{
    "2020-04-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2246659": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 16 de março a 20 de março.\r\n\r\nNo período de dezesseis de março a vinte de março de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 379 processos: 169 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 110 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 77 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 23 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 215583-0/2011, 200819-1/2020, 212492-6/2012, 200995-0/2011, 105794-4/2015, 106389-2/2015, 202237-8/2015, 207352-7/2014, 205493-0/2004 e 231573-2/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou suspensão nos Processos TCE nºs 107036-6/2016, 103489-9/2016, 104166-6/2016, 104506-0/2016, 105128-1/2016, 106903-6/2016, 107493-8/2016, 107503-9/2016, 107873-2/2016, 108145-0/2016, 108155-5/2016, 108477-1/2016, 108492-1/2016, 108494-9/2016, 108627-8/2016, 108645-0/2016, 108649-6/2016, 109005-1/2016, 101068-9/2017, 101284-5/2017, 101300-5/2017, 101792-2/2017 e 102482-6/2017. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-5/2018 - Interessado: ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOL-FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-4/2015 (E-09/144/37/2015) - Interessados: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, FERNANDO DA SILVA VELOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-2/2020 (E-09/301/44/2018) - Interessado: ALUISIO JOAQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-8/2019 (E-09/3217/1702/2008) - Interessado: ARMINDO DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-0/2019 (E-09/293/100016/2018) - Interessado: COSME LUIS CORREA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-2/2019 (E-09/158/467/2015) - Interessado: DANIEL DUENHAS DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-7/2019 (E-09/6767/1702/12) - Interessado: DILERMANO DA SILVA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-9/2019 (E-09/194/037/2017) - Interessado: GLEICE MARIA DE FRANÇA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-5/2019 (E-09/361/51/2017) - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-6/2019 (E-09/293/78/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA BILHÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-6/2019 (E-09/253/18/2017) - Interessado: MADELAINE CAMPOS PAIVA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-7/2019 (E-09/183/189/2017) - Interessado: MARCOS MOURA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-2/2015 (E-09/144/38/2015) - Interessados: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, KARINA DE MIRANDA KELLY, FERNANDO DA SILVA VELOSO, FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-4/2019 (E-09/300/16/2014) - Interessado: MOACYR BAPTISTA DO NASCIMENTO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-1/2019 (E-09/157/2190/2015) - Interessado: MONIQUE DE PAULA HOMEM MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-6/2019 (E-09/292/97/2016) - Interessado: RAIMUNDO ATAIDE MALCHER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-5/2019 (E-09/157/1511/2014) - Interessado: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-6/2019 (E-09/438/019/2014) - Interessado: SILAS CARGNIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-7/2019 (E-09/196/551/2016) - Interessado: VERA LUCIA GODINHO DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-9/2019 (E-09/5514/1933/2012) - Interessado: WALTER DA COSTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-6/2016 (E-01/025/13/2014) - Interessados: JORGE EVILAZIO MACEDO MARTINS, NADIA MARIA MUNIZ XAVIER DE MACEDO MARTINS FILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-2/2019 (E-01/701625/2007) - Interessados: MARIA NAZARE DA COSTA, RAFAEL DA COSTA GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-3/2018 - Interessado: RUAN FERNANDES LIRA - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-7/2019 (E-18/007/831/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117097-6/2018 (E-03/006/716/2017) - Interessado: ANA MARIA MARINELLI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-8/2019 (E-03/010/102222/2018) - Interessado: BALDOMIRA BRASILENSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-5/2019 (E-03/8611106/2008) - Interessado: BERNADETE LUISA DA SILVA FELIPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-2/2019 (E-08/006/176/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-2/2019 (E-03/013/3611/2014) - Interessado: CARLOS ALFREDO FRANCO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-1/2019 (E-03/015/4178/2013) - Interessado: CESAR REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-8/2019 (E-03/006/100164/2018) - Interessado: CLEUSA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-8/2019 (E-03/005/3891/2014) - Interessado: DÉBORA LÚCIA MELO ESTEVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117228-7/2018 (E-03/006/1726/2017) - Interessado: GILCEA RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-5/2019 (E-03/016/3144/2014) - Interessado: GRACIEMA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-6/2019 (E-03/002/2263/2017) - Interessado: HEBER PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-9/2019 (E-03/003/1254/2018) - Interessado: HELEN MAIA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-0/2019 (E-03/011/4670/2014) - Interessado: JANAYNA APARECIDA DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117273-2/2018 (E-03/002/1094/2015) - Interessado: JAQUELINE LISBOA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-5/2019 (E-03/2110274/2010) - Interessado: JAUCENIR SANTANA CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-9/2019 (E-03/6300065/2000) - Interessado: LAISA GARBELINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-4/2019 (e-03/007/3803/2018) - Interessado: LEILA LEAL FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-5/2019 (E-03/014/3496/2014) - Interessado: MARIA ANGÉLICA TORRES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-2/2019 (E-01/601850/2000) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-2/2019 (E-01/600725/2004) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-1/2019 (E-03/10200885/1997) - Interessado: MARIA ARMINDA FERREIRA MARSICO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-6/2019 (E-03/011/4028/2013) - Interessado: MARIA EMÍLIA ALBINO DOS ANJOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-9/2019 (E-03/007/102966/2018) - Interessado: MARIA EUGÊNIA DE CARVALHO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-4/2019 (E-03/010/101734/2018) - Interessado: MARIA HELENA SILVA DE SOUZA VICHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-8/2019 (E-03/002/5872/2013) - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-9/2019 (E-03/016/1336/2016) - Interessado: MARIA JENECY DE ANDRADE COSTA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-2/2020 (E-03/006/104/2014) - Interessado: MARILENE GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-0/2019 (E-03/011/1975/2014) - Interessado: NELMA RAGO ANTUNES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-0/2019 (E-01/602309/2003) - Interessado: NICIA HELENA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-5/2019 (E-03/002/3285/2018) - Interessado: NIVAN CARDOSO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-5/2015 (E-03/001/3256/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-7/2019 (E-03/005/4465/2014) - Interessado: SELMA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-3/2019 (E-03/005/101115/2018) - Interessado: SILVANI CORREIA DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-6/2019 (E-03/006/36/2018) - Interessado: SONIA MARIA BRAGA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-0/2019 (E-03/012/2174/2018) - Interessado: SONIA REGINA FERNANDES SPINDOLA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-7/2019 (E-03/008/4382/2014) - Interessado: SORAIA JACOB XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-0/2019 (E-03/2110001/2010) - Interessado: VALDINEIA ALMEIDA GOMES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-6/2019 (E-08/006/1550/2013) - Interessado: VANDHERLY GOMES CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-0/2019 (E-03/202629/2012) - Interessado: VERA LUCIA CINTRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-6/2019 (E-03/011/1923/2013) - Interessado: WANDA MARIA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-9/2019 (E-08/221182/2008) - Interessado: ADRIANA DA SILVA RAIMUNDO ZANON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-7/2019 (e=08/607529/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS COUTINHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-4/2019 (E-08/003/2860/2013) - Interessado: ANTONIO FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-8/2019 (E-08607771/2012) - Interessado: CÉLIA REGINA MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-5/2019 (E-08/008/3645/2015) - Interessado: JADIR COSTA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-8/2019 (E-08/607300/2011) - Interessado: JAYME CALDEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-7/2019 (E-08/223357/2007) - Interessado: JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-1/2019 (E-08/220457/2011) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-3/2019 (E=08/003/151/2013) - Interessado: LILI RAQUEL BRAVO VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-5/2019 (E-08/003/4225/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS REIS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-0/2019 (E-08/606382/2012) - Interessado: MARIA LUISA RIVAS SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-9/2019 (E-08/220466/2012) - Interessado: MAURI GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-0/2019 (E-08/008/4695/2014) - Interessado: NORDELIA MARIA ALVES PINTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-9/2019 (E-08/220007/2012) - Interessado: RITA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-9/2019 (E-08/008/5899/2015) - Interessado: SILMA DE OLIVEIRA BENTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-4/2019 (300.651-5/19) - Interessado: ROSILENE ARCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-9/2019 (301.220-9/19) - Interessado: SAMUEL VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-5/2019 (2018-218014) - Interessado: ANGELA MARIA KLEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-5/2019 (2018-237674) - Interessado: CARLA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-4/2019 (2018-024063) - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-1/2019 (2017-202992) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO SALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-0/2019 (2018-067660) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-2/2019 (2018-200808) - Interessado: CRISTINE VALENTE VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-0/2019 (2018-122976) - Interessado: DEBORA PATRICIA LOUBACK DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-2/2019 (2014-113103) - Interessado: DELCY GOMES TERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-3/2019 (2018-206551) - Interessado: DENISE DE ALMEIDA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-9/2019 (2016-078435) - Interessado: DENISE QUINET DE ANDRADE PIFANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-1/2019 (2009-009276) - Interessado: DORICE GILDA SANTOS VALOIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-5/2019 (2018-217056) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE ALENCASTRE LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-6/2019 (2018-183538) - Interessado: ILZA DE SOUZA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-6/2019 (2017-086073) - Interessado: LUZIA ALBA DE MELO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-7/2019 (2018-200360) - Interessado: MARCIA NASCIMENTO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-5/2019 (2017-118364) - Interessado: MARCIO LUIS BARBOSA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-4/2019 (2017-088862) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-5/2019 (2018-021329) - Interessado: MARIA DA GRAÇA OZORIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-7/2019 (2018-086186) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS DECORTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-9/2019 (2018-017601) - Interessado: MARIA MARTA GUARNIERI DE MIRANDA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-0/2019 (2018-102998) - Interessado: PAULO CEZAR SANT'ANA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-7/2019 (2018-050383) - Interessado: REGINA COELI FAGUNDES URURAHY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-9/2019 (2017-161885) - Interessado: RENATO OTAVIO DA GAMA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-0/2019 (2018-161446) - Interessado: ROSANE INES MARTINS MONTENEGRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-9/2019 (2017-084264) - Interessado: SOLANGE LOPES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-2/2019 (2018-111427) - Interessado: TANIA REGINA VIEIRA LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-4/2019 (2018-051401) - Interessado: VALÉRIA DE AZEREDO BRAZIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-9/2019 (2017-210936) - Interessado: VALERIA LUCIA SOARES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-0/2019 (2017-083031) - Interessado: VANIA DE SIQUEIRA ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-1/2019 (2017-076335) - Interessado: VITORIA REGIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-4/2017 (2017004979) - Interessado: ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-4/2019 (2017006523) - Interessado: ALBERTO MOBY RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-0/2018 (221/2014) - Interessado: CARMEN REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-8/2019 (2016019099) - Interessado: JOSÉ GALVÃO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238427-9/2018 (2017021319) - Interessado: MARINETE JULIO MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-8/2019 (2017026119) - Interessado: SANDRA MAIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808081-9/2016 - Interessados: MONICA COSTA VENCESLAU, ROMENIA FERREIRA DA SILVA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-2/2013 - Interessados: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO, PAULO ROBERTO MARTINS PALMEIRA, PAULO ROBERTO MARTINS PALMEIRA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO IN CASU, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-4/2019 (0180/2018) - Interessado: IVANIA DE DEUS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-2/2019 (0481/2018) - Interessado: MADALENA ROSA COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-2/2019 (0099/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DAMAZIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-3/2019 (04/1946/2018) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-6/2019 (16/011/2017) - Interessado: SILAS MARTINS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-4/2019 (215/2018) - Interessado: LUCIMAR COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803533-7/2016 - Interessados: LUCIANO MARQUES DOS REIS, GELSON FELICIANO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-3/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-4/2020 (1804/2019) - Interessado: JURANDIR GARCIA QUARTEROLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-2/2017 (6207/2016) - Interessado: OCIREMA BARCELOS FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-2/2017 - Interessado: JOSÉ ARMANDO GOMES PAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242036-8/2019 (00081/2018) - Interessado: ALTAMIR VIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-7/2009 (2916/05) - Interessado: ANTONIA SAMPIO ARMANDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239790-3/2019 (03741/2015) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO CALDAS BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-7/2019 (0792/2016) - Interessado: CEILTON DA COSTA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-9/2020 (04060/2018) - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA SEDANO BARBOSA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242084-5/2019 (07695/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA ALVES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243485-0/2019 (01307/19) - Interessado: ELIANE VIANA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242940-3/2019 (07430/2017) - Interessado: HELVIA CARVALHO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-0/2019 (06055/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA PASSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2019 (04299/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE FREITAS ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242838-4/2019 (920/19) - Interessado: LUCIA HELENA SIMÕES CHAGAS LICURGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242975-8/2019 (02593/2018) - Interessado: MARIA COSTA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241554-3/2019 (00901/2017) - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-9/2019 (01546/2017) - Interessado: NADIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-0/2019 (4560/2015) - Interessado: REGINA FÁTIMA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-9/2019 (5928/2014) - Interessado: SUELY QUEIROZ DA CUZ ALBERNAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-5/2019 (7036/2016) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244185-9/2019 (02931/2017) - Interessado: VALERIA DE AGUIAR DE LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241879-1/2019 (01121/2017) - Interessado: VALERIA LIMA DE AURAUJO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-7/2020 (188/2019) - Interessado: DIRAMELIA DE FÁTIMA GUIMARÃES BON RUFINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-8/2019 (2017.03.02584p) - Interessado: JAIR LAURINDO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-6/2017 (2016.03.00529p) - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-1/2019 (2018.04.28763P) - Interessado: CLAUDIO ASSIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809813-7/2016 - Interessado: PAULO SÉRGIO DA CUNHA AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-7/2018 (2014/014751) - Interessado: GRAÇA MARIA CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-1/2020 (0308) - Interessado: EROTEDES FERREIRA VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-9/2017 (159/2017) - Interessado: JOELMA SOARES DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-7/2020 (224/2019) - Interessado: TERESA LÚCIA DE MEDEIROS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-4/2019 (004/2019) - Interessado: ARISTÓTELES DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-0/2018 - Interessado: GLEICE VAZ FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-7/2009 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-3/2018 (210004694/2018) - Interessado: FÁTIMA NUNES DOS SANTOS REBOREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-3/2019 (210001181/2019) - Interessado: JOSÉ NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-6/2012 - Interessado: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-7/2019 (2018/08/819) - Interessado: JORGE JOSÉ LOPES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-3/2019 (2019/01/99) - Interessado: JORGIANE DO NASCIMENTO CARDOSO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS UNIDOS DE VISTA ALEGRE E ADJACÊNCIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-0/2019 - Interessado: DARIO VINICIUS CARVALHO BRAGA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Interessados: JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA, PAULO CELSO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243459-1/2019 (402/2019) - Interessado: ZUMAR TOLENTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-2/2019 (000551/2018) - Interessado: CAMILA DANIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-1/2018 (000276/2018) - Interessado: GARDENIA JULIA CARVALHO CORREA DO LAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-9/2018 (001032/2017) - Interessado: NEYDE VITALINO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-7/2019 (001592/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-3/2018 (000915/2017) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA HERCULINO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-3/2019 (000057/2019) - Interessado: VERA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-3/2018 (387/2017) - Interessado: LECI DE OLIVEIRA IRINEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244257-8/2019 (367/2019) - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-4/2018 (0196/2016/15) - Interessado: CÉLIA DE SOUZA BELEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-2/2019 (674/2018) - Interessado: HELENA BARBARA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-5/2020 (206/2017) - Interessado: ALZEMIRA CARDOSO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-6/2020 (0177/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS KLER LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-1/2020 (0161/2019) - Interessado: LEONARDO DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-9/2019 - Interessado: GERMANO LOPES CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-5/2018 - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-6/2009 - Interessado: CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2009 - Interessado: CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-6/2009 - Interessado: CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-1/2015 - Interessados: SWANY GOMES PESSANHA, EDSON CLAUDIO DE SOUSA MACHADO, CARLOS TAVARES DIVINO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-2/2019 (408/2018) - Interessado: BALBINO CARLOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-1/2019 (453/2016) - Interessado: CRISTIANO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-9/2019 (040/2019) - Interessado: GENY SOTINHO AGUINELLO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-7/2019 (240/2015) - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-4/2019 (517/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-9/2019 (563/2018) - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-0/2019 (045/2017) - Interessado: SUELI MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-3/2018 (488/2015) - Interessado: GLAUCIA VALERIA CASTRO DA SILVA PREDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-9/2018 (076/2017) - Interessado: SONIA DA SILVA PACHECO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-4/2017 (001/2011) - Interessado: JUSSARA DE SA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-6/2012 - Interessados: LEONAN TOBIAS DE AMORIM COSTA, MARCELLO CABREIRA XAVIER - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-8/2015 - Interessados: CAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS, RICARDO DUARTE GONÇALVES, SILVIA HELENA DA COSTA SANTOS, DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-9/2017 - Interessados: ANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS, JANETE DE SOUZA PARREIRAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-9/2019 (589) - Interessado: BIANCA BONELLI VARGAS GOULART - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-5/2019 - Interessado: LUCAS ESTEVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-5/2019 (055/2019) - Interessado: GEANNE MERYS CRUZ CABRAL REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-7/2019 (069/2019) - Interessado: ILCA TONASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-7/2019 (052/2019) - Interessado: JOADIR MONTEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-0/2019 (226/2018) - Interessado: SILVIA LUZIA FERRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-2/2017 - Interessados: GENARO EURICO ROCHA, CLÁUDIA VALÉRIA DOS REIS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-0/2017 (323/2013) - Interessado: TERESINHA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-4/2018 - Interessado: ALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-1/2019 (18142/2017) - Interessado: ALBERTO NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-3/2019 (11295/2017) - Interessado: ALCIIONE JACIRA MATEUS AUGUSTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-5/2019 (15209/2017) - Interessado: ALINS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-6/2019 (14900/2017) - Interessado: GERALDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-0/2019 (4625/2018) - Interessado: JORGE AGUIAR GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-8/2019 (2034/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105128-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107036-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108645-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116832-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-9/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-1/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243337-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-7/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 239777-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-3/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807267-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-0/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241065-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-1/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-9/2017 - Votos: LIBERAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-7/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-7/2014 - Votos: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-9/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818067-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-3/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816191-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805717-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-3/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-2/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244082-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-9/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-9/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244372-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-2/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-4/2009 - Votos: MANUTENÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n101127-3/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\n101947-5/2015\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nREI DO TRIGO E MERCEARIA JARDIM NAZARENO\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SARTORI\r\n\r\n203211-3/2016\r\n\r\nRENALDO MARTINS BARRETO\r\n\r\n205493-0/2004\r\n\r\nCOOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - MULTIPROF\r\n\r\n212492-6/2012\r\n\r\nCR CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSPORTES - ME\r\n\r\n212492-6/2012\r\n\r\nLEONAN TOBIAS DE AMORIM COSTA\r\n\r\n212492-6/2012\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n212492-6/2012\r\n\r\nALESSANDRA REGINA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n213364-0/2017\r\n\r\nZULEICA APARECIDA CARDIN\r\n\r\n213364-0/2017\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nCÉSAR CORRÊA\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n215169-2/2017\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n219094-9/2017\r\n\r\nMORENO MELLO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n224910-4/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n227515-2/2009\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n234378-4/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n236219-6/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n238821-9/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n239079-7/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n241059-3/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n241062-0/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n241065-2/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n241067-0/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n241070-7/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n805717-7/2015\r\n\r\nSessão: 16/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO FÍNGOLO MARQUES\r\n\r\n210542-3/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n212072-9/2007\r\n\r\nARIVALDO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n217645-2/2013\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nCÉSAR CORRÊA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n221936-1/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n223053-7/2018\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n223054-1/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n223058-7/2018\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223076-9/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n223078-7/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n225589-0/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n225596-1/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n225597-7/2018\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n225603-2/2018\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n228344-7/2017\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nId: 2246659"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223053-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza , com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246660"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223054-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL \r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Italva, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação da Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246661"
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                        "ACÓRDÃO Nº 269/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223058-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Aarão de Moura Brito Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246662"
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                    "2246663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223076-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246663"
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                    "2246664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 271/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223078-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de São Fidélis, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Amarildo Henrique Alcântara, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Amarildo Henrique Alcântara não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246664"
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                    "2246665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 272/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225589-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Cordeiro, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Luciano Ramos Pinto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luciano Ramos Pinto não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luciano Ramos Pinto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246665"
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                    "2246666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225597-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Carlos de França Vilela, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos de França Vilela não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos de França Vilela, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246666"
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                    "2246667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 274/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225603-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação da Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, à Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246667"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228344-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 15/07/2019, pela Notificação do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Adenildo Braulino dos Santos não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246668"
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                    "2246669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238150-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS EDUARDO CAMINHA e INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de Subvenção Social, no exercício de 2011, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), tendo por objeto a execução e manutenção do \"Projeto Nomes\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista as irregularidades apontadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Instituto Canhotinha de Ouro, na pessoa do seu representante legal, solidariamente com o Sr. Carlos Eduardo Caminha, Secretário Municipal de Esportes de Niterói, à época dos fatos, na quantia de R$ 100.611,23 (cem mil, seiscentos e onze reais e vinte e três centavos), equivalente, nesta data, a 28.301,33 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246669"
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                    "2246670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 277/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238150-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS EDUARDO CAMINHA e INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de Subvenção Social, no exercício de 2011, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), tendo por objeto a execução e manutenção do \"Projeto Nomes\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas relativas aos recursos concedidos pelo Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de Subvenção Social, no exercício de 2011, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades verificadas na aplicação dos recursos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246670"
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                    "2246671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 278/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238150-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de Subvenção Social, no exercício de 2011, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), tendo por objeto a execução e manutenção do \"Projeto Nomes\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Eduardo Caminha, Secretário Municipal de Esportes de Niterói, à época dos fatos, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246671"
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                    "2246672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 279/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238150-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Canhotinha de Ouro, a título de Subvenção Social, no exercício de 2011, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), tendo por objeto a execução e manutenção do \"Projeto Nomes\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto Canhotinha de Ouro, na pessoa de seu representante legal, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246672"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239079-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 230.329-8/06, referente ao Contrato nº 028/B/2006, celebrado entre o Município de Mangaratiba e a sociedade empresária FARMED Hosp. Suprimentos e Medicamentos Ltda., que objetivava a aquisição de medicamentos no valor de R$ 382.949,68 (trezentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido apurada a responsabilidade solidária dos Senhores Aarão de Moura Brito e José Joaquim Madeira em razão da contratação em preços acima dos pesquisados de mercado, perfazendo diferença de 27.519,27 UFIR-RJ, consoante decisão plenária de 15/03/2016, tendo gerado o Acórdão nº 167/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO, no entanto, que o Senhor José Joaquim Madeira apresentou o recurso de reconsideração autuado sob nº TCE-RJ nº 12.241-7/16 (fls. 801-816), ao qual foi dado provimento em sessão de 31/01/2017, com a exclusão de responsabilidade do recorrente e cancelamento do débito a ele imputado por meio do Acórdão 167/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificação do Acórdão 167/17, como medida de ajuste processual,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Senhor Aarão de Moura Brito Neto, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor de 27.519,27 UFIR-RJ, em face da contratação em preços acima dos pesquisados de mercado, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246673"
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                    "2246674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101947-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Álvaro Alvim, vinculado à Diretoria Regional Centro Sul, com relação às 1ª; 2ª; 3ª e 4ª parcelas transferidas no 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 69.826,10 (Valor Original).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação, em razão da não apresentação da prestação de contas, por parte do responsável, Sr. Paulo Roberto da Luz Ferreira, dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Álvaro Alvim, referente às 1ª; 2ª; 3ª e 4ª parcelas transferidas no 2º semestre de 2013. \r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246674"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101947-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Álvaro Alvim, vinculado à Diretoria Regional Centro Sul, com relação às 1ª; 2ª; 3ª e 4ª parcelas transferidas no 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 69.826,10 (Valor Original).\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Álvar Alvim, referentes às 1ª; 2ª; 3ª e 4ª parcelas transferidas no 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 69.826,10 (Valor Original);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, a qual validamente comunicado, não se manifestou, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1.342/2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Paulo Roberto da Luz Ferreira, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 29.014,4187 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246675"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 288/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217645-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidade e impropriedades nas presentes contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Sr. Arivaldo Cavalcanti Filho, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246676"
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                        "ACÓRDÃO Nº 289/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217645-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidade/impropriedades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, nos termos da alínea \"a\", inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Arivaldo Cavalcanti Filho, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246677"
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                        "ACÓRDÃO Nº 290/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200995-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NÚBIA COZZOLINO e REI DO TRIGO E MERCEARIA JARDIM NAZARENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial determinada pelo Processo TCE 222.983-2/06, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, por meio da Portaria nº 654/10, em cumprimento de determinação desta Corte de Contas, passada em 25/05/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeitam os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a Sra. Núbia Cozzolino, ex-Prefeita de Magé, solidariamente com a empresa Rei do Trigo e Mercearia de Jardim Nazareno Ltda, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.965,51 vezes o valor da UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246678"
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                    "2246679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 291/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212492-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: C R CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSP , COOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO , LEONAM TOBIAS DE AMORIM COSTA e MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 18/02/2014, nos autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, realizada em atendimento ao item 5 da decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 272.397-5/00, em sessão de 16/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 18/02/2014, nos autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, realizada em atendimento ao item 5 da decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 272.397-5/00, em sessão de 16/11/2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246679"
                    ],
                    "2246680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 292/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212492-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: C R CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSP., LEONAM TOBIAS DE AMORIM COSTA e MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 18/02/2014, nos autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, realizada em atendimento ao item 5 da decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 272.397-5/00, em sessão de 16/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, foram apuradas irregularidades, quando da contratação dos serviços de locação de ônibus e micro-ônibus junto à firma C.R. Carvalho Peixoto Serviços e Transportes-ME, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelos responsáveis, os quais validamente citados permaneceram silentes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leonan Tobias de Amorim Costa, ex-Presidente do Serviço Municipal de Transporte Urbano do Município de Silva Jardim - SMTU e, solidariamente, o Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito do Município de Silva Jardim, à época dos fatos e a CR Carvalho Peixoto Serviços e Transportes - ME, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 482.331,43 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL dos mesmos, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246680"
                    ],
                    "2246681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 293/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212492-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO, LEONAM TOBIAS DE AMORIM COSTA e MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 18/02/2014, nos autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, realizada em atendimento ao item 5 da decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 272.397-5/00, em sessão de 16/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, foram apuradas irregularidades, quando da contratação dos serviços junto à Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leonan Tobias de Amorim Costa, ex-Presidente do Serviço Municipal de Transporte Urbano do Município de Silva Jardim - SMTU e, solidariamente, o Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito do Município de Silva Jardim, à época dos fatos e a Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 51.388,84 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL dos mesmos, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246681"
                    ],
                    "2246682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 294/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227515-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 03/03/2015, nos autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de São Gonçalo, em favor do Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR, objetivando a implantação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 7.941.191,74.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 18/03/2014, nos autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de São Gonçalo, em favor do Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246682"
                    ],
                    "2246683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227515-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida na decisão plenária de 03/03/2015, nos autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de São Gonçalo, em favor do Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR, objetivando a implantação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 7.941.191,74.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, à Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita de São Gonçalo, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 24.642,14 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246683"
                    ],
                    "2246684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225596-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada no Município de Paraíba do Sul, que teve por objetivo verificar a regularidade dos registros referentes à arrecadação tributária em 45 municípios fluminenses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se inerte no que concerne ao atendimento às decisões deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conduta negligente que embarga o exercício das funções constitucionais do Tribunal de Contas, além de violar o dever de transparência, bem como o caráter reincidente da omissão do gestor no atendimento a decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), ao Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2246684"
                    ],
                    "2246532": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 01, de 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 35 do Ato Normativo TCE-RJ nº 183, de 21 de janeiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo TCE-RJ n 300.834-4/20; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º As atribuições fixadas no Ato Normativo nº 183, de 21 de janeiro de 2020, para as Coordenadorias vinculadas às Subsecretarias poderão ser realizadas pelas demais Coordenadorias que compõem a Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, cabendo a esta aprovar a distribuição dos trabalhos, conforme proposta das Subsecretarias e Coordenadorias, segundo critérios de racionalidade eficiência e efetividade.\r\n\r\nArt. 2º As atribuições fixadas no Ato Normativo nº 183, de 21 de janeiro de 2020, para as Coordenadorias vinculadas às Subsecretarias que compõem a Secretaria-Geral de Controle Externo poderão ser compartilhadas, no âmbito de cada Subsecretaria, cabendo ao respectivo Subsecretário definir internamente a distribuição dos trabalhos, segundo critérios de racionalidade, eficiência e efetividade.\r\n\r\nArt. 3º As disposições contidas nesta Portaria, excepcionais e transitórias, terão vigência enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2246532"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2246624": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-5/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2246624"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2246804": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.262 - Aposenta HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001884/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.263 - Aposenta JACKSON PINTO GOIS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002839/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.264 - Em virtude da publicação do Ato de Aposentadoria nº 23.263, exonera JACKSON PINTO GOIS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002839/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª CAE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.265 - Aposenta MARIA ALICE DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003412/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2246804"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2246845": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2020\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a suspensão de pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais e contratos de crédito consignado concedidos pelas instituições financeiras, pública ou privada, aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - São beneficiários da suspensão referida no caput do art. 1º supra, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI) aposentados e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;\r\n\r\nII) Servidores Públicos Estaduais, efetivos e/ou comissionados, do Poder Executivo, de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\nIII) Servidores Públicos, efetivos e/ou comissionados, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo;\r\n\r\nIV) Servidores Públicos, efetivos e/ou comissionados, aposentados e pensionistas do Poder Judiciário; e\r\n\r\nV) Consumidores em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Os empréstimos pessoais e contratos de crédito consignado de que trata o art. 1º, terão suas parcelas vincendas suspensas desde a publicação da presente Lei até 90 (noventa) dias após o término da vigência da situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - Não será considerado inadimplemento de obrigações de pagamento, nem serão cobrados multas, taxas, juros ou demais encargos operacionais e financeiros incidentes sobre as obrigações suspensas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa mitigar os efeitos da crise causada em decorrência da pandemia de Coronavírus.\r\n\r\nA estratégia de utilizar o isolamento social como mecanismo de evitar o avanço de pandemias contagiosas demonstrou-se eficaz para barrar o crescimento exponencial de casos, entretanto demonstrou-se desastrosa para a economia e a renda das famílias, gerando prejuízos enormes para a população.\r\n\r\nDurante a vigência situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID-19), lograremos garantir minimamente a manutenção do poder de compra, resguardando a circulação de renda num ambiente socioeconômico que se encontra fragilizado\r\n\r\nEm se tratando de uma situação de crise temporalmente bem delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos por muito tempo, defendemos a necessidade de desonerar os Servidores Públicos, aposentados, pensionistas e consumidores em geral que, por motivo de força maior, terão dificuldades de honrar parcelas de seus empréstimos.\r\n\r\nSabendo-se também que grande parte da população incluídos na presente lei trabalham no limite financeiro de seus ganhos, sem reservas que possibilitem passar por esta crise de forma sustentável, entendemos que gerar uma folga no pagamento das dívidas contribuirá para reduzir o impacto na saúde financeira destes.\r\n\r\nNão se pode, neste momento, abrir mão da contribuição de todos os setores econômicos, principalmente o setor bancário que em 2019 obteve lucros expressivos diante de uma realidade macroeconômica deprimida por que passa nosso país. Tal medida por certo não comprometerá a solidez financeira das referidas instituições ao mesmo tempo em que garante uma ação de grande alcance social.\r\n\r\nCerto de que esta é uma das respostas que este parlamento pode dar a população em uma situação de crise iminente, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2281/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, excepcionalmente, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, a entrega gratuita, em domicílio, de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial de que trata essa Lei, toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de insuficiência motora dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, desde que tal deficiência, comprovadamente dificulte:\r\n\r\n§ 1º - a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meio de compensação tais como próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, ao nível dos membros inferiores.\r\n\r\n§ 2º - o acesso ou utilização dos transportes coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se idoso para efeito dessa Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 4º- São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, utilizados continuamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas de comércio varejista de medicamentos (farmácias/drogarias), que são integrantes do PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR, disponibilizam à população de forma gratuita ou com alto percentual de desconto (até 90%) medicamentos para hipertensão, diabetes, dislipidemia, asma, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além de anticoncepcionais e fraldas geriátricas.\r\n\r\nRessalta que os pacientes usuários do Programa integram grupo de risco, já que em sua grande maioria são idosos e portadores de doenças crônicas.\r\n\r\nA situação extraordinária vivenciada no Brasil e em muitos outros países (notadamente na Itália) em razão da pandemia do COVID-19 é fato público e notório, não sendo necessário tecer aqui maiores considerações. A recomendação de isolamento social também é fato público e notório.\r\n\r\nNo caso dos idosos e portadores de doenças crônicas, o atendimento à recomendação de isolamento social é ainda mais importante, já que integram o grupo de risco no qual o percentual de complicações e óbito decorrente da doença é mais elevado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a entrega dos medicamentos em domicílio auxiliará no isolamento social dos usuários do Programa, os quais majoritariamente integram grupo de risco na pandemia causada pelo COVID-19 por serem idosos e/ou portadores de doenças crônicas. O isolamento social é considerado a medida mais eficaz para diminuição do número de casos da doença - e consequente achatamento da curva de contaminação, evitando o colapso do sistema de saúde do País e a ocorrência de inúmeros óbitos que poderiam ser evitados.\r\n\r\nDeve a restrição, portanto, ser flexibilizada, com a possibilidade de entrega em domicílio dos medicamentos disponibilizados pelo Programa diante da situação extraordinária e sem precedentes instalada pela pandemia do COVID-19, notadamente em razão recomendação expressa dos órgãos federais, estaduais e municipais para reduzir ao máximo a circulação de pessoas, evitar aglomerações e adotar todas as medidas necessárias de distanciamento social, a fim de mitigar a proliferação da doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2282/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRETAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado providenciar hospedagem em hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedaria aos profissionais de saúde que atuem em unidades de saúde hospitalares e ambulatoriais e unidades de atendimento móvel pré-hospitalar no enfretamento ao COVID-19 e não desejem retornar para suas casas, pelo tempo que perdurar as medidas de contenção a pandemia.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput;\r\n\r\nI - Pagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\n\r\nII - Celebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalenteca média do mercado da localidade;\r\n\r\nIII - Requisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\n\r\na)A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nb) Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 2º No caso dos incisos II e III do paragrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\r\n\r\nArt. 2° Os profissionais de saúde que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3° A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que vivemos em um mundo globalizado onde a facilidade da circulação de pessoas e bens traz consigo o risco da proliferação de doenças globais.\r\n\r\nObservando o passado recente onde duas doenças com potencial epidêmicos, SARS (gripe aviária) e H1N1 (gripe suína), foram controladas em razão de uma atuação sem precedentes dos sistemas de controle sanitários mundiais.\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19, patógeno ainda sem cura ou protocolo de tratamento adequado.\r\n\r\nConsiderando que a experiência internacional demonstra que os profissionais de saúde possuem alta taxa de contágio e que os profissionais por tal razão vêm apresentando receio de retornar a suas residências após seus plantões.\r\n\r\nApresento o presente projeto e, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar todos os caixas (\"boca do caixa\") para atendimento aos idosos, por representarem um grupo de risco maior, ao contágio do Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - O chamamento das senhas para atendimento nos caixas bancários não poderá ser superior à 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt.4º - Os atendimentos presenciais, junto aos gerentes de conta deverão os idosos ter uma senha prioritária diferente das senhas preferências.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial dos idosos deverão adotar medidas de aglomerações, segundo a Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - As agências bancárias privadas localizadas nos munícipios, fora da capital, deverão seguir o cumprimento da Lei, por ser considerado o atendimento um serviço essencial.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos bancários privados deverão realizar o atendimento presencialmente aos idosos, “no caixa ou presencial”, de acordo com a presente lei.\r\n\r\nVale ressaltar que, as pessoas idosas são as que mais precisam desse atendimento presencial, nos estabelecimentos bancários privados, pois na sua grande maioria não houve acompanhamento das inovações tecnológicas e muitos moram sozinhos.\r\n\r\nA restrição dos idosos aos estabelecimentos bancários privados violam os Princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, da não Discriminação, da Impessoalidade e da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nDevido os princípios citados acima, todos os Munícipios que compõe o Estado do Rio de Janeiro, não poderão impedir os idosos de acessarem os devidos estabelecimentos bancários privados estando passivos de transgredirem a presente lei.\r\n\r\nPor ser matéria de interesse público, peço o apoio de meus pares a apreciação e aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2284/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vento) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem um viés social no presente momento difícil pelo qual passamos quando certamente dará um alivio nas contas dos servidores e ao mesmo tempo tem um viés econômico por que pela medida adotada aumentará uma quantidade de moeda circulante maior no estado haja vista que esses servidores terão durante a crise um poder de compra maior, ajudando com isso a reerguer o comércio e serviços do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2285/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação às famílias de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio será no valor de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao auxílio a família deverá comprovar residência no Estado do Rio de Janeiro e não perceber valor superior a 2 (dois) salários-mínimos por família podendo nesta segunda hipótese ser feita uma declaração de responsabilidade atestando esta condição.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio alimentação deverá ser gasto obrigatoriamente no comércio local em alimentos não podendo ser utilizado para o pagamento de bebidas alcoólicas ou cigarro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alimentação é de suma importância para todos e neste momento de crise caberia ao estado suprir essa necessidade. Ademais, com o presente auxílio haverá um incentivo ao comércio local ajudando a sair o mais rapidamente da crise.\r\n\r\nNão só pelo lado social da presente medida que ajudará às famílias fluminenses a se alimentarem mas também pelo lado econômico pois ajudará ao comércio local é que o projeto em tela merece ser aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata a Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 à minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 7122, de 03 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 8º - Pelo prazo de 10 (dez) anos, fica isento de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL e a minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nÉ salutar que os estados busquem, dentro de suas respectivas regiões, benefícios fiscais que possam ser inseridos em seus ordenamentos tributários.\r\n\r\nIndiscutível a importância da energia solar e a microgeração de energia fotovoltaica, por ser uma energia limpa e a sua instalação atribuição de cada usuário/produtor.\r\n\r\nSendo assim, em uma pesquisa realizada, foi verificado que o Estado de minas Gerais, através do Decreto nº 47231, de 04 de agosto de 2017, ao alterar o anexo do RICMS/MG concedeu isenção nos seguintes termos:\r\n\r\n222.2\r\n\r\nPara fruição da isenção de que trata este item, considera-se:\r\n\r\na) microgeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;\r\n\r\nb) minigeração distribuída, a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 8º, a Lei nº 7122/2015 remete à Resolução Normativa da ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012, os conceitos de microgerador e minigerador de energia fotovoltaica para concessão de isenção. Contudo, a própria ANEEL publicou, em 2015, a Resolução Normativa nº 687, ampliando o conceito de minigeração para até 5MW, no caso de fontes renováveis.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Estado do Rio de Janeiro adequar-se às novas determinações técnicas com o objetivo de estimular essa fonte limpa e renovável de energia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2.º - Para fins desta Lei, considera-se requisição administrativa a utilização de propriedade particular, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública, reconhecida por meio do Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, sendo assegurado ao proprietário a indenização pelos serviços prestados, nos termos dessa Lei.\r\n\r\nArt. 3.º - Caberá ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ou pessoa por ele delegada, requisitar às empresas privadas que tenham estrutura física a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, dentre eles:\r\n\r\nI- Máscaras Cirúrgicas;\r\n\r\nII- Aventais Hospitalares;\r\n\r\nIII- Touca Cirúrgica;\r\n\r\nIV- Proteção Ocular ou Face Shield;\r\n\r\nV- As matérias primas e manufaturadas utilizadas na produção dos bens descritos nos incisos anteriores;\r\n\r\nVI- Outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e de acordo com as normas e especificações fornecidas pela ANVISA e recomendados pelo Ministério da SAaude e a Organização Mundial de Saúde - OMS, Ministério da Saúde, o.\r\n\r\n§ 1º. Caberá ao Secretaria da Saúde a especificação detalhada dos equipamentos citados nesta Lei e deverá seguir as recomendações técnicas da Organização Mundial de Saúde ou outro órgão técnico reconhecido.\r\n\r\n§ 2º. Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde que estiverem atuando na Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§ 3º. Implementada a requisição administrativa, a Secretaria de Estado da Saúde realizará o inventário e a avaliação de todos os bens, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, contados da sua entrega.\r\n\r\n§ 4º. A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos.\r\n\r\n§ 5º. A requisição administrativa não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública e os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.\r\n\r\n§ 6º. A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 7º. Os valores a serem pagos a título de indenização serão limitados aos valores pagos na última licitação realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, ou, se for o caso, no valor médio apurado pelo Governo Federal, o que for menor.\r\n\r\n§ 8º. Para implementação da requisição administrativa prevista nessa Lei, poderá ser solicitado apoio operacional de todos os órgãos estatais, inclusive das forças de segurança.\r\n\r\nArt. 4.º - Normas complementares deverão ser editadas pelo Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do coronavírus trouxe à tona a necessidade de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o aumento da exposição do risco de vida que estão sendo diariamente submetidos os profissionais de saúde diretamente envolvidos no enfrentamento da saúde pública contra o Coronavirús, especialmente no tratamento de pacientes infectados ou suspeitos de infecção pela COVID-19.\r\n\r\nNão é necessário destacar a importância da utilização do uso de EPIs no contexto do COVID-19 para a proteção dos profissionais de saúde em atendimento a usuários com sintomas respiratórios (USR). Ao contrário, a Organização Mundial da Saúde, bom como o Ministério da Saúde, têm regularmente recomendado a utilização de máscaras cirúrgicas, máscaras N95, luvas, óculos de proteção facial, aventais cirúrgicos como precaução padrão para evitar a contaminação da boca e nariz do profissional por gotículas respiratórias quando o mesmo atuar no tratamento do paciente suspeito ou confirmado de infecção pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nÉ imprescindível a utilização e uso adequados de EPI para manutenção do atendimento dos usuários sintomáticos respiratórios (USR), bem como evitar transmissibilidade do COVID-19 por gotícula ou contato direto.\r\n\r\nDessa forma, a ausência da utilização do EPI é colocar em risco a saúde desses profissionais e bem sabemos que eles estão em falta em todo o mundo. Por isso, a figura da requisição administrativa se faz eficaz e necessária nesse momento.\r\n\r\nCom assento constitucional (art. 5º, XXV), a requisição administrativa é o direito de o poder público usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público. Como contrapartida, assegura-se ao proprietário do bem a indenização ulterior.\r\n\r\nParece inexistir dúvida de que o País está diante de iminente perigo público, o que, parece ser suficiente para satisfazer o requisito constitucional indispensável para a intervenção estatal na propriedade particular em benefício de finalidades coletivas, sendo a vida o maior bem, e fazendo ser imprescindível a utilização do EPI para a sua garantia.\r\n\r\nLeva-se em conta que a dispensabilidade da licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus é temporária, aplicando-se enquanto perdurar a situação de emergência. E sequer é necessária a elaboração de estudos preliminares, bastando a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico também simplificado.\r\n\r\nEssa lei poderá salvar vidas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2013/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 1° DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2017/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2022/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2044/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, BEBETO, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2045/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI 2053/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2062/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS \r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2063/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assunstos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2064/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2065/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2066/2020\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2067/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2068/2020\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2069/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA, MARCOS MULLER.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2139/2020\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2140/220\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2141/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2153/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2154/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2155/2020\r\n\r\nPROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2156/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2175/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2184/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO E SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO COMBATE A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2185/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2186/2020\r\n\r\nVEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2200/2020\r\n\r\nCRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2201/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2223/2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comercio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2224/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2225/2020\r\n\r\nPROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2227/2020\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica revogado o artigo 3° e seu parágrafo único, da Lei n° 8.767 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a declaração de pandemia da COVID-19 e os esforços mundiais para sua contenção, o isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de necessária, de forma inegável, atinge negativamente grande parte do empresariado.\r\n\r\nA Lei Estadual 8.767 de 23/3/2020, que tinha por objetivo dispor sobre o cancelamento ou a remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem no contexto da referida pandemia e teve inserido, em seu artigo 3° e parágrafo único, o segmento de “casas de festa e buffet”.\r\n\r\nTal segmento possui grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos. Ressalte-se que, com a determinação de isolamento social, houve prejuízo imenso ao segmento, posto que a reunião de alto número de pessoas é inerente ao seu objeto social, sendo obrigadas a suspender suas atividades.\r\n\r\nIncluir o ramo de “casas de festas e buffet” no referido diploma legal, fere os princípios função social da empresa, da proporcionalidade e razoabilidade, minando a sobrevivência da atividade empresarial, ao compará-las com grandes empresas do ramo de viagem e turismo, sendo necessária e urgente a sua revogação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2195/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2195/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2252/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENFANTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes do R.I., que seja feita a Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 2252/2020, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NOS ASILOS PÚBLICOS E FILANTRÕPICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2253/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENEN E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS. ”\r\n\r\nAutor: MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental prevista no Artigo 127 e seguintes do R.I., que seja feita a Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 2253/2020, de minha autoria “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENEN E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2273/2020, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2273/2020, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.04.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no artigo 127 e seguintes, Regimento Interno, que seja feito o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2283/2020, de minha autoria que ““DISPÕE SOBRE ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dio nísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3158 - SOLICITA ao Conselho Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), providências para a conclusão da obra na BR 493, trecho entre Manilha e Santa Guilhermina (Magé-Itaboraí).\r\n\r\n3170 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento na Rua Mário Barreto, na Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3100 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para o desassoreamento do Açude do Camorim, localizado na vertente sudeste do Maciço da Pedra Branca, que integra o Parque Estadual da Pedra Branca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3186 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas emergencialmente os acessos e ou passagens que ligam, através da RJ-228, os Distritos de Santa Maria, Murundu e Santa Bárbara, importantes à Comunidade de Mata da Cruz, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3269 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que, junto às Secretarias competentes, providências necessárias para a aquisição de insumos inerentes a equipar as ambulâncias do SAMU e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n3270 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias a instalação de um Hospital de Campanha nas dependências da Universidade Gama Filho, em Quintino.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n3159 - SOLICITA ao Presidente da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Sr. Antonio Carlos Sanches, a implementação do Projeto Grandes Nomes do Subúrbio.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3299 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para que providencie em caráter excepcional a suspensão por 60 dias do pagamento das contas de todos os estabelecimentos que comercializam GNV em razão da pandemia da COVID 19.\r\n\r\n3300 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Transportes e demais órgãos do Poder Executivo dos municípios do Estado do Rio de Janeiro para efetuarem a suspensão da aplicação de multas e desligamento dos radares em razão do caráter excepcional da pandemia da COVID 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3301 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para realização de vacinação em massa d todo o efetivo prisional como internos, inspetores e demais funcionários do sistema para prevenção da GRIPE H1N1.\r\n\r\n3302 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro sobre a disponibilização de Kits num percentual mínimo de 10% do efetivo carcerário para constatação da COVID-19 aos Inspetores e Internos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3303 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para aferição através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas pela COVID 19.\r\n\r\n3304 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para providenciar a desinfecção dos caminhões e demais automóveis que frequentam os postos da CEASA do Estado do Rio de Janeiro para prevenção da COVID 19.\r\n\r\n3306 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para que providencie em caráter excepcional a suspensão por 60 dias do pagamento das contas de gás e gás natural veicular (GNV) de todos os estabelecimentos que os comercializarem em razão da pandemia da COVID 19.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3101 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à implantação de uma Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC no município de Belford Roxo na Baixada Fluminense.\r\n\r\n3102 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à implantação de uma Delegacia Especializada de Combate às Drogas - DCOD no município de Belford Roxo na Baixada Fluminense.\r\n\r\n3103 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à implantação de uma Delegacia Especializada de Roubos e Furtos - DRF no município de Belford Roxo na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n3105 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em caráter emergencial, pelo prazo de 10 (dez) dias, em função dos desastres em decorrência das chuvas, a instalação de um polo de atendimento da Fundação Leão XIII, bem como do DETRAN na FAETEC localizada no 1º Distrito da cidade de Magé.\r\n\r\n3167 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em caráter emergencial, que os órgãos competentes da estrutura do Estado prestem assistência aos moradores de Magé e outros municípios atingidos pelas fortes chuvas que caíram no Estado do Rio de Janeiro, com o fornecimento de cesta básica e o pagamento de aluguel social. \r\n\r\nId: 2246845"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h10, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer um anúncio aqui geral: se for sobre a pauta, vou conceder questão de ordem, senão, ao final das Sessões, abriremos para as considerações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode, pode, ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1988/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA E MARTHA ROCHA, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Questão de ordem, Sr. Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Antes, porém, tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça porque colocou-se a Aditiva nº 6, de autoria do companheiro Rodrigo Bacellar, nesse projeto de lei nosso. Acrescenta-se um artigo ao presente projeto, com a seguinte redação: “O Poder Executivo regulamentará a presente lei.” Eu gostaria de suprir isso, pergunto ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça se pode retirar isso.\r\n\r\nVejam, se o Governo não tiver boa vontade com o Parlamento, pode regulamentar a matéria quando acabar a epidemia. Faço, portanto, um apelo ao líder do Governo e companheiro Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há microfones abertos. Já vamos passar para o Deputado Márcio Pacheco, mas peço aos Deputados e às Deputadas que observem seus microfones. O Deputado Luiz Paulo está com o microfone aberto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza. (Pausa) Deputado Márcio, não estou ouvindo a sua voz. Seu microfone está fechado. Deputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora abriu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tenho a impressão de que fui o relator na Comissão de Constituição e Justiça - veja lá - das emendas de plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, emendas de plenário vão ser agora, vai ser dado neste instante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, mas eu já relatei pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, V.Exa. foi relator do projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Original, que recebeu as emendas antes de irem para o plenário.\r\n\r\nVamos ouvir o Presidente Márcio Pacheco, por gentileza. Está muito baixo o seu som, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Minc tem razão. O projeto recebeu sete emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, temos tentado antecipar, mas acaba que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem até substitutivo o projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Tenho a impressão de que relatei, Deputado Luiz Paulo, as emendas de plenário.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1988/2020 QUE “FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 04, 05 e 08)\r\n\r\nDeputado Marcio Canella (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 e 08,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1988/2020 que “FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto bem como de suas emendas.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nA emenda n.ºs 05 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 3, pois ambas tratam da alteração do artigo 2º.\r\n\r\nQuanto as emendas nºs 06 e 07 do ponto de vista desse relator, a sanções previstas são desproporcionais, haja vista a complexidade dos processos de concessão, sendo assim exaro o parecer contrário.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1988/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 e 08, PREJUDICADA A EMENDA Nº 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020\r\n\r\nFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID 19).”\r\n\r\nArt. 2º - A realização da desinfecção ocorrerá no caso dos ônibus em seu ponto final, no caso do metrô e trem na estação final do trajeto e no caso das barcas sempre que atracar no terminal aquático da praça XV.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que não cumprirem o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de transportes suspensas, temporariamente, ou até mesmo cassadas pelo Poder Concedente Estadual em caso de reincidência, garantida a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Para garantir as medidas necessárias ao combate à epidemia de Covid-19, evitando suporlotação, as empresas concessionárias de transporte públicos ficam obrigadas a garantir a manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento) da sua frota em circulação.\"\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Relatou e apresentou substitutivo, está aqui na minha frente. Posso até ler.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não ouvimos o Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Eu passei para o Deputado Márcio Pacheco, mas a Comissão de Constituição e Justiça já deu, agora é a Comissão de Saúde e Comissão de Transportes.\r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Carlos Minc, falta ainda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu concordo com o Deputado Dionísio Lins, podemos rejeitar a Emenda da regulamentação. Eu acato a sugestão do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, vamos ouvir pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. Ele pode emitir o parecer, porque são Emendas ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o Substitutivo, exceto Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda 6, o.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Basta retirar a Emenda 6 e está escrito no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, Deputado Luiz Paulo, tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio segue o parecer da CCJ com essa Emenda do Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirando a Emenda 6.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nEstão via WhatsApp? Não, né? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEu estou olhando a tela, quem quiser fazer a declaração, por gentileza, um minuto e meio, o mais breve possível.\r\n\r\nQuem quer declarar? Deputados Waldeck Carneiro, Lucinha, Renata Souza...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu quero coautoria, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que não tem problema, porque já ofereceram...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, eu também só quero coautoria, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nVamos lá, tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados: Waldeck Carneiro, Lucinha, Renata Souza, Samuel Malafaia e Renato Zaca. Os Deputados Samuel Malafaia e Renato Zaca querem coautoria.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, também quero coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., no final, eu vou oferecer coautoria, depois de encerrada a discussão, quem levantar o dedo, eu e o Marquinhos estamos anotando. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu só quero coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Waldeck Carneiro quer coautoria. Deputada Renata Souza, vai declarar voto?\r\n\r\nVamos tentar aqui, porque o Deputado Bebeto não está conseguindo entrar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vou fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, não estamos ouvindo o seu som.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os companheiros porque, na verdade, este PL é importantíssimo. Ao recolher todo transporte, vai ser higienizado todo o segmento, seja o transporte aquaviário, o transporte através do trem, através do ônibus, então, eu acho importantíssimo. E a retirada pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Emenda foi importante para que o Projeto tenha logo ação e defina essa questão, já que estamos passando por este momento cruel. \r\n\r\nEu rogo a Deus, Sr. Presidente, para que, acabando a Semana Santa, Deus nos abençoe e esse vírus vá para o raio que parta e voltemos à vida normal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, era só a coautoria?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas em uma frase cumprimento o Deputado Dionísio Lins, é um Projeto muitíssimo importante, os trabalhadores que atuam no transporte público não podem fazer quarentena e precisam ser preservados e também os trabalhadores que usam o transporte público para se deslocar até os seus locais de trabalho, sobretudo aqueles que não estão dispensados, em função da natureza de suas atividades. Eles se protegem e protegem também as pessoas com quem mantêm contato nas suas próprias casas e em seus locais de trabalho.\r\n\r\nPortanto, parabenizo o Deputado Lins. É um projeto muito importante para atuar na contenção da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar o nosso amigo Deputado Dionísio Lins pelo projeto importante, do qual sou coautora. \r\n\r\nFoi fundamental que a Emenda Aditiva 6 tenha sido suprimida do Substitutivo, porque ela iria tirar o caráter de determinação. Seria obrigação que todos os transportes públicos tivessem todo o trabalho de higienização.\r\n\r\nQuero aproveitar a presença do Deputado Dionísio para dizer que ele está de parabéns porque conseguiu um êxito. Ontem, eu e o Deputado Luiz Paulo não conseguimos esse mesmo êxito. O nosso projeto que tratava de 20% de desconto na tarifa de água foi alterado de 'deverá' para 'poderá'. E era um projeto muito importante, de 20% ou mais na tarifa de água. O nosso projeto foi muito prejudicado, ontem. \r\n\r\nEntão, o senhor está de parabéns, porque o nosso dizia 'deverá'. A Cedae deveria dar o desconto de 20% ou mais nas contas de água. Mas foi feita emenda, ontem, o que não consegui entender: de repente ela surgiu e transformou o projeto colocando 'poderá', que deixa tudo muito relativo. Acho muito difícil o Governador ter essa sensibilidade. Mas vamos tentar. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, está de parabéns. O seu projeto é de altíssima importância para a nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pelo excelente projeto e, também, agradecer a possibilidade de ser coautora do projeto. Isso me causa felicidade porque a proposta do Deputado Dionísio Lins fala exatamente sobre a limpeza diária, desinfecção e limpeza de veículos para controle e contenção do coronavírus. Acho excelente. Isso, sim, representa uma inspeção sanitária feita cotidianamente, que devemos fazer em coisas, em locais e não em pessoas, como foi sugerido: inspeção sanitária no meu corpo. Então, parabenizo o Sr. Dionísio Lins e agradeço a coautoria no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O deputado Samuel pediu a palavra, mas era para pedir coautoria. O Deputado Zaca também. Alguém mais?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Parabenizo o meu amigo, Deputado Lins, por projeto tão importante.\r\n\r\nLembro duas coisas, Presidente. A primeira é que devemos fazer a desinfecção dos carros da Alerj, que estão na garagem, e, se possível, nos nossos carros. Vamos gastar uns vinte minutos ou alguma coisa assim para desinfectar os nossos carros também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Agradeço ao Deputado Dionísio Lins a coautoria. Trata-se de aprovação de um projeto extremamente importante. Vai ao encontro do que a população estava pedindo.\r\n\r\nRessalto também o esforço que fizemos para a aprovação do projeto que constava da pauta de terça-feira sobre álcool gel no transporte público. Como foi colocado também pelo meu amigo Deputado, espero que possamos fiscalizar junto aos transportes públicos a superlotação que está ocorrendo. Então, esse projeto é fundamental, mas temos que continuar nessa linha também.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Dionísio Lins e agradeço pela coautoria.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Marcos Muller, em seguida, a Deputada Alana Passos e o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Nobre alteza do saber, nosso decano, venho parabenizá-lo pelo relevante Projeto, aproveitando para pedir a coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria ao Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Por favor, Sr. Presidente, coautoria ao Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Vou oferecer e, quando o fizer, vamos pegar todos sempre... Por exemplo, o Deputado Waldeck Carneiro é o primeiro na tela. Toda vez que pedir coautoria, vou começar a anunciar por cima. Peço aos Deputados cujo nome eu ainda não tiver anunciado que não abaixem o dedo enquanto até eu fazê-lo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos! Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Dionísio Lins e agradecer a S.Exa. por nos ter dado a honra da coautoria. Ele teve sensibilidade com todos os trabalhadores e usuários, que se sentirão prestigiados por lembrarmos deles neste momento tão crítico. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer a Deus. Parabenizo o Deputado Dionísio Lins, agradecendo a coautoria. Parabenizo o Presidente pela excelente condução dos trabalhos, e agradeço a atuação de todos os Deputados em um momento tão importante como este, em que precisamos unir nossas forças em prol da população. Este é um Projeto de grande relevância e, como bem disse a Deputada Alana Passos, favorecendo os trabalhadores, as pessoas que estão na luta do dia a dia. \r\n\r\nAproveito também para parabenizar todos os médicos, policiais, bombeiros e pessoas que trabalham em hospitais. Hoje estive no Hospital de Saracuruna hoje e vi toda a batalha que essas pessoas estão desenvolvendo ao longo desse período. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quer coautoria, começando por cima, por favor?\r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Fabio Silva, Renato Zaca, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, estou pedindo desde o início a palavra para parabenizar o Deputado Dionísio Lins pelo Projeto e pedir a coautoria também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguindo a coautoria: Deputados Dr. Deodalto, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Bagueira, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Brazão.\r\n\r\nSalvo engano, temos mais seis Sessões, e chamo a atenção para isso. Como diz o Deputado Luiz Paulo, até meia noite é dia, não? Vamos lá.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Dionísio Lins, autor da proposição. \r\n\r\nMuito embora todos nós já tínhamos a noção dessa questão da pandemia e da necessidade de cuidados, ontem me chamou a atenção ao ver um avião russo de grande porte pousar no aeroporto de Nova Iorque para levar ajuda humanitária para aquele País. Isso me alerta muito mais e peço a atenção de todos que nos assistem, sobretudo para quem puder ficar em casa, de quarentena, que permaneça. \r\n\r\nÉ uma honra ser coautor deste Projeto maravilhoso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguma outra declaração de voto? \r\n\r\nVamos ao segundo Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2017/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco concedo a palavra para que formule questão de ordem. Vou colher os pareceres das Comissões e então vou lhe conceder a palavra.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, sou coautora deste projeto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos consignar isso agora, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A Emenda 3 altera o artigo 1º da proposição, aprimorando sua redação. Todavia, repete a expressão “empresas públicas estaduais”, já contemplada na expressão “administração estadual pública indireta”. Assim, proponho a seguinte subemenda modificativa: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Vou direto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Aqui não vai dar mais. Não vamos votar porque há o parecer da CCJ. Se V.Exa. vai modificar, daqui a pouco outra Comissão vai modificar. Tem que haver o entendimento. Entendeu ou não?\r\n\r\nOutra coisa, sempre, muito importante: artigo 1º, 2, 3 contra 1, 2, porque vai ser mais objetivo. V.Exa. vai falando e eu não consigo anotar. Vamos de novo ouvir as suas alterações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está ok. Então, vou objetivar. A Emenda 1 resta prejudicada pela redação da Emenda 3; as Emendas 2 e 4 retiram a expressão que veda a redução salarial da proposição; e a Emenda 5 permite sua realização proporcional à redução da carga horária. Não merecem prosperar, visto que o artigo 6º da Constituição Federal veda a redução salarial, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, com obrigatória participação sindical.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto 2017/2020 é favorável, com subemenda à Emenda 3; prejudicada a Emenda 1; e contrário às Emendas 2, 4 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ao substitutivo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, fiquei com uma dúvida quanto à redação, por isso que pedi a questão de ordem no início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não insistiu e eu acelerei. Não há problema algum, se for o caso retornamos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Queria tirar uma dúvida. O Deputado Max Lemos rejeitou as Emendas 4 e 5. Fazíamos uma referência clara. O projeto autoriza e seu objetivo se relaciona ao fato de que o Governador já fez um decreto para servidores e empregados públicos, mas não tinha feito para terceirizados. Acabou que o projeto incorporou também servidor e empregado público, que já estão con templados no decreto. Entendemos que o Governador poderia não o ter feito por compreender que não poderia estender uma decisão dessa aos terceirizados, então, nós o autorizamos a fazê-lo, sem redução de salário, como foi feito para os servidores.\r\n\r\nNão entendi como ficou a redação final. Vi que as Emendas 4 e 5, que tentavam suprimir esta parte, sem redução de salário, foram rejeitadas. Mas eu não sei se alguma outra emenda foi incorporada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma emenda que fiz e que mantém esse princípio de não reduzir os salários foi mantida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, está ótimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Não precisa mais das emendas. Lê o Substitutivo, que só tem dois artigos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Já está superada essa questão. Alguém querendo declarar voto? Sim ou não. Então, Deputada Martha e Deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem. Quero pedir coautoria no Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Num segundo momento. Primeiramente, vamos ouvir a declaração de voto dos Deputados e depois falamos de coautoria. Deputada Martha e Deputado Alexandre, salvo engano. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Flávio Serafini, sempre atento às questões que interessam os servidores e os trabalhadores, agradecer a coautoria e dizer que achei muito importante também a emenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro. Embora o Governo, de alguma maneira, no decreto, já tenha falado sobre servidores, achei muito pertinente quando ele inclui os servidores e mantém a não redução do salário. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Boa tarde a todos e todas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhora o som, Deputado. Está sem som. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está dando para escutar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, meu irmão. (Pausa)\r\n\r\nEu não estou ouvindo a sua voz. Não sei se os outros companheiros... Não. Ninguém está ouvindo. \r\n\r\nVamos avançar, Deputado Alexandre. Há algum outro Parlamentar que queria fazer declaração de voto? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Acabo de ver agora o Substitutivo. Eu não tinha visto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está me escutando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Alexandre. Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Deputado André. A intenção não é atrapalhar. Vi agora o Substitutivo, e essa emenda que a Deputada Martha ressaltou acabou não ficando. Eu não entendi, porque tinha ficado na CCJ, no parecer do Deputado Max Lemos. Desculpe, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para dar uma acelerada agora, vou voltar aos trabalhos e colher de novo o parecer. Pode ser desse jeito? \r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nVou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Deputado Márcio Pacheco entendeu? Porque o seu som também está bem baixo. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está ouvindo e entendeu o encaminhamento? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Flávio. \r\n\r\nÉ para acatar a emenda 4. É isso, Deputado Flávio? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. É rejeitar as emendas 4 e 5, mantendo a redação original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas 4 e 5 estão rejeitadas, meu irmão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aceita a emenda 3. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, acatar a emenda 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As 4 e 5 estão rejeitadas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - As 4 e 5 foram rejeitadas, as minhas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não entendi por que no texto suprimiu essa parte, se elas foram rejeitadas. No Substitutivo é como se elas tivessem sido acatadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É como fazemos sempre. Vamos disponibilizar o Substitutivo, antes de remetê-lo ao Governo e, se a emenda foi suprimida... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A 6 foi acatada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ela suprimiu? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A 6 é a que permite a redução proporcional, se houver redução de carga horária. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. O Projeto não fala disso nem o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a sua emenda, Deputado Flávio? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não existe emenda 6. São emendas 4 e 5, gente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi rejeitada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Flávio, qual é a sua emenda? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não é emenda. O meu é redação original. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se acolher a emenda 3, resolve o problema. Ela tinha sido acolhida na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa é a minha pergunta que falei para ele. \r\n\r\nDeputado Luiz, vamos emitir.\r\n\r\nVocês estão lendo o Substitutivo? Vamos ler o Substitutivo?\r\n\r\nParecer: favorável às Emendas 2 e 3; favorável com Subemenda a 1; contrário às Emendas 4 e 5, concluindo por Substitutivo. Está acatado. \r\n\r\nEntão, a Presidência segue. Quem quer fazer declaração?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu quero fazer declaração de voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para destacar que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, obviamente, não abarca quando existe redução de carga horária, caso contrário, isso importa em enriquecimento ilícito do trabalhador que antes tinha uma carga horária definida e agora terá uma redução proporcional. Então, nada absurdo você ter uma redução salarial em tempos de crise para se ajustar à realidade...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso terminar, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era assim antes da MP do Governo, não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estou defendendo, mas tudo bem. Então, apenas dizer isso, que se há uma redução da carga horária é natural que haja uma redução na remuneração proporcional obviamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e vamos colher quem quer ser coautor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar o meu voto parabenizar o autor do Projeto. Na realidade, nós estamos vivendo um processo muito diferente e difícil e essas medidas são fundamentais. O funcionário público não é diferente. No entanto, se for comparar os profissionais da área da Saúde, por exemplo, eles sobrevivem com 1.200 reais, não tem que se falar em diminuição de salário. São servidores públicos, mas que, infelizmente, têm um valor de salário muito aquém do que deveria ganhar. Então, acho justo que este Projeto de Lei seja aprovado dessa forma, sem a redução do salário dos profissionais, independentemente de ser da Saúde ou da Educação ou administrativo, que ganham muito pouco, fora do mercado, muito diferente do que o mercado.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns pela proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, primeira linha de cima...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu não me lembro de ter pedido coautoria deste Projeto não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher a coautoria, vamos fazer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É porque o meu nome está ali, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ali... está aqui. Ah, você quer que retire?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. \r\n\r\nEntão, vamos lá, na linha de cima: Deputado Waldeck Carneiro... Alguém quer coautoria na linha de cima? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu já sou autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Só vamos colher.\r\n\r\nMinc, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Quero a coautoria, Presidente. Deputado Marcelo do Seu Dino, coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos pedir por linha lá. Na linha da Deputada Martha Rocha: Deputado Valdeci da Saúde...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins, coautoria também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na linha do Deputado Sérgio Louback: Deputados Marcelo do Seu Dino, Alana Passos. O.k. \r\n\r\nNa linha do Deputado Carlo Caiado: Deputados Max Lemos, Marina Rocha. Na linha do Deputado Brazão: Deputados Brazão, Carlos Macedo, Renan Ferreirinha e Dionísio Lins. \r\n\r\nNa linha do Deputado Thiago Pampolha, retirando o Deputado Alexandre Knoploch e adicionando o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, as linhas aparecem diferentes para cada Deputado.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Não dá para ver não. Por isso, estou pedindo coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas você está onde, Deputado Renato Zaca?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Eu não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que nós vamos fazer daqui para frente? Terminada a votação do Projeto, vamos abrir para declaração de voto e, em seguida, vamos colher as coautorias. Para mim, eu entendi até o dia de hoje que as imagens são iguais. Se não for, não tem problema nenhuma. É só lançar o dedo e nós vamos colhendo aqui. Porque não dá para colher 50 coautorias e anotar os nomes. O Marquinhos está do nosso lado aqui e eu vou falando e repetindo. O.k.? Alguma outra dúvida? Não?\r\n\r\nEntão, nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 2 de abril de 2020, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nO Deputado Luiz vai continuar sendo o orador. Então, já está com V.Exa. o horário. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h45, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2054/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, como a Deputada Martha Rocha é autora - se a Deputada Enfermeira Rejane depois quiser coautoria, também não vai poder emitir parecer -, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é extremamente relevante, já que atende à necessidade de livre locomoção dos profissionais de saúde e de segurança durante a situação da calamidade pública em razão do Covid-19. Deve-se acrescentar esse direito aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social, o Suas, que atualmente são responsáveis pela política social de subsistência das populações mais vulneráveis durante o período de calamidade. \r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda modificativa: “Modifica-se o parágrafo 4º do artigo 1º da proposição para constar a seguinte redação: Farão jus à isenção de que trata o caput deste artigo os agentes socioeducativos do Degase e os servidores do Sistema Único da Assistência Social, Suas.” \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2054/2020 é favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu estava considerando pedir coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, anteriormente já declarei que sou totalmente favorável no mérito. Verifico que isso tenderá a ser adotado em todas as rodovias concedidas dentro do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. botou “os proprietários de veículos da área da saúde”. Sugiro que seja “os veículos que estejam sendo dirigidos por profissionais da área da saúde...” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Conduzidos”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ou algo similar, porque muitas vezes os profissionais da saúde estão com o carro da esposa, em nome dela, com o carro da irmã ou do irmão emprestado, mas estão trabalhando. Seria o caso de ampliar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinados mais cedo que V.Exa. fará um parágrafo: “aos proprietários e ao condutor”. Está certo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, botar “o condutor do veículo”. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Dr. Serginho e Martha Rocha, que \"dispõe sobre a isenção de pedágio no âmbito do estado do rio de janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de Estado de Saúde\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende isentar da cobrança de pedágio, os veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os proprietários e os condutores de veículos dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer ao projeto de lei 2054/2020 FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. Então V.Exa. pode produzir a emenda pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, já que ele falou da emenda, eu fiz uma emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me dizer o que aconteceu com o projeto: ele foi republicado, não há nenhuma anormalidade nisso. Muitas das emendas já apresentadas já estão acatadas na republicação, principalmente a extensão à Seap, ao Degase e aos bombeiros. \r\n\r\nEncerrada a fase dos pareceres das Comissões, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, quero coautoria. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Apresentei uma emenda, não a vi publicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Não tem problema algum.\r\n\r\nA proposição recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEm relação à questão do Deputado Carlo Caiado, manda por WhatsApp para a votação, por favor, a sua emenda, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Ok. Obrigado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não tinha que se apresentar, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Segurança Pública? Não. Eu acho que não. Mas não tem problema. Se V.Exa. quiser, eu chamo os trabalhos à ordem e vamos colher o parecer. Poderia também ouvir a Comissão de Obras e outras comissões. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. e colhe o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Para emitir o parecer, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Foi apenas uma indagação. Só para chamar os trabalhos à ordem para saber o motivo de a Comissão de Segurança Pública não ter sido incluída.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada.\r\n\r\nEntão, eu abri a palavra para discussão. Ninguém quis discutir. Agora, vou abrir a palavra para coautoria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não pediu. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu falei: “Quero discutir”. Eu estou aqui balançando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi, mas vamos discutir. Não foi, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nQuando abro para coautoria, eu olho para o painel. Se V.Exa. está com o microfone fechado e fala que quer discutir, eu não ouço.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estava falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. Eu já tinha encerrado a discussão. Eu já tinha encerrado. Não tem problema. Vamos colher os pareceres e depois abrimos para discussão.\r\n\r\nNa linha de cima, quem quer coautoria? Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renato Zaca, Lucinha, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Franciane Motta, Alana Passos, Renata Souza, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Pedro Brazão, Renan Ferreirinha, Dionísio Lins, Léo Vieira, Thiago Pampolha, Bebeto, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto e Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nPor gentileza, começamos muito bem na semana passada. Estamos ouvindo todo mundo, mas vocês têm que ter atenção ao microfone porque, se não sair som, não dá para eu prestar atenção ao mesmo tempo na emenda, nos pareceres e no som fechado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, V.Exa. quer coautoria?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não. É importante e rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Um instante só. Há outras pessoas pedindo. Por favor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É muito importante. Sr. Presidente, é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Eu vou ouvir todo mundo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, vou abrir a palavra para a questão de ordem do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Acho que V.Exa. teria que colher o parecer da Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, de novo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O vice-Presidente deu o parecer porque eu sou coautor. Pedi a V.Exa. para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me explicar ao Deputado. Não é porque se trata de isenção de pedágio que tem que ouvir a Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão, vamos ter que ouvir a Secretaria de Obras e todas relacionadas a pedágio. Beneficia a Segurança, mas não quer dizer que a Segurança tem que ser ouvida, não. Está certo?\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nAlgum outro que queira fazer alguma consideração? \r\n\r\nEu já anunciei a coautoria da Deputada Alana Passos, do Deputado Renan Ferreirinha, da Deputada Rosane Felix e do Deputado Valdecy da Saúde. Tem que prestar atenção. O Deputado Danniel Librelon não tinha ainda apontado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para uma ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Giovani Ratinho. Então, Deputado Dr. Deodalto e Deputado Carlos Minc já tinham sido anotados. \r\n\r\nTem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos utilizando o Zoom. Eu, por exemplo, e talvez outros colegas podemos estar utilizando uma outra tela para ver os projetos e ver as emendas e tudo o mais. Só que eu percebi que tem cerca de dez minutos, por isso pedi para virem aqui ver, porque o site da Alerj e o Lotus estão fora, então, não estamos conseguindo acompanhar tudo o que está acontecendo desde as Emendas até a Ordem do Dia. Era só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, uma coisa que é muito importante que todos saibam. Estamos fazendo a transmissão sem gastar um único centavo. Agora vamos ter uma fibra ótica aqui na Alfândega dedicada, então, nós vamos aprendendo. Logicamente que, em outros momentos, pode ter sido, inclusive, simultaneamente. Aqui é curva de aprendizado, como dizem os economistas. \r\n\r\nQuando for assim, por gentileza, Alexandre, o importante é lá naquele grupo de votação, tem quatro pessoas logadas aqui, faz o comentário lá, porque aí damos mais agilidade aqui. Está bom?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está bom. Beleza. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nEste Projeto, quando foi publicado, inclusive enviei para o senhor que não estavam inclusos os bombeiros, que os bombeiros não são incluídos na Secretaria de Segurança e sim na Defesa Civil, assim como os SEAPs e, também, os cuidadores de idosos. E, na primeira publicação do Projeto, não estava incluso, por isso, avisei que ia fazer uma Emenda. Vou pedir a V.Exa. que me inclua como um dos autores, porque eu emendei no dia 25 e foi publicado o Projeto no dia 24, aí republicou e não incluiu meu nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu expliquei, Deputado Giovani Ratinho, V.Exa. já é coautor e republicamos, porque o texto que mandei era para a assessoria, era o texto da área de Segurança, mas não tem problema algum, V.Exa. é coautor e contribuiu também para melhorar o Projeto. Ok.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu coloquei uma Emenda Aditiva que cria o Parágrafo Único ao Artigo 2º em que os profissionais deverão comprovar o seu deslocamento a trabalho. O meu receio de não haver essa ressalva é incentivarmos, em termos de isolamento social, que esses profissionais que, por acaso, não estejam a trabalho, a circularem. Acredito que esse não seja o objetivo do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, com todo respeito, nós já anunciamos, V.Exa. está discutindo, mas essas Emendas serão discutidas na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTem três ou quatro pessoas falando ao mesmo tempo. Eu vou abrir para V.Exa. Tem microfones abertos e eu pediria que aguardassem o término da fala do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só pedi a sensibilidade dos meus colegas da CCJ para que analisem essa Emenda para que não fomentemos, de forma equivocada, um maior trânsito de pessoas pelas vias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa benesse aos agentes de Segurança e de Saúde é algo correto, porém, tem que ser em razão do trabalho e não para aqueles que estão de férias ou no seu lazer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V.Exa. e o Deputado Dr. Serginho pela iniciativa e agradecer a coautoria. Eu nem ia me manifestar, mas eu fico um pouco impressionada e quero, de forma muito educada me dirigir ao Deputado Alexandre Freitas, porque quando foi feito e idealizado este Projeto foi para ter a clareza de imaginar que os profissionais da Saúde que, neste momento, estão sem equipamento de proteção individual, que estão dando o seu melhor, assim como os profissionais de Segurança Pública, e aí essa Segurança lato sensu, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar, o Degase, que é hoje ação de segurança socioeducativa. Há a inclusão também de autoria da Deputada Mônica Francisco daqueles que atuam na Assistência Social. \r\n\r\nNão me parece que nenhum profissional da área da Saúde ou da Segurança vai querer utilizar uma benesse nesse sentido - não é nem benesse, é um reconhecimento da sua importância - porque eles estão exauridos na sua atividade, Deputado Alexandre. Assim, com todo o respeito, acho inconcebível pensarmos que profissionais de tamanha responsabilidade, com as dificuldades que estão passando neste momento, queiram se utilizar de um procedimento para fazer um deslocamento que não seja em razão do seu trabalho. \r\n\r\nFaço este aparte apenas para, mais uma vez, reconhecer a importância dos profissionais da Saúde e da Segurança neste e em todos os outros momentos. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado ou Deputada quer discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria de responder, já que fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Delegado Carlos Augusto. Quem concede a palavra ou não é o Presidente, mesmo que o Deputado tenha sido citado. Vou lhe conceder a palavra, Deputado Alexandre, aguarde só um instante. Espere o outro Deputado acabar de falar que vou lhe conceder a palavra - sempre a concedemos.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Corroboro as palavras da Deputada Martha Rocha e acrescento que é impressionante como em tudo que está relacionado aos profissionais de segurança pública há sempre uma presunção de má-fé, de inidoneidade. \r\n\r\nFechem seus olhos, Deputados, e imaginem: só porque um policial civil ou militar vai poder andar de metrô de graça ele vai fazê-lo o dia inteiro? É inimaginável a presunção de má-fé! A presunção de boa-fé norteia os atos administrativos, qualquer leigo sabe disso. Quando é com um profissional da Segurança, há uma presunção, uma demonstração de que ele tem que ir para o trabalho. \r\n\r\nÉ impressionante e, mais uma vez, elogio as palavras da Dra. Martha Rocha nesse sentido. A presunção tem que ser de boa-fé, não de má-fé, que ocorre sempre que o profissional de segurança pública é citado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nPor gentileza, Alexandre. Está ruim o som.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apresento essa emenda com extrema tranquilidade porque tenho grandíssimos amigos nas áreas de segurança e saúde e todos sabem que existe, sim, uma minoria que se aproveita. Isso existe em qualquer lugar, seja na política, seja na polícia, seja na área de saúde. Infelizmente, há, sim, uma minoria que se aproveita. \r\n\r\nNinguém aqui está questionando a maioria. A maioria com certeza vai se utilizar disso da forma correta, mas temos que prever que uma minoria pode se privilegiar e distorcer o intuito da lei. Não existe presunção de má-fé alguma, apenas deve ser exigido, no momento em que a pessoa pedir isenção, que ela demonstre que está indo trabalhar, ponto. Não é nada absurdo, não é nada exagerado, é razoável.\r\n\r\nTenho certeza de que a imensa maioria dos profissionais honestos e dedicados - seja da segurança, seja da saúde - vai se utilizar corretamente dessa lei. Não é preciso estardalhaço ou qualquer ilação de que estamos presumindo que as pessoas que trabalham nessas áreas vão agir de má-fé. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não é isso, mas existe, sim, uma minoria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Marcos Muller falar, devo dizer, primeiro, Deputado Alexandre, que seu microfone - parece que o vento está batendo aí - está dando muita interferência. Segundo, devo dizer que na manhã de hoje recebi um comunicado de que a CRT publicou numa nota de esclarecimento sobre o PL 2054, sobre isenção do pedágio. A nota vai no sentido de que, mesmo não estando vinculada ao PL, vai conceder isenção para as áreas de saúde e segurança. \r\n\r\nDeputado Brazão, está aberto o seu microfone. \r\n\r\nMesmo não estando vinculada ao PL, vai conceder isenção para as áreas de saúde e segurança. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, queria só registrar minha presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Marcos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Eu me sinto contemplado aí também com a fala da Dra. Martha Rocha, do Delegado Carlos Augusto e dizer que eu acho desnecessário também essa colocação, porque a Defesa Civil, a Polícia Militar, o Bombeiro como um todo, a Polícia Federal são a última barreira entre o bem e o mal, Presidente, jamais um profissional desses iria se aproveitar para querer ter mais uma passagem na ida ou na volta.\r\n\r\nE nós estamos vivendo um caos. O senhor falou que a empresa agora se posicionou dando Passe Livre. Parabéns para a empresa, parabéns para nossa Casa e eu perdi o timing aí, eu também queria pedir a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., concedido.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar? Deputado Filippe Poubel, o.k.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu queria pedir a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está consignado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo também, quer falar? Já está consignado a coautoria, então...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Coautoria também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi Deputada Lucinha, já está.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, também coautora, quer falar? Já estava também.\r\n\r\nJá discutimos o Projeto, já saiu de pauta, então, vamos para o próximo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2110/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero externar aqui a minha admiração pela Deputada Rosane Felix, mas quero também externar minha preocupação com essa possibilidade de se estabelecer um convênio lembrando aqui um passado de cheque-cidadão, mas como o Projeto é autorizativo e como eu entendo que o Projeto vai também, em algum momento, ser bem regulamentado, entendo o propósito da Deputada, eu dou o parecer favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a seguinte Emenda Aditiva, acrescenta-se onde couber artigo ao Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação: “A atividade prevista nesta Lei é complementar aos serviços de assistência social realizados pelos órgãos públicos estaduais competentes”.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável e agradecendo à Deputada Martha Rocha, que faz uma reflexão muito importante de um passado que foi muito, no nosso entendimento, complexo no que diz respeito com esse tipo de troca do Poder Executivo, mas, neste caso específico, a importância de que, em um momento, abra também essa possibilidade.\r\n\r\nEntão, no mérito, Sr. Presidente, absolutamente fiscalizado e regulamentado, o meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDez Emendas foram apresentadas ao Projeto.\r\n\r\nEu quero saber da Deputada Rosane Felix se ela quer conceder coautoria.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O.k., Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar todos também e, realmente, concordo com a Deputada Martha Rocha, houve, inclusive, uma preocupação mesmo de minha parte em relação a isso, mas sabemos que as instituições religiosas têm acesso a todos os lugares, onde o Estado muitas vezes não chega ou, às vezes nem quer chegar, às vezes nem conhece, e as entidades religiosas desempenha papel social muito importante, inclusive, com os mais necessitados, mas eu concordo com as palavras da Deputada Martha Rocha, realmente precisamos ter muito cuidado para que não haja nenhum tipo de, digamos, como houve na vez passada, mas, enfim, alguém tentando se aproveitar nesse tipo de oportunidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer conceder coautoria, Deputada Rosane Felix?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim, sim, por favor. Quem quiser, está aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Renata. O próximo é o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nQuem quer coautoria, favor levantar o dedo.\r\n\r\nQuem eu não citar, depois, me cobra.\r\n\r\nEntão, os Deputado que querem coautoria: Chico Machado, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Bebeto, Alana Passos, Franciane Motta, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Thiago Pampolha, Danniel Librelon, Marcos Muller, Pedro Brazão, Renato Zaca, Capitão Nelson, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Filippe Poubel, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Lucinha e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Srs. Colegas Deputados, quero parabenizar a iniciativa da Deputada Rosane Felix, do Partido PSD, muito importante porque as instituições religiosas têm uma penetração nas camadas mais humildes da nossa população, que nesse momento precisam muito desse apoio.\r\n\r\nPode ter havido erros no passado, mas temos certeza de que nesse momento em que precisamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - ...atender aqueles que mais precisam, não existe nenhum tipo de apoio mais rápido do que as instituições religiosas, independentemente de sermos católicos, como eu sou, evangélicos, espíritas. \r\n\r\nIndependentemente de qualquer religião, é de fundamental importância esse apoio do Governo do Estado por meio das entidades religiosas para atender a nossa população menos favorecida. \r\n\r\nPeço também à Deputada coautoria e a parabenizo, mais uma vez, por essa belíssima iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem declaração de voto porque o Projeto saiu de pauta.\r\n\r\nDeputado Alexandre, já foi consignado.\r\n\r\nDeixem-me fazer só um comentário antes de passar a palavra às Deputadas Renata Souza e, depois, Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu pedi coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi anunciado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeixem-me fazer um elogio ao Deputado Chico Machado, porque a atitude dele, de terno e gravata em casa, fez escola e há outros Deputados também de terno e gravata em casa, muitos outros.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto quer coautoria.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já passamos do momento de discutir, mas concedo.\r\n\r\nDeputadas Renata Souza, Mônica Francisco e, depois, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Srs. Deputados e Deputadas, em especial Deputada Rosane Felix, é muito importante essa iniciativa, mas é importante que a própria Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social esteja próxima a esse processo, para que haja igualdade de distribuição dessas cestas básicas. Parece-me que a Secretaria já tem mapeados os locais.\r\n\r\nEntão, é importante que essas atividades sejam complementares aos serviços já articulados pela Assistência Social no Governo do Estado. Isso é importante para que nenhuma atividade se sobreponha à outra, e isso é fundamental\r\n\r\nObviamente, toda ajuda é importante, mas sabemos também que há um processo de utilização política das igrejas, e isso nos preocupa. Por isso, essa Emenda que fizemos pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça leve em consideração a intenção, Deputado Márcio Pacheco, porque também damos uma corresponsabilidade fundamental da Secretaria nesse processo, porque, afinal de contas, estamos numa pandemia, toda ajuda é necessária e fundamental, mas também não podemos deixar de ver que tem muitas instituições religiosas afinadas diretamente com político “X”, “Y” e “Z”.\r\n\r\nEntão, vamos tomar esse cuidado e relegar ao Estado a sua real responsabilidade, a partir da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputada Rosane Felix, eu a parabenizo pelo Projeto, porque V.Exa., eu sei, é uma pessoa completamente comprometida com a sua missão e V.Exa. também conhece muitas igrejas e conhece a relação que elas têm, sobretudo as que estão nas áreas mais pobres do Estado do Rio de Janeiro. Então, entendo a intenção de V.Exa.\r\n\r\nFaço coro à fala da Deputada Martha Rocha, da Deputada Renata Souza na sutileza em que ações como essa podem levar, mas quero saudar V.Exa. nessa iniciativa, para que não incorramos em erros anteriores ou em erros que continuam acontecendo.\r\n\r\nGostaria também de ter coautoria no Projeto, se V.Exa. assim o permitir, mas que possamos aprimorá-lo tendo todos esses cuidados que as situações anteriores já nos ensinaram. Então, sabemos muito bem que prudência é muito importante, porque, sim, muitas e muitas igrejas fazem uso, submetem a entrega do alimento a determinadas situações.\r\n\r\nEntão, que possamos, não só as igrejas, mas como V.Exa. com muita sabedoria colocou, instituições religiosas que não estão circunscritas só a igrejas católicas, evangélicas ou o que seja, mas que nenhuma instituição religiosa use o seu poder sobre os seus assistidos e assistidas para outro uso que não seja a assistência social e a atenção à necessidade.\r\n\r\nNinguém melhor do que essas instituições nesses locais pode fazer em parceria com o poder público uma ação eficiente neste sentido, mas que tenhamos cuidado por ter aprendido com as ações anteriores que nos causaram muitos problemas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, eu estava inscrito antes.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu gostaria de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Samuel Malafaia pediu antes. V.Exa. vai usar da palavra e, depois, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a autora do Projeto e dizer que a maioria das instituições religiosas já trabalham assim. De forma geral, as instituições trabalham de forma muito séria, neste sentido, parabenizo pelo Projeto, que é tão importante neste momento.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, nós estamos no momento de discussão. O Projeto recebeu Emendas, saiu de pauta e já colhemos as coautorias.\r\n\r\nEntão, para discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não tem declaração, o Projeto saiu de pauta, não votou. Na verdade, quem discutiu o Projeto...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o que cada um está falando aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi a Deputada Monica e aí suscitou uma discussão e, agora, estou ouvindo todos os que querem falar.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vamos conceder a palavra, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para questão de ordem, no final da Sessão, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Estou com a palavra, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado.\r\n\r\nDeputados, boa tarde, Presidente, venho parabenizar a Deputada Rosane por essa extrema sensibilidade. O que vemos nas tragédias, nas enchentes, nas calamidades é que em muitos locais, nos rincões de pobreza do nosso Estado, não há sombra de Estado, mas não falta a rede de solidariedade as quais são compostas pelas instituições religiosas. Acho, Deputada Rosane, que em muito bom tempo vem essa proposta e essa forma de organizar doações pela capacidade devido ao que se chama em Direito até de temor reverencial, Presidente, que as igrejas vão ter de organizar sem aglomerar a doação de cesta básica. \r\n\r\nAcho fundamental falarmos neste tema, porque o grande problema é a logística de fazer essa distribuição sem causar grandes aglomerações como vimos, por exemplo, acontecer em Paraty. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Rosane. Eu peço a V.Exa. a coautoria com humildade a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção. Já foi anunciada a coautoria de todo mundo, senão daqui a pouco todos, de novo, vão pedir coautoria. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero, Presidente, parabenizar a Deputada Rosane Felix, porque é um belo Projeto de longo alcance social. As igrejas, hoje, eu, particularmente, sou católico, como o nosso líder e uma grande parte do Parlamento, já realizamos esse tipo de atendimento ao menos favorecido. As igrejas evangélicas também assim o fazem. Precisamos deixar claro que esse PL da Deputada é importantíssimo: colocar o atendimento nas igrejas é, realmente, o local em que pessoas menos favorecidas vão para buscar amparo, para buscar a luz divina. Então, é campo do atendimento às pessoas. \r\n\r\nDe modo, que entendo que, se a máquina pública puder ajudar dentro desse programa que aqui está, eu parabenizo a Deputada, sim, porque é um alcance social divino. A igreja é o caminho. \r\n\r\nA questão de politizar, isso não cabe muito bem, alguns tentaram usar, mas ninguém engana a Deus. De modo que, como é um ato de boa-fé o que a Deputada fez, acho louvável. Parabenizo a Deputada e todos os colegas que pediram a coautoria a nobre Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDei coautoria para todos os últimos que apontaram o dedo: Deputados Franciane Motta, Alexandre Freitas, Enfermeira Rejane e Sérgio Louback. Depois, vou voltar. Em seguida, vou confirmar com a Deputada Franciane Motta se era questão de coautoria ao Projeto quando levantou a mão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ela havia pedido pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha comentado que, a palavra pela ordem, concederemos lá no final de todas as Sessões.\r\n\r\nEstamos discutindo aqui.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Então, para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, seu som está ruim também, mas o caso do Deputado Anderson Alexandre é que o microfone está aberto - a cada três minutos abre o microfone. Deputado Alexandre Freitas, não o estou ouvindo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não vou discutir, apenas solicito a coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi concedida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agradeço à Deputada por ter me concedido a coautoria \r\n\r\nApresentei uma emenda para aprimorar o projeto. Ela diz que a distribuição das cestas básicas à população será realizada independentemente da filiação religiosa dos atendidos e será feita por ordem de chegada, devendo ser preenchido um recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiário. Independentemente de ser evangélico, católico ou de religião de matriz africana, esse projeto é fundamental e tem que atender a toda a população. \r\n\r\nGostaria de ser coautora porque o projeto consegue atingir o povo mais carente por intermédio desses espaços religiosos. Só é necessário o cuidado de quem estiver entregando as cestas básicas para que, se for na igreja evangélica ou em qualquer outra, atenda a todos indiscriminadamente. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Rosane Felix mais uma vez. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback. Em seguida, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, meu caso é uma questão de ordem e posso falar no final da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos deixar para o final de Sessão, então.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, parabenizo a Deputada Rosane Felix pela proposição, que é vital para este momento. \r\n\r\nJá que alguns colegas acabaram polemizando o tema, aproveito para destacar que vou pedir à minha assessoria que apresente uma emenda, para aprimorar o projeto e eliminar qualquer tipo de polêmica, dizendo que o Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, deve fazer um mapeamento, um cadastro e enviá-lo às instituições religiosas que farão a distribuição das cestas, independentemente de ser igreja, terreiro ou centro espírita. \r\n\r\nAcho lamentável polemizar neste momento. A fala da Deputada Martha Rocha é meritória, são exatamente esses os cuidados que devemos tomar. Mas antes falávamos da questão do pedágio e o Deputado do Novo se posicionou dizendo que deveria haver uma identificação para os profissionais da Saúde e da Segurança Pública. O profissional da Segurança Pública não vai abusar neste momento e acho também que as paróquias, os centros espíritas, as pastorais e as igrejas evangélicas jamais fariam isso neste instante. Acho uma falta de sensibilidade e de humanidade levar para esse lado de presunção, de vantagem política. \r\n\r\nApresentarei uma emenda para que seja feito um cadastro nas igrejas que se disponibilizarem a fazer a distribuição, para que haja um mapeamento e que a Secretaria de Assistência Social diga que famílias ou pessoas vão receber as cestas. É lamentável vermos determinadas coisas quando se trata de igreja evangélica, ainda mais uma Deputada que vem de movimentos sociais que aplaudo, fazer esse tipo de provocação, talvez pertinente, mas não muito cabível para o momento de calamidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Deputado Carlos Macedo, V.Exa. me concede um aparte, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se começarmos a polemizar, nó já vamos fazer duas horas aqui e votamos quatro Projetos. Todo mundo quer falar. A Deputada Renata Souza já falou, quer falar de novo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É rapidinho, Sr. Presidente, juro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu só gostaria de ratificar o que o Deputado Carlos Macedo falou. Realmente, quando falamos de instituição religiosa, logo ressaltam igrejas evangélicas e igrejas católicas, mas não é o caso. Quando fizemos o Projeto, o Projeto realmente pensou em todas as religiões, incluindo também, obviamente, claro, todas as religiões afros também.\r\n\r\nObrigada. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, um minuto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não, só porque as pessoas podem estar fazendo aí uma interpretação equivocada da minha fala. Na verdade, quando eu utilizei a igreja evangélica fundamentalista como exemplo... Está conseguindo ouvir? Está ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quando eu utilizei a igreja evangélica fundamentalista foi só um exemplo, porque eu acho que as igrejas têm um papel fundamental. Não só as igrejas, como os terreiros de candomblé, as igrejas batistas. A minha questão não é essa.\r\n\r\nA minha questão é fazer com que o Estado também tenha ali esse mapeamento - e por isso que eu chamei a atenção do Deputado Márcio Pacheco neste sentido - que também traga uma possibilidade real de ter ali o Estado como o protagonista. E, claro, referenciando-se já nas igrejas, nos templos evangélicos. Enfim, mas quem tem o trabalho comprovadamente humano nesse sentido. Em momento nenhum, eu quis colocar alguma igreja aqui ou alguma denominação referenciando uma presunção de não possibilidade. Mas é porque - os Deputados podem me corrigir se eu estou errada - na Prefeitura do Rio de Janeiro nós tivemos concretamente a Márcia para os serviços de Saúde.\r\n\r\nNão podemos ter qualquer nome que seja referência para um serviço tão importante e fundamental neste momento de pandemia, em que as pessoas estão passando fome e que nós sabemos o quanto as instituições religiosas têm de enfrentamento dentro desses espaços que o Estado tem dificuldade de entrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, só me refazendo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDe novo, o Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, no final da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós combinamos ao final das Sessões.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Ah, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flá vio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO E MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 2° do Art. 1° do PL n° 2054/2020, de autoria dos Deputados André Cecillano e Dr. Serginho, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º (...) \r\n\r\n§ 2º - consideram-se profissionais da área de segurança publica para os efeitos dessa Lei os policiais civis e militares, os bombeiros militares, agentes da Secretaria de Defesa Civil, policiais federais, membros das forças armadas federais e os guardas municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1° do Art. 1° do PL n° 2054/2020, de autoria dos Deputados André Cecillano e Dr. Serginho, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º (...) \r\n\r\n§ 1° - Consideram-se profissionais da área de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal, auxiliares em saúde bucal e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 1° do Projeto de Lei nº 2054/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nrt.1º (...)\r\n\r\n§ 2° - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Artigo 3º PL 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes sócio-educativos e agentes da defesa civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Artigo 1º parágrafo 2º do PL 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais e os guardas municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o § 3º do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, os bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais federais, os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção de proteção e defesa civil municipais e os guardas municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIOO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, CORPO DE BOMBEIROS E DEGASE, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORNAVÍRUS DA SE3CRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos conduzidos por profissionais da área da saúda e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, RECONHECIDO PELO Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetos da COVID-19\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973 de 16 de março de 20202 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transportes de mercadorias doadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 2054/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais voluntários da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2054/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2054/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano. \r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 2º no Projeto de Lei nº 2054/2020, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1° do Artigo 1° no Projeto de Lei n° 2054/2020, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual n° 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19. \r\n\r\n§ 1 ° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 2° do Artigo 1° no Projeto de Lei n° 2054/2020, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual n° 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19. \r\n\r\n§1°- (...) \r\n\r\n§ 2° - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2054/2020 que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º - (…)\r\n\r\n\"§ 3° - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais federais, os membros das forças armadas federais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Artigo 1° no Parágrafo 4° do Projeto de Lei nº 2054/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho e Martha Rocha, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4° - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Artigo 1° no Parágrafo 3° do Projeto de Lei nº 2054/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho e Martha Rocha, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores penitenciários, policiais federais, os membros das forças armadas federais e os guardas municipais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 2º, ao Art. 1º, do Projeto de Lei 2110/2020, renumerando-se o atual Parágrafo Único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - As instituições religiosas ou do Terceiro Setor que receberem as cestas básicas do governo deverão prestar contas sobre data e quantidade de alimentos recebidos, bem como sobre data, quantidade e locais que foram distribuídos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2110/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas e do Terceiro Setor para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas e do Terceiro Setor deverão cumprir os critérios sociais a serem estabelecidos pelo Poder Público para a distribuição de cestas básicas à população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DO TERCEIRO SETOR PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, principalmente nas áreas de vulnerabilidade social, durante a vigência do decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão pagas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas deverão cumprir os critérios sociais a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos par a distribuição de cestas básicas à população.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 2110/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com instituições religiosas de todas as denominações para a distribuição de cestas básicas, devendo a entidade comprovar que possui templo em local não atendido pelos serviços públicos de assistência social, pelo tempo que durar o estado de calamidade causado pelo COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei n° 2110/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição de cestas básicas à população será realizada independente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada, devendo ser preenchido recibo de entrega contendo nome, identidade, CPF e assinatura do beneficiado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INCLUSIVE RELIGIOSAS, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com instituições da sociedade civil, inclusive religiosas, para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único: Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições da sociedade civil, inclusive religiosas, deverão atender os requisitos fixados, em ato próprio, pelo Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h32, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório. Temos analisado aqui diferentes Projetos, neste momento de crise, e o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, para explicar o Projeto. O Governo do Estado tomou um empréstimo ao Banco Paribas, dando como contragarantia as ações da Cedae. Mas o próprio Banco Paribas, à época, para fazer o empréstimo, exigiu a garantia da União. Então, a União é garantidora. \r\n\r\nEsse empréstimo está na ordem de uns 3,6bilhões de reais. O que estamos pretendendo, em coerência com a preleção acontecida no Palácio Guanabara e em coerência com as hipóteses que serão levantadas pela lei Mansueto? Queremos transferir esse empréstimo para a União. Entraria no nosso serviço da dívida e abateríamos esse empréstimo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu imunidade à Cedae ao Imposto de Renda, que é um valor superior também a dois bilhões de reais. \r\n\r\nCom isso, a diferença - imaginemos que o empréstimo seja de 3,6 e a imunidade dada pelo Supremo no Imposto de Renda da Cedae seja de 2 bi -, 1 bilhão e 600 iriam para o nosso serviço da dívida, que não seria pago até 31 de dezembro de 2020, consoante o que vai ser aprovado na Lei Mansueto, e nós teríamos a possibilidade, já que temos que pagar esse empréstimo neste ano, de tirar esse ônus do ombro do Estado, para sobrar mais dinheiro para investir na Saúde e na Segurança, mas, principalmente, para pagar a folha de pessoal. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2091/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h39min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2085/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o §2° do art. 1º do Projeto de Lei n° 2085/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° A diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e do crédito em favor da CEDAE deverá ser contabilizado como dívida do Estado com a União, que será parcelado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 2085/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP, com o aval da União, que figura como garantidora na contratação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2085/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2091/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2091/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO \"SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 2091/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a criação do Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2091/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2091/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Estes núcleos deverão ser gerenciados de forma a levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2091/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2091/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 2º do PL 2091/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - \r\n\r\n§ 4º - Os motoboys deverão estar equipados com os EPIs necessários para a execução do serviço, inclusive os exigidos pela OMS enquanto durar a Pandemia”.\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2091/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h40, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2115/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) O Deputado Márcio é autor, perdão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de eu dar o parecer, quantas emendas recebeu esse projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2124/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, trata-se do projeto autorizativo de isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiro, por ônibus, ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área da Saúde.\r\n\r\nParabenizo Deputada Martha Rocha. Gostaria de não dar o parecer... Ah, não. Estava dando das emendas... É das emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é pela Comissão de Saúde. Se V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou pedir coautoria à Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vamos ouvir a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Pulei o Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora vou abrir para quem - logicamente, se a Deputada autorizar - quiser ser coautor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Agradeço e, obviamente, vou me sentir muito honrada com a coautoria de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Levantem o dedo. Vou falar o nome de quem está com o dedo levantado. Se ao final eu não mencionar algum Deputado, pode me chamar a atenção. \r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro, Renato Zaca, Carlos Minc, Valdecy da Saúde, Sérgio Louback, Renata, Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Lucinha, Jorge Felippe, Max Lemos, Caiadinho, Knoploch, Franciane Motta, Flávio Serafini, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Tutuca, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Marcelo do Seu Dino, Malafaia, Marcos Muller, Franciane, Dionísio Lins, Luiz Paulo... Luiz Paulo deu parecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu dei o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch... Vou falar o nome aqui, mas se deu parecer, na hora da publicação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não posso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... nós o tiramos. Ok?\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Coautoria para Anderson Alexandre, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caiadinho também. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária do dia 2 de abril, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:45 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei 2115/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros/seguranças/vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\nParágrafo único - Somente na modalidade de pagamento descrita no caput deste artigo que o entregador poderá efetuar a entrega em domicílio “sem contato físico”, deixando o pedido na porta da casa, apartamento ou sala comercial informada pelo consumidor após o contato com o mesmo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 6º do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2115/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h46, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a iniciativa da Deputada Renata Souza, que traz a discussão a este tema que nos preocupa, sobretudo como esses servidores estão enfrentando e nos protegendo da pandemia, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Só um momentinho. Estou abrindo aqui, Sr. Presidente. O presente Projeto é extremamente relevante - já parabenizando a Deputada Renata Souza - ante o fato notório da vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços essenciais à população, durante a situação da pandemia, nas frentes de abastecimento e limpeza. \r\n\r\nDurante esse período, foram constatados muitos trabalhadores e trabalhadoras caixas de supermercado laborando expostos ao risco de contaminação. Trata-se de situação inadmissível, razão pela qual se faz um urgente a aprovação do presente Projeto. \r\n\r\nA fim de aprimorar o Projeto e para que constem as empresas particulares de asseio e conservação, proponho a seguinte Emenda Modificativa: “Modifica-se o Artigo 1º da proposição para constar a seguinte redação: Artigo 1º - Os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de limpeza e coleta urbana de lixo e as empresas de asseio e conservação do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer EPIs - equipamentos de proteção individual - nos casos de endemia, epidemia e pandemia para toda a equipe de funcionários.” \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2069/2020 é favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava pensando em pedir coautoria neste Projeto. Então, se possível... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, este Projeto recebeu muitas Emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 13. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Ah, bom. Então, o parecer é favorável, elogiando a autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está fora da sala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou sentindo falta também do Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, cumprimentando a autora, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. No mérito, favorável, acompanhando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A concessão da palavra pela ordem somente ao final das pautas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, então só para conceder a coautoria a quem assim desejar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Qual Deputado? Vou falando aqui e vai baixando a mão, o dedo. Deputado Carlos Minc, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Danniel Librelon, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Dionísio Lins, Deputado Carlos Macedo, Deputada Alana Passos, Deputada Lucinha, Deputado Capitão Nelson. \r\n\r\nVamos de novo. Vamos voltar lá. Começando de novo: Deputado Renato Zaca. Deputado que queira a coautoria. Vamos, porque não estava anotando. Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Dionísio Lins, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Danniel Librelon, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Carlos Macedo, Deputada Alana Passos, Deputado Capitão Nelson, Deputada Franciane Motta, Deputado Bebeto, Deputado Flávio Serafini. É isso aí. \r\n\r\nAlguém que eu não cantei aqui? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Max Lemos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho, Deputado Max Lemos, Deputado Brazão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2089/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer a um projeto de lei autorizativo, de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma renda mínima para auxílio aos profissionais contratados de instituições que prestem atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência, a mulheres vítimas de violência doméstica e aos idosos.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Martha Rocha por esse projeto de lei. Como estou dando o parecer, não vou poder entrar como coautora, mas parabenizo todos os Deputados que entrarem.\r\n\r\nO meu parecer, pela Comissão de Saúde, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha, companheira. O presente projeto é meritório, já que visa à garantia de renda mínima aos contratados e contratadas de instituições que prestem atendimento a crianças e adolescentes, portadores de deficiências, mulheres vítimas de violência doméstica e idosos.\r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei 2089 é favorável. \r\n\r\nParabéns, querida Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Ele já voltou? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um projeto de excelente mérito social, de autoria da Deputada Martha Rocha. O meu parecer é favorável, portanto, constitucional, porque o foi na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, para discutir, tem que elevar a voz; o dedo é quando eu estiver prestando atenção.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não só parabenizo a Deputada Martha Rocha, como também solicito coautoria.\r\n\r\nNós apresentamos um projeto de lei nesta Casa, já tendo em vista a renda básica, de um valor complementar diante da realidade do Estado do Rio de Janeiro, que, comparado com outros Estados, tem custo de vida muito maior. Então, estamos sugerindo 150 reais a mais, de complemento.\r\n\r\nDesde já anuncio a possibilidade de coautoria dos demais Deputados também nesse projeto que apresentei na Casa, que espero seja apreciado o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, por um dever de verdade, quero fazer uma saudação à sempre Deputada Tânia Rodrigues. Esse projeto, na verdade, é fruto de uma conversa que eu tive com a nossa querida Deputada Tânia Rodrigues, uma mulher que sempre esteve à frente da defesa das pessoas portadores de deficiência.\r\n\r\nNa verdade, o que desejamos com esse projeto é tão somente estender uma proteção mínima àqueles que atuam na denominada rede de proteção de uma população vulnerável. O coronavírus nos mostrou os altos níveis de violência contra a mulher, o abandono dos idosos, a dificuldade com as crianças. Então, é muito pertinente termos um olhar diferenciado para aqueles que atuam nessa rede de proteção. \r\n\r\nQuero saudar a querida Deputada Tânia Rodrigues, que me inspirou nesse projeto, e disponibilizar a coautoria, agradecendo a todos aqueles que a queriam.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nEssas emendas foram protocoladas no dia de hoje. Eu, na semana passada e no início da segunda-feira, pedi que todos antecipassem as emendas. Anunciamos, salvo engano, cinco Sessões Extraordinárias. \r\n\r\nSempre que pudermos ter com antecedência ou as Emendas que forem protocoladas no dia, fazer chegar ao grupo de votação para que possamos tentar, pelos pareceres das Comissões Permanentes, absorver as Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficou complicado para mim. É que V.Exa., depois de publicar a pauta, disse que a CCJ liberou uma série de Projetos para o senhor e o senhor introduziu novos Projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso é o que falei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já tinha passado a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu republiquei no dia de ontem, Deputado Luiz Paulo, e mandei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só estou consignando que, no dia, mande via WhatsApp? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah! Vale mandar por zap?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda para podermos absorver, lógico. Não pode ter 15 ou 20 Emendas. Eu mandei na terça-feira à noite para todos os parlamentares a pauta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, tem três Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu três Emendas e saiu de pauta. \r\n\r\nEncerrada a 5ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei 2069/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. “Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras de proteção individual (tipo N95, PFF2 ou outra, desde que comprovada sua eficiência pela OMS ou Ministério da Saúde), observando o tempo máximo de uso e eventual processo de limpeza e desinfecção desses equipamentos recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSurime-se o § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É de responsabilidade do trabalhador a utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPIs) fornecido pelo empregador, constituindo ato faltoso a sua recusa injustificada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - É responsabilidade do empregador provar, através de livros, recibos, fichas ou sistema eletrônico, o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 2069/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a determinar que supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes e empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de janeiro, forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toas a equipe de funcionários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\n“Suprima-se o § 1º do Projeto de Lei 2069/2020“.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\n“Suprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 2069/2020“:\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Marcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 2069/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, salvo nos casos de comprovado desabastecimento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Equipamento de Proteção Individual (EPIS) para trabalhadores dos serviços que menciona, em casos de endemia, epidemia e pandemia. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CANRNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo: Em nenhuma hipótese, o fornecimento dos EPls poderá ser cobrado ou descontado do salário do trabalhador.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo quarto do art. 1º do Projeto de Lei n° 2069/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 4° - Será garantido entre os clientes e entre esses e os funcionários, distância mínima de 01 (um) metro de distância a fim de diminuir a possibilidade de transmissão da covid_19, observando sempre a ordem de chegada e as respectivas prioridades e integrantes do grupo de risco, devendo ser garantido atendimento prioritário para pessoas do grupo de risco. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do Art. 1° do PL 2069/2020, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n§ 1º - §1º - Entende-se por equipe de funcionários os caixas, garis, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais, gerentes, fiscais de caixa, supervisores, cozinheiros, auxiliares de cozinha, repositores e agentes de segurança. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do PL 2069/2020 \r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro, as EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 2089/2019 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o art. 5° ao Projeto de Lei n° 2089/2019 com a seguinte \r\n\r\nredação: \r\n\r\n\"Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o artigo 1° do Projeto de Lei n° 2089/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prover Renda Mínima, em caráter emergencial, a todos os profissionais que atuam em Instituições que prestem atendimento a crianças e adolescentes, portadores de deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e idosos, registradas nos Municípios ou no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sua renda reduzida em razão do fechamento da instituição em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h56, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos conceder a palavra pela ordem ao final dessa última pauta, sem problemas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou solicitar que seja lido o parecer da CCJ para sanar uma dúvida, porque se tiver sido assimilada uma Emenda gostaria de saber como podemos fazer para proceder ao Destaque à Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas esses Projetos agora ainda não foram emendados. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O próximo foi. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O próximo foi sim. O próximo é o parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando ainda a Comissão, não tem Emenda ainda. \r\n\r\nPreciso saber quantas Emendas o Projeto recebeu. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O próximo tem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Recebeu quatro Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem. Não foi à pauta ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essas Emendas são do parecer da CCJ. Ainda faltam outras Comissões Permanentes. É isso. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini quer saber em relação à qual Emenda que a CCJ acabou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Emenda 1, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, tem quatro Emendas de Deputados ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas deixa-me explicar qual é a lógica. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós remetemos para a CCJ os Projetos, a CCJ manda os Projetos e aí, na quinta-feira, fiz a pauta, na sexta-feira, emiti a pauta para todos os parlamentares. Como nós aproveitamos alguns Projetos, nem todos, que a CCJ votou na segunda-feira, nós refizemos algumas pautas. Está certo? \r\n\r\nSão as Emendas de Plenário que estamos votando. Então, não tem o parecer ainda, entendeu, Deputado Flávio Serafini? Não há parecer ainda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe for votado o parecer da CCJ eu gostaria de, como líder da bancada do PSOL, apresentar um Destaque à Emenda 1, porque ela exclui a previsão de que o Governo possa formar uma comissão junto com a sociedade civil para monitorar os casos de violência doméstica, que sabemos que estão crescendo no mundo inteiro com essa questão do confinamento, do isolamento social. Então, se confirmar que essa Emenda vai estar no parecer, eu gostaria de apresentar o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando for assim, Deputado Flávio Serafini, que possamos ter já um formulário com antecedência para que pudéssemos anunciar o Destaque. Só isso. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Regime de Urgência, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção porque há vários Deputados que emitiram parecer e que estão como coautores, salvo engano. Depois vamos ter que retirar da relação de coautores o Deputado que deu parecer na Comissão Permanente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, é possível mudar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que parecer?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mudar quem deu o parecer, no caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora não dá, a matéria está vencida. Fazemos isso sempre com muita boa-vontade, voltamos atrás, voltamos na pauta ainda na mesma Sessão, mas aqui precisamos de agilidade e previsibilidade.\r\n\r\nAproveitando o momento, o link caiu, Deputado Alexandre Knoploch? No Palácio Tiradentes foi problema na rede da Oi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está emitido o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às emendas de plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está emitido, é do Rodrigo Bacellar. É a Comissão de Saúde agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É emenda de Plenário, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual o parecer do Rodrigo Bacellar? Não entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está emitido pelo Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas qual é o parecer do Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aqui: “Favorável à Emenda 1, favorável com Subemendas Modificativas 2 e 3”. Parecer do relator, Deputado Rodrigo Bacellar, já aprovado na CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta destina a criar um programa de atenção à população vulnerável, em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas de plenário.\r\n\r\nApós a análise das quatro emendas conclui-se que as emendas nºs 02, 03 e 04 contribuem em muito para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser acatadas, enquanto que a emenda nº 01 não aperfeiçoa o projeto devendo ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer as emendas de plenário ao projeto de lei nº 2019/2020 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não tive acesso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também não tive acesso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está escrito aqui. Como não tiveram acesso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é o 2019?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2019.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou com o parecer na minha frente, do Rodrigo Bacellar: “Favorável à Emenda 1 e favorável com subemenda às Emendas Modificativa 2 e Aditiva 3.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há a Emenda 4 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quatro emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São quatro emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o parecer é sobre três.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou lendo o que está escrito aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei disso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Onde estava publicado? Está publicado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar. Se a CCJ se reuniu, deu parecer e não o remeteu para publicação, não vai constar mesmo nos avulsos. Além disso, está faltando a Emenda 4, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se não publicou, não vale dar no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por isso que vamos agora coletar o parecer. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nSem som. Agora sim, Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é com o relator. V.Exa. vai dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às emendas. Há um parecer do Bacellar que não foi publicado, mas não está incluindo a Emenda 4. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max, por gentiliza... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só um minutinho, minha comunicação aqui está ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me conduzir aqui, por favor. \r\n\r\nDeputado Max, eu estou tentando falar com o Deputado Márcio Pacheco aqui e V.Exa. poderá já encaminhar.\r\n\r\nDeputado Márcio, está faltando parecer.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dá favorável à Emenda 2, 3 e 4 e contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mandou para quem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 2, 3, e 4 aprimoram, a Emenda 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado \r\n\r\nFlávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou dando uma sugestão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, não, por favor.\r\n\r\nEstou entrando em contato aqui com a Milena, que tem um parecer que não foi publicado, ficou de remeter.\r\n\r\nMilena, parecer de 2019. Como é que tem parecer favorável à Emenda 1, 2 e 3 e nem é 4?\r\n\r\nEstou sendo informado, Deputado Luiz, que este Projeto saiu de pauta na hora da reunião.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, você tem aí o parecer, Milena?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Me manda aqui por favor ou manda para o Deputado Luiz Paulo, por gentileza, manda direto. Mas ele tem o parecer, 1, 2 e 3, são quatro Emendas.\r\n\r\nContrário à 4, Deputado Luiz.\r\n\r\nObrigado, Milena.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., já anotei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher o parecer. Peço desculpas ao Deputado Max Lemos e vou colher o parecer em nome do Deputado Luiz Paulo, que está com o parecer.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Cadê o parecer do Relator original que eu não estou vendo, não estou vendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem, está com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não tem parecer do Relator original, porque não foi publicado, não valeu.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá licença, por gentileza, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ler o parecer para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou colhendo o parecer da CCJ pelo Deputado Luiz Paulo e peço desculpa ao Deputado Max. Está certo, Deputado Max?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O.k., eu não sou Relator, não conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está muito confuso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou retirando a Emenda que eu tinha feito, a minha Emenda cai. Vê aí, Deputado Flávio, qual é a minha Emenda que cai, pois eu estou sem Emenda aqui na frente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Emenda 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...para poder dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui não tem Emenda com o seu nome não, Deputado Luiz, V.Exa. não tem.\r\n\r\nVou ler quem são os autores: Deputado Flávio Serafini, 4; Deputada Zeidan, 3; Deputada Zeidan, 2; e Deputado Márcio Gualberto, 1. V.Exa. não tem Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, eu vou dar o meu parecer contrário à Emenda 1 e favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Pela Comissão de Saúde, tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada - agora é que são elas, com diz o outro - Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Vou dar parecer, não sou autora, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é, então, Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Quero até registrar aqui que eu ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou sem som, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Oi, não, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só dizer que eu não pedi autoria exatamente para poder dar parecer na Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu quero elogiar a iniciativa dos autores e quero me solidarizar nessa questão da violência contra a mulher, já estava até aqui preparada para fazer um voto divergente da CCJ, mas o Deputado Luiz Paulo nos brindou com o mesmo entendimento. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é contrário à Emenda 1 e favorável à 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos, que é autor... Mas a Emenda pode, porque ele não é autor. \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sou coautor, mas posso né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lógico, não tem Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, eu sou favorável exatamente nos termos da CCJ para rejeitar a Emenda 1 e aprovar as demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo pelo seu voto, eu quero, brevemente, antes de dar o meu parecer, dizer que, na segunda-feira, durante a reunião da CCJ, eu fiz um relato, Presidente e colegas aqui, sobre um caso de feminicídio de uma pessoa muito próxima, do Morro do Salgueiro. \r\n\r\nNesse momento de violência, é inadmissível que não nos sensibilizemos. Aliás, o nosso parecer traz um dado importante: no Brasil, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos anunciou um aumento de 9% das denúncias atendidas pelo Ligue 180. O crescimento da violência doméstica no período de isolamento social, em razão do coronavírus, exige a elaboração de políticas públicas para prevenção e combate à violência que afeta as mulheres.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 4 e contrário à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nEstá sem som, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nContinua sem som. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nos termos do nosso parecer da Comissão de Saúde, o parecer é contrário à Emenda 1 e favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer contrário à Emenda 1 e favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à Emenda 1 e favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nMárcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que acompanhou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à Emenda 1 e favorável às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de plenário: favorável às Emendas 2, 3 e 4 e contrário à Emenda 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Uma das Comissões não pode dar Redação Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado Flávio Serafini. Nunca fizemos isso. Depois de votado, não.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sras. e Srs. Deputados, agradeço o voto favorável, retirando a Emenda que descaracterizava a possibilidade desse programa máximo de diretrizes às populações mais vulneráveis, diante da emergência da pandemia de coronavírus.\r\n\r\nAgradeço os votos conscientes, sensíveis e solidários à questão relacionada às mulheres. Estamos diante de uma situação completamente sem precedentes e é óbvio que temos que ter responsabilidade. Não é por causa da quarentena que essas mulheres estão sendo violentadas, mas por causa de um problema concreto que temos na nossa sociedade hoje, que naturaliza a violência contra a mulher. E agora, quando a mulher tem que ficar mais tempo dentro de casa com o seu possível algoz - as estatísticas provam que a violência doméstica ocorre dentro de casa e é praticada pelos companheiros ou ex-companheiros -, precisamos desse programa máximo de diretrizes da população... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, o som ficou ruim. Continue, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque é a consolidação de uma diretriz para a população mais vulnerável da nossa sociedade. \r\n\r\nEsse é um Projeto já experimentado no Ceará, pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de lá, Deputado Estadual Renato Roseno, que nos inspirou esse Projeto para a realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFico muito feliz por atendermos a todas as prerrogativas que apresentamos nesse programa de diretrizes em atenção às populações mais vulneráveis neste momento de pandemia.\r\n\r\nAgradeço o voto de todos os Deputados e Deputadas que se corresponsabilizaram por esse projeto e também aos que solicitaram sua coautoria. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Macedo tinha levantado a mão. V. Exa. quer discutir o projeto, Deputado?\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, os Deputados Deputado Flávio Serafini e, em seguida, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos que nos ajudaram a aprovar esse projeto, a todos que se incorporaram nele como coautores, às relatoras que trabalharam para retirar a emenda que descaracterizava o projeto.\r\n\r\nEstamos num momento de crise, de pandemia, em que são necessárias não só ações da saúde, mas também ações de proteção à população mais vulnerável. Temos visto, no mundo inteiro, inclusive no Brasil, um aumento da violência, por exemplo, contra as mulheres. Fiquei um pouco perplexo até de ver a emenda de um policial, que deveria estar preocupado com o aumento do índice de criminalidade contra mulheres, tentar retirar uma parte como essa do projeto. Mas, felizmente, com o apoio de todos os Deputados e Deputadas, conseguimos aprovar o projeto original e esperamos que ele dê mais ferramentas para que o Governo possa agir no sentido de proteger a população mais vulnerável deste Estado.\r\n\r\nObrigado a todos, Deputadas e Deputados. Vamos agora trabalhar e cobrar para que o Governo implemente essas ações de proteção à população vulnerável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero brevemente também declarar meu voto. \r\n\r\nParticipo como coautor do projeto e agradeço a todas e todos que o apoiaram. Na verdade, ele institui um programa que fixa diretrizes para a população mais vulneráveis em situação de emergência sanitária. Situações de emergência sanitária como a que vivemos agora afetam todo mundo, de todas as religiões, todas as classes sociais. Entretanto, as populações mais vulneráveis têm muito mais dificuldade subsistir, daí a importância do projeto.\r\n\r\nAlém disso, foi importantíssimo termos suprimido a Emenda nº 1, Deputado Flávio, que surpreende não apenas por ser de um policial, mas também por ser de um policial cristão. Na realidade, a emenda eliminava a possibilidade de esse programa alcançar pessoas privadas de liberdade em situação de acolhimento institucional, população em situação de rua e pessoas em isolamento domiciliar no Rio de Janeiro, onde há indicadores dramáticos de como já aumentou a violência doméstica, contra a mulher, em função do confinamento, em função da quarentena domiciliar.\r\n\r\nO projeto é muito importante. Parabéns aos Deputados, parabéns à Alerj e parabéns, sobretudo, pelo esforço coletivo para supressão da Emenda nº 1, absolutamente descabida e, a meu ver, de muita insensibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar quer fazer declaração de voto?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu pedi a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela estava com a mão levantada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A Deputada Enfermeira Rejane tinha pedido primeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. estava com a mão estendida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Não sei qual é o problema do Presidente comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu a amo, Enfermeira Rejane. V.Exa. sabe do carinho...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não ama, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou primeiro, é verdade, mas ela estava com a mão levantada...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu estava com o meu dedinho assim e olhando pela televisão. Estou com a minha mãozinha aqui, o problema deve ser que estou lá atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. preparou um estúdio aí, está bacana. Parabéns, está muito bonito!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não dá para ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha que bonito está!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é um projeto do Deputado Flávio Serafini com a bancada do PSOL, como sempre, muito preocupados com a situação dos menos favorecidos, das pessoas mais vulneráveis. É um programa com uma diretriz que leva em consideração não só mulheres, mas também estudantes, trabalhadores informais, pessoas privadas de liberdade, em situação de rua. Tal programa é fundamental neste momento pelo qual estamos passando, de uma pandemia caracterizada por nós já como acima da situação de emergência. \r\n\r\nFoi importante votarmos favoravelmente ao projeto e retirarmos a Emenda nº 1, que o descaracterizava. Sou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e estamos fazendo um trabalho em paralelo contra o aumento da violência doméstica e também em relação às pessoas privadas de liberdade, pois estamos recebendo várias denúncias, até porque o Judiciário está parado.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para pedir a V.Exa. que a conversemos com o Judiciário para ver o que pode ser feito. Existem pessoas presas injustamente que estão em São Cristóvão, sem roupa, sem o mínimo de higiene, porque não têm nada. A família não pode ver. Não conseguem liberação no Judiciário. É uma situação dramática que tem que ser notificada à Casa e a V.Exa.\r\n\r\nParabenizo o PSOL e agradeço por ter sido aceita como coautora nesse projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, quero parabenizar o Parlamento, porque a nossa atuação nesse período tem sido impecável, de verdade. Deveríamos conversar com o Deputado Márcio para tentar entender, Deputados Waldeck, Renata e Flávio, qual foi o elemento de elaboração que ele usou para fazer essa emenda. Conversei com ele e com os Deputados Knoploch e Poubel, ontem. Todo mundo está preocupado com esse momento em que várias situações têm nos sensibilizado e que vêm impactando na vida do povo, potencializando esse tipo de violência - não só contra a mulher, mas contra as crianças, sobretudo. Há uma pressão muito grande, com a falta de emprego e de perspectiva de futuro.\r\n\r\nUm projeto como esse vem atender a esse momento grave; é importante nesse momento urgente que estamos vivendo, e o Parlamento está mostrando que tem responsabilidade nisso. Não é à toa que defendemos a necessidade de produzirmos nesse momento, porque estamos em consonância com o que vem da rua, com a necessidade real das pessoas. De segunda-feira para terça-feira, mal dormi, porque fiquei impactada em tomar conhecimento do caso de uma mãe nordestina, que deixou duas filhas. Era chefe de família. Isso é real. Isso está perto de nós. \r\n\r\nNós, no Parlamento, somos pessoas. Precisamos estar sensíveis ao que está ocorrendo ao nosso redor. Faço coro com a Deputada Martha Rocha e Deputada Rejane. Nós ouvimos os depoimentos na CPI do Feminicídio. Muitas vezes saíamos de lá mantendo a nossa pose, mas com o coração doendo de ouvir o relato daquelas mulheres. São relatos que chegam para nós todos os dias, e também da população em privação de liberdade. \r\n\r\nEntão, parabenizo o Parlamento neste momento, porque a sensibilidade venceu junto com a razão. Mais uma vez, fomos impecáveis em aprovar esse projeto, porque é fundamental que tenhamos essa sensibilidade de entender essa ação cultural, que se potencializa nesse momento em que estamos sensibilizados. As pessoas hoje, dia 02 de abril, estão esperando uma decisão para receber R$ 600,00 para pensar se vão poder conseguir comer.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Presidente André Ceciliano, que tem nos conduzido, porque isso também é função de quem conduz, de quem está à frente com a sua responsabilidade quase que vinte e quatro horas no ar, como todos e todas.\r\n\r\nParabenizo a defesa desse projeto que, mais uma vez, coloca a produção legislativa num lugar de muita honra e de muito orgulho. Também sou coautora. \r\n\r\nParabenizo Renato Roseno - companheiro aguerrido, corajoso e que tem muita sensibilidade também.\r\n\r\nParabenizo todos nós, porque o projeto é do povo. É de todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro Parlamentar que queira fazer declaração de voto?\r\n\r\nJá anunciei que a matéria vai à Redação final, mas nunca é demais falar de novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2171/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Anderson Alexandre pela iniciativa e dizer que o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inegavelmente o Projeto do Deputado Anderson Alexandre é bastante positivo. Estamos em um momento de crise muito grande, de pandemia, e sabemos que os planos de saúde, os seguros de saúde, etc., costumam nessas horas alegar uma série de motivos para não dar o atendimento necessário aos seus segurados. Assim, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e a Mesa, porque eu não acreditava neste aplicativo Zoom, mas estou vendo que é uma grande ferramenta, a Sessão está sendo bem conduzida e todos os Deputados estão de parabéns. Hoje eu pude, pela primeira vez, acompanhar o tempo todo. Assim, quero agradecer ao Presidente e a todos os Deputados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pegando a fala de V.Exa., é uma boa oportunidade para darmos um freio nas empresas de planos de saúde no Brasil. As pessoas passam a vida toda trabalhando e, quando o plano de saúde deveria desonerar o idoso para que ele tenha mais qualidade de vida, ele achaca o idoso, aquele que trabalhou no sol quente, que teve sua carreira por anos. Assim, agradeço ao Deputado Luiz Paulo e a todos os Deputados. \r\n\r\nFico muito feliz em fazer parte deste novo momento. Fico muito feliz em ser conduzido por V.Exa., Sr. Presidente. Nesses um ano e quatro meses de mandato neste Parlamento, este é o dia mais feliz da minha vida. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Depois abrimos para a questão da coautoria, que o Deputado autorizou no dia de ontem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado pela iniciativa, mas aproveito para dizer que também entrei com um Projeto sobre planos e operadoras de saúde que recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo Covid-19 em razão do prazo de carência dos contratos. Assim, pensando neste momento em que temos 299 mortes confirmadas no Brasil, pensando que esse número vai ser muito superior e o quanto precisamos resguardar a dignidade humana, ainda que seja em planos de saúde privados, é importante termos um olhar mais atencioso a este tema. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguém mais quer discutir?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Muito rapidamente, mas quero aproveitar a oportunidade sobre o que o Deputado discutiu, porque os planos de saúde, nós estamos recebendo várias denúncias de que eles realmente não estão atendendo à população.\r\n\r\nOs hospitais ligados aos planos, muitos deles não estão fornecendo equipamento de proteção individual. Não são aqueles funcionários que ficam na triagem, não. São os funcionários que estão diretamente envolvidos com pacientes com Covid. Nós solicitamos ao Secretário de Saúde que obrigue esses hospitais a fornecer um relatório. Inclusive, nós colocamos no Projeto de Lei, autorizativo, obviamente.\r\n\r\nMas é necessário que nós tenhamos o relatório informando quantos pacientes estão internados com suspeita de coronavírus, quantos pacientes estão internados já com o diagnóstico de coronavírus, quantos pacientes estão internados com pneumonia. Nós não temos um relatório mensal nem diário.\r\n\r\nEntão, isso prejudica. Porque esses planos de saúde, esses hospitais privados não fornecem a informação necessária para a população, principalmente, para nós da Comissão de Saúde, para que possamos trabalhar efetivamente modificando e propondo Projetos de Lei.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar o Deputado. Gostaria de pedir a coautoria, para que possamos melhorar esta questão. Os planos de saúde acharcam a população, não têm mecanismo de controle efetivo. A Agência Nacional de Saúde parece que trabalha em conchavo com estes planos.\r\n\r\nE é necessário que a Casa e os Deputados que tenham esta sensibilidade para a área da Saúde possam ver os planos de Saúde não somente como um instrumento de ganhar dinheiro em cima da saúde da população, porque é isso que eles fazem. Quanto mais doença, mais eles têm lucro.\r\n\r\nEntão, nós temos que influenciar nesta questão, principalmente, agora em relação ao Covid, porque eles não estão atendendo. A quem eles atendem, eles não dão condição de atendimento. E é necessário realmente proposta da Casa para nós aprimorarmos esta questão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos abrir agora para Deputados que queiram ser coautores:\r\n\r\nDionísio Lins.\r\n\r\nWaldeck Carneiro.\r\n\r\nCarlos Minc.\r\n\r\nSérgio Louback.\r\n\r\nDanniel Librelon.\r\n\r\nMax Lemos.\r\n\r\nMônica Francisco.\r\n\r\nAlana Passos.\r\n\r\nEnfermeira Rejane.\r\n\r\nLucinha.\r\n\r\nCapitão Nelson.\r\n\r\nSérgio Fernandes.\r\n\r\nThiago Pampolha.\r\n\r\nDr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Carlos Macedo, um pouquinho atrasado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gustavo Tutuca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão, a Presidência vai abrir a palavra pela ordem aos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nVamos organizar aqui:\r\n\r\nSérgio Louback.\r\n\r\nLucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acabou, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acabou a pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Graças a Deus!\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nSérgio Louback.\r\n\r\nLucinha.\r\n\r\nMônica Francisco.\r\n\r\nWaldeck Carneiro.\r\n\r\nAlexandre Freitas.\r\n\r\nRenata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se não tiver pronunciamento de V.Exa., vou pedir licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMartha Rocha.\r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu não, Sr. Presidente. Eu não. Pode me tirar daí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, então.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Louback, por gentileza.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu vou ser rápido, mas, porém, é uma questão de muita importância. \r\n\r\nFui procurado por vários proprietários de confecções, de pequenas empresas de Nova Friburgo que, desde segunda-feira, quando acessaram o site da AgeRio, viram o seguinte comunicado:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comunicado, solicitações AgeRio.\r\n\r\nPrezados clientes, comunicamos que teremos que suspender as novas solicitações de crédito em virtude de atingimento de limite de recursos disponíveis no momento. As solicitações recebidas até agora serão analisadas. Tão logo tenhamos novos recursos, abriremos novas oportunidade de financiamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo falei inicialmente, vários empresários da Cidade - pequenos e microempresários - tentaram obter um financiamento e, já na segunda-feira pela manhã, no site, se depararam com esse comunicado. Isso preocupa e temos que acompanhar de perto o desenrolar dessa questão. Foi amplamente debatido o projeto e temos que realmente cuidar para que ele chegue à ponta principalmente, Sr. Presidente, ao pequeno e ao microempresário, que geram emprego e neste momento têm sofrido mais - vão continuar sofrendo - com a pandemia.\r\n\r\nFico por aqui, mas divido essa preocupação com V.Exas. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Parabenizo o Presidente e todos os colegas. A Sessão transcorreu normalmente e todos pudemos expor nossa visão.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, estou sendo muito procurada, por telefone, a respeito do Projeto de Lei 2044, de ontem, que fala sobre a Cedae. Gostaria que V.Exa., com sua sabedoria, ajudasse a resolver essa questão porque sabemos que quando se aprova “deverá” em vez de “poderá”, infelizmente, vai ser muito difícil o Governador sancionar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para ser solidária ao meu amigo Deputado Luiz Paulo, para dizer que quero ser coautora do Projeto de Lei 2085/2020, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o valor do empréstimo celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas. Gostaria de ser coautora desse projeto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPeço mais uma vez a intervenção do meu amigo Presidente André Ceciliano para tentar rever a questão que foi votada ontem de alguma forma. Faço este pedido ao Deputado André Ceciliano porque, ontem, da forma como foi apresentada aquela emenda, não tivemos muita oportunidade, nem eu nem o Deputado Luiz Paulo, de pedir verificação de quórum, para que a matéria fosse votada no painel. Num projeto tão importante como aquele, infelizmente, mudou-se a palavra “deverá” por “poderá”. Acho que vai ser muito difícil o Governador ter a sensibilidade de entender que a população hoje está desejosa de que esse projeto seja realmente sancionado. Peço a intervenção do Presidente André Ceciliano, haja vista que o Deputado Luiz Paulo está sempre ajudando, na medida do possível, nos pareceres na CCJ para ajudar o Governo do Estado a sair do buraco em que se encontra.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, no final vou lhe responder.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, V.Exa. trocou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vale registrar, Sr. Presidente, que estamos acatando a coautoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem juízo, Deputado Luiz Paulo. Já botei lá. V.Exa. não iria acatar? V.Exa. tem juízo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a ajuda de V.Exa. porque temos recebido - talvez os Deputados Waldeck, Flávio e Renata também - algumas solicitações. Somos presidentas da Frente em Defesa da Agroecologia e assinamos uma carta compromisso. Não é o compromisso de Deputados e Deputadas individualmente - também, mas não só -, mas é o compromisso deste Parlamento.\r\n\r\nV.Exa. conhece muito bem. Temos conversado muito com o povo de Paracambi, com a própria Unacoop, que reúne uma série de cooperativas, pequenos produtores. São pessoas que precisam escoar suas mercadorias e que também estão começando a ficar em situação de penúria. Sabemos do problema, do quanto essas mercadorias são perecíveis - estamos falando de legumes, verduras. \r\n\r\nSabemos que o PAA pode ser evocado nesse momento. É um programa que vem funcionando. Nesse momento específico é preciso que haja por parte do Governo uma sensibilização na aquisição desses alimentos, pensando na segurança alimentar, pensando no fomento da agricultura familiar, pensando na importância de escoar esses alimentos para quem mais precisa. Isso seria fundamental nesse momento.\r\n\r\nO Deputado Waldeck pode reforçar o que estou dizendo em relação à necessidade de articulação desta Casa, por intermédio da Frente, ou de V.Exa., que vem fazendo uma interlocução muito importante nesse momento de calamidade que o mundo vive e que nós vivemos. Duas pontas desse processo poderiam ser cobertas e atendidas, fortalecendo o escoamento dessa mercadoria, que já está colhida e armazenada, para essa população que precisa de maneira mais célere e mais diligente.\r\n\r\nPor outro lado, menciono o desespero de muitas famílias - e esta Casa não pode deixar de se referir a isso - em relação à demora do Governo Federal em liberar - como dizem o Deputado Luiz Paulo e a nossa querida Deputada Lucinha, coronavoucher - a renda mínima de 600reais para que as famílias possam ter perspectiva de futuro. Hoje já é dia 2 de abril...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço, enquanto Parlamento, conclamarmos publicamente para que haja um mínimo de sensibilidade nesse sentido.\r\n\r\nSão essas duas questões, Presidente, que eu quero trazer e que são urgentes e já estão gerando desespero. V.Exa. também deve ter ciência disso.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, por gentileza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre o tema, quero rapidamente lembrar que apresentei um projeto, aprovado já na CCJ e que deve estar numa das pautas na semana que vem, sobre um programa de compras emergenciais para ajudar a escoar a produção da agricultura familiar, da agroecologia e da produção de orgânicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, tem uma impedância no microfone, ou V.Exa. está encostando em algum fio. Está dando uma interferência grande.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está melhor agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece que sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nEu falei que, em relação à fala da Deputada Mônica Francisco, há um projeto de minha autoria, já aprovado na CCJ, que talvez esteja numa das pautas da semana que vem, sobre um programa de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da agroecologia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre, está com o microfone aberto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André, V.Exa. começou a Sessão hoje lembrando o projeto das mensalidades. Acho que V.Exa. se saiu muito bem no debate, porque realmente as instituições de ensino superior privadas integram o sistema federal de ensino superior. As normativas para elas vêm do ente federal, do Conselho Nacional de Educação. Então, faz muito sentido fazer a separação.\r\n\r\nPor último, quero dizer que estamos terminando esta semana legislativa, mas não a semana de trabalho. Nesta semana, lembramos, com muito pesar, os 56 anos do golpe de estado de 64 e da ditatura dele decorrente. Eu fiquei indignado com a manifestação do Ministério da Defesa e do vice-Presidente da República, que fizeram declarações jubilosas ao golpe e associando o golpe ao fortalecimento da democracia no Brasil. Um escárnio da verdade histórica.\r\n\r\nNós ficamos chocados, indignados, mas não nos surpreendemos, é claro. É o Ministério da Defesa e o vice-Presidente do Governo Jair Bolsonaro, um Presidente que deprecia a soberania nacional, faz pouco caso dos direitos humanos, afronta a democracia e as suas instituições e tem como ídolo um réu confesso, Brilhante Ustra.\r\n\r\nFiquei chocado também porque em vários parlamentos brasileiros, não na nossa Casa, parlamentares que exercem mandatos pela vontade popular se manifestaram, comemorando o aniversário do golpe, o que é uma afronta à democracia. Por isso, quero fazer essa saudação em memória daqueles que caíram lutando pelo restabelecimento das liberdades democráticas, lutando contra uma máquina de torturar, de matar e de prender e também em memória daqueles que resistiram e que estão vivos resistindo, como o nosso bravo colega Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a atenção dos meus pares porque hoje eu protocolei uma proposta de emenda à Constituição que trata dos estados de calamidade que o Rio de Janeiro vem sofrendo. Queremos limitar os fundos que existem dos órgãos e Poderes autônomos a 50 milhões.\r\n\r\nHoje você tem, por exemplo, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, que acumulam mais 1.3 bilhão de reais, que poderia ser usado no combate à pandemia, poderia ser usado na recuperação do Estado do Rio de Janeiro, mas que estão parados por conta de uma conveniência desses órgãos.\r\n\r\nA Alerj vem dando a sua cota de sacrifício, vem retornando o dinheiro no Fundo da Alerj ao Tesouro Estadual. E chegou a hora de cobrarmos a mesma postura de outros órgãos. Não tem cabimento ficar essa fortuna nos fundos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça enquanto o cidadão fluminense está extremamente necessitado de recursos para aquelas áreas que são, de fato, essenciais.\r\n\r\nE principalmente, no momento em que nós estamos, à saúde damos um grande destaque a ela, já que precisamos de recursos para combater a pandemia que estamos enfrentando.\r\n\r\nEntão, essa Proposta de Emenda Constitucional determina que, havendo estado de calamidade, estado de emergência, estado de pandemia ou de recuperação fiscal, os fundos dos órgãos autônomos e dos Poderes fica restrito a um caixa de 50 milhões de reais.\r\n\r\nAcredito que seja um montante extremamente razoável, que vai garantir que esses órgãos consigam atuar com tranquilidade e que permite que esse dinheiro, que pertence ao cidadão fluminense, retorne para os cofres do Tesouro Estadual, para que o Poder Executivo utilize nas áreas que entendemos como essenciais. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstamos aguardando o apoio. Eu queria saber como é que será feita essa questão do apoio. Já que uma Proposta de Emenda à Constituição precisa de 36 assinaturas, eu já estou colhendo assinatura de alguns colegas pelo WhatsApp, mas eu queria saber como é que oficializamos esse apoiamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz-se virtualmente, vamos imprimir. V.Exa. - é interesse de V.Exa. - posta a Emenda Constitucional. O parlamentar que vai dar o.k. vai dar o apoio, V.Exa. vai printando. Depois mande junto, que fazemos aqui: imprime e dá entrada.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que fechamos o dia de hoje, com a aprovação deste Projeto que dispõe sobre o programa de apoio a populações vulneráveis. Sem dúvida nenhuma, conseguimos apresentar, ao Governo do Estado, uma proposta de avaliação máxima da situação de pandemia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, portanto, é uma alegria ter a Alerj também com a maioria das Deputadas e dos Deputados coautores neste Projeto, revelando o que deve ser prioridade, que é basicamente a população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, eu gostaria de falar que nessa proposta, inclusive, está se prevendo às pessoas que não tem nenhum tipo de cobertura previdenciária esse auxílio emergencial, que pode ser regulamentado pelo próprio Poder Executivo. Também para os trabalhadores formais e informais, na verdade, os trabalhadores informais que tiveram as suas rendas afetadas especificamente pelo coronavírus e essa pandemia, enfim.\r\n\r\nTambém tem neste Projeto a determinação de que os estabelecimentos privados não façam uso, não pratiquem uso abusivo dos preços relativos a insumos de proteção à população. Os locais de atendimento ao público deverão, inclusive, fornecer higienização.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, fica reduzida em 100%, nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento de emergência sanitária. Ou seja, é um Projeto muito completo e que ainda define ações de prevenção e proteção de acordo com cada segmento.\r\n\r\nInclusive, conseguimos incluir estudantes da rede pública, garantindo ali a alimentação nesse período de suspensão das aulas. Atacamos a questão de dignidade para microempreendedores individuais, pessoas hoje que estão aí privadas de liberdade, moradores em situação de rua, essa situação que é muito calamitosa diante do que tem sido colocado na questão da quarentena.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, são medidas emergenciais àquelas pessoas hoje que se encontram em maior vulnerabilidade. Tivemos a possibilidade concreta de cair com uma Emenda que justamente trazia um debate com relação à questão da mulher, enfim, o comitê de acompanhamento à violência contra a mulher. Então, é um programa máximo que esta Casa pode apresentar ao Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, vamos continuar pressionando agilidade, inclusive para que o Governador do Estado, Wilson Witzel, possa sancionar este nosso Projeto, porque esta Casa não só dá uma resposta imediata à população mais vulnerável, mas se apresenta como um programa completo de ajuda humanitária, Sr. Presidente, é disso que estamos falando, de ajuda humanitária e solidária à população do Estado Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá licença. Não estamos discutindo, não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Deputado Anderson Alexandre está pedindo um aparte. Eu concedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Tem outros Deputados inscritos. Eu já o inscrevi no final e ele vai falar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Só me lembrar, depois, Sr. Presidente, sobre o comentário dos insumos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. Por gentileza, Deputada Renata Souza, para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, Sr. Presidente, quero só enfatizar aqui não só a importância deste Parlamento para contribuir com o Governo do Estado para superar este momento de pandemia, mas, acima de tudo, Sr. Presidente, aproveitar este momento da fala final também para requerer atenção muito específica ao nosso Projeto de Lei que diz sobre medidas alternativas para a distribuição de água nas favelas e nas periferias, que hoje, encontram-se sem água. Temos uma pandemia que prevê inclusive a possibilidade de evitarmos a contaminação, enfim, fazer um contingenciamento no que diz respeito ao impacto do coronavírus, que prevê a higienização das mãos, a quarentena e precisamos dar condições de essas pessoas estarem em quarentena dentro de casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...e também condições de essas pessoas conseguirem se higienizar, higienizando as suas mãos, enfim, evitando a contaminação.\r\n\r\nEntão, eu peço ao líder do Governo, que também é da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, que possa olhar essa situação na água das favelas com apreciação do Projeto que apresentamos a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada demais Deputados e Deputadas que puderam contribuir com esse programa máximo para o Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a V.Exa. e sua assessoria, na figura do nosso querido Marquinhos, que é quem faz a retaguarda e permite que, durante a semana, tenhamos exercitado uma nova forma de legislar, que é essa questão da utilização da Sessão Legislativa em caráter virtual, em modo remoto.\r\n\r\nAcho que o dia de hoje foi extremamente produtivo. Eu quero dizer aqui da minha alegria de estar ao lado do senhor e do Deputado Dr. Serginho no Projeto de Lei que prevê a isenção do pedágio para os profissionais da área da Saúde e da área da Segurança. Que agradecer as Emendas que foram oferecidas ao Projeto de minha autoria sobre a renda mínima, voltada para profissionais que atuam na rede de proteção de populações vulneráveis, como mulheres em situação de violência, crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência; lembrando aqui e agradecendo à ex-Deputada Tânia Rodrigues, com quem eu mantive um diálogo, que foi, na verdade, quem nos deu à luz deste Projeto. E quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte, que fiz uma opção de, muitas vezes, não pedir a autoria em Projetos que considero superimportantes, como o do Deputado Anderson Alexandre, que trata da questão dos planos de saúde, da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Renata Souza, do Deputado Flávio Serafini, sobre o programa que atende à população de rua e acabou alcançando outras populações vulneráveis, porque entendi que a minha grande contribuição era permanecer como Presidente da Comissão de Saúde, dar o parecer e permitir agilidade na análise e a aprovação.\r\n\r\nHoje estou particularmente tocada. Já se passaram 20 dias. Acho que já comentei que tenho uma mãe de 90 anos. Nesses tempos de isolamento social, hoje ela estava particularmente tristinha, porque é o dia em que ela recebe Nossa Senhora em sua casa. Ela me disse que era o dia mais difícil para ela pelo fato de não poder ir à missa ou receber suas amigas do círculo bíblico.\r\n\r\nEspero, portanto, que o coronavírus nos faça olhar para a vida de um modo diferente; que, ao final dessa trajetória, sem dúvida alguma, nos tornemos seres humanos melhores; que cada um do seu jeito, com sua fé, seja capaz de olhar para o outro e pensar na construção de um mundo melhor e um mundo com saúde e solidariedade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Foi uma alegria estar ao lado de todos aqui nesse dia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero fazer coro com o conjunto dos senhores parlamentares, porque sou fã de carteirinha das Sessões presenciais - nada melhor do que elas. Mas acho que nesse momento de crise a ideia de V.Exa., em conjunto com seus assessores, de definir esse sistema Zoom para realizarmos as reuniões plenárias tem sido extremamente positiva, quer seja aqui, quer seja na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVivemos, apesar de algumas divergências, o que é natural, um clima de quase consenso dentro do parlamento fluminense de minorar o sofrimento da nossa população com essa pandemia. Todos absorveram bem essa necessidade imperiosa, respeitando até mesmo as diferenças ideológicas. Então, esse é o ponto positivo.\r\n\r\nÉ uma crise social, uma crise de saúde, que vai e já está reverberando fortemente na nossa economia. Quero comentar uma notícia que me parece um pouco melhor. Hoje foi anunciado pelo Presidente Trump que ele acreditava que a Rússia e Arábia Saudita iam, nos próximos dias, sentar à mesa para buscar a diminuição do volume de petróleo produzido pela Arábia Saudita, para fazer um avanço no preço e, concomitantemente, que também estaria se reunindo com todos os produtores de petróleo dos Estados Unidos para ter uma proposta de recuperação desse setor. Essas afirmações fizeram com que o barril de petróleo já desse uma subida de 10,23% para 27,37...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava em 30 dólares às 15 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois bateu 30 dólares. Essa não deixa de ser uma notícia importante.\r\n\r\nSr. Presidente, acho importante, para evitar locomoção dos parlamentares e assessores, que façamos emendas por meio magnético, sem necessidade de irmos ao protocolo no parlamento fluminense. E aí V.Exa. sugeriu que fizéssemos emendas dentro do grupo de votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Luiz Paulo, por gentileza. Desde o início dessa questão, tenho falado que o Notes recebe as emendas, os pareceres. Basta ter cuidado de pesquisar, porque lá estão os passos. Se puder ser por ali ,é melhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faremos pelo Notes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, depois, se possível, protocolar. Mas fazendo chegar as Emendas, tentamos já o entendimento para dar agilidade na votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí não tem hora, basta o dia, não é?\r\n\r\nSe o senhor abrir para Emenda na terça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De preferência que o parlamentar pudesse fazer já na terça para a semana inteira. Logicamente, vamos respeitar sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pergunto no Notes se vai ter horário, ou qual horário da terça-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Notes não tem horário. Notes não tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero só saber a regra do jogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer assim, Deputado Luiz: vamos publicar amanhã um ato para que a pauta enviada na quinta à noite ou na sexta-feira, que possamos fazer, já a partir de segunda-feira, as Emendas. Então, pode ser segunda-feira. O ótimo seria segunda-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo, ótimo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não acabei. Eu não acabei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dizendo o Marquinhos que a dificuldade do Notes é a questão do horário do relógio. Então, vamos fazer o contrário, vamos fazer duas coisas: vamos criar um grupo com os parlamentares e assessores que estão nesse Grupo de Votação, chamado “Emendas e pareceres”. O sujeito dá a entrada no Notes e dá a entrada nesse grupo, que vai valer como se fosse o relógio da Assembleia. Pode ser desse jeito?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está ótimo, Sr. Presidente. Notes e o grupo que o senhor vai criar, de pareceres e Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas queria continuar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que é muito importante, ainda mais, Sr. Presidente, para as coisas terem início, meio e fim - até porque nós já estamos aí quase que com 200 Projetos novos e esses que estão tramitando, queria pedir a V.Exa., quando fizesse a pauta, que já retornasse à pauta todos os Projetos que receberam Emenda, para dar mais velocidade.\r\n\r\nE, finalmente, queria - sei que V.Exa. vai responder no final - aduzir aqui a proposta da Deputada Lucinha. Eu sei que V.Exa. ao acatar a Emenda do Deputado Rodrigo Bacellar teve como ótica central fazer com que no Projeto não fosse vetado pelo Governador, porque quando se trata de redução de tarifa pública, a troca do “poderá” pelo “deverá”, se mantivesse o “poderá” poderia gerar o Veto. E com o “deverá” não vai gerar o Veto.\r\n\r\nMas, ao mesmo tempo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o contrário, Deputado Luiz, perdão, é o contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O contrário. O “deverá” propiciaria o Veto e o “poderá” não propicia o Veto. Mas, como ponderou a Deputada Lucinha, devíamos nessa questão deixar o Governador decidir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, só um adendo, por favor.\r\n\r\nPrimeiro, tinha Emendas no sentido de ser autorizativo e teve Emenda via parecer, da Comissão. Então, o Projeto não saiu de pauta e foi prejudicada a Emenda. Tinha uma Emenda no mesmo sentido, do mesmo autor.\r\n\r\nTem que falar com o autor e com o Governo, porque nós já votamos, já foi a Autógrafo. Sem problema, da minha parte tem que haver um entendimento do Governo, líder do Governo. O Projeto vai ser determinativo... Por exemplo, V.Exa. fala depois com ele. E para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco e Deputado Rodrigo Bacellar, porque entendemos eu e a Deputada Lucinha que se o Governador vai para o “deverá” e resolve vetar, o problema é dele. Ele que assuma o Veto dele. Mas não queremos dar essa hipótese, queremos que tenha realmente o desconto de 20% na cota mínima - a população precisa disso. A Cedae está num déficit com a população da Região Metropolitana. Quando a Defensoria tentou negociar com o Governo uma redução de conta para ter compensação de dano também não conseguiu êxito. O processo está na Justiça. Era o momento de superarmos isso tudo.\r\n\r\nEntão - o Deputado Márcio Pacheco está presente aqui na sala, o Deputado Rodrigo Bacellar não está - seria importante, na semana que vem, retornarmos com esse projeto e revermos essa posição. É importante assumirmos essa posição em relação à estatal, que temos defendido fortemente no Parlamento fluminense, contra a sua privatização.\r\n\r\nAgora mesmo - V.Exas. votaram a respeito no dia de hoje, nas Comissões - está entrando a questão de autorização de transferência do empréstimo do Banco Paribas para ver se tiramos a cutela da privatização da cabeça da Cedae. O Deputado André Ceciliano tem um projeto aqui na Casa de que, particularmente, não gosto, mas, nesse caso, votaria com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aqui, adiantamento de royalty e participação especial do Rioprevidência exatamente para poder saldar a dívida com o Banco Paribas. Todos nós temos aqui, em relação à Cedae, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... a posição de a manter inteira, mas o esforço do outro lado não veio. Queremos manter na íntegra o projeto da Deputada Lucinha, então, faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Deputados Márcio Pacheco e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito o apelo. Acho que depende muito mais do líder do Governo do que do Deputado Rodrigo Bacellar, mas já está respondida também a questão da Deputada Lucinha. Penso que deve haver um entendimento com o líder do Governo e com o autor da emenda.\r\n\r\nEm relação ao empréstimo, creio que já votamos a autorização, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já em 1ª, mas não em 2ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem que fazer voltar em 2ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre e, em seguida, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, mais uma vez - V.Exa. sabe que não estou puxando saco, graças a Deus não tenho isso no meu caráter, na minha índole -, agradeço muito a condução entusiasmada de V.Exa. à frente da Casa. Desde quando cheguei aqui, em junho, percebi em V.Exa. o desejo de fazer pelo Estado do Rio de Janeiro. Falei com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, também falei com alguns Secretários: se não fosse a sua condução, o Estado não estaria com está, talvez estivesse até em situação muito pior do que a em que se encontra.\r\n\r\nCom isso lhe dou mais responsabilidade ainda, Sr. Presidente, na condução da Casa. Conte conosco. Todos os pares, independentemente de serem de esquerda, de direita ou de centro, têm falado a mesma coisa de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo está com o som aberto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Fico feliz de fazer parte da Alerj, sob a Presidência de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre, obrigado, mas isso é um conjunto. O conjunto do Parlamento possibilitou, já no mandato anterior, ao Governo botar em dia os salários, naquelas votações difíceis. Agora também atua o conjunto dos parlamentares. Agradeço, Deputado Anderson Alexandre, mas devo dizer que é o conjunto do Parlamento que dá esse equilíbrio à Casa e que ajuda o Governo. Falo de oposição - a oposição vota, emenda um projeto, o melhora - e de situação, do conjunto.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho está com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, o primeiro aspecto a mencionar é a importância do posicionamento que está havendo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Estamos dando as respostas que a sociedade exigia de nós, principalmente agora. Não podíamos, de forma alguma, estar ausentes de toda a discussão sobre as consequências que advirão do coronavírus.\r\n\r\nEstamos nos utilizando de equipamentos de tecnologia, de informação sofisticada. Não está ainda em seu estado de perfeição porque não vai nunca ser possível substituir esse tipo de Sessão pela Sessão presencial.\r\n\r\nNa Sessão presencial, por exemplo, temos a oportunidade de falar, inclusive, com parceiros nossos, Deputados e Deputadas, de um assunto que tentamos querer resolver e, às vezes, aqui já fica um pouco mais difícil.\r\n\r\nEu até aproveito a oportunidade da presença do Deputado Márcio Pacheco, porque ontem eu queria falar ele no final da Sessão, e não consegui, que era exatamente para que ele respondesse um apelo que eu fiz no sentido de fazer chegar à Paquetá cerca de 500 cestas básicas para atender a uma população que está lá passando fome.\r\n\r\nFoi feita, por parte da Associação de Moradores de Paquetá, uma solicitação, através de Ofício à Secretaria Estadual de Assistência Social e sequer uma resposta houve para ser dada ao pessoal de Paquetá que está à frente deste movimento.\r\n\r\nDe maneira que eu gostaria até de aproveitar a presença do Deputado Márcio Pacheco para ver se há possibilidades de, através de uma intervenção sua, fazer com que realmente fosse atendido esse pleito lá dos moradores de Paquetá.\r\n\r\nEntão, é isso daí. É o que realmente todas as matérias que temos aprovadas, discutidas e votadas nestas Sessões de modo remoto para quem não pode estar aí presente e eu não deixei de faltar uma vez sequer.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós estamos exatamente fazendo aquilo que é nosso dever, não estamos prestando nenhum favor à população fluminense, nós estamos cumprindo com nossa função de legislador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE é claro que isto está se dando de uma forma elogiável, não é querer rasgar seda, a condução com maestria que está tendo por parte de V.Exa.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAlgum outro Deputado que queira fazer alguma consideração?\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco com a palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero fazer um pela ordem.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim já falou com V.Exa. sobre o Projeto de Lei 2227/2020, que tem no seu conteúdo a questão da remarcação e cancelamento de passagens aéreas, o que altera e revoga o Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei 8767.\r\n\r\nOcorre que eu encaminhei hoje na reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça a possibilidade de que o Colegiado, de que nós colocássemos na pauta sem ter sido publicado. Mas por conta dos inúmeros Projetos, nós não tivemos a condição de apreciar e dar o parecer.\r\n\r\nO que eu quero solicitar a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSão duas coisas.\r\n\r\nSe tem número, ele foi publicado, não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, é porque V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi publicado na pauta da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, é isso o que eu quero perguntar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nÉ porque, de fato, V.Exa. nos deu uma recomendação de que neste período de reuniões ordinárias remotas, nós nos esforçássemos para que os Projetos, quando fossem à pauta, já estivessem com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque não há ainda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exa.: nós podemos incluir na pauta na próxima terça-feira ou podemos votá-lo, eu tenho uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, às 11 horas, na terça-feira. Se eu colocá-lo para votar na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça, o senhor autorizaria que ele entrasse na pauta de terça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na terça, não tem como. Na quarta, sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na quarta-feira, pode ser?\r\n\r\nEntão, eu dou um retorno para o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou então, V.Exa. faz um pedido, e eu vou consultar os parlamentares. Se eles concordarem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só isso.\r\n\r\nÉ porque eu preciso dar uma resposta ao autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu consulto os parlamentares que estão online: alguma objeção de colocar um Projeto na pauta já de terça-feira e colher o parecer? Pode ser no mesmo dia porque acaba...\r\n\r\nA exceção virou regra. \r\n\r\nPor isso, todas as urgências, eu mandei para a CCJ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Mas se V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, virá na pauta de terça-feira, e V.Exa. pode emitir o parecer na própria terça-feira, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO- Perfeito, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu gostaria que o Deputado Márcio Pacheco respondesse.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sobre o encaminhamento feito pelo Deputado Eliomar Coelho, hoje, eu conversei com o vice-Governador a respeito das cestas básicas. Parece que houve uma modificação no projeto. Parece que voltou ao status quo. O projeto renasceu sob a responsabilidade do vice-Governador. Creio eu que, até amanhã ou nos próximos dois dias, teremos algumas boas, grandes e importantes notícias.\r\n\r\nO projeto é muito grande. V.Exa. ordenou que o recurso da Alerj não fosse para os grandes municípios e sim para os que mais precisam, e assim será feito pelo Governo do estado. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, os grandes municípios têm uma população maior, são os mais necessitados; todos têm, todos os municípios.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, vou refazer a fala, Sr. Presidente: os que têm menos recurso, os que têm menos recurso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No caso especificamente da Saúde, Deputado Eliomar Coelho, foi pago, ontem, para 52 municípios. Já tem os R$ 100 milhões lá, e a informação é de que até o dia de amanhã sairia para o restante dos municípios, estando Paraty incluído.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era isso, Sr. Presidente. V.Exa. me ajudou. Nós vamos continuar realizando esse trabalho da cesta básica. Quanto às questões da Saúde, o próprio Presidente da Assembleia, Deputado André Ceciliano, tem mais informações do que eu, Deputado Eliomar Coelho, como a que ele acabou de dar: os recursos já estão sendo destinados aos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum Deputado que queira usar da palavra?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Muito brevemente, Presidente. Quero parabenizar V.Exa. por mais uma semana de trabalho, com todas as dificuldades. Hoje de manhã, quando fui à Alerj, vi muita gente trabalhando para que as nossas Sessões, sejam da CCJ, sejam do plenário, sejam realizadas. Portanto, na pessoa do nosso querido Marquinhos, da Mesa, agradeço a todos os funcionários da Assembleia que estão nesse tremendo empenho, nesse período.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer a V.Exa. um pedido de inclusão em pauta de dois projetos que já passaram na CCJ. Um deles prorroga automaticamente eventuais licenças e certidões que tenham que ser exigidas. Sabemos que os órgãos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, já tem lei nesse sentido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Até onde eu sei não tem, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ler o número da lei: 8769/2020, que proíbe cortes de luz, água e gás...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Não, não. É a lei que prorroga automaticamente certidões e licenças...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - ...que tenham que ser dadas ao poder público, porque as repartições públicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o texto não é assim. O texto diz que para todo documento público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenha que ser retirado de forma pessoal, ou pedido de prorrogação de forma pessoal, o prazo está suspenso até 30 dias após o cancelamento do Decreto de Calamidade da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser, se esperar um pouquinho, eu leio o artigo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Não. Eu vou analisar, depois, Sr. Presidente, sem prejuízo.\r\n\r\nA outra questão é a do táxi intermunicipal, porque continua tendo confusão, principalmente, em municípios do interior. A cobrança está grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a preocupação?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É o PL que regulamenta o táxi intermunicipal. Vou passar pelo WhatsApp e colocar no grupo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ser rápido, porque na segunda-feira seria inconstitucional esse projeto, né, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já foi aprovado, e eu fui o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, foi hoje, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor; foi semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não foi na segunda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, na segunda não foi; eu acho que foi na sexta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou despachar ainda hoje. Vou preparar a pauta. Vou colocar o Projeto em pauta.\r\n\r\nAlgum outro Deputado?\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só pedir a V.Exa., se for possível, esse PL que mencionei agora, a partir da fala da Deputada Mônica Francisco, das compras emergências da agricultura familiar e tudo o mais, já passou na CCJ. Foi aprovado. Se pudesse incluí-lo numa das Sessões na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda o número.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 2175.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha dado o.k. para entrar na pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha dado, com certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já que está todo mundo pedindo para colocar Projeto em pauta, peço a V.Exa. e não é para mim, é uma coisa geral, que montasse na pauta todos os que foram e receberam Emenda. Esses...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, estamos fazendo isso.\r\n\r\nTodos os Projetos que votamos nesses dois dias, terça e quinta, estarão na pauta da próxima quarta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a segunda coisa.\r\n\r\nEm deferência à terceira idade, na qual o Deputado Eliomar faz parte, eu também e o Deputado Malafaia - acho que somos só nós que estamos no pico da terceira idade, já passamos dos 70 - pedimos autorização a V.Exa. para instalar no computador, que eu defini qual vai ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa, inclusive, compramos alguns computadores há uns tempos. Podemos, sim, para os três. É só formalizar. Pede ao técnico para instalar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é um computador. Queremos usar o sistema, me fugiu o nome, em que se registram os Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, o Notes. É muito, muito, muito complicado, Deputado Luiz, porque tem configurações diferenciadas. Mas, sem problema, vou pedir aos técnicos para que possa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá atrás, há muitos anos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tentei fazer isso logo no início os técnicos me informaram que a dificuldade é imensa: tem problema de equipamento, tem problema de leitura de software. É bem complicado, mas nada que não possamos tentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O computador...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, quero fazer uma observação...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André, quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nQuando terminar o Deputado Luiz, voltamos ao Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... depois, Deputada Lucinha.\r\n\r\nVamos, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já acabei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, depois, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem muita complexidade. Eu só queria lembrar de uma experiência: quando eu era Vereador na Câmara Municipal de Niterói, lá tinha um sistema legislativo, no qual podíamos introduzir proposições no sistema de qualquer lugar. Bastava acessar o sistema e ter uma senha própria.\r\n\r\nEntão, temos que pensar no futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema é que aqui o sistema é antigo. Tudo o que mexe nisso são milhões e milhões. Tudo o que estamos fazendo é de graça, sem gastar um real até hoje, até agora. E é verdade. Esse negócio de licença de software parei de pagar isso tudo setecentos e poucos mil reais por mês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sistema?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor acabou de dizer aqui, ontem, que quando o Zoom começou, o senhor teve que desovar do seu bolso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque não tem cartão corporativo.\r\n\r\nA questão de sistema é complicada, Deputado Luiz: é pagar em dólar. Tem uns boletos aí para pagar eu não paguei tem dois, três meses quase 800 mil reais de licença de software. Eu parei.\r\n\r\nEm relação ao Zoom. Como não tinha o cartão e estava na conta da pessoa do Deputado Renan Ferreirinha, do Chefe de Gabinete, eu usei o meu cartão. Na próxima semana, tem que disponibilizar já definitivamente a nossa rede. Não vai ser o Zoom do... já é nossa hoje? Então, ótimo. Melhor ainda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se precisar, eu tenho a licença aqui também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Aí já foi.\r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck, tranquilo. Valeu.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, já que o Deputado Eliomar Coelho tocou no assunto em relação à Paquetá, para falar sobre as comunidades da periferia, principalmente na minha região. Minha preocupação na Zona Oeste é muito grande, porque quando falamos da Zona Oeste não é Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, mas Campo Grande, Inhoaíba, Paciência, Santa Cruz, Cosmos, comunidades muito carentes que têm grandes favelas, como Favela do Antares, Favela do Aço, do Morro do Chá e tantas outras cuja população está sofrendo muito e a distribuição de cestas básicas iria ajudar bastante. Até agora só ouvimos falar, mas não há nada concreto ainda. Através de meus amigos, conseguimos viabilizar uma ajuda, distribuindo alimentos para algumas dessas comunidades, mas isso é responsabilidade do Governo Estadual.\r\n\r\nEu gostaria que o Deputado Márcio Pacheco colocasse depois no grupo de votação da Alerj de que forma vai se proceder em relação à aquisição dessas cestas básicas para atender às comunidades da periferia, onde as pessoas não têm sabonete e detergente para higiene, muito menos alimentação e as crianças estão sem comer nas escolas. Hoje, observei pela manhã a penúria das famílias na Comunidade do Aço, onde eu e uns amigos distribuímos quentinhas; depois vi a realidade em outra favela. São comunidades imensas da Zona Oeste, que é 1/3 da extensão territorial do Município do Rio de Janeiro, e sua população está padecendo muito. Assim, gostaria da intervenção do Presidente André Ceciliano junto ao Deputado Márcio Pacheco para resolver essa questão.\r\n\r\nFoi com grande alegria que participamos dos trabalhos de hoje, tendo sido aprovados vários Projetos importantes. Concordo com meu amigo Deputado Luiz Paulo, porque na semana que vem temos que voltar com esses Projetos que receberam Emendas para fazer a votação em 2ª discussão.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa noite!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra está aberta aos Deputados que queiram se manifestar.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria usar a palavra, a Presidência agradece a todos pelo trabalho.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h28.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, BEM COMO AVEDAÇÃO DE REAJUSTE DOS VALORES DOS PLANOS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, bem assim como fica vedado o reajuste dos valores dos planos de saúde, durante o período em que estiver em vigor o plano de contigência do novo CORONAVIRUS (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 2° - Após 60 dias, do fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência as operadoras de planes de saúde e seguro saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, devendo se abster de cobrar multa, juros e aplicação de qualquer penalidade prevista no contrato e na lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 10 - Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde e seguro saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 2171/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem a sua vigência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 5° do Projeto de Lei n° 2171/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 6° do Projeto de Lei n° 2171/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto estiver em vigor a situação de emergência do novo coronavírus (covid-2019), declarada pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 ou pelos seus sucessivos atos normativos que prorrogarem sua vigência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do PL 2171/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente onde couber no PL 2171/2020, a seguinte redação: \r\n\r\nArt - Ficam excluídas dos efeitos desta lei as cooperativas médicas que ofertem serviço de plano de saúde e seguro-saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2020 QUE “DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTAGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosane Felix que “dispensa os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19) da secretaria de estado de saúde\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo dispensar os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSeguindo na esteira das medidas adotadas pelo Governo do Estado, que decretou a suspensão das aulas das redes pública e privada de ensino faz-se necessário também dispensar os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho de modo a contribuir com a não proliferação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDe acordo com o artigo 196 da Constituição Federal a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, incorporo as emendas apresentadas em plenário pelos deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo e Rodrigo Amorim além de propostas apresentadas pela Comissão de Economia e de Trabalho com as redações abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os menores aprendizes e estagiários contratados pelas empresas públicas, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, sem redução de salário, ficam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, devendo, quando possível, realizar suas funções através de métodos de teletrabalho, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ X - A dispensa prevista no caput ficará a critério do chefe imediato nos serviços essenciais assim declarados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 1° do projeto parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°…\r\n\r\n§ X- Estão excetuados do caput deste artigo os estagiários, maiores de 18 anos, que em virtude da natureza do seu trabalho tem condições de adotar o regime de trabalho remoto.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 1° do projeto parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°…\r\n\r\n§ X- Ficarão prorrogados automaticamente os contratos de menores aprendizes e estagiários pelo período igual ao de dispensa do comparecimento, em virtude do plano de Contingência, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde, em razão da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 1° do projeto parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°…\r\n\r\n§ X- O disposto neste artigo aplica-se aos aprendizes e estagiários contratados por empresas que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2020/2020 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2020\r\n\r\nEMENTA: DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTÁGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os menores aprendizes e estagiários contratados pelas empresas públicas, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, sem redução de salário, ficam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, devendo, quando possível, realizar suas funções através de métodos de teletrabalho, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A dispensa prevista no caput ficará a critério do chefe imediato nos serviços essenciais assim declarados pelo Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º-O disposto neste artigo aplica-se aos aprendizes e estagiários contratados por empresas que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º-Estão excetuados do caput deste artigo os estagiários, maiores de 18 anos, que em virtude da natureza do seu trabalho tem condições de adotar o regime de trabalho remoto.\r\n\r\n§4º-Ficarão prorrogados automaticamente os contratos de menores aprendizes e estagiários pelo período igual ao de dispensa do comparecimento, em virtude do plano de Contingência, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde, em razão da pandemia de COVID-19.\r\n\r\n§5º-Nos casos em que seja possível o teletrabalho, os contratos de aprendizagem ou estágio não serão suspensos, bem como a remuneração integral será mantida.\r\n\r\n§6º-Nos casos em que o teletrabalho seja impossível, os contratos de aprendizagem ou estágio serão suspensos e a remuneração poderá ser reduzida em até 70% (setenta por cento), a critério da instituição contratante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2246846"
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                    "II - Pareceres",
                    "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “dispõe sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelo projeto, a Política Estadual de Sanitização de Ambientes deverá ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto suspende, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19, a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos, de tarifas ou valores de qualquer espécie, das famílias de baixa renda ou dos usuários desempregados. Define como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\nO projeto classifica como família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993) ou família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.\r\n\r\nConsiderando o estado de calamidade em saúde, não encontro óbices à sua tramitação. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2039/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Gualberto pretende obrigar as redes hospitalares, públicas e privadas, a fornecerem gratuitamente os devidos equipamentos de proteção individual - EPI a todos aqueles que trabalhem em suas unidades de saúde.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, amparada na Constituição Federal, de acordo com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\nXXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;\"\r\n\r\nAlém disto, o parecer pela juridicidade fundamenta-se pelo fato da determinação legal estadual ora proposta já ser objeto de regulação federal, conforme segue:\r\n\r\n\"Norma Regulamentadora nº 6 - NR 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI\r\n\r\n6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:\r\n\r\na) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;\r\n\r\nb) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,\r\n\r\nc) para atender a situações de emergência.\"\r\n\r\nConsolidação das Leis do Trabalho - CLT:\r\n\r\n\"SEÇÃO IV - Do Equipamento de Proteção Individual\r\n\r\nArt. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.\"\r\n\r\nSendo assim, por tratar-se de iniciativa legislativa estadual em consonância com o que determina a legislação federal especial sobre o tema, por ser de notória importância reafirmar e reforçar o direito dos trabalhadores quanto ao fornecimento gratuito de EPI´s pelos empregadores, sem extrapolar os limites já constantes na legislação federal, opino pelo prosseguimento do projeto de lei.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o alcance da iniciativa, proponho uma emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n\"O §2° do Artigo 1º do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação; \r\n\r\n§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável, óculos e viseiras de proteção.\"\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nComissão das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2020, QUE “GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2046/2020, de autoria dos nobres Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO, que “garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de Coronavírus - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta busca, tal como constante da Ementa, abonar as faltas dos servidores, funcionários públicos e terceirizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do surto de Coronavírus.\r\n\r\nA atenção deste projeto é decorrente do momento de crise e restrição de movimentação que assola o nosso Estado, razão pela qual recomenda-se fortemente que grande parte da população fique em isolamento domiciliar, além de outras medidas restritivas constantes do Decreto nº 46.966/2020.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2046/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2046/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada consiste em propor uma diretriz para as regras de visitação aos presos do sistema penitenciário estadual, estabelecendo, preferencialmente, a observância à necessidade da Secretaria de Administração Penitenciária comunicar, previamente, aos representantes legais, familiares e outros visitantes cadastrados sobre qualquer alteração no regime de visitação ou entrega de insumos básicos de higiene e alimentação para os presos. A iniciativa visa também garantir o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza, pelos visitantes, para o enfrentamento da situação de emergência na saúde pública no estado do Rio de Janeiro, decretado em razão da pandemia do corona vírus - Covid-19.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa a importância da iniciativa legislativa na garantia das condições mínimas de manutenção da dignidade da população carcerária.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei tem o caráter de estabelecer critérios preferenciais, bem como esta em consonância com o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XLIX e LXIII, combinado com as disposições da Lei nº 7.210/1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”.\r\n\r\nA proposta legislativa sob análise também encontra apoio nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim como esta de acordo com as determinações das Resoluções SEAP nº 584 de 2015, que “Regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP, e dá outras providências” e nº 804 de 2020, que “Estabelece as rotinas de funcionamento dos órgãos no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus - COVID19, e dá outras providências.”\r\n\r\nA iniciativa também não se contrapõe às disposições do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências”, haja vista apenas tratar da observância preferencial ao critério de informar aos representantes, familiares e demais visitantes do preso sobre a alteração no sistema de visitas.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores do Projeto: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto determina que as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro fiquem obrigadas a reduzir as suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas e as unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de imediato.\r\n\r\nA proposta necessita reparos para que possa ser viabilizada. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as instituições de ensino pré-escolar, infantil, fundamental, médio, médio técnico e superior da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades, a partir do primeiro dia da suspensão das aulas presenciais, nos percentuais especificados nos §§ 1º e 4º deste artigo, durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Serão aplicados os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nI - Na razão do número de alunos matriculados nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada:\r\n\r\n1) unidades com 0 (zero) a 100 (cem) alunos, 0% (zero por cento) de desconto; \r\n\r\n2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos - mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto; \r\n\r\n3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos - mínimo de 30% (trinta por cento) de desconto;\r\n\r\nII - Cooperativas educacionais: desconto de 10% (dez por cento).\r\n\r\n§2º O desconto determinado por esta Lei será mantido enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos;\r\n\r\n§3º O desconto determinado por esta Lei incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§4º Para as faturas dos alunos matriculados em unidades de ensino sob metodologia de cobrança apartada entre horário escolar disciplinar curricular e atividades extra curriculares complementares de horário integral, incluindo o oferecimento de refeições ou não, o desconto a ser aplicado, no momento da cobrança equivalente a tais serviços, será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§5º A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para os contratos em vigor que envolvam a metodologia de aulas presenciais.\r\n\r\n§6º Os descontos previstos nesse artigo não se aplicam a contratos que estiverem inadimplentes em mais de 02 (duas) mensalidades.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º da proposição, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se um artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As unidades de ensino deverão manter, durante todo o período de suspensão das aulas, a integralidade de sue quadro docente e demais profissionais de apoio.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se um artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As escolas particulares de educação básica, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão formar mesas de negociação, com a presença de, no mínimo, 3 (três) representantes dos responsáveis por alunos, para discutir a redução de custos e elaborar conjuntamente planilha de despesas e receitas, concluindo em proposta de desconto diferenciada, de modo que a redução das despesas de custeio das escolas particulares seja integralmente repassada, sob a forma de desconto, para as mensalidades, aos pais e/ou responsáveis que queiram a ela aderir.”\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2052/2020, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (pela Inconstitucionalidade), MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar que “dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do novo coronavírus.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar pelos motivos expostos a seguir:\r\n\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que o projeto de lei nº 2052/20 deveria cuidar do tema propondo que as escolas e universidades privadas abrissem “mesa de negociação”, com o corpo docente, discente e pais de alunos para discutirem as hipóteses de redução de mensalidades e outras medidas, inclusive pedagógicas, caso a caso, no espírito da Lei Federal nº 9.870/99, enquanto perdurasse os efeitos deletérios do COVID-19, na saúde pública e na economia. \r\n\r\nSeria uma proposta positiva na forma e, evidentemente, de mérito. Entretanto, tal fato não ocorreu, nem, tampouco no Substitutivo do Relator Deputado Jorge Felipe Neto, assim vamos enfrentar em nosso voto o projeto original e o substitutivo.\r\n\r\nInconstitucionalidade formal: \r\n\r\nOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos do nosso Estado Democrático de direito (artigo 1º, IV da Constituição da República). Coerente com essa premissa, o texto constitucional dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional (artigo 209, I).\r\n\r\nEm atenção ao comando constitucional, sobreveio a edição da Lei Federal nº 9.870/99, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, sem prever a possibilidade de sua redução por ato normativo estadual.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, portanto, apresenta vício de iniciativa, pois compete exclusivamente à União editar normas gerais sobre a educação nacional (artigo 22, XXIV da Carta Magna). \r\n\r\nAlém de invadir competência normativa da União, o Projeto de Lei viola frontalmente o artigo 72, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual “o Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República”.\r\n\r\nInconstitucionalidade material:\r\n\r\nNo início de cada ano letivo, os estudantes celebraram contrato com as instituições privadas, no qual é fixado o valor da mensalidade, como contraprestação ao serviço educacional prestado, observados os parâmetros traçados pela Lei Federal nº 9.870/99. Uma vez firmado, o contrato caracteriza ato jurídico perfeito e vincula os contratantes. \r\n\r\nNesse sentido, o projeto de lei nº 2052/2020, que impõe a redução linear de 30% do valor das mensalidades cobradas pelas instituições privadas de ensino, viola ato jurídico perfeito, em afronta à cláusula pétrea prevista no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.\r\n\r\nA drástica e repentina redução da mensalidade, fixada no âmbito da livre iniciativa e da liberdade de contratar, causaria enorme insegurança jurídica, a ponto de inviabilizar o funcionamento das instituições de ensino, pois os salários dos professores e funcionários são insuscetíveis de diminuição, por força do que dispõe o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. \r\n\r\nHaveria, na hipótese de aprovação da proposta legislativa, aumento brutal da inadimplência das escolas e demissão em massa de professores, com o fechamento das instituições de menor porte. A pretexto de proteger os estudantes, a medida acabaria por prejudicá-los.\r\n\r\nÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa.\r\n\r\nNo caso, a medida alvitrada é excessiva, desproporcional e inadequada ao objetivo colimado (garantia de acesso ao ensino privado durante a pandemia).\r\n\r\nSaliente-se que, durante a pandemia, a maioria das escolas particulares já ministra aulas pela internet, seguindo orientação da Secretaria Estadual de Educação. Assim, não há interrupção do serviço, capaz de autorizar a redução unilateral das mensalidades.\r\n\r\nPor outro lado, eventual estudante que tenha dificuldade de pagar as mensalidades, em razão da pandemia, seguirá frequentando regularmente as aulas até o final do ano letivo, tendo em vista que a mora não autoriza a interrupção do serviço, conforme previsto no art. 6º, caput e § 1º da Lei Federal nº 9.870/99. Confira-se: \r\n\r\n\"Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.\r\n\r\n§ 1º. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001\"\r\n\r\nComo se vê, o direito à educação dos estudantes da rede privada, durante a pandemia, está resguardado pela norma federal aplicável.\r\n\r\nO projeto de lei nº 2052/2020 padece de vício formal, por invadir competência legislativa da União. No plano material, afronta a livre iniciativa, a segurança jurídica, a intangibilidade do ato jurídico perfeito e o princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n° 2052/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2058/2020, de autoria da nobre Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade das receitas médicas e de outros profissionais habilitados, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta autoriza o Poder Executivo a prorrogar as receitas médicas e de outros profissionais habilitados, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta tem bastante valor, no peculiar momento em que nos encontramos, diante da recomendação de isolamento social, limitação de circulação dos transportes públicos e fechamento de estabelecimentos comerciais dentre outras medidas, nos termos do Decreto 46.966/2020.\r\n\r\nA medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2059/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 24 de março de 2020, fora distribuída em 25 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\" \r\n\r\nConsiderando nos termos do artigo 145, II, da Constituição Estadual que a matéria configura ato relativo ao funcionamento da Secretaria de Estado de Saúde o seu caráter autorizativo, afasta a incidência de tal vício de iniciativa, estando preservado, portanto, a independência entre os poderes prevista no princípio constitucional no Art. 2° da Constituição Federal, bem como no Art. 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2061/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, onde fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve dar condições mínimas de trabalho para os profissionais elencados na tentativa de evitar a disseminação do vírus, além de evitar a infecção desses servidores e agentes que não podem deixar de trabalhar e ficar em quarentena em suas residências.\r\n\r\nO programa Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal, objetivando a melhoria no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. É um programa de provisão emergencial de médicos e pode ser usado em emergências de saúde como a que estamos passando com o novo coronavírus, visando reforçar o atendimento à população durante a pandemia.\r\n\r\nNo dia 04 de fevereiro de 2020, antes mesmo da confirmação do primeiro caso de Coronavírus no Brasil, o Ministério da Saúde já havia publicado uma portaria em que declarava emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN, conforme definida pelo Decreto n° 7.616, de 2011). Essa portaria visava facilitar ações administrativas ligadas ao combate da doença, como a contratação temporária de funcionários e a compra de produtos e serviços.\r\n\r\nAo apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de competência material estadual e de competência formal quanto ao poder de iniciativa, nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma, dispõe o art. 196 da Constituição Federal que o direito à saúde é um dever que deve ser assegurado pelo Estado, conforme se depreende da transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e ações sociais tem extrema relevância no atual momento de crise.\r\n\r\nRazão pela qual, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2061/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2061/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sérgio Louback, que “autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar as margens consignáveis dos servidores junto as instituições financeiras durante a vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus), autorize o Poder Executivo a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, tal medida proporcionará ao funcionalismo reorganizar a sua vida financeira e, consequentemente, irá estimular a economia do Estado. O projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2074/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2074/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as lojas e magazines em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro fiquem obrigadas a disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto estiver em vigor o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualizou as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, tratando-se de mais uma medida que visa proteger o consumidor e ao mesmo tempo criar mecanismo para que as lojas e magazines fechados por conta da pandemia possam receber os débitos de seus clientes. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2081/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2081/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2082/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Martha Rocha, onde o Poder Executivo fica autorizado a solicitar a União que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada em que, conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão autoriza o Poder Executivo a solicitar a União que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNunca é demais relembrar que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, o que levou o Poder Executivo a aderir às condições previstas no Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal, pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Dentre as inúmeras condições do acordo firmado, está a abstenção de cobrança e constrição patrimonial por determinado período, que se encerra em breve.\r\n\r\nNo atual momento em que encontra o Estado, onde decreto de calamidade pública foi publicado em caráter extraordinário pelo governo (Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020), podemos salientar que tal medida impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n\r\nO estado de calamidade pública consiste em uma situação anormal, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.\r\n\r\nNa prática, a decretação do estado de calamidade pública é uma medida legal cuja consequência prática mais relevante é a permissão do descumprimento da meta fiscal e, com isso, permite que se empregue mais recursos na Secretaria de Saúde no combate à situação anômala em que o Estado se encontra e poder dar suporte financeiro aos trabalhadores e à economia.\r\n\r\nVejamos o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 em seu Art. 65:\r\n\r\n“Art. 65 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: \r\n\r\nI - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; \r\n\r\nII - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. (...)”.\r\n\r\nA alegação dos nobres deputados de que o Estado está impossibilitado de cumprir as obrigações assumidas com a União, em virtude da pandemia da Covid-19, é absolutamente plausível. Ademais, a situação da pandemia demonstra a possibilidade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde, pois a atuação do Poder Público somente será legítima se presentes pressupostos de racionalidade, prudência, proporção e, principalmente, a efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.\r\n\r\nRecentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Estado de São Paulo com a União, com a finalidade de que o governo paulista aplique integralmente esses recursos em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo Coronavírus. A decisão do ministro se deu a partir do deferimento de medida liminar requerida nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.363/SP.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e ações sociais tem extrema relevância no atual momento de crise.\r\n\r\nRazão pela qual, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2082/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2082/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2083/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa autorizar o Poder Executivo a negociar a suspensão do pagamento integral dos juros e principal de operações de crédito internas contratadas com o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por, no mínimo, seis meses.\r\n\r\nEnviada à Mesa Diretora em 24 de março de 2020, foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 25 do mesmo mês. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é louvável e favorável ao interesse público, vez que se destina a propor medidas que auxiliem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grave crise financeira, econômica e social em que se encontra, em função de diversos fatos não previsíveis, como a pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nA proposição de natureza autorizativa orienta o Poder Executivo a negociar com os bancos, a fim de que os valores referentes às suspensões negociadas possam ser utilizados para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus e de outras ações, previamente acertadas nos referidos acordos.\r\n\r\nAcerca deste ponto, a Constituição Estadual, em seus artigos, 98, II e XXVI estabelecem a competência legislativa da Assembleia Legislativa no que se refere às operações de crédito e financeira; resta, assim, inequívoca a competência da Casa, nestes termos:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXVI - autorizar previamente operações financeiras externas de interesse do Estado\"\r\n\r\nDado o momento em que se encontra não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas o mundo, em que todos estão unindo forças no combate à COVID-19, os presentes projetos de lei se faz importante, não apresentando nenhuma mácula que impeça seu prosseguimento.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2083/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2090/2020 QUE \"ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2090/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa assegurar aos consumidores idosos, o envio em até 48 (quarenta e oito) horas, das compras realizadas via online e ou por telefone, junto aos supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos congêneres, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Poder Executivo, em razão da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nCabe salientar que a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-Io, mediante políticas que visem à redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \"\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2090/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA N° 02(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei 2090/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Assegura aos consumidores idosos, o envio em até 48 (quarenta e oito) horas, das compras de produtos alimentícios, limpeza e higiene, realizadas via online e ou por telefone, junto aos supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos congêneres, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Poder Executivo, em razão da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2090/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1a Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2090/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o Plano de Contingência para combate da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar a proibição temporária da execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios, seja na área comum ou em cada unidade individualizada, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nTrata-se de medida que visa reduzir o número de pessoas estranhas ao condomínio evitando assim a circulação excessiva, estando em consonância com as medidas adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2097/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2097/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, sup\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2101/2020, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento dessas unidades, que residem nas regiões onde foi proibida/restrita a circulação de transporte público coletivo para os conduzir, até as unidades de saúde onde trabalham, bem como do trabalho até suas residências, enquanto perdurar a necessidade de proibição/restrição de circulação desses transportes coletivos.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2101/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2101/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2020, QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2105/2020, que adota medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para proteger os funcionários de postos de gasolina, no período de duração da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPelo projeto, os postos de gasolina do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, aos seus funcionários que têm contato direto com a população, luvas descartáveis e máscaras descartáveis, que devem ser trocas de 4 em 4 (quatro) horas.\r\n\r\nA matéria tem o escopo de defender a saúde do trabalhador e a saúde insere-se na competência legislativa estadual.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2105/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2109/2020, EM QUE “FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS e RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados ALEXANDRE KNOPLCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SHMIDT, MAX LEMOS e RODRIGO AMORIM, onde ficam as Instituições Financeiras, Lotéricas e os Bancos localizado no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel em cada caixa eletrônico e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão tem o fito de obrigar as Instituições Financeiras, Lotéricas e os Bancos localizados no Estado do Rio de Janeiro a colocarem um recipiente com álcool gel em cada caixa eletrônico e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, em que, conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve dar condições mínimas na prestação de serviço a população na tentativa de evitar a disseminação do vírus. Nesse intuito o presente projeto lei busca diminuir o contágio da população fluminense e dos trabalhadores em Instituições financeiras, agências lotéricas e bancos, definindo critérios para minimizar a proliferação desse vírus.\r\n\r\nAo apreciar a matéria constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.\r\n\r\nAo reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma dispõe o artigo 196 da Constituição Federal sobre o direito à saúde e um dever do Estado, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. \r\n\r\nPor fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e ações social tem extrema relevância no atual momento de crise.\r\n\r\nRazão pela qual, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2109/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2109/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “autoriza o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários durante o Plano de Contingência à Contenção do Vírus Covid-19 (Coronavírus)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários, compatíveis ao uso por seres humanos, que estão disponíveis aos órgãos de saúde no Cadastro Nacional de equipamentos veterinários, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei alguns equipamentos utilizados pela medicina veterinária são os mesmos fabricados para uso dos seres humanos ou compatíveis para o seu uso.\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal determina ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2114/2020, pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2114/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, QUE “ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece norma para abertura de supermercados e farmácias em horários específicos com exclusividade para idosos e deficientes físicos no combate ao Coronavírus no âmbito do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane, visa estabelecer horários específicos para atendimento prioritário nos supermercados e farmácias para atendimento aos idosos e deficientes físicos. A iniciativa objetiva a proteção das pessoas dos grupos de risco quanto à contaminação pelo COVID-19, buscando proteger a saúde da população.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com a norma emergencial estadual, constante no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que restringiu a circulação de pessoas e estabeleceu limites para a reunião e aglomeração de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPortanto, considerando o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que considerou atos de emergência na saúde pública, o isolamento da população neste momento de grave crise sanitária mundial, a proteção daqueles que são mais suscetíveis à contaminação e podem desenvolver sintomas graves da doença é uma contribuição importante, o projeto de lei merece prosperar.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2125/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2125/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2020, QUE “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ALEXANDRE KNOPLCH, com o intuito de regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as razões de “interesse de saúde pública” contidas no §2º do art. 77 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão tem o fito de, em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19), assim definido pelo Ministério da Saúde e, em razão de interesse de saúde pública, autorizar a cremação do “de cujus”, desde que assim manifestado interesse pelo cônjuge sobrevivente, descendente ou ascendentes, respeitada essa ordem.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.\r\n\r\nConsiderando nos dias atuais a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nO presente projeto lei busca criar mecanismos, em razão da situação de grave calamidade pública, onde vem ocorrendo grande quantidade de mortes e fechamento dos seus órgãos reguladores, amenizar as dificuldades para enterrar pessoas.\r\n\r\nAo apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência estadual nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nAinda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nDe igual forma, dispõe o artigo 196 da Constituição Federal sobre o direito a saúde e um dever do Estado, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. \r\n\r\nCabe citar ainda o §2º do art. 77 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, onde traz a necessidade da manifestação de vontade de ser incinerado:\r\n\r\n“Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)”.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e ações de interesse da saúde pública tem extrema relevância no atual momento de crise.\r\n\r\nRazão pela qual, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2132/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2132/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2134/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei n? 2134/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que \"dispõe sobre a plataforma de ensino à distância (EAD) para as atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências\" . \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, a implementar a plataforma de ensino à distância (EAD) dos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta encontra-se contemporânea com a situação social atual do Estado do Rio de Janeiro, visto que foram impostas medidas de isolamento social, restrição de movimentação urbana e fechamento de estabelecimentos comerciais e de ensino. \r\n\r\nEspecificamente quanto ao fechamento dos estabelecimentos de ensino, destarte ser tal medida necessária, poderão causar atraso na formação de seus estudantes, razão pela qual a presente Proposta se faz tão importante. \r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 2134/2020. . \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA, na 1a Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 2134/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro visam à promoção de ação para o fomento de forma emergencial para os pontos de cultura do estado mediante auxílio mensal, enquanto durar o combate à pandemia de corona vírus COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria das ações e prestação dos serviços públicos outrora disponibilizado pelos pontos de cultura do estado, momento este onde há carência de trabalho e condições de produzir renda para o seu próprio sustento, podendo produzir atividades especiais dado a quarentena e o distanciamento provocado pela grave crise sanitária.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, a iniciativa legislativa não encontra óbice para a sua tramitação, tendo ainda suporte legal na previsão de execução da Lei 7035 de 07 de Julho de 2015, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nContudo, no intuito de aperfeiçoar a proposta, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de lei n° 2141/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio mensal no valor a ser fixado pelo Poder Executivo, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2141/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2141/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, visa à obrigatoriedade de prioridade de atendimento aos idosos nos serviços de delivery no Estado do Rio de Janeiro, suporte importante, em especial ao momento que vivemos de pandemia de COVID-19, onde há um aumento da demanda por entrega de alimentos por conta da quarentena.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, a iniciativa legislativa encontra fundamento no seguinte dispositivo da constituição federal:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n\"Capítulo VII\r\n\r\nArt. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.\"\r\n\r\nAlém da previsão constitucional, a iniciativa também esta em consonância com as disposições da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a qualidade de vida da população idosa e haver embasamento constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2151/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO e SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2151/2020, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano e Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2151/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2151/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABRIGOS, ALOJAMENTOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de abrigos, alojamentos e centros de acolhimento fornecerem álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPelo projeto, os abrigos, alojamentos e centros de acolhimento ficam obrigados a fornecerem álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. O projeto tem o objetivo de proteger a saúde da população em situação de rua. Não existem óbices, portanto, a tramitação da matéria. Isto posto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2158/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2159/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa à elaboração e divulgação de campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2159/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2159/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, QUE \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2168/2020, de autoria dos nobres Deputados Marcos Muller e Léo Vieira, que “cria o Programa Permanente de Vacinação em Modalidade “Drive Thru” e Domiciliar e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta cria o Programa Permanente de Vacinação em Modalidade “DRIVE THRU” e Domiciliar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, utilizando o pátio do Detran para a vacinação exclusiva de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção, crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias, gestantes, mulheres até 45 dias após o parto, profissionais das forças armadas de segurança e salvamento (policiais militares, policiais civis, bombeiros e etc.) e trabalhadores da saúde, todos eles devidamente identificados.\r\n\r\nDurante a presente crise pandêmica em razão do Coronavírus, tais medidas se fazem mais do que necessárias: urgentes.\r\n\r\nA forma de vacinação objeto do presente projeto vem sendo adotado durante a presente crise, na forma de evitar a formação de filas e consequentemente proliferação do contágio. Ocorre que a medida vem sendo realizada em razão de Decretos de Urgência, razão pela qual a presente proposta é deveras meritória.\r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2168/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2168/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2170/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2170/2020, de autoria do nobre Deputado Anderson Alexandre, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a adiar os vestibulares das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do Decreto 46.980, de 19 de março de 2020 que “ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2170/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2170/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2174/2020, QUE \"OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHIMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"obriga as clínicas veterinárias e pet shop localizados no Estado do Rio de Janeiro a terem álcool gel na forma que menciona\".\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gustavo Schmidt tem por finalidade a proteção à saúde dos donos de animais domésticos que procurem atendimento nos pet shops e clínicas veterinárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo momento atual, em que o Brasil, bem como diversos países do mundo enfrentam uma grave crise sanitária, é salutar mantermos medida de cautela na prevenção a proliferação de vírus e bactérias.\r\n\r\nNeste contexto, com fulcro no artigo 196 de nossa carta magna, a proteção à saúde e a redução dos riscos de doenças é um dever do Estado:\r\n\r\n\"(...) Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...)\"\r\n\r\nPortanto, trata-se de um projeto de lei constitucional, pois garante à população a redução dos riscos de contaminação por doenças.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2174/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2174/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “dispõe sobre a utilização dos Centros Integrados de Educação Pública durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar as dependências dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP's) como abrigo de pessoas em estado de vulnerabilidade social, preferencialmente os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco, durante a situação de emergência de que trata o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Caso apenas um dos membros do núcleo familiar esteja no grupo de risco, todo o núcleo familiar deverá ser acolhido. O Poder Executivo deverá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEP's, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento médico.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. Em situação de calamidade pública em saúde face à pandemia do COVID-19, todos os espaços de atendimento possíveis devem ser utilizados. Considerando que o projeto é autorizativo, não encontro óbices à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2176/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2178/2020, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2178/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2178/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso XI do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para exercício exclusivo de funções inerentes à Secretaria da Saúde, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia. O projeto Considera caráter emergencial a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 Coronavírus COVID19.\r\n\r\nConsiderando a situação de calamidade pública na saúde e que o projeto é autorizativo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2181/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2186/2020, QUE “VEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “veda cobrança de aluguéis e despejo de agentes de cultura ocupantes de imóveis do Estado e autoriza o Poder Executivo a promover a renegociação durante o combate ao vírus Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza visa proteger pessoas físicas e jurídicas que atuam na área da cultura dos reflexos causados pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que restringiu a circulação de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nOcorre que, em seu artigo 4º, o presente decreto suspende todas as atividades pelo prazo de 15 dias, e, portanto, impossibilitando os agentes de cultura de usarem os imóveis que ocupam, para atividades culturais.\r\n\r\n\"(...) Art. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins;\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima;\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para regulamentar as medidas de que tratam o presente Decreto;\r\n\r\nVII - curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - circulação de linha interestadual de ônibus com origem em estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada.\r\n\r\nParágrafo Único - A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto (...)\"\r\n\r\nPortanto, considerando o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que considerou atos de emergência na saúde pública, o isolamento da população neste momento de grave crise sanitária mundial, torna-se necessária a suspensão dos pagamentos de alugueis.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2186/2020.\r\n\r\nComissão das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2186/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2197/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2197/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar os estabelecimentos de ensino de nível superior privados a substituir as aulas presenciais por Ensino a Distância (EaD), pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 23, II da Constituição Federal, onde está previsto que cuidar da saúde é competência comum de todos os entes da Federação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nCabe salientar que, a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem a redução do risco de doença. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo âmbito Estadual, a matéria trata de competência do Estado quando visa proteger o direito social em defesa da saúde, como previsto no artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a saúde do cidadão a fim de garantir a saúde pública, que trata de matéria concorrente, conforme disposto no artigo 74, XII, , in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2197/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2197/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2198/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutora: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2198/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “autoriza o Poder Executivo à criar Hospitais de Campanha, em caráter emergencial e provisório, dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa intensidade, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.\r\n\r\nO Poder Executivo já vem buscando a criação de tais Hospitais de Campanha via Decreto, o que acaba por burocratizar e porventura atrasar a sua construção, razão pela qual a presente proposta encontra seu mérito.\r\n\r\nPor não esbarrar em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2198/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2198/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2202/2020, QUE “SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de Coronavírus - Covid-19”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Cozzolino visa à suspensão dos prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela administração pública direta ou indireta, já homologados. \r\n\r\nOcorre que, diante da grave crise decorrente da pandemia mundial de COVID-19, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, regulamentou a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, expedindo o Decreto 46.973, de 16 de março de 2020, que impossibilita o funcionamento de atividades públicas como privadas.\r\n\r\nPortanto, considerando o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que considerou atos de emergência na saúde pública, o isolamento da população neste momento de grave crise sanitária mundial, torna-se necessária a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2202/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2202/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nId: 2246847"
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                "2246848": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKI, matrícula nº 419.200-1, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAM BARANDIM GOULART ALVES, matrícula nº 426.666-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de José Emmanoel Rodrigues Artemenko.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALILA TERESINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 421.979-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de James Paulo dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3749/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do deputado capitão Paulo Teixeira, LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO, matrícula nº 426.631-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3764/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CARVALHO VASCONCELLOS, matrícula nº 426.664-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3980/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 426.663-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz Juliana Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3977/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.662-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo do Nascimento Garrido da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3937/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MURILO SANTOS DE MATOS, matrícula nº 424.982-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa de Souza Candido Dias Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4024/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE LANA MARQUES, matrícula nº 426.665-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Serviço Disque-Criança - Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Sadroque Albino de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4023/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SADROQUE ALBINO DE SOUZA, matrícula nº 416.689-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Criança -Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4022/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE JESUS LAMBERT, matrícula nº 414.022-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9499/2019 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da Concorrência Pública nº 01/2019, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Agência Nacional de Propaganda Ltda, vencedora do certame.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 45/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4016/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido da Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim, a servidora requisitada CRISTIANE TREVIZAN NESPOLI, matrícula nº 307.844-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 097/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para o Departamento Financeiro, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ewerton André Quirino da Silva, matrícula nº 426.499-0, com efeito a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 098/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Processo Administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Comissão Permanente de Processo Administrativo, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Andressa dos Anjos Malveira, matrícula nº 422.553-8, com efeito a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2246848"
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                "2246849": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2020, às 11 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com o tema: - Debate sobre o PL 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nII - Deliberação de convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar de Audiência Pública, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: Apresentação das ações da Secretaria de Estado de Educação para educação básica, no contexto da pandemia.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*COMUNICADO\r\n\r\nFica comunicada a servidora abaixo relacionada para tomar ciência de deferimento do Sr. Diretor-Geral do requerimento sobrestamento pelo prazo de 60 dias do Processo Administrativo Disciplinar nº26491/2019. \r\n\r\n- MARLI REGINA DE SOUZA COSTA - Matrícula nº 201.372-0\r\n\r\nEm 02 de abril de 2020,\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2246849"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ N.° 02.891.814/0001-99- NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE Realizada no dia 01/08/2012\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 01/08/2012, às 11:30 hs. Convocação: dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel; Secretário: Raymond Patrick Semple. Ordem do Dia e Delibrações: 1. Os sócios decidem aprovar a retirada dos Raymond Patrick Semple e Nelson Prochet, ficando desde já autorizada a transferência onerosa, de suas quotas à acionista Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Tal transferência será realizada mediante o pagamento de R$ 1,00 por quota a cada sócio mencionado acima. Sendo assim, a Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. passará a deter 56.024.112 quotas, correspondentes ao valor de R$ 56.024.112. Com isso, o quadro de acionistas da Sociedade passa a ter a seguinte redação: Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., sociedade com sede no Rio de Janeiro/RJ, Rua da Glória, 178 - parte, CNPJ nº 68.915.891/0001-40; Ações Ordinárias: 56.024.112; Assinaturas; Acionistas: Frederic Bernard Serge Delormel, francês, nº RNE V222005-2 SE/DPMAF/DPF, CPF/MF n°. 054.539.697-25, domiciliado no RJ/RJ; Ações Ordinárias: 1; Assinaturas; Acionistas: Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., com sede em Vitória/ES, Avenida Jurema Barroso, 135 - parte, Ilha do Príncipe, CNPJ nº 28.910.529/0001-61; Ações Ordinárias: 35; Assinaturas; Total: 56.024.148. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada. Assinaturas: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel; e Secretário: Raymond Patrick Semple, Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., Frederic Bernard Serge Robert Delormel, Raymond Patrick Semple e Nelson Prochet. Angra dos Reis, 01/08/2012. Advogado: Lara Regina Miranda OAB/RJ n°: 114.530. JUCERJA nº 00002392903 em 02/10/2012. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2246629"
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                "2246754": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária: Realização/Local: 28/04/2017, às 9h, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada conforme § 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76. Presenças: 100% do capital votante. Publicações: As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas em 20/04/2017 no Diário Oficial RJ e em 20/04/2017 no Diário Comércio e Indústria. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos, Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Ordem do Dia/Deliberações: “Aprovadas por unanimidade”: (i) O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Do resultado apurado no exercício encerrado em 31/12/2016, no montante total de R$ 11.423,773,05 após constituição de reserva legal no valor de R$ 571.188,65 e dos dividendos mínimos obrigatórios, no valor de R$ 2.713,146,10 resultando o lucro líquido de R$ 8.139.438,30, os quais foram mantidos em reservas de lucros retidos; (iii) o pagamento de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 2.354.336,36, utilizando-se da reserva de lucros retidos os quais foram pagos antecipadamente nos dias 29/03/2017 e 20/04/2017 nas respectivas participações acionárias; (iv) A reeleição para compor o Conselho de Administração com mandato até AGO a ser realizada em 2018, dos seguintes membros: a) Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, brasileira, RG 171.328 SSI/SC, CPF 671.102.079-00; b) Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG 3.472.159-2 SSP/SC, CPF 036.934.009-46; c) Alípio José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG 3.538.540 SSP/SP, CPF 206.590.918-87; d) Francisco José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG 11.440.294-2 SSP/SP, CPF 006.821.158-94. Os diretores reeleitos declaram para fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. (iv) Ratificada a remuneração da administração paga em 2016, no valor total de R$ 1.678.227,04, e aprovada a remuneração para o exercício de 2017, no valor total de R$ 1.765.881,00 até limite individual de R$ 588.627,00, valor este reajustado que será distribuído a partir de maio de 2017 até abril de 2018, conforme ajuste entre seus membros. Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente ata que lida e aprovada vai por todos os presentes assinados. Acionistas: p/ Infrasul - Infraestrutura e Empreendimentos Ltda: Luiz Antonio Vale Pedreira de Cerqueira; p/ Aba Infra-Estrutura e Logística Ltda.: Luis Antonio Floriano e Leandro Luiz Chiachio, Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembleia; Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Assembleia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Jucerja 3052587 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2246754"
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                "2246710": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2246710"
                ],
                "2246630": [
                    "V - Ata",
                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.891.814/0001-99 - NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE Realizada no dia 28/12/2012\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 28/12/2012, às 11:30 hs. Convocação: dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino; e Secretária: Lara Regina Miranda. Ordem do Dia e Deliberações por unanimidade: 5.1. Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 7.000.000,00, passando o capital social de R$ 56.024.148,59 para R$ 63.024.148,59, mediante a emissão de 7.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão,de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art 170, §1º da Lei 6.404/76, integralmente destinados à conta de capital social. 5.2. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, a acionista Technip-Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ/MF nº 68.915.891/00001-40) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc II), com a integralização da totalidade do preço de emissão, no ato, através da quitação no contrato de mútuo assinado com esta Sociedade, no qual esta é devedora em R$ 5.615.710,43, e de R$ 1.304.289,57 a serem integralizados em moeda corrente dentro do prazo de 180.dias 5.3. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando a redação do caput do artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 63.024.148,59 dividido em 63.024.148 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas.” Encerramento: Nada mais.. Assinaturas: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino; Secretário: Lara Regina Miranda. Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. e Frederic Bernard Serge Robert Delormel. p.p Lara Regina Miranda. Advogado: Mauricio da Silva Ribeiro, OAB/RJ nº 162.867. Angra dos Reis, 28/12/2012. JUCERJA nº 00002438044 em 05/02/2013. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2246630"
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                "2246771": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nSociedade por Ações de Capital Aberto\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 1 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nº 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311. 2. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Juan Pablo Zucchini e secretariados pelo Sr. Adriano Pistore. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alteração de determinadas características da 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em até duas séries, no valor total de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Notas Promissórias\"), nos termos da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente), a qual foi aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de março de 2020 (\"Primeira RCA\") e rerratificada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de março de 2020 (\"Segunda RCA\" e, em conjunto com a Primeira RCA, \"Atos Societários\"); e (ii) autorização para os diretores da Companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação da deliberação mencionada no item anterior, assim como a ratificação das demais deliberações tomadas nos Atos Societários, bem como os atos relacionados a tais deliberações já praticados pela diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes, após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da alínea \"m\" do artigo 16 do estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: 5.1. Alterar determinadas características da Emissão aprovadas nos Atos Societários, de modo que as Notas Promissórias da segunda série não mais possam ser objeto de resgate antecipado conforme inicialmente previsto, de forma que as redações abaixo correspondentes, originalmente constantes nos Atos Societários, passam a ter as seguintes redações: (a) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias da primeira série, com o consequente cancelamento de tais No tas Promissórias da primeira série de acordo com os procedimentos previstos nas cártulas da primeira série (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado mediante pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento (\"Saldo Devedor\"), acrescido ainda de prêmio de resgate flat incidente sobre o Saldo Devedor correspondente a (i) 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), caso o resgate ocorra até o 365º (trecentésimo sexagésimo quinto) dia (exclusive) contado da Data de Emissão; ou (ii) 0,32% (trinta e dois centésimos por cento), caso o resgate ocorra entre 366º (trecentésimo sexagésimo sexto) dia (inclusive) contado da Data de Emissão e a Data de Vencimento (exclusive), observados os procedimentos estabelecidos nas cártulas da primeira série (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à data do Resgate Antecipado Facultativo Total: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares das Notas Promissórias da primeira série na forma prevista nas cártulas da primeira série; ou (b) encaminhar notificação a todos os titulares das Notas Promissórias da primeira série individualmente, com cópia ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e à B3; contendo as seguintes informações: (i) a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas da primeira série; (ii) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias da primeira série em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos titulares das Notas Promissórias da primeira série (\"Notificação de Resgate Antecipado Facultativo Total\"). As Notas Promissórias da primeira série objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Para as Notas Promissórias da primeira série custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total seguirá os procedimentos adotados pela B3. Caso as Notas Promissórias da primeira série não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ocorrer na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Não haverá resgate antecipado facultativo para as Notas Promissórias da segunda série. (b) Resgate Antecipado Obrigatório Total: caso a Companhia não consiga concluir a aquisição das ações representativas da totalidade do capital social da Sociedade Alvo (conforme definido na Primeira RCA) em até 120 (cento e vinte) dias contados da Data de Emissão da primeira série (\"Prazo Limite para Conclusão da Aquisição\"), a Emissora deverá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do término do Prazo Limite para Conclusão da Aquisição, realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias da primeira série, com o consequente cancelamento de tais Notas Promissórias da primeira série de acordo com os procedimentos previstos nas cártulas da primeira série. O resgate antecipado obrigatório deverá ser realizado mediante pagamento do Saldo Devedor, acrescido de prêmio de resgate flat incidente sobre o Saldo Devedor correspondente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"). Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à data do Resgate Antecipado Obrigatório Total: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares de Notas Promissórias da primeira série na forma prevista nas cártulas da primeira série; ou (b) encaminhar notificação a todos os titulares das Notas Promissórias da primeira série individualmente, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3; contendo as seguintes informações: (i) a data do Resgate Antecipado Obrigatório Total, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas da primeira série; (ii) a estimativa do valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias da primeira série em razão do Resgate Antecipado Obrigatório Total; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para co nhecimento dos titulares das Notas Promissórias da primeira série (\"Notificação de Resgate Antecipado Obrigatório Total\"). As Notas Promissórias da primeira série objeto do Resgate Antecipado Obrigatório Total deverão ser canceladas pela Companhia, observada a regulamentação em vigor. Para as Notas Promissórias da primeira série custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Obrigatório Total seguirá os procedimentos adotados pela B3. Caso as Notas Promissórias da primeira série não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Obrigatório Total deverá ocorrer na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos operacionais previstos pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Não haverá resgate antecipado obrigatório para as Notas Promissórias da segunda série. 5.2. Aprovar a autorização para os diretores da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomarem todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora tomadas, assim como ratificar as demais deliberações tomadas nos Atos Societários, bem como os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia em consonância com as deliberações acima e demais deliberações dos Atos Societários. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2020. Assinaturas: Presidente - Juan Pablo Zucchini; Secretário - Adriano Pistore; Conselheiros: Juan Pablo Zucchini; Maurício Luis Luchetti; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Luiz Roberto Liza Curi; Brenno Raiko de Souza, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima e Claudia Sender Ramirez. Confere com a ata original, lavrada no livro de atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2020. Adriano Pistore - Secretário\r\n\r\nId: 2246771"
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                    "V - Ata",
                    "TÍTULO: PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 05.070.908/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027035-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nAos 04 dias do mês de março de 2020, às 11 horas, na sede social da PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A. (“Companhia”), situada na Avenida República do Chile nº 65, 16º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-912.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”),compareceu a única acionista e titular da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas, cuja certidão constitui o Anexo I desta Ata, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (“PETROBRAS” ou “Acionista”), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, NIRE: 33.3.0027035-3, com sede na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada ela Sra. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda, bra sileira , casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 91.186 e no CPF/MF sob o n° 029.701.627 -09, conforme procuração arquivada na sede social da Companhia. Também estava presente, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Luciano Francisco Santos da Silveira, representante do Conselho Fiscal e os Srs. Jorge Luiz Ferreira Moraes e Marcos Araújo dos Santos, representantes da avaliadora LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES, em atendimento ao artigo 8º, § 1º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nMESA: Composta pelo Sr. Cesar Cunha de Souza, como Presidente, e pela Sra. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda, como Secretário. \r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a PETROBRAS em 05 de dezembro de 2019; (ii) a ratificação da contratação da LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES pela PETROBRAS para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação elaborado pela LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iv) a incorporação da Companhia pela PETROBRAS, com a sua consequente extinção; e (v) a autorização à Diretoria da Companhia para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nLEITURAS E DOCUMENTOS: Foi dispensada a leitura dos documen tos que suportam as deliberações, os quais foram disponibilizados na forma da regulamentação aplicável.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, a Acionista da Companhia, sem quaisquer reservas ou restrições, deliberou lavrar a presente ata em forma de sumário, conforme artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, e, em caráter extraordinário, o quanto segue: (i) aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a PETROBRAS em 05 de dezembro de 2019; (ii) conhecer e ratificar a contratação da LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES pela PETROBRAS para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iv) aprovar a incorporação da Companhia pela PETROBRAS, com a sua consequente extinção; e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nENCERRAMENTO, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente Ata, sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual, lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes, ficando autorizada a sua publicação. \r\n\r\nDOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE. Fica arquivado na sede social da Companhia, na forma do disposto no artigo 130, §1º, “a” da Lei nº 6.404/76, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Procuração do representante da PETROBRAS (Acionista);\r\n\r\n- Protocolo e Justificação da Incorporação;\r\n\r\n- Carta-contrato; e\r\n\r\n- Laudo de Avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nCésar Cunha de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSara Bezerra de Menezes Costa de Miranda\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nAcionista: \r\n\r\nSara Bezerra de Menezes Costa de Miranda\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nConselho Fiscal:\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nLuciano Francisco Santos da Silveira\r\n\r\nANEXO I - CERTIDÃO DA LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNúmero de Ações Ordinárias\r\n\r\nNúmero de votos\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\nCertifico que esta é cópia fiel da lavrada em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nCésar Cunha de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSara Bezerra de Menezes Costa de Miranda\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nAcionista: \r\n\r\nSara Bezerra de Menezes Costa de Miranda\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nConselho Fiscal:\r\n\r\nLuciano Francisco Santos da Silveira\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 2246608"
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                "2246534": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n. 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 02/03/2020, às 13:00h, na sede da (“Companhia”), na Av. das Américas, 1.650, bl. 04, lj. 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, no RJ/RJ, conforme concordância de todos os acionistas. 2. Convocação e Presença: Presentes à Assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa; Secretário: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. 4. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 4.2. Apreciar a renúncia do Sr. Antonio Luis de Carvalho ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia, e aprovar a eleição, em substituição, do Sr. Maurício Gonzalez Pinto, brasileiro, casado, administrador, CI 06.734.347-5, DETRAN/RJ, CPF/MF 924.798.637-00, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, 695, 4º, RJ/RJ, CEP 22470-050, com mandato até a data de realização da AGO de 2021. 4.3. O Diretor ora eleito declara não estar impedido de exercer a administração da Cia., nos termos do art. 147 da lei 6404/76, não estar impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, em virtude de condenação criminal, por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Em decorrência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretora Presidente: Cinthia Everton Fajardo, brasileira, casada, economista, CI 006.075.419-00, DETRAN/RJ, CPF 045.460.047-02, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, lj. 113, 114 e 115, CEP 22.640-101; b) Diretor Financeiro: Maurício Gonzalez Pinto, brasileiro, casado, administrador, CI 06.734.347-5, DETRAN/RJ, CPF/MF 924.798.637-00, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, 695, 4º, RJ/RJ, CEP 22470-050. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 02/03/20. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa-Presidente. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral-Secretário. Acionistas: Globo Comunicação e Participações S.A.. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja nº 3866850 em 24/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2246534"
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                "2246770": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de Março de 2020. Data, Hora e Local: No dia 27 de março de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado das metas de 2019, e a proposta para o montante de pagamento da participação de resultados e bônus. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o pagamento da participação nos resultados referente a 2019 no valor total de R$ 1.791.950,00 (Hum milhão, setecentos e noventa e hum mil e novecentos e cinquenta reais) respeitando o disposto no \"Acordo para participação nos resultados da empresa\" e no que tange os diretores da companhia, os limites estabelecidos no artigo 152 da lei 6.404/76. A decomposição deste montante é a seguinte: à Diretoria, o valor de R$ 539.240,00 (quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais) e aos demais funcionários, o valor de R$ 1.252.710,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e dez reais); Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de março de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 27-03-2020\r\n\r\nOS 397124\r\n\r\nId: 2246770"
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                    "V - Ata",
                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.891.814/0001-99 - NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE Realizada no dia 01/07/2013\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/, Rio de Janeiro, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 01/07/2013, às 11:30 hs. Convocação: dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino; Secretária: Lara Regina Miranda. Ordem do Dia e Deliberações por Unanimidade: 5.1. Considerando que a ata de AGE realizada em 28/12/2012 decidiu pelo aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ R$ 7.000,000,00, dos quais R$ 5.615.710,43 foram integralizados no ato através da quitação de contrato de mútuo assinado com a Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., e que R$ 1.384.289,57 seriam integralizados em moeda corrente dentro do prazo de 180, os sócios decidem pela não integralização do montante pendente e pela rerratificação do valor efetivo do aumento do capital social para R$ 5.615.710.43, permanecendo, dessa forma, o capital social da Companhia em R$ 61.639.859,02. 5.2. Rerratificação de que, tendo sido assim, subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 61.639.859,02 dividido em 61.639.859 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas.” Encerramento: lavrou-se a ata, aprovada. Assinaturas: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino; e Secretário: Lara Regina Miranda. Acionistas: Technip Brasil-Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. e Frederic Bernard Serge Robert Delormel. Angra dos Reis, 01/07/2013. Roberto Jourdan de Aquino, Presidente; e Lara Regina Miranda, Secretário. Visto do Advogado: Patricia Silveira Barros OAB/RJ 171.613. JUCERJA nº 00002549635 em 10/10/2013. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2246632"
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                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração: Realização/local: 28/04/2017, às 16h, na Av. Rodrigues Alves, 10, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Todos os membros do Conselho. Mesa: Presidente - Alípio José Gusmão dos Santos, Secretária - Denise Luciene de Souza Lima. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: a) Eleição entre os conselheiros presentes, a eleição do Presidente do Conselho para mais um mandato do Sr. Alípio José Gusmão dos Santos, brasileiro, RG 3.538.540 SSP/SP, CPF 206.590.918-87. b) A reeleição para compor a Diretoria com mandato até 30.04.2018: Diretor Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG 2/C 372.764 SSP/SC, CPF 381.042.459-53; Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, brasileira, RG 05.139.611-7 SECC, CPF 519.050.947-87; Diretor Financeiro e Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, brasileiro, RG 8.072.622 SSP/SP, CPF 008.010.518-19. Os diretores reeleitos declaram para fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública, ou propriedade. A remuneração da Diretoria será inclusa na verba aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data para remuneração da Administração. Lavratura da Ata: Não havendo outro assunto a tratar, foi encerrada esta reunião que lida e aprovada é assinada pelos presentes. Conselheiros: Alípio José Gusmão dos Santos, Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, Francisco José Gusmão dos Santos. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária. Jucerja 3052588 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2246757"
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                    "TPAR -Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.891.814/0001-99 - NIRE 33.300.261729\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE Realizada no dia 14/05/2013\r\n\r\nLocal, Data e Hora: Na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, em 14/05/2013, às 11:30 hs. Convocação: dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel; Secretário: Robson Fernandes Rangel. Resoluções: i) Aceitar a renúncia do Sr. Raymond Patrick Semple, RNE n° V169255-1, CPF nº 054.090.597-60, ii) Eleger como novos membros da Diretoria, para um mandato de 36 meses, o Sr. Adriano Araújo Novitsky, RG n° 070798053 IFPRJ, CPF 944.181.527-68; e a Sra. Adriana Bandeira dos Santos, RG nº 0897.227.97 - IFP/RJ, CPF nº 021.588.037-46, iii) Ratificar a eleição do Sr. Robson Fernandes Rangel, RG n° 048620421, IFP/RJ, CPF/MF n° 579.493.017-91, todos residentes no RJ/RJ. iv) Os membros da Diretoria ora indicados, presentes, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. v) O Srs. Adriano Araújo Novitsky e a Sra. Adriana Santos farão jus a uma remuneração anual global de R$ 9.000,00. Encerramento: Nada mais. Assinaturas: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel e Secretário: Robson Fernandes Rangel. Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. e Frederic Bernard Serge Robert Delormel. Angra dos Reis, 14/05/2013. Frederic Bernard Serge Robert Delormel, pp. Lara regina Miranda - Presidenteda Mesa; Robson Fernandes Rangel - Secretário; Echnip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. advogado: Philipi Albert Hime, OAB/RJ 171.562. JUCERJA nº 00002485752 em 21/06/2013. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2246631"
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                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 1 de Abril de 2020. Data, Hora e Local: 1 de abril de 2020, às 18h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20.941-900. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da assembleia geral extraordinária em virtude da presença da acionista que representa a totalidade dos acionistas, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: André Pires de Oliveira Dias - Presidente. André Brickmann Areno - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais pela Companhia nos termos do artigo 6º e 7º da Instrução CVM nº 566, com as características mencionadas abaixo (“Notas Promissórias”); (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Notas Promissórias; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para, direta ou indiretamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a acionista deliberou: 1. Preliminarmente foi aprovado pela acionista a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. Ato contínuo, foi aprovado pela acionista a emissão de Notas Promissórias da Companhia, com as seguintes características (“Emissão”): (a) Número da Emissão e Número de Séries: A Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Promissórias da Companhia e será realizada em série única; (b) Valor Total e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos de milhões de Reais) na sua data de emissão, qual seja, a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”), conforme venha a ser previsto nas cártulas das Notas Promissórias (“Cártulas”); (c) Quantidade e Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias: serão emitidas 15 (quinze) Notas Promissórias, cada uma com valor nominal unitário de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Data de Emissão; (d) Subscrição e Integralização das Notas Promissórias: O preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário, na Data de Emissão. As Notas Promissórias serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, no ato da subscrição, em uma única data (“Data de Integralização”), exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), em moeda corrente nacional. Concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); (e) Atualização Monetária e Remuneração das Notas Promissórias: O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, acrescida de sobretaxa (spread) equivalente a 2,00% (dois por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21” disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.B3.com.br), os quais serão replicados nas Cártulas; (f) Periodicidade do Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: O Valor Nominal Unitário e a Remuneração devidos nos termos previstos nas Cártulas serão integralmente pagos pela Companhia, em uma única parcela, aos titulares da Notas Promissórias na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de resgate antecipado em razão de Oferta de Resgate Antecipado ou vencimento antecipado das Notas Promissórias. Farão jus ao pagamento aqueles que forem titulares das Notas Promissórias no Dia Útil imediatamente anterior à data de pagamento; (g) Prazo de Vencimento: As Notas Promissórias possuem prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada previstas nas respectivas Cártulas; (h) Forma e Circulação: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas junto a instituição custo diante contratada para prestação de serviço de custodiante da guarda física das Notas Promissórias (“Custodiante”). As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Enquanto objeto de depósito centralizado na B3, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará a cártula ao credor definitivo, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (i) Titularidade: Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das Cártulas. Adicionalmente caso as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo relatório expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Promissória; (j) Colocação, Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 566 e da Instrução CVM 476, sendo a distribuição pública realizada sob regime de garantia firme de colocação prestada por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”). As Notas Promissórias serão depositadas para distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA e para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente, e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do titular em Sistema de Custódia da B3. As Notas Promissórias estarão sujeitas às restrições de colocação e negociação previstas na Instrução CVM 476; (k) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da B3 para as Notas Promissórias que estejam depositadas eletronicamente na B3 ou, caso não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados pela instituição contratada para prestação de serviço de banco mandatário das Notas Promissórias (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; (l) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar Oferta de Resgate Antecipado, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, desde que direcionada a todos os titulares de Notas Promissórias, por meio de comunicação, com antecedência de 10 (dez) Dias Úteis da data da oferta de resgate, que incluirá as informações necessárias para o resgate, tais como (i) a data prevista para o resgate, (ii) o valor devido aos titulares de Notas Promissórias que aderirem ao resgate, equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração e, conforme aplicável outros eventuais encargos devidos ao titular de cada Nota Promissória, podendo, a exclusivo critério da Companhia, oferecer prêmio para os titulares de Notas Promissórias, o qual não poderá ser negativo (“Preço de Oferta de Resgate”). O Preço de Oferta de Resgate será pago, pela Emissora aos titulares de Notas Promissórias que aceitarem a Oferta de Resgate Antecipado, na data prevista na comunicação. Os titulares de Notas Promissórias que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado deverão se manifestar nesse sentido, de forma escrita, à Emissora, com cópia para o Agente Fiduciário. A B3 deverá ser comunicada acerca do resgate antecipado com pelo menos 3 (três) Dias Úteis de antecedência da sua realização, por meio de correspondência da Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário. O Resgate Antecipado implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º, artigo 5°, da Instrução CVM 566; (m) Vencimento Antecipado: Na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos nas Cártulas, as obrigações decorrentes das Notas Promissórias poderão ser consideradas vencidas antecipadamente pelo Agente de Notas, tornando-se imediatamente exigível o pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento e dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se houver, bem como de quaisquer outros valores devidos pela Companhia nos termos das Cártulas. Em caso de vencimento antecipado das Notas Promissórias, o Agente de Notas de verá comunicar a B3 imediatamente; (n) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, os valores vencidos e não pagos pela Companhia, serão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, acrescidos de (a) multa moratória, não compensatória, de 2%; e (b) juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos incidentes sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (o) Agente de Notas: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob nº 17.343.682/0001-38, foi contratada, às expensas da Companhia, para atuar como agente de notas e representante dos interesses da comunhão dos titulares das Notas Promissórias; (p) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente das Notas Promissórias, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins da Nota Promissórias e das Cártulas, entende-se por “Dia(s) Útil(eis)” qualquer dia que não seja feriado declarado nacional, sábado ou domingo; (q) Garantia: as Notas Promissórias contarão com aval da Ultrapar Participações S.A.; e (r) Demais Características: as demais características das Notas Promissórias serão descritas nas Cártulas. 3. A acionista autorizou a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários para a realização da Emissão e efetivação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, conforme o caso, a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Notas Promissórias, observados os limites desta deliberação, inclusive mas não se limitando às hipóteses de vencimento antecipado e prêmio eventualmente incidente em caso de Oferta de Resgate Antecipado; (b) contratar o Banco Mandatário, Custodiante, o Coordenador Líder, agente de notas, B3 e assessor legal da Emissão, bem como quaisquer outros prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme aplicável; (c) assinar as cártulas das Notas Promissórias e demais documentos necessários para a realização da Emissão, inclusive mas não se limitando a contratos com os prestadores de serviços indicados na alínea (b) acima e eventuais aditamentos, conforme necessário; e 4. Por fim, a acionista ratificou todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Presidente da Mesa; André Brickmann Areno, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Brickmann Areno - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2246731"
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                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.497.104/0001-65 - NIRE: 33.3.0028269-6\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que será realizada no dia 13 de abril de 2020, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia ou enviar por e-mail para info.fazendacaraiva@gmail.com, com até 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data e horário de realização da referida Assembleia. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2246495"
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                        "2246482": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\ne Extraordinária\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A., sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob nº 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30.04.2020, às 10 horas, na sede da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras. 2) Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar acerca da redução temporária, em até 51% (cinquenta e um por cento), dos pro labores devidos aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores da Companhia.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nHUGO AQUINO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397078\r\n\r\nId: 2246482"
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                        "2246711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nEDITAL 01/20 - Na forma do artigo 47 parágrafos 1º. do Estatuto Social em vigor, comunicamos aos sócios efetivos e quites, que a partir do dia 24 de fevereiro de 2020 até as 16:00 horas do dia 10 de abril de 2020, estará aberto o prazo de inscrição para registro de candidatos à eleição do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, para o triênio de 2020/2023 no dia designado pela Assembleia Geral Ordinária a ser convocada para o dia 05 de maio de 2020. Informações na Secretaria da Chevra Kadisha ou pelo telefone 2502-9933. Davis Taublib - Presidente da Diretoria Executiva; Paulo Chor - Presidente do Conselho Diretor. \r\n\r\nId: 2246711"
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                        "2244919": [
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                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0001-67 - NIRE: 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 14 horas do dia 01/04/2020, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nLuiz Augusto P. de Andrade Figueira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244919"
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                        "2246809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 24.292.813/0001-60\r\n\r\nAviso de Redução de Capital\r\n\r\nIRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Franklin Roosevelt, nº 115, sala 502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-120 (“Companhia”), vem informar que, em assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 27 de março de 2020, foi aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), julgado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/1976. Eventual oposição, na forma do artigo 174, §1º da Lei nº 6.404/1976, deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da presente publicação. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2020. Paulo Daniel Araújo da Rocha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2246809"
                        ],
                        "2243967": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.357.072/0005-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.03.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente à atividade da planta de processamento de peixes e de fauna acompanhante para fabricação de farinhas e gorduras, com capacidade para 52.800 toneladas/ano, estação de tratamento de água com capacidade para 7,8 m3/h, caldeira à biomassa de 15 t/h de vapor e nova área com 34,85 m2 para armazenamento de resíduos sólidos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Eugênio Costa, s/n - Mutuapira, no município de Tanguá, no período de 08/04/2020 a 08/10/2020, no horário das 10h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.4965/2016)\r\n\r\nId: 2243967"
                        ],
                        "2246293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG -TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-\r\n\r\nBRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 17 de abril de 2020, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2019 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário da TBG - Exercício Social de 2020.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2246293"
                        ],
                        "2246487": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 / NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”) a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) aprovar orçamento de capital para o exercício de 2020, para os fins do art. 196 da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2019; (iv) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022; (v) eleger os membros do Conselho de Administração; (vi) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; (vii) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia e eleger os seus membros e respectivos suplentes; (viii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia; e (ix) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) detalhar o objeto social, com a inclusão de novos itens, conforme indicado na Proposta da Administração, sem alteração da atividade básica original, além de atualizar os compromissos da Companhia relacionados à governança e sustentabilidade; (b) atualizar os compromissos da administração da Companhia relacionados à governança e sustentabilidade, bem como alterar a quantidade de membros da diretoria e criar o cargo de Diretor Presidente, com o objetivo de adequar a estrutura da diretoria para suportar os desafios de crescimento estabelecidos para o Universo Americanas - “tudo, a toda hora, em qualquer lugar”; e (c) atualizar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, contemplando os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reuniões realizadas em 23 de julho de 2019, 30 de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2019. (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 28 de fevereiro de 2020 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Nos termos do art. 3ª da Instrução CVM nº 165/91 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da Companhia. Esta faculdade somente poderá ser exercida pelos acionistas se observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação às Assembleias. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGOE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 24 de abril de 2020. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397075\r\n\r\nId: 2246487"
                        ],
                        "2246476": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) detalhar o objeto social, com a inclusão de novos itens, conforme indicado na Proposta da Administração, sem alteração da atividade básica original; (b) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 19 de agosto, 30 de setembro e 10 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. A atualização também contempla o aumento de capital privado aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, homologado em 23 de outubro de 2019; e (c) incluir parágrafo 4º no Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, de modo a atualizar os compromissos da companhia em termos de governança e sustentabilidade, em linha com as práticas já divulgadas a mercado, com vistas à obtenção da certificação no Sistema B; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (iii) ratificar a aquisição da SuperNow Portal e Serviços de Internet Ltda. pela Companhia, em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 256 da Lei nº 6.404/76; Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 28 de fevereiro de 2020 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (c) parecer dos auditores independentes; (d) o parecer do Comitê de Auditoria; e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGOE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. .A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 24 de abril de 2020. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 397076\r\n\r\nId: 2246476"
                        ],
                        "2246755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizarem-se no dia 14/04/2020, às 10:30hs, excepcionalmente na Av. Niemeyer nº 2, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) conceder empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Humaitá nº 275, 6º andar, Humaitá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22261-005. RJ, 01/04/2020. Bruno Moraes Rego; Roberta Carneiro de Oliveira Netto\r\n\r\nId: 2246755"
                        ],
                        "2243906": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o Conselho de Administração;(b) Prestação de contas do exercício de 2019, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2019;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ 01.03.2020 Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2243906"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2246705": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 \r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/04/2020 às 11h00, 2º Leilão: 28/04/2020 às 11h00. SPE CHL XCIV INCORP. LTDA. - CNPJ: 11.703.283/0001-54, venderá art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre as Promessas de Compra e Venda dos imóveis do GRAND FAMILY CONDOMÍNIO CLUB, R. Dumontina nº 288, Lote 1, PAL 48044, Jacarepaguá, RJ/RJ: 01- CASA 11, Bl05, 01 vaga, FIT: 0,004063, Matr. 381.784 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 511.291,12. 2º LEILÃO: R$ 472.672,59. 02- CASA 10, Bl20, 01 vaga, FIT: 0,004380, Matr. 381.915 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 487.071,53. 2º LEILÃO: R$ 439.424,82. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2246705"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Araruama, através da Secretária Municipal de Administração, torna público que realizará pelo período de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir de 06/04/2020, credenciamento de profissionais médicos para integrar o cadastro de Médicos Peritos e/ou Médicos do Trabalho da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, não havendo qualquer vínculo empregatício, para a prestação de serviços de perícia e avaliação médica com vistas a análise de requerimento para concessão de Readaptação, Auxílio Doença, Acidente em serviço por moléstia Profissional, Auxílio Maternidade, Licença para tratar de pessoa doente na família, Aposentadoria por Invalidez/ Incapacidade, Redução de Carga Horária, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Avaliação Médica para Isenção de Imposto de Renda, Perícia em juízo na qualidade de assistente técnico, e/ou reavaliação de benefícios concedidos, em conformidade com o disposto neste Termo e na Portaria de nº: 1.563 de 04 março de 2020, bem como as demais legislações vigentes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, pelo Processo Administrativo n° 10549/2020.\r\n\r\n, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nMartha Pavão\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2246732"
                        ],
                        "2246734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22256/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 22/2020\r\n\r\n1.1-OBJETO Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Básico para Licitação da Concessão de exploração em caráter de exclusividade do serviço público de transporte aquaviário de passageiros por meio de embarcações com capacidade mínima de 17 (dezessete) e máxima de 30 (trinta) lugares a serem prestados na Lagoa de Araruama no trecho compreendido entre o 1º Distrito, na praia do centro localizada em frente ao Terminal Rodoviário de Araruama ao 4º Distrito Praia Seca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/04/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 03 de abril de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246776": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 360, de 26 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2 º - DA ESPECIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECIFICA: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SENDO ESPECIFICAMENTE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MICROSCÓPIO BINOCULAR E MICROSCÓSPIO ESTEROSCÓPICO. DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Fortalecimento das Ações de Vigilância e Controle das Arboviroses - Res. SES 1928\r\n\r\n10.304.0010.3100 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 022 R$ 65.000,00 Total R$ 65.000,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n° 1928, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº361, de 26 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - DA ESPECIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E SE HOUVER SOBRA DE DINHEIRO PODERA SER INVESTIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO E INFORMÁTICA. DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Promoção da Saúde - Vigilância Sanitária - Res. SES n.° 1922.10.304.0010.3104 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00022\r\n\r\nR$ 64.800,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 64.800,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1922, de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº362, de 26 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 51.913,76 (cinquenta e um mil, novecentos e treze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - DA ESPECIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO: PROCEDIMENTO CIRURGICOS: PEQUENA CIRURGIA E CIRURGIA DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA; CIRURGIA DE GLÂNDULA ENDÓCRINA, CIRURGIA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E PRIFÉRICO; CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA FACE E DO PESCOÇO; CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO, CIRURGIA DE APARELHO DIGESTIVO, ORGÃO ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL; CIRURGIA DO APARELHO OSTEOMOLECULAR, CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO. DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Procedimentos Cirurgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade - Res. SES n.° 1920.10.302.0010.3106 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica3.3.90.39.00022 R$ 51.913,76\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 51.913,76\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n° 1920, de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº363, de 26 de MARÇO de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 21.740,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2 º - DA ESPECIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: AQUISIÇÃO DE GELADEIRA , MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor \r\n\r\nFMS Aquisição de Equipamentos para Programas IST/AIDS,Sífilis e Hepatites Virais - Res. SES n.° 1926.10.304.0010.3102 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00022\r\n\r\nR$ 21.740,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 21.740,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1926, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº364, de 26 de MARÇO de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - DA ESPECIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: BIÓPSIA DE MAMA, USG DE PRÓSTATA, USG ABDOMEN, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E MAMOGRAFIA. DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Atenção Ambulatorial em Média e Alta Complexidade - Res. SES n.° 1788 e 1860.10.302.0010.3105 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.0002215.300,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1788 e 1860 de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº365, de 01 de ABRIL de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos: \r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Aquisição de Equipamentos para Programas Municipais de Imunização - Res. SES n.° 1927.\r\n\r\n10.304.0010.3101Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00\r\n\r\n022 R$ 18.500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 18.500,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1927, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº366, de 01 de ABRIL de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 21.210,71 (vinte e um mil, duzentos e dez reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos: \r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Promoção da Saúde - Vigilância Epidemiológica - Res. SES n.° 1925.10.304.0010.3103 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00\r\n\r\n02 R$ 1.210,71\r\n\r\nFMS Promoção da Saúde - Vigilância Epidemiológica - Res. SES n.° 1925.10.304.0010.3103 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.0002220.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1925, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº367, de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 73.715,00 (setenta e três mil, setecentos e quinze reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos: \r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nFMS Atenção Primária à Saúde - Res. SES n.° 184610.301.0010.3107 Material de Consumo 3.3.90.30.00022\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nFMS Atenção Primária à Saúde - Res. SES n.° 184610.301.0010.3107 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00022\r\n\r\nR$ 63.715,00\r\n\r\nTotal R$ 73.715,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES n.° 1846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nLEI Nº368, de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza Criação de atividade/projeto por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividade/projeto na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte para inclusão no Orçamento vigente com a respectiva função, subfunção, ação, atividades e dotações orçamentárias no valor de R$ 297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos: \r\n\r\nUnidade Especificação Função Programática Elemento de Despesa Natureza Fonte Valor\r\n\r\nPMC/FME Ampliação e Modernização do Estádio Walmir Ferreira Aguiar\r\n\r\n27.812.0100.3110Obras e Instalações 4.4.90.51.00012297.500,00\r\n\r\nTotal R$ 297.500,00\r\n\r\nArt.° 3° - O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de Transferências do Ministério da Cidadania, através da Proposta n.° 000401/2019.\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente Programa/Atividade/Projeto.\r\n\r\nArtº 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2246776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 R2 (PA 19.387/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP), acondicionados em botijão de 13 kg e 45 kg líquido, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800353. Data e hora da realização: dia 16 de Abril de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2020 (P.A 12.848/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), e das unidades de saúde mental, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, POR um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 805387. Data e hora da realização: dia 16 de Abril de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2019 R2 (PA 11.745/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhame para suprir demandas das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 810485. Data e hora da realização: dia 17 de Abril de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (PA 18.868/2019). Objeto resumido: contratação de empresa para urbanização de praça - Bairro Leandro, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão de continuidade da 1ª sessão (realizada em 03/03/2020), que seria realizada em 31 de março de 2020, foi ADIADA, em razão da necessidade de nomeação de nova Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista mudanças na atual equipe de gestão do Município de Itaguaí, e que a mesma está sendo REMARCADA para o comparecimento das empresas das empresas AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, AL2 ENGENHARIA LTDA e ST SANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELLI, no dia 07 de abril de 2020, às 14:00hs, neste mesmo local, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2020 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 803460, oriundo do PA 19.387/2019, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP) acondicionado em botijão 13kg e 45kg, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizada em 05 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2019 R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 091/2019 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 803206, oriundo do Pa 11.745/2019, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhame para suprir demandas das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizada em 18 de Março de 2020 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2246768"
                        ]
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            "Município de Mangaratiba": {
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                        "2246774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº13259 /2019\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por Decisão Monocrática do TCE - RJ 207.834-0/20, o supracitado certame licitatório encontra- se SUSPENSO até posterior deliberação.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de abril de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2246774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020\r\n\r\nProc. 510000147/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de materiais de copa, cozinha e limpeza.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de abril de 2020 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2246714"
                        ],
                        "2246715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nConcorrência Pública nº 03/2020\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que a Concorrência Pública nº 03/2020, que tinha sua abertura marcada para o dia 13 de abril de 2020 as 11:00hrs, cujo objeto é a “contratação de empresa para aquisição de mobiliário urbano com instalação, para a implantação das estações de embarque e desembarque de transporte publico nos bairros, Centro e Camboinhas” fica remarcada, para o dia 14 (quatorze) de abril de 2020 as 15:00 (quinze) horas. O Edital e minuta contratual poderão ser retirados no site: www.niteroi.rj.gov.br. Niterói, 02 de abril de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2246715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246772": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2020 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/009.585\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PERFURADOR ÓSSEO CANULADO E PNEUMÁTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ORTOPRDIA E TRAUMATOLOGIA DO HGNI. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 15 de ABRIL de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Abril de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2246772"
                        ],
                        "2246773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/2020 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/001.264\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE VALVULOTOMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR DO HGNI, ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de ABRIL de 2020 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Abril de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2246773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Continuação da Reforma da Praça Varjão, entre as Ruas Boaventura Xavier Botelho e Juvenal Xavier Botelho conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 20/04/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Empresa para Reforma do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves, conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 04/05/2020 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Reforma do Pronto Socorro Municipal, conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 04/05/2020 às 10:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Reforma do Ambulatório de Especialidades Médicas Dr. José Rua, conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 04/05/2020 às 14:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Construção da Nova Sede do SAMU, no município de Pinheiral-RJ, conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 04/05/2020 às 15:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2246764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1216/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 197.587,50\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: dia 27/04/2020 - 09:30 horas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã-RJ, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2246626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 37/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de indicador químico integrador e indicador biológico, conforme Edital. Data/Hora: 17/04/2020 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 16.522/2019 - Valor Estimado: R$ 3.956,40. Pregão Eletrônico nº 39/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de eletrodomésticos, conforme Edital. Data/Hora: 17/04/2020 às 15:00horas. Processo Administrativo n°: 17.167/2019 - Valor Estimado: R$ 21.263,89. Pregão Eletrônico nº 40/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de equipamentos de oficina mecânica, conforme Edital. Data/Hora: 27/04/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 26.120/2019 - Valor Estimado: R$ 21.450,36. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2246769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2246527": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por seu Presidente, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que fará realizar Tomada de Preços nº 001/2020, referente ao processo nº 8127/2019, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS's de Jacuba e Lavras, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 20/04/2020, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. O Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas. Custo do Edital: 1 Resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-1982.\r\n\r\nRio Bonito, 31 de Março de 2020.\r\n\r\nDiego de Figueiredo Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2246527"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2246778": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8781 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no município de Maricá.\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da sede da ACCLAPEZ.\r\n\r\n§ 2º - Fica permitida a alteração das paredes internas da sede da ACCLAPEZ, no caso de eventual reforma de seu espaço interno e em virtude da necessidade de modernização tecnológica do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Inclui-se também, no presente tombamento, todo o acervo histórico e cultural que guarnece a sede da ACCLAPEZ.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 596/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flavio Serafini\r\n\r\nId: 2246778"
                    ],
                    "2246779": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8782 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO REALIZADOS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico, bem como exames de alto custo, na rede pública do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação das informações de que trata esta lei observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\nArt. 2º - A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por profissional competente.\r\n\r\nArt. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\nI - a data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e do exame médico, inclusive exames de alto custo;\r\n\r\nII - a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;\r\n\r\nIII - a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;\r\n\r\nIV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\nArt. 4º - As informações serão divulgadas com a especificação do tipo de cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico aguardados, e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos do SUS.\r\n\r\nArt. 5º - Publicadas as informações, a lista será classificada pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem nenhum tipo de restrição, permitindo-se acesso universal.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde do Poder Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente inscritos em lista de espera.\r\n\r\nArt. 7º - A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n\r\nArt. 8º - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista ou do exame médico, bem como exames de alto custo, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, no qual deverão constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.\r\n\r\nArt. 9º - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no art. 8º.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de saúde do Estado e as entidades privadas de saúde conveniadas com o SUS afixarão, em local visível, as principais informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para consulta às listagens.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 844-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Canella e Waguinho \r\n\r\nId: 2246779"
                    ],
                    "2246780": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8783 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO VEGANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Vegano, que será comemorado, anualmente, no dia 1º de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n01 de novembro - Dia do Vegano.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1218/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo do Seu Dino \r\n\r\nId: 2246780"
                    ],
                    "2246781": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8784 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de saúde privados ficam obrigados a exibir, de forma clara, em local de fácil acesso ou em seus sítios eletrônicos, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento deverá informar a seus consumidores a disponibilidade de tabela de preços.\r\n\r\n§ 2º - A tabela a que se refere o caput deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - A tabela mencionada no caput deverá ser confeccionada de forma legível e com total nitidez, tanto no texto impresso quanto no sítio eletrônico, sendo o impresso facultativo quando apresentada a existência no sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 491-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tiago Mohamed \r\n\r\nId: 2246781"
                    ],
                    "2246782": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8785 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fortalecimento do Programa “Operação Barreira Fiscal” do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de investimentos no Programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP -, instituído pela Lei nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, visando aperfeiçoar a fiscalização e gestão do Programa, pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1369-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2246782"
                    ],
                    "2246783": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8786 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade para publicação de deliberação de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As deliberações de órgão colegiado, deliberativo e permanente dos Sistemas de Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro deverão ser publicadas no Diário Oficial (DOERJ) e disponibilizadas na página institucional na rede mundial de computadores (Internet) dos órgãos responsáveis pelos Conselhos.\r\n\r\nArt. 3º - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 530-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2246783"
                    ],
                    "2246784": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº95 RIO DE JANEIRO, 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de março de 2020, do Ofício nº 50 - M, de 12 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 863-A de 2011 de autoria do Deputado José Luiz Nanci que, “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o Projeto de Lei tornar obrigatória a criação e implantação de projeto de sistema da captação de águas pluviais, nas novas unidades da rede pública estadual de ensino e da rede FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), para utilização no funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não precisem da água tratada. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo dispor sobre o uso obrigatório de águas pluviais pela rede estadual de ensino, o projeto de lei acabou por criar um Programa de Governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. (...) Invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal. Compete ao Poder Executivo Municipal deliberar sobre as atribuições dos órgãos da administração pública, por configurar ato típico de gestão. (Representação de Inconstitucionalidade nº: 0012048-59.2018.8.19.0000. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Data de Julgamento: 08/04/2019).\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Rel. Min. Cármen Lúcia).\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nAlém disto, a matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2246784"
                    ],
                    "2246785": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 96 RIO DE JANEIRO, 02 DE ABRIL 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de março de 2020, do Ofício nº 47 - M, de 12 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2474-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que, “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2474A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa autorizar os hospitais e as maternidades das redes públicas estaduais e municipais e privados a adotar como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita ('teste do pezinho'), bem como determinar que as unidades públicas e privadas de saúde devam contar com efetivo de servidores públicos e funcionários capacitados e em quantitativo suficiente para cumprir a determinação estabelecida por esta Lei.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela -se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre a realização mais abrangente do teste do pezinho acaba por criar um Programa de governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Veja-se, a respeito, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: \r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL “INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'”. (...)INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO. (...)” (Grifos nossos) \r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”. (Grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. A matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde expressou sua contrariedade ao projeto de lei no seguinte sentido: “Esta área técnica é DESFAVORÁVEL ao projeto de lei em questão e complementa que a coleta dos exames para triagem neonatal biológica nas maternidades é prevista em casos excepcionais descritos nas páginas 39 a 45 do Manual Técnico da Triagem Neonatal Biológica publicado pelo Ministério da Saúde em 2016 e que tais recomendações são seguidas pela Política Estadual de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPelo motivo exposto, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. O projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra o princípio da legalidade, o que evidencia sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2246785"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2246815": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.017 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/704/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06 de fevereiro de 2007;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13. 812, de 16 de março de 2019, institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 8.767, de 11 de maio de 2016, que promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7860, de 15 de janeiro de 2018, que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, o Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter propositivo-consultivo, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas:\r\n\r\nI - coordenar a formulação, implementação e atualização das políticas vinculadas à busca e localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância, tenham seu paradeiro considerado desconhecido;\r\n\r\nII - coordenar a formulação, implementação e atualização das políticas voltadas ao atendimento de familiares de vítimas de desaparecimento;\r\n\r\nIII - acompanhar e apoiar ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança e do sistema de garantia de justiça, na resolução de casos de desaparecimento;\r\n\r\nIV - propor e acompanhar ações voltadas para a pesquisa e para o desenvolvimento científico e tecnológico que contribuam para a prevenção e solução de casos de desaparecimento;\r\n\r\nV - discutir e fomentar ações de prevenção ao desaparecimento, conferindo maior visibilidade ao tema, perante a sociedade;\r\n\r\nVI - discutir e fomentar ações e estratégias mais efetivas na busca e localização de desaparecidos;\r\n\r\nVII - garantir a participação da sociedade civil, de forma paritária aos órgãos governamentais, na proposição de políticas voltadas ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, do Estado do Rio de Janeiro será composto por 01 (um) representante, com direito a voz e voto, e seu respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos do Estado de Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Polícia Militar;\r\n\r\nVI - Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nVII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIX - Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\nX - Universidade do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Serão convidados a participar, com direito a voz apenas, do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro os representantes, com seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público Federal;\r\n\r\nII - Defensoria Pública da União;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nVIII - Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro será composto por entidades não governamentais, grupos da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos que tiverem representação comprovada de no mínimo 02 (dois) anos com atividades relacionadas à promoção de políticas de combate ao desaparecimento e sua prevenção, desde que demandado e aprovado pela maioria das instituições presentes no Comitê com direito a voz e voto. \r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas será presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 7º - A função de membro do Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 8º - O Regimento Interno do Comitê irá dispor sobre o seu funcionamento, devendo ser elaborado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos proceder com a publicação do respectivo Regimento Interno, nos moldes aprovados pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 9º - Os titulares dos respectivos órgãos expostos no artigo 3º serão convidados a indicar seus representantes no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do Comitê serão registradas em Ata, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - O disposto no presente Decreto, em momento algum, impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou de outras entidades, no que se refere às ações a serem desenvolvidas, voltadas ao desaparecimento de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2246815"
                    ],
                    "2246837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.018 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 47016;\r\n\r\n- que a forma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, 2 (dois) DAS-8, 4 (quatro) DAS-7 e 7 (sete) DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos em comissão a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficam automaticamente alocados na estrutura da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura instituída pelo Decreto nº 47.016, de 01.04.2020, na forma do anexo, para atender a seguinte estrutura:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Desenvolvimento de Atividades Pesqueiras \r\n\r\n1.2.1 - Coordenadoria de Economia Pesqueira e Inovação Tecnológica e \r\n\r\n1.2.2 - Coordenadoria de Ordenamento e Políticas Pesqueiras\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 47.018 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nSubsecretário \r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2246837"
                    ],
                    "2246834": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.014 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de evitar maiores prejuízos aos estudantes da rede pública e privada de ensino em decorrência das medidas relacionadas ao enfrentamento ao Coronavírus, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Da nova redação ao inciso VI do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“VI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2246834"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2246838": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ARILDO MENDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Valdeck Ferreira de Mattos da Silva. Processo nº SEI-220002/000435/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2020, MARIANA TOMASI SCARDUA, IDFUNCIONAL Nº 440461-6, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Sergio Sahione Ferreira. Processo nº SEI-360008/000366/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE GIOVANNI GONÇALVES VAZ, ID FUNCIONAL Nº 545065-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Octavio Martins Mendonça, ID FUNCIONAL Nº 5097654-0. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2020, LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5097654-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, ID FUNCIONAL Nº 3154945-4, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Giovanni Gonçalves Vaz, ID FUNCIONAL Nº 545065-0. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2020, ANDRE GIOVANNI GONÇALVES VAZ, ID FUNCIONAL Nº 545065-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007492/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2020, DENILSON SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51029790-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000337/2020.\r\n\r\nId: 2246838"
                    ],
                    "2246814": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.226/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 43369537, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Vínculo 1, por transgressão aos artigos 38 e 39, incisos V, VI, VII, IX e artigo 40, VIII e artigo 52, I do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 26, XXXV, Parágrafo Único c/c o artigo 18, III, VI e IX do Decreto estadual 40.013/06.\r\n\r\nId: 2246814"
                    ],
                    "2246843": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar do dia 01 de outubro de 2019, o mandato conferido a membro representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, CLARISSE MALVAR DA COSTA, designada pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 19.09.2019. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei n° 509 de 03 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 5.808, de 13 de julho de 1982, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, membros do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue: \r\n\r\nRepresentante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN:\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a CLARISSE MALVAR DA COSTA, designada pelo Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 19.09.2019. \r\n\r\nDemais membros - Representante de livre escolha do Governador:\r\n\r\nSÔNIA RABELLO DE CASTRO (recondução) - SECEC\r\n\r\nId: 2246843"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2246831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/188/100216/2018 - AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual n° 35.135, de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto Estadual n° 41.038, de 29 de novembro de 2007, e do Decreto Estadual n° 41.163, de 30 de janeiro de 2008, o pagamento de Gratificação por Atividade Aérea - GAA, a contar deste ato, aos seguintes Pilotos, lotados no Serviço Aeropolicial / CORE - SAER:\r\n\r\nALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR, ID. Funcional 571.216-5, Matrícula 888.945-3;\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, ID Funcional 41378725, Matrícula 871.772-0; \r\n\r\nCELSO VAZ SANTOS, ID Funcional 2932346-0, Matrícula 809.388-2; \r\n\r\nMARCO POLO DE ALMEITA SANTOS, ID Funcional 3000374-1, Matrícula 265639-5; \r\n\r\nMURILO CESAR DA SILVA SAIBRO, ID Funcional 571261-0, Matrícula 888.996-6; e\r\n\r\nRICARDO CHACON VEECK, ID Funcional 565864-0, Matrícula 872.085-6\r\n\r\nId: 2246831"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246686": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 06 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/91242-8, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSTHEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, matrícula 13/91218-8, ID Funcional 5103655-0;\r\n\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO, matrícula 13/91258-4; ID Funcional 5106747-1;\r\n\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, matrícula 13/91229-5, ID Funcional 5105392-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0; e \r\n\r\nNILDA FAUSTINA DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/91269-1, ID Funcional 2846146-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 07 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/91242-8, ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSTHEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, matrícula 13/91218-8, ID Funcional 5103655-0;\r\n\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO, matrícula 13/91258-4; ID Funcional 5106747-1;\r\n\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, matrícula 13/91229-5, ID Funcional 5105392-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNILDA FAUSTINA DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/91269-1, ID Funcional 2846146-0; e\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nId: 2246686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2246839": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, FRANCISCO ANTONIO MARQUES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 570230-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003360/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2021215-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Coordenação de Planejamento e Finanças, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Márcia da Costa Ribeiro Campos, ID Funcional nº 5006163-1. Processo nº SEI-150001/001512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2020, ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000634/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2020, MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, ID FUNCIONAL Nº 3154945-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LAGE PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4250365-5, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Edea Guerreiro Giovanini, ID Funcional nº 3154945-4. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2020, CLAUDIA LAGE PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4250365-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007492/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID FUNCIONAL Nº 4349121-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Catia Cristina Carneiro Marques, ID Funcional n° 3142436-8. Processo nº SEI-080004/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR CATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 3142436-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR PIERRE MATIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5099475-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001/000287/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE GOMES ANTELO, ID FUNCIONAL N° 5108863-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosania Maria Machado Silva, ID Funcional nº 3153155-5. Processo nº SEI-260019/001244/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, LORENA DE FREITAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095955-7, , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001244/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2020, FLAVIO BERÇO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5109573-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000289/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA KELY KAPPS PAES para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Berço Fernandes. Processo nº SEI-260016/000289/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2020, DENIS MIGUEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5106017-5, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nNOMEAR MURILO MAIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Denis Miguel de Souza, ID FUNCIONAL Nº 5106017-5. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE HORÁCIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4423339-6, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Cleia Cortes Lavor Hara, ID FUNCIONAL Nº 5105657-7. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2020, ANA CLEIA CORTES LAVOR HARA, ID FUNCIONAL Nº 5105657-7, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2020, SERGIO DE OLIVEIRA GEVÚ, ID FUNCIONAL Nº 5088343-7, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DA ENCARNAÇÃO para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sergio de Oliveira Gevú, ID Funcional nº 5088343-7. Processo nº SEI-220003/000116/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ALEXANDER RICARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4315726-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001244/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RANGEL DE MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexander Ricardo da Silva, ID Funcional n° 4315726-2. Processo nº SEI-260019/001244/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA, ID FUNCIONAL 5098923-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000745/2020. \r\n\r\nNOMEAR CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Augusto Barros de Figueiredo e Silva Neto, ID Funcional n° 5098489-6. Processo nº SEI-050003/000145/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098489-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000145/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ANA PAULA SOUZA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2020065-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Operações, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000606/2020.\r\n\r\nId: 2246839"
                    ]
                },
                "Secretário de Estado": {
                    "Atos": {
                        "2246844": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 01/10/2019 - D.O. DE 02/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020, fica retificado para JANAINA DE MOURA RAMALHO ARAÚJO AYRES o nome de membro do Conselho Estadual de Tombamento a que se refere o Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 18/09/2019 - D.O. DE 19/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020, fica retificado para JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA SEIXAS o nome de membro do Conselho Estadual de Tombamento a que se refere o Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2246844"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2246742": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 95 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 015/2018, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 73, DE 09.08.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 23.08.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/58/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2; na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional n° 5087564-7, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 96 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 004/2019, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 85, DE 08.08.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 23.08.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº SE-15/001/6393/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor JAYSOM FONSECA DA SILVA - ID 5103952-4, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 97 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 007/2019 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 91, DE 09.01.2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 13.01.2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/009196/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2 e ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID 5103952-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID 5023340-8 e MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, para, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 98 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 009/2019, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 92, DE 09.01.2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 13.01.2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/016389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2 e ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID 5103952-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7 e NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID 5023340-8, para constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2246742"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2246498": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nREMOVE RAFAEL QUINTANA RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006062-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000050/2020.\r\n\r\nId: 2246498"
                    ],
                    "2246499": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nDESLOCA RAFAEL QUINTANA RUA\r\n\r\nOnde se lê: ... para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, ...\r\n\r\nLeia-se: ... para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, ...\r\n\r\nId: 2246499"
                    ],
                    "2246513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/SSCS SEI Nº 2\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REUBEN DA CUNHA ROCHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040172/000011/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01/02/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 36.666,67 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020 \r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de \r\n\r\nEstado Casa da Civil e Governança\r\n\r\nId: 2246513"
                    ],
                    "2246728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1877 DE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID Funcional 4381130-2, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0 e ELLEN GRIGAS SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 012/2020, celebrado com o TORINO INFORMÁTICA LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/109/001791/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 5000677-0, DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5 e GISELA ALVES ARAÚJO SOUZA, ID Funcional 5096208-6, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2246728"
                    ],
                    "2246842": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária, de 05/03/2020, do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos cinco dias de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, e dos membros, Sr. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Diretor Geral de Administração e Finanças e da Sra. DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Subsecretária de Política Fiscal, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do ano de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e do Subsecretário de Gestão e Tecnologia da Informação, Sr. TARCÍSIO MUREB CATUTA. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou a primeira reunião ordinária do ano no mês de fevereiro, como previsto regimentalmente, por indisponibilidade de agenda da Administração, e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório e que aprecie nesta reunião, de forma excepcional, os temas propostos. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do ano de 2019. Após a apresentação, os membros entendem que o mesmo encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. No item 2) da Ordem do Dia, o Gestor apresenta o Plano de Aplicação do FAF - PAP 2020 Final. Após discussão, os membros aduzem que o PAP 2020 Final está em condições de ser submetido à análise e aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, 05 de março de 2020.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA \r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS Diretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES (ausente)\r\n\r\nSubsecretário de Finanças\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF - Secretário\r\n\r\nId: 2246842"
                    ],
                    "2246840": [
                        "I - Ata",
                        "*FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias de março de dois mil e vinte, às 16h30min, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, e dos membros, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Superintendente de Programação Financeira; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e a Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, do Subsecretário Geral, SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA e do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, TARCÍSIO MUREB CATUTA. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou a primeira reunião ordinária do ano no mês de fevereiro, como previsto regimentalmente por indisponibilidade de agenda da Administração, e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório, e que aprecie nesta reunião extraordinária, de forma excepcional, os temas propostos. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020 Após discussão, por sugestão do Senhor Presidente, é aprovada por unanimidade a suspensão dos trabalhos para melhor entendimento do parecer da AJUFAZ no processo SEI-04/049/002498/2019, em resposta a consulta formulada pelo Gestor. Restou deliberado que os trabalhos seriam retomados no dia 13/03/2019, às 14h30min. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerou a reunião. Sala de reuniões, cinco de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2246840"
                    ],
                    "2246841": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos treze dias de março de dois mil e vinte, às 14h30min, na sala 1 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em prosseguimento à sessão Ordinária iniciada no dia 05/03/2020, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, e dos membros, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Superintendente de Programação Financeira; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e a Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão de 2019 e (2) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Final. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, TARCÍSIO MUREB CATUTA e do Assessor Especial ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS. Após iniciada as atividades, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao membro do Comitê, Sr. Leandro Pestana para encaminhamento dos pontos levantados em relatório técnico elaborado e apresentado aos demais membros do Comitê. O referido membro, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, elencou os principais apontamentos, ressalvas e sugestões que constam no relatório técnico elaborado e entregue ao Comitê, o qual tomou por base os elementos apresentados no Processo nº SEI-04/049/002498/2019. Após leitura e exposição dos motivos, o referido membro encaminhou seu voto pela aprovação parcial dos instrumentos pautados, Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020, excluídas as despesas com Ajuda de Custo - Alimentação e da Ajuda de Custo - Deslocamento, tanto no Relatório de Gestão - despesas realizadas em 2019, quanto no PAP Final 2020 - despesas projetadas para 2020, por entender que há vícios formais e legais. Após, foi dada a palavra a Sr. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS que procedeu com sua análise sobre os instrumentos e pontuou seu voto sobre a importância das ações financiadas pelos recursos do FAF guardarem relação com ferramentas de diagnóstico de administração fazendária. Concluiu, com a aprovação do Relatório de Gestão do ano de 2019 e do Programa de Aplicação - PAP Final 2020 com ressalvas em relação às ajudas de custo em atenção ao relatório da AJUR quando trata da hipótese da concessão genérica das ajudas de custo que prejudicaria seu caráter indenizatório. Após os membros, Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR e Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS manifestaram seus votos pela aprovação integral dos instrumentos de gestão. Por fim, o Sr. Presidente encaminhou seu voto pela aprovação integral dos instrumentos pautados. Após conclusão da análise dos instrumentos, foi colocado em debate o pedido apresentado pelo Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA para nova consulta ao jurídico quanto à legalidade dos Auxílios, analisando a sua aplicação frente aos aspectos formais estabelecidos pela norma. A solicitação não teve aprovação da maioria, tendo voto favorável apenas da Sra. JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS. Contudo, foi informado previamente ao colegiado, pelo Sr. Presidente, que o pedido, caso aprovado, correria pelo seu corpo deliberativo, não impossibilitando a manifestação unipessoal por um dos seus membros, caso não aprovado. Por fim, foi solicitado pelo Sr. Presidente que seja feita consulta à Superintendência de Recursos Humanos a fim de que sejam avaliados, in concreto, a total aderência dos pagamentos realizados nos exercícios financeiros de 2019 e 2020 nas rubricas Ajuda de Custo - Alimentação e da Ajuda de Custo - Deslocamento, seguindo a recomendação da ASJUR/SEFAZ exposta no parecer Processo nº SEI-04/049/002498/2019, sendo a proposta aceita por unanimidade. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerou a reunião. Sala de reuniões, treze de março de 2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2246841"
                    ],
                    "2246471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/042/259/2014 - RENE RIBEIRO GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 18797-6. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 17, DEFIRO, a partir de 02/03/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/15/2020 - FRANCISCO AMERICO DE PROENÇA FRANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947317-6. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.18, DEFIRO, a partir de 02/03/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/47/2020 - ANTONIO LUCCIOLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 947417-0. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.17, DEFIRO, a partir de 02/03/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2246471"
                    ],
                    "2246633": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1291 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA, AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos VI, do art. 5º do Livro XVI, do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603, de 18 de julho de 1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a Empresa VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.146.691/0001-48, IE.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\n\r\nI - da emissão de notas fiscais;\r\n\r\nII - do recolhimento do ICMS devido.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - exigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido; e\r\n\r\nII - solicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º, do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa, de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Especial, a que alude o artigo 1º desta Portaria, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 6º - A AFE-11 deverá encaminhar a esta Superintendência, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2246633"
                    ],
                    "2246650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000025/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de PAULO MAURICIO NADAF DE BRITO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2246650"
                    ],
                    "2246649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/121/003102/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2246649"
                    ],
                    "2246640": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/030.017/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/020.605/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/018.320/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2246640"
                    ],
                    "2246641": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.029/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.030/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.031/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.032/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.033/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.034/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.036/2020.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.037/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.038/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.043/2020.\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.045/2020.\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.049/2020.\r\n\r\nId: 2246641"
                    ],
                    "2246642": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, em face do servidor WAGNER LUIZ TOLEDO DA ROCHA, ID 43406726, com fulcro no artigo 296, I do Decreto Lei nº 2.479/79, por estar incurso no que dispõe o artigo 17, incisos XIII e XIV, artigo 18, inciso III, c/c o artigo 26, incisos III, X, XXIV e XXXV, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/062.117/2018.\r\n\r\nId: 2246642"
                    ],
                    "2246643": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo nº E-21/047.011/2020.\r\n\r\nId: 2246643"
                    ],
                    "2246644": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.206/2019.\r\n\r\nId: 2246644"
                    ],
                    "2246645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/081.215/2019.\r\n\r\nId: 2246645"
                    ],
                    "2246646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO \r\n\r\nEM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVIA FERNANDES DE LIMA, ID 5665620, RENATA DA COSTA SOUZA, ID 41960300 e QUÊNIA CRISTINA PESSOA, ID 50125575, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/124.001/2020.\r\n\r\nId: 2246646"
                    ],
                    "2246651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO GOMES PORTUGAL, ID 43208339 em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/048.002/2019.\r\n\r\nId: 2246651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 380\r\n\r\nDE 12 DE MARÇODE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido pelo Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação das políticas e ferramentas de gestão de pessoas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA; e\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos métodos e ferramentas de avaliação de desempenho nos níveis estratégico e tático;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º - A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, será realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano, referente ao semestre imediatamente anterior, exceto a primeira avaliação especial de desempenho e as avaliações dos servidores ocupantes de cargo de Gerente ou Diretor\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Os servidores ocupantes de cargo de Gerente ou Diretor terão suas avaliações realizadas anualmente. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2246709"
                        ],
                        "2246717": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 386\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020, COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Concurso Público, responsável pelos encaminhamentos necessários à realização de certame para provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA ID 50328859;\r\n\r\nCOORDENADORA: \r\n\r\nFLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO ID 50329146;\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653;\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA ID 50764799;\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO ID 44345810.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2246717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245990": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 710\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGRAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia; \r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19; \r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020 e nº 46.980/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.006/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas, até 13/04/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções nº 707 e 708, desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Resolução nº 708 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido, preferencialmente, o trabalho remoto -home office- a todos os servidores da AGENERSA, até 13 de abril de 2020, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam suspensas as Sessões Regulatórias Ordinárias e extraordinárias até dia 13/04/2020. \r\n\r\nArt. 4º - Fica suspenso até 13/04/2020, o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA, haja vista a data de publicação do Decreto nº 47.006/2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Executiva deverá providenciar a comunicação às empresas reguladas e aos Poderes Concedentes Municipal e Estadual, do inteiro teor da presente Resolução e diligenciar para que seja imediatamente publicada e disponibilizada no site da AGENERSA, bem como divulgada por correio eletrônico e SEI-RJ, garantindo a sua ampla publicidade. \r\n\r\nParágrafo Único - O endereço eletrônico (secex@agenersa.rj.gov.br) se prestará a todo e qualquer esclarecimento que se faça necessário, estando o acesso à Agência restrito aos casos comprovadamente especiais de necessidade de atendimento presencial, sob prévio agendamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2245990"
                        ],
                        "2246465": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1753 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 15 (dias) dias, o prazo do art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, a partir de 30 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2246465"
                        ],
                        "2246463": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 06 de abril de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/685063-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ST CLEAN SECURITY SERVICE LTDA. Vogal Relator: Dr. Affonso D'Anzincourt e Silva. Assunto: Arquivamento da 4ª Alteração contratual da Sociedade Empresária supracitada em 08/01/2020, sob o nº 3832409.\r\n\r\nId: 2246463"
                        ],
                        "2246464": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de abril de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/650014-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ARISMARIO ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO EIRELI. Vogal Relator: Dr. Renato Mansur. Assunto: Desarquivamento da transformação de Empresário Individual em EIRELI.\r\n\r\nId: 2246464"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2246702": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/051/001441/2019- 2ºSGT PM RG 66.672 NEHIL RICARDO CAETANO FRANCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2019.\r\n\r\nId: 2246702"
                    ],
                    "2246704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2668/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.456 LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a As sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, a contar do dia 24 de março de 2020, por período de 02 (dois) anos, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2246704"
                    ],
                    "2246737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000504/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000849/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/000662/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/000663/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2246737"
                    ],
                    "2246518": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/057/28/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/28/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nId: 2246518"
                    ],
                    "2246625": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/13/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 084/2019, em favor das Empresas, MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME CNPJ:21.681.325/0001-57, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 202.186,00 (duzentos e dois mil cento e oitenta e seis reais), BIOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ:01.623.403/0001-50, vencedora do item 02 com o valor total registrado de R$ 191.597,12 (cento e noventa e um mil quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos), MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ:02.376.4900001-50, vencedora do item 03 com o valor total registrado de R$ 55.158,00 (cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais), SMET COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP CNPJ: 18.860.733/0001-61, vencedora do item 04 com o valor total registrado de R$ 19.076,34 (dezenove mil setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ:54.565.478/0001-98, vencedora dos itens 05 e 06 com o valor total registrado de R$ 88.361,20 (oitenta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos), perfazendo um valor total de R$ 556.378,66 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2246625"
                    ],
                    "2246467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 027/2019, em favor da Empresa SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ: 32.198.434/0001-34, com o valor total registrado de R$ 37.337,55 (trinta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2246467"
                    ],
                    "2246720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 475.725,11 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos), LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais), perfazendo um total de R$ 482.340,11 (quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/72/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 007/2020 - FUSPOM), em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 475.725,11 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos), LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais), perfazendo um total de R$ 482.340,11 (quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2246720"
                    ],
                    "2246694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalar em oftalmologia (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2020, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2246694"
                    ],
                    "2246739": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à prestação de serviços contínuos de apoio administrativos no HCPM, DGS, HPM-NIT, OCPM e CFR/PM, em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 381.442,60 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo de Alteração Unilateral para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 221/2017.\r\n\r\nId: 2246739"
                    ],
                    "2246707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/255/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de aparelhos de incentivação inspiratória à volume de uso e descartável e aparelhos para desobstrução brônquica oscilatória de uso individual (Dispensa de Licitação nº 005/2020 - FUSPOM), em favor das empresa NCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 55.198.741/0001-10, no valor de R$ 17.529,40 (dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2246707"
                    ],
                    "2246657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/061/057/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/032/215/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/067/060/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/051/098/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/010/222/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/043/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/118/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/115/061/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/535/002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/034/141/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.04.2020.\r\n\r\nId: 2246657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2246496": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 117 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL N º 095 DE 04/02/20 QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, REVERTIDOS AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI/RJ nº 360293/000037/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 2988854-9, designada como Presidente na Comissão instituída pela Resolução SEPOL nº 095, de 04 de fevereiro de 2020, por PATRÍCIA DA COSTA ARAÚJO DE ALEMANY, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 29355594-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, fica alterada a alínea “a”, do § 1º, do art. 1 º, da Resolução SEPOL nº 095, de 04 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .......................................................................................................\r\n\r\n§1º - .......................................................................................................\r\n\r\na- Delegada PATRÍCIA DA COSTA ARAÚJO DE ALEMANY, ID Funcional nº 29355594-0 (Presidente);\r\n\r\n.....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2246496"
                    ],
                    "2246500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 118 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 101, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº 360306/000150/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 2º da Resolução SEPOL nº 101, de 07 de fevereiro de 2020, passando a Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Diretor Geral do DGTIT, ID 565.499-8;\r\n\r\nII - Delegado de Polícia MARCOS FELIPE P. G. G. DA MOTTA, Assistente do DGTIT, ID 502.308-8;\r\n\r\nIII - Delegado de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, Assessora Técnico Administrativa ATA, ID 432.901-7;\r\n\r\nIV - Delegado de Polícia MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Assistente da SSGA, ID 564.879-3;\r\n\r\nV - Delegado de Polícia GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, Controlador Geral da CGPC, ID 294.990-4;\r\n\r\nVI - Delegado de Polícia GLAUDISTON GALEANO LESSA, Corregedor Geral da CGPOL, ID 293299-3;\r\n\r\nVII - Delegado de Polícia GUSTAVO DE MELLO DE CASTRO, Representante do DGPB, ID 439.532-1;\r\n\r\nVIII - Delegado de Polícia WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, Representante do DGPC, ID 431.830-0;\r\n\r\nIX - Delegado de Polícia PABLO DA COSTA SARTORI, Representante do DGPE, ID 432.954-1;\r\n\r\nX - Delegado de Polícia FABIO DA COSTA FERREIRA, Representante do DGPI, ID 297.707-4;\r\n\r\nXI - Delegada de Polícia JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, Coordenadora Geral da CGDEAM, ID 565.600-1;\r\n\r\nXII - Perito Legista RICARDO CAMPOS BARCELLOS, Representante do DGPTC, ID 564.931-5;\r\n\r\nXIII - Delegado de Polícia GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, Representante do DGI/SSINTE, ID 2979045-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2246500"
                    ],
                    "2246537": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA ALCIDES WANDERLEY FILHO, Identidade Funcional nº 2.989.774-2, matrícula nº 262.833-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360038/000024/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA, Identidade Funcional nº 2.970.404-9, matrícula nº 183.023-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº SEI-360038/000026/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, Identidade Funcional nº 565.529-3, matrícula nº 871.725-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 12.09.2019, referente ao Processo nº SEI-080001/004017/2020.\r\n\r\nId: 2246537"
                    ],
                    "2246481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360021/000511/2020 - CONCEDE prorrogação de licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor SÉRGIO DE ARAÚJO GOMES, Inspetor de Polícia- 5ª classe, ID Funcional nº 5.033.080-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/03/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246481"
                    ],
                    "2246655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/305/000027/2019 - DANIELA FEIJÓ OURIQUES VIRGÍLIO, ID 5.021.794-1 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, pois a servidora não faz jus à concessão de licença prêmio pleiteada, com fundamento no artigo 76, § 1º do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/1980.\r\n\r\nId: 2246655"
                    ],
                    "2246509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-36/021/004593/2019 - Concede licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, ao servidor MARCELO BELLAS TARGUETA, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.345.683-9, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 23 de dezembro de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246509"
                    ],
                    "2246638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000193/2020 - ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 2.968.782 - período-base: 16/05/2014 a 14/05/2019; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000249/2020 -ALESSANDRA SANTOS SIFFERT, ID 4.212.074-8 - períodos-base: 03/05/2005 a 01/05/2010; 02/05/2010 a 31/04/2015; 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/000059/2020 - JOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA, ID 4.177.271-7 - período-base: 24/05/2013 a 19/07/2018 (acrescido de 58 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/003935/2019 - JULIO CEZAR RIBEIRO BARRETO, ID 2.975.623-5 - períodos-base: 25/01/2008 a 23/01/2013, 24/01/2013 a 22/01/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/0000578/2020 - WANDERVAL DE SOUZA REIS, ID 2.936.682-8 - período-base: 27/01/1998 a 25/012003, 26/01/2003 a 23/01/2008, 24/01/2008 a 22/01/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/000237/2020 - WELLINGTON OLIVEIRA ANDRÉ, ID 2.950.116-4 - período-base: 01/09/2011 a 29/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2246638"
                    ],
                    "2246503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360096/000006/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos para cumprimento de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao servidor MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, ID Funcional nº 3.053.049-7, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246503"
                    ],
                    "2246514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360095/000025/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, ao servidor ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.940-1, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246514"
                    ],
                    "2246700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000393/2020 - INDEFIRO o requerimento do servidor inativo, SÉRGIO FRANCISCO DE ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.916.357-9, referente ao pagamento do resíduo de incorporação de gratificações decorrente da Lei Estadual nº 6.833, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2246700"
                    ],
                    "2246510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000015/2020 - LEONARDO MOREIRA DIAS, ID 2.438.296-5. TORNA SEM EFEITO, face o pedido e regularização, a seguinte concessão: Processo nº E-09/157/4394/2013 - despacho do dia 26/03/2014, publicado no D.O de 27/03/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativo ao seguinte período-base: 14/02/2003 a 12/02/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000015/2020 - LEONARDO MOREIRA DIAS, ID 2.438.296-5: CONCEDO a licença-prêmio relativa ao período-base de 04/05/2001 a 02/05/2006, 03 meses e INDEFIRO, por falta de amparo legal, a concessão da licença-prêmio requerida pelo servidor no período de 04/05/2006 a 03/05/2011, ou outro período posterior ao requerido.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI -360276/000023/2020 - ADRIANO ABRAHÃO MOREIRA DIAS, ID 5.035.522-8. - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000612/2020 - ALCINO BARROS BASTOS, ID 2.991.304-7. - períodos-base: 10/05/2008 a 08/05/2013 e 09/05/2013 a 07/05/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000208/2020 - FERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA, ID 3.002.334-3. - períodos-base: 03/01/1996 a 06/02/2001, 07/02/2001 a 05/02/2006, 06/02/2006 a 04/02/2011 e 05/02/2011 a 03/02/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000432/2020 - FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR, ID 2.998.036-4. - período-base: 04/02/1996 a 01/02/2001, 02/02/2001 a 31/01/2006 e 01/02/2006 a 30/01/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000628/2020 - ITAMAR DOS SANTOS, ID 2.980.645-3. - períodos-base: 06/05/2005 a 04/05/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000005/2020 - JOILSON DE CALAZANS, ID 2.976.260-0. - período-base: 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000039/2020 - LIANE MARA DEGENRING OLIVEIRA, ID 564.594-3. - período-base: 17/10/2012 a 15/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000144/2020 - MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA, ID 2.993.754-0. - períodos-base: 08/08/2004 a 06/08/2009, 07/08/2009 a 05/08/2014 e 06/08/2014 a 04/08/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000363/2020 - MAURO DALTRO SIMÕES, ID 566.015-7. - período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000558/2020 - NILTON LAVATORI CORRÊA, ID 564.635-9. - período-base: 29/01/2014 a 27/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000082/2020 - RAIMUNDO RENATO DE OLIVEIRA MELLO, ID 2.951.047-3.- períodos-base: 09/12/1996 a 04/02/2002, 05/02/2002 a 03/02/2007 e 04/02/2007 a 02/02/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000013/2020 - RICARDO MUNIZ FREIRE, ID nº 565.878-0. - período-base: 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000015/2020 - VICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA, ID nº 4.372.988-6. - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2246510"
                    ],
                    "2246736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360056/000204/2020 - CONCEDE prorrogação de licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, à servidora LILIAN VIANNA SALINAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.021.832-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 02/04/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246736"
                    ],
                    "2246713": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360095/000026/2020 - CONCEDE prorrogação de licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, à servidora PAULA DE OLIVEIRA MESQUITA, Inspetor de Polícia- 5ª classe, ID Funcional nº 3.107.932-6, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/03/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246713"
                    ],
                    "2246724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000018/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, publicado no D.O. de 29/11/2019, referente ao afastamento, sem vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Federal, ao servidor PATRICK BUENO GUEDES, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, ID. Funcional nº 5.079.361-6, tendo em vista a suspensão do Curso por tempo indeterminado.\r\n\r\nId: 2246724"
                    ],
                    "2246372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/59/2019 - MARCO AUÉLIO FRÓIS TAVARES, ID Funcional nº 2.923.444-1 - período base: 10/08/2014 a 25/09/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-091/023/2020 - ROBERTA COELHO ARGON, ID Funcional nº 4.268.975-9 - períodos base: 21/11/2006 a 19/11/2011 e de 20/11/2011 a 17/11/2016- 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2246372"
                    ],
                    "2246507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-269/002/2020 - NILSON MARCOS RAMOS, ID Funcional nº 2.922.006-8 - período base: 01/10/2012 a 29/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-262/002/2020 - ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, ID Funcional nº 3.234.658-1 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-021/249/2020 - ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.954.585-4 - período base: 25/03/2012 a 23/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-262/014/2019 - THAIS PRATA DE REZENDE, ID Funcional nº 5.035.381-0 - período base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2246507"
                    ],
                    "2246656": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-360199/000018/2020 - MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, ID 4.373.216-0: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho de 25/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2019, página 10, 3ª coluna, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativo ao período-base de: 20/01/2015 a 18/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360123/000015/2020 - GUSTAVO MASTRANGELO, ID: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho de 25/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2019, página 10, 2ª coluna, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativo ao período-base de: 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2246656"
                    ],
                    "2246533": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000787/2020 - ALFREDO DOS SANTOS SIMÕES GERALDO, ID 2.943.314-2 - Exercícios: 1997 e 1998, DO nº 168 de 05/09/2003 - Processo E-09/39226/1017/2003; total de 120 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2246533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2246744": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 810 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA, E ATIVIDADE DAS CANTINAS, PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000182/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- a mensagem clara de regras de compliance, disposta nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Especial de Fiscalização de Contratos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar, in loco, a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche e a atividade das cantinas para as unidades prisionais, hospitalares, administrativas. \r\n\r\nParágrafo Único - Será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades descritas no caput artigo 1º, não havendo a necessidade de autorização prévia para entrada e uso dos dispositivos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata esta Resolução será nomeada, e exonerada, pelo Corregedor, através de ato próprio, com a composição de: 02 (dois) membros da Corregedoria, servidores efetivos; 01 (um) membro, indicado pelo Subsecretário Geral, de qualquer área da SEAP, servidor efetivo; e 01 (um) membro servidor efetivo, plantonista ou do expediente, da Unidade fiscalizada, sendo os membros indicados pelas autoridades Corregedor e Subsecretário Geral substituídos a cada 03 (três) meses, com publicação de nomeação e exoneração em Boletim Interno da SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão produzirá relatórios de inspeção, indicando práticas de desconformidades, defeitos e situações de governança em suas vistorias, com modelo fixado pelo Corregedor, os quais serão encaminhados para análise do Corregedor, sendo despachados, com providências sugeridas em cada situação descrita pela Comissão, para a Subsecretário Geral, com vistas à adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único. Deverá ser realizada 01 (uma) inspeção semanal, no mínimo, com emissão de relatório.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Comissão Especial de Fiscalização de Contratos: \r\n\r\nI - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\n\r\nII - vistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as refeições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições; \r\n\r\nIII - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente, de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; \r\n\r\nIV - verificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, e fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específicos para o desempenho das funções;\r\n\r\nV - supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas; \r\n\r\nVI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, apontar à Direção da Unidade a providência de suspensão de consumo, e substituição, dos mesmos;\r\n\r\nVII - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; \r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nIX - determinar, diante da inspeção, ao Diretor da Unidade a comunicação, por escrito, à contratada de qualquer falha ou deficiência do serviço verificado, exigindo a imediata correção; \r\n\r\nX - observar as condições de acesso, higiene, saneamento, armazenamento e exposição de alimentos fornecidos nas cantinas, bem como se os preços dos produtos estão de acordo com o previsto no instrumento convocatório; \r\n\r\nXI - exigir, quando for o caso, vestuário adequado aos funcionários que elaboram e fornecem produtos e observar as condições e itens de segurança (fornecimento de gás, água, ventilação), aparelhos eletroeletrônicos e outros; \r\n\r\nXII - determinar ao Diretor da Unidade supervisionada que manifeste aos supervisores/encarregados dos contratados o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos; e,\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria Geral da SEAP.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de que trata esta Resolução atuará de forma independente dos gestores e dos fiscais do contrato, e o fará de acordo com a legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja a necessidade de apreciação técnica profissional de algum assunto ou questão, a Comissão poderá requerer auxílio complementar técnico com os fins de apuração e conclusão objetiva.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedado à Comissão atestar notas fiscais relacionadas à prestação dos serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar); de desjejum; lanche noturno; kit lanche, bem como atestar a prestação de qualquer serviço referente às cantinas das Unidades. \r\n\r\nArt. 7º - O Subsecretário Geral da SEAP supervisionará o fiel cumprimento das atribuições cometidas ao Corregedor da referida Resolução, cobrando a emissão de, no mínimo, 01 (um) relatório semanal da Comissão.\r\n\r\n§ 1º - O Subsecretário Geral ficará responsável por verificar a remessa dos relatórios semanais produzidos pela Comissão, com os devidos despachos do Corregedor, bem como acompanhar os resultados dessas medidas adotadas.\r\n\r\n§ 2º - O Subsecretário Geral da SEAP fiscalizará a substituição dos membros da Comissão a cada 03 (três) meses, bem como todos os atos atribuídos à Comissão e ao Corregedor, objetivando o fiel cumprimento e desempenho fiscalizatório desta Comissão.\r\n\r\nArt. 8º - As dúvidas e os casos omissos serão encaminhados à apreciação da Subsecretaria Geral. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2246744"
                    ],
                    "2246541": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NUBIA CORREA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII, Matrícula 812.320-0, Id. Funcional nº 1970831-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/052.99/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ CARLOS DO PATROCÍNIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.502-9, Id. Funcional nº 2002365-0, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/014.67/2020.\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WALDORES MARTINIANO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 289.270-1, Id. Funcional nº 1971245-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0037/000096/2020.\r\n\r\nId: 2246541"
                    ],
                    "2246547": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nEXONERA LUIZ AUGUSTO FELICIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030040-7, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012927-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Augusto Felicio Gomes, ID Funcional nº 5030040-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000021/2020.\r\n\r\nId: 2246547"
                    ],
                    "2246364": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000053/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 518.447,56 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), competência de dezembro/2019, em favor da Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 42.498.691/0009-00, referente à prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2246364"
                    ],
                    "2246543": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.224/1999 - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, ID 19714840. Período-base de 17/12/2014 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.082/2004 - LIANE GUIMARÃES, ID 19752245. Período-base de 30/09/2003 a 29/10/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.082/2004 - LIANE GUIMARÃES, ID 19752245. Período-base de 07/06/2014 a 06/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.335/2015 - PATRÍCIA DE CARVALHHO REIS, ID 43714838. Período-base de 29/12/2014 a 07/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.041/2015 - DAVID KIGLER CORRÊA RAMOS, ID 43515622. Período-base de 21/05/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.036/2006 - VANDERLAN DIAS BRAGA, ID 20055579. Período-base de 04/12/2011 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.026/2015 - BRUNO MELO PEREIRA, ID 43715303. Período-base de 25/12/2014 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.005/2000 - JANETE DIAS PIRES, ID 19776144. Período-base de 02/01/2015 a 01/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.069/2006 - QUEILA DE SOUZA SANTOS, ID 19721765. Período-base de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.147/1999 - ANDREA CRISTINA DE CARVALHO REHEM, ID 19696736. Período-base de 08/09/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/066.022/2014 - ROSANE SALQUEIRO DE SOUZA, ID 19730969. Período-base de 21/12/204 a 22/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.182/2014 - EDUARDO FERREIRA LOPES, ID 5929636. Período-base de 16/01/2014 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.045/2006 - SEBASTIÃO CARDOSO LEITÃO, ID 20359837. Período-base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.143/1999 - HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Período-base de 16/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.033/2015 - ADRIANO DE LIMA FEITOZA, ID 43688179. Período-base de 06/08/2014 a 05/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2246543"
                    ],
                    "2246542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAÇ\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.100.092/2018 - CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional nº 2000907-0, Matrícula 816.742-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2246542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2246719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 168 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII, e § 1° do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2655986-2, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional 611541-1, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional 611575-6, Diretor-Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Janeiro (CBMERJ) e o LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628274-7, Diretor-Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnaras respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SEDEC n° 139, de 14 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2246719"
                    ],
                    "2246730": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 169 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇOES JUDICIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a MARCELO GISLER, Cel BM, RG 10.981, ID Funcional 2604534-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Cel BM, RG 11.659 - ID Funcional nº 2600025-3, Chefe de Gabinete da SEDEC, MARCELO LINHARES NOGUEIRA, Cel BM, RG 17.676- ID, Funcional nº 2584066-5, Diretor Técnico-administrativo da SEDEC, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, RG 16.470, ID Funcional 2655986-2, Superintendente Administrativo da SEDEC e TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, matrícula nº 41954840, Assessora- Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SEDEC n° 147, de 02 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2246730"
                    ],
                    "2246460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001112/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA - R2, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2246460"
                    ],
                    "2246691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--27/132/000957/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, PARA NECESSIDADES DO HCAP - ETAPA II, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2246691"
                    ],
                    "2246478": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 29/2017, com a Empresa MESSER GASES LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Enf/02 REJANE OLIVEIRA CRUZ RG:28. 547 - Gestor Operacional;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA RG: 41.711 e Cap BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO DE SOUZA RG: 41841 - Membros;\r\n\r\nCb BM QO6/Axe/08 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS RG: 42.347 - Membro Substituto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/0057/000599/2020.\r\n\r\nId: 2246478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2246529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2025 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro criou o Gabinete de Crise para enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19) por meio do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a instalação, desde o dia 26 de fevereiro de 2020, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, do Centro de Operações de Emergência (COE) para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), com o objetivo de assessorar, esta Pasta Executiva, com o fornecimento de informações, estudos, pesquisas, estatísticas, projetos, planos de ação, estratégias e opiniões técnicas, bem como executar as medidas necessárias à implantação das ações e à realização das políticas públicas de saúde necessárias ao enfrentamento da referida pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Centro de Operações de Emergência (COE), da Secretaria de Estado de Saúde, para o enfrentamento das novas etapas da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), é formado pelos seguintes integrantes: Edmar José Alves dos Santos (Presidente), Roberto Pozzan (Suplente), Alexandre Otavio Chieppe, Anna Tereza Soares de Moura, Bruno Garcia Redondo, Clarissa Mello, Claudia Maria Braga de Mello, Cledimilson Dutra Barboza, Elaine Lucio Pereira, Fernanda Polo Louredo, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, João Luiz Reis da Silva, Maria Edéa Guerreiro Giovanni, Maria Thereza Lopes de Azevedo, Mariana Tomasi Scardua, Mário Sérgio Ribeiro, Patricia Martins Sant'Anna, Paula Fioritto de Campos Ferreira, Raphael Vaz Teixeira, Raquel de Moraes Barbosa Caprio, Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda, Renata Monge Dias, Roberta Chaves Direito, Tiago de Siqueira Mourão e Sérgio Simões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2246529"
                    ],
                    "2246701": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2026 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, AO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e § 1º, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como conforme entendimento ao encontro do art. 3°, da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), e tendo em vista o disposto pelo art. 14, caput § 2º, do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Subsecretário de Controladoria Geral da SES, WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, ID 2561116-0, para, na forma determinada pelo art. 3º, da Deliberação do TCE/RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017, instaurar as competentes tomadas de contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), quando verificado quaisquer uma das condições previstas no art. 2º da referida Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Nos impedimentos legais do Subsecretário de Controladoria Geral da SES os procedimentos previstos no art. 1º, serão adotados pela sua substituta eventual a Coordenadora Setorial de Auditoria, ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, ID 1943591-6.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 1.776, de 11 de janeiro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2246701"
                    ],
                    "2246697": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 68\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia; -a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 30.03.2020.\r\n\r\nId: 2246697"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 69\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O RATEIO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSOS AOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 480 GM/MS, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA O BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n-a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19;\r\n\r\n- a Portaria nº 480/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece novos recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI. R$ 13.351.592,39 (treze milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nII. R$ 34.529.886,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com os valores por Município estabelecidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores fixados para os Municípios no inciso II, do art. 1º, corresponde a R$ 2,00 (dois reais) per capita, tendo por referência a estimativa da população residente em 1º de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2019\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nMUNIC\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00100\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\nR$ 407.570,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00159\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\nR$ 23.518,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00209\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\nR$ 264.800,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00225\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\nR$ 25.144,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00233\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n33.870\r\n\r\nR$ 67.740,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00258\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\nR$ 60.698,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00308\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n100.374\r\n\r\nR$ 200.748,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00407\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\nR$ 368.824,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00456\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\nR$ 1.021.812,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00506\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\nR$ 54.892,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\nR$ 74.192,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00704\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n226.525\r\n\r\nR$ 453.050,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00803\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\nR$ 117.874,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00902\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\nR$ 31.010,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\nR$ 1.015.096,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01108\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\nR$ 40.344,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00936\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\nR$ 32.602,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01157\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\nR$ 25.646,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01207\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\nR$ 37.790,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01306\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\nR$ 88.368,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n00951\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.561\r\n\r\nR$ 17.122,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01405\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\nR$ 46.456,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01504\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\nR$ 43.852,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01603\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\nR$ 22.984,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\nR$ 1.839.192,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01801\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\nR$ 28.004,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01850\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\nR$ 121.034,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01876\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n28.310\r\n\r\nR$ 56.620,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n01900\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\nR$ 481.184,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\nR$ 266.038,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02056\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\nR$ 30.414,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02106\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\nR$ 46.468,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02205\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\nR$ 206.448,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02254\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n31.805\r\n\r\nR$ 63.610,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02270\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\nR$ 209.536,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02304\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.355\r\n\r\nR$ 14.710,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02403\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\nR$ 513.344,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02452\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.599\r\n\r\nR$ 11.198,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02502\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\nR$ 490.142,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02601\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\nR$ 88.936,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02700\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\nR$ 322.414,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02809\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\nR$ 37.228,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n176.103\r\n\r\nR$ 352.206,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n02908\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.538\r\n\r\nR$ 51.076,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03005\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\nR$ 54.348,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03104\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.317\r\n\r\nR$ 30.634,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03203\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\nR$ 324.970,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03302\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\nR$ 1.027.168,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03401\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\nR$ 381.262,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n821.128\r\n\r\nR$ 1.642.256,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03609\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\nR$ 104.514,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\nR$ 88.570,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03807\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\nR$ 86.330,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\nR$ 55.538,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03906\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n306.191\r\n\r\nR$ 612.382,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n03955\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\nR$ 50.312,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04003\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\nR$ 58.554,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04102\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\nR$ 37.694,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04110\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\nR$ 39.366,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04128\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\nR$ 28.604,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04144\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\nR$ 300.638,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04151\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\nR$ 49.400,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04201\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\nR$ 262.682,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04300\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\nR$ 120.402,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04409\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\nR$ 37.058,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\nR$ 18.568,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04524\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\nR$ 301.348,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\nR$ 13.437.806,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04607\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.404\r\n\r\nR$ 20.808,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04706\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\nR$ 84.958,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04805\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.669\r\n\r\nR$ 77.338,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04755\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.205\r\n\r\nR$ 84.410,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n04904\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\nR$ 2.169.678,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\nR$ 72.204,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05109\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\nR$ 944.812,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05133\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.171\r\n\r\nR$ 14.342,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05158\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\nR$ 43.590,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05208\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\nR$ 208.952,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05307\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\nR$ 18.714,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05406\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\nR$ 36.456,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05505\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\nR$ 178.340,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05554\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\nR$ 164.624,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05604\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.774\r\n\r\nR$ 43.548,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05703\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\nR$ 31.246,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05752\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\nR$ 68.618,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05802\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\nR$ 365.188,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n05901\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\nR$ 21.252,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06008\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\nR$ 163.608,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06107\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\nR$ 153.046,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06156\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\nR$ 22.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06206\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\nR$ 73.792,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\n06305\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\nR$ 546.024,00 \r\n\r\nR$ 34.529.886,00 \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 30.03.2020. \r\n\r\nId: 2246698"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246502": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/647/2019 - AUTORIZO E RATIFICO o ato de dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) a favor da Empresa BOOT TEC ELETRÔNICA E INFORMÁTICA EIRELI - ME., para a aquisição de instrumentos para laboratório de microbiologia. \r\n\r\nId: 2246502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2246820": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5841 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO Nº 47.014, DE 31 DE MARÇO DE 2020), QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e o que consta no Processo nº SEI-030029/002136/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- que a Portaria MS n° 188, também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Nota informativa nº 8/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS;\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as Medidas de controle de prevenção do novo Coronavírus (COVID-19) do DEPEN;\r\n\r\n- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Instituições de Longa Permanência de Idosos para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos;\r\n\r\n- o inciso II do art. 64 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- o art. 20 da Lei Estadual nº 1614, de 24 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- o § 3º do art. 6º da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005;\r\n\r\n- o inciso II do art. 2º da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de março de 2010;\r\n\r\n- que a Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação detém a prerrogativa de verificar se existe conformidade legal no funcionamento das Unidades Escolares do Ensino Básico, público e privado;\r\n\r\n- que compete à Inspeção Escolar monitorar se existem desvios dos atos e procedimentos determinados pela legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar às instituições de ensino privadas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o que preconiza o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, com a redação conferida pelo Decreto nº 47.014, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida poderá ser reavaliada pela Secretaria de Estado de Educação e novas providências poderão ser adotadas, em conformidade com as orientações das autoridades de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os Representantes Legais das instituições de ensino privadas, respeitando a sua autonomia pedagógica, se adequem às disposições governamentais que visam à proteção da saúde e da vida, interrompendo de forma compulsória as atividades escolares presenciais, sem prejuízo às normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, em especial, a reorganização do seu calendário escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período determinado nas disposições governamentais, as instituições de ensino privadas poderão funcionar somente com atividades administrativas presenciais, limitado o comparecimento à instituição a 20% (vinte por cento) dos empregados vinculados ao setor administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.840, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2246820"
                    ],
                    "2246536": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, Prof. Doc. I, ID 4328964-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 11802305562, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Ana Claudia Ozorio Lima, ID 3521975-0/1. Processo nº SEI-030034/000041/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, Prof. Doc. I, ID 4328964-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 440 Major Joaquim de Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000041/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA LOSSO RAGE, Prof. Doc. II, ID 3702133-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000276/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA LOSSO RAGE, Prof. Doc. II, ID 3702133-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Augusto Motta, U.A. 11802306538, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angelica Cristina de Albuquerque Marques, ID 3973373-4/1. Processo nº SEI-030035/000276/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2020, JACQUELINE XAVIER STEIN, Prof. Doc. I, ID 4393279-7/1, da função de Diretor do C.E. Padre Franca, U.A. 11802314557, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000096/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2020, RAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4400880-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Franca, U.A. 11802314557, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000096/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4400880-5/1, para exercer, com validade a contar de 31/03/2020, a função de Diretor do C.E. Padre Franca, U.A. 11802314557, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Xavier Stein, ID 4393279-7/1. Processo nº SEI-030043/000096/2020.\r\n\r\nId: 2246536"
                    ],
                    "2246685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\n***PROCESSO Nº SEI-030029/000466/2020 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2246685"
                    ],
                    "2246466": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID Funcional n° 41899938/4, mat. n° 3.065.538-5, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/003905/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDMILSON RIBEIRO GOMES, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 19830262/2, mat. n° 835.812-9, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº SEI-080001/003912/2020.\r\n\r\nId: 2246466"
                    ],
                    "2246689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002475/2019 - ROSANGELA BARBOSA BORDINHON DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34076352/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1990 a 05/02/2001 e de 06/02/2001 a 11/02/2001, num total de 4.001 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1999 a 21/03/2000, por estar concomitante com o INSS, de 12/02/2001 a 27/12/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002433/2019 - TEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA, ID. Funcional nº 19893930/1, Musicoterapeuta. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1986 a 07/11/1987 e de 03/06/1991 a 30/03/1992, num total de 945 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002619/2019 - ANGELA DA GRAÇA CARDOSO, ID. Funcional nº 33495513/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1992 a 30/04/1996, num total de 1.369 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/05/1996 a 09/08/1998, a pedido do servidor, de 10/08/1998 a 01/03/2000, de 02/02/2009 a 02/03/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de 01/04/1998 a 16/10/1998 - por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002284/2019 - MARLY BOTELHO PAULA, ID. Funcional nº 34767720/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/11/1972 a 21/12/1973 e de 01/08/1976 a 30/08/1979, num total de 1.529 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/1981 a 31/01/1981, 01/02/1981 a 31/08/1981, 08/10/1984 a 30/09/1994, por solicitação da servidora, de 01/10/1994 a 17/02/1995, de 01/09/1995 a 16/04/1996 e de 01/08/1996 a 03/01/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004251/2019 - GERSON DE OLIVEIRA BRETA, ID. Funcional nº 37052152/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1977 a 25/11/1978, de 01/06/1979 a 15/12/1980, de 25/02/1981 a 30/08/1986, de 01/09/1986 a 13/02/1987, de 16/02/1987 a 01/09/1989, de 02/09/1989 a 30/04/1992, de 01/05/1992 a 26/08/1992, de 19/10/1993 a 16/02/1994 e de 19/02/1994 a 06/03/1994, num total de 5.316 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000247/2020 - LEILA TEREZA DA SILVA ALMEIDA, ID. Funcional nº 33928860/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1979 a 13/03/1983 e de 01/03/1992 a 30/11/1993, num total de 2.138 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Caixa/ Cozinheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001633/2020 - ALESSANDRA MENDES LUIZ, ID. Funcional nº 50975463/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1996 a 09/08/1996, de 01/10/1998 a 30/11/1998, de 16/09/1999 a 30/10/1999, de 02/10/2000 a 26/04/2010, de 09/12/2010 a 05/04/2011, de 13/06/2011 a 05/07/2011, de 01/08/2011 a 31/10/2011, de 01/08/2012 a 31/10/2012, de 15/08/2013 a 30/06/2014, de 01/07/2014 a 30/03/2016 e de 02/02/2018 a 26/12/2018., num total de 5.312 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/07/2007 a 31/07/2007, de 02/06/2014 a 30/06/2014, por estar concomitante com o INSS, de 27/12/2018 a 04/02/2019 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2246689"
                    ],
                    "2246474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.226/1998 - ROSILANE DE SOUZA CAROLINO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.002-3, ID. nº 3786016-0, período base de 02/07/2000 a 18/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.504/2002 - MARILIA CHRISTINA TORRES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 247.113-4, ID. nº 3895433-8, período base de 01/01/2010 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.362/2011 - JOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 915.195-2, ID. nº 3769339-5, período base de 03/12/2014 a 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.405.006/2012 - FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.073-4, ID. nº 4010807-4, período base de 11/10/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5857/2013 - WALQUIRIA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.343-4, ID. nº 4142481-6, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2066/2018 - DEBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 945.474-5, ID. nº 3394328-1, período base de 18/07/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1730/2019 - PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 956.425-3, ID. nº 560282-3, período base de 14/11/2014 a 28/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.800.024/1997 - MYRIAM MANHÃES GALIAÇO IACK, Prof. Doc. II, mat. nº 804.881-1, ID. nº 3785395-3, períodos base de 01/02/2001 a 01/04/2006 e de 02/04/2006 a 01/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.426/2007 - MARIA DALVA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.066-7, ID. nº 3757127-3, períodos base de 20/04/2006 a 19/04/2011 e de 20/04/2011 a 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.362/2008 - ROSELY DE SIQUEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.260-4, ID. nº 3774078-4, períodos base de 10/06/2007 a 15/07/2012 e de 16/07/2012 a 13/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2767/2019 - SHEYLA PINHEIRO DANTAS COROA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.492-6, ID. nº 3462483-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015.781/1995 - MARCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.506-3, ID. nº 3726225-4, período base de 21/01/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.077/1996 - MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.805-5, ID. nº 4069762-3, período base de 27/02/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.149/2000 - JOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, mat. nº 5.021.392-5, ID. nº 3389428-0, período base de 28/01/2015 a 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.095/2000 - ROSANE DE SOUZA BARCELOS, Merendeira, mat. nº 5.005.713-2, ID. nº 3446436-1, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.283/2001 - ELIZABET FILADELPHO COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.362-2, ID. nº 3389145-1, período base de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.113/2001 - POLYANA SARDENBERG DE ALMEIDA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.714-0, ID. nº 4065963-1, período base de 20/04/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.006/2001 - MARIA LUCIA DA SILVA SALES, Merendeira, mat. nº 5.004.698-6, ID. nº 3514841-1, período base de 27/11/2014 a 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.069/2001 - ELIANE MELO DE BARCELOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.553-1, ID. nº 3518477-9, período base de 11/02/2015 a 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.973/2001 - CLAUDIA DA CONCEIÇÃO REIS GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.880-6, ID. nº 3891306-2, período base de 06/12/2014 a 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.168/2002 - PATRICIA PACHECO DE AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.348-3, ID. nº 3394662-0, período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.070/2002 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA NEGREIROS, Agente Administrativo, mat. nº 5.018.509-9, ID. nº 3396168-9, período base de 24/10/2014 a 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.279/2005 - RITA DE CASSIA PACHECO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.931-8, ID. nº 3388593-1, período base de 18/12/2014 a 18/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.961/2009 - ADILMA GOMES VICENTE GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.191-8, ID. nº 3790544-9, período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.158/A/2010 - GISELEN PESSANHA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.718-7, ID. nº 4203188-5, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5952/2013 - ALISDA MOREIRA PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.159-7, ID. nº 4326952-4, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1810/2015 - IRINEIA LEITE RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 944.985-1, ID. nº 4330750-7, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2692/2015 - WALDILENE COELHO GAUDARD, Prof. Doc. I, mat. nº 956.154-9, ID. nº 4367884-0, período base de 05/01/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2840/2015 - PATRICIA NATHALIA MENEZES AFONSO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 946.425-6, ID. nº 4265086-0, período base de 21/08/2013 a 20/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/840/2016 - LIZ DA SILVA COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.106-9, ID. nº 4367906-4, período base de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103.007/2018 - JOSE BERNARDINO DE ALMEIDA PONTES, Enc. Elet. Hidráulico, mat. nº 5.005.698-5, ID. nº 3939512-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.145/2003 - RENATO PALMARES AREAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.617-8, ID. nº 3445295-8, períodos base de 19/10/2005 a 18/10/2010 e de 19/10/2010 a 18/10/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2246474"
                    ],
                    "2246539": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nAPLICA aos servidores RAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID nº 5094135-6; JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5037222-0; CLAUDINEI SIQUEIRA, ID Funcional nº 5036782-0; ADRIANO PINTO RODRIGUES, ID Funcional nº 5094091-0 e FERNANDO SOARES FERNANDES, ID Funcional nº 5023166-9, a pena de REPREENSÃO, com fulcro no art. 39, incisos VII, VIII e XV do Decreto nº 220/75.\r\n\r\nId: 2246539"
                    ],
                    "2246546": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/03/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, em face dos servidores DOUGLAS JOSÉ DE SOUSA FERREIRA, ID Funcional: 1982914-0, e MIGUEL DE SOUZA ESTEVES, 5009483-1, por terem deixado de observar o artigo 39, incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 220/1975, infringindo o artigo 50, XII e incidindo com esta conduta no artigo 50, II do mesmo diploma legal. Processo nº E-03/027/150/2019.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 25 (vinte e cinco) dias, em face do servidor PAULO CÉSAR LOPES MACHADO, 5009418-1, por ter deixado de observar o artigo 39, incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 220/1975, infringindo o artigo 40, II e incidindo com esta conduta no artigo 50, II do mesmo diploma legal. Processo nº E-03/027/150/2019.\r\n\r\nId: 2246546"
                    ],
                    "2246492": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/004280/2020, de 01/04/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, ID. Funcional 5015590-3.\r\n\r\nId: 2246492"
                    ],
                    "2246523": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006599/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1616, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006723/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1620, nos termos do § 2º ,do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006407/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1612, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2246523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 474 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º, do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo nº E-26/004/257/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID. Funcional nº 3215197-7; \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7;\r\n\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0;\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES - ID. Funcional nº 4381028-4. \r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor LUIZ LIMA DE MELO, ID Funcional nº 5029485-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Fundação CECIERJ nº 407/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2246738"
                        ],
                        "2246699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nEXONERA ANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO, ID Funcional nº 642179-2, a contar de 01 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PROEX, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000163/2020.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PROEX, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO. Processo nº SEI-260009/000163/2020.\r\n\r\nId: 2246699"
                        ],
                        "2246735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000142/2020 - RODRIGO TAVARES NOGUEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4186808-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1977 a 15/07/1978; 14/08/1978 a 16/09/1980; 01/06/1981 a 31/07/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/06/1982 a 31/03/1984; 01/01/1985 a 31/08/1988; 01/10/1988 a 31/03/1990; 01/05/1990 a 30/09/1990; 01/02/1991 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 31/12/1991; 01/03/1992 a 31/05/1994; 01/10/1994 a 31/12/1995 e 02/08/1999 a 01/03/2006, num total de 8.165 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL.\r\n\r\nId: 2246735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/801/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 54/DETRO/ASJUR/2020 (3875390), AUTORIZO a prorrogação, até 26 de agosto de 2020, da vida útil do veículo de placa KXB6802, da linha RJ 523.008, do permissionário Sr. Djalma Gomes Correia.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1853/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 57/DETRO/ASJUR/2020 (3877740), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KQX5E89, da linha RJ 524.011, do permissionário Sr. Everton Nascimento de Vasconcellos.\r\n\r\nId: 2246708"
                        ],
                        "2246653": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Gabriela Di Felicio Ferreira da Silva- SEI-10/005/27/2020- AI D 746773. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação São José- SEI-10/005/16/2020- AI D 735521; Viação União Ltda.- SEI-10/005/66/2020- AI D 742435- SEI-10/005/2243/2020- AI D 762003- SEI-10/005/2246/2020- AI D 762004- SEI-10/005/2253/2020- AI D 762007; Marcos Vitoriano- SEI-10/005/82/2020- AI D 692888; Yuri Brejnev Soares- SEI-10/005/290/2020- AI D 664169; Jalmecir do Espirito Santo- SEI-10/005/325/2020- AI D 735637; Auto Viação ABC Ltda.- SEI-10/005/367/2020- AI D 704508- SEI-10/005/368/2020- AI D 704509- SEI-10/005/369/2020- AI D 754804- SEI-10/005/2247/2020- AI D 765603; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- SEI-10/005/370/2020- AI D 754806; Evaldo Ferreira Souza Junior- SEI-10/005/585/2020- AI D 7335518; Kelly Marinho Stallonio- SEI-10/005/586/2020- AI D 737173- SEI-10/005/588/2020- AI D 737174; TB Transportes Blanco Ltda.- SEI-10/005/669/2020- AI D 742441; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- SEI-10/005/671/2020- AI D 737171; Leonardo Viola Mello Silva- SEI-10/005/717/2020- AI D 737172; Jurandir Viegas de Albuquerque- SEI-10/005/718/2020- AI D 717854; Gilmar Teixeira de Teixeira- SEI-10/005/720/2020- AI D 663309; Jaudemir de Abreu- SEI-10/005/724/2020- AI D 735652; Viação Vera Cruz S.A.- SEI-10/005/750/2020- AI D 746787; Rio Ita Ltda.- SEI-10/005/755/2020- AI D 704515; Auto Viação 1001 Ltda.- SEI-10/005/819/2020- AI D 740625; SEI-10/005/821/2020- AI D 740624; SEI-10/005/822/2020- AI D 721828; SEI-10/005/824/2020- AI D 740622; SEI-10/005/825/2020- AI D 740620; SEI-10/005/826/2020- AI D 721827; SEI-10/005/827/2020- AI D 721824; SEI-10/005/841/2020- AI D 754805; Transporte e Turismo Machado Ltda.- SEI-10/005/876/2020- AI D 663315; SEI-10/005/877/2020- AI D 663314; SEI-10/005/880/2020- AI D 663313; SEI-10/005/882/2020- AI D 663312; SEI-10/005/886/2020- AI D 663308; Auto Lotação Ingá- SEI-10/005/2242/2020- AI D 767601; Viação Vila Rica Ltda.- SEI-10/005/2245/2020- AI D 771002- SEI-10/005/2248/2020- AI D 771001- SEI-10/005/2255/2020- AI D 770801. RECURSOS NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: FKJ Transporte e Turismo Ltda.- SEI-10/005/456/2020- AI D 731357; José Carlos Sanches- SEI-10/005/662/2020- AI D 735496; TREL - Transturismo Rei Ltda.- SEI-10/005/1406/2020- AI D 736915- SEI-10/005/1407/2020- AI D 736916- SEI-10/005/1408/2020- AI D 736917- SEI-10/005/1409/2020- AI D 736918; Viação Mauá S.A.- SEI-10/005/1410/2020- AI D 704529; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- SEI-10/005/1411/2020- AI D 745295. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2246653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2246652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 86 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Implantação das Obras de Parque Urbano próximo ao Rio Urbano Próximo ao Rio Iguaçu, Município de Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015, PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001498/2020 e Nº E-07/002.1544/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 350.000,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2246729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº 310003/000604/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com § 1º do artigo 4º do Decreto nº 3.147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do art. 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de BIANCA MEIRELES BEZERRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 4º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 3.147/1980, que remete ao § 6º do art. 217 da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246729"
                    ],
                    "2246725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/000907/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.147/1980, que remete aos § § 4º e 5º do art. 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de LARA ADARIO TORRES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 4º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 3.147/1980, que remete ao § 6º do art. 217 da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 481 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.004, de 27 de março de 2020, que trata de medidas relativas às contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, acerca de novas medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogada, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), a suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, dos atendimentos prestados de forma presencial na modalidade convivência- dia, que são executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas que compõem a Rede de Atendimento FIA.\r\n\r\nArt. 3º - A oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito da Rede de Atendimento FIA, que trata o art. 2º desta Portaria, deverá ser garantido àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos assistidos e profissionais contratados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas. \r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, a fim de garantir a continuidade dos serviços de natureza essencial no âmbito da Rede de Atendimento FIA, as Instituições Colaboradoras/Conveniadas deverão adotar medidas com o propósito de flexibilizar as atividades presenciais, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nas instalações físicas. \r\n\r\nParágrafo Único - As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser comunicadas à Diretoria de Promoção Social da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, por meio de apresentação de Plano Emergencial de Atendimento, devendo conter informações relativas às atividades que serão realizadas e os recursos financeiros envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de elaboração do Plano de Emergencial de Atendimento, as Instituições Colaboradoras/Conveniadas deverão considerar, prioritariamente, para efeito de previsão de despesas, o custeio de salários e encargos obrigatórios contidos na respectiva folha de pagamento dos empregados contratados para a execução dos Programas da FIA, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional, a destinação de recursos financeiros, sob a forma de remanejamento de despesas originalmente pactuadas no Plano de Trabalho, para o desenvolvimento de ações/atividades destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em situações de comprovada desassistência.\r\n\r\n§ 2º - As providências de que trata o caput deste artigo serão comunicadas às Instituições Colaboradoras/Conveniadas pela Gerência de Convênios da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam os Programas desta Fundação na modalidade Acolhimento Institucional (Abrigos), não terão seus atendimentos suspensos em razão da alta complexidade, e deverão adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como reportar às autoridades de saúde e a esta Fundação a ocorrência de caso em que a criança e/ou adolescente apresente febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais).\r\n\r\nArt. 7º - As Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos) de que trata o art. 6º, deverão adotar de imediato as seguintes medidas:\r\n\r\nI- obrigatoriedade na utilização de insumos padrão de itens de higiene, especialmente, álcool-gel, água sanitária, cloro, luvas de látex, papel higiênico, saneantes e sacos de lixo;\r\n\r\nII- obrigatoriedade da constante higienização das mãos e braços por todos os acolhidos e profissionais, de acordo com os critérios da OMS;\r\n\r\nIII - obrigatoriedade da utilização de máscaras e luvas em todos os procedimentos com os acolhidos, nos casos confirmados;\r\n\r\nIV - garantir o isolamento dos usuários acolhidos com suspeita ou confirmação de contaminação do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nV- obrigatoriedade da utilização de toalha de papel ou papel higiênico para higienização da secreção de boca e nariz, devendo ser preservada a individualidade de cada acolhido; \r\n\r\nVI- intensificação da limpeza, assepsia e higienização dos objetos, utensílios, ambientes e superfícies;\r\n\r\nVII- manter a ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário;\r\n\r\nVIII- manter distanciamento entre as camas, espaços para refeição e outros locais de uso comum;\r\n\r\nIX - adotar estratégias com espaços externos para garantir maior ventilação; \r\n\r\nX- redução de saídas para atendimentos médicos e terapêuticos de baixa complexidade;\r\n\r\nXI- suspensão temporária pelo período de 15 dias das visitas à Unidade de Acolhimento, salvo em casos excepcionais.\r\n\r\nArt. 8º - As Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência deverão adotar as medidas necessárias para a implantação do regime de escala de trabalho, visando assegurar a ininterrupção do funcionamento dos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA).\r\n\r\nParágrafo Único - A escala de trabalho que trata o caput deverá ocorrer no sistema de rodízio, mantendo ao menos 1 (um) membro da equipe técnica (assistente social ou psicólogo) por plantão, a fim de que na ocorrência de novos casos (de demanda espontânea ou encaminhados pelos órgãos de proteção), seja possível o acolhimento, a avaliação do risco e a efetivação de procedimentos/encaminhamentos necessários para garantir a proteção integral da criança/adolescente.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam notificadas as Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam os programas da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, a adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários e colaboradores quanto aos riscos do novo coronavírus (COVID-19), e quanto à necessidade de reportarem às Unidades de Saúde ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando sujeitas à responsabilização em caso de omissão que resulte prejuízo à esta Fundação.\r\n\r\nArt. 10 - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2246469"
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            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2246718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 15 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nSUBISTITUI MEMBROS DA COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no exercício de suas atribuições legais, e o disposto nos Processos nºs SEI-33/018/001991/2019 e SEI-08/002/001845/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão, designados através da Resolução SECID nº 11/2019, publicada no D.O. de 27.12.2019, página 27, conforme abaixo, prevalecendo os demais servidores indicados na Resolução citada.\r\n\r\nSubstitui Marília Fonseca Cerqueira - ID: 510453-0 por BRUNO LIMA DUARTE - ID 51051192. \r\n\r\nSubstitui Carlos Henrique do Nascimento - ID: 5585929 por FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID 51024403.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2246718"
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2246554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/136/2019 - Revalidação e Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2246554"
                    ],
                    "2246538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/70/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/71/2020 - Revalidação de Placas Particula res - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2246538"
                    ],
                    "2246555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/72/2020 - Vinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2246555"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246195": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 12/2020, assinado em 31.03.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PONTE MISTA SOBRE O CANAL CAMPOS - MACAÉ, NA ESTRADA DOS CERAMISTAS, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ -238. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.707.409,53(um milhão, setecentos e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/010060/2019.\r\n\r\nId: 2246195"
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                        "2246687": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 001/2020, Processo nº E-16/002/008246/2019, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência; anteriormente adiado sine die, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nData da Abertura: 20/04/2020.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h.\r\n\r\nId: 2246687"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 177/2019 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIDOAR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção elétrica e eletromecânica da estação de tratamento de água do Município de Italva.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.758,26 (oitenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:11/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.513/2019 (DL n° 003/2019 - DRI).\r\n\r\nId: 2246403"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 046/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção corretiva no MOTOR SÍNCRONO Nº 7 (Nº DE SÉRIE 33261-1), 18 POLOS, 9000 HP, 13,8 KV DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃ.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.419.775,24 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:17/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.966/2018 (Pregão Eletrônico - PE nº 635/2019).\r\n\r\nId: 2246454"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 022/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ECOSYSTEM PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 815.891,55 (oitocentos e quinze mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.590/2014 (Concorrência Nacional - CN nº 203/2015).\r\n\r\nId: 2246634"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 081/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NCS indústria e comércio de equipamentos para saúde Ltda - CNPJ: 55.198.741/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de incentivação inspiratória à volume de uso e descartável, e, aparelhos para desobstrução brônquica oscilatória de uso individual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.529,40 (dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FIS RG 76.992 Daniel Araujo Gonçalves Arregue (HCPM);\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.939 Aline Paranhos Brochado (HCPM).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/255/2020.\r\n\r\nId: 2246628"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 093/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Avante Brasil Comércio Eireli-ME - CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 475.725,11 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT);\r\n\r\n2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 099/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Linea-RJ Comércio EIRELI - CNPJ: 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT);\r\n\r\n2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/72/2020.\r\n\r\nId: 2246721"
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                            "2246472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ: 32.198.434/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.337,55 (trinta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nId: 2246472"
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                            "2246695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.680.581/0001-85. OBJETO: Prestação de serviços médico-hospitalar em oftalmologia. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03 de abril de 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2246695"
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                            "2246740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Alteração Unilateral para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 221/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de apoio administrativos no HCPM, DGS, HPM-NIT, OCPM e CFR/PM.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 381.442,60 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2246740"
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                            "2246620": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 035/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3 (três) próteses modulares para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.797,47 (setenta e um mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/301/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2246620"
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                            "2246621": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 036/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrocardiógrafos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 036/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.753,78 (cento e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/295/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2246621"
                            ],
                            "2246622": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 037/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais odontológicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 037/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.009,54 (oitenta e nove mil nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/100029/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2246622"
                            ],
                            "2246688": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2020, processo nº E-09/106/291/2017, tendo como objeto a aquisição de cortina de vinil, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 25/03/2020, às 10h, FICA REMARCADO para 17/04/2020 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2246688"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2246639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP / Almoxarifado), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão/Água Santa, e Presídio Ary Franco (SEAP/AF).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.091.098,68 (um milhão, noventa e um mil noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004662/2019;\r\n\r\nId: 2246639"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2246457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - etapa I.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.048,00 (noventa mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel QOS/Farm/98 LUDMILLA CAMPANELI CARVALHO, RG. 23093.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Farm/08 CHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO, RG. 41714; Maj BM QOS/Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA ALENCAR, RG. 41711. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Farm/08 PAULA FARIA DAFLON TEIXEIRA, RG. 41709.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/132/000560/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2246457"
                            ],
                            "2246627": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por ter prestado serviços de limpeza, desinfecção e conservação das Unidades de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 405.680,11 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e oitenta reais e onze centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/130/002578/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços especializados em coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.860,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/130/003522/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por ter prestado serviços especializados em coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 431.810,40 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/130/003580/2019.\r\n\r\nId: 2246627"
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                            "2246456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato nº 33/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CLINERP - Clínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 33/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de saúde, para assistência médica, em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração, e exames complementares de urgência/emergência, aos beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar de 17/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 699.511,78 (seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e onze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/980/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato nº 25/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CLINERP - Clínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência e a concessão do reajuste do Contrato n° 25/2016, relativo à prestação de serviços de assistência à saúde, em unidade própria ou terceirizada, aos beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar de 17/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 614.858,16 (seiscentos e catorze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/984/2019.\r\n\r\nId: 2246456"
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                            "2246692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço eventual, para aquisição de material para cirurgia ortopédica - ETAPA II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/04/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/04/2020, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/00957/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2246692"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020R2.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de radioterapia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/04/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/04/2020, às 10:30h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001112/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2246461"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2246520": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 17/2020\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS, DEVIDO À DOENÇA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nTendo em vista o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”, a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, orienta quanto às medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), para que os Condomínios Residenciais adotem os seguintes cuidados visando minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos.\r\n\r\nPORTARIA/RECEPÇÃO\r\n\r\n- Na guarita dos porteiros deve ser disponibilizado o álcool em gel para higienização pessoal;\r\n\r\n- Se possível, no local de acesso ao elevador deve ser também disponibilizado o álcool gel para utilização anterior ao equipamento ou utilização da escada;\r\n\r\n- A distância mínima de visitantes e moradores do porteiro deve ser de dois metros.\r\n\r\nMORADORES\r\n\r\n- Deve ser evitado o uso do elevador por muitas pessoas ao mesmo tempo, sendo aconselhável um máximo de três pessoas por viagem e que somente moradores de um mesmo apartamento entrem juntos;\r\n\r\n- Quando possível utilizar as escadas e de preferência sem encostar em corrimão;\r\n\r\n- Ao ingressar ou sair de sua residência lave bem as mãos com água e sabão, durante pelo menos 30 segundos, ou higienize com álcool 70%, líquido ou gel;\r\n\r\n- Em caso de encomendas e entregas, recomendamos que entregadores não entrem no prédio e que os condôminos devem receber as entregas na portaria;\r\n\r\n- A permanência de funcionários trabalhando nos apartamentos deve ser avaliada;\r\n\r\n- Início de obras, assim como manutenção das que estejam em andamento, só deve ocorrer em caso de extrema urgência, de modo a evitar a maior circulação de pessoas no prédio;\r\n\r\n- Resultados positivos para Covid-19 devem ser obrigatoriamente informados ao síndico, que informará o fato aos demais moradores, preservando a identidade do morador acometido pelo vírus;\r\n\r\n- Recomendamos que qualquer pessoa com sinais de estado gripal deve ficar o máximo possível em seu apartamento, em distanciamento social de ao menos dois metros;\r\n\r\n- Evite fazer ou receber visitas;\r\n\r\n- Recomendamos que a comunicação, sempre que possível, seja feita pelo interfone.\r\n\r\nSÍNDICOS\r\n\r\n- Deve-se garantir que equipes de limpeza de cada edifício se esforcem com as práticas diárias de higienização nesse momento em que essas medidas podem frear o avanço da doença e proteger os mais vulneráveis;\r\n\r\n- Fechar temporariamente o salão de festas e limitar atividades sociais com grupos de pessoas em quaisquer áreas de conveniência como academias, piscinas, espaços gourmet, entre outros;\r\n\r\n- Considere ter desinfetante para as mãos à base de álcool em áreas comuns, incluindo, entre outros, a entrada dos elevadores e banheiros;\r\n\r\n- Dedicar especial atenção à limpeza de superfícies frequentemente tocadas em áreas comuns, como botões e portas de elevadores, corrimãos, lixeiras, bebedouros, torneiras, maçanetas, interruptores de luz, entre outros, com produtos de limpeza à base de álcool, alvejantes e hipoclorito;\r\n\r\n- Banheiro de uso comum deve ser higienizado após cada utilização;\r\n\r\n- Deve ser evitada a realização de assembleias de condomínio;\r\n\r\n- Informações mais importantes devem ser repassadas através de cartazes afixados em áreas de circulação de moradores ou enviadas por aplicativo de mensagens.\r\n\r\nFUNCIONÁRIOS\r\n\r\n- A equipe que manipula o lixo deve lavar as mãos frequentemente, utilizar luvas e desinfetante para as mãos à base de álcool;\r\n\r\n- Nos casos de circulação de trabalhadores externos para realização de obras emergenciais, estes devem obedecer aos protocolos de higienização ao entrar e ao sair do prédio, bem como receber equipamento de proteção individual adequado;\r\n\r\n- O síndico ou administradora deve providenciar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) completo para os trabalhadores, incluindo luvas, botas e máscaras, de acordo com recomendação dos órgãos oficiais;\r\n\r\n- O síndico ou administradora deve disponibilizar toalhas de papel e sabão nos banheiros para funcionários, disponíveis o tempo todo.\r\n\r\nId: 2246520"
                            ],
                            "2246703": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020, Processo nº E-08/001/7177/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (maleato de enalapril 10 mg - comprimido e outros), para a assessoria de atendimento às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2246703"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.333.217,23 (um milhão, trezentos e trinta e três mil duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2020. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat.07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, Mat. 02689-9. PROC. IVB N° E-08/005/000435/2016.\r\n\r\nId: 2246654"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Empresa NT Eventos e Serviços Eireli ME.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto à Empresa NT Eventos e Serviços Eireli ME, referente à prestação do serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, mês de janeiro de 2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.200,35 (cinquenta e cinco mil duzentos reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 21/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001210/2020.\r\n\r\nId: 2246362"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino, incluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será contado a partir de 16/03/2020. \r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.714.998,00 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6226/2019.\r\n\r\nId: 2246342"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 290/2019. VALOR: R$ 65.568,00 (sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais). N.E: 2020NE00328. FISCAL: Fabricio Borges Carrerette - matrícula nº 34.034-9. GESTOR: Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 039/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1327/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SURGICAL SUPPORT Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 290/2019. VALOR: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). N.E: 2020NE00329. FISCAL: Fabricio Borges Carrerette - matrícula nº 34.034-9. GESTOR: Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 039/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1327/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 005/2020. VALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). N.E: 2020NE00381. FISCAIS: Tiago Meirelles Lourenço Ragauskas - matrícula nº 35.380-5, Marcelo dos Santos Baia - matrícula nº 27.619-6 e Adriana de Souza Gonçalves - matrícula nº 37.419-9. GESTOR: Alexandre Abrão Neto - matrícula nº 2895-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 036/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/3102/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 343/2019. VALOR: R$ 14.171,76 (quatorze mil cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos). N.E: 2020NE00293. FISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 033/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1148/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 343/2019. VALOR: R$ 58.251,00 (cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais). N.E: 2020NE00335. FISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 033/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1148/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 343/2019. VALOR: R$ 48.102,00 (quarenta e oito mil cento e dois reais). N.E: 2020NE00292. FISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 033/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1148/2019.\r\n\r\nId: 2246330"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e TERUMO BCT Tecnologia Médica Ltda. OBJETO: Reajuste do valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 19.547,03 (dezenove mil quinhentos e quarenta e sete reais e três centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 56.222,03 (cinquenta seis mil duzentos e vinte e dois reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2020. PROCESSO Nº E-26/008/1835/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2246331"
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                                    "I - Aviso",
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                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos novos e softwares para o Data Center da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/04/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/04/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000099/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2246690"
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