para o endividamento usurpando aí uma fala do Deputado Luiz Paulo, desse entendimento empírico, eu também apresentei uma Emenda que limita o valor de 50%. No segundo momento, a nossa Emenda estabelece que só poderá existir essa expansão de limite durante o período da calamidade da pandemia do coronavírus, colocamos que as consignatárias devem informar por escrito as taxas de juros referentes a es te empréstimo consignado. E, finalmente, colocamos que em caso de quitação antecipada, não poderia ser cobrado os juros das parcelas restantes e obrigatoriamente o que deveriam ser excluídos do valor a ser pago pelo servidor.\r\n\r\nEntão, acho que este Projeto vai, sem dúvida nenhuma, ter muitas Emendas, vai ser amplamente debatido por nós e eu espero, ao final, ter convicção para decidir o que é melhor para o servidor e eu não tenho dúvida de que o desejo do Deputado Sérgio Louback é o desejo de melhorar as condições, mas, quero dizer que tenho profundas dúvidas se este Projeto ajuda verdadeiramente o servidor a ter uma reorganização da sua vida financeira.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço a quem puder ser o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sobre aquele Projeto do ITD, eu tinha feito uma confusão, não foi nem minha assessoria, eu mesmo, então, o Deputado Luiz Paulo estava certo, eu quero aqui agradecer e reconhecer que eu, pessoalmente, me equivoquei.\r\n\r\nSobre este Projeto, eu tenho também muitas preocupações, embora, tendo ouvido o autor, Deputado Sérgio Louback, e lendo a justificativa da matéria, eu compreendo a sua preocupação que tem pelo menos dois aspectos nessa discussão. Em primeiro lugar, tem o aspecto referente à preocupação em, digamos, destravar o crédito, ou seja, ampliar uma certa liquidez no momento em que a economia está em fase que caminha para uma recessão, senão para uma profunda recessão no pós-pandemia, e com isso, quaisquer mecanismos para destravar o crédito e permitir a circulação de dinheiro, pode ser útil e, particularmente, nesse caso, voltado para o servidor. Então, esse é um aspecto que eu não desconsidero.\r\n\r\nEntretanto, e aí, na linha das preocupações trazidas pela Deputada Enfermeira Rejane no seu voto divergente na Comissão de Saúde e agora na discussão feita pela Deputada Martha Rocha, eu tenho muita preocupação com o processo de endividamento do servidor com o aumento da sua margem de empréstimo consignado. Por isso, é preciso, caso a matéria seja aprovada, que consigamos colocar alguns limites.\r\n\r\nEu fiz duas Emendas, uma o Deputado Luiz Paulo estava discutindo a respeito para que consigamos estabelecer no Projeto, fixar no Projeto, um limite em relação à taxa de juros praticada pelos agentes financeiros e que tem que ter como referência, afinal de contas a Selic fixada pelo Conselho Monetário Nacional, uma taxa anual que não exceda o valor da Selic, porque, afinal de contas, ou temos a Selic como referência ou isso vai servir para quê?\r\n\r\nEntão, eu acho que seria uma maneira de ponderar os riscos para o servidor de um excessivo endividamento. Este é o conteúdo da minha Emenda.\r\n\r\nE a outra Emenda também trabalhando com o prazo diferenciado de carência para o início do pagamento, ou seja, na nossa proposta, que esse prazo não seja inferior a 180 dias da contratação de empréstimo, ou seja, o agente financeiro passa a cobrar ao devedor a partir de 180 dias da definição da concessão de empréstimo. Isso, inclusive, eu proponho nas duas Ementas, esses dois quesitos, que seja uma condição para as instituições financeiras celebrarem ou renovarem convênios com o Estado para oferecerem empréstimo consignado para servidor estadual, efetivo ou comissionado, ou seja, que elas se comprometam formalmente com esses dois requisitos, do contrário, não poderiam nem celebrar, nem renovar os seus convênios com o Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPortanto, é uma matéria que exige de nós muita reflexão, porque há um aspecto que pode ser positivo, mas pode causar muito transtorno na vida econômica dos servidores e de suas famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...19 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuem pediu para falar?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero agradecer a participação dos pares. Na verdade, quando da sua criação deixamos o Projeto bem aberto justamente para isso: para ampliarmos a discussão, como aconteceu, e a Casa Legislativa tem esse papel importante.\r\n\r\nSei que todos têm seu compromisso em proteger cada vez mais o funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, e a intenção exatamente é esta: podermos discutir, maturar o Projeto, para que ele possa realmente atingir a finalidade esperada, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado e obrigado aos pares que me antecederam.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quer falar?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. já falou três vezes, amigo.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou anotar; no final V.Exa. fala.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputada Lucinha pediu para falar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente, por ter me dado a palavra. Achei que V.Exa., no início dos trabalhos, estava me perseguindo, não querendo me dar a palavra pela ordem.\r\n\r\nEstamos aprovando vários Projetos importantes. A Casa vem produzindo a contento. Todas as matérias são importantes. Os Deputados vêm se dedicando. Quero, no entanto, Sr. Presidente, falar sobre a minha lei que foi aprovada, faltando que o Governador a sancione, que preocupa muito a população, principalmente as pessoas que trabalham na área da saúde, os profissionais de saúde: o teste para saber se a pessoa está ou não contaminada com o coronavírus.\r\n\r\nOs profissionais de saúde - auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e outros - não estão conseguindo fazer esse exame. Há relatos de pessoas que trabalham em hospitais do estado que não fizeram os exames e continuam atendendo a população diretamente na porta de entrada, nas grandes emergências.\r\n\r\nQuero saber se o Governador vai sancionar ou não e como vai ficar a situação dos profissionais de saúde. A grande preocupação de todos os Deputados e da Comissão de Saúde é com a realização do teste, para saber se as pessoas estão ou não contaminadas. Senão, inviabiliza todo o trabalho que está sendo feito pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nEssa é a minha preocupação. Estou indagando de V.Exa., porque sei que tem a possibilidade de, junto ao Governador, intervi, para que, o mais rápido possível, esses exames possam ser realizados para que possamos ter todos os profissionais saudáveis, atendendo a nossa população que ainda vai precisar muito, ainda mais a partir dessa semana.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza e depois Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vai me responder, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou cobrar da Secretaria da Casa Civil e do líder do Governo, Deputada Lucinha. Pode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante salientar todo o esforço que estamos fazendo nesta Casa Legislativa, aprovando esses Projetos. Sabemos o tamanho da excepcionalidade de todas as nossas ações, que são necessárias.\r\n\r\nApelei para a sensibilidade do líder do Governo em apreciar o Projeto com relação à distribuição alternativa de água. De maneira alguma eu quero, com isso, passar na frente de um colega Deputado que fez o seu protocolo antes. Não é isso.\r\n\r\nA questão é: já faz três semanas que protocolamos esse projeto. Pude observar na nossa pauta de votação vários outros projetos que tinham numeração posterior à do que protocolamos - eram, portanto, de data posterior. Então, realmente, me causa espanto o argumento do líder do governo de que os projetos estão recebendo uma ordem cronológica. Não consigo observar isso. Tenho visto alguns projetos que foram protocolados outro dia já sendo apreciados e os que foram protocolados logo no início do anúncio do coronavírus ainda não vieram à tona.\r\n\r\nDo mesmo modo que é importante a celeridade que esta Casa está tendo, com toda a atenção, para discutir e aprovar os projetos em todos os encaminhamentos que fazemos aqui em regime de urgência, é importante também que o governo responda na mesma sequência, afinal de contas, alguns projetos muito valorosos foram votados e aprovados nesta Casa, por unanimidade até, e não houve a sanção do Governador Witzel.\r\n\r\nFaço um apelo para que possamos de fato vislumbrar a ordem de chegada dos projetos e espero que o projeto protocolado no dia 20 de março enfim possa ser apreciado, considerando a falta de água nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, é preciso cobrar do Governo do Estado, do Governador Witzel, a sanção e regulamentação de projetos, fazendo com que todo o nosso esforço coletivo nesta Casa tenha consequência imediata para a sociedade.\r\n\r\nÉ um apelo, compreendendo toda a situação de excepcionalidade, seja no governo, seja nesta Casa. Compreendemos também que estamos num momento de emergência e todos nós estamos funcionando dessa forma. É muito importante lembrar essa tentativa de aceleração da sanção dos projetos de lei que aprovamos nesta Casa e que são essenciais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sras. e Srs. Deputados. Passo, de novo, a palavra à Presidência, agora com o querido Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra agora a Deputada Marina Rocha. Consulto o plenário virtual...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Terão a palavra os Deputados Marina Rocha, que já subiu à tribuna, Márcio Pacheco, Mônica Francisco e Luiz Paulo. Essa é a sequência, por enquanto.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, nobres Deputados presentes em plenário e que nos assistem remotamente, todos que nos assistem pela TV Alerj, venho à tribuna para parabenizar o Presidente André Ceciliano por conduzir esta Casa, num momento de pandemia, com grande maestria.\r\n\r\nA Casa não parou em momento algum. Vários projetos importantes estão sendo discutidos e aprovados para nos ajudar a superar este momento difícil. A Mesa Diretora teve um ato muito eficaz: destinou R$ 100 milhões para ajudar os municípios do nosso Estado no combate ao coronavírus. Alguns municípios da minha região foram beneficiados e foi destinado um milhão para cada um deles, inclusive para Guapimirim.\r\n\r\nSr. Presidente, temos discutido vários projetos nesta Casa, inclusive a questão da calamidade pública. \r\n\r\nIsso me traz muita preocupação. Não significa que estamos entregando um cheque em branco a esses prefeitos. Assim como estamos ajudando, destinando recursos, também vamos exercer o nosso papel de fiscalizar centavo por centavo, porque, na realidade, Sr. Presidente, existe muito lobo se vestindo de cordeiro neste momento, tentando se aproveitar dessa pandemia. Enquanto muitos comerciantes, pequenos empresários e até mesmo grandes empresários estão sofrendo com essa questão do coronavírus há políticos pensando em reeleição, políticos pensando que vamos simplesmente destinar recursos e fechar os olhos e não fiscalizar. Esta Casa tem se mostrado muito presente e muito eficaz em ações de fiscalização. Tenho certeza de que os meus pares aqui vão deixar de fiscalizar centavo por centavo.\r\n\r\nEsse dinheiro destinado para a criação de Centros de Triagem, que ajuda o município a não sobrecarregar a sua unidade pública, deverá ser utilizado de maneira transparente. É isso o que vamos cobrar.\r\n\r\nSr. Presidente, também ao finalizar as minhas palavras, quero chamar a atenção neste momento que tenho ouvido e tenho visto circular nos noticiários acusações ao nosso Secretário de Estado de Saúde, o Edmar. Não poderia me calar ao presenciar isso, pois vejo o tamanho comprometimento que o nosso Secretário de Saúde está enfrentando nesse momento de pandemia.\r\n\r\nTodos os questionamentos que estão sendo feitos nas redes sociais até de alguns parlamentares parabenizo, porque estamos aqui, sim, para fiscalizar, mas devemos ter cuidado com o que falamos e propagamos, porque podemos estar cometendo injustiças. O Secretário Edmar com muita responsabilidade tem enfrentado esse período de pandemia que o nosso Estado está vivendo.\r\n\r\nFiz questionamentos ao Secretário de Saúde. Todos foram respondidos em nota.\r\n\r\nEntão, estou aqui para dizer que nós, parlamentares, continuaremos fiscalizando, mas não podemos nos aproveitar deste momento para fazer politicagem. Devemos ter muito cuidado ao propagar notícias.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero parabenizar a Deputada Marina pela fala muito oportuna. Parabéns, Deputada, aliás, reconheço o excelente trabalho que V.Exa. não só faz em Guapimirim, mas também em Teresópolis, cidade ao lado pela qual tenho um grande apreço. A Deputada faz um trabalho invejável e com louvor na área.\r\n\r\nA Deputada fala da destinação dos recursos, é muito importante isso, inclusive, o que estamos votando nesta Casa com relação à questão de calamidade das prefeituras, porque, vejam, existem prefeituras como, por exemplo, a de Mesquita que está usando a calamidade para fazer contratações, adesões de atos, no valor de 800 mil, dispensando o processo regular, o processo da Lei 8.666, para contratar limpeza de ruas, que não usa hipoclorito, para pintar meio fio e poste, manutenção de rede elétrica de prédios da prefeitura, tudo através de um único contrato. É importante ficarmos vigilantes a esse tipo de contratação, porque há prefeitos como esse, que inclusive surrupia merenda, que aproveitam a oportunidade para obter vantagem indevida.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Deputado Alexandre Knoploch, na realidade, devemos ter cuidado mesmo. Há prefeitos que se esconderam por três anos e se aproveitam deste momento em que a população está acuada e com medo em casa, para fazer politicagem. Agradeço a colaboração de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo registrado o meu agradecimento ao Secretário de Saúde do Estado, que não tem medido esforços para ajudar cada município pequeno no combate ao coronavírus. Estou orgulhosa de ser Deputada Estadual nesta gestão, que é transparente, em que podemos ver o empenho de cada Deputado para vencermos a pandemia. Eu me coloco à disposição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Convido a Deputada Marina para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, posso me inscrever?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou inscrito?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando este momento em que debatemos o enfrentamento de uma crise mundial absurda, quero pautar a minha fala a respeito da importância de termos coerência, pois a politicagem não pode ser o instrumento de debates para tratar um caso tão sério como o coronavírus. Chamo a atenção de quem me antecedeu, que foi a Deputada Marina, e digo como líder do Governo, de que sou testemunha da ação do Governo Estadual, do Governador Wilson Witzel, que, por ser um lutador que se colocou à disposição da população, se encontra vítima também desta pandemia. O Secretário de Saúde colocou, com responsabilidade e transparência, o trabalho da Secretaria à disposição da população, e tem demonstrado corretamente que as ações da Secretaria realmente estão salvando a vida dos fluminenses.\r\n\r\nNa semana passada, juntamente com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Luiz Paulo, assinei um documento, encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, também por recomendação do Secretário de Saúde, solicitando toda e qualquer investigação a respeito das auditorias e dos procedimentos investigatórios necessários de todos os processos levantados, ou pela mídia ou até mesmo por um Parlamentar, a respeito das questões de contratação.\r\n\r\nEu quero levantar uma questão sobre a Lei 13.969, de 6 de fevereiro de 2020, editada e sancionada pelo Governo Federal, que dá as recomendações específicas de como também podem agir os governos em relação ao combate ao coronavírus.\r\n\r\nO Secretário de Saúde está absolutamente dentro das normas, tanto da legislação federal atual como das legislações estaduais, que, uma vez encaminhadas ao Parlamento, ao TSE, ao Ministério Público, garantem a transparência e a lisura. Tanto é assim que a Comissão de Saúde, de forma absolutamente correta, fez requerimentos de informação e em momento algum o Secretário Edmar se negou a responder.\r\n\r\nO secretário, também por intervenção direta do Governador, declara o afastamento de um servidor que comete um erro grave e busca imediatamente a instauração de uma sindicância para avaliar um possível desvio de conduta deste servidor.\r\n\r\nÉ muito importante que, neste momento em que o Estado enfrenta esta pandemia, também tenhamos responsabilidade em não fazer deste momento, em que vidas estão sendo ceifadas, um momento de debate eleitoral, partidário e político. Porque isso é um contrassenso.\r\n\r\nEm relação ao líder do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer pesquisa, as pessoas estão dizendo que o Governo do Estado está no caminho certo. Nem sempre isso tem sio unanimidade em relação a posições lideradas pelo Governo Federal. Digo isso sem críticas, porque todos aqueles que são responsáveis pelo Executivo podem tomar decisões.\r\n\r\nO que o Governador Wilson Witzel está fazendo é seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde, as recomendações de líderes mundiais, sobre uma pandemia que está matando milhares e milhares de pessoas no mundo inteiro. Isso não é uma “gripezinha”, isso não é brincadeira.\r\n\r\nO que parece é que, muitas vezes, alguns usam deste momento para fazer um diálogo estritamente eleitoreiro e politiqueiro, o que agrava ainda mais a crise e que pode levar ainda maior dano à população fluminense. Obviamente, todos os dados precisam ser levantados. Obviamente, todas as dúvidas devem ser sanadas. Se necessárias, investigações serão feitas, desde que haja responsabilidade, lisura e boa-fé ao se tratar deste tema.\r\n\r\nO que nós estamos tratando é de um Governador que ontem, mesmo acometido pelo coronavírus, recebeu em várias redes sociais, até mesmo infelizmente, de forma absolutamente irresponsável, de alguns Parlamentares, críticas de que ele estaria usando isso como fake news. Ora, em que lugar estamos?\r\n\r\nParlamentares, usando as suas redes sociais, acusaram o Governador de elaborar fake News, dizendo que ele está usando a doença de forma irresponsável. Isso não é fazer oposição. Isso é irresponsabilidade com a população fluminense. A oposição é feita com critério. A oposição é feita com responsabilidade, com debate de ideias.\r\n\r\nPercebemos que alguns, infelizmente, levados por uma onda intransigente e irresponsável, estão promovendo aglomerações, que estão fazendo com que as pessoas adoeçam, estão fazendo com que o Rio de Janeiro se divida.\r\n\r\nChamo os Deputados a uma reflexão: ninguém que não deva, não pode e não deve temer nenhum tipo de investigação, mas é preciso que haja responsabilidade.\r\n\r\nEnquanto estamos aqui discutindo se há ou não fake news, pessoas podem morrer por causa de ações irresponsáveis também daqueles que usam mal suas redes sociais.\r\n\r\nOntem mesmo eu falava com a minha querida amiga da oposição, Deputada Mônica Francisco, já tarde da noite, preocupada porque havia, numa área em que ele defende de forma muito capaz o seu mandato, uma possível aglomeração no dia de hoje, promovida de forma irresponsável por muitos que estão defendendo hoje e fazendo essa bandeira contrária ao Governador Wilson Witzel. Acusando, como bem disse a Deputada Marina, de forma irresponsável, de não ter lisura no trato o Secretário Edmar.\r\n\r\nMuitos Deputados que estão fazendo acusações contra o Secretário Edmar estão promovendo e apoiando carreatas; promovendo ou, se não promovendo, apoiando medidas que estão trazendo aglomeração. Aí eu pergunto: que contrassenso é esse? Os que defendem e pedem a lisura do trato público, do contrato, que pedem a lisura do gasto público promovem que pessoas vão às ruas, se aglomerem e fiquem doentes? Que defesa é essa?\r\n\r\nChamo à responsabilidade de que façam de seus mandatos um compromisso com a verdade. E um compromisso com a população fluminense. Nós não estamos aqui para defender nada às escondidas. Pelo contrário, o Secretário Edmar não só me solicitou que, como líder do Governo, assinasse os documentos pedindo auditoria e investigação, como pessoalmente colocou à disposição, como disse muito bem a Deputada Marina, em todas as notas oficiais, dando clareza às informações quando foi perguntado, mas isso ninguém divulgou. Ninguém divulgou.\r\n\r\nMuito bem fez a Deputada Marina, e quero aqui dizer que muito bem acomodada nesta cadeira agora me honra em ser a presidente enquanto termino a minha fala. Não podemos usar este momento de pandemia como palanque político, que pode trazer a morte de muitos. Há muita irresponsabilidade. Ontem mesmo, tínhamos, à frente da Alerj, uma manifestação de pessoas aglomeradas intimidando a população.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exas., na liderança do Governo, tivemos três casos de suspeita de coronavírus. E aí, o irmão de uma funcionária da CCJ, antiga da Casa, há pouco tempo, ela estava, há dois ou três dias, em estado grave ou gravíssimo. Isso não é uma brincadeira.\r\n\r\nEntão, chamo atenção como pai, como filho, como irmão. Não usemos dessa bandeira política como se isso fosse uma necessidade para se implantar investigações que não sejam absolutamente legítimas, porque até agora se fala em irregularidades sobre notícias de jornal; falam de manhã, mas não anunciam as medidas de transparência que o Governo faz logo em seguida.\r\n\r\nNão há problema. Eu aqui continuo referendando e defendendo a posição do Secretário Edmar, que tem sido coerente, correto, honesto e, principalmente, um grande médico e lutador pelo povo fluminense.\r\n\r\nTermino minha fala dizendo do compromisso do Governador Wilson Witzel, que mesmo acometido de coronavírus, continua firme, lutando pelo povo fluminense, enquanto muitos continuam governando, rindo da população brasileira. É hora de mudança de mentalidade. Proteger a população é ser, no mínimo, responsável, mesmo quando não estamos do mesmo lado.\r\n\r\nRespeito e continuarei respeitando os que se opõem às ideias do Governador Wilson Witzel ou do Governo a quem tenho a honra de liderar, mas não posso deixar de dizer que me entristece muito ver parlamentares que, infelizmente, não entenderam o compromisso que têm com a população, quando usam das suas redes para difamar, ofender, humilhar e mentir sobre a vida de quem está lutando pela população fluminense.\r\n\r\nSó peço que tenhamos responsabilidade. É momento de iluminarmos, e não de trazermos as trevas.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. Deus abençoe todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos que nos assistem, Deputados e Deputadas. Serei muito breve.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sra. Presidente, quero me inscrever também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Venho reforçar a fala da Deputada Renata Souza, minha companheira de bancada, no que se refere à água. Talvez, graças a Deus, pouquíssimos Deputados e Deputadas tenham em algum momento da sua vida experimentando a infelicidade de ficar longos períodos sem água. Eu mesma sempre faço questão de reforçar e testemunhar nesta tribuna que já passei mais de um ano sem água, com muita dificuldade.\r\n\r\nDepois das obras do Favela Bairro, para quem conhece favela, os pontos, as famosas bicas d'água, acabaram. Pouquíssimos pontos alternativos de água sobraram nas favelas que passaram por obras de urbanização e reurbanização. Talvez V.Exas. saibam muito bem disso. Restavam-nos no Borel, para quem conhece, na Rua São Miguel, o Rio Maracanã e uma única bica. Quando falta água no Borel, na bica também falta, então, para todo mundo sobrava o Rio Maracanã. Uma tubulação antiga da Cedae jorra água e ali nós a buscávamos - as pessoas buscam ainda.\r\n\r\nNa semana subsequente às decisões da Alerj, em que mudávamos a dinâmica, começou a pipocar uma série de denúncias, vindas da própria favela, a partir dos coletivos de mídia das favelas, de que elas estavam sem água. Deputado Waldeck, Deputada Renata, Deputada Dani Monteiro, companheiro Minc, as mulheres que fazem parte do Fórum Permanente de Diálogos com as Mulheres Negras da Alerj, a maioria delas de favelas e periferias, começaram a nos demandar em relação a essa situação gravíssima no momento. São mais de dois milhões de pessoas vivendo em favelas neste momento dramático de ascensão da pandemia do Covid-19, do coronavírus.\r\n\r\nFaço um apelo aos Deputados da Casa, mais do que os apelos que já foram feitos aqui pela Deputada Renata Souza, e tomo a liberdade de usar os nomes da Dani e da Renata, como mulheres de favela, para que esta Casa acione, oficie, notifique o Sr. Renato Lima do Espírito Santo, presidente da Cedae. Falo em relação não só às favelas. Nas favelas, meus amigos e minhas amigas, há postos de saúde, unidades de clínica da família, unidades de pronto-atendimento, escolas que neste momento servem de apoio local. Há uma série de instituições essenciais que continuem funcionando. Em algumas favelas ainda há Unidades de Polícia Pacificadora, ou o que sobrou delas, ou os antigos DPOs. Ou seja, há braços do Estado com funções essenciais nesse espaço, mas não só.\r\n\r\nRecebemos, pela Comissão de Saúde, pela Comissão de Trabalho, denúncias das condições insalubres de diversos hospitais. Comentei a respeito esta semana, tanto na reunião da CCJ quanto no pela ordem. \r\n\r\nEstamos vivendo neste momento um dos piores dramas dentre todos. É difícil elencar e hierarquizar neste momento quais são os piores dramas, porque tem a fome. Mas, minimamente, se você tem fome, você toma um copo d'água, não é?\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo aos 70 Deputados e Deputadas, incluindo o nosso Presidente valoroso, Deputado André Ceciliano, que vem tendo uma postura impecável na sua atuação, para que nós possamos acionar a presidência da Cedae. Evoco aí atenção do nosso companheiro, Deputado Márcio Pacheco, que nos antecedeu, com quem, mesmo estando em lados opostos, fazemos a questão de manter um diálogo republicano.\r\n\r\nEste é um apelo, porque sabemos na pele o que é não ter água. E neste momento é fundamental, porque veja: ainda há pessoas de favela que estão sendo obrigadas pela necessidade a ir trabalhar em casas de família, em supermercados e que podem estar ampliando a disseminação desse vírus, porque não têm condições de salubridade nos seus locais de moradia, inclusive funcionários da Saúde que moram em favelas.\r\n\r\nEste é um apelo, reforçando o apelo da Deputada Renata Souza, mas também aqui fazendo um apelo não só ao líder do Governo - sobretudo o líder do Governo, porque para acionar diretamente a presidência da Cedae - mas aos 70 Deputados e Deputadas, para que nós possamos nos mobilizar neste sentido. Seja nas nossas redes, fazendo pressão, para que minimamente tenhamos condições, já que os funcionários da ponta continuam trabalhando na manutenção das redes da Cedae, continuam atuando como trabalhadores essenciais que são.\r\n\r\nFaço este apelo, porque é impossível que possamos ficar tranquilos, pelo menos nós que conhecemos um pouco dessa realidade. Por isso, a nossa insistência. Para não falar do alimento, para não falar de outras questões, mas sobretudo dessa questão da água, para que esta Casa se sensibilize como vem se sensibilizando ao longo desses mais de 30 dias que estamos nos debruçando sobre questões importantes e fundamentais para diminuir o impacto do coronavírus aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não ouvimos uma só palavra da presidência da Cedae em relação a isso. Não, não há nenhuma resposta, a não ser protocolar neste sentido.\r\n\r\nEntão, fica o meu apelo, fica aqui o pedido à Casa, à Presidência, na figura do nosso querido Deputado André Ceciliano, do nosso querido Deputado Márcio Pacheco, nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nosso companheiro de plenário, nosso companheiro de Parlamento, para que nós possamos diminuir o impacto desse processo de falta de água neste momento tão duro. Seja com ações alternativas. Mas o que queremos mais do que a alternativa é que a rede esteja funcionando, que seja a contento a entrega, na ponta, para a população, do fornecimento de água potável, e possamos minimamente diminuir aí essa ação negativa e perigosíssima que a insalubridade pode produzir em números de contaminados, contaminadas e de processos mais graves ainda por conta da insalubridade.\r\n\r\nFica este apelo e este reforço à fala da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Marina Rocha, é um prazer discursar sob a Presidência de V.Exa.. \r\n\r\nNesse momento, o Parlamento fluminense, de uma maneira geral, assumiu uma bandeira, a de defesa do cidadão fluminense e da proteção do cidadão brasileiro. Nós não estamos aqui, nesse momento, discutindo questões de percepção ideológica nem questões partidárias. Nós queremos, nessa profunda crise que estamos vivendo, com essa pandemia que está abalando o mundo e agora fortemente o nosso país, buscar saídas, independentemente de onde elas venham, se do Governo, se da oposição, se do centrão.\r\n\r\nNesse sentido, Deputada Lucinha, apresentamos a esta Casa um projeto de lei complementar em total e irrestrito apoio ao Projeto de Lei Complementar 149-B/2019, aprovado na Câmara Federal, cujo relator foi o Deputado Federal Pedro Paulo, pelo Rio de Janeiro, e que teve uma atuação marcante do Presidente da Câmara, que também é Deputado Federal do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Maia. Ambos são Deputados do DEM, mas estão fazendo aquilo que é obrigação do parlamentar federal: defender os municípios e os estados para que não haja um naufrágio total das finanças públicas.\r\n\r\nO que queremos com esse PLC que estamos defendendo, Deputada Lucinha, do qual V.Exa. é coautora, junto com os Deputados André Ceciliano, Martha Rocha e Waldeck Carneiro? Que todas perdas que vão ter os estados brasileiros e os municípios em ICMS e ISS, ao longo de seis meses, de abril a setembro, quando forem cotejados os valores arrecadados com os valores arrecadados em 2019, que toda a diferença seja repassada pela União, mês a mês, aos estados e municípios.\r\n\r\nIsso significa pensar na vida do cidadão que precisa de que esses recursos sejam investidos principalmente na área da Saúde. Nós estamos apoiando, Deputada Lucinha, que a União assuma o seu papel histórico e faça o que o Supremo Tribunal Federal já fez para 19 unidades da federação, que ganharam no Supremo o direito de postergar para o ano que vem o pagamento do serviço da dívida à União, o que o Estado do Rio de Janeiro ainda não fez porque ainda não deu entrada com esse pleito no Supremo Tribunal Federal, porque temos morosidade na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEsse projeto também toca nessa questão e muito mais ainda, Deputada Lucinha: que não paguemos o serviço da dívida até 31 de dezembro, deste ano, também ao BNDES, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, principalmente ao BNDES e à Caixa Econômica Federal. E quando eu estou falando do Estado do Rio de Janeiro, eu estou falando dos outros 26 estados e dos mais de 5.000 municípios brasileiros.\r\n\r\nEsse é um projeto para resguardar o país, que não aceita um discurso tosco do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, que diz que é muito dinheiro. Na hora de dividir os impostos, Deputada Lucinha, a parte do Leão fica com a União, que leva mais de 60% dos impostos, e quem fica com menos são os municípios.\r\n\r\nNinguém vive na União nem no Estado; o cidadão vive em solo municipal, vive em Guapimirim, em Belford Roxo, em São João de Meriti, em cada um dos municípios, na Capital, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, nas comunidades carentes. A União não está, portanto, fazendo favor. Não está também fazendo nenhuma obrigação que não seja sua.\r\n\r\nEstão refutando a aprovação desse projeto, usando até articulações com o Senado Federal, porque estão com visão político-partidária. Essa ação não partiu deles, da União. Eles querem ficar com o dinheiro na mão para ajudarem quem quiserem e bem entenderem, e não fazer cumprir algo aprovado em lei que seja equânime para todas as unidades da Federação.\r\n\r\nDeputada Lucinha, isso que estamos fazendo, não só por causa desse PLC, mas também em diversos contatos, principalmente com o Deputado Pedro Paulo, é exatamente para apoiar esses conceitos. É esse projeto que fará com que a folha de pagamento de pessoal não atrase, é ele que fará suprir os recursos necessários para a saúde, para combater o coronavírus. Essa, de fato, é a nossa bandeira, Deputada Lucinha. É isso que queremos para o nosso Estado, não importa se o Governador se chama João ou Maria. Qualquer que seja o Governador, continuaremos com a mesma bandeira.\r\n\r\nLembro, Deputada Lucinha, V.Exa. sabe disso, que na primeira reunião a que estive presente no Palácio Guanabara, com o Governador, com alguns Secretários, o de Saúde e o de Fazenda, e muitos dos parlamentares - a Deputada Mônica Francisco, aqui presente, estava lá também -, fizemos questão absoluta de dizer que um dos pleitos mais importantes era a Cedae levar água para as comunidades carentes, onde já estava faltando. Esse era um pleito nosso, de todos, mas também um pleito seu, Deputada Lucinha, sobre o qual V.Exa. tinha falado comigo por telefone.\r\n\r\nDissemos ao Governador que o Renato Espírito Santo - não é o Espírito Santo de Deus porque está deixando faltar água, está deixando as comunidades sujeitas ao coronavírus - poderia até chamar todos aqueles que ele demitiu e que têm muita experiência para fortalecer a Cedae neste momento histórico. Nada disso ocorreu e cada vez mais está acontecendo de as populações mais pobres serem as mais prejudicadas com a falta de água. Sem água não há combate ao coronavírus, sem água só há propagação da doença.\r\n\r\nDeputada Lucinha, V.Exa. esteve em outro pleito junto comigo, assim como a Deputada Renata Souza e a Deputada Mônica Francisco: tentamos implantar uma CPI para investigar a gestão da Cedae, uma gestão precária, horrorosa. Até hoje só contamos com 23 assinaturas - eram 28, mas os governistas retiraram as suas assinaturas. CPI eu apoio qualquer uma. Nenhum governo, volto a dizer, seja de Maria ou de João, deve temer CPI. Se estiver no caminho certo, justo, da transparência, da preservação do erário, não tem que temer CPI.\r\n\r\nChamo a atenção - falei isso ontem à noite para a Deputada Renata Souza - para o fato de que mudou o Presidente da Cedae. Saiu o fujão cujo nome já esqueci e nem quero lembrar - saiu correndo do plenário; como diz a linguagem popular, jogou 10 “merréis” no lixo e se mandou - e entrou o Sr. Renato Espírito Santo, engenheiro aposentado da Cedae. \r\n\r\nTodos nós que lutamos pela Cedae, por uma Cedae pública, em vez dele dar o melhor de si e fortalecer as suas equipes para prestar um serviço de qualidade à população, continua na presidência e a Cedae está absolutamente precária.\r\n\r\nDefendemos aqui, Deputada Lucinha, que os investimentos da União, que os investimentos do Orçamento de 2020 da Cedae em relação ao fornecimento de água não fossem abalados pela crise, proposta de V.Exa., Deputada Lucinha, porque entendemos o papel histórico que a Cedae tem que cumprir principalmente agora nesse período de pandemia onde falta d'água com ausência total de esgoto é exatamente assinar um termo de óbito das comunidades carentes.\r\n\r\nEntão, quero realçar esses pontos, Deputada Lucinha, e estava aguardando aqui a minha hora de falar, porque somos de oposição e nos orgulhamos de ser, mas o nosso objetivo é políticas públicas que possam atender à nossa população. Se um governante errar, pague pelo seu erro. Se um governante acerta, louvores pelo acerto e vida que continua. Mas, estamos juntos emanados hoje neste Parlamento, pelo menos, grande parte dele, para exatamente conseguir que o Estado do Rio de Janeiro consiga minorar o sofrimento dessa pandemia.\r\n\r\nQuero alertar, Deputada Lucinha, que nós não estamos nem no meio da mesma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já vou concluir, Sra. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nNós não estamos nem no meio da mesma, ainda temos, pelo menos, dois meses duríssimos pela frente e não podemos enfrentar esses dois meses duríssimos sem a União abrir o cofre para atender às demandas dos municípios e dos Estados, se for preciso, roda dinheiro, eles têm máquina de rodar dinheiro, porque, com a recessão, com a inflação baixa, não vai haver desorganização da economia, primeiro, temos que preservar vidas e concomitantemente pensar na economia.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, a senhora desculpe eu ter passado do prazo, mas era necessário que eu fizesse essa fala, eu também estava com a minha voz engasgada, assim como também a Deputada.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sra. Presidente, meu nome está inserido aí na relação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Já inscrevi.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, só enquanto o Deputado se encaminha para a tribuna, Presidente Marina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só que eu falei e esqueci de parabenizar V.Exa. que ocupa esse lugar. Ficamos muito felizes quando vemos mulheres sentadas nessa cadeira. Então, venho dizer da honra de ver V.Exa. sentada aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Marina Rocha, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero me pronunciar neste Expediente Final, em primeiro lugar, fazendo duas notas para, em seguida, desenvolver o tema principal sob a presidência da Deputada Marina Rocha que hoje coordena os nossos trabalhos neste Expediente Final.\r\n\r\nA primeira nota eu quero fazer para, de novo, e hoje reverberar intervenções que já ouvi na Sessão que está acabando, da Deputada Renata Souza, do Deputado Luiz Paulo, fazendo referência ao absurdo que é estarmos ainda confrontados em várias comunidades populares do Rio de Janeiro ao dilema, ao desafio, ao absurdo da negação do direito à água.\r\n\r\nAlemão, Maré, Rocinha, Cidade de Deus, Vidigal, Vila Cruzeiro, Pavão-Pavãozinho, por onde quer que andemos em comunidades populares do Rio de Janeiro, nos contatos que temos, nas referências de base, lideranças de base, lideranças populares que conhecemos, tem aparecido recorrentemente como preocupação a falta de abastecimento regular ou muitas vezes a falta quase completa do abastecimento de água em vários logradouros dessas comunidades.\r\n\r\nOra, isso já é um absurdo a priori. Em pleno século XXI, o Rio de Janeiro ainda se confronta com a dificuldade de cidadãos e cidadãs terem acesso a esse bem indispensável à vida, a água, e agora, mais ainda, no contexto da pandemia do novo coronavírus, porque não há hipótese de contenção de curva de contágio nessas áreas populares, nesses territórios de favela sem que as pessoas tenham acesso assegurado à água.\r\n\r\nPortanto, eu me dirijo ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco; ao Governador, a quem naturalmente desejo pronta recuperação; ao vice-Governador; ao Chefe da Casa Civil; ao Presidente da Cedae, que tem o sobrenome que poderia ser inspirador: Espírito Santo. Não é possível que isso não seja tratado como uma das principais agendas de prioridades, imediatas, urgentes, em regime de urgência urgentíssima, como muitas vezes usamos em linguagem parlamentar, a garantia do abastecimento de água nessas comunidades populares.\r\n\r\nA pandemia no Brasil e no Rio de Janeiro está em curva de ascensão, ainda não alcançou o pico. Os números divulgados em todo o Brasil, como bem sabemos, não são compatíveis com a realidade do drama da pandemia no Brasil. Ao contrário, o fenômeno da subnotificação, Deputada Marina Rocha, é evidente. Não há testagem. O número de testagens feitas no Brasil, até o presente momento, é irrisório: dezenas de milhares de testagens apenas, apenas.\r\n\r\nSeja o número de pessoas infectadas, seja o número de óbitos, nós temos indicadores hoje que não revelam a gravidade, a complexidade dos efeitos dramáticos da pandemia sobre nós. E o que dirá da expansão, da proliferação, da ascensão da curva de contágio entre famílias em comunidades e residências em que as pessoas não têm acesso à água. Esse parlamento tem que tratar disso com a mais absoluta centralidade. Em todos os fóruns, bate-papos, lives, conversas, isso tem que aparecer.\r\n\r\nQuero também mencionar com preocupação as dificuldades ainda postas para a implementação do benefício garantido em lei para empreendedoras e empreendedores da Economia Popular Solidária do Rio de Janeiro. Conquistamos a lei. Foi um avanço. Deputados e Deputadas votaram em uníssono em favor do Projeto. É preciso agora tirá-la do papel e materializar esse benefício. As semanas estão passando; já estamos entrando na quinta semana de medidas de isolamento social.\r\n\r\nTenho conversado por dentro do Conselho Estadual de Economia Solidária. Quero aqui reconhecer os esforços do Secretário Jorge Gonçalves e da Coordenadora Estadual de Ecosol Angélica Hullen, mas é preciso que a Fazenda, que a Casa Civil, que o Governador também tratem isso com prioridade.\r\n\r\nHá uma estimativa neste primeiro momento com os cadastros já consolidados de algo em torno de dois mil beneficiários que já estariam aptos a receber o benefício numa primeira etapa, enquanto novos cadastros estão sendo confirmados e consolidados. Isso significa, tendo em vista o que dispõe a lei, que faz referência a um benefício mensal correspondente ao valor de meio salário mínimo, uma despesa aproximada em torno de R$ 1 milhão/mês para já começar a atender a essa primeira fase, a esse primeiro grupo de beneficiados. Ao longo de três meses, representa um pouco mais de R$ 3 milhões.\r\n\r\nEu conversei, in off, com o Presidente André Ceciliano e a Assembleia Legislativa, que já está fazendo muito, mas para que o Deputado André Ceciliano considere a possibilidade de envolver a Alerj nesse esforço para dar lastro financeiro e garantir o benefício a esse primeiro grupo, já com cadastros consolidados.\r\n\r\nLembro o papel histórico da Assembleia Legislativa com a agenda da economia popular solidária, que tem uma frente parlamentar ativa pela terceira legislatura consecutiva e com várias contribuições de várias bancadas, de vários mandatos.\r\n\r\nPortanto, quero aqui fazer um apelo, um apelo renovado à Assembleia Legislativa, ao Deputado André Ceciliano, que tem agido nesses casos e nessas pautas, reconhecidamente, com olhar de estadista, eu diria até, preocupado com o interesse público, preocupado em envolver o Parlamento nas melhores causas e nas melhores agendas em defesa dos interesses da população fluminense. Eu acho que essa é uma delas e a Assembleia Legislativa pode também contribuir, enquanto o Governo do Estado faz o seu movimento.\r\n\r\nInclusive, hoje, alertei - e já emendo, Deputada Marina, o meu terceiro e último ponto -, a se consolidar no Congresso Nacional a votação, concluída na Câmara, na segunda-feira, esse programa permitirá um aporte de recursos ao Estado do Rio de Janeiro como compensação das perdas de ICMS. Há que se garantir uma fatia, há que se garantir um filão, um percentual para o lastro financeiro, para o custeio, não apenas desse, mas de diferentes medidas de renda mínima, que estamos consagrando em lei aqui na Assembleia Legislativa para aplacar, enfim, minimizar e mitigar os efeitos econômicos e os efeitos da subsistência dos mais vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, emendo com essa discussão. Ora, tenho me preocupado, antes de mais nada, Deputada Marina Rocha, com um fato objetivo, o Presidente Jair Bolsonaro não compreendeu, e pelo visto dificilmente compreenderá, não é capaz de compreender que o seu papel não é o de chefe de facção política, ele preside a República e, portanto, ele deveria liderar não a facção política, deveria liderar a Federação. Essa é uma República federativa, o ente nacional, a União, arrecada, pelo menos, no mínimo, 60% de todos os impostos pagos neste País.\r\n\r\nO ente nacional legisla, vejam, Sras. e Srs. Deputados, sobre tributos estaduais, como aconteceu em 1996, quando legislou sobre a Lei Kandir, afetando a arrecadação de ICMS dos Estados. O ente federal pode emitir moeda, pode emitir títulos da dívida pública. Ora, não é possível que, neste momento, haja tanta reticência, haja tanta resistência, por parte do Governo Federal e da equipe econômica dirigida por esse Chicago boy, o Paulo Guedes, para oferecer ajuda aos Estados e municípios.\r\n\r\nEles querem, agora, estão pressionando o Senado, para reorientar aquilo que foi aprovado na Câmara. Daí a importância da Moção que aprovamos hoje, aqui, proposta pelo Deputado André Ceciliano, e eu disse, conversava com ele que seria importante que o máximo possível de Assembleias Legislativas pelo Brasil apontassem nessa mesma direção, passassem uma mensagem à nação, à sociedade brasileira, de apoiar aquilo que, infelizmente, infelizmente, alguns jornais estão chamando de pauta bomba. Não é pauta bomba, é obrigação da União, é obrigação do ente nacional, daqueles que dirigem a Federação ajudarem nesse momento de crise, nesse momento de pandemia, os entes subnacionais.\r\n\r\nPortanto, não podemos abrir mão do coração dessa proposta votada na Câmara, que é a compensação, por seis meses, de abril a setembro, com pagamento até o último dia do mês seguinte, seis meses de compensação de ICMS para os Estados e de ISS para os municípios. Isso é fundamental. Agora, estão acenando no Senado com transferências diretas que a União faria. Não querem estabelecer vinculação com a frustração da arrecadação do ICMS e do ISS. Estão falando em incluir a suspensão da dívida também não só com a Caixa Econômica e com o BNDES, mas também com o Banco do Brasil. Não. É preciso manter a linha da proposta aprovada na Câmara Federal do substitutivo.\r\n\r\nNesse sentido, alguém falou - não sei se foi o Minc - durante a Ordem do Dia que é importante pressionar os parlamentares do Rio de Janeiro. Essa é a hora dos parlamentares: das Deputadas, dos Deputados, dos Senadores votarem ao lado do povo. Não votarem ao lado de facções políticas. É hora de cobrar dos três Senadores da República. É hora de cobrar dos Deputados e Deputadas Federais que se alinhem com essa posição neste momento de defesa, de ajuda, de apoio, de socorro. Trata-se de um socorro aos entes estaduais e municipais.\r\n\r\nPor isso, quero aqui falar da importância desse pronunciamento da Assembleia através de uma Moção, dos debates que temos feito, de Projetos de Lei como esse Projeto de Lei Complementar - que assino - puxado pelo Deputado Luiz Paulo para que possamos também consagrar na legislação estadual essa autorização, essa formalidade legal para que o Governador do Estado possa - uma vez consolidado na legislação nacional - aderir a esse programa.\r\n\r\nPor isso, termino aqui o meu pronunciamento, Deputada Marina Rocha, falando da importância de apoiarmos politicamente e demonstrar isso: temos tribuna, temos microfones, somos chamados a dar entrevistas, somos convidados a participar de bate-papo, de lives. Temos que falar da importância do Senado para que este complete, continue e conclua a votação - já concluída na Câmara - garantindo, neste momento, esta ajuda da União aos Estados e aos municípios.\r\n\r\nPaulo Guedes não conhece outra agenda senão a de Milton Friedman. Não conhece outra agenda senão a da privatização, dos cortes. Essa é a agenda que ele conhece. Ele não conhece outra coisa. Recusa-se a discutir outra coisa. Mas, não importa, esse é um Posto Ypiranga que se bobear cobra, até, para calibrar o pneu. Mas não é isso o que precisamos agora: precisamos que os Estados e municípios sejam socorridos pela União, pelo Ente Federal. Este é o sentido daquilo que foi votado na Câmara e que deve ser mantido no Senado da República.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa noite, Presidenta, boa noite meus pares, hoje, muito atento a todos os oradores, mas o discurso que mais me manteve até a essa hora elevada do plenário foi o do Deputado Anderson Moraes. Louvável. Estamos na nossa atribuição de fiscalizadores. É importante frisar para os nobre Deputados e demais que o Governador do nosso Estado montou uma grande estrutura de alta complexidade, UTI para o atendimento ao coronavírus exigindo profissionais capacitados e equipados para combater esse grande vírus. Como exemplo, adquirimos respiradores, monitores, bombas de infusão, medicamentos fármacos e vasoativos e etc.\r\n\r\nSabemos que grande parte desses equipamentos como EPI estão na falta no mundo todo por conta do aquecimento do mercado e consequente elevação dos custos.\r\n\r\nHouve também um aumento de 33% na contratação de profissionais da área da Saúde. Gasto em colocar mais ambulâncias nos hospitais de campanha contra o coronavírus etc. \r\n\r\nPesquisei também os valores no Estado de São Paulo, por exemplo, e, segundo informações que encontrei, são exorbitantes, diferentemente dos praticados em nosso Estado. Acredito na idoneidade do Governador, assim como na do Secretário Edmar Santos. Deixo claro que não tenho rabo preso com ninguém. Espero que o Deputado Anderson Moraes, por quem tenho muito respeito, fiscalize por meio de requerimento de informação e que, caso seja comprovado, os culpados paguem, mas não vejo culpados no Governo Estadual. O Governador quis apenas tentar combater esse grande vírus que nos atormenta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sra. Presidente Marina! V.Exa. fica bem nessa cadeira. Se Deus quiser, também bem representará o seu Município.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, peço a todos um minuto de silêncio pelas famílias em que há enfermos e pelas que perderam seus entes queridos.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado.\r\n\r\nOs parlamentares estão muito atentos, cada um com seus projetos, querendo o melhor para o Estado. A união do Parlamento é muito importante, respeitando os projetos de cada um. Apenas reivindico que possamos ver nossos projetos em pauta para representar nosso eleitorado em nossas regiões.\r\n\r\nQuanto ao que disse a Deputada Renata Souza, água é vida. Tenho um projeto que ajuda muito: a própria Cedae pode instalar, com a estrutura que tem, em cada região, na entrada de comunidades, um reservatório, uma caixa d'água de 10 mil litros, algo simples, com algumas torneiras. Muitos não têm água em casa e, com esse reservatório de água de 10 mil litros e mais 100 mil litros de detergente, ao ir para o trabalho e voltar, poderiam lavar as mãos, chegando em casa sem levar risco de contaminação. É um projeto de minha autoria que está demorando a chegar à pauta. Eu estou cobrando, como outros Deputados também estão cobrando.\r\n\r\nRealmente, estamos preocupados. Todos têm interesse de resolver as questões da saúde, só que os direitos são de todos. Então, quero reivindicar isso ao nosso presidente de novo, Deputado Márcio Pacheco, que coloque estes projetos em pauta, de todos, não apenas os meus. Eu acredito que os setenta Deputados já apresentaram vários projetos. O direito tem que ser de todos, para que representem os seus eleitores.\r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado Dr. Deodalto. Sempre que ele chega ao plenário, médico que é, está vindo de uma cirurgia. Quero parabenizar a área da saúde, muito. São pessoas que estão lá 12, 24, 48horas, e têm que ser reconhecidas pelo Governo. Temos dinheiro no Estado. Basta saber administrar. Temos que ter gestores para administrar. Acredito que o Edmar é um bom gestor.\r\n\r\nTemos que ajudar a classe de médicos nesse momento difícil, dando bônus a esses médicos. Eles estão dando sua vida por uma outra vida. Muitos estão perdendo uma vida e salvando duas, três vidas. Só que estão também perdendo profissionais que não podemos perder neste momento muito triste de pandemia.\r\n\r\nHá pessoas, até familiares nossos, que vieram criando seus filhos, educando - alguns cursando faculdade -, e chega esse vírus e leva esse jovem que foi preparado pela família para ter um futuro brilhante, de médico, advogado, cientista e outros que poderiam estar aqui. Perdemos essas pessoas.\r\n\r\nO nosso Estado tem que saber empregar recursos na saúde, no lugar certo, onde possa, de ponta, ajudar as pessoas. Realmente, esse é o objetivo de todos os Deputados. E o Governador tem que ter essa consciência.\r\n\r\nHoje, ele está com o coronavírus. Deus o ajude a se curar porque ele tem que defender o nosso Estado e esquecer a bandeira, esquecer o partido. Hoje, nós somos um partido só: somos o Brasil.\r\n\r\nO mesmo tem que fazer nosso Presidente. Ele foi eleito também pelos eleitores do Estado do Rio de Janeiro. Então, peço a ele que, quando se deitar e colocara a cabeça no travesseiro, pense: “O povo do Rio de Janeiro está passando uma necessidade. O povo do Rio de Janeiro quer socorro”.\r\n\r\nPresidente Bolsonaro, olhe para esse povo, que também o colocou como Presidente da República, como também os Senadores e os Deputados Federais, os quais, como bem disse o Deputado Waldeck Carneiro, estão ajudando com as emendas que aplicam nos estados deles e nos municípios que eles representam.\r\n\r\nEles estão esperando apoio, esperando que o Governo Federal ajude. Sendo ajudados, eles vão ajudar os estados. As pessoas também estão cobrando dos Deputados Federais. Os eleitores deles estão cobrando nas suas regiões; eles estão sendo muito cobrados.\r\n\r\nNão queremos falar que um fez mais, que outro fez menos. Não estamos disputando palanque. Queremos que o nosso Estado saia desse problema. É uma crise que existe há anos e agora se agravou com o coronavírus, Sra. Presidente.\r\n\r\nPeço a todos deste Parlamento que tenham consciência e façam a sua fiscalização. Mas o maior fiscalizador é o povo, que nos coloca no Parlamento e no Executivo e também nos tira. Então, o povo é o maior fiscalizador. Se realmente o Governo estiver errando, não só o Governo Estadual como o Governo Federal, haverá um momento em que o povo vai reconhecer isso e na hora de votar, vai ver que realmente não adianta votar em um Governador que não fez nada pelo Rio de Janeiro, que não fez nada pelo Brasil.\r\n\r\nEntão, peço a todos parlamentares que nos unamos para que consigamos vencer essa luta.\r\n\r\nSra. Presidenta, muito obrigado pelo carinho. Fique com Deus. Parabéns ao Presidente André Ceciliano pela maneira como está conduzindo o Parlamento.\r\n\r\nObrigado. Fique com Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Obrigada, Deputado Brazão.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sra. Presidente, primeiramente gostaria de parabenizá-la por estar sentada nesta cadeira. V.Exa. fica muito bem nesta cadeira e, como bem disse o Deputado que me antecedeu, esperamos que, futuramente, V.Exa. possa ocupar uma cadeira no Executivo, lá em seu município.\r\n\r\nTambém cumprimento os demais parlamentares que estão participando desta Sessão; os funcionários da Alerj, que também estão ajudando nessa difícil missão. Saudar os funcionários da Alerj que estão engajados desde cedo, porque eu sei que uma operação dessas não é fácil. Então, parabéns a todos vocês. Nós reconhecemos o trabalho brilhante de vocês também. Conectar 70 parlamentares nessa difícil tarefa não é fácil, mas parabéns a todos os envolvidos.\r\n\r\nSra. Presidente, gostaria aqui de ressaltar, de fazer lembrete de alguns Projetos de Leis que foram debatidos e apresentados nesta Casa. Um deles, inclusive, do qual sou autor, mas pedi também a coautoria de alguns outros parlamentares e eles aceitaram. Um Projeto de Lei que versa sobre a contratação emergencial, por parte da Secretaria Estadual de Saúde, de médicos psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, para que possam dar apoio àquelas pessoas que estão sofrendo terrivelmente por conta do coronavírus com depressão, com angústia e algumas até pensando em dar cabo de suas próprias vidas. Pessoas que praticamente perderam tudo: comerciantes, chefes de família, pessoas autônomas, pessoas que já não vislumbram mais nada daqui para frente.\r\n\r\nEntão, entrei com um Projeto de Lei que certamente está tramitando nesta Casa. No momento oportuno, a Presidência da Casa, junto com as demais Comissões, que estão analisando, colocará em votação. Porque se faz necessário, eu entendo - e, certamente, todos entenderão - a contratação imediata e emergencial desses profissionais, porque as pessoas, inclusive crianças, já estão sofrendo com esse confinamento por conta dessa terrível pandemia.\r\n\r\nGostaria também de ressaltar o trabalho profícuo e árduo que vem sendo feito pelas nossas Forças Armadas. Infelizmente, não tem ganhado destaque em grandes órgãos de comunicação, mas eu gostaria de destacar, porque é um trabalho enorme. De Norte a Sul do Brasil, cerca de quase 30 mil militares estão envolvidos na guerra ao coronavírus, de todas as formas.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, as Forças Armadas, em convênio com a empresa Aurus, está fabricando, diariamente, cerca de três mil máscaras para que possam ser utilizadas - na verdade, protetores faciais -, para que possam ser utilizados com máscaras, na questão diária das pessoas que estão na frente de batalha com as equipes de Saúde e outros profissionais, que estão todos os dias ali na rua tendo que combater também, lidar com essa questão do coronavírus. Então, você tem três mil máscaras diárias sendo fabricadas por militares junto com a empresas Taurus com protetores faciais.\r\n\r\nTambém destaco o emprego de dezenas de aeronaves, desde aviões Búfalo, Hércules, helicópteros, tanto do Exército, quanto da Força Aérea e da Marinha do Brasil sendo empregados em transporte de equipamentos, de ambulâncias, de materiais, de logísticas em todo o território nacional. Essa semana, por exemplo, fiquei sabendo através de uma informação oficial do Comando Militar do Sul que 24 toneladas de alimentos estavam sendo transportadas para algumas regiões do Rio Grande do Sul para socorrer famílias necessitadas em algumas áreas. Então, diversos militares, desde a área operacional, da área logística, da área de Saúde, estão sendo empregados nesta guerra ao coronavírus. Estão ali na frente de batalha. Desde operações internas quanto também operações externas, com aviões da Força Aérea, por exemplo, que vão ao exterior buscar brasileiros que porventura ficaram retidos não podendo voltar para o Brasil, também aeronaves que estão indo a China para trazer toneladas de materiais para combater o coronavírus.\r\n\r\nFaço questão de ressaltar o trabalho das Forças Armadas, porque as Forças Armadas sempre se mostraram ao lado da sociedade brasileira, sempre. Se nós olharmos a história do Brasil veremos que ainda no período imperial, tanto o Exército e também a Marinha evitaram desmembramento do território nacional naqueles levantes nativistas. Destaco que em todo o tempo as Forças Armadas sempre estarão ao lado da sociedade brasileira. Faço questão de ressaltar isso.\r\n\r\nDestaco também, Sra. Presidente, as ações da Prefeitura do Rio de Janeiro, do Prefeito Marcelo Crivella. A mais recente ação, que está sendo divulgada pela mídia, é sobre uma contratação, uma parceria da Prefeitura do Rio com cerca de 600 costureiras de diversas comunidades para produzirem cerca de 1.800.000 máscaras para que possam ser distribuídas pela Prefeitura do Rio nos trens, metrôs e BRTs. Ou seja, uma ação da Prefeitura do Rio, do Prefeito Marcelo Crivella, uma ação ousada com o objetivo de dar um freio nessa expansão da pandemia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutras ações têm sido feitas também pela Prefeitura do Rio, como a desinfecção em algumas comunidades, higienização, melhor dizendo, em algumas ruas de algumas comunidades, um trabalho muito exemplar da nossa Comlurb. Gostaria de destacar que neste momento o Prefeito Marcelo Crivella tem se mostrado um verdadeiro líder nesta guerra, sem entrar em confronto contra o poder A, B ou C. O Prefeito Marcelo Crivella tem mostrado a sua liderança, porque é justamente num momento de guerra, num momento de caos, onde praticamente a sociedade está ou fica quase na iminência de uma histeria é que líderes precisam ter paciência, calma e firmeza para lutar contra uma avalanche totalmente contrária e que muitas vezes quer tirar o foco para justamente causar o caos, causar a instabilidade, a incerteza e levar à destruição do ente estatal de uma forma geral.\r\n\r\nEntão, também parabenizo o Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro que desde que assumiu a Presidência da República no dia 1º de janeiro de 2019 vem sofrendo violentíssimos ataques, tanto internamente como externamente. Nós temos percebidos de grupos políticos, de poderosos grupos midiáticos. E esses ataques se intensificaram nas últimas semanas por conta das decisões que ele tem tomado em relação ao coronavírus.\r\n\r\nSabemos que é um ataque orquestrado, que não surgiu de uma hora para outra. Desde quando o Deputado Federal Jair Bolsonaro manifestou o desejo de ser candidato à Presidência da República, se iniciaram os ataques contra a sua pessoa e contra a sua família. Destaco a sua firmeza, a sua cabeça erguida. Não tem se prostrado diante de ninguém, de nenhum poder político nacional ou internacional, diante de organizações internacionais, diante de poderosíssimos grupos midiáticos que, de maneira orquestrada, vêm atuando com objetivos únicos: tirá-lo da Presidência da República por meio de impeachment ou enfraquecê-lo a fim de evitar a sua reeleição no ano de 2022.\r\n\r\nMuitos têm dito que o discurso não deve ser político, mas afirmo peremptoriamente que é, sim, um discurso político com o objetivo de destruir e derrubar o Presidente Bolsonaro. Eu pensaria diferente se nada do que vemos estivesse acontecendo e o Presidente Bolsonaro viesse governando o País de forma tranquila, sem sofrer ataques. Se de repente esses ataques se iniciassem, aí, sim, eu poderia pensar de maneira diferente. Todavia, percebendo que os ataques ocorrem desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, podemos ter a certeza de que fazem parte, sim, de uma verdadeira sincronização e orquestração com objetivo único: enfraquecer o Presidente, derrubá-lo e talvez tirá-lo do poder antes de 2022. Se isso não conseguirem, a ideia é afetar tremendamente a economia, quebrando País, assim inviabilizando a sua reeleição.\r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado. Desejo que todos tenham uma boa noite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina Rocha) - Uma boa noite a todos.\r\n\r\nNão havendo mais orador inscrito, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a margem consignável do servidor público estadual, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do comprometimento do seu respectivo rendimento, com vistas à ampliação das linhas de crédito existentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As consignatárias deverão informar as taxas de juros que praticam, por escrito ou por meio eletrônico, antes da celebração do empréstimo consignado”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caso haja a solicitação de quitação antecipada do empréstimo consignado, os juros das parcelas restantes deverão, obrigatoriamente, ser excluídos do valor a ser pago pelo servidor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Léo Vieira, \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Enquanto estiver vigente esta lei, ficam suspensos os efeitos do Art. 6º, do Decreto nº 45.563, que regulamenta a margem consignável do servidor público estadual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Léo Vieira, \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a alocar recursos no RioPrevidência, e criar uma linha de crédito com a finalidade específica de conceder empréstimos consignados aos servidores ativos, inativos e pensionistas, a juros inferiores aos praticados no mercado bancário de empréstimos consignados e com prazos similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos da Lei que reconheceu a Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, e demais normas de enfrentamento à propagação do Novo Coronavírus - COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito até o máximo de 40% dos seus rendimentos brutos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 40% (quarenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo fica autorizado a aumentar de 30% para 40% a margem de empréstimo consignado para o funcionamento estadual, no período definido por esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...- Os empréstimos consignados já contraídos pelos servidores terão prazo de pagamento ampliado em 06 (seis) meses, a contar da data da publicação do Decreto nº 46.980/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os contratos celebrados no percentual adicional deverão observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - Possuir taxa de juros igual ou inferior a 3,75% (três, vírgula setenta e cinco por cento) ao ano;\r\n\r\nII - Primeira parcela com vencimento após 120 (cento e vinte) dias da data da contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os contratos celebrados no percentual adicional deverão observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - Não haver incidência de juros remuneratórios ou moratórios;\r\n\r\nII - Primeira parcela com vencimento após 120 (cento e vinte) dias da data da contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona ao art. 1º o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinado que os juros, referentes aos consignados contratados por servidores públicos estaduais, junto a instituições financeiras no período de vigência do isolamento social, serão devidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Léo Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A partir da data de publicação desta Lei, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para início da respectiva cobrança ao devedor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A partir da data de publicação desta Lei, a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a aplicação de taxa de juros anual que não exceda o valor da taxa SELIC, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, computada no primeiro dia de cada exercício financeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeira, ampliando sua linha de crédito, bem como reduzir as taxas de juros, multas e demais acréscimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único, ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado, não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas com o empréstimo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Léo Vieira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', serviço telefônico gratuito, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações e orientações sobre as formas de prevenção e os procedimentos em caso de infecção pelo coronavírus (COVID-19), podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá disponibilizar ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§ X- O treinamento desses voluntários será ministrado por técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, em período estabelecido pelos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§ X- O serviço do “DISQUE COVID-19”, deverá fomentar a forma voluntária de ação e os seus participantes poderão receber um certificado de Cidadão Amigo da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O \"Disque Covid\" visa a possibilidade de se fornecer informações, orientações, dicas de prevenção, contenção de contágio, e receberá pedidos de prestação de socorro, de qualquer do povo que acioná-Ia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o “DISQUE-COVID\" para o atendimento à população fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Autoriza a criação pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, do 'DISQUE-COVID', para o atendimento à população fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art. com o seguinte teor: \r\n\r\nArt. - O \"DISQUE-COVID\" funcionará enquanto perdurar o plano de contingência e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) \r\n\r\nParágrafo Único - Findo o plano de contingência e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) o \"DISQUE-COVID\" se converterá em \"DISQUE SAÚDE\" promovendo o seguinte teleatendimento: \r\n\r\nI - Informações sobre doen ças \r\n\r\nII - Marcação de consulta no Sistema Único de Saúde (SUS) \r\n\r\nIII - Agendamento de vacinação domiciliar para idosos, pessoas com doenças raras, pessoas com dificuldade de locomoção e deficientes; \r\n\r\nIV - Agendamento prévio para a dispensação de medicamentos dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO AMORIM, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a implementar o “DISQUE-COVID” para o atendimento à população fluminense.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão é meritório neste momento de pandemia, mas não pode prosperar nos termos atuais, posto que não cabe ao Legislativo impor a criação de unidade administrativa ao Executivo. Deste modo, tendo por objetivo a preservação da boa intenção do autor, sugerimos que seja alterada a proposta, tornando-a autorizativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os atendentes devem ser médicos ou enfermeiros, podendo ser contratados estagiários dos cursos de medicina e enfermagem, para a realização da atividade, sob orientação de profissional, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A ambulância estará equipada com todos materiais para o atendimento do paciente e com o equipamento de proteção individual para os profissionais de saúde, maqueiros e motoristas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações e orientações sobre prevenção ou contenção de contágio a qualquer pessoa que acioná-lo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde ficará responsável pela inclusão do serviço previsto nesta Lei na rede de atenção integral às urgências do estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Franciane Motta, Marina Rocha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Findo os efeitos dos decretos estaduais a respeito da pandemia do novo coronavírus COVID-19, todos os municípios descritos no Art. 1º deverão encaminhar à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias, relatório completo contendo informações a respeito das ações realizadas no período, incluindo as orçamentárias, discriminando o empenhamento, liquidação e pagamento de ações relativas a programas e projetos pertinentes ao combate do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES, SERGIO FERNANDES, MARINA ROCHA, VAL CEASA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Inciso XLII ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nInciso XLII: MAGÉ (Decreto Municipal nº 3.347 - 9/04/2020)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA, VAL CEASA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nPinheiral (Decreto 2.814, de 06 de abril de 2020 e Lei 1.133, de 08 de abril de 2020)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, VAL CEASA.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nRio das Flores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Marina Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARINA ROCHA, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação observará os termos previstos nos artigos 4º a 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, destinada aos serviços públicos e atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, sempre precedidos de pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARINA ROCHA, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Caberá ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARINA ROCHA, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARINA ROCHA, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, formará Comissão especifica para acompanhar e fiscalizar os atos praticados pelas autoridades do Executivo Municipal enquanto perdurar o Estado de calamidade pública, ficando os órgãos municipais obrigados a darem ampla transparência a seus atos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, divulgando a demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARINA ROCHA, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, Marina Rocha, Gustavo Schmidt, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicionem-se incisos XLV e XLVI ao art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nXLV - Miracema;\r\n\r\nXLVI - Macuco;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Marina Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione ao art. 1º incisos onde couber:\r\n\r\n“... - São João de Meriti\r\n\r\n... - Vassouras\r\n\r\n... - Valença”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Marina Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1°, incisos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O prazo do estado de calamidade pública na saúde, função da pandemia denominada COVID- 19, reconhecido pelo presente Decreto Legislativo será válido até 1ª de setembro de 2020 e caso seja necessário poderá ser renovado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Em caso de dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, os municípios deverão encaminhar no prazo de 10 dias, para o Tribunal de Contas do Estado, a documentação correspondente ao processo administrativo em questão. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione ao Art. 1º incisos onde couber:\r\n\r\n“... - Araruama\r\n\r\n... - Rio das Ostras\r\n\r\n... - Armação de Búzios\r\n\r\n... - Iguaba”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicionem-se incisos XLV e ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nXLV - Queimados; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicionem-se incisos LV e ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLV - Queimados; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Será constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido por esta Lei, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marina Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se o inciso LV, ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …...\r\n\r\nLV - Município de São João de Meriti.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos em todos seguintes os municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os Poderes Legislativos dos Municípios, que tenham a calamidade pública reconhecida por este Decreto Legislativo, instituirão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária relativa às compras emergenciais para prevenção e enfretamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º. As reuniões da Comissão poderão ser realizadas de forma remota, devendo cada Casa Legislativa editar normas para a realização das sessões.\r\n\r\n§ 2º. A comissão produzirá, mensalmente, Relatório sobre as compras emergenciais, contendo dados do valor total gasto, a quantidade unitária e total dos produtos e serviços adquiridos, a relação das empresas contratadas e o valor pago a cada uma sociedade empresária.\r\n\r\n§ 3º. O relatório de que trata o §2º deste artigo deverá ser publicado no sítio eletrônico das Câmaras Municipais.\r\n\r\n§4º. O Relatório Final deverá ser apresentado em Audiência Pública realizada pela Comissão. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedado a declaração de sigilo sobre os contratos celebrados com dispensa de licitação, pelo tempo que durar o estado de calamidade pública.”\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ..... - O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo - Os Municípios que constarem deste Decreto Legislativo, ficam obrigados a seguir as recomendações feitas através de Atos Normativos do Poder Executivo Estadual e/ou da Secretaria de Estado de Saúde, no que se refere ao isolamento social e a abertura somente de comércio e/ou serviço essencial.. \r\n\r\n§ 10 - Caso a Prefeitura suspenda as orientações de isolamento e ou quarentena, em sua Cidade ou amplie o rol de empresas autorizadas a abrir, sem que haja autorização do órgão estadual de saúde, fica automaticamente cancelado o reconhecimento do Estado de Calamidade Publica de que trata este decreto legislativo. \r\n\r\n§ 20 Os Municípios que contem deste decreto legislativo estão automaticamente excluídos do Decreto Executivo 47.025 de 07 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - O reconhecimento do Estado de Calamidade previsto neste Decreto Legislativo não se confunde com a situação de calamidade previsto na Resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 516, de 28 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1°, onde couber, para incluir o município: \r\n\r\n- São João da Barra \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art - Deverá ser instituído um Comitê Gestor, com caráter deliberativo e decisório, tendo como finalidade, coordenar, orientar e fiscalizar os contratos administrativos, bem como, garantir maior agilidade aos processos, com a seguinte composição: \r\n\r\n- representante da Secretaria Municipal de Saúde; \r\n\r\n- representante do Ministério Público; \r\n\r\n- representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- representante da Ordem dos Advogados do Brasil; \r\n\r\n- representante das universidades; \r\n\r\n- representante da sociedade civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020 -, \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art - As administrações municipais deverão, mensalmente, dar ampla publicidade das despesas realizadas com a divulgação em sítio oficial específico, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação, bem como remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. . .... - Na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do Corona Vírus e minorar as consequências da doença, a administração municipal deverá utilizar o sistema de registro de preço, quando cabível, e atuar em estrita observância aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, economicidade e eficiência e probidade administrativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Corona vírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada nor ma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 1 ° de setembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Angra dos Reis; \r\n\r\nII - Areal; \r\n\r\nIII - Armação dos Búzios \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. XX - O Município só poderá se beneficiar dos efeitos do presente Decreto Legislativo, depois de construir sítio eletrônico específico na rede mundial de computadores, com link para o sítio eletrônico oficial da municipalidade, onde deverão ser detalhadas todas as despesas efetuadas durante o período de calamidade, detalhando: \r\n\r\nI - O valor da despesa; \r\n\r\nII - o número do contrato e o nome do contratado, pessoa fisica ou jurídica, além do CPF ou CNPJ, conforme o caso; \r\n\r\nIll - o bem ou serviço fornecido; \r\n\r\nIV - o valor total do empenho, os valores liquidados e pagos; \r\n\r\nV - se a despesa foi efetuada com ou sem licitação; \r\n\r\nVI - A modalidade de licitação usada, se for o caso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 35\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X: Os Municípios, que tiverem reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, ficam obrigados a disponibilizar um portal de transparência, por meio de link específico, as despesas realizadas durante o Estado de Calamidade Pública, conforme o Artigo 4°, § 2º, da Lei 13979/20. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, inciso ao Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nInciso Y - Resende\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\n( ... ) Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020 \r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nMiguel Pereira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1°, incisos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1°, incisos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nInciso ... - Resende.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Martha Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nMiguel Pereira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES, Martha Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1°, incisos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA, Martha Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 1º, incisos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicionem-se inciso ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nInciso: - Paracambi.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitando o limite de duração da Pandemia, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... Os municípios beneficiados pelo presente decreto legislativo deverão priorizar na execução orçamentária, despesas com saúde, pagamento de salários e assistência social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Marina Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInsira, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... Fica vedada a rescisão dos contratos temporários com a administração pública municipal dos profissionais de educação, saúde e assistência social, pelo período que perdurar a calamidade pública de que trata este Decreto Legislativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2248201"
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É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar as concessionárias de pedágio do Estado do Rio a conceder isenção de pagamento de pedágio nas rodovias estaduais para todos os caminhoneiros que transportam produtos de necessidade humana (alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, dentre outros).\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação,nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2054/2020, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2054/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2073 ao Projeto de Lei nº 2054/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH,CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa prorrogar os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS (ICMS devido), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Substituído - ICMS Substituído (ICMS retido), bem como da entrega das obrigações acessórias, pelos sujeitos passivos, nas competências de apuração dos meses de março, abril e maio do ano de 2020.\r\n\r\nApresentada em 24 de março de 2020, a proposição foi distribuída,em 26 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a prorrogar os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS (ICMS devido), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Substituído - ICMS Substituído (ICMS retido), bem como da entrega das obrigações acessórias, pelos sujeitos passivos, nas competências de apuração dos meses de março, abril e maio do ano de 2020. \r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de preservar a manutenção das empresas contribuintes do ICMS, propondo meios alternativos ao recolhimento do tributo estadual, seu prosseguimento afrontaria diversos preceitos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nPor primeiro, insta esclarecer que a postergação,tal como pretendida no presente projeto,importaria em manifesta renúncia momentânea de receita, o que atualmente encontra-se vedado ao Estado do Rio de Janeiro por força do Art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nIsso porque, em decorrência do notório desequilíbrio financeiro atravessado por esse Estado, não lhe restou alternativa senão em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para buscar o restabelecimento de seu numerário.\r\n\r\nNão obstante, ainda que o Estado não estivesse acobertado pela vedação proposta pela legislação complementar, seu avanço iria de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ainda, de medidas de compensação que a justifique.\r\n\r\nNo mesmo viés, também subordinou a Lei de Diretrizes Orçamentários (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016) à apresentação de expressa justificativa para a aprovação de eventual medida,com intento de alterar qualquer receita pública.\r\n\r\nNesse sentindo, certo de que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, lhe sendo vedada a concessão de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária durante o programa, bem ainda ciente de que não foi apresentada qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ou medidas compensatórias que justificassem a renúncia da receita pretendida pelo projeto, concluo pela sua ilegalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2137/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2137/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH,CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, QUE “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator original: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcio Gualberto que “dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos veículos de cargas advindos dos estados identificados, nos postos de rodovias que menciona, enquanto durar o período de pandemia pelo COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os Postos de Controles Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, localizados nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a realizarem a higienização em todos os veículos de cargas advindos dos Estados mencionados no Decreto Estadual n° 46.980, de 19 de março de 2020, como medida de enfrentamento, enquanto durar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade, será de difícil execução, podendo-se dizer que será impossível de ser efetuada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2142/2020 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 14 de abril de 2020, aprovou o Parecer do Relator do Vencido pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2142/2020, com voto em separado do Deputado Max Lemos, pela Constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (Pela Constitucionalidade com Emendas), membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, QUE “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2142/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa obrigar os postos de controles fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda localizados nas rodovias estaduais, a realizar a higienização em todos os veículos de cargas advindos dos Estados mencionados no Decreto Estadual n° 46.980, de 19 de março de 2020, como medida de enfrentamento, enquanto durar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2142/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÔE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2142/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os Postos de Controles Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda localizados nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a realizar a higienização em todos os veículos de cargas advindos dos Estados mencionados no Decreto Estadual n° 46.980 de 19 de Março de 2020, como medida de enfrentamento, enquanto durar a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2142/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2020, QUE “CONCEDE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa suspender a cobrança da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em todo o Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nApresentada em 25 de março de 2020, a proposição foi distribuída, em 26 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a suspender o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, determinado por meio do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de preservar os contribuintes do IPVA, propondo meios alternativos ao recolhimento do tributo estadual, seu prosseguimento afrontaria diversos preceitos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nPor primeiro, insta esclarecer que a suspensão tal como pretendida no presente projeto importaria em manifesta renúncia momentânea de receita, o que atualmente encontra-se vedado ao Estado do Rio de Janeiro por força do Art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nIsso porque, em decorrência do notório desequilíbrio financeiro atravessado por esse Estado, não lhe restou alternativa senão em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para buscar o restabelecimento de seu numerário.\r\n\r\nNão obstante, ainda que o Estado não estivesse acobertado pela vedação proposta pela legislação complementar, seu avanço iria de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ainda, de medidas de compensação que a justifique.\r\n\r\nNo mesmo viés, também subordinou a Lei de Diretrizes Orçamentários (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016) à apresentação de expressa justificativa para a aprovação de eventual medida com intento de alterar qualquer receita pública.\r\n\r\nNesse sentindo, certo de que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, lhe sendo vedada a concessão de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária durante o programa, bem ainda ciente de que não foi apresentada qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ou medidas compensatórias que justificassem a renúncia da receita pretendida pelo projeto, concluo pela sua ilegalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH,CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nId: 2248202"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                    "2248203": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 15.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar Empenho por Estimativa, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2093/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2417/2020 - ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2759/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2838/2020 - COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a celebração de Convênio de Cooperação entre a ALERJ e o COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, nos termos do solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3167/2020 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3333/2020 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3482/2020 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3488/2020 - SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2393/2020 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n989/2020 - ROGERIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho exarado ás fls. 15. Indefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3895/2020 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n3894/2020 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n3841/2020 - MARCELO SÁ REGO\r\n\r\n3701/2020 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n3914/2020 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\nROSANGELA DIAS FERREIRA BERTE BUNT\r\n\r\nSONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2248203"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2248150"
                ],
                "2248119": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/03/2020: Data, Local e Horário: Ao 30/03/2020, às 14h na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A rerratificação da indicação para membro da Diretoria da Sra. Hong Ma e do tipo de autorização e o órgão responsável pela análise da autorização mencionadas no extrato da ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 22/01/2020; (ii) O pedido de renúncia do Sr. Benhe Cheng para o cargo de Vice Diretor de Operações; (iii) A nomeação do Sr. Lianhua Zhang para o cargo de Vice Diretor de Operações, que estava sujeita à outorga da correspondente autorização de residência e trabalho no pais, conforme indicação feita na Reunião do Conselho de Administração realizada 30/10/2019, registrada na Junta Comercial do RJ - Jucerja sob o n° 00003804241, em sessão de 05/11/2019; (iv) A Consolidação da Diretoria. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade: (i) Rerratificar a indicação para membro da Diretoria da Sra. Hong Ma, chinesa, casada, portadora do passaporte chinês PE0829413, com endereço comercial à A6, Huixin Dong Street, Chaoyang District, Beijing, 100029, China, cuja posse ao cargo está condicionada à obtenção da autorização de residência prévia e trabalho no pais, a ser concedida pela Coordenação Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGIL/MJSP), nos termos da legislação em vigor, ao invés da obtenção do visto permanente emitido pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/MTB), como disposto no extrato da ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 22/01/2020, registrada na Jucerja sob o n° 00003841943 em 28/01/2020; (ii) Aceitar e homologar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Benhe Cheng para o cargo de Vice Diretor de Operações, conforme carta de renúncia datada de hoje; (iii) Confirmar, em razão da obtenção da correspondente autorização de residência e trabalho no país, a nomeação do Sr. Lianhua Zhang, chinês, casado, portador C.I. para estrangeiros RNM F269370B, inscrito no CPF sob o n° 065.805.467-86, com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, RJ/RJ, Brasil, para o cargo de Vice Diretor de Operações da Cia., que toma posse neste ato, apresentando a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.404/76, e permanecerá em seu cargo até 25/05/2022; (iv) Em razão da deliberação acima os Conselheiros resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Cia., composta pelos seguintes membros, todos com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, Botafogo, RJ/RJ, Brasil, e mandatos que se encerrarão em 25/05/2022: (a) Sr. Mariano Carlos Ferrari, italiano, casado, engenheiro, C.I. para estrangeiros RNE G481401-W, inscrito no CPF sob o n° 065.106.367-19 - Diretor Presidente; (b) Sra. Liu Wenfeng, chinesa, solteira, C.I. para estrangeiros RNE G257286-8, inscrita no CPF sob o nº 063.795.687-78 - Diretora Financeira; (c) Sra. Lorena Dominguez Espido, espanhola, solteira, geóloga, C.I. para estrangeiros RNE G4142654, inscrita no CPF sob o nº 064.704.907-43 - Diretora de Operações; (d) Sr. Lianhua Zhang, chinês, casado, portador C.I. para estrangeiros RNM F269370B, inscrito no CPF sob o n° 065.805.467-86 - Vice Diretor de Operações; e (e) Sra. Gilberta Maria Lucchesi, brasileira, casada, advogada, C.I. nº 98.758 da OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 031.322.767-58 - Vice Diretora Financeira. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 30/03/2020. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja 3867932 em 08/04/2020.\r\n\r\nId: 2248119"
                ],
                "2248136": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Na sede da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 13:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Rafael Alcides Rafael (Diretor da Companhia e das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A. - “Controladas da Companhia”), do Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas da Companhia), dos Srs. Adolpho Laydner Jr. e José Joaquim Geraldo Neto (Membros do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 19 de março de 2020. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, na forma da proposta da administração da Companhia; 3. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020; e 4. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1. Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. 1.1. Os membros do Conselho de Administração da Companhia consignaram que a Administração está avaliando e acompanhando os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) nas atividades da Companhia e de suas investidas diretas e indiretas, para avaliar eventuais providências a serem adotadas para minimizar os impactos nas suas respectivas operações, bem como para adotar quaisquer medidas julgadas necessárias ou adequadas para preservação das mesmas durante e após os eventos em curso. 2. Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 27.758.350,40 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), já incluído o Ajuste de Avaliação Patrimonial, nos termos da Proposta da Administração anexa, conforme segue: (i) R$ 1.387.917,52 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) à reserva legal; (ii) R$ 550.072,55 (quinhentos e cinquenta mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para pagamento de dividendos mínimos, aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia; (iii) R$ 1.804.366,90 (um milhão, oitocentos e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) para pagamento de dividendos aos acionistas titulares de ações de emissão da Companhia, sendo certo que (a) cada ação ordinária receberá o valor de R$ 0,30672 a título de dividendos; e (b) cada ação preferencial receberá o valor de R$ 1,56037 a título de dividendos; (iv) R$ 4.238.168,77 (quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) à reserva de lucros a realizar; e (v) R$ 19.777.824,66 (dezenove milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) à reserva de investimento, estabelecida nos artigos 27 e 29 do Estatuto Social da Companhia. 2.1. Os membros do Conselho de Administração da Companhia confirmam que os titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, receberão de forma prioritária os dividendos mínimos, nos termos do Artigo 5º, §4º, (ii), do estatuto social da Companhia, bem como o dividendo majorado estabelecido nos termos Artigo 5º, §4º, (ii), do estatuto social da Companhia. 3. Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2020, no montante de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais). 4. Após debates e esclarecimentos acerca do tema, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 30 de abril de 2020, às 17:00 horas, com a seguinte ordem do dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (b) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (c) deliberar sobre a nova eleição dos 4 membros do Conselho de Administração da Companhia originalmente eleitos pelo sistema de voto múltiplo, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de julho de 2019, nos termos do §3º do artigo 141 da lei nº 6.404/76, para concluir o atual mandato dos membros do Conselho de Administração, que se encerra em 4 de julho de 2022; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Con selho de Administração; Emílio Salgado Filho; e Demétrio José Costa Martins Simões - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 03/04/2020 sob o nº 3867576. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2248136"
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                "2248123": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2247804": [
                    "V - Ata",
                    "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0001-06 - NIRE: 33.2.0658534-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS\r\n\r\nNo dia 13 de abril de 2020, às 10:00 horas, reuniram-se as sócias quotistas da empresa HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, em sua sede localizada na Rua da Assembléia nº 66, Sala 301, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, HALLIBURTON BRAZIL HOLDING B.V e HALLIBURTON BRAZIL MINORITY HOLDING B.V ambas sediadas na Holanda, cujo conhecimento da matéria a ser apreciada é de total conhecimento das sócias quotistas, dispensando-se assim os Editais de Convocação nos termos dos paragráfos 2º e 3º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02. Assumiu a presidência o Sr. Anouar Fraija Chebib,na qualidade de representante legal das sócias quotistas que convidou o Sr. Marcelo de Souza Freire para secretário. Iniciando os trabalhos o Presidente esclareceu que a presente reunião tinha por finalidade a redução do capital social de R$ 2.132.088.744,00 (dois bilhões, cento e trinta e dois milhões, oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para R$ 1.820.088.744,00 (Um bilhão, oitocentos e vinte milhões, oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais) tendo em vista o seu valor excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade ao disposto no inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406/02. Dessa forma resolveram as sócias quotistas a redução do capital social com o respectivo cancelamento do número de quotas. Colocada a matéria em votação foi a mesma aprovada por unanimidade devendo ser providenciado o cumprimento do disposto no artigo 1.084 da Lei 10.406/02 para posterior registro na Junta Comercial. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos solicitando a lavratura da presente ata que após lida e aceita foi assinada pelas sócias presentes.\r\n\r\nId: 2247804"
                ],
                "2248170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2247692": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, com as alterações implementadas pela MP nº 931, de 30/03/2020, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Av. das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, RJ, às 14 hs do dia 30/04/2020, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. RJ, 14/04/2020. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247692"
                        ],
                        "2247812": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Consulta Formal de Certificados de Recebiveis Imobiliarios. A Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 5ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para que respondam à Consulta Formal da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (”Consulta Formal”), cuja data de apuração dos votos será o dia 05/05/2020. A presente Consulta Formal será realizada nos termos da autorização da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), informando que em virtude da crise da Covid-19 e seu impacto direto sobre os terminais de passageiros administrados pela companhia, evento de força maior com proporções ainda desconhecidas por todos, não será possível, ainda que temporariamente, (i) realizar o pagamento das próximas parcelas de juros e amortização dos CRI, (ii) solicita carência de 6 (seis) meses no pagamento de amortização e juros dos CRI, e ainda (iii) que fosse deliberada a substituição do agente fiduciário e instituição custodiante da Emissão, funções exercidas pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38 (Pentágono), a Emissora convoca os titulares para a Consulta Formal, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela repactuação do prazo da Emissão, concedendo carência à Socicam, de 6 (seis) meses, de forma retroativa a contar da parcela vincenda no mês de abril de 2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; (ii) alternativamente, caso não seja aprovada a deliberação constante do item (i) acima, deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de abril de 2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar por repactuar o prazo de vencimento da Emissão, condicionado à aprovação ou da matéria constante do item (i) ou da matéria constante do item (ii) acima, sendo que o prazo de vencimento da Emissão seria nessas hipóteses, prorrogado por 3 (três) ou por 6 (seis) meses, conforme o caso; (iv) deliberar pela suspensão por tempo indeterminado na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; (v) deliberar pela substituição da Pentágono, das funções de agente fiduciário e instituição custodiante da Emissão, e a aprovação da contratação da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ 50.657.675/0001-86 (“SLW”), em substituição, nos termos da proposta comercial da SLW encaminhada aos titulares bem como disponibilizada no site da Emissora; Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 05/05/2020 às 17 horas, aos cuidados da Emissora por e-mail para ri@reit.com.br. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando pelo menos: (i) 90% (noventa por cento) dos CRI em circulação, para as matérias constantes dos itens (i), (ii), (iii) e (iv) da Ordem do Dia; e (ii) 66% dos CRI em circulação, para a matéria constante do item (v) da Ordem do Dia. Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração dos quóruns de aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o quórum de aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (ii). A Emissora, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante do item (i) ou do item (ii) da ordem do dia, bem como a matéria constante do item (iii), estará autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. Considerando a atual situação, totalmente atípica em virtude da crise do Covid-19, e considerando ainda que o histórico de arrecadação dos créditos imobiliários lastro da Emissão, bem como de pagamento das obrigações da Socicam, no âmbito da Emissão, é irretocável, sendo a Socicam líder na área de mobilidade e infraestrutura de apoio ao transporte de passageiros no Brasil, responsável pela gestão de mais de 120 empreendimentos, dentre eles aeroportos, terminais rodoviários, urbanos e portuários, a Emissora entende serem pertinentes as solicitações feitas pela Socicam. Ademais, a Emissora ressalta que caso não haja quórum de deliberação para a Consulta Formal, em primeira ou em segunda convocação, adotará todas as providências previstas no Termo de Securitização, não obstante a eventual convocação de assembleia de titulares ou de consulta formal para nova deliberação acerca das matérias constantes da Ordem do Dia. A presente convocação, cujas deliberações serão tomadas por meio de consulta formal, será enviada, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. As informações necessárias ao exercício do direito de voto estarão disponíveis no site da Emissora, no endereço virtual www.reit.net.br. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora no e-mail ri@reit.com.br. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM até o dia 06 de maio de 2020. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ). \r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2247812"
                        ],
                        "2247778": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de abril de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; Item 3: Examinar e Votar Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2019, no valor de R$ 12.277.955,48, (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) que corresponde a R$ 0,31975 por ação ON e R$ 0,35172 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Considerando o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, a Administração, com base no § 3º, do art. 205, da Lei 6.404/76, propõe à Assembleia Geral que o pagamento de dividendos seja efetuado até a data limite de 31 de dezembro de 2020, cabendo a Administração determinar a data de pagamento dentro do exercício social do ano de 2020; Item 5: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; Item 6: Fixar em até R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2020 a abril de 2021; e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76; e (d) Flexibilização das exigências para o exercício do direito de voto à distância, ante a situação de exceção decorrente da pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) Dispensando o Acionista de reconhecer firma na procuração ou no Boletim de Voto à Distância; 2) Dispensando a autenticação do RG, RNE, CNH para Pessoa Física; 3) Dispensando a autenticação dos documentos societários para Pessoa Jurídica; 4) Aceitando o envio dos documentos por e-mail, sem a necessidade de envio das vias originais por correio. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2020. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247778"
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                        "2248060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.931 do Livro 1-Z datado 07/04/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: EBERALDO PEREIRA DOS SANTOS LISBOA, Ref. Rua 23 da Qd. 27, Lt.26, Total de Débitos R$ 57.109,00; MANOEL DE SOUZA GOMES, Ref. a Rua 25 da Qd.33 do Lts.25 e 26, Total de Débitos R$ 144.742,00, os lotes citados a cima estão localizados no 2º Loteamento da Praia de Itaipuaçu - 3º distrito - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248060"
                        ],
                        "2248062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.930 do Livro 1-Z datado 07/04/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: RAMOTH SOBRAL, Ref. a Estrada 08 da Qd. 03, Lt.66 , Total de Débitos R$ 57.109,00; MARCIO FIAT, Ref. a Estrada 13 da Qd.04 do Lt.114, Total de Débitos R$ 90.116,00, os lotes citados a cima estão localizados no Loteamento Chacaras Rincão Mimoso - 3º distrito - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248062"
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                        "2248061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LT DA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 279.932 do Livro 1-Z datado 07/04/2020,procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: EDILDE RIBEIRO DA SILVA, Ref. a Rua 03 da Qd. 04, Lt.14, Total de Débitos R$ 90.116,00; IPPOLITO AIELO E SCINTILLA BOTTINO AIELLO, Ref. a Rua 11 da Qd.22 do Lt.31, Total de Débitos R$ 24.843,00; RAUL VENTURA DA CRUZ, Ref. Rua 29 da Qd.40, Lt. 14, Total de Débitos R$ 52.000,00; JOSE FERREIRA BARBOSA, ref. a Rua 86 da Qd 114, Lt. 13, Total de Débitos: R$ 57.109,00; DANIEL MARTINS GOMES, Ref. a Rua 92 da Qd. 125, Lts. 27 e 28, Total de Débitos R$ 62.140,00, AUGUSTO OCTAVIO DE BARROS, Ref. a Rua 102 da Qd. 137, Lts. 05 e 11, Total de débitos R$ 62.140,00; os lotes citados a cima estão localizados no Loteamento Praia das Lagoas - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 06/04/2020, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrhon Carlos Maiatto Dias.CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2248061"
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                        "2247941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 01.957.772/0001-89 - NIRE 333.00165.57-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (b) aprovação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no artigo 126, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.b3.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br/index_pt.htm), nos termos do artigo 6º, da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247941"
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                        "2247933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.0033251-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada, em 2ª convocação, às 12h do dia 30/04/20 (“AGE”), na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do art. 16 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o período do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia. de 2 anos, para 1 ano. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br) e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (d) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (\"Convenção da Apostila\"), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 228, de 22/06/16. (e) Caso deseja participar da Assembleia de forma remota, o acionista deverá encaminhar para o e-mail da área de Relações com Investidores da Cia. (ri@alianscesonae.com.br), com antecedência mínima de 48h da realização da AGE, os documentos de representação mencionados no item (b) acima. Os convites individuais aos Acionistas Credenciados para admissão e participação virtual para a Assembleia serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por acionista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Acionistas Credenciados (i) pessoas naturais as próprias ou seus procuradores (nos termos da Lei 6.404/76) e (ii) pessoas jurídicas os seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei 6.404/76). RJ, 14/04/20. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247933"
                        ],
                        "2247652": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Eventos Especiais - RioEventos \r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas do RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro / RioEventos para se reunirem em AGO no dia 30/04/20, às 14 horas na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras ao exercício de 2020; 2) Eleição do Conselho de Administração; 3) Eleição do Conselho Fiscal; 4) Honorários do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 5) Honorários da Diretoria; 6) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020. Ricardo Trindade Correa - Vice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2247652"
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                        "2247939": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e pagamento de dividendos; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14/04/2020. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2247939"
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                        "2247821": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2020, às 15:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo as determinações de isolamento do Governo Estadual, por conta da COVID-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2019; B) Eleição da Diretoria; C) Deliberação sobre o resultado do exercício e D) Assuntos Gerais. Toda e qualquer informação que sirva ao completo e apropriado atendimento dos propósitos dessa assembleia, tais como demonstrações financeiras, parecer de auditoria, plataforma da videoconferência etc., podem e devem ser solicitados pelo e-mail contabilidade@celpar.net.br. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2247821"
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                        "2247787": [
                            "V - Ata",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 29 de abril de 2020 às 11h (onze horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2019, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2019 e da Destinação de parte da Reserva de Expansão; 3. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da Remuneração da Administração e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 14 de abril de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247787"
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                        "2247788": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 29 de abril de 2020, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2019, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2019; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 14 de abril de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247788"
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                        "2247967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\n“Edital de Prorrogação”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA ASSAPE - Associação Amigos da Península, situada à Av. Flamboyants da Península, nº 500, em função da Pandemia do Corona Vírus (Covid-19) que assola o país, vem através desta publicar as seguintes medidas mediante a crise:\r\n\r\na. A Assembleia Geral Ordinária que se realiza todo mês de abril de cada ano, está postergada até 45 (quarenta e cinco) dias após o término oficial da Pandemia.\r\n\r\nb. Conforme prevê o Artigo 35, §1º do Estatuto Social, ficam reconduzido aos cargos de Presidente do Conselho Comunitário, o Sr. Wagner dos Anjos da Silva, portador do RG nº 04.81.42.93-9 e CPF nº 601.359.307-82 e Vice Presidente do Conselho Comunitário, o Sr. David Tavares Neves Nunes, portador do RG nº 06.901.303 e CPF nº 900.108.767-15, até que se possa ser realizada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nc. A ASSAPE sensível a crise que afeta nosso país e em especial a Península, manterá o valor da cota sem reajuste, apesar de poder aplicar o IPCA do ano anterior, conforme Artigo 52, a), b) e c), até que se possa ser realizada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nd. Ficam reconduzidos os membros do Conselho Comunitário e Fiscal, até que se possa ser realizada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nWagner dos Anjos\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2247967"
                        ],
                        "2247976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAos Acionistas da CSSM - Referência: Adiamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do dia 28/04/2020 para o dia 28/07/2020. Em razão da pandemia e do estado de calamidade pública causados pelo Novo Coronavírus (COVID-19), o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, em cujo artigo 1º autorizou, às Sociedades Anônimas, a prorrogação do prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária até sete meses contados do término do seu exercício social, com a respectiva prorrogação dos mandatos dos gestores, diretores, administradores e Conselho Fiscal. Considerando as projeções governamentais de que o pico do contágio ocorrerá nos meses de abril e maio de 2020 e visando a proteção da saúde de todos os sócios acionistas e demais envolvidos, torna-se prudente e necessário o adiamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do dia 28/04/2020 para o dia 28/07/2020, na forma autorizada no artigo 1º da Medida Provisória nº 931/2020. Assim, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h30m segunda convocação, no dia 28 de julho de 2020 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2019; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Certos da compreensão em razão da excepcionalíssima situação vivenciada, contamos com sua presença. Barra Mansa, 08 de abril de 2020. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2247976"
                        ],
                        "2247962": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2020, às 11:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo as determinações de isolamento do Governo Estadual, por conta da COVID-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2019; B) Deliberação sobre o resultado do exercício; C) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários e D) Assuntos Gerais. Toda e qualquer informação que sirva ao completo e apropriado atendimento dos propósitos dessa assembleia, como demonstrações financeiras, parecer de auditoria, plataforma da videoconferência etc., podem e devem ser solicitados pelo e-mail conselhodiretor@liceufranco.g12.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2247962"
                        ],
                        "2244583": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "*TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.02.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para realizar as atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais, em concomitância com a investigação e remediação do solo e da água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 292 - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, no período de 06.04.2020 a 10.04.2020, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/203525/2005).\r\n\r\n*Republicado, por ter saído em 14/04/2020 sem a informação de omitido no DOERJ do dia 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2244583"
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                        "2248143": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 18 de maio de 2020, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020. Nyedja Nara Cunha Rego Lanna - Diretor.\r\n\r\nId: 2248143"
                        ],
                        "2247970": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.003.325-11 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11:30h do dia 30/04/20 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovação do plano de compra de ações e de incentivo atrelado a ações da Cia. nos termos descritos na Proposta da Administração. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM 481/09 relacionadas à matéria a ser deliberada, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas, na sede social e no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, car teiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Companhia juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (d) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 228, de 22/06/16. (e) Em decorrência da atual situação de pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”), bem como das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais com relação a aglomeração de pessoas, deslocamento e viagens, dentre outras, a Cia., como forma de viabilizar a participação de seus acionistas na AGE disponibilizará acesso remoto através de plataforma virtual a ser oportunamente divulgada no site https://ri.alianscesonae.com.br/. O acesso à plataforma se dará por meio dos números do Cadastro de Pessoas Física (“CPF”) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) dos acionistas previamente cadastrados. Para participação nas Assembleias, serão admitidos os acionistas que observarem os procedimentos e prazos para cadastro previstos abaixo. Os acionistas interessados deverão encaminhar para o e-mail da área de Relações com Investidores da Cia. (ri@alianscesonae.com.br), com antecedência mínima de 48h da realização da AGE, os documentos de representação necessários (especificando o nome da pessoa física que estará presente na plataforma digital), indicados no edital de convocação, na proposta da administração e no manual de participação, em formato PDF (“Acionistas Credenciados”). Os convites individuais aos Acionistas Credenciados para admissão e participação virtual para cada Assembleia serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por acionista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Acionistas Credenciados (i) pessoas naturais as próprias ou seus procuradores (nos termos da Lei 6.404/76) e (ii) pessoas jurídicas os seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei 6.404/76). Caso determinado Acionista Credenciado não receba o convite individual para participação na assembleia com até 4h de antecedência em relação ao horário de início da respectiva Assembleia (conforme respectivo edital de convocação), deverá entrar em contato com o departamento de Relações com Investidores da Cia. por via e-mail ri@alianscesonae.com.br com no mínimo 2h de antecedência em relação ao horário de início da assembleia para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do acionista seja liberado mediante o envio de novo convite individual, ficando o primeiro convite cancelado. O acesso à plataforma digital para participação nas Assembleias estará restrito a acionistas da Cia. que se credenciarem previamente nos prazos e procedimentos estabelecidos neste Aviso aos Acionistas. A Cia. declara que não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão que os acionistas participantes das Assembleias venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle da Cia.. A realização virtual das Assembleias é uma alternativa dada pela Cia. em razão das circunstâncias atuais da pandemia do COVID-19. Por fim, os Acionistas Credenciados que participarem por meio da plataforma digital serão considerados presentes à AGE, conforme o caso, e assinantes das respectivas atas e do livro de presença, de acordo com o disposto nos artigos 21-C, inciso II e 21-v, inciso III da Instrução CVM 481/09. RJ, 15/04/20. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2247970"
                        ],
                        "2248142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela AGE realizada em 14.04.2020, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), o capital social da Cia. será aumentado em até R$ 63.645.054,21 mediante a conversão dos AFACs realizados pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas, com a emissão de até 357.958.685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada pelos acionistas, conforme lotes de ações calculados nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, relativamente aos AFACs dos meses de agosto de 2019 a março de 2020, tendo ocorrido a subscrição de 267.735.603 ações, ao preço global de R$ 47.603.390,22, pelas acionistas CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar e RioPar Participações S.A. A Cia. esclarece que os demais acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, sendo que as ações a serem subscritas pela acionista signatária do Acordo de Acionistas deverão ser integralizadas por meio da capitalização dos valores transferidos da sua conta suporte para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, nos meses de agosto de 2019 a março de 2020, nos termos da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas e contabilizados pela Cia. como AFACs, com a consequente assinatura e envio do boletim de subscrição à Cia, sendo conferido aos demais acionistas da Cia direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhes cabem em dinheiro na data de subscrição, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição. Após a conversão da totalidade do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, nos meses de agosto de 2019 a março de 2020, nos termos da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas, as eventuais sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência serão canceladas. Decorrido tal prazo, será realizada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado e alteração do estatuto social, que será regularmente convocada. RJ, 16.04.2020.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 397405\r\n\r\nId: 2248142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Construção de muro em encosta deslizada na Rua Álvaro Moraes, em Laranjais 2º Distrito de Itaocara RJ. Dia: 05/05/2020 às 13:00 horas, (entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta). Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao.. Itaocara, 16 de abril de 2020. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2248152"
                        ],
                        "2248151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa de Engenharia para reforma do prédio situado na Rua José Ivo Ribeiro da Silva, (SENAC) - Bairro BNH - Itaocara RJ. Dia: 06/05/2020 às 13:00 horas, (entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta). Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao.. Itaocara, 16 de abril de 2020. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2248151"
                        ],
                        "2248153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 008/2020 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição Gêneros Alimentícios, para atender a diversas Secretarias, com recurso de Convênio. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 29/04/2020, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 16 de abril de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2248153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248056": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.280\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REPARO EM CALÇAMENTOS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. O Pregão Presencial se realizará no dia 06 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 11:00 as 15:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Abril de 2020\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPregoeira - CPLMOS\r\n\r\nId: 2248056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248156": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO\r\n\r\nContratada (o): GLOBAL MAC DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI;\r\n\r\nProcesso Administrativo: 6421/2019;\r\n\r\nObjeto: Aquisição de utensílios de cozinha para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São João da Barra - RJ, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nContratante: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nValor: R$ 17.144,92 (Dezessete Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos);\r\n\r\nDotação Orçamentária: 14020824418222066;\r\n\r\nElemento Despesa: 33903000000; \r\n\r\nFonte: 55-PVMC; Ficha: 051;\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 (atualizado pelo decreto 9.412/2018).\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMICHELLE PESSANHA PINTO LESSA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2248156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2247995": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE DR. CAROLINO RIBEIRO DE MOURA - Valor Estimado: R$ 414.763,47 - Tipo: Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (0XX22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Abertura: Dia 12/05/2020 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. - Permuta: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nSumidouro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPresidente CPL / Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2247995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2248095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO TOMADA DE PREÇO. \r\n\r\n- T.P. 012/2020 - Construção de rede de água e esgoto Estrada Nossa Senhora da União - bairro Retiro. PA 146/2020 - Dia: 06/05/2020 - 09:000 h\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2248095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2248204": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.031 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINCLUI O ART. 166-A NO DECRETO N.º 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-040083/000091/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VII\r\n\r\nDO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO \r\n\r\nE DE IMUNIDADE \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 166-A - O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2248204"
                    ],
                    "2248178": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.030 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º, AO ARTIGO 7º, DO DECRETO Nº 46.640, DE 15 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos do Processo nº SEI 120001/002268/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 46.640, de 15 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As placas particulares de que trata o art. 2º, poderão ser concedidas aos veículos locados pela Administração Pública, mediante a apresentação de cópias autenticadas do CRLV e do contrato de locação, bem como do extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, bem como aos veículos apreendidos no curso de inquéritos policiais ou de ações penais quando, comprovado o interesse público na sua utilização, houver autorização judicial para seu uso por órgãos de polícia judiciária, militar ou de polícia rodoviária, desde que haja determinação judicial expressa para vinculação da placa particular e de que o veículo esteja licenciado no Estado do Rio de Janeiro, além do atendimento às demais exigências previstas no caput daquele dispositivo”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º, do Decreto nº 46.640, de 15 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - O não cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo impossibilita a atribuição de novas placas particulares ao órgão solicitante, até que as placas particulares desvinculadas sejam restituídas à SSMGSI. \r\n\r\n§ 6º - Em caso de extravio da placa particular vinculada, o órgão que a recebeu, deverá comunicar as medidas administrativas adotadas à SSMGSI”.\r\n\r\nArt. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2248178"
                    ],
                    "2248214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.032 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040058/000024/2020, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\nI - § 2º do art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, considera-se:\r\n\r\nI - perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e\r\n\r\nII - cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:\r\n\r\na) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);\r\n\r\nb) produtos de maquiagem para os olhos:\r\n\r\n1. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel: 3304.20.10;\r\n\r\n2. outros: 3304.20.90;\r\n\r\nc) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;\r\n\r\nd) outros:\r\n\r\n1. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;\r\n\r\n2. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas: 3304.99.10;\r\n\r\n3. outros: 3304.99.90 (exceto preparações antissolares);\r\n\r\ne) preparações capilares:\r\n\r\n1. preparações para ondulação ou alisamento, permanentes: 3305.20.00;\r\n\r\n2. laquês (lacas) para o cabelo: 3305.30.00;\r\n\r\n3. outras: 3305.90.00.”;\r\n\r\nII - caput do art. 14-A:\r\n\r\n“Art. 14-A - As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei nº 2.657/96, ficam acrescidas de adicional a ser destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248214"
                    ],
                    "2248031": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.009 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 726.490.431,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/003399/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 726.490.431,62 (setecentos e vinte seis milhões, quatrocentos e noventa mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2248031"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2248188": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/342/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, com validade do dia 18 de fevereiro de 2020, ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA da função de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, designada pelo Decreto de 22 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com validade do dia 18 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE VASILENSKAS GIL, Conselheiro titular do segmento dos Representantes Profissionais da Área da Saúde, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e como Suplente a Conselheira SOLANGE GONÇALVES BELCHIOR, representante dos Profissionais de Saúde.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nENTIDADES REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS - PRESTADORES, INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DA SES/RJ, PRESIDÊNCIA DOS COSEMS-RJ E ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS: \r\n\r\nTitular: Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro/FEMERJ - ROSAURA ROCHA LIMA, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro/FEMERJ - ROBERTO RODRIGUES NABARRO, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro/AHERJ - MARCUS CAMARGO QUINTELA, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como se segue:\r\n\r\nENTIDADES REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS - PRESTADORES, INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DA SES/RJ, PRESIDÊNCIA DOS COSEMS-RJ E ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS: \r\n\r\nTitular: Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro/FEMERJ - CAROLINE CARVALHO CAÇADOR, em substituição e completando o mandato conferido a ROSAURA ROCHA LIMA, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro/FEMERJ - ROSAURA ROCHA LIMA, em substituição e completando o mandato conferido a ROBERTO RODRIGUES NABARRO, designado pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nSuplente: Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janei ro/AHERJ - ROBERTO RODRIGUES NABARRO, em substituição e completando o mandato conferido a MARCUS CAMARGO QUINTELA, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nId: 2248188"
                    ],
                    "2248194": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO BERGAMASCO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-04/083/001406/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL VIOLA, ID FUNCIONAL Nº 4353463-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nDECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2020, EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 2425005-8, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001112/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/04/2020.\r\n\r\nId: 2248194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2248149": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 813 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, REFERENTE À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 805, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000784/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- os termos constante do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que instituiu o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da Emergência de Importância Estadual e Internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Covid-19;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, classificada como pandemia decorrente do Covid-19; e\r\n\r\n- o direito de o preso ter assistência pessoal e reservada com o advogado, na forma do art. 41, IX, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o prazo de vigência das determinações anteriormente dispostas na Resolução SEAP nº 805, de 17 de março de 2020, referente à entrada de advogados nas unidades prisionais, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para enfrentamento da emergência de saúde pública provada pelo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2248149"
                    ],
                    "2247993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 56 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo nº SEI-210036/000100/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID. 4392724-6 (Diretor) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e ALEXANDRE LUIS FROHENER, ID. 1965393-0 (Diretor), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a fiscalização aos servidores JORGE LUIS DA SILVA LEMOS, ID: 5091234-8 (ISAP) / Substituto: JOSÉ MARIA DOS SANTOS VEIGA Neto, ID: 5000261-9 (ISAP); EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, ID: 4371581-8 (ISAP) / Substituto: MARCUS ANDRÉ MARQUES, ID: 5000834-0 (ISAP); CLEBER TORRES DE OLIVEIRA, ID: 4336949-9 (ISAP) / Substituto: FABRÍCIO MACEDO SILVA, ID: 5009955-8 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio de Cooperação e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução deste Convênio de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação;II -informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2247993"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2248111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008590/2019 - PAULA PETRELLI DE ABREU, Psicólogo, ID. Funcional nº 50176595/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 25/11/2019 a 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2248111"
                    ],
                    "2248067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/001353/2020 - BIANCA NEUBERGER LEDA, Prof. Doc. I-16h, ID. Funcional nº 4253290-6, vínculo 1. AUTORIZO a dispensa de ponto no período de 05 a 07 de março de 2020, para fins de regularização da vida funcional da servidora, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013, e Resolução SEEDUC nº 5.459, de 31 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2248067"
                    ],
                    "2248080": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000265/2020 - DANIEL BELARMINO CABRAL, ID. Funcional nº 35096144/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1985 a 30/09/1985, de 21/01/1987 a 05/03/1988, de 25/04/1988 a 01/05/1989, de 02/10/1989 a 02/07/1990, de 05/11/1990 a 12/11/1990 e de 03/01/1991 a 14/02/1992, num total de 1.593 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003733/2019 - LUIS ANTONIO DA SILVEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 42734509/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/03/2005 a 24/09/2009, num total de 1.656 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Nilópolis, como Professor, desprezando-se o período de 25/09/2009 a 04/10/2009 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000346/2020 - NÚBIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA TAVARES, ID. Funcional nº 5588561/6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1987 a 04/03/1987, de 05/03/1987 a 17/01/1988, de 01/10/1991 a 01/02/1993, de 04/04/1994 a 31/01/1995 e de 01/04/2004 a 04/03/2008, num total de 2.550 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor Monitor e Professor, desprezando-se os períodos de 05/03/1987 a 01/01/1988, por estar concomitante com o INSS, de 20/04/1993 a 15/05/1993, por solicitação do servidor, de 05/03/2008 a 30/12/2008, de 01/04/2011 a 07/07/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1168/2015 - RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50371800/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/04/1987 a 21/11/1988, de 01/03/1990 a 22/03/1990, de 02/05/1995 a 02/06/1997, de 16/12/1997 a 01/01/1998, de 09/01/1998 a 02/03/1998, de 13/04/1998 a 08/02/1999, de 01/09/1999 a 14/10/1999, de 01/09/2007 a 01/04/2009, e de 01/01/2013 a 28/02/2014, num total de 2.787 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2248080"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160017/000140/2020 - LUCILENE BATISTA ROMAO, ID Funcional nº 4400152-5 - AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 01/07/2005 a 30/07/2005, a Souza Prado Bazar Ltda e de 03/11/2009 a 31/10/2010, a Caxias Iguaçu Bazar Ltda, no total de 118 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160109/000018/2020 - IGOR RANGEL OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5034971-6. AUTORIZO a inclusão da dependente, Shênia Moreira de Assis Bragança, na condição de cônjuge do servidor.\r\n\r\nId: 2248116"
                        ],
                        "2247991": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nNOMEIA MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 9ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/00892/2020.\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5110203-0, para exerce, com validade a contar de 07 de abril de 2020, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Informação da Vice-presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anterior ocupado por LEONARDO DA SILVA IFF, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional 2845663-7.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 5110389-3, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROBERTA HEINEN LIMA, ID Funcional 5099059-4.\r\n\r\nId: 2247991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2248195": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE CASTRO VIAL, ID FUNCIONAL Nº 5037520-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ducler Neves de Almeida. Processo nº SEI-120001/003797/2020.\r\n\r\nEXONERAR DUCLER NEVES DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003797/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALDO BARBOZA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5007517-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Marques Araújo, ID Funcional nº 570230-5. Processo nº SEI-120001/003782/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BERRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093948-3 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marconi Edson Souto de Melo, ID Funcional n° 2422692-0. Processo nº SEI-120001/003783/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, ETIENNE CRISTINE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5097724-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220006/000326/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LEVY LESSA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leila Magalhães de Souza, ID Funcional nº 4266165-0. Processo nº SEI-040206/000024/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2020, MARCUS VINICIUS PEREIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5099582-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000305/2020. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5/3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Antonio Carneiro, ID Funcional nº 3211676-4. Processo nº SEI-260016/000304/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2023925-4, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Amaury Meyer Filho, ID Funcional 2024173-9. Processo nº SEI-100005/002914/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO BOTELHO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Diogo Cardoso Campos. Processo nº SEI-020007/001155/2020.\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4324995-7/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupada por Therezinha Coelho de Souza, ID Funcional nº 838612-9/2. Processo nº SEI-030031/000213/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/04/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nATO DE 14/04/2020 - D.O. DE 15/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220002/000465/2020, fica esclarecido que a nomeação de PAULO CESAR SILVA CASTRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, produzirá efeitos a contar de 09 de abril de 2020.\r\n\r\nATO DE 22/10/2019 - D.O. DE 23/10/2019 - Fica esclarecido que PRISCILA DANTAS MOZER foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga anteriormente ocupada por Mariana Frizieiro da Silva Cruz Freire, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2248195"
                    ],
                    "2248191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003222/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 4° da Lei Federal n° 13.979/20, em favor da empresa Acqua Limp Soluções em Tratamento de Esgoto e Instalações Ltda, no valor de R$ 228.212,60 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e doze reais e sessenta centavos), para prestação de serviço de sanitização e desinfecção contra o coronavírus nos imóveis do Complexo Guanabara, Complexo Laranjeiras, Ilha de Brocoió, Arquivo Público, Depósito Público, CEPS, SUBGESP e 4 (quatro) andares do Ed. Estácio de Sá, considerando o parecer favorável da Assessoria Jurídica, na Promoção ASJUR/SECCG n° 23/2020 - JMG.\r\n\r\nId: 2248191"
                    ],
                    "2247999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000358/2020 - ROBERTO DA SILVA FONSECA, Id. Funcional nº 5014781-1. AVERBEM-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, os tempos de serviços/contribuições, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos compreendidos de 02/01/1987 a 26/05/1989; 01/03/1991 a 31/08/1994; 02/05/1994 a 30/11/2000; 01/01/2001 a 31/03/2001; 01/05/2001 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/01/2007; 01/02/2007 a 31/07/2009; e de 03/08/2009 a 28/06/2011, no total de 8231 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2247999"
                    ],
                    "2247989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000488/2020 - ROSANE GERMANO DA SILVA, ID Funcional 34397833, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 200.390-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006104//2020 - VILMA IZABEL FRANÇA GONÇALVES, ID Funcional 5503043, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1105629 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005747/2020 - MARIA CRISTINA SENTONE CAVALCA, ID Funcional 30579520, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 10/6890024 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005539/2020 - NEIDE ROSANA DE FREITAS, ID Funcional 30749123, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 1757609 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005574/2020 - LUIZ OTAVIO DEMIER FREIRE RIBEIRO, ID Funcional 31816304, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0650540 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000139/2020 - VALERIA ROBERTO FRIAS, ID Funcional 6153780, Capitão BM/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 6961-5/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/120/001536/2019 - MELISSA REAL FERREIRA, ID Funcional 43404758, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 251.506-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003226/2019 - MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM, ID Funcional 40669866, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 2082 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2247989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2248181": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 143 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA MÍNIMA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 135/2020, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 139/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - bem como as demais disposições da Resolução SEFAZ n° 135/2020, por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2248181"
                    ],
                    "2248099": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1878 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade Gabinete do Secretário e Chefia de Gabinete - GABSEC e designar como sua respectiva encarregada a servidora Paula Silva Agostinho Melo, ID Funcional n° 4341027-8, e a substituta eventual, servidora Fernanda de Moraes, ID Funcional n° 4334795-9, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248099"
                    ],
                    "2248100": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1879 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade Gabinete do Subsecretário Geral e Subsecretário de Gestão e Tecnologia e Assessoria - SUBGERAL e designar como sua respectiva encarregada a servidora Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID Funcional n° 4343834-2, e a substituta eventual, servidora Raquel IIdefonso do Amparo, ID Funcional n° 5001042-5, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248100"
                    ],
                    "2248101": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1880 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade Assessoria do Secretário de Fazenda - ASSESEC e designar como sua respectiva encarregada a servidora Juliana Dias da Silva, ID 5014005-1, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248101"
                    ],
                    "2248102": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1881 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade Gabinete do Subsecretário de Receita - GABRECEITA e designar como sua respectiva encarregada a servidora Helga Paz Soldan de Albuquerque, ID Funcional n° 4419151-0, e a substituta eventual, servidora Tatiana Dolores Coutinho Oliveira de Souza, ID Funcional n° 4318200-3, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248102"
                    ],
                    "2248103": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1882 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2020, celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, constante do Processo Administrativo E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248103"
                    ],
                    "2248104": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1883 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2020, celebrado com a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248104"
                    ],
                    "2248105": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1884 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2020, celebrado com a empresa ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2248105"
                    ],
                    "2247944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200.204/1987 - RICARDO ZAGAGLIA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952944-9 e matrícula nº 0.185.440-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 08/07/1981 a 06/07/1986; 07/07/1986 a 05/07/1991 e de 06/07/1991 a 03/07/1996. \r\n\r\nId: 2247944"
                    ],
                    "2248006": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1298 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/287/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA MOANA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.101.275\r\n\r\nCNPJ nº: 29.974.478/0001-02\r\n\r\nEndereço: ETR DA GUARITA 25, SAO BENEDITO - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26022-300\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/287/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248006"
                    ],
                    "2248007": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1299 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/181/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JL TRANSPORTES DIESEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.815.345\r\n\r\nCNPJ nº: 10.924.680/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE GRENFEEL, 405, BLOCO 03, SL 506 (PARTE), PARQUE DUQUE DE CAXIAS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25085-135\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/181/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248007"
                    ],
                    "2248008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1300 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/282/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.964.200\r\n\r\nCNPJ nº: 04.161.787/0002-05\r\n\r\nEndereço: ETR FAZENDINHA DO RECREIO 136 LT09, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25230-022\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/282/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248008"
                    ],
                    "2248009": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1301 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/161/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ART SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.052.175\r\n\r\nCNPJ nº: 11.944.571/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVN JOAO XXIII 46 LOTE 4 - QUADRA C - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23570-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/161/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248009"
                    ],
                    "2248010": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1302 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/160/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: E H S CHAVIER TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.341.614\r\n\r\nCNPJ nº: 13.458.782/0001-59\r\n\r\nEndereço: ETR SAO TOME 177 APTO 101 PARTE - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25215-293\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/160/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248010"
                    ],
                    "2248011": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1303 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/156/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOVO GAS DA SERRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.428.051\r\n\r\nCNPJ nº: 30.861.371/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANGUSTURA S/N LT73 ANTIGA STA CATARINA V.STA CRUZ - CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25240-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/156/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248011"
                    ],
                    "2248012": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1304 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/250/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: W DE C SILVA TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.362.264\r\n\r\nCNPJ nº: 27.503.211/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA PARAISO S/N LOTE 14 QUADRA 79 PARTE, JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25051-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/250/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248012"
                    ],
                    "2248081": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1306 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/188/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIOCA 2020 EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.390.587\r\n\r\nCNPJ nº: 33.090.074/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA HAROLDO PEREIRA DE MAGALHAES S/N° LOTE: 5; QUADRA 7 - JOQUEI CLUBE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24745-175\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/188/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248081"
                    ],
                    "2248014": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1305 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5006060-0, lotado na Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio AFR 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção (AFE-05), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 50481094, 50481369, 51577704, 52180960, 52645768, 52646286, 52646913, 52647431, 52647520, 52649666, 52649754, 52651378, 53142087.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27/02/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248014"
                    ],
                    "2248082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1307 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079//166/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ECO SERVICE TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.811.460\r\n\r\nCNPJ nº: 02.595.926/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA NINIVE 50 SALA 9 QD B LTS 3/10 - FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079//166/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248082"
                    ],
                    "2248083": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1308 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/180/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA 2F LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.614.412\r\n\r\nCNPJ nº: 06.133.170/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA DR LAUREANO 155 FUNDOS - CENTRO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25060-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/180/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248083"
                    ],
                    "2248084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1309 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/185/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.300.128\r\n\r\nCNPJ nº: 13.166.755/0001-02\r\n\r\nEndereço: ETR DO MENDANHA 2701 PARTE - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23092-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/185/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248084"
                    ],
                    "2248085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1310 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/46/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: A DA COSTA VERGETTE TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.907.901\r\n\r\nCNPJ nº: 17.859.936/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO 40 CASA 01 LT20 - POSSE - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26023-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/46/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248085"
                    ],
                    "2248086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1311 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/186/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J DE MACENA RUFINO TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.228.185\r\n\r\nCNPJ nº: 10.220.449/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA 10 S/N LOTE 563 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25223-050\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/186/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248086"
                    ],
                    "2248087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1312 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/189/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C A SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.363.007\r\n\r\nCNPJ nº: 27.772.851/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA PRAZERES S/N LOTE 102 - PARQUE SAO JOAO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25233-370\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/189/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248087"
                    ],
                    "2248088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1313 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/24/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C B LIMA - TRANSPORTES S&K\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.451.186\r\n\r\nCNPJ nº: 28.810.531/0001-69\r\n\r\nEndereço: ETR DA VARZEA 534 B - VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/24/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2248088"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 389 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Substituir, na função de Pregoeiro, o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID 27127150, pelo membro efetivo JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID 44060653, na Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 370, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros, efetivos e suplentes, bem como o substituto do pregoeiro em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 370/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2247984"
                        ],
                        "2247987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 390 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na função de Presidente, o membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID 20582331, pelo membro efetivo CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID 43811787, na Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, instituída pela Portaria Rioprevidência PRE nº 371, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ID 27127150 pelo membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS ID 20582331 na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, instituída pela Portaria Rioprevidência PRE nº 371, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais membros, efetivos e suplentes, bem como o substituto do presidente em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 371/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2247987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248066": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 713\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020 e 47.006/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.027/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas, até 30/04/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções nºs 707, 708 e 710, desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - O trabalho permanece, preferencialmente, remoto -home office- para todos os servidores da AGENERSA, até 30 de abril de 2020, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência.\r\n\r\nArt. 3º - As Sessões Regulatórias da AGENERSA dos meses de março e abril serão realizadas no mês maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica suspenso até 30/04/2020, o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA, haja vista a data de publicação do Decreto nº 47.027/2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo CODIR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2248066"
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                        "2247716": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 15 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear SILVIO RICARDO DIAS PEREIRA, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação inicial na Gerência de Clientes e Negócios MPE, a contar de 07/04/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2247716"
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                        "2248005": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 451 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; \r\n\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13/04/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), até o dia 30/04/2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances.\r\n\r\n§2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de abril de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 450, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248005"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000315/2020- CONCEDE o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora MONICA SANTOS GRILLE RIVEIRO , TÉCNICO DE CONTABILIDADE, Nível III, do Quadro de Pessoal Suplementar da LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189199, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas, no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 art. 2º, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 19, desse mesmo artigo, segundo a manifestação do Serviço de Pessoal, com validade a contar de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2248055"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI - 22/006/000003/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2020.\r\n\r\nId: 2248015"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2020.\r\n\r\nId: 2248013"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 15\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2248122"
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                    "2247946": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 18 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 63 Unidades Habitacionais e Obras de infraestrutura de urbanização do loteamento Freitas Soares - Município de Porto Real. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2247946"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2248024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONSÓRCIO BRT Nº 436\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e o PRESIDENTE EXECUTUVO DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-35/067/1/2019;\r\n\r\n- implantar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Consórcio Operacional BRT; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - que possui como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Consórcio Operacional BRT.\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Damião Luiz Portella, ID.: 32200749, RG: 53.533, Coordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; e\r\n\r\nII - como representante do Consórcio Operacional BRT, Júlio Cesar Barboza da Silva, RG: 099994063, Coordenador de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Consórcio Operacional BRT, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nPresidente Executivo do Consórcio Operacional BRT\r\n\r\nId: 2248024"
                    ],
                    "2248023": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 04 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial nº 063, de 08 de abril de 2013, e Boletim da PM nº 064, de 09 de abril de 2013, que transferiu para a Reserva Remunerada ANTÔNIO COUTO DA CRUZ, CEL PM RG 43.621, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado, anulando a averbação de 02 anos, 11 meses e 29 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht, passando a contar com 29 anos, 09 meses e 14 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I, e 95, caput, ambos da Lei Estadual nº 443/81. Processo nº E-09/1501/2503/2012\r\n\r\nId: 2248023"
                    ],
                    "2248070": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 73.076, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/1100/2019.\r\n\r\nILTON RODRIGUES PACHECO, Subtenente PM, RG 52.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/24/2020.\r\n\r\nJOEL ALVES FRAGA, Subtenente PM, RG 52.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/10/2020.\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ FELÍCIO, Subtenente PM, RG 57.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/024/9/2020.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MELLO, Subtenente PM, RG 54.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/011/17/2020.\r\n\r\nId: 2248070"
                    ],
                    "2248022": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nATO DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - CEL PM MED RR RG 53.777 SÉRGIO ARAÚJO OLIVAL. FICA ALTERADO - No citado Ato de Inatividade do militar, sua data de praça passa para 26 de fevereiro de 1990, bem como a data em que o militar incidiu no § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 5.919/11, para contar de 21 de agosto de 2018, passando a contar com 32 anos, 05 meses e 23 dias, ou seja, com mais de 32 anos de serviço. Processo nº E-35/093/294/2019. \r\n\r\nId: 2248022"
                    ],
                    "2248025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000448/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2248025"
                    ],
                    "2248001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/7/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Testes Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2019 (2º solicitação), em favor das Empresas: DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ 02.016.542/0001-88, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90, no valor de R$ 317.720,00 (trezentos e dezessete mil setecentos e vinte reais), perfazendo um valor total R$ 521.720,00 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 2248001"
                    ],
                    "2247951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/251/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de agulhas de biópsia pleural - tipo COPE (Dispensa de Licitação nº 001/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: ALPHARAD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 05.062.455/0001-55, perfazendo o valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2247951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2247994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000019/2020 - CECÍLIA BEATRIZ TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 4.177.300-4 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/001392/2019 - PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, ID 5.035.391-8 - período base de 01/12/2014 a 11/12/2019 (acrescido de 12 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/275/000003/2020 - RODRIGO CAMPOS DOS PASSOS, ID 5.035.468-0 - período base de 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/000249/2020 - ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ID 2.954.585-4 - período base de 25/03/2012 a 23/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/293/000019/2020 - SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, ID 5.021.623-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/228/000016/2020 - VICTOR RODRIGUES RIBEIRO, ID 5.022.233-3- período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2247994"
                    ],
                    "2247959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000515/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001, de 01/01/2019, e com base no art. 4º-B, da Lei nº 13.979/2020 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente dispensa de licitação, no valor de R$ 37.273,60 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos), em favor da empresa JOSE DANTAS DINIZ FILHO ME e no valor de R$ 14.636,16 (quatorze mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), em favor da empresa EPI MAIS ATACADO E VAREJO EIRELLI, cujo objeto é a aquisição de insumos para o DGPTC.\r\n\r\nId: 2247959"
                    ],
                    "2248053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/181/012/2020 - JORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 565.529-3 - 1.954 ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/181/012/2020 - JORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 565.529-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/01/2003, publicado no D.O. de 29/01/2003, a averbação de tempo de serviço de 1.692 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº E-09/72.236/1074-2002, para regularização.\r\n\r\nId: 2248053"
                    ],
                    "2248050": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000297/2020 - ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 811.603-0, ID nº 2.920.245-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 29/09/1993 a 07/11/1998, referente ao Processo nº E-09/06303/1540/98. \r\n\r\nId: 2248050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2247983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/051581/2019 - CLÁUDIO JOSÉ MACIEL DA FONSECA. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 089/2019.\r\n\r\nId: 2247983"
                    ],
                    "2248075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/320/000014/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - APLICO à empresa TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.922.238/0001-90, a punição de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento parcial do contrato nº 48/2019, com fulcro no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02, c/c o artigo 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2248075"
                    ],
                    "2248076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003404/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da CONCESSIONARIA AGUAS DO IMPERADOR SA, no valor de R$ 102.723,13 (cento e dois mil setecentos e vinte e três reais e treze centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000072/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), aquisição de Máscaras PFF2/N 95, para atender aos Bombeiros Militares e seus dependentes, durante o período de PANDEMIA, devido ao COVID-19, do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 087/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 109/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000091/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARE LTDA, no valor de R$ 11.898,00 (onze mil oitocentos e noventa e oito reais), aquisição de Insumos, para atender aos Bombeiros Militares e seus dependentes, durante o período de PANDEMIA, devido ao COVID-19, do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2019-C consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 088/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003401/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da CONCESSIONARIA F.AB. ZONA OESTE S.A, no valor de R$ 701.874,82 (setecentos e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003463/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da CONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 39.459,16 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003463/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da CONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 39.459,16 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003472/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da CONCESSIONARIA SAAE BARRA MANSA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 28.034,99 (vinte e oito mil trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000094/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDAME, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), aquisição de Insumos, para atender aos Bombeiros Militares e seus dependentes, durante o período de PANDEMIA, devido ao COVID-19, do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 101/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000197/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), aquisição de Insumos de Proteção Individual, para atender aos Bombeiros Militares e seus dependentes, durante o período de PANDEMIA, devido ao COVID-19, do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2019-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 050/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000205/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais), aquisição de Insumos, para atender aos Bombeiros Militares e seus dependentes, durante o período de PANDEMIA, devido ao COVID-19, do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2019 consolidada pelo INSTITUTO VITAL BRAZIL SA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 006/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2248076"
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Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Saúde (DGS), com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré-hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos normativos, temos as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel: socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido uma emergência médica, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nII - Emergência Médica: agravo à saúde de natureza clínica, cirúrgica ou traumática, que possa ocasionar a morte ou sequelas, demandando tratamento médico.\r\n\r\nIII - Transporte Inter-Hospitalar (TIH): atendimento que ocorre quando a solicitação de socorro partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite de remoção para um serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento, com hospital de destino previamente comunicado com o recebimento do paciente acordado, agendado e com a vaga garantida.\r\n\r\nIV - Acidente com Múltiplas Vítimas (AMV): evento, de causa natural e/ou humana, cujos recursos de atendimento de emergência (considerando pessoal, equipamentos médicos e insumos de todos os tipos) sejam considerados suficientes para fazer frente à situação de emergência, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil.\r\n\r\nV - Atendimento Pré-Hospitalar (APH) fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não-hospitalar situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro inicial e posterior liberação ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS.\r\n\r\nVI - Auxiliar de Guarnição: Praça da Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP 11 (Técnico em Emergências Médicas), QBMP 6 (Auxiliar de Saúde) ou de qualquer Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) que tenha concluído o Curso de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso de Formação de Socorrista (CSoc).\r\n\r\nVII - Desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil. \r\n\r\nVIII - Evento Especial: aglomeração pré-programada de público para assistir ou participar de atividades de qualquer natureza, tais como: artística, religiosa, esportiva, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento. \r\n\r\na) Considera-se também Evento Especial, a participação do CBMERJ em ações preventivas e assistenciais de saúde oferecidas a autoridades públicas do Estado ou a autoridades visitantes.\r\n\r\nIX - Hospital de Referência: unidade hospitalar, integrada ao SUS, prestadora de serviços de urgência/emergência mais próxima do local do evento e que disponha dos recursos necessários ao atendimento inicial da vítima.\r\n\r\nX - Ambulância: veículo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclusivamente ao transporte de enfermos, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\n\r\nXI - Ambulância TIPO D ou suporte avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos, devendo contar com os equipamentos médicos necessários para esta função, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto - Socorro de Emergência Avançado (ASE-A) no CBMERJ e à Unidade de Socorro Avançado (USA) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). \r\n\r\nXII - Aeronave de Transporte Médico ou Ambulância TIPO E: aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pela autoridade responsável pela aviação civil, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\n\r\nXIII - Ambulância TIPO A ou Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de morte para remoções simples e de caráter eletivo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto-Ambulância ou AA na denominação do CBMERJ.\r\n\r\nXIV - Considera-se como Ambulância TIPO B ou de suporte básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de saúde de destino, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASE-B (Auto-Socorro de Emergência Básico) no CBMERJ e à USB (Unidade de Socorro Básico) no SAMU. \r\n\r\nXV - Ambulância TIPO C ou de resgate: um veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento terrestre, aquático e em alturas, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASES (Auto-Socorro de Emergência e Salvamento) no CBMERJ. \r\n\r\nXVI - Ambulância TIPO F: embarcação de transporte médico ou um veículo motorizado aquaviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes, conforme sua gravidade, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente à Lancha LEME 001 também conhecida como “ambulancha” no CBMERJ e no SAMU.\r\n\r\nXVII - Transporte Inter-hospitalar neonatal e pediátrico: remoção de recém-nascidos e crianças que necessitem de terapia intensiva em Unidade Neonatal e Pediátrica e no transporte para a realização de exames complementares com retorno à unidade de origem dos pacientes.\r\n\r\nXVIII - Transporte Inter-hospitalar de adultos: remoção de pacientes graves para unidades de terapia intensiva (UTI), entre UTI de duas unidades hospitalares, ou de UTI para a realização de exames complementares ou procedimentos com retorno à unidade de origem.\r\n\r\na) O Transporte Inter-hospitalar de gestantes será realizado nos casos de transporte de pacientes de risco para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\n\r\nXIX - Transporte Inter-hospitalar de portadores de obesidade mórbida: remoção destes pacientes de sua residência para unidades hospitalares e no transporte entre unidades hospitalares para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\n\r\nXX - Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE): documento da Administração Pública, preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico, nos termos da Resolução SESDEC nº 80, de 18/07/2007.\r\n\r\nXXI - Certidão de Ocorrência: documento emitido pela DSE contendo informações médicas referentes a vitima, extraídas do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA \r\n\r\nArt. 3º - A DSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção, que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subdireção Operacional (SubOp);\r\n\r\nb) Subdireção Administrativa (SubAdm);\r\n\r\nc) Assessoria de Informações (AI).\r\n\r\nII - Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\n\r\nIII - Seção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\n\r\nb) Subseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\n\r\nc) Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\n\r\nd) Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\n\r\nIV- Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\n\r\nb) Subseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\n\r\nc) Subseção Escolar (SsEsc).\r\n\r\nV - Seção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nb) Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\n\r\nc) Subseção de Informática (SsInf);\r\n\r\nd) Subseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\n\r\ne) Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\n\r\nVI - Seção de Licitação (SLic);\r\n\r\nVII - Seção de Documentação Médica (SDocMed);\r\n\r\nVIII - Seção Administrativa (SAd).\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa, a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DSE, conforme o Anexo II deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da DSE:\r\n\r\nI - emanar diretrizes técnicas, gerenciais e operacionais do APH para o CBMERJ, quais sejam: ensino, instrução, operação, regulação e outras que venham a ser criadas;\r\n\r\nII - supervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Normas Gerais de Ação (NGA) vigentes;\r\n\r\nIII - atuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\n\r\nIV - participar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\n\r\nV - atuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\n\r\nVI - atuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções em vigor e demais atos normativos e regulamentares;\r\n\r\nVII - participar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Competirá ao Diretor da DSE:\r\n\r\nI - administrar a DSE;\r\n\r\nII - propor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\n\r\nIII - planejar, implementar e supervisionar as atividades da DSE;\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DSE.\r\n\r\nParagrafo Único - A Função de Diretor da DSE será exercida por um Oficial Superior BM Médico da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Subdiretor Operacional:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os recursos operacionais da DSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - coordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\n\r\nV - fiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\n\r\nVI - propor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\n\r\nVII - nomear o responsável técnico da DSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 7º - Competirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII, do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Competirá ao Subdiretor Administrativo:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - examinar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DSE;\r\n\r\nV - fiscalizar os processos administrativos da DSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\n\r\nVI - nomear o responsável técnico da DSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\n\r\nVII - viabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 9º - Competirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DSE, bem como por todos aqueles supracitados que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá à Assessoria de Informações (AI):\r\n\r\nI - executar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor da DSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DSE;\r\n\r\nIII - manter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DSE;\r\n\r\nIV - atender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\n\r\nV - realizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\n\r\nVI - confeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\n\r\nVII - realizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade; \r\n\r\nVIII - apurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DSE. \r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Competirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\n\r\nI - elaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DSE no serviço de APH;\r\n\r\nII - elaborar regularmente relatórios para o Diretor de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nIII - adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico- operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DSE;\r\n\r\nIV - atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\n\r\nV - notificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nVI - executar o papel de assessoria à Diretoria de Socorro de Emergência;\r\n\r\nVII - elaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\n\r\nVIII - emitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\n\r\nIX - elaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\n\r\nX - elaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\n\r\nXI - elaborar rotinas de limpeza e desinfecção das ambulâncias, bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nXII - elaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais pérfuro-cortantes;\r\n\r\nXIII - elaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas ambulâncias do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\n\r\nXIV - realizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\n\r\nXV - elaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\n\r\nXVI - cooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\n\r\nXVII - promover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\n\r\nXVIII - propor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de programa de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nXIX - cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\n\r\nXX - coordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DSE; \r\n\r\nXXI - coordenar as Comissões de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\n\r\n§ 1º - Os grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos, Enfermeiros e Farmacêuticos do QOS da DSE nomeados pelo Diretor da DSE.\r\n\r\n§ 2º - A Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 12 - Competirá à Seção de Operações (SOp):\r\n\r\nI - manter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\n\r\nII - atuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, Nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\n\r\nIII - executar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 13 - São atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\n\r\nI - analisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DSE;\r\n\r\nII - supervisionar os eventos autorizados pela Diretoria de Diversões Públicas (DDP) e pela DSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\n\r\nIV - propor ao Diretor da DSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos; \r\n\r\nV - fiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\n\r\nI - analisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nII - elaborar o plano de emprego da DSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nIII - emitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\n\r\nIV - coordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\n\r\nV - manter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed):\r\n\r\nI - responder operacional e administrativamente pelo Serviço de TIH Neonatal;\r\n\r\nII - operacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\n\r\nI - a responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2) desta Diretoria;\r\n\r\nII - elaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DSE;\r\n\r\nIII - atuar como interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\n\r\nIV - disponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor; \r\n\r\nV - manter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\n\r\nVI - controlar o registro de consumo de combustível das viaturas da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 17 - Competirá à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP):\r\n\r\nI - elaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\n\r\nII - realizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\n\r\nIII - confeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\n\r\nIV - auxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\n\r\nV - propor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\n\r\nVI - emanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\n\r\nVII - auxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\n\r\nI - ministrar cursos operacionais em APH pela DSE;\r\n\r\nII - ministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\n\r\nIII - atuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\n\r\nI - administrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\n\r\nII - gerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\n\r\nIII - gerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\n\r\nArt. 21 - Competirá à Seção de Logística (SLog):\r\n\r\nI - assegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DSE;\r\n\r\nII - gerenciar os recursos financeiros da DSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\n\r\nIII - manter registros dos compromissos financeiros da DSE;\r\n\r\nIV - receber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\n\r\nV - providenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nVI - informar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DSE;\r\n\r\nVII - encaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - realizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\n\r\nI - gerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DSE;\r\n\r\nII - receber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\n\r\nIII - identificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\n\r\nIV - encaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DSE;\r\n\r\nV - coordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\n\r\nVI - gerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\n\r\nVII - avaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\n\r\nIX - manter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\n\r\nX - zelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\n\r\nXI - gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico- hospitalares da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\n\r\nI - manter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DSE e controlar a utilização destes recursos;\r\n\r\nII - encaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\n\r\nI - reparar danos ocorridos ao sistema de informática da DSE;\r\n\r\nII - manter os registros de todos os reparos efetuados;\r\n\r\nIII - apresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\n\r\nIV - solicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DSE;\r\n\r\nV - fazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\n\r\nI - inspecionar rotineiramente as instalações físicas da DSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\n\r\nII - apresentar relatórios periódicos ao Diretor de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DSE e seu mobiliário;\r\n\r\nIII - fazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\n\r\nI - controlar os bens patrimoniais da DSE;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - propor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 27 - Competirá à Seção de Licitação (SLic):\r\n\r\nI - gerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\n\r\nII - efetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\n\r\nIII - efetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e contratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DSE;\r\n\r\nIV - realizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DSE;\r\n\r\nV - participar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 28 - Para a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 29 - Competirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\n\r\nI - sistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\n\r\nII - manter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\n\r\nIII - assegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\n\r\nIV - confeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\n\r\nV - solicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 30 - Competirá à Seção Administrativa (SAd):\r\n\r\nI - executar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - confeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\n\r\nIII - protocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\n\r\nIV - acompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\n\r\nV - controlar as funções diárias dos estafetas da DSE;\r\n\r\nVI - confeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\n\r\nVII - confeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DSE;\r\n\r\nVIII - digitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 32 - Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DSE, em caso de necessidade, poderá elaborar as suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1098\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nOrganograma Figura1\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.04.2020.\r\n\r\nId: 2247954"
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                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CBMERJ Nº 1099 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA CBMERJ Nº 501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O CURSO EXPEDITO DE PERÍCIAS MÉDICAS (CEPEM), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/052/002189/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - O CEPEM está subordinado à Direção do CPM e está sujeito à orientação e fiscalização da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), em obediência às diretrizes emanadas pelo Subcomando-Geral do CBMERJ.” (NR)\r\n\r\n“Art. 3º - São objetivos do CEPEM:\r\n\r\nI - capacitar oficiais médicos da ativa pertencentes ao Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ, bem como os oficiais médicos da ativa de outras forças militares, devidamente registrados em Conselho Regional de Medicina (CRM) para:\r\n\r\n...........................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 5º - Os uniformes a serem utilizados durante o curso serão definidos e publicados nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), de acordo com o Regulamento de Uniformes do CBMERJ vigente.\r\n\r\nI - (revogado);\r\n\r\nII - (revogado).\r\n\r\n...........................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 14 - O controle da frequência dos alunos será realizado na entrada e conferido na saída de cada aula pelos professores responsáveis pela disciplina a ser ministrada, tendo como limite de tolerância 10% (dez por cento) de faltas em cada disciplina. O aluno que não alcançar este índice estará automaticamente reprovado na disciplina e consequentemente desligado do CEPEM.” (NR)\r\n\r\n“Art. 17 - O valor de avaliação de cada matéria, bem como, da média intelectual (MI) serão definidos nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§ 1º - A nota mínima de aproveitamento para a aprovação em uma matéria será 6,00 (seis).\r\n\r\n§ 2º - O aluno que não obtiver a nota mínima de aproveitamento em uma matéria será submetido a Verificações Finais.” (NR)\r\n\r\n“Art. 18 - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios: \r\n\r\nI - somatório das faltas;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - assiduidade;\r\n\r\nIV - espírito de Corpo;\r\n\r\nV - desempenho nas instruções práticas;\r\n\r\nVI - interesse nas instruções práticas e teóricas.\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\n§ 2º - A Nota Conceitual será de responsabilidade do Coordenador do Curso, utilizando suas observações, bem com as dos instrutores, considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A Nota Conceitual terá variação de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).” (NR) \r\n\r\n“Art. 21 - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10.” (NR)\r\n\r\n“Art. 22 - O aluno será considerado habilitado à diplomação no Curso se obtiver, no mínimo, 6,00 (seis) na Nota Final de Curso (NFC)” (NR)\r\n\r\n“Art. 25 - Cada turma do CEPEM deverá conter o número mínimo de oito e o máximo de vinte alunos, tendo a seguinte ordem de prioridade para matrícula: Oficiais médicos da ativa lotados no CPM, Oficiais médicos da ativa do CBMERJ e Oficiais médicos da ativa pertencentes a outras forças militares” (NR)\r\n\r\n“Art. 27 - ...........................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nIII - estar o Oficial médico da ativa devidamente registrado em Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\n...........................................................................” (NR)\r\n\r\n“Art. 28 - ...........................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nIII - (revogado);\r\n\r\n...........................................................................” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo II à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - O distintivo do CEPEM será confeccionado em metal, em formato triangular equilátero (5,5cm), com fundo verde, bordas douradas (4mm), compondo um escudo esmaltado. Na base do triângulo estará escrito em letras tipo Liberation Sans, em negrito, na cor preta “PERÍCIAS MÉDICAS, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço. O símbolo do CEPEM estará centralizado no espaço de fundo verde, devendo guardar as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto.” (NR)\r\n\r\n“Art. 2º - ...........................................................\r\n\r\nA balança, simbolizando a justiça. Utensílio de origem cladéia, símbolo místico da justiça. Na haste central da balança, unindo-se a ela, o bastão de Esculápio ou Asclépio, que é um símbolo antigo, relacionado com a cura dos doentes através da medicina, e consiste de um bastão envolvido por uma serpente.” (NR)\r\n\r\n“Modelo do símbolo do CEPEM:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nSímbolo Figura1\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006:\r\n\r\nI - os incisos I e II do art. 5º;\r\n\r\nII - o artigo 16;\r\n\r\nIII - o artigo 19;\r\n\r\nIV - o artigo 20;\r\n\r\nV - o inciso III do art. 28;\r\n\r\nVI - os artigos 30, 31, 32 e 33 do Cap. III, do Título V.\r\n\r\nArt. 4º - Os militares possuidores da versão revogada do brevê do CEPEM poderão fazer uso dos mesmos por um período de até 02 (dois) anos, a contar data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.04.2020.\r\n\r\nId: 2247957"
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                    "2248093": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o TEN CEL BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG: 14.326, Id Funcional 000610870-9 pelo TEN CEL BM QOC/95 MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COELHO, RG: 14.321, Id Funcional 002674641-7, como Gestor Técnico Operacional Contrato nº 79/2019, Processo n° E-27/046/19/2019.\r\n\r\nId: 2248093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2248092": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2032 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LICENÇA SANITÁRIA DE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no reconhecimento da situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 47.006/2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o reconhecimento da validade da licença sanitária de farmácias e drogarias pela autoridade sanitária local, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 5.991/73, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 13.097/2015; e\r\n\r\n- a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de proteção e defesa da saúde, nos ternos do inciso XII, do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2248092"
                    ],
                    "2248125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/182/2016 - ADILSON DA SILVA MENDONÇA, matr. nº 812.950-4, ID. n° 3098134-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 09/01/2018 . FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/195/2015 - VALERIA DE SOUZA SANTIAGO, matr. nº 803.516-4, ID. n° 3020667-7, Nutricionista, Classe “A” - a partir de 31/08/2018. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) inativo (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2248125"
                    ],
                    "2248189": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA Nº 048 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2020, Processo Administrativo nº SEI-080001/001351/2020, que tem por objeto a contratação dos serviços ambulatoriais e hospitalares do Hospital São José do Avai/Conferência São José do Avaí, a servidora CRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES, ID 31453759 e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designada a substituta: ANA CLÁUDIA MAIA DE SOUZA, ID 26045273, e fica designado a gestora PRISCILA BARBOSA DA SILVA, ID 519093-7. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde - Interino\r\n\r\nId: 2248189"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 145/2020 - NOMEIA MARLON MOREIRA, Id Funcional n° 2529895-0, para exercer, com validade a contar de 07/04/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jeimison Goncalves Cavalcante Barbosa, Id Funcional n° 4211474-8.\r\n\r\nId: 2248090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2247942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 413 DE 13 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 30 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2247942"
                        ],
                        "2248069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2029/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LDB-RIO COMERCIAL CIENTIFICA LTDA EPP (aquisição de máscaras para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC), no valor de R$ 92.000,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2248069"
                        ],
                        "2248074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/438/2018 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, no valor de R$ 68.986,42, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/2911/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 74.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2248074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2248154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTAFECAM/INEA Nº 83\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DASECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares Oracle (Projeto Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA). Processo FECAM nº E-07/001.298/2015 e Processo INEA nº E-07/002.105780/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 09/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 699.946,59\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 699.946,59\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2248154"
                    ],
                    "2248127": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.368 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN029140.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029140 da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para desmembramento das atividades que contemplam a construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV) e Diesel oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias com renovação do prazo de instalação, localizado no Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- a carta Petrobras AB-PGI/LOG 0001/2015, de 13/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI Nº. IN029140 de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n\r\n- a carta Petrobras AB-PGI/LOG 0002/2015, de 27/02/2015, que reitera o desmembramento da LI nº IN029140,\r\n\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Renovação da Licença de Instalação nº IN029140, da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir as condicionantes: 17, 18 (supressão de vegetação que não haverá), 19, 20, 21, 22, 23 (monitoramento de fauna em virtude da supressão), 28 (obras nas vias dos dutos já objeto da LI N° IN033841) e 33 (TCCA já celebrado e valores depositados para o ERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o texto da Condicionante 29, da seguinte forma:\r\n\r\n“29 - Apresentar cronograma para implantação do Programa de Monitoramento da Saúde Pública com levantamento epidemiológico e do perfil de adoecimento e mortes na Área de Influência Direta (AID), em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias e a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz).”\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias ca bíveis.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2248127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248078": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 197 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 19 de dezembro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processos Administrativos nºs SEI-07/002.003230/2019 e E-07/001.100246/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247/2003; \r\n\r\n-va Nota Técnica nº 001/2018/COAGUA/SUBSEGH/SEA, de 01 de novembro de 2018; e\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA/DISEQ/INEA, de 30 de outubro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses, apurado em setembro de 2019, equivalente a 2,89%, para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2020, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão:\r\n\r\nPREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS (PPUS) A VIGORAR EM 2020, POR SETOR USUÁRIO, PARA CADA COMITÊ DE BACIA ATUANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nComitê de Bacia\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nSetor Usuário\r\n\r\nPPU (R$ /m3)\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRH I\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nGuandu\r\n\r\nRH II\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nMédio Paraíba do Sul\r\n\r\nRH III\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00129\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,00103\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nPiabanha\r\n\r\nRH IV\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00129\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,00103\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nBaía de Guanabara\r\n\r\nRH V\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,04301\r\n\r\nLagos São João\r\n\r\nRH VI\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00103\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,00082\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,08231\r\n\r\nRio Dois Rios\r\n\r\nRH VII\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00206\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,00165\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nMacaé e das Ostras\r\n\r\nRH VIII\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nSaneamento, Indústria e outros\r\n\r\n0,05145\r\n\r\nBaixo Paraíba e Itabapoana\r\n\r\nRH IX\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n0,00129\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\n0,00103\r\n\r\nArt. 2º - O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2020, será efetuado considerando os preços públicos unitários constantes da Tabela 1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogada a Resolução INEA nº 163, de 26 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2248078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 23 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRERRATIFICA A PORTARIA Nº 22, DE 03 DE ABRIL DE 2020, PRORROGANDO O PRAZO DO FECHAMENTO PROVISÓRIO DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS E LOCAIS E CENTRAL DA EMATER-RIO, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE, ALÉM DE ESTENDER A CONCESSÃO DO REGIME DE \"HOME OFFICE\" À TODOS OS AGENTES PÚBLICOS EM SERVIÇO NA EMATER-RIO, NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências; \r\n\r\n- a restrição e redução na circulação de trens, barcas, ônibus e metrô, ocasionada por força do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, c/c o Decreto Estadual nº 47.019, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo da referida redução; \r\n\r\n- a necessidade de impedir a propagação do novo coronavírus às regiões administrativas de fora da região metropolitana do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o aumento de contágios e mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do coronavírus, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 22, de 03 de abril de 2020, para prorrogar o trabalho remoto - home office, para todos os agentes públicos em atividade na Emater-Rio até o próximo dia 30 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - Mantidas as demais disposições contidas na Portaria nº 020, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2020\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2248065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2248128": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 81 DE 15 DE ABRILDE 2020\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, DE SEUS EQUIPAMENTOS E DOS PROJETOS INCENTIVADOS PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA Nº 8.266/2018, TENDO EM VISTA OS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS AO CONTÁGIO PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180007/000468/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia o surto de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, a fim de evitar a disseminação do referido vírus e da doença;\r\n\r\n- as normas técnicas e orientações da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, bem como os Decretos Estaduais nº 46.970, de 13 de março de 2020, e nº 46.973, de 16 de março de 2020, e demais determinações no âmbito dos Poderes Públicos, Federal e Estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de melhor adequar ao presente momento os procedimentos preventivos ao contágio pelo COVID-19 previstos na Resolução SECEC nº 78, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos para o segundo semestre de 2020 os projetos patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº 8.266/2018, que estejam em execução, e tiveram ações presenciais realizadas ao público.\r\n\r\n§ 1º - São considerados projetos em execução aqueles que se encontram na fase de pré-produção, produção ou pós-produção, e possuem compromissos contratuais de pagamento conforme os itens aprovados na planilha de orçamento.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos patrocinados com ações online, já previstas no escopo do projeto e aprovadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, poderão ser realizados sem a necessidade de transferência dessas ações para o segundo semestre de 2020.\r\n\r\n§ 3º - Com o intuito de evitar danos e prejuízos aos proponentes, os projetos com ações presenciais que tiveram sua execução suspensa, serão reavaliados após pedido de readequação, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do reinício de sua realização.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam temporariamente suspensos e prorrogados para o segundo semestre de 2020 os projetos patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº 8.266/2018, em execução, e com ações presenciais previstas, mas que ainda não tenham sido realizadas.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos enquadrados no caput deste artigo poderão prosseguir com suas etapas e os compromissos contratuais de pagamento no que se referem às fases de pré-produção e produção, desde que submetidos à SECEC para readequação e que sejam cumpridas as determinações do Poder Público Estadual sobre a prevenção do contágio do COVID-19.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos patrocinados com previsão de atividades presenciais em que o proponente pretenda inserir ou substituir algumas dessas atividades por ações online, no caso dos enquadrados nos arts. 1ª e 2º, será necessário protocolar via e-mail no setor da Lei Estadual de Incentivo à Cultura o pedido de readequação do projeto, sem que altere o seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas do projeto patrocinado, que esteja no período de sua entrega, poderá ser protocolada via endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br ou aguardar para ser entregue nos três primeiros dias úteis ao final da situação de emergência decretada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos os eventos culturais da SECEC, ou por ela fomentados, especialmente aqueles com aglomeração de pessoas e em locais fechados, até que perdure a situação de emergência decretada.\r\n\r\nArt. 5º - Cursos e oficinas realizados nas dependências dos equipamentos estaduais de cultura seguirão orientações e determinações da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos estabelecidos por esta Resolução poderão sofrer alterações a partir de nova avaliação da situação pelo Poder Público Estadual, a serem divulgados por instrumento competente.\r\n\r\nArt. 7º - A SECEC recomenda o cumprimento das disposições acima aos equipamentos culturais da iniciativa privada, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela autoridade competente, de acordo com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a Resolução SECEC nº 78, de 18 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2248128"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2247996": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4540 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\nPG-13 / Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\nPG-07 / Procuradoria Previdenciária\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG-15 / Instituto Rio Metrópole (IRM)\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nPG-15 / Sede\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2247996"
                    ],
                    "2247997": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 30 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020, a contar de 02/03/2020.\r\n\r\nDESIGNA FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 14 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020, a contar de 02/03/2020.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 16 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020, a contar de 16/03/2020.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/007394/2020, a contar de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2247997"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2248117": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA a empresa VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA MPE, CNPJ nº 19.972.593/0001-86, que, após análise dos fatos, esta Diretoria decidiu pela aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses, na forma do art. 81, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apurado no Proc. nº SEI-160118/000052/2020.\r\n\r\nId: 2248117"
                        ],
                        "2248115": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Supressão de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 125/2014, assinado em 08.04.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por mais 90 (noventa) dias. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-16002/001032/2020.\r\n\r\nId: 2248115"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248109": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO - TELAR (constituído pelas Empresas AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A e TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.) (R$ 63.793.353,75), 2ª colocada: CONSÓRCIO ÁGUA NOVA (constituído pelas Empresas ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA “Em Recuperação Judicial” e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.) (R$ 64.049.486,81), 3ª colocada: CONSÓRCIO SILO ESPECTRO (constituído pelas Empresas SILO ENGENHARIA LTDA. e ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.) (R$ 64.619.732,19), 4ª colocada: ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA. (R$ 65.493.575,71), 5ª colocada: CONSÓRCIO CABUÇU ACA ENIMONT (constituído pelas Empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. e ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS) (R$ 67.603.534,37) e 6ª colocada: DARWIN ENGENHARIA LTDA. (R$ 68.977.269,47). A proposta da licitante DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. foi desclassificada pelo não atendimento aos subitens 8.9. alínea “b” e 8.9.1 do Edital (apresentou preços diferentes para uma mesma composição e alguns de seus itens foram considerados inexequíveis). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.404/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2248109"
                                ],
                                "2248079": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 614/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma rede corporativa de voz, com telefonia fixa e móvel para toda a CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação que se encontrava adiada sine-die, será realizada no dia 08/05/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2248079"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2248118": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública e, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 165 (cento e sessenta e cinco) veículos automotores tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo 1), conforme Instrumento Convocatório. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2020, 09:00 (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/04/2020, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2248118"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2248106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018 - Termo Contratual nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO SANTANDER (BRASIL).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/04/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/3/2017.\r\n\r\nId: 2248106"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2248185": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Primeira do Contrato nº 001/2020 para incluir a possibilidade, temporária, para a CONTRATADA comercializar os bilhetes dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances) através da Internet, pela modalidade e-commerce, seja através do site www.loterjloterias.com.br ou pelo aplicativo do produto Loterj de Prêmios. \r\n\r\nPRAZO: O presente aditivo vigorará enquanto perdurar a comercialização dos sorteios lançados à venda durante o estado de emergência no estado do Rio de Janeiro, consoante o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, \"d\" da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 001/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000287/2020 e E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2248185"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2247855": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Procedimento Licitatório nº 026/2019, para execução de construção de 64 Uhs em 02 blocos, com a respectiva infraestrutura de urbanização, realizada no terreno, localizado na Rua Henri Antoine Groues - ABBE PIERRE, nº 598, Baixa Itapuca, Município de Resende, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 9.074.808,05 (nove milhões, setenta e quatro mil oitocentos e oito reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/002/126/2019, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2020. REGISTRO INTERNO Nº 008/2020.\r\n\r\nId: 2247855"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2248003": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia e marcadores cardíacos (automação) com comodato.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT RG 104.892 Andreza FRAUCHES Costa.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM Farm Gladys Pinheiro da Silva - RG 61.883 - PPM SÃO JOÃO, Cap Farm Renata Neves R. de Azevedo- RG 89.488 - PPM CASCADURA, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM, Cap PM Farm Robson Miranda Mateus - RG 89.483 - HPM-NIT, 1° SGT PM Patrícia Silveira de Moura - RG 64.394 - PPM CASCADURA, 3º SGT PM Higor Eccard de Oliveira - RG 75.569 - PPMCAMPOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia e marcadores cardíacos (automação) com comodato.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT RG 104.892 Andreza FRAUCHES Costa.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM Farm Gladys Pinheiro da Silva - RG 61.883 - PPM SÃO JOÃO, Cap Farm Renata Neves R. de Azevedo- RG 89.488 - PPM CASCADURA, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM, Cap PM Farm Robson Miranda Mateus - RG 89.483 - HPM-NIT, 1° SGT PM Patrícia Silveira de Moura - RG 64.394 - PPM CASCADURA, 3º SGT PM Higor Eccard de Oliveira - RG 75.569 - PPMCAMPOS\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 317.720,00 (trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2019.\r\n\r\nId: 2248003"
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                            "2248068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MBM SEGURADORA S.A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 12/04/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.255.817,92 (seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/72/2019.\r\n\r\nId: 2248068"
                            ],
                            "2248155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2019-DO. Alteração dos Prazos de Vigência e Execução. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Aquisição de Casa de Tiro, no sentido de suprir as necessidades da SEPM. PRAZO DE VIGÊNCIA: 11/04/2020 a 08/09/2020. PRAZO de EXECUÇÃO: 31/03/2020 a 28/08/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.675.796,66 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). As alterações elencadas neste Termo Aditivo não importarão em acréscimo no valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/100451/2018.\r\n\r\nId: 2248155"
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                            "2247998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 357/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Alpharad Comércio Importação e Exportação de Produtos Hospitalares Eireli - CNPJ: 05.062.455/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agulha biópsia pleural COPE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nGESTOR: TEM PM NUTRI RG 104.892 Andreza Frauches Costa (DSS3)\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89.297 Fernando Soares Vannucci Braz; CAP PM RG 92.456 Gustavo Lucas Loureiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/251/2019.\r\n\r\nId: 2247998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2247931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, dentro da esfera legal de atribuição de cada um deles, a fim de contribuir para o aumento de prevenção da SEPOL, relacionado a Segurança Pública.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data da sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/211/2019.\r\n\r\nId: 2247931"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2248121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 34/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa D' CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - CNPJ sob o nº 29.268.101/0001-20;\r\n\r\nOBJETO: Exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Presídio Romeiro Neto, relacionado no lote 34 do Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/102/000783/2019.\r\n\r\nId: 2248121"
                            ],
                            "2248097": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda. - CNPJ 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.287.012,87 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, doze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003639/2019.\r\n\r\nId: 2248098"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2020.\r\n\r\nDATA: 04/05/2020 - HORA: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de higiene, (sabonete, creme dental, escova de dente, papel higiênico e absorvente) sob o Sistema de Registro de Preços, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001081/2019\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica azul, bem como recibo de retirada de edital com carimbo e CNPJ da empresa, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2248071"
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                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 23/2020\r\n\r\nCENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DA COVID-19 E RECOMENDAÇÕES PARA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE\r\n\r\nConsiderando que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em razão da disseminação do coronavírus;\r\n\r\nConsiderando que em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020/MS, que “declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)”, ou seja, que não é mais possível identificar as fontes primárias de infecção pelo vírus;\r\n\r\nConsiderando a Resolução SES nº 2025, de 01 de abril de 2020, que dispõe acerca do Centro de Operações de Emergência (COE/COVID-19) para enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nA SES-RJ informa que vem monitorando o cenário epidemiológico da COVID-19 no Brasil e no mundo, através dos boletins emitidos diariamente pelo Ministério da Saúde, para se orientar a tomada de decisão no âmbito do estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Boletim Epidemiológico da COVID-19 nº 08, no Brasil, até o dia 08 de abril de 2020, foram confirmados 15.927 casos de COVID-19. Nas últimas 24 horas foram confirmados 2.210 novos casos da doença, o que representou um incremento de 16% (2.210/13.717) em relação ao total acumulado até o dia anterior (Figura 1). A Tabela 1 mostra a situação do Brasil em relação aos 10 países com maior número de casos. Observa-se que o Brasil estando na 14ª posição em relação aos casos confirmados (15.927 casos), ele tem apenas 7.476 casos a menos do que a Bélgica (23.403 casos), que está na 10ª posição. Porém, a taxa de letalidade no Brasil é a sétima, o que demonstra maior fragilidade do nosso sistema de saúde, para dar conta de um elevado número de casos que venham ocorrer no país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, já foram contabilizados 1.938 casos confirmados de COVID-19, distribuídos em 49 municípios, registrando uma taxa de incidência (TI) de 11,2 casos por 100 mil habitantes, enquanto no Brasil essa taxa é de 7,5 casos/100 mil hab., estando entre as 6 unidades federadas com maiores valores. Este dado indica que essas unidades podem estar entrando na 2ª fase epidêmica, caracterizada como “aceleração descontrolada” do vírus, ou seja, cenário que remete a fase onde o número de casos confirmados e óbitos alcançarão o ápice da curva epidemiológica, requerendo a intensificação das medidas de distanciamento social, para retardar a curva de transmissão, dando tempo ao setor saúde organizar a rede de assistência, para acolher satisfatoriamente as pessoas que buscarem atendimento médico.\r\n\r\nEsta situação se agrava no ERJ, onde o cenário até o dia 08/04/2020 em relação aos óbitos é preocupante, pois foram registrados 106 óbitos em 17 municípios, com taxa de letalidade de 5,5%, indicando que a doença está se disseminando pelos municípios, como previam as autoridades sanitárias do estado, do país e do mundo. Apesar de estarmos em uma condição menos crítica em relação ao estado de SP, em relação a curva epidemiológica apresentada na figura 2, é possível observar que esta vem apresentando uma tendência de crescimento a cada dia, em escala geométrica, haja vista um aumento de 132% dos casos confirmados entre os dias 01/04 e 08/04, caracterizando um incremento de 16,6% a cada dia.\r\n\r\nConstatamos, portanto, com os dados apresentados acima, que o estado do Rio de Janeiro está em amplo processo de epidemia da COVID-19, cenário que caracteriza situação de calamidade pública, pois tal cenário remete-nos a uma projeção de provável extrapolação da capacidade instalada de leitos de internação e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em todos os municípios do estado, o que já vem requerendo medidas de precaução já mencionadas acima, como a restrição de mobilidade com o isolamento social, quanto medidas drásticas de suspensão de cirurgias eletivas, postergando agendamentos de procedimentos para períodos posteriores ao da epidemia. É sabido que as áreas com maior densidade populacional serão mais impactadas e requererão maiores esforços por parte dos governos locais, quanto da população em geral, que sofrerão com a possibilidade iminente de desassistência, elevando as taxas de letalidade pela COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, recomenda-se a manutenção de medidas restritivas quanto à mobilidade da população do estado do Rio de Janeiro, sejam elas relacionadas ao funcionamento de comércio, escolas, indústrias, áreas de lazer, espaços culturais, ou ainda, o uso dos transportes coletivos, por, no mínimo, mais 15 dias, mantidas as exceções já ordenadas em portarias e resoluções anteriores, período que poderá ser abreviado ou estendido, de acordo com avaliação posterior, em sintonia com pareceres das autoridades sanitárias e pesquisadores e avaliações de impacto desta medida pelos órgãos de governo competentes.\r\n\r\nReferências Bibliográficas\r\n\r\nBoletim Epidemiológico nº 8 - COE Coronavírus - 09 de abril de 2020 | Semana Epidemiológica 15 (05-10/04). Secretaria de Vigilância em Saúde | Ministério da Saúde. https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/09/be-covid-08-final.pdf\r\n\r\nBoletim Epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. http://painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html\r\n\r\nId: 2248094"
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PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP Produtos Hospitalares S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2019. VALOR: R$ 380.250,00 (trezentos e oitenta mil duzentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE00686. FISCAIS: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6, Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7 e Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 060/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2019. VALOR: R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais). N.E: 2020NE00691. FISCAIS: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6, Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7 e Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 061/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2019. VALOR: R$ 270.810,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e dez reais). N.E: 2020NE00672. FISCAIS: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6, Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7 e Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 062/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2019. VALOR: R$ 334.374,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais). N.E: 2020NE00669. FISCAIS: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369-6, Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7 e Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 063/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA Comércio de Produtos Farmacêuticos EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 381/2019. VALOR: R$ 249.136,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e trinta e seis reais e vinte centavos). N.E: 2020NE00670. FISCAIS: Daniel Lopes Mathias - matrícula nº 37.369- 6, Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7 e Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8. GESTOR: Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 053/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM Sistemas Médicos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 7 de abril de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1799/2019.\r\n\r\nId: 2248073"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/3275/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/04/2020, às 14h, a licitação para aquisição de FIOS GUIA. Proc. HUPE nº E-26/008/430/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/05/2020, às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Proc. HUPE nº E-26/008/3417/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/05/2020, às 10h a licitação para aquisição de BOTTON SUTURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3418/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/05/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/3277/019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2247884"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração n° 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Ofício do Prazo da Vigência do Termo de Colaboração n° 002/2018, para a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Centro de Atendimento Integrado para pessoas com deficiência no Abrigo Protògenes Guimarães.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 5 (cinco) meses, a contar de 06/02/2020 à 05/07/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n° 287, de 04.12.79; Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000; Lei n° 4320, de 17.03.1964; do Decreto n° 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n° 44.879, de 15.07.2014; Lei Federal n° 13.019, 31.07.2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/819/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nId: 2248091"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2248077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária MEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do objeto contratual e prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.034,79 (cinquenta e seis mil trinta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, § 1º e art. 65, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/010.000030/2017.\r\n\r\nId: 2248077"
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                            "2248089": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que foi ADIADA \"sine die”, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ n° 02/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos novos e softwares para o Data Center da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ. Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248089"
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