{ "2020-04-28": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2249364": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228340-1/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n8911/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n113564-3/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n4913/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n107853-0/2015\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n8936/2020\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n219673-3/2013\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4746/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n202444-9/2018\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n4126/2020\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n213545-6/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n8193/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n212563-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n8199/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n216114-4/2017\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n9382/2020\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n222618-5/2009\r\n\r\nDEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\n6185/2020\r\n\r\n007.099.297-57\r\n\r\n205347-6/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n8209/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n237133-3/2018\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n9365/2020\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n227284-4/2012\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5204/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n273203-8/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8842/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n216815-0/2017\r\n\r\nELIZABETH ANTUNES MOREIRA\r\n\r\n9133/2020\r\n\r\n004.718.167-28\r\n\r\n214595-0/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n8629/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n202171-1/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8789/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n218239-6/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n8179/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n6158/2020\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n6387/2020\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n204487-2/2020\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n8235/2020\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n207756-2/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n9384/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n207753-0/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n9389/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n234994-6/2019\r\n\r\nLUCAS DUARTE RABELLO\r\n\r\n8628/2020\r\n\r\n102.610.487-40\r\n\r\n250318-6/2016\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n8841/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n228266-5/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n6417/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n205764-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n9385/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n214302-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n9304/2020\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n208611-4/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n9383/2020\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n221099-7/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n8173/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n219869-4/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n8176/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n219788-4/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n8178/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n222042-9/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n8172/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n213609-2/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n8821/2020\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n222972-0/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n9390/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n222972-0/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n9391/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n113564-3/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\n4910/2020\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n102515-5/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4917/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n808178-8/2016\r\n\r\nMARIA JOSÉ CEZAR\r\n\r\n4206/2020\r\n\r\n950.127.107-20\r\n\r\n809031-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8161/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n203217-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8265/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n830245-7/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n8570/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n203265-5/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n8279/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n223753-9/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8625/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n200471-0/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n8984/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n241254-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n4805/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n117660-9/2018\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n8874/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n207448-7/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n9386/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n207447-3/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n9387/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n237133-3/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n9376/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n222399-2/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n8626/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n113618-8/2018\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n8624/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2249364" ], "2249373": [ "IB - Ato Normativo", "ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05, DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAltera os prazos previstos pelo caput do artigo 15 do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Ato Normativo nº 186/2020, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 002, de 23 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo artigo 5º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, além de modificar as regras de suspensão de prazos processuais e outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o pleno atendimento dos cidadãos;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Os processos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020.\r\n\r\n§1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).\r\n\r\n§2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela Coordenadoria de Prazos e Diligências, após decisão fundamentada do Conselheiro-Relator.\r\n\r\n§3º Os prazos processuais para apresentação de documentação e defesa, que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos responsáveis, advogados e procuradores juntamente a outros órgãos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar e comprovar, por meio da apresentação de documentação correlata, a impossibilidade de prática do ato, hipótese em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.\r\n\r\n§4º Com a finalidade de evitar aglomerações, os pedidos de vista deverão ser previamente agendados por meio do seguinte e-mail institucional: cpr@tce.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos até o dia 15 de maio de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, na forma do §3º do artigo 15 do Ato Normativo nº 186/20, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 002, de 23 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 3º A eventual postergação na remessa das contas de governo, estaduais e municipais, não dará ensejo à aplicação de sanções ao jurisdicionado no âmbito do TCE-RJ, desde que as contas sejam encaminhadas até o dia 4 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º As sessões de julgamento virtuais e por videoconferência poderão ser utilizadas nos processos físicos e eletrônicos, sendo assegurada aos jurisdicionados e aos seus representantes legais a realização de sustentações orais, desde que atendidas as condições previstas pelo artigo 2º do Ato Normativo nº 003, de 1º de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Geral das Sessões, a Coordenadoria de Prazos e Diligências e a Coordenadoria de Gestão Documental deverão manter o trabalho presencial em regime de escala, atuando de forma colaborativa com os demais órgãos do Tribunal para a realização dos atos processuais cabíveis, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser adotadas todas as medidas cabíveis para digitalização integral do acervo, com a finalidade de virtualizar os processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. \r\n\r\nArt. 6º A Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais fixará as diretrizes relativas à segurança na área da saúde dos servidores que comparecerão presencialmente, enviando cartilha de procedimentos à chefia dos setores mencionados no caput do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º Fica mantido o regime de trabalho remoto especial, instituído pelo artigo 8º do Ato Normativo nº 186/20, com a ressalva das atividades presenciais essenciais para a retomada dos prazos processuais, para a manutenção do acesso remoto e para a segurança institucional.\r\n\r\nArt. 8º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 27 de abril de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2249373" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2249323": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-5/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-1/2013 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2249323" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2249429": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 304.723-2/2019 - DEFIRO o pedido de concessão de abono de permanência, formulado pelo servidor ALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3042/0-1, a contar de 22.10.2017, o que empreendo de acordo com o decidido nos autos do processo TCE-RJ n° 302.874-9/17, a instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, a manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, o Parecer da D. Procuradoria Geral deste Tribunal e a informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2249429" ], "2249430": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-4/2015 - Retificados na importância de R$ 39.487,32 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme apostila de retificação apresentada pela COV em 17.03.2020, os proventos da servidora MARIA CRISTINA PINGITORE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª categoria, matrícula nº 02/002227/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.802 de 10.03.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nId: 2249430" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2249431": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.419-6/2019 - EMANUEL LEITE TRINDADE, matrícula 02/003175/3-0. AUTORIZO a inclusão de RHANNA DE LIMA SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 192.297.497-88, na qualidade de enteada, bem como a concessão dos bene fícios de auxílio-educação e auxílio-saúde, em favor da referida dependente, a contar do mês de abril de 2020, tudo de acordo com a informação da COV de 10.10.2019, do Parecer da D.PGT de 13.02.2020 e, bem assim, o teor dos documentos acostados aos autos e o previsto nos Atos Normativos TCE-RJ n°s 170 e 171, de 2019, estando a beneficiária autorizada a utilizar-se dos serviços médico-assistenciais desta Corte de Contas.\r\n\r\nId: 2249431" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2249342": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.781-7/2019\r\n\r\nDIA: 13/05/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NAS BOMBAS HIDRÁULICAS E MOTORES ELÉTRICOS DE FANCOILS, INSUFLADORES E EXAUSTORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 226.854,12\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2249342" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2249452": [ "II - Projeto de Lei", "PROJETO DE LEI Nº 2422/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais relacionados nesse artigo, deverão oferecer teste rápido seguro para COVID-19, a todos os profissionais que realizem serviços de natureza continua em suas dependências, inclusive aos prestadores de serviços terceirizados.\r\n\r\nI - Supermercados, mercados, hortifrutis e demais empresas que comercializam gêneros alimentícios direto ao consumidor, em suas lojas e escritórios;\r\n\r\nII - Empresas produtoras e transportadoras de gêneros alimentícios;\r\n\r\nIII - Estabelecimentos que comercializam materiais de construção;\r\n\r\nIV - Bancos em suas agências;\r\n\r\nV - Casas lotéricas;\r\n\r\nVI - Farmácias;\r\n\r\nVII - Pet - shops.\r\n\r\nParágrafo único - Terão prioridade para a realização do teste rápido, aqueles que pertençam ao grupo de risco e aqueles com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG),\r\n\r\nArt.2º - Os profissionais que testarem positivo a covid -19, sintomáticos ou não, deveram ser imediatamente afastados de suas funções, na forma do Art. 3, º § 3º da lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º deverão enviar relatório semanal consolidado dos testes realizados à Secretaria de Estado de Saúde e à Comissão de Saúde da ALERJ, constando o total de trabalhadores testados, o total de resultados positivos deverão ser apresentados classificados por gênero, raça e por grupo etário, resguardado o anonimato dos testados\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 5(cinco) dias úteis para o cumprimento do previsto na presente lei, devendo repetir o procedimento a cada 30(trinta) dias pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, declarado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nessa Lei acarretará penalidade de multa de 1.000 (mil) ufir-rj por cada profissional não testado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos constantes do presente projeto de lei são de funcionamento indispensável para a manutenção da ordem social, razão pela qual foram considerados como serviços essenciais pelo poder público, sendo os únicos que se mantem ativos mesmo nos municípios em que a atividade comercial foi suspensa. Contudo, sua própria centralidade os tornam focos de possível contágio para a população em geral. Os países que até o momento apresentam os melhores resultados na prevenção de mortalidade por conta do covid-19, podendo se fazer menção ao sucesso da Coreia do Sul, têm como principal estratégia o teste massivo de todos os indivíduos que apresentam probabilidade de terem entrado em contato com o vírus. Isso porque a descoberta e afastamento dos profissionais que testem positivo, mesmo que assintomáticos, é essencial para a saúde coletiva. Note-se que não se pretende aqui estabelecer regra de direito do trabalho, o que por óbvio não seria possível em esfera estadual. A presente norma não trata de saúde laboral, a menção ao afastamento do funcionário inclusive faz menção a previsão da lei federal sobre o tema. O que se pretende estabelecer é norma geral de vigilância sanitária em tempos de grave pandemia, que até o dia 17 de abril de 2020 já havia matado 341 cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPor esses motivos, apresento o presente projeto de lei, contando com a colaboração dos meus pares para a provação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2020\r\n\r\nDETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam todas as unidades de saúde públicas e privadas, por meio das respectivas chefias ou Direção, obrigadas a repassar à Secretaria Estadual de Saúde, informações referentes aos profissionais de saúde afastados com suspeita, com diagnósticos confirmados, internados e que foram a óbito, em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavirus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único. Deverão constar das informações, pelo menos: a) nome do profissional; b) sexo; c) idade; d) instituição em que trabalha/trabalhava; e) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19 e f) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nArt. 2º. As informações deverão ser consolidadas pela Secretaria Estadual de Saúde e deverão ser repassadas semanalmente à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, aos Conselhos Estaduais de Saúde e ao respectivo Conselho de Fiscalização Profissional em que pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nArt. 3º. As informações deverão ser publicizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, respeitando-se o direito à privacidade do paciente, e servirão para a definição de políticas públicas que visem a prevenção e minimização dos impactos decorrentes das crises epidemiológicas nesses profissionais.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia que passa tem um número cada vez maior de profissionais de saúde mortos ou infectados pelo novo coronavirus. No enfrentamento contra o COVID-19, são os profissionais que pagam o preço mais alto, arriscando diariamente suas vidas. A falta de disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI adequados aumenta ainda mais a probabilidade de infecção e de suas consequências desastrosas, além do que existe uma maior tendência desses profissionais a contrair mais o vírus que a maioria das pessoas, e talvez a desenvolver sintomas mais graves, tendo em vista a quantidade de vírus à qual eles são expostos todos os dias.\r\n\r\nUma maior carga viral, termo usado para tratar da concentração de vírus, significa que a gravidade de uma doença tende a ser pior e a capacidade de transmissão para outras pessoas, maior.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma pessoa infectada com o novo coronavírus transmite o patógeno para até três pessoas. Mas um paciente em atendimento em um hospital da cidade chinesa de Wuhan, por exemplo, passou o vírus para ao menos 14 profissionais de saúde antes mesmo de ter febre.\r\n\r\nÉ preciso absorver o máximo de informações possíveis com as situações enfrentadas a partir do combate ao novo coronavirus. E, a partir dessas informações, estabelecer políticas públicas que possibilitem a redução dos impactos negativos.\r\n\r\nNesse caso, a perda de profissionais de saúde, em um momento em que esses profissionais são imprescindíveis e determinantes nas ações estratégicas definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério de Saúde, podendo inclusive, estabelecer o sucesso ou fracasso dessas ações, não pode ser descartada.\r\n\r\nEssas informações, trabalhadas e estudadas, levando-se em consideração inclusive o contexto dos locais em que elas ocorreram, podem servir para o estabelecimento de uma política pública que minimizem os impactos e perdas em outras situações futuras de crises epidemiológicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Comitê Extraordinário FIN COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para:\r\n\r\nI - acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona vírus - COVID-19;\r\n\r\nII - deliberar e determinar a adoção de medidas, no âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar, acompanhar e mitigar as conseqüências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 decidirá sobre a implementação das medidas de que trata o inciso II de acordo com a fase de evolução, contenção e mitigação da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será composto pelos seguintes membros titulares, ou representantes\r\n\r\nI - do Poder Executivo:\r\n\r\na) o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;\r\n\r\nb) o Procurador-Geral;\r\n\r\nc) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nd) o Secretário de Estado de Governo;\r\n\r\ne) o Secretário de Estado de Infra-estruturar e Mobilidade;\r\n\r\nf) o Secretário da Casa Civil;\r\n\r\ng) o Presidente do Banco de Desenvolvimento;\r\n\r\nh) Secretario de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\ni) o Diretor-Presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-como membros convidados:\r\n\r\na) o Presidente da Federação das Indústrias do Estado - FIRJAN;\r\n\r\nb) o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado;\r\n\r\nc) o Presidente do Clube de Diretores Lojistas;\r\n\r\nd) Representante das Centrais Sindicais que compõem o CETERJ \r\n\r\n§ 1º Os membros titulares serão substituídos em suas ausências por um suplente, que, conforme o caso será o respectivo secretário adjunto, o vice-presidente ou, na inexistência destes, quem lhes sejam imediatamente subordinados na hierarquia administrativa do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros titulares, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva do Comitê Extraordinário FIN COVID-19 será exercida pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aparecimento da corona vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória COVID-19, pegou o mundo de surpresa. A gravidade da doença que surgiu em dezembro na cidade de Wuhan, capital da província de Hubei, no centro da China, a princípio foi subestimada por parte das nações ocidentais. Em poucos meses espalhou-se rapidamente pelos cinco continentes, assustando os profissionais da saúde pela facilidade de contágio e letalidade, especialmente entre os idosos, obesos ou pessoas de todas as idades que já tenham alguma fragilidade metabólica adquirida.\r\n\r\nNesse cenário de medo e instabilidade, os governos dos países têm colocado na mesa suas armas para tentar evitar um colapso da economia, propondo medidas de contenção de perdas e de estímulo antes inimagináveis.\r\n\r\nMas o efeito dessa parada súbita na economia também é imenso e, já éreconhecido por todos os organismos internacionais que regulam as finanças globais que a recuperação econômica pode se arrastar por muitos anos.\r\n\r\nAlém das empresas que, dependendo obviamente de seu tamanho e capacidade defluxo de caixa, podem suportar um tempo maior de paralisia as famílias precisam de suporte para atravessar um tempo com maior desemprego e menos trabalho para quem é autônomo. Em um momento em que, no mundo todo, o trabalho informal atinge enormes proporções, a atual crise tem potencial de criar uma instabilidade social.\r\n\r\nSem que os entes econômicos, gestores de todas as instâncias do Estado e os movimentos sociais organizados - e atuando em sinergia - pensem em saídas da crise e preparem alternativas, à priori, certamente podemos aventar a hipótese de que a violência e anomia venham a crescernuma dimensão difícil de prever.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é acompanhar a evolução do cenário de crise provocado pela pandemia causada pela nova corona vírus e estudar medidas que possam ser adotadas “para tratar e mitigar as conseqüências fiscais, econômicas e financeiras” causadas por ela.\r\n\r\nO pico da pandemia ainda não chegou, e é impossível prever como o surto global vai evoluir. A única certeza que existe, hoje, é que somente um esforço conjunto de todos os agentes tem chance de evitar uma crise econômica global como não se vê desde as crises pós Guerras Mundiais e, até, fortalecer a Todos e Todas as pessoas e suas organizações governamentais e da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2020\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poder executivo deverá estabelecer programa especial de contratação de estagiários pelo período em que durar o estado de calamidade em decorrência da codiv-19.\r\n\r\n2º A administração deverá contratar estudantes do último ano de enfermagem e medicina para o programa especial descrito no artigo primeiro, que atuarão em atividades complementares no sistema público de saúde estadual, devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Pagamento de bolsa em valor não inferior ao salário mínimo federal.\r\n\r\nII - A realização de atividades não relacionadas com o enfrentamento direto ou indireto com a codiv-19, podendo atuar:\r\n\r\na) Nas campanhas de vacinação;\r\n\r\nb) No programa de saúde da família;\r\n\r\nc) Nos hospitais não referência para covid-19\r\n\r\nd) Serviços remotos de orientação ao público sobre a covid-19\r\n\r\ne) Outras atividades em sua área de formação, sem contato com pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19.\r\n\r\nIII - Em todas as atividades realizadas pelos estagiários, exceto a alínea d do inciso II, deverá ser fornecido equipamento de proteção individual adequado, em especial, luvas de látex, marcaras cirúrgicas e capote descartável.\r\n\r\nIV - A contratação, por parte da administração, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 V - Indicação de um profissional, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar por grupo de 10 (dez) estagiários simultaneamente;\r\n\r\nVI - Jornada de atividade em estágio não superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3° A administração deverá ofertar o número mínimo de vagas para o programa criado pela presente lei na proporção de uma vaga para cada 10 (dez) profissionais, servidores ou contratados, atuando na rede de saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 4 º A previsão contida no inciso II do art. 2° deverá ser aplicada inclusive em relação aos estagiários já contratados pela administração.\r\n\r\nArt. 5º Ficam suspensas as contratações de estagiários da área da saúda distintas da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos próprios da secretária de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo novo coronavírus, com gravíssimas implicações principalmente em relação aos profissionais de saúde que atuam diretamente com a população brasileira nas unidades de saúde de todo o país.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, com a aparição no Brasil do COVID-19, popularmente chamado de Coronavírus, foi reconhecido o estado de calamidade pública, por meio do Decreto N° 46.984 de 20 de março de 2020. A partir deste momento, foram identificados os efeitos práticos desta decisão, ao mesmo tempo em que é detectada a necessidade de implantar, imprescindivelmente, outras soluções para serem aplicadas à nova situação.\r\n\r\nO presente projeto visa solucionar duas questões que surgiram na atual crise. A primeira é a falta de profissionais para atuar diretamente no combate a pandemia, a segunda questão é a temeridade de se alocar estudantes ainda em formação no combate direto ao vírus.\r\n\r\nO programa estabelecido visa a manutenção dos serviços de saúde essenciais que não possui ligação direta com a pandemia e ainda possibilita o remanejamento de profissionais experientes para os hospitais de referência.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2426/2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poderia judiciário do Estado do Rio de Janeiro, fica autorizado, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública, decretado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo, nos casos em que a realização de audiência de custódia presencial se mostrar inviável em razão do risco epidemiológico, excepcionalmente, a realiza-la, por meios telemáticos.\r\n\r\nArt. 2. Fica autorizado ainda a realização das seguintes medidas excepcionais:\r\n\r\nI - O controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:\r\n\r\na) relaxar a prisão ilegal;\r\n\r\nb) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou\r\n\r\nc) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.\r\n\r\nII - o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o estado de calamidade pública, decretado pelo DECRETO Nº 46.984 de 20 de março de 2020, se faz necessária a observações de normas especiais para a realização das audiências de custódia prevista no art. 310 do CPP.\r\n\r\nO presente projeto de lei não inova em suas disposições, seguindo em seu mecanismo básico do art. 8º da recomendação n 62, de 17 de março de 2020, expedida pelo CNJ.\r\n\r\nContudo, em respeito à dignidade da pessoa humana e da preservação dos direitos individuais das pessoas presas, estabelece-se que a regra deve permanecer como sendo a realização da audiência de custódia, observando-se procedimentos adicionais para resguardar a saúde dos envolvidos no ato, e apenas como exceção se estabelece critérios alternativos de controle da prisão.\r\n\r\nPor excesso de cautela se esclarece que a recomendação do CNJ não possui natureza impositiva, estando os tribunais estaduais autorizados a seguirem regras próprias de atuação na presente situação de risco epidemiológico.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas.\r\n\r\nParágrafo único: Poderá ser beneficiado pela política instituída por esta Lei o artesão cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) ou em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo Estadual ou ainda se for portador da Carteira Nacional do Artesão.\r\n\r\nArt. 2º: A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°: O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de Fundos Estaduais que tenham relação com a política instituída por esta Lei, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbora Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituações de emergência ou calamidade pública requerem a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis. É o caso do arranjo produtivo do artesanato, notadamente daqueles artesãos cuja produção se insere na cadeia da economia popular solidária. O presente PL propõe, portanto, a adoção de política de compras emergenciais que contemple a produção artesanal fluminense, desde que observados os critérios nela fixados.\r\n\r\nOFÍCIO SUBRIDEP S/Nº 012/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 106/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Promotora de Justiça signatária serve-se do presente para, em atenção aos termos do Ofício SMRI nº 106/2020, dessa procedência, apresentar considerações a respeito do requerimento formulado pelo Deputado Márcio Gualberto, em que é questionada a sua atuação fiscalizatória, como membro do Parquet fluminense, na Associação Arautos do Evangelho, no Município de Nova Friburgo, entidade que congrega crianças e adolescentes em diversos planos de formação educativa, social, religiosa e cultural.\r\n\r\nInstrumento democrático relevante, o requerimento parlamentar de informações destina-se ao exercício da função fiscalizatória ínsita ao Poder Legislativo quanto às ações e programas políticos, governamentais e administrativos do Estado, consubstanciando forma de controle externo da Administração Pública direta e indireta, em todas as suas dimensões, pelo Parlamento.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que “a qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta” (Art. 101), assim como a Constituição da República estabelece que “as Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações e Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República” (Art. 52 c/c 52, § 1º).\r\n\r\nDo seu fundamento teórico e normativo extrai-se, claramente, que o referido instrumento de fiscalização, sem dúvida, pode ter por objeto atos praticados pela Administração do Ministério Público, porém, revela-se sobremodo desfigurado e abusivo quando procura questionar o conteúdo da atividade-fim desenvolvida por seus membros nas respectivas esferas de atribuição.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2249452" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2249453": [ "II - Edital", "Permanentes\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2069/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.”\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renato Zaca, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Capitão Nelson, Franciane Motta, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Max Lemos, Brazão, Lucinha, Marcos Muller, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Alana Passos e André Ceciliano, segundo o qual os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2069/2020 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nComissão das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2069/2020.AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.03.2020)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2084/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica, luva ou qualquer outro equipamento necessário para a proteção da integridade física dos servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica, luva ou qualquer outro equipamento necessário para a proteção da integridade física dos servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2084/2020 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2084/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2020)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2105/2020 QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, segundo o qual ficam os postos de gasolina do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população os materiais luvas descartáveis e máscaras descartáveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do Plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual ficam os postos de gasolina do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população os matérias luvas descartáveis e máscaras descartáveis. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2105/2020 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2105/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2106/2020 QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nAutores: Deputado GUSTAVO SCHMIDIT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, segundo o qual ficam as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população os materiais luvas descartáveis e máscaras descartáveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual ficam as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população os materiais luvas descartáveis e máscaras descartáveis. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2106/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2113/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon, Vandro Família e Gil Vianna, segundo o qual o Estado fica obrigado a fornecer equipamentos de proteção individual e insumos para o combate ao COVID-19 (coronavírus) como máscaras, luvas, álcool 70% (em gel e líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual o Estado fica obrigado a fornecer equipamentos de proteção individual e insumos para o combate ao COVID-19 (coronavírus) como máscaras, luvas, álcool 70% (em gel e líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus). \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2113/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2042/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 30 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 2113/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente;; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.03.2020)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2158/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABRIGOS, ALOJAMENTOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2042/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, segundo o qual ficam os abrigos, alojamentos e centros de acolhimento obrigados a fornecerem álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu através de subemendas no substitutivo às emendas do plenário ao PL n° 2042/2020 todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presente Projeto de Lei em análise, segundo o qual ficam os abrigos, alojamentos e centros de acolhimento obrigados a fornecerem álcool em gel e máscaras para a população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2158/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2158/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/04/2020\r\n\r\nId: 2249453" ] } }, "Despachos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2249454": [ "II - Despachos da Mesa Diretora", "Em 27.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3972/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de abril/2020.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.04.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4019/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2249454" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2249455": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de abril, às 11:30 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação para o envio de ofício ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais solicitando que seja encaminhado à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ, um relatório atualizado das ações e do planejamento da Secretaria para mitigar os efeitos danosos na área do desenvolvimento econômico e social, em função da atual crise gerada pela Covid-19.\r\n\r\n- Deliberação para realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2419/2020, encaminhado pelo Executivo Estadual, que versa sobre o Programa Estadual de Desestatização.\r\n\r\n- Deliberação para a realização de reunião em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para ouvir o Secretário Estadual de Fazenda sobre as ações da Secretaria visando adequar as finanças do Estado em face da crise gerada pela Covid-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2020, às 11 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com os temas: \r\n\r\n- A situação dos trabalhadores das categorias listadas como “essenciais”, durante o período de pandemia de Covid-19 (Ofício 07/2020, de 21 de abril de 2020, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).\r\n\r\n- Políticas e condições de trabalho do SUAS durante a Pandemia do Covid-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 27.04.2020.)\r\n\r\nId: 2249455" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2249263": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "*Omitido no D.O. de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2249263" ], "2249372": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249372" ], "2249035": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S. A.\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.195.759/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0032774-6\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 31 de março de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade, localizada na Avenida Henrique Valadares, 28 - 15º andar, Torre A, sala 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Edital de Convocação conforme o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (a “Lei das Sociedades Anônimas”), tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (“PBEN”): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, representada neste ato pela Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 90.776 e inscrita no CPF/MF 028.746.887-97, conforme se verifica pela assinatura abaixo.\r\n\r\nMESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 44 do Estatuto Social da Sociedade, o Sr Paulo Tarso Fournier de Araujo, que convidou a Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa para secre tariá-lo.\r\n\r\nORDEM DO DIA: 1. Tratar da aprovação do aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização integral da Reserva Legal, acompanhado do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo 163, inciso III da Lei nº 6.404/76. 2. Tratar da aprovação da redução do capital social da Companhia, por julgar o capital social da Companhia excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, acompanhado do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo. 163, inciso III da Lei nº 6.404/76. 3. Tratar da aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir a redução de capital citada no item “2”. 4. Tratar da aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: O acionista Petrobras, detentor de 100% das ações, deliberou, por unanimidade, como segue: 1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia de R$ 70.372.127,62 (setenta milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), dividido em 70.372.128 (setenta milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e vinte e oito) ações ordinárias, para R$ 84.446.553,14 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos ), dividido em 84.446.553 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três) ações ordinárias, mediante capitalização integral da Reserva Legal, acompanhado do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo 163, inciso III da Lei nº 6.404/76. 2. Aprovar a redução do capital social da Companhia de R$ 84.446.553,14 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos ), dividido em 84.446.553 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três) ações ordinárias, para R$ 30.446.553,00 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e três reais), dividido em 30.446.553 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e três) ações ordinárias, por julgar o capital social da Companhia excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, acompanhado do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo. 163, inciso III da Lei nº 6.404/76. 3. Aprovar a alteração do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir a redução de capital citada no item “2”, de modo que o artigo 5º do Estatuto Social da PBEN passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 30.446.553,00 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e três reais), dividido em 30.446.553 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.” 4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Paulo Tarso Fournier de Araujo - Presidente da Assembleia Geral. Francis Longo Cortazio Corrêa - Secretária da Assembleia Geral. Francis Longo Cortazio Corrêa - p.p Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nId: 2249035" ], "2249374": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249374" ], "2249433": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249433" ], "2249427": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249427" ], "2249262": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "*Omitido no D.O. de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2249262" ], "2249444": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "*Omitido no D.O. de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2249444" ], "2249259": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249259" ], "2249261": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "*Omitido no D.O. de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2249261" ], "2249422": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2249422" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2248826": [ "V - Convocação", "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da UNIPASA para se reunirem NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no dia 30 de abril de 2020, às 15h em primeira convocação e às 15h30 em segunda convocação. Para informações detalhadas, os acionistas deverão acessar o domínio eletrônico Microsoft teams e zoom cloud meetings. Nova Iguaçu, 17 de abril de 2020. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2248826" ], "2249005": [ "V - Convocação", "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 05/05/20, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2019; (b) destinação do resultado de 2019 da Cia.; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 20/04/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2249005" ], "2249198": [ "V - Convocação", "OTHON S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 11.413.689/0001-00 - NIRE 33.3.0029283-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 06/05/2020, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sl. 1204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2020. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2249198" ], "2249208": [ "V - Convocação", "COMPANHIA AGRO PASTORIL VALE DO RIO UNA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.950.871/0001-20 - NIRE 33.3.0029281-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 06/05/2020, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15, sl. 1204, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleger/reeleger os administradores; iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2020. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2249208" ], "2248998": [ "V - Convocação", "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Cia., a ser realizada, em segunda convocação, no dia 04 de maio de 2020, às 09:00 horas, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aprovar a proposta da Administração para reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar as seguintes alterações (i) alterar o art. 5º, para atualizar o capital social da Cia., de modo a refletir os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração no limite do capital autorizado; (ii) incluir o novo art. 6º, estabelecendo o limite do direito de voto a 15% (quinze por cento) do capital social da Cia., considerando acionistas individualmente bem como grupo de acionistas; (iii) incluir o novo art. 11, estabelecendo o limite do direito de voto a 10% (dez por cento) do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Cia.; (iv) alterar os art.s 12, 13 e 21, para aprimorar as regras de governança da Cia., com ajustes nas atribuições da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (v) incluir o novo art. 19, para disciplinar a eleição dos membros do Conselho de Administração pelo sistema de chapas; (vi) incluir o novo art. 20, para harmonizar o processo de eleição pelo sistema de voto múltiplo com as regras atinentes ao direito de voto; (vii) alterar os art.s 27 a 30, para atualizar regras de governança aplicáveis à Diretoria da Cia.; (viii) alterar o art. 30, para ajustar as regras de composição do Comitê de Auditoria da Cia., com vistas à sua maior compreensão; (ix) reformular as disposições dos art.s 39 a 49, bem como inserir os novos art.s 43 a 47, para atualizar as normas do Estatuto Social às regras do Novo Mercado aplicáveis à realização de ofertas públicas de aquisição de ações da Cia.; (x) inserir os novos art.s 53 a 55, para estabelecer um mecanismo de proteção da dispersão acionária, com a previsão de obrigação de oferta pública de aquisição de ações da Cia. para aqueles que passarem a deter, de forma voluntária, mais de 20% do capital social da Cia.; e (xi) ajustar, de forma geral, a redação do Estatuto Social para corrigir e aprimorar a linguagem e a numeração de seus dispositivos, buscando igualmente adaptá-los aos atuais padrões de governança do Novo Mercado. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei nº 6.404/1976, a instalação da assembleia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil Bolsa Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 21/04/2020. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2248998" ], "2249110": [ "V - Convocação", "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19 - NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2020, às 10h30, exclusivamente por meio digital, por Webconferência, sendo o voto dos acionistas exercido mediante o envio de Boletim de Voto a Distância, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 e da instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020 e conforme procedimento abaixo descrito, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2019.\r\n\r\nII - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019.\r\n\r\nIII - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nIV - Eleição de membro do Conselho Fiscal.\r\n\r\nV - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nVI - Alteração dos jornais em que a Companhia realiza suas publicações legais.\r\n\r\nA participação na Assembleia dar-se-á de forma remota, por meio de plataforma de reuniões online. Para tanto, o acionista deverá solicitar seu credenciamento, por e-mail, até às 15 horas do dia 06 de maio de 2020, por mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF. \r\n\r\nUma vez recebida a documentação, a Secretaria de Governança Corporativa encaminhará resposta ao acionista, com a confirmação do credenciamento, modelo de Boletim de Voto à Distância e instruções para a participação online, sendo de inteira responsabilidade do acionista as providências referentes à estrutura necessária à sua participação.\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, Furnas poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos acionistas.\r\n\r\nExcepcionalmente, será admitido voto eletrônico, por meio de Boletim de Voto à Distância, a ser enviado, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia, por e-mail, ao endereço eletrônico sg@furnas.com.br, acompanhada da documentação que comprove sua condição de acionista, caso o acionista votante ainda não tenha realizado o seu credenciamento. O envio de boletim de voto a distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à assembleia digital e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2249110" ], "2242880": [ "V - Concessão de Licença", "AREAL PORTO GRAÚNA LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.112.015/0001-00\r\n\r\nAREAL PORTO GRAÚNA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051208, com validade até 12 de março de 2024, para extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 8,5 hectares, contida na poligonal do processo DNPM nº 890.812/2014, com produção máxima mensal de 4.000m³ e uso de draga de 8, no seguinte local: Rodovia Rio Santos (BR-101) - Fazenda Graúna, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/202.593/2006)\r\n\r\nId: 2242880" ], "2249215": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIDORES E DOADORES\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO\r\n\r\nPelo presente edital, nos termos do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Srs. Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para AGO, a ser realizada de maneira remota, por videoconferência e/ou na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, no dia 07/05/2020, quinta-feira, às 14 horas, em primeira convocação, havendo quorum, ou, às 14h15min, em segunda convocação, com qualquer número de pessoas, para deliberarem sobre a seguinte pauta: Relatório Anual de Gestão 2019, Relatório de Avaliação de Desempenho 2019 e Prestação de Contas referente ao exercício de 2019, de acordo com o Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020. Kleber Fossati Figueiredo - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2249215" ], "2249387": [ "V - Ata", "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. CIA BERTA.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 12h, na sede social da Cia, R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1 Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, Em Assembleia Geral Extraordinária:1.3 Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249387" ], "2249287": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0135/20\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0136/20\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9027.80.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2249287" ], "2249382": [ "V - Ata", "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAGOE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na AGOE a ser realizada em 26/05/20, às 11h, na sede social da Cia, na R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária:1.1Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do RJ no dia 27/04/20; 1.2Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1.3Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. RJ, 27/04/20. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2249382" ], "2248913": [ "V - Ata", "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 30 de abril de 2020 às 09:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2019; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Alteração de nome fantasia; 4) Mudança de endereço e 5) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de abril de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2248913" ], "2248885": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nCNPJ Nº 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional sediada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatutária para se reunirem em AGO no próximo dia 07 de Maio de 2020 às 10:00hs em 1ª convocação e as 11:00hs em 2ª convocação, nas dependências da mesma, com qualquer número de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1º - Prestação de contas 2019; 2º - Discussão e aprovação da previsão orçamentária 2020; 3º - Assuntos Gerais. Maria das Graças Ferreira de Pinho, Presidente. São Gonçalo, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nId: 2248885" ], "2249445": [ "V - Convocação", "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA CONSULTA FORMAL DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 5ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), vem pelo presente, convocar os titulares de CRI para a Consulta Formal da 5ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (”Consulta Formal”, “Emissão” e “CRI”, respectivamente). Considerando que os créditos imobiliários cedidos foram parcialmente pagos pela devedora, sendo a diferença complementada pela Socicam com recursos próprios, a parcela dos CRI vencida no mês de abril de 2020, foi paga pela Emissora em seu vencimento. Considerando, ainda, os prazos regulares de convocação/deliberação desta Consulta Formal, a parcela dos CRI vincenda no mês de maio de 2020 será paga com os recursos da reserva de liquidez da Emissão. Assim sendo, fez-se necessário republicar o edital de convocação da Consulta Formal. Dessa forma, resta cancelado o edital de convocação publicado nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2020 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil. A data de apuração dos votos será o dia 18/05/2020 e a Ordem do Dia passará a ser a que segue: (i) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de Juros e Amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 5 (cinco) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao Saldo Devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência; ou alternativamente, (ii) deliberar pela concessão, ou não, de carência do pagamento de juros e amortização à Socicam, estendendo-se ao pagamento dos créditos imobiliários, de 3 (três) meses, a contar da parcela dos CRI vincenda no mês de junho de 2020 (“Carência Alternativa”), sendo que as parcelas compostas por Juros e Amortização dos CRI, não pagos durante o período da Carência alternativa, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI, não constituindo, todavia, em repactuação de prazo. Aprovada esta matéria da Ordem do Dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão, durante o prazo de Carência Alternativa; (iii) deliberar por repactuar o prazo de vencimento da Emissão, e consequentemente dos créditos imobiliários cedidos, condicionado à aprovação da matéria constante do item (i) ou do item (ii) acima, sendo que o prazo de vencimento da Emissão seria prorrogado por 3 (três) ou 5 (cinco) meses, conforme o caso; (iv) deliberar pela exclusão na obrigatoriedade de renovação anual da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; (v) deliberar pela concessão de prazo de 12 (doze) meses para a recomposição do Fundo de liquidez da Emissão, autorizando a Emissora a utilizar qualquer sobra de arrecadação dos créditos imobiliários cedidos para fazer jus à referida recomposição, sendo que, após este prazo a Devedora deverá recompor a totalidade do saldo remanescente; e (vi) deliberar pela substituição da Pentágo no S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, das funções de agente fiduciário e instituição custodiante da Emissão, e a aprovação da contratação da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ 50.657.675/0001-86 (“SLW”), em substituição, nos termos da proposta comercial da SLW encaminhada aos titulares bem como disponibilizada no site da Emissora. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando pelo menos: (i) 90% (noventa por cento) dos CRI em circulação, para as matérias constantes dos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) da Ordem do Dia; e (ii) 66% dos CRI em circulação, para a matéria constante do item (vi) da Ordem do Dia. Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Vale ressaltar, que para fins de apuração dos quóruns de aprovação, considerando que a deliberação (i) tem a mesma natureza da deliberação (ii), apenas se tratando de prazo diverso de concessão de carência, os votos serão contados da seguinte forma: (a) em qualquer dos casos, caso a matéria constante do item (i) ou a matéria constante do item (ii) obtenham individualmente os votos necessários para atingir o quórum de aprovação, estará aprovada a matéria; (b) caso a matéria constante do item (i) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (ii), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (ii) acima, não poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (i); (c) todavia, caso a matéria constante do item (ii) acima, individualmente falando, obtenha mais votos do que o item (i), mas não seja na quantidade necessária para atingir o quórum de aprovação, os votos afirmativos recebidos no item (i) acima, poderão ser somados para fins de atingimento do quórum de aprovação da matéria constante do item (ii). Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da Ordem do Dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 18/05/2020 às 17 horas, aos cuidados da Emissora por e-mail para ri@reit.com.br. O presente edital de convocação, cujas deliberações serão tomadas por meio de consulta formal, será enviada, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. As informações necessárias ao exercício do direito de voto estarão disponíveis no site da Emissora, no endereço virtual www.reit.net.br. Qualquer informação adicional deverá ser solicitada à Emissora no e-mail ri@reit.com.br. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM até o dia 20 de maio de 2020. A Emissora, em qualquer caso, aprovando-se as matérias da ordem do dia, estará autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.Anexo I . Consulta formal dos CRI da 5ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. Termo de Apuração de Votos: Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( ); Com relação ao item (vi) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM( ) NÃO( ) ABSTENÇÃO( )\r\n\r\nNome do titular ou representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2249445" ], "2248996": [ "V - Convocação", "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária (ambiente digital). Edital de Convocação: Na forma do § 1º, do art 10º do estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E, a ser realizada em 1ª convocação no dia 14/05/2020, às 16h, e em 2ª convocação às 17h, por meio digital, na forma do art. 1º , inciso II da IN DREI nº 79 de 14/04/2020, a fim de deliberar, em AGO, sobre a seguinte ordem do dia: (a) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e notas explicativas relativas ao exercício social findo em 31/12/2019 e para deliberar, em AGE, sobre a seguinte ordem do dia: (b) eleição de novo membro do Conselho de Administração, em razão de vaga decorrente da não investidura de membro anteriormente eleito, (c) assuntos gerais. Instruções Gerais: A forma de participação virtual, bem como a forma de votação à distância serão disponibilizadas aos acionistas através de e-mail com a informações necessárias. Os documentos ou propostas, declarações de voto, protestos ou dissidências sobre a matéria a ser deliberada deverão ser apresentadas no dia da Assembleia, por escrito à Mesa da Assembleia, através da plataforma digital indicada aos acionistas, ou através do e-mail juridico@condornaoletal.com.br, que, para esse fim, será representada pelo (a) Secretário(a) da Assembleia. RJ, 21/04/2020. Carlos Frederico Queiroz de Aguiar - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2248996" ], "2248778": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PORTO NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 12.107.993/0001-84\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 02/2020, encaminhada em 20/04/2020, referente ao requerimento de Licença Prévio (LP) feito ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para análise da viabilidade ambiental da implantação de um parque termoelétrico composto por duas usinas termoelétricas à gás natural, com potência de 1,7GW cada, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II; uma estação de regaseificação e compressão/descompressão offshore; um gasoduto marítimo de 7,0 km; um duto de combustível marítimo de 7,0 km; sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações; gasoduto terrestre de 7,0 km e tubulação de abastecimento de água com captação no rio Itabapoana, além de unidade de processamento de gás natural e parque de tancagem a serem instalados no Porto Norte Fluminense, município de São Francisco de Itabapoana, conforme os autos do processo E-07/002.319/2020.\r\n\r\nId: 2248778" ], "2249369": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAo Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Eduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nÀs Conselheiras e aos Conselheiros de Administração da Petróleo Brasileiro\r\n\r\nS.A. - Petrobras,\r\n\r\nA/C : Sr. João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras\r\n\r\nReferência: Renúncia ao Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras e a seus Comitês\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nPrezadas Conselheiras e Prezados Conselheiros,\r\n\r\nPor razões pessoais, comunico a minha renúncia, em 01/04/2020, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, renunciando também, nessa mesma data, a todos os Comitês de Assessoramento ao Conselho dos quais faço parte.\r\n\r\nTenho um enorme orgulho de ter participado do conselho de administração da maior empresa do pais, Petrobras S.A., com muita dedicação e empenho, nesse momento novo e transformacional que a empresa está vivendo .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para agradecer aos Presidentes Roberto Castelo Branco e Eduardo Leal Ferreira, e os demais membros do Conselho de Administração e a Diretoria Executiva pela parceria nesses dois anos de trabalho conjunto. Atenciosamente, ANA LÚCIA POÇAS ZAMBELLI - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003869400, em 22/04/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral\r\n\r\nId: 2249369" ], "2249411": [ "V - Ata", "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Prestação de Contas Exercício 2019. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do artigo 27 do seu Estatuto em vigor, comunica aos seus associados que a Assembleia Geral Ordinária que seria realizada no dia 29 de abril de 2020 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 7º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, está cancelada e adiada para posterior convocação devido a pandemia do novo coronavirus-COVID-19. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. Fredemar de Andrade - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2249411" ], "2249378": [ "V - Convocação", "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 04/05/2020. Os Associados da Associação Francesa de Beneficência, ficam convocados para a realização de Assembleia Geral Ordinária, com voto a distância (votação por e-mail), no dia 04 de maio de 2020 às 12:00 horas, para ratificar a prorrogação do Conselho de Administração para até o dia 30/07/2020, conforme a MP nº 931 de 30 de março de 2020, incidente por analogia. Serão considerados os votos recebidos no e-mail: contato@beneficenciafrancesa.org.br até às 12:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020. Associação Francesa de Beneficência - Jean Luc Treff - Presidente. Omitida na edição de 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2249378" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2249049": [ "V - Convocação", "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ\r\n\r\nC.N.P.J. 29.183.910/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA DIRETORIA COLEGIADA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ, pelo presente Edital, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, conforme artigos 35 e 36 do Estatuto do SINDPD-RJ, a ser realizada no dia 13 de Maio de 2020, às 19h, com a presença do número estatutário de associados em primeira convocação e às 19h30m em segunda e última convocação com qualquer número de associados, no auditório do SINDPD-RJ, Av. Presidente Vargas, 502, 13º andar, Centro, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Eleição da Comissão Eleitoral; 2) Aprovação do Calendário Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCelio Stemback Barbosa, Ivonete de Castro Rodrigues Truda\r\n\r\ne Sérgio da Silva Barros\r\n\r\nCoordenadores do SINDPD/RJ - Gestão 2016/2020\r\n\r\nId: 2249049" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249313": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DRENAGEM, REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, SANTA CATARINA LABOURÉ, EXPEDICIONÁRIO JALBEM COELHO DA SILVA E ALEXANDRE ARRUDA - BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município,Processo Administrativo nº 127/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 29 de maio de 2020 às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2249313" ], "2249314": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE MATERIAL BRUTO, para atendimento da Secretaria de Assistência Social. Processo Administrativo nº 270/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 018/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de maio de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2249314" ], "2249315": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MANILHAS E CONEXÕES EM MATERIAL CERÂMICO EM ATENDIMENTO AO DERPARTAMENTO TÉCNICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOSTO, para atendimento da Secretaria de Municipal de Água e Esgoto. Processo Administrativo nº 1753/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 019/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de maio de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2249315" ], "2249316": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, para atendimento da Secretaria de Municipal de Saúde. Processo Administrativo nº 268/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 020/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 15 de maio de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2249316" ], "2249317": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PREGÃO PRESENCIAL É REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DE PEÇA DE PRODUÇÃO ORIGINAL (ABNT NBR 15296), COM O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DAS MONTADORAS/FABRICANTES: NEW HOLLAND, DOOSAN, MASSEY FERGUSON, VOLVO, VALTRA E BAUKO, PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Processo Administrativo nº 13523/2019, na modalidade Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2020, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 14 de maio de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2249317" ], "2249318": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 011/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE PRAÇA, DA PRAÇA CARLOS HELENO, NO BAIRRO ARTHUR CATALDI (COIMBRA), neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 2654/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 011/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 15 de maio de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249318" ], "2249319": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 013/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REFORMA E COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA, sito à Praça Constantino Fernandez Ribello, na Rua Luiz Camerano, no bairro Belvedere, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 2656/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 013/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 20 de maio de 2020 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249319" ], "2249320": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 012/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA, NA RUA ANGRA DOS REIS, NO BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 2651/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 012/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 18 de maio de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249320" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249393": [ "IV - Atos", "ERRATA 6.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 72, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição n° 049 de 17 de março de 2020, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRamonikelly da S. Berty Lima\r\n\r\nLayne Bravo Duarte\r\n\r\nPrestadores de Serviço\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de 28 de ferreiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nRamonikelly da S. Berty Lima\r\n\r\nVanderlei Barcelos Pegoraro\r\n\r\nPrestadores de Serviço\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de 28 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 02/2020\r\n\r\nCambuci, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE E A DO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e, considerando:\r\n\r\na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e da outras providências;\r\n\r\na Resolução 453 de 12 de junho de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n\r\no Regimento Interno do CMS de Cambuci-RJ;\r\n\r\na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do município de Cambuci de 15 de abril de 2020.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Com a aprovação da Prestação de Contas do último Quadrimestre, fica aprovada, por conseguinte, a Prestação de Contas do Exercício 2019.\r\n\r\nVANDERLEI BARCELOS PEGORARO\r\n\r\nPresidente do CMS de Cambuci-RJ\r\n\r\nId: 2249393" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249376": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 001/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 562/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Contratações De Fornecimento De Combustível Para Diversos Veículos, Máquinas E Usina De Asfalto Desta Municipalidade Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 60/15”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item.\r\n\r\nData e Hora de Abertura: 11/05/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2249376" ], "2249377": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nChamamento do Público N.º 02/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 461/20\r\n\r\nOBJETO: “Chamada Pública Para Credenciamento De Instituições Financeiras Para Averbação De Descontos Consignados Facultativos Em Folha De Pagamento, Com Base Nas Disposições Estatuídas Pelo Decreto Municipal Nº 90/2019”\r\n\r\nData de Credenciamento: O Credenciamento deverá ser realizado até o dia 14/05/2020.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. Edvaldo Mendonça Daumas - Secretário Municipal de Administração - Mat.35.910\r\n\r\nId: 2249377" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249391": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto CONCORRÊNCIA 001/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA SINE DIE a Concorrência 001/2020, do tipo Maior valor de outorga mensal, tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito e o 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido entre o 2º Distrito e o 3º Distrito (Governador Portela e Conrado), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2563/2020. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de abril de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2249391" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249356": [ "IV - Atos", "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 1.424 /2020; MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. A Prefeitura Municipal de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação divulgada através do edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços para adequação da iluminação pública (com elaboração de Projeto e demais serviços), revogação do procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMaiores esclarecimentos na Sede da Prefeitura, sala da Coordenadoria de Licitações e Contrato sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Abril de 2020/Farid Abrão David/Prefeito\r\n\r\nId: 2249356" ], "2249014": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2020; PROC Nº: 2.995/2020; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços para adequação da iluminação pública (com elaboração de Projeto e demais serviços); TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; ABERTURA: 12/05/2020 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06 e 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93com suas alterações e normas complementares; Atendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Abril de 2020/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2249014" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249331": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEPLAG/CAF Nº 002/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 002/2020, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução de obras para implantação de saneamento ambiental e infraestrutura na Comunidade do Cabrito, localizada no Bairro do Jacaré, na Região Oceânica de Niterói - RJ, que SERIA realizada, no dia 30 de abril de 2020, às 10:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ. Niterói, 22 de abril de 2020. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2249331" ], "2249332": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEPLAG/CAF Nº 003/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 003/2020, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços de revitalização da trilha do Parque da Cidade, localizado na Região Oceânica de Niterói - RJ, que seria realizada, no dia 30 de abril de 2020, às 15:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ. Niterói, 22 de abril de 2020. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2249332" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249355": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/012.319\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA COM DRENAGEM PLUVIAL, REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2 - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 29 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de ABRIL de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2249355" ] } } }, "Município de Paty do Alferes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249416": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - SEM EFEITO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 014/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, através da Divisão de Licitações e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados tornar sem efeito a publicação do Extrato Tomada de Preços 014/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, n ° 073, parte IV, segunda feira, 27 de abril de 2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da consolidação e reforço dos elementos portantes, restauração de fachada, execução de projeto complementares e reconfiguração interna de layout, onde funcionou o prédio da antiga Câmara Municipal de Paty, pertencente ao Paty Previ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 13 de maio de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de abril de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2249416" ], "2249417": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 014/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da consolidação e reforço dos elementos portantes, restauração de fachada, execução de projeto complementares e reconfiguração interna de layout, do imóvel situado à Rua Cel. Manoel Bernardes, nº 368, 378 e 388, de propriedade do Município de Paty do Alferes, para uso exclusivo do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos servidores Públicos do Município de Paty do Alferes - Paty Previ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de maio de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de abril de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2249417" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249327": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5959/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Construção de ciclovia no canteiro central da Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva e ciclofaixa na Rua Bento Francisco Ramos e Rua Barão de Vila Franca interligando com a ciclovia existente na RJ 196. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.993.630,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/05/2020 – 09:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2249327" ], "2249324": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3355/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material para procedimentos de Hemodiálise destinados a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.903,48\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/05/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de Abril de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2249324" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249409": [ "IV - Editais: Licitações", "ERRATA \r\n\r\nNa Edição de 27/04/2020 do Pregão Eletrônico nº 058 - Onde se lê: Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais descartáveis e empréstimos de equipamentos para serem utilizados em cirurgias urológicas.. Leia-se: Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de mobiliários que atenderão o Hospital Veterinário Municipal. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2249409" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249419": [ "IV - Editais: Avisos", "ATO DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO\r\n\r\nContratada (o): TECNOCRYO GASES - TRANSPORTE, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MANUTENÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2143/2020;\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, PARA ATENDER O CENTRO DE EMERGÊNCIA, NO QUAL SERÁ INSTALADO O CENTRO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), PARA COMBATE AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, no Município de São João da Barra - RJ, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nContratante: Município de São João da Barra, representado pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nValor: R$ 308.850,00 (Trezentos e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais);\r\n\r\nDotação Orçamentária: 08021030218252046;\r\n\r\nElemento Despesa: 33903900000; \r\n\r\nFonte: 18; Ficha: 125;\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 4º, caput, da Lei Federal 13.979/20.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n*republicado para sanar incorreção.\r\n\r\nId: 2249419" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2249412": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020 - SRP 023/2020\r\n\r\nProc. 389/2019/SMAC/FMAS - Exclusivo: MEI/ME/EPP - tipo: Menor Preço por item - Objeto: Prestação de Serviço de lavanderia - Realização: 08/05/2020 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- Marcela Raftopolo Ramos- Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2249412" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2249464": [ "I - Decreto Normativo", "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.045 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 148.630.533,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003394/2020, SEI-120001/004009/2020, SEI-220006/000177/2020 e SEI-310003/000262/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 148.630.533,96 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2249464" ], "2249465": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n2.146.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n17.158.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.531.953 \r\n\r\n7.959.138 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n44.263.328 \r\n\r\n44.294.477 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.741.571 \r\n\r\n2.784.319 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n435.401.902 \r\n\r\n203.145.588 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n23.568.759 \r\n\r\n51.390.594 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.788.770 \r\n\r\n7.712.239 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n37.894.248 \r\n\r\n58.555.570 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n17.272.426 \r\n\r\n23.796.365 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.812.190 \r\n\r\n2.945.466 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n5.175.863 \r\n\r\n130.054.674 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.739.827 \r\n\r\n16.164.868 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n32.124.378 \r\n\r\n36.139.816 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n730.983.373 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.746.332 \r\n\r\n11.449.870 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.048.060.148 \r\n\r\n775.777.317 \r\n\r\n4.272.282.830 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n87.924.952 \r\n\r\n239.993.076 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.473.727 \r\n\r\n345.024.727 \r\n\r\n482.449.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n153.708.861 \r\n\r\n79.605.188 \r\n\r\n74.103.673 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n10.171.340 \r\n\r\n2.034.524 \r\n\r\n8.136.816 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n34.421.560 \r\n\r\n46.652.356 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.596.806 \r\n\r\n17.926.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n37.372 \r\n\r\n37.061 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n428.859 \r\n\r\n407.184 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.704.128 \r\n\r\n1.247.128 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.502.574 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.336.076 \r\n\r\n7.912.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n6.149.217 \r\n\r\n14.011.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n319.639.390 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n239.630.525 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.679.752 \r\n\r\n52.250.447 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.253.489 \r\n\r\n120.192.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.405.120 \r\n\r\n44.742.679 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGES-SECCG\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n544.400.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.475.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.189.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.413.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n256.905.163 \r\n\r\n1.123.383.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n895.696.996 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n685.273.635 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n263.965.838 \r\n\r\n71.602.037 \r\n\r\n192.363.801 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.712.421 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n74.475.644 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.200.008 \r\n\r\n4.895.007 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n78.237.463 \r\n\r\n21.766.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.814 \r\n\r\n11.656.158 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.794.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n762.176.243 \r\n\r\n1.222.396.070 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.727.970.992 \r\n\r\n21.521.678.399 \r\n\r\n52.206.292.593 \r\n\r\nId: 2249465" ], "2249466": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.905.437 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n95.226.507 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.960.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n886.460 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n58.288.789 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.906.579 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.053.100 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n585.559.187 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.717.162 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.607.216 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.463 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.962.022.667 \r\n\r\nId: 2249466" ], "2249467": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n27.620 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n928.282 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.460 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.556 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.184 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n963.939 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n395.700 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n419.094 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.601.692 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.439 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.963 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.027 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.828.844 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.860 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.067 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.761 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n911.863 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n309.189 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.455 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.351.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.442.300 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGES-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n544.400.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.423.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n952.786.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.517.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n747.342 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n155.865 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n10 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.726.674.171 \r\n\r\nId: 2249467" ], "2249468": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.200 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.999.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.994.335 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n9.856.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.549.390 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n65.864.519 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.609.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.268.777 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n71.474 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.043.681 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n109.840.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.066.052 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n168.176.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n404.365.136 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n222.534.204 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.507.570 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.331.712 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.202.635 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.356.798 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.460 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.758 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.928.070 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n37.000.829 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.637.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.328.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n487.972 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.939.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n645.843 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.002.465 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.793.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.941.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.255.829 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.416.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n335.249.701 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.072.676.101 \r\n\r\nId: 2249468" ], "2249469": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n40.500\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n253.742\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.720.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n94.069.880\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.055.222\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.068.172\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739\r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.602\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.010.534\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n34.760\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.568.747\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.689\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n50.950.452\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n13.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n442.366.575\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2020.\r\n\r\nId: 2249469" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2249471": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2020, BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nId: 2249471" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249344": [ "I - Portaria", "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5844 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000051/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor Chefe, Id. Funcional nº 5018468-7, como Gestor dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/11670/2015\r\n\r\n016/17\r\n\r\nVortex Energy Indústria Comércio e Serviços Ltda ME\r\n\r\nE-12/061/5034/2017\r\n\r\n005/19\r\n\r\nClima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda\r\n\r\nE-12/006/354/2017\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\nE-12/006/193/2015\r\n\r\n057/16\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas-FGV\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2249344" ], "2249345": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5855 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 4347641-4, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados; e ao servidor LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional 5028343-0, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/15\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n\r\nE-12/061/2422/2017\r\n\r\n052/18\r\n\r\nFGP Andrade Transportes e Locação Ltda-EPP\r\n\r\nE-16/060/6412/2019\r\n\r\n100/19\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n086/15\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\n\r\nE-12/061/6158/2014\r\n\r\n105/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nE-12/061/5553/2014\r\n\r\n104/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n022/20\r\n\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/19\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2249345" ], "2249303": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000604/2020 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica e da Auditoria Interna, AUTORIZO a abertura de licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE 40 (QUARENTA) APARELHOS PURIFICADORES DE ÁGUA (NATURAL E GELADA), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INCLUINDO A TROCA DE PEÇAS, Tipo Menor Preço Global, consoante as normas previstas no Edital nº 007/2020, no valor máximo estimado de R$ 39.513,00 (trinta e nove mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2249303" ], "2249329": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000229/2020 - Consubstanciado no parecer da Comissão de Pregão Presencial em fls. 40/45 e Parecer Jurídico, em fls. 47/52, DEFIRO o Procedimento Administrativo nº E-16/002/000229 e INDEFIRO o Procedimento Administrativo nº E-16/002/010204/2019.\r\n\r\nId: 2249329" ], "2249310": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000018/2020 - AUTORIZO pagamento.\r\n\r\nId: 2249310" ], "2249347": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001257/2020 - Consubstanciado no parecer da Diretoria de Obras e Projetos Especiais AUTORIZO a suspensão das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE COM PLACAS DE TRANSIÇÃO, AUMENTO DE GREIDE, MUROS ATIRANTADOS E DEMOLIÇÃO DE PONTE EXISTENTE, SOBRE O CÓRREGO LAMEIRO NA RJ-178, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CARAPEBUS, MACAÉ E QUISSAMÃ, por tempo indeterminado, a partir de 15/04/2020, em razão das restrições impostas por medidas de controle da disseminação da pandemia do vírus COVID-19 no território nacional.\r\n\r\nId: 2249347" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2249462": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 96\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019, e nos termos do SEI-08/002/004166/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde - IMAPS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2249462" ], "2249463": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2710355-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000477/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, DOUGLAS PINTO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086784-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000475/2020.\r\n\r\nNOMEAR MURILO DE SOUSA RICHULINO, ID FUNCIONAL Nº 5098105-6, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Douglas Pinto de Brito, ID Funcional nº 5086784-9. Processo nº SEI-120211/000472/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2020, LUCIANA CARDOSO DOS REIS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000476/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR VICENTE PRESTON KRUG FILHO para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luciana Cardoso dos Reis. Processo nº SEI-120211/000474/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Julio César de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7. Processo nº SEI-120228/000007/2020.\r\n\r\n‘EXONERAR RODRIGO DIEGO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103804-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001723/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX GOMES DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-150001/001666/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por David de Brito Dantas, ID Funcional nº 1919905-8. Processo nº SEI-040053/000030/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2020, HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5019709-6, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000057/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DO NASCIMENTO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 12565422-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renata Vicência Figueiras Delduque, ID Funcional nº 5036690-4. Processo nº SEI-220002/000474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2020, VINICIUS DE SOUZA LAVALLE BARBEITO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000724/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINA RAQUEL LOPES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3049304-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carola Paula da Silva, ID Funcional 5103046-2. Processo nº SEI-080004/000010/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2020, publicado no D.O. de 31/03/2020, que nomeou ANNA CAROLINA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carola Paula da Silva, ID Funcional 5103046-2. Processo nº SEI-080004/000010/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA FELICIANO DA MATTA, ID FUNCIONAL 5101298-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Prevenção ao Câncer Genital Feminino, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000011/2020.\r\n\r\nNOMEAR KATLHEEN FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Prevenção ao Câncer Genital Feminino, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandra Feliciano da Matta, Id Funcional 5101298-7. Processo nº SEI-080004/000011/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 19/02/2020, que nomeou JACKSON VIEIRA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rejane Morais de Brito, ID Funcional nº 50968147-1. Processo nº SEI-080004/000012/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rejane Morais de Brito, ID Funcional nº 50968147-1. Processo nº SEI-080004/000012/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Pesca e Aquicultura, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eneas Terra dos Santos. Processo nº SEI-220002/000474/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2020, JOÃO VICTOR HENRIQUES RIGUETE, ID FUNCIONAL N° 509782-6 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000004/2020. \r\n\r\nId: 2249463" ], "2249343": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 05 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.47.16\r\n\r\nObrigações Contributivas\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339047-Obrigações Tributárias e Contributivas, e 339004716 - Obrigações Contributivas - decorrentes do pagamento de contribuição social ou econômica, legalmente instituída, inclusive juros, multas e encargos resultantes do seu descumprimento, que não seja objeto de outro subelemento específico.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.6.20.71.00\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, e 46207100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.\r\n\r\n4.6.20.71.01\r\n\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- INSS\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207101 - Parcelamento de Contribuições Sociais- INSS, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de contribuições sociais - INSS.\r\n\r\n4.6.20.71.02\r\n\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207102 - Parcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n\r\n4.6.20.71.03\r\n\r\nParcelamento da Dívida Ativa PGFN\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207103 - Parcelamento da Dívida Ativa PGFN, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento da dívida com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.\r\n\r\n4.6.20.71.04\r\n\r\nParcelamento de Outras Dívidas\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207104 - Parcelamento de Outras Dívidas, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de outras dívidas.\r\n\r\n4.6.20.71.05\r\n\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207105 - Parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento da dívida com a COFINS.\r\n\r\n4.6.20.71.06\r\n\r\nParcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207106 - Parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a codificação na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Unidade CEPERJ, conforme Decreto nº 46.960, de 03 de março de 2020, que transferiu da estrutura organizacional, a partir da sua publicação em 04 de março de 2020.\r\n\r\nDo Órgão: 21000 - SECCG - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança,\r\n\r\n21410-CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara o Órgão: 40000 - SECTI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação,\r\n\r\n40401-CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 2249343" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249175": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Presidente, FABRÍCIO OLIVEIRA DA ROCHA, Engenheiro B e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membros Titulares e ROGÉRIO SANTOS, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SIMONE CHAVÃO DA CUNHA, Assessora Adjunta, e ELEONORA DA COSTA ANTUNES, Assessora Adjunta, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FLORESTAL E PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL (PRF) PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DO PROJETO DA ETA GUANDU, de que trata o Processo nº E-12/800.152/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.451-00/2020.\r\n\r\nId: 2249175" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2249165": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 303 DE 24 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de abril a 03 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 133,0000\r\n\r\nUS$ 69,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2249165" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2248916": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 307 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO E CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600- 4/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000622/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para analisar e dar tratamento às recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, conforme VOTO GC-7, nos autos do Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a ser composto por pelo menos 01 (um) servidor da Procuradoria Geral - PGA, Presidência, Secretaria Executiva - SECEX, Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara Técnica de Transportes e de Rodovias - CATRA, que serão representados pelos servidores designados abaixo: \r\n\r\nI- Procuradoria Geral - PGA: Mário Eduardo Macêdo Moura Neto - ID Funcional nº 50932918;\r\n\r\nII - Presidência: Ana Beatriz Pereira Santos - ID Funcional nº 50237276;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva: Ivana Cunha Junqueira - ID Funcional nº 43254039;\r\n\r\nIV- Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET: Ricardo Trigo - ID Funcional nº 50236172;\r\n\r\nV- Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET: Ricardo Luis Wylie de Araújo - ID Funcional nº 27148521;\r\n\r\nVI- Câmara Técnica de Transportes e de Rodovias - CATRA: Roberto Szterenzejer - ID Funcional nº 42736609.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Procurador Geral da Agência, Mário Eduardo Macêdo Moura Neto.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho poderá requerer aos diversos órgãos da Agência as informações necessárias para cumprimento de suas atribuições, a participação de seus representantes em reuniões de trabalho, inclusive estabelecendo prazos para atendimento às solicitações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2248916" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249309": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 183 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 143, DE 06 DE MARÇO DE 2020, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro no combate ao Covid-19, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3° do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por igual período (45 dias), o prazo de vigência da Portaria EMOP n° 143, de 06 de março de 2020, publicada no D.O. de 10/03/2020, objetivando a conclusão dos trabalhos ordenados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2249309" ], "2249290": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/0045/2020 - RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, Engenheiro, Id. Funcional nº 6235964. AUTORIZO a concessão, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 01/12/2011 a 29/11/2016, nos termos do disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2249290" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2249306": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 451 DE 24 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial foi de 05 (cinco) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/191/31/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por mais 7 (sete) meses, o mandato da 2ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que tem a seguinte composição: \r\n\r\nI. CARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 68.693, Id. Funcional. 2193972-1 - Presidente;\r\n\r\nII. MAURICIO CESAR BASTOS, 3° SGT PM RG 82.136, Id. Funcional 4249080-4 - Membro;\r\n\r\nIII. IRVING VIANA DE SOUZA, CB PM RG 86.540, Id. Funcional. 4366247-1 - Membro;\r\n\r\nIV. LEONARDO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTOS, CB PM RG 90.125, Id. Funcional. 4401620-4 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 3° SGT PM RG 82.136 MAURICIO CESAR BASTOS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ nº 983, de 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIQUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2249306" ], "2249180": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/116/17/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/029/40/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.653,20 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) ao 24ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/27/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) ao 21ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2020.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/67/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 4ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2020.\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/12/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais) ao DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/016/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/017/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/17/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2020.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/40/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.653,20 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) ao 24ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/67/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 4ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/195/12/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais) ao DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2020.\r\n\r\nId: 2249180" ], "2249214": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 03 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Contratada não entregou os matérias expressamente descritos no item 5 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar n º 004/2017 GAM, conforme as especificações apresentadas nos subitens 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.5; e, 5.6, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alíneas “a” e “c” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, de manter um estoque mínimo de bens necessários e execução do contrato. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento.\r\n\r\n- que a Contratada somente em 20 de dezembro de 2018, quando acionada pela Administração, através de contato telefônico, manifestou a impossibilidade de execução do objeto, incidindo, portanto, na cláusula quarta alíneas “d” e “g” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para adoção das providências cabíveis; e, de providenciar a execução do objeto em até 07 (sete) dias úteis após a retirada da nota de empenho. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento;\r\n\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória; e\r\n\r\n- que é imperativo mencionar que apesar da Administração conceder 90 (noventa) dias de prorrogação do prazo de execução e conceder as alterações solicitadas às especificações descritas no subitem 5.1 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar nº 004/2017 GAM, a Contratada não forneceu as peças e equipamentos necessárias ao sistema de abastecimento das aeronaves do GAM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa SPEED INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Avenida Presidente Roosevelt s/nº Lote 18 quadra 67, Bairro Saracuruna - Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.212-390, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.481.622/0001-81.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Major PM RG 80.493, ID. 41404653, Ramón Vinícius Santana Vieira, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/12/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2249214" ], "2249211": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 04 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI - ME foi à única licitante o Pregão Eletrônico nº 019/2019- PMERJ - ME, no qual o objeto foi à aquisição e instalação de projetores multimídia, suportes e telas de proteção conforme especificação detalhada no Termo de Referência. Contudo, a Licitante ofereceu valores acima do estimado pela PMERJ para os itens 02, 03 e 04, ademais, declinou do item 01 após arrematá-lo, incidindo, portanto, no item 17 e seus subitens II e V do edital do pregão eletrônico, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades da Licitante ao não manter a proposta, a ausência do envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; e, comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustação do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa das informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade do seu teor original. Fato este determinante para o Pregão ser declarado fracassado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI - ME, situada na Av. das Américas, nº 7935, sala 0540 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.279-081 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2º Tenente PM RG 106.446, ID.50896679, Antônio Carlos Rodrigues Almeida Noronha, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/166/2019 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2249211" ], "2249001": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 354/2019 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA LÍNEA-RJ COMÉRCIO LTDA, relativo ao CNPJ 17.624.789/0001-54, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93 e art. 62 da Lei nº 10.192/2001. Altera o texto passando a vigorar com as seguintes redações as cláusulas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de medicamentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNIT.\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nEUROFARMA\r\n\r\n24,50\r\n\r\n33.075,00\r\n\r\n30\r\n\r\nGEOLAB\r\n\r\n0,070\r\n\r\n1.501,50\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato valor total de R$ 78.201,75 (setenta e oito mil duzentos e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 78.201,75 (setenta e oito mil duzentos e um reais e setenta e cinco centavos), a ser realizado em uma única parcela, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 18987-1, agência 0406-5, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nId: 2249001" ], "2249170": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa CSC Comercial São Cristóvão EIRELI, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa CSC Comercial São Cristóvão EIRELI, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2249170" ], "2249283": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2016 - RATIFICO a autorização de despesa, referente à prestação de serviços médico-hospitalar em oftalmologia (Inexigibilidade nº 006/2016), em favor da Empresa ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2249283" ], "2249002": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: CARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 36.427.615/0001-46, no valor de R$ 27.885,00 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: CARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 36.427.615/0001-46, no valor de R$ 27.885,00 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/04/2020.\r\n\r\nId: 2249002" ], "2249132": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/000048/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ...os proventos de ALEXANDRE DE PAULA PINTO CARNEIRO, SUBTEN PM RG 57.537...\r\n\r\nLeia-se: ...os proventos de MARCOS ANDRÉ GALDINO, SUBTEN PM RG 57.537...\r\n\r\nId: 2249132" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2248979": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, IZABELA SILVA RODRIGUES SANTONI, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 5655544, com validade a contar 03/04/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000001/2020.\r\n\r\nId: 2248979" ], "2249202": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000210/2020 - Eliuza Amorim da Veiga, CPF: 620.545.547-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000010/2020 - Carla Vicente Dorna, CPF: 747.644.207-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000263/2020 - Elidia Lopo Pereira, CPF: 996.953.407-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000166/2020 - Kátia Regina de Carvalho, CPF: 008.489.537-38 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000115/2020 - Rosely Siqueira Paiva, CPF: 729.081.067-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000170/2020 - Solange Paulino da Silva, CPF: 051.525.407-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000232/2020 - Vania Cristina da Costa Azevedo Silva, CPF: 014.285.927-33 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000115/2020 - Josenir Correia Alves da Silva, CPF: 741.193.977-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000808/2020 - Marcia Gomes Rizzo dos Santos, CPF: 001.432.267-62 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000347/2020 - Maria Madalena Fortuna Jasmim, CPF: 073.270.417-02 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 03/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000741/2020 - Liane Lucydi Lages, CPF: 781.143.737-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000642/2020 - Alexandre da Silva Costa, CPF: 018.129.767-12 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000721/2020 - Anderson de Almeida Correa, CPF: 079.034.557-96 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004296/2019 - Jurandyr da Silva Amaro Filho, CPF: 003.758.287-96 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000295/2020 - Katia Novelli Mendanha, CPF: 349.647.207-30 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2249202" ], "2249286": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 36/0068/000130/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; o Decreto nº 001/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Pregão Eletrônico nº 70/2019) da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS, no valor total de R$ 277.410,00 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e dez reais), em favor da Empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a aquisição de sacos de evidências para o pleno acondicionamento de vestígios a serem coletados e analisados pelos órgãos vinculados ao DGPTC.\r\n\r\nId: 2249286" ], "2249085": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/056/000087/2020 - FERNANDA FELIX DE CARVALHO, ID 4.364.982-3- período base de 28/09/2014 a 26/09/2019 - 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2249085" ], "2248981": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0118/0005/2020 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL ao servidor PATRIK SILVA AZEVEDO, ID Funcional n° 5.081.788-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2248981" ], "2249113": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/027/2020 - JOSE ELIAS RODRIGUES, ID Funcional n° 4.392.526-0 - 4.418 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/085/2020 - RICARDO SANTIAGO DE MIRANDA, ID Funcional n° 5.033.264-3 - 4.994 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/007/684/2020 - PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, ID Funcional n° 4.252.786-5 - 680 dias à GM-RIO DE JANEIRO. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2249113" ], "2249121": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000172/2020 - CARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO MENDES, ID 4.372.987-8- período base de 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/214/000022/2020 - ALEX VIANA CARDOSO, ID 2.206.915-1- período base de 06/02/2015 a 03/02/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2249121" ], "2249191": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/061/000003/2020 - MARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS, ID 4.372.982-7- período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 20/01/2015 a 17/01/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/153/000014/2020 - PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, ID 2.979.423-4- período base de 20/12/2008 a 18/12/2013, 19/12/2013 a 17/12/2018 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2249191" ], "2249271": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-164/019/2020 - WILLIAM DE SOUZA RODRIGUEZ, ID Funcional nº 2.480.925-0 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/007/733/2020 - NORMA MACHADO, ID Funcional n° 4.218.418-5 - 1.125 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2249271" ], "2249009": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nDISPENSA e DESIGNA, conforme Processo nº SEI-36/333/000001/2019 os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-09/169/136/2015\r\n\r\n003/SEPOL/2016\r\n\r\nPermissão de uso de espaço interno da CIDPOL pela \r\n\r\nempresa vida light alimentação e serviços ltda\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n2967973- 7\r\n\r\n41283279720\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJose Antonio Paz Monteiro\r\n\r\n2963427-0\r\n\r\nAposentado\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n571172-0\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEpitácio de Araujo Lima Neto\r\n\r\n2956632-0\r\n\r\n03751363718\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2249009" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2249187": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP N° 08 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES QUE GEROU A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O SERVIÇO DE CANTINAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-210036/000113/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em sede administrativo-disciplinar, eventuais irregularidades praticadas por servidores desta Pasta, que deram ensejo a necessidade de se realizar contratação emergencial para prestação do serviço de cantinas das Unidades Prisionais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID: 4189353-0, como Presidente da Comissão; Sergio Mauricio Nunes Tavares, ID: 1942984-3 e Fabio Aparecido Catalão, ID: 500994-2, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 50 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/IE Nº 09, DE 16/08/2016, E PORTARIA SEAP/IE Nº 17, DE 19/10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/IE Nº 09, DE 16/08/2016, E PORTARIA SEAP/IE Nº 17, DE 19/10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 51 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 52 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 03 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 53 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 04 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 54 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 05 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 55 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 06 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 56 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 07 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\n\r\nId: 2249187" ], "2246189": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/050//2018 - TORNA SEM EFEITO o ato publicado em DOERJ de 17 de janeiro de 2020 referente a aplicação da Pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária VANDERSON MOREIRA MARTINS - MAT/IDF. 4269990-8. Acarretando na continuidade do Procedimento Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2246189" ], "2249307": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/34/2015 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100096/2018 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.218/2011 - CESSA os efeitos do sobrestamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221/359/2010 - CESSA os efeitos do sobrestamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100043/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, em terceira prorrogação, a partir de 03.01.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2249307" ], "2249308": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/27//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/088//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063/114//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100033//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059/100117//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por (90) noventa dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2249308" ], "2249311": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/04/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000075/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 355.797,10 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), competência novembro/2019, em favor da Empresa Premier Com. De Alimentos Ltda, CNPJ nº 75.702.649/0001-28, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000071/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 455.147,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais), competência novembro/2019, em favor da Empresa Cial Com. E Ind. De Alimentos Ltda, CNPJ nº 00.055.699/0004-30, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2249311" ], "2249294": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000392/2020\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.009/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000237/2020.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000252/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000195/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000198/2020\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000201/2020\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000204/2020\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000222/2020\r\n\r\nId: 2249294" ], "2249291": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716164, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43715664, Subdiretor;\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105884, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196027-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 570818-4, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO BARLETA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318275-5, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091063-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43300960, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 50827448, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração, ID.nº 20378181, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2249291" ], "2249296": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, para proceder com a apuração do Inquérito Técnico, o servidor MANUEL RAMOS R. JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.018/2020.\r\n\r\nId: 2249296" ], "2249297": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.072/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.073/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.033/2020.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.041/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.076/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.019/2020.\r\n\r\nId: 2249297" ], "2249300": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000409/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.015/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210058/000169/2020.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000153/2020.\r\n\r\nId: 2249300" ], "2249301": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 1978762-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.288/2019.\r\n\r\nId: 2249301" ], "2249302": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO LUÍS SOBRINHO, ID 19954557. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210067/000185/2020\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000331/2020\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000344/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000347/2020\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000378/2020\r\n\r\nId: 2249302" ], "2249295": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.063/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2249295" ], "2249298": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000240/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 08.04.2020, publicado D.O. de 17.02.2020, de nº 070. \r\n\r\nId: 2249298" ], "2249299": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/0006.156/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.064/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2249299" ], "2249334": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº, andar térreo, 2º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo de Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura das Atas 013, 014, 015, sendo aprovadas, com pequenas alterações. Em seguida, foi realizada a distribuição de carta de apenado custodiado na Penitenciária Lemos Brito, com solicitação de Comutação de Pena. Relator: Dr. Marlon Vinicius de Souza Barcellos. A conselheira Sandra Maria Barros informou ao Colegiado que o apenado que realizou solicitação de Comutação de Pena, também custodiado na Penitenciária Lemos Brito, não tem direito ao benefício pleiteado. Em seguida, o presidente apresentou aos membros do Conselho Penitenciário, o Sr. Rodrigo Assef - Presidente da Comissão de Políticas Criminal e Penitenciária da OAB/RJ, que elogiou o trabalho desenvolvido pelo Conselho Penitenciário que vem demonstrando ser um órgão bastante combativo na questão da Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro. Informou que a OAB/RJ, através da Comissão realiza algumas visitas aos presídios do Rio de Janeiro para verificação da situação dos apenados. Falou que a OAB/RJ não consegue entrar nas unidades com máquina fotográfica e nesse momento, o Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha informou da existência da Resolução SEAP nº 677, que trata do assunto. Dr. Bruno Silva Rodrigues informou ao Sr. Rodrigo Assef como funciona a rotina do CPERJ na realização das inspeções e esclareceu que o Ministério Público disponibiliza suas inspeções na intranet, assim como a Defensoria Pública e que o Conselho Penitenciário, usualmente, acompanha essas inspeções e através de alguma necessidade recorrente, também realiza suas visitas às unidades prisionais. Informou também que no ano de 2020, o Conselho Penitenciário criou alguns grupos de trabalho com o objetivo de aprofundar o estudo de alguns temas importantes para a execução penal, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Letícia Furtado falou da necessidade da criação de um Grupo para estudo da População LGBT e o Presidente solicitou que o tema retorne na próxima sessão para votação. Prosseguindo, o conselheiro Paulo Horn sugeriu que também seja criado um grupo de Capacitação e Trabalho Prisional. Por fim, o convidado, Dr. Rodrigo Assef colocou a Comissão de Políticas Criminal e Penitenciária da OAB/RJ à disposição do CPERJ, bem como dos demais órgãos ali representados para qualquer ajuda necessária. O Presidente abordou denúncia de alguns casos de Sarampo no sistema Prisional, e restou acordado pelo Colegiado que deverá ser encaminhada comunicação interna ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário para que seja verificada a veracidade da denúncia e as medidas adotadas pela SEAP/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Roberta Dias Laplace não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2249334" ], "2249335": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 17ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Gabriel Bustamante, Eduardo Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão iniciando a leitura do item 01 com a aprovação da ata nº 16, por unanimidade; em seguida passou a deliberação do item 03, no que tange aos impactos do COVID-19 no sistema prisional. Os conselheiros relataram os boatos acerca da possível existência de infectados no sistema, mais especificamente nas unidades Paulo Roberto Rocha, Milton Dias, Tiago Teles e Ismael Pereira Sirieiro. O Presidente informou que em contato telefônico com a Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, na semana anterior, foi informado que não existe oficialmente nenhum infectado no sistema. O Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos informou sobre as medidas tomadas pela Defensoria Pública diante da Resolução nº 62 do CNJ. O Presidente perguntou aos Conselheiros se havia alguma informação oficial acerca da existência de testes na unidade de Pronto Socorro de Gericinó, não tendo os membros nenhuma informação. Às 11h00min suspenderam a apreciação do item 3 para ingresso na sala de reuniões das representantes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, Dras. Nathalia Damazio e Rafaela Albergaria, conforme item 06 da pauta. Feitas as devidas apresentações, as convidadas informaram a preocupação do Mecanismo com a possível chegada da pandemia nas unidades prisionais, as medidas que estavam tomando e relataram ainda a denúncia recebida da morte do interno Ygor Nogueira do Nascimento, que se encontrava custodiado na unidade Ary Franco e foi transferido para a unidade Paulo Roberto Rocha após apresentar sintomas parecidos com o COVID-19, tendo posteriormente sido transferido no dia 20 para o Pronto Socorro de Gericinó e vindo a óbito nesse mesmo dia. Informaram que o Mecanismo estava em contato com a família. Encerrada a exposição do Mecanismo, os Conselheiros ficaram de reunir maiores informações acerca dos impactos do COVID-19 no sistema, a distribuição de EPI´s para servidores, bem como sobre a existência de testes para deliberação na próxima sessão. O presidente informou que os demais itens não apreciados nesta sessão serão reincluídos na próxima pauta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2249335" ], "2249336": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 18ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão com a retomada das deliberações da sessão do dia 24/03/2020, o conselheiro Dr. Marlon Vinicius de Souza Barcelos informou que a Defensoria Pública está com atendimento presencial suspenso aos apenados em todas as unidades, com retorno previsto, em princípio, para o dia 15/04/2020. Relatou ainda que recebeu denúncias de familiares de detentos com sintomas parecidos com o COVID-19 nas unidades Plácido de Sá Carvalho e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro. O Conselheiro Fábio de Almeida Cascardo narrou conversa que teve com médico da Associação Brasileira de Médico Legista e informou que todos os casos devem constar na declaração de óbito como suspeita de COVID-19 e que o IML não tem como realizar investigação de todos os óbitos diante das péssimas condições. O conselheiro Dr. Júlio César Lima dos Santos indagou se algum conselheiro tem conhecimento de um processo de guarda de material genético para posterior perícia pela SEAP/RJ. Os conselheiros presentes informaram que desconhecem qualquer processo nesse sentido. O Conselheiro Dr. Fabio de Almeida Cascardo sugeriu que todos os óbitos deveriam atestar como suspeitos de COVID-19. A conselheira, Dra. Fátima Elisabeth de Souza Silva manifestou também a preocupação com os casos de Sarampo nas unidades prisionais. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos compartilhou com o Colegiado relatório de medidas (protocolo) adotado em países europeus para o combate ao COVID-19 nas unidades prisionais. Em seguida, passaram então às deliberações e restou aprovado por unanimidade: 1- Expedição de ofício ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário para informar se há testes de COVID-19 disponíveis na SEAP e quantos; se há detentos em isolamento com suspeita de COVID-19, quantos e quais as unidades; qual protocolo está sendo adotado para detentos gripados com sintomas parecidos ao de COVID-19 e se todos os casos com síndrome gripal estão sendo tratados como casos suspeitos de COVID-19; se existem EPI´s disponíveis, o quantitativo, os beneficiários e qual o critério de distribuição adotado pela pasta; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Saúde e ao Diretor do Pronto Socorro Geral de Gericinó para que informe: o número de óbitos ocorridos desde 13/03/2020, com os respectivos nomes, independente da causa; Se destes óbitos, quantos são suspeitos de COVID-19; se há informação na declaração de óbito ou prontuário médico acerca da suspeita de morte por COVID-19; se há teste disponível na unidade e quantos; se o material genético ou qualquer outro material (p.ex, SWAB naso orofaríngeo) está sendo armazenado para posterior perícia e se há raio X disponível na PSG em funcionamento. Por fim, deliberam ainda os presentes em remeter por e-mail cópia dos ofícios para ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa dos Promotores Dr. Murilo Bustamante e Dra. Madalena Junqueira Ayres, bem como ao NUSPEN da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, o presidente informou que os demais itens não apreciados nesta sessão serão reincluídos na próxima pauta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2249336" ], "2249337": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 19ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 018 da sessão do dia 31.03.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade. Em seguida o presidente inverteu a ordem dos trabalhos para colocar em apreciação o item 05, passando a Conselheira Elizabeth a relatar que a Coordenação do Serviço Social recebeu informação de que um grande número de idosos recém transferidos para o Presídio Candido Mendes não conseguiram contato com suas famílias. O conselheiro Marlon informou que o Sindicato dos Servidores do Sistema obteve liminar na justiça determinando o fornecimento de EPI´s e, em caso negativo, poderiam suspender a custódia. O Conselheiro Fábio de Almeida Cascardo falou sobre o relatório das medidas tomadas pela SEAP em combate a COVID-19 que está circulando em várias mídias sociais e onde consta que os idosos foram concentrados nas seguintes unidades: Instituto Penal Cândido Mendes, Casa do Albergado Crispim Ventino e Francisco Spargoli. Ato seguinte, o Presidente perguntou ao Colegiado se alguém tinha conhecimento se o relatório era oficial por não constar no final o nome do subscritor, tendo os presentes afirmados que desconheciam. A conselheira Elizabeth se ofereceu para obter esta informação com a assessoria de imprensa da SEAP por estar de plantão nesta data. Prosseguindo, o conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos, representante da Defensoria Pública, compartilhou a informação de que já foram soltos 2.243 apenados por decisão do CNJ no Estado do Rio de Janeiro. O Presidente informou aos conselheiros que, de acordo com a deliberação da sessão anterior, foram encaminhadas comunicações internas ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário e as mesmas foram direcionadas ao Gabinete de Crise da SEAP, inexistindo resposta. O Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos disse ainda da sua preocupação com a demora na implantação do SEEU pela VEP. O Presidente relembrou que a inexistência de um sistema em funcionamento dificulta eventuais requerimentos pelas defesas do apenado para cumprimento da recomendação nº 62 do CNJ. Em seguida, deliberaram por unanimidade: A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, solicitando informações sobre a efetiva implantação do sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) no Estado do Rio de Janeiro, com o envio da relação nominal dos idosos custodiados nas unidades Candido Mendes, Crispim Ventino e Ismael Pereira Sirieiro para eventual apreciação, caso a caso, da recomendação 62 do CNJ pela VEP, inclusive no que se refere a lotação da unidade Cândido Mendes. Ato seguinte foi colocado em votação o item 04 e acolhida, por unanimidade, a indicação do conselheiro Paulo Horn para presidir o Grupo de trabalho que tratará da questão da capacitação e trabalho no Sistema Prisional. Por fim, o conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos informou que o número de prisões em flagrante caiu no Estado. O Presidente informou que o item 3 será reincluído na próxima sessão diante da ausência justificada da Conselheira Letícia Oliveira Furtado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, Letícia Oliveira Furtado, Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2249337" ], "2249338": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DOvRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 20ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Vinícius Panetto do Nascimento, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 019 da sessão do dia 07.04.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade, com as alterações solicitadas pela conselheira Elizabeth Félix. Em seguida, o presidente passou a leitura do item 4, passando o Conselheiro Marlon Vinicius Barcellos a informar que a DPERJ está com acesso ao SEEU desde segunda-feira (13/04) e que todas as petições protocolizadas no antigo sistema deverão ser reapresentadas ao SEEU. Relatou ainda como está sendo o cadastramento das senhas pelos Defensores e que a NUSPEN da DPERJ não recebeu nenhuma comunicação do Diretor do número de presos provisórios existentes na Unidade Cândido Mendes. Esclareceu também que a relatora natural revogou a liminar que determinava a reapreciação das prisões provisórias no prazo de 10 (dez) dias. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos manifestou sua preocupação quanto a necessidade de um critério claro para definição do grupo de risco para COVID-19, pois nem mesmo cientificamente existe informação precisa. Prosseguindo, o presidente informou que o CPERJ está tentando realizar, desde ontem, o cadastro no SEEU e que não houve resposta do ofício expedido à VEP solicitando providências em relação aos idosos custodiados no sistema prisional, sendo aprovada a reiteração do mesmo. Informou também que recebeu a comunicação via SEI da relação nominal dos presos com tuberculose no sistema (541) e de mães amamentando na Unidade Materno Infantil - UMI (06). A Conselheira Elizabeth Félix informou que as visitas na UMI possuem duas finalidades, sendo a principal delas para a reaproximação da família substituta em razão do desligamento das crianças que ocorre aos 06 (seis) meses de idade. Manifestou preocupação em razão da suspensão das visitas, vez que pode ocorrer um prejuízo à criança, pois a UMI além de ser um presídio, é um abrigo provisório para essas crianças. Esclareceu que essas crianças são incluídas em família substituta por audiência de desligamento após parecer da equipe de serviço social de psicologia. Feitas essas considerações, aprovaram, por unanimidade, a expedição de ofício ao Juiz da VEP com a relação nominal das mães que estão amamentando na UMI, dos tuberculosos e dos soropositivos para que seja realizada uma reavaliação criteriosa da prisão nos termos da recomendação nº 62 do CNJ. Aprovaram também, por unanimidade, que em não sendo deferida a prisão domiciliar das mães, pela expedição de ofício a 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso informando que a suspensão da visitação pode acarretar prejuízo às crianças em processo de desligamento, sugerindo a PRORROGAÇÃO da manutenção da criança no abrigo prisional, devendo o ofício ser encaminhado com a relação nominal das mães custodiadas na UMI. O Conselheiro Vinicius Panetto do Nascimento informou que Conselho Nacional do Ministério Público Federal provocou o Ministério Público do Trabalho para seja realizado um levantamento sobre o fornecimento de EPI´s para os servidores do sistema penitenciário. Os conselheiros debateram sobre a possibilidade da implantação de medidas de comunicação dos internos com seus familiares como a comunicação por telefone público nos pátios ou por tablets em salas privativas, principalmente em momentos críticos como os dos dias de hoje. Deliberaram por realizar pesquisas acerca da utilização destes meios de comunicação em outros Estados para posterior emissão de parecer e inclusão em pauta. Por fim, colocaram em votação o item 3 para a criação do grupo de trabalho “LGBTI+”, sendo aprovado por unanimidade a sua criação, ficando a conselheira Letícia Furtado designada para presidir os trabalhos. As conselheiras Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva manifestaram interesse em participar também deste grupo de trabalho e ficarão integrando o mesmo. O presidente solicitou que os grupos se reúnam por vídeo conferência neste momento de pandemia, informando a composição atual dos mesmos: a) PNAISP - Presidente: Eduardo Linhares/Integrantes: Alberto Sampaio e Fábio Cascardo; b). Água - Presidente: Cesar Spezin/Integrantes: Bruno Rodrigues e Roberto Conceição; c). Porta de saída - Presidente: Fernanda Fraga/Integrantes: Gabriel Bustamante e Leonardo; d). Banho de Sol - Presidente: Marlon Vinicius Barcellos; e) Servidores - Presidente: Júlio César /Integrante: Roberta Laplace; f). Capacitação de Trabalho - Presidente: Paulo Horn; g) LGBTI+ - Presidente: Letícia Furtado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2249338" ], "2249333": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA ZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012578-8, como Agente de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, ID 5012929-5, contando atualmente com 260 (duzentos e sessenta) servidores das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 01/04/2020. Processo nº SEI-210070/000420/2020\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n1250400000\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n12504200000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n12504203010\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n12504202010\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n12504201000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n12504201010\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n12504202000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n12504201020\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n12504202020\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n12504201030\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nDAP-Lotação Provisória\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados- SEAP\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos\r\n\r\nId: 2249333" ], "2249341": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/006/001473/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 23 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 28/01/2020, que registrou o afastamento provisório do servidor MARCELO DA SILVA PEREIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5098343-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 14/12/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2249341" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2249018": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 8.000.880,00 (oito milhões oitocentos e oitenta reais), Aquisição Emergencial de Equipamentos de Proteção Individual (EPI - MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL) para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991, de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2249018" ], "2249260": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/080/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 61.717,44 (sessenta e um mil setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR S.A., CNPJ 28.000.107/0001-59, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radioterapia aos usurários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo do Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 36.317,82 (trinta e seis mil trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR S.A., CNPJ 28.000.107/0001-59, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviço urgência, emergência e internações de curta duração, na cidade de Três Rios/RJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo do Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/58/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 11.108,00 (onze mil cento e oito reais), em favor da Empresa MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., CNPJ 92.249.150/0001-51, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a manutenção de viaturas operacionais do tipo ABS, ABSG, ABT e TR - perfazendo 119 viaturas, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000180/2020.\r\n\r\nId: 2249260" ], "2249128": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\n*SUBSTITUI o Cap BM QOC/08 CHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA, RG. 40.854 pelo 2° Ten BM QOA/90 CARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO, RG. 12.267, como Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 28/2014, Processo nº E-27/128/274/2014, a contar de 03/02/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2249128" ], "2249130": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0140/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2019, os proventos de LENO NEVES DE AGUIAR, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0403/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de MARCELO DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 12.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0350/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de RAFAEL ESTEFAN SASS, Soldado BM Reforma, RG: 49.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0478/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2019, os proventos de MARCELO DE SOUZA PASSOS, 1º Sargento BM Reforma, RG: 22.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0337/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2019, os proventos de MARCELO LIMA, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 42.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0149/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2017, os proventos de JULIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0433/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2019, os proventos de ROBSON TADEU SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0452/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2019, os proventos de FERNANDO CESAR BULHÕES, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.096.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0408/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2019, os proventos de JOEL MOTHE PEREIRA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0441/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0421/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de VALERIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0420/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de ANA VALERIA BENEVIDES DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 22.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0419/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de JOSÉ RICARDO BAYÃO RIBEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0437/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2019, os proventos de ERIVALDO SALES DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0109/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de RENAN WILTSHIRE LISBOA SALLES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 24.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0375/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2019, os proventos de KELMO DA COSTA ALVES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 23.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0473/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2019, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100287/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2018, os proventos de FRANCIS WANIA COELHO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 30.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0454/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2019, os proventos de EDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0342/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2019, os proventos de MARCELO CAMPANHOLLE, 1º Sargento BM Reforma, RG: 13.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0319/2083/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2007, os proventos de ROBERTO DE CASSIA LYRA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 5.439.\r\n\r\nId: 2249130" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2249222": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.118 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020.”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para enfrentamento da infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEITOS COVID NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSES/FS\r\n\r\nENF\r\n\r\nCTI\r\n\r\nISOL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n21\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA -HEAPN\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - AERÓDROMO\r\n\r\n180\r\n\r\n120\r\n\r\n300\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nMODULAR - AERÓDROMO\r\n\r\n270\r\n\r\n30\r\n\r\n300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÉREBRO\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n61\r\n\r\n14\r\n\r\n75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIESS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - MARACANÃ\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - JACAREPAGUA\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - LEBLON\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n200\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHAMILTON AGOSTINHO - SEAP\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHOSP EST DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGAZOLA\r\n\r\n136\r\n\r\n79\r\n\r\n215\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nHOSPITAL ITÁLIA FRANCO\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\nUNIVERSITÁRIOS\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n89\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCER LEBLON\r\n\r\n12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIAPAL ALBERT SCHWATZER\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHOSP MUNIC SANTO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\nFEDERAL\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - FIO CRUZ\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL METRO I\r\n\r\n1584\r\n\r\n1322\r\n\r\n0\r\n\r\n2906\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\nSES/FS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAZEVEDO LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - CLUBE MAUÁ\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\n0\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCHE GUEVARA\r\n\r\n67\r\n\r\n70\r\n\r\n137\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHOSPITAL OCEÂNICO\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHOSPITAL LEAL JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHOSP INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ PALMIER\r\n\r\n67\r\n\r\n40\r\n\r\n107\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DA GRAÇA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL METRO II\r\n\r\n350\r\n\r\n305\r\n\r\n629\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHU SEVERINO SOMBRA\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHOSP NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL CS\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nFILANTRÓPICO\r\n\r\nANGRA\r\n\r\nSANTA CASA DE ANGRA\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNIC VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSP MUNIC HUGO MIRANDA\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL BIG\r\n\r\n129\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHOSP EST ZILDA ARNS\r\n\r\n132\r\n\r\n97\r\n\r\n229\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSP MUN NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\nTOTAL MP\r\n\r\n140\r\n\r\n107\r\n\r\n247\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSES\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSP ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - ESTACIONAMENTO HOSP. REGIONAL GÉLIO ALVES DE FARIA\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\n0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSP MUN SÃO SILVESTRE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSP MUN SÃO VICENTE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHOSP UNILAGOS\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n49\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSP MUN DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSP NOSSA SENHORA DE NAZARÉ\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL BL\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n209\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSES\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - AV. VINTE E OITO DE MARÇO, 647\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\n0\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHOSP MUNC ANA MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nHOSP FILANTRÓPICA ARMANDO VIDAL\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCENTRO DE EMERGÊNCIA PEDRO OTÁVIO ENES\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nHOSP MUN MARIA MARIANA DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nHOSP ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nHOSP PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nBENEFICIÊNCIA DE CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHOSP PÚBLICO DE MACAÉ\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL NORTE\r\n\r\n216\r\n\r\n184\r\n\r\n400\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSP SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSP MUNIC DE ITAOCARA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL NOROESTE\r\n\r\n54\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSP DE CAMPANHA - SESI FRIBURGO\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSP MUN DE CORDEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHOSP MUNIC JOSÉ RABELLO DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSP MUN DR NELSON DE SÁ EARP\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL SERRANA\r\n\r\n140\r\n\r\n76\r\n\r\n256\r\n\r\nTOTAL GERAL DE LEITOS COVID\r\n\r\n2717\r\n\r\n2208\r\n\r\n0\r\n\r\n4939\r\n\r\nId: 2249222" ], "2249223": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.119 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11216.262000/1200-13, DESTINADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003574/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1200-13, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica, no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249223" ], "2249224": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.120 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11216.262000/1200-12 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPCIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-0120001/003581/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1200-12, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Centro da Atenção Psicossocial, no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249224" ], "2249225": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.121 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.304660/2020-00 DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-0120001/003543/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.304660/2020-00, destinada ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249225" ], "2249226": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.122 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 08772020000119005 E Nº 08772020000119006, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005892/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nº 08772020000119005 e nº 08772020000119006, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializadas em Saúde, do município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249226" ], "2249227": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.123 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 36000.2919222/02-00 DESTINADA AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005875/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2919222/02-000, destinada ao incremento da Média e Alta Complexidade, do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249227" ], "2249228": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.124 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 22959.877000/1190-01, Nº 22959.877000/1190-24 E Nº 22959.877000/1190-25, REFERENTEAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPMANETO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007894/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 22959.877000/1190-01, nº 22959.877000/1190-24 e nº 22959.877000/1190-25, referentes à aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Especializada, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249228" ], "2249229": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.125 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 36000.2729572/01-900, Nº 36000.2734242/01-900, Nº 36000.2744232/01-900 E Nº 36000.2744452/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007894/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 36000.2729572/01-900, nº 36000.2734242/01-900, nº 36000.2744232/01-900 e nº 36000.2744452/01-900, destinadas ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249229" ], "2249230": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.126 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 06810.909000/1200-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 68/2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 06810.909000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249230" ], "2249231": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.150 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ, NITERÓI, SÃO GONÇALO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM PERFIL REGIONAL, PARA ATENDIMENTO A PACIENTES INFECTADOS PELO CORONAVÍRUS, OBSERVADAS AS REGRAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM PLANO DE TRABALHO A SER APROVADO PELOS ENTES ENVOLVIDOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\n- a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pela pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, editado pelo Congresso Nacional, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com vigência até 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), cujo texto estabelece competência às para editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 estabelece que os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses podem ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, independentemente de convênio ou instrumento congênere;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como o Plano de Resposta de Emergência à Pandemia do Coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme dispõe o art. 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as atribuições da Comissão Intergestores Bipartite, como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde, com competência para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde, bem como para definir diretrizes, de âmbito estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, e ainda, para fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de abril de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o estabelecimento de parceria entre os Municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo e o estado do Rio de Janeiro, para implantação e implementação de um hospital de campanha no município de São Gonçalo, com perfil regional, para atendimento a pacientes infectados pelo coronavírus, observadas as regras e diretrizes estabelecidas em plano de trabalho a ser aprovado pelas partes, bem como no instrumento de contratualização.\r\n\r\nArt. 2° - Os Gestores dos entes federados adotarão as medidas necessárias para celebração do instrumento de contratualização adequado, que deverá conter as responsabilidades financeiras, operacionais e administrativas de cada ente parceiro, cujo termo, após a devida formalização, juntamente com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes, será enviado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2249231" ], "2248972": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3128 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, nº 224 a 232 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.884/0006-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6258/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos\r\n\r\nA empresa não solicitou revalidação de licença para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Mônica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Alberto Vaz, nº 72 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/803/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 745/2018 de 01/03/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estrela, nº 27 / 1º andar - parte - Rio Comprido- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0005-52\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nE-08/101.847/2005\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nO estabelecimento encontra-se com as atividades encerradas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3129 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n046/2020\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProcter & Gamble Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua E, nº 1457 - Campo Alegre - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n59.476.770/0037-69 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.370/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produto de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n047/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2248972" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2249146": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030029/001152/2020.\r\n\r\nId: 2249146" ], "2249305": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/001454/2020 - BIANCA NEUBERGER LEDA, Prof. Doc. I-16h, ID Funcional nº 4253290-6, vínculo 1. AUTORIZO a dispensa de ponto nos dias 12 e 13 de março de 2020, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resolução SEEDUC 5.459/2016, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2249305" ], "2249139": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000434/2020 - ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES, Identidade Funcional 50358847/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 30/12/2014 à 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003677/2020 - DANILO RODRIGUES DO AMARAL, Identidade Funcional 50232215/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 27/12/2013 à 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004111/2020 - VANESSA CAMACHO MARINHO, Identidade Funcional 43851878/2, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 12/03/2015 à 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50290/2004 - LUIS WAGNER MOURA DA COSTA, Identidade Funcional 19859643/1, Agente Socieducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 27/06/2013 à 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003264/2020 - ALANDERSON DE JESUS VILELA, Identidade Funcional 50367064/1, Agente Socieducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período base de 26/02/2015 à 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000271/2020 - FLAVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, Identidade Funcional 5743877/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o nome correto é Flavia Pereira Guimarães Barros, e que o período total correto concedido é de 06 (seis) meses, e não como constou no despacho de 16/03/2020, publicado no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2249139" ], "2249256": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000433/2020 - FERNANDO LUIZ DA SILVA PINA, ID. Funcional nº 32660260/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1997 a 22/07/1998, num total de 447 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor de Ciências, desprezando-se os períodos de 01/09/1990 a 31/10/1990, de 01/12/1990 a 31/12/1992, de 01/03/1993 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/11/1993 e de 01/01/1994 a 31/01/1995, por solicitação do Servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000170/2020 - AYLA MARIA FAUSTINO DE LIMA, ID. Funcional nº 35123346/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1989 a 31/10/1991 e de 02/01/1993 a 06/03/1994, num total de 1.251 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 07/03/1994 a 13/04/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004424/2019 - SOLANGE PARANHOS BORGES, ID. Funcional nº 36726141/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 09/06/1972 a 06/03/1976, num total de 1.363 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002713/2019 - VALERIA LUCIA DA COSTA, ID. Funcional nº 33495815/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1993 a 30/12/1994, num total de 665 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1990 a 29/12/1991, por solicitação da servidora, de 01/01/2010 a 31/01/2010 e de 01/02/2014 a 28/02/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002518/2019 - MANOEL SERRA DA COSTA, ID. Funcional nº 36397032/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/05/1978 a 14/06/1978, de 30/08/1978 a 22/03/1979, de 30/06/1981 a 04/03/1986, de 03/05/1986 a 29/07/1986, de 16/11/1987 a 29/01/1988, de 23/03/1989 a 13/03/1991, de 04/05/1992 a 29/09/1992 e de 10/09/1993 a 21/09/1993, num total de 3.008 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002938/2020 - IVISON DE PAIVA FERREIRA, ID. Funcional nº 19844948/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 06/08/1990 a 01/12/1997, num total de 2.671 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003699/2019 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA SIMÕES, ID. Funcional nº 6425127/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/03/2006 a 25/02/2008, num total de 704 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Itaperuna, como Professor, desprezando-se o período de 26/02/2008 a 28/02/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002723/2019 - TANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 40014770/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1997 a 02/03/1999, num total de 701 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/05/1985 a 30/11/1986, por solicitação da servidora, de 01/07/1998 a 01/01/1999, por estar concomitante com o INSS, de 01/01/2006 a 31/01/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/01/2010 a 31/01/2010 e de16/04/2010 a 31/12/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2249256" ], "2249115": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo nº SEI-030022/004711/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, ID. Funcional 1.987.429-4; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 1983360-1; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS ID. Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2249115" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249133": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2078/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (Aquisição de EPI`s macacão, respirador/mascaras, máscaras e luvas para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC), no valor de R$ 203.625,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2249133" ], "2249217": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\n*PORTARIA Nº 243/2020 - APOSENTA ANDRÉA FERNANDES PENA BRAGA, matr. nº 30.062-4, ID Funcional 2563426-7, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2020.\r\n\r\nId: 2249217" ], "2249134": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2019 - Contrato de aquisição de ração para atender as necessidades da UENF, firmado entre a UENF e a Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME - De acordo com a documentação que instrui o processo administrativo, o prazo para a entrega das duas últimas remessas de ração fica prorrogado até 31 (trinta e um) de maio de 2020. Processos nºs E-26/009/100.222/2018 e SEI-260009/000233/2020.\r\n\r\nId: 2249134" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249328": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000934/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI n° 4140380) e do Parecer n° 76/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 4294786), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-704521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/000935/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI n° 4140332) e do Parecer n° 77/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 4297746), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D 704525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001009/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI n° 4140471) e do Parecer n° 78/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 4298309), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D 746769.\r\n\r\nId: 2249328" ], "2249269": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Fácil Transportes e Turismo Ltda.- SEI-10/005/366/2020- AI D 733037; Coesa Transportes Ltda.- SEI-10/005/751/2020- AI D 737169. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Auto Lotação Ingá Ltda.- E-10/005/6781/2019- AI D 735164; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/9247/2019- AI D 687331; Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda.- E-10/005/10286/2019- AI D 735356; Divina Luz Transporte e Turismo Ltda- E-10/005/16016/2019- AI D 737967; Eduardo Augusto Torquato da Costa- E-10/005/16071/2019- AI D 678646; J.C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda.- SEI-10/005/3309/2019- AI D 745226; Transpar Turismo Ltda.- SEI-10/005/442/2020- AI D 745039; Viação Pinheiral Eireli- SEI-10/005/500/2020- AI D 745258; L F Transporte Rodoviário e Turismo Eireli- SEI-10/005/1017/2020- AI D 756436; Well Tour Turismo Eireli ME- SEI-10/005/1047/2020- AI D 756440; Auto Viação Reginas Ltda.- SEI-10/005/1372/2020- AI D 744447; Star Viacar Agência de Viagens e Turismo Ltda. ME- SEI-10/005/2060/2020- AI D 756435; Marcos Guilherme dos Santos- SEI-10/005/2507/2020- AI D 770207; Auto Viação ABC S.A.- SEI-10/005/2532/2020- AI D 765824; Empresa Brasil - Transporte e Turismo Ltda.- SEI-10/005/2533/2020- AI D 742317- SEI-10/005/2534/2020- AI D 771401- SEI-10/005/2535/2020- AI D 771402- SEI-10/005/2536/2020- AI D 771403- SEI-10/005/2537/2020- AI D 771404- SEI-10/005/2538/2020- AI D 771603- SEI-10/005/2539/2020- AI D 771604- SEI-10/005/2540/2020- AI D 771606- SEI-10/005/2541/2020- AI D 771607; TB Transportes Blanco Ltda. EPP- SEI-10/005/2542/2020- AI D 705789; TREL - Transturismo Rei Ltda.- SEI-10/005/2543/2020- AI D 757802; Viação Mauá S.A.- SEI-10/005/2545/2020- AI D 765821- SEI-10/005/2546/2020- AI D 765823- SEI-10/005/2547/2020- AI D 767404- SEI-10/005/2548/2020- AI D 767602; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- SEI-10/005/2549/2020- AI D 735529; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- SEI-10/005/2550/2020- AI D 769401; Viação União Ltda.- SEI-10/005/2551/2020- AI D 770807; Transportadora Macabu ltda.- SEI-10/005/2552/2020- AI D 771605; UTIL - União Transporte de Luxo Ltda.- SEI-10/005/2553/2020- AI D 739012; Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda.- SEI-10/005/2554/2020- AI D 771201; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- SEI-10/005/2555/2020- AI D 769001. RECURSOS NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Guilherme Costa Faria- SEI-10/005/3330/2019- AI D 664105. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2249269" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2249171": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.368 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN029140.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n\r\n- a carta Petrobrás SMS/LARE 0060/2020, de 16/03/2020, que apresenta as documentações administrativas atualizadas para emissão da renovação em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - ... empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - ... empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ...\r\n\r\nId: 2249171" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249350": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 261 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações, referente ao mês de março de 2020, à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI-3500102/000155/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR: R$ 181.730,65\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2249350" ], "2249349": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/1544/2017- FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 22/2018-INEA, celebrado entre a Empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EIRELLI e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO/RJ, no âmbito do Processo nº E-07/002/1544/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 16/03/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.8027/2019. DEFIRO a impugnação apresentada por FILIPE MEDEIROS DE LIMA SOARES. REVOGO o auto de infração n° COGEFISEAI/00153660, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 99/102. \r\n\r\nId: 2249349" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249354": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEASA/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA CEASA-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-020004/000026/2020; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 13720 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13720 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 137200 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 20.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza da Despesa: ND3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 67.021,16\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHOPresidente da CEASA-RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2249354" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2249443": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SSCS N° 06 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000711/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicação de matéria legal para atender os interesses do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390.200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n4901.14.122.0002.2016 100 3390 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2249443" ], "2249273": [ "I - Resolução", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 174 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/000684/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a ALEXANDRE NETO VELASCO, servidor público estadual, matrícula nº 00-0075682-5, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção de Luana Carvalho Velasco, com fulcro no artigo 3°, alínea “b”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2249273" ], "2249274": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 175 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/000685/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a ANA LUCIA DE ALMEIDA CAETETU, servidora pública estadual, matrícula nº 269.108-7, lotada na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção de Kauani Regina Caetetu Costa, com fulcro no artigo 3°, alínea “b', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2249274" ], "2249275": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 176 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI- 310003/000683/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a AMILTON DA SILVA NETO, servidor público estadual, matrícula nº 67.396-2, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção de Jamily Helena da Silva Neto, com fulcro no artigo 3°, alínea “b”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2249275" ], "2249277": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 20 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com a Deliberação CEAS nº 20/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2020/2022.\r\n\r\nAlessandra Celita Fogaça\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\n\r\nKátia Tavares Vasques \r\n\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX/RJ\r\n\r\nRegina Célia da Rocha\r\n\r\nMovimento das Mães da Cinelândia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2249277" ], "2249278": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 21 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para o ano de 2020.\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - CEAS/RJ 2020\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n04\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n31\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\n09h30min às 13h.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2249278" ], "2249279": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 22 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL, E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 30 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, no período de dezembro de 2019 a abril de 2020, conforme abaixo relacionadas:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA (SEDSODH)\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA (SASERJ);\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL:\r\n\r\nDENISE ALVES CORECHA (SEEDUC)\r\n\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO:\r\n\r\nADILSO ALVES PONTES (LFC)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2249279" ], "2249280": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 249 DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\n*Conselheiros Presentes na Sessão de 31/07/2018: Sra. Simone de Almeida (SECTIDS), Sra. Guineza Lourenço (SEEDUC) e Sra. Cristiane Pereira Mendonça da (SEAPEC). Sr. Patrick Ataliba do Instituto Geração da Hora, Sra. Aida Vianna (SASERJ/RJ), Sra. Daniela Coura Borges do CIEE/RJ, Sr. Adilso Alves e Sra. Diana Martins (LFC), Sra. Patrícia Ferreira (FAFERJ), Sra. Katia Vasques (FEBIEX), Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça (CRESS/RJ) e Sra. Sebastiana de Fátima de Freitas do Movimento das Mães da Cinelândia. Assembleia Presidida pelo Presidente Patrick Ataliba. ORDEM DO DIA: 1- Foi acordado que a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais entrasse em contato com o Conselho Municipal para poder entender quais as dificuldades o Conselho encontrou para aprovação do processo do Recurso do Município de Itaboraí para aprovação da Prestação de Contas - Exercício de 2016. 2- Fica aprovado a Prestação de Conta referente aos anos de 2015, 2016 e 2017. 3- Ocorre a Alternância Presidencial, onde a plenária estava de acordo, não havendo negativa o Sr. Patrick realizou a alternância e informou a plenária que estava abrindo mão da Vice-Presidência por motivos pessoais. No cargo de Vice-Presidência deixado pelo Sr. Patrick Ataliba, assume a Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira. A composição da Mesa Diretora ficou da seguinte forma: Presidente: Nelma de Azeredo, Vice- Presidente: Maria da Conceição da Luz Ferreira, Secretária Geral: Guineza Lourenço e Secretário Adjunto: Adilso Alves Pontes.\r\n\r\nPATRICK ATALIBA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nANDRESSA FERREIRA\r\n\r\nSecretária do CEAS/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\nId: 2249280" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2249012": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/180/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProjeto: Skate Total Urbe Open\r\n\r\nProponente: DC 10 Economia Criativa Eireli\r\n\r\nCNPJ: 12.908.121/0001-15\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 5.954.834,54\r\n\r\nValor Não Aprovado R$ 59.834,54\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/84/2018\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/180/2019.\r\n\r\nId: 2249012" ], "2249010": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/270/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nProjeto: Circuito Todo Mundo Vai - 6ª Edição\r\n\r\nProponente: Backstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.591.962/0001-62\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 844.830,89\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 844.830,89\r\n\r\nValor Não Aprovado R$ 0,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/143/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/270/2019\r\n\r\nId: 2249010" ], "2249011": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100177/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A\r\n\r\nProjeto: Escola Reação de Judô e Educação\r\n\r\nProponente: Instituto Reação\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 399.412,50\r\n\r\nValor Não Aprovado R$ 1.163,54\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/271/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100177/2018\r\n\r\nId: 2249011" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2248984": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 230 DE 22 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO ACADEMIA SETUR RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SETUR nº 227, de 17 de março de 2020 e no Decreto nº 46.858, de 05 de dezembro de 2019 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-05/003/001119/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GEORGE IRMES, ID. Funcional nº 4431547-3, Assessor, para exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Academia SETUR, a contar de 19 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril e 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2248984" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249176": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 045/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ACACIA AMRELA PRODUÇÃO DE MUDAS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a elaboração de inventario florestal e PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL (PRF) para compensação ambiental na área do PROJETO DA ETA GUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.033,50 (cinquenta e seis mil, trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.152/2019 (DL nº 004/2020 - DSG).\r\n\r\nId: 2249176" ], "2249292": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 005/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 30/04/2020, será realizada no dia 25/05/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2249292" ], "2249164": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 635/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hipoclorito de sódio para a ETA LARANJAL. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/05/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2249164" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2247450": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 009/2020 ao Contrato n° 064/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 929.204,88 (novecentos e vinte e nove mil duzentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00279. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 03/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/848/2018.\r\n\r\nId: 2247450" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249312": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP. ASSINATURA: 20/03/2020. OBJETO: Formalizar a adequação de cronograma com prorrogação de prazo contratual e seu reinício, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.455/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2020.\r\n\r\nId: 2249312" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2249282": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12. OBJETO: Prestação de serviços médico-hospitalar em oftalmologia. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 25 de abril de 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2249282" ], "2249206": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Sr.ª Magaly da SIlva Paes Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel funcional para apoio administrativo na área da 6ª DPJM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/01/2020 até o dia 01/01/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/176/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2249206" ], "2249144": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 144/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CSC Comercial São Cristóvão EIRELI - CNPJ: 30.012.044/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025, Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669, Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414, NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nId: 2249144" ], "2249003": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 111/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Carbografite Equipamentos Industriais Ltda - CNPJ: 36.427.615/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.885,00 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM); CAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM); CAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT); 2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020.\r\n\r\nId: 2249003" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2249015": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2016, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas via SEI. Inserindo nos campos: Tipo de Processo (Recursos Humanos: Promoção e Progressão); Especificação (RECURSO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2016). Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2249015" ], "2249016": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2016, com vistas à promoção à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES NÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas via SEI. Inserindo nos campos: Tipo de Processo (Recursos Humanos: Promoção e Progressão); Especificação (RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2016). Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2249016" ], "2249017": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 4ª Classe, com validade a contar até 21/04/2017.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n02.01.14\r\n\r\n04.02.17\r\n\r\n04.02.17\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.07.16\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas via SEI. Inserindo nos campos: Tipo de Processo (Recursos Humanos: Promoção e Progressão); Especificação (RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017). Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2249017" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2249395": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 26/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ sob o nº 09.174.100/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Presídio João Carlos da Silva, relacionado no lote 26 do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.764,12 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/102/000783/2019.\r\n\r\nId: 2249395" ], "2249396": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Cadeia Pública Inspetor Jose Antonio da Costa Barros.\r\n\r\nVALOR: R$ 434.637,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000106/2020.\r\n\r\nId: 2249396" ], "2249397": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Cadeia Pública Inspetor Jose Antonio da Costa Barros.\r\n\r\nVALOR: R$ 437.472,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000167/2020.\r\n\r\nId: 2249397" ], "2249398": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para as Unidades: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nVALOR: R$ 152.431,78 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: FEVEREIRO/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-210108/000150/2020.\r\n\r\nId: 2249398" ], "2249399": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11.\r\n\r\nVALOR: R$ 486.371,48 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000151/2020.\r\n\r\nId: 2249399" ], "2249400": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para as Unidades: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nVALOR: R$ 159.812,67 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000111/2020.\r\n\r\nId: 2249400" ], "2249401": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.410,06 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000120/2020.\r\n\r\nId: 2249401" ], "2249402": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação (desjejum, lanche e kit-lanche) para as Unidades: Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros (SEAP-JB).\r\n\r\nVALOR: R$ 44.559,66 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000121/2020.\r\n\r\nId: 2249402" ], "2249403": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04.\r\n\r\nVALOR: R$ 865.271,90 (oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000153/2020.\r\n\r\nId: 2249403" ], "2249404": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04.\r\n\r\nVALOR: R$ 907.554,50 (novecentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000095/2020.\r\n\r\nId: 2249404" ], "2249405": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 05.\r\n\r\nVALOR: R$ 494.179,78 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000142/2020.\r\n\r\nId: 2249405" ], "2249406": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 03.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.097.899,70 (um milhão, noventa e sete mil oitocentos noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000109/2020.\r\n\r\nId: 2249406" ], "2249407": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da unidade Instituto Penal Santo Expedito (SEAP-ISE).\r\n\r\nVALOR: R$ 195.557,60 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-210108/000128/2020.\r\n\r\nId: 2249407" ], "2249408": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMRJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 67.512,00 (Sessenta e sete mil, quinhentos e doze reais).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000185/2020.\r\n\r\nId: 2249408" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2248975": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 004/2020 - UPA 24h Botafogo. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h BOTAFOGO, Lote 07 - CARIOCA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 26/03/2020 a 25/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 34.472.218,16 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 20 11. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0021/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 005/2020 - UPA 24h Copacabana. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h COPACABANA, Lote 07 - CARIOCA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 26/03/2020 a 25/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 34.581.618,16 (trinta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0022/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 006/2020 - UPA 24h Jacarepaguá. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Viva Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h JACAREPAGUÁ, Lote 07 - CARIOCA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 26/03/2020 a 25/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 38.356.604,80 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0023/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 007/2020 - UPA 24h Caxias I. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h CAXIAS I, Lote 04 - BAIA DE GUANABARA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população. \r\n\r\nPRAZO: 06/03/2020 a 05/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 39.183.207,24 (trinta e nove milhões, cento e oitenta e três mil duzentos e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0024/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 008/2020 - UPA 24h Caxias II. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves Do Brasil - IDAB. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h CAXIAS II, Lote 04 - BAIA DE GUANABARA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população. \r\n\r\nPRAZO: 27/03/2020 a 26/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 35.320.418,99 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0025/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 009/2020 - UPA 24h Magé. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves Do Brasil - IDAB. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h MAGÉ, Lote 04 - BAIA DE GUANABARA, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 27/03/2020 a 26/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este CONTRATO DE GESTÃO o valor total de R$ 32.794.788,44 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0026/2020. \r\n\r\nId: 2248975" ], "2249169": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO\r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01 SRUP/SGAIS SES/RJ\r\n\r\nMEDIDAS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AOS CASOS SUSPEITOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS EM MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela OMS;\r\n\r\n- a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus; \r\n\r\n- a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia do novo coronavírus previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011; \r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; \r\n\r\n- o Decreto n° 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, em decorrência da emergência em saúde;\r\n\r\n- o Plano de contingência da Atenção Primária em Saúde para o novo Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27 de março de 2020;\r\n\r\n- a Nota Técnica Nº 9/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, sobre as recomendações para trabalho de parto, parto e puerpério durante a pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH nº 12 (COVID -19) /2020, que normatiza o direito do Acompanhante e Visitante nos Equipamentos de Saúde da Rede Estadual (Hospitais, Institutos, UPAs e Maternidades) no Período de Pandemia COVID - 19;\r\n\r\n- a Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH n°13/2020, sobre as medidas de prevenção e controle de infecção relacionada à assistência em saúde no âmbito das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e outras providências; \r\n\r\n- a Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH nº 14 (COVID -19) /2020, sobre a Realização de Triagem em visitantes nos equipamentos de saúde (Hospitais, Institutos, UPAs e Maternidades) que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios;\r\n\r\n- a Nota Técnica sobre as rotinas e o COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro: recomendações da área técnica de saúde das crianças e aleitamento materno - SES/RJ;\r\n\r\nEstabelece as Recomendações Provisórias para Atendimento às Gestantes sobreas medidas de prevenção em maternidades bem como avaliação e manejo de mulheres grávidas com suspeita ou confirmação de infecção pelo novo coronavírus nessas unidades.\r\n\r\n1) Orientações gerais para a assistência obstétrica ambulatorial:\r\n\r\na) Deverão ser suspensas todas as Visitas de Vinculação das gestantes às maternidades e todas as atividades em grupos;\r\n\r\nb) A unidade deve criar canais de comunicação online (remoto), por exemplo telefone, para repassar orientações e tirar dúvidas das gestantes em acompanhamento na unidade;\r\n\r\nc) As consultas de pré-natal são serviços essenciais e, por isso, devem ser mantidas. A agenda e o fluxo de atendimento às gestantes na unidade devem ser organizados de forma a evitar aglomeração na sala de espera e nos outros espaços físicos da unidade (observando sempre a distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas);\r\n\r\nd) A unidade deve instituir um sistema para identificação de casos suspeitos na porta de entrada da unidade. Toda paciente deve dirigir-se ao Acolhimento imediatamente após a chegada à unidade, garantindo o reconhecimento precoce de pacientes sintomáticas;\r\n\r\ne) Os profissionais devem fornecer orientações a todas as gestantes sobre formas de prevenção (higiene das mãos e respiratória, distanciamento social e isolamento). As gestantes também devem ser informadas sobre as medidas necessárias, caso ela ou alguma das pessoas que reside no mesmo domicílio apresentem sintomas;\r\n\r\n2) Atendimento às gestantes com sintomas respiratórios:\r\n\r\na) Gestantes que apresentem sintomas indicativos de sindrome gripal (febre de início súbito e/outosse e/ou dor de garganta e/ou dificuldade respiratória) deverão ter atendimento prioritário;\r\n\r\nb) Fornecer imediatamente máscara cirúrgica para a gestante e orientação sobre higiene respiratória e lavagem das mãos.O fluxo de atendimento deve ser organizado evitando o trânsito das pacientes por outros setores do Hospital.\r\n\r\nc) A paciente deverá ser atendida em consultório exclusivo para o atendimento por profissional utilizando os devidos EPIs. Realizar higienização terminal do local após o término de cada atendimento;\r\n\r\nd) A paciente que apresente sintomas respiratórios deve ser consultada em um consultório com recursos para determinar a gravidade da doença. A avaliação clínica inclui: exame físico, sinais vitais, oximetria e, se necessário, exames laboratoriais e de imagem, com a devida proteção abdominal;\r\n\r\ne) Paciente admitida para terapêutica complementar, deve ficar em isolamento e com outras medidas de controle de disseminação para minimizar a exposição da paciente e da equipe de saúde;\r\n\r\nf) Se não houver comprometimento respiratório ou sinais de gravidade, as pacientes deverão ser devidamente medicadas e orientadas sobre retorno à unidade diante do aparecimento de sinais de gravidade, sobre as medidas de prevenção emanutenção do isolamento domiciliar;\r\n\r\n- Indica-se o uso de oseltamivir (75mg de 12 em 12h, por 5 dias) para todos os casos de sídrome gripal em gestantes e puérperas (incluindo aquelas que tiveram aborto ou perda fetal). \r\n\r\ng) Para gestantes em isolamento domiciliar, recomenda-se o reagendamento de exames e de consultas da rotina de pré-natal para período imediatamente posterior ao término do isolamento, devendo ser garantida a remarcação no serviço de referência;\r\n\r\nh) Os casos suspeitos devem ser notificadosconforme orientações presentes em NOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 22/2020, disponivél no linkhttps://coronavirus.rj.gov.br/noticias_prof_saude/nota-tecnica-svs-ses-rj-no-22-2020-doenca-pelo-coronavirus-covid-19/\r\n\r\ni) CRITÉRIOS PARA INTERNAÇÃO IMEDIATA: Necessitarão de internação as gestantes que cursarem com um ou mais dos seguintes sinais e sintomas: \r\n\r\n- Falta de ar ou dificuldade para respirar;\r\n\r\n- Ronco, retração sub/intercostal severa;\r\n\r\n- Cianose central;\r\n\r\n- Saturação de oximetria de pulso 95% em ar ambiente;\r\n\r\n- Taquipnéia;\r\n\r\n- Sinais e sintomas de hipotensão (hipotensão arterial com sistólica menor de 90mmHg e/ ou diastólica menor de 60 mmHg)\r\n\r\n- Diminuição do pulso periférico\r\n\r\n- Sinais de trabalho de parto;\r\n\r\nj) Enquanto a paciente aguarda a disponibilização do leito específico para internação, deverá permanecer com máscara cirúrgica e aequipede saúde deverá prover o atendimento inicial necessário com todos os EPIs previstos na NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 13 (COVID -19)/2020;\r\n\r\nk) Diante de quadro de gestante ou puérpera comsinais indicativos de Sindrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), a prioridade deve ser estabilizar a condição clínica; \r\n\r\nl) Os leitos clínicos que atenderão gestantes ou puérperas com SRAG devem respeitar as regras de isolamento individual ou em coorte e estar equipados com oxímetro, sistema de gases e equipamento para fornecimento de oxigênio;\r\n\r\nm) Até a chegada do resultado do exame laboratorial para infecção pelo novo Coronavírus, deve ser realizado tratamento com Oseltamivir conforme fluxograma 02. Sendo positivo o tratamento deve ser descontinuado;\r\n\r\nn) A realização de investigações adicionais para diagnóstico diferencial deve ser realizada. Infecção bacteriana deve ser considerada se for observada leucocitose; \r\n\r\nOs fluxogramas abaixo apresentam o fluxo para acolhimento nas unidades (Fluxograma 01) e um resumo do processo de atendimento e manejo clínico de gestantes e puérperas com sinais de síndrome gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (Fluxograma 02)\r\n\r\n3) Durante o parto: \r\n\r\na) A equipe de saúde deverá utilizar todo o EPI necessário para assistência ao parto vaginal e cirúrgico conforme NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 13 (COVID -19) /2020, disponível no link:\r\n\r\nhttps://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/SEI_ERJ-3839115-Nota-T%C3%A9cnica.pdf\r\n\r\nb) Parturientes assintomáticas e que não tenham contato domiciliar com pessoa com síndrome gripal ou infecção respiratória comprovada por SARS-CoV-2: orienta-se a manutenção do clampeamento em tempo oportuno do cordão umbilical ao nascimento, bem como o contato pele a pele e o aleitamento materno na primeira hora de vida.\r\n\r\nc) Deverão ser observados os seguintes cuidados no momento do parto de gestantes que apresentem sintomas respiratórios sem complicações ou que tenham contato domiciliar com pessoa com síndrome gripal, buscando evitar a infecção do RN após o nascimento e dos profissionais de saúde que atuam na sala de parto:\r\n\r\n- A decisão da via de parto deve ser individualizada, com base em indicações obstétricas e nas preferências da gestante. A OMS recomenda que a cesariana seja realizada apenas quando justificada clinicamente;\r\n\r\n- Deverão ser acompanhadas em box PPP, com porta fechada, isolamento, restrição de deambulação fora do box e uso de EPI (máscara cirúrgica na gestante, acompanhante e profissionais);\r\n\r\n- Caso a unidade não disponha de box PPP, deverá ser providenciada uma sala de parto específica, que garanta o isolamento da gestante durante o trabalho de parto, parto e pós parto e reduza a circulação da gestante pela unidade; \r\n\r\n- Os equipamentos mais frequentemente utilizados devem estar facilmente disponíveis para evitar manuseio de armários e carrinhos de emergência durante o atendimento;\r\n\r\n- Se houver necessidade de material extra, o mesmo deve ser entregue por alguém que esteja fora da sala; \r\n\r\n- Recomenda-se o monitoramento contínuo da saturação de O2 por oximetria de pulso, com registro a cada hora durante o trabalho de parto. Valor menor que 95% configra sinal de alerta para deterioração do quadro pulmonar materno;\r\n\r\n- Recomenda-se monitorização fetal contínua durante o trabalho de parto e parto;\r\n\r\n- O contato pele a pele deve ser suspenso, porém, a equipe deverá possibilitar à mãe contato visual com a criança;\r\n\r\n- O clampeamento do cordão deverá ser realizado em momento oportuno, de acordo com as diretrizes de reanimação;\r\n\r\n- Sempre que possível, prestar os primeiros cuidados ao recém-nascido em sala separada da mãe ou manter distância mínima de 2 metros entre a mãe e a mesa de reanimação neonatal;\r\n\r\n- O banho deverá seguir as normas de cada serviço;\r\n\r\n- O transporte do recém-nascido para as unidades neonatais (UTI, UCI ou alojamento conjunto) deve ser realizado em incubadora de transporte.\r\n\r\n- A amamentação deverá ser adiada para momento em que os cuidados de higiene e as medidas de prevenção da contaminação do recém-nascido (RN) possam ser adotadas;\r\n\r\n- Em parto cirúrgico, a paciente deverá sair da sala cirúrgica após o período de recuperação anestésica;\r\n\r\n- Após o nascimento, a puérpera será encaminhada para leito de isolamento conforme seu perfil clínico;\r\n\r\n- A sala cirúrgica, a sala de parto ou o box PPP deverão passar por limpeza terminal após o parto;\r\n\r\n4) Orientações para Alojamento Conjunto e unidades neonatais:\r\n\r\na) Alojamento conjunto:\r\n\r\n- Puérperas com sintomas de sindromes gripais: uso de máscara pela mãe sintomática durante o contato para cuidados e durante toda a amamentação, precedida pela higienização adequada das mãos antes e após o contato com a criança;\r\n\r\n- Manutenção de distância mínima de dois metros entre leito materno e o berço dorecém-nascido (RN);\r\n\r\n- Acompanhantes e visitantes: naqueles locais onde os espaços de alojamento conjunto são compartilhados, sugere-se suspender visitas e a presença de acompanhante, como medida de redução da aglomeração e proteção à mãe e bebê internados, conforme NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 14 (COVID -19)/2020. \r\n\r\n- No caso de mãe clinicamente estável e recém-nascido (RN) assintomático, o regime de alojamento conjunto, desde que em isolamento,poderá ser mantido.\r\n\r\n- No caso de mãe com suspeita clínica ou confirmada de COVID-19, sugere-se a acomodação privativa com o recém-nascido (RN), devendo ser respeitada a distância de 2 (dois) metros entre o leito da mãe e o berço do recém-nascido. O aleitamento materno deverá ser promovido com utilização das precauções recomendadas como uso de máscaras e lavagem das mãos.\r\n\r\n- Nas situações em que a mãe ou o recém-nascido internado apresentem necessidade de permanência em acomodações de terapia intensiva, seguir as normas vigentes, com atenção aos protocolos em caso de síndrome gripal em curso.\r\n\r\n- A equipe, durante a oferta de cuidados para o binômio, deverá utilizaro EPI indicado Nota Técnica NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 13 (COVID -19) /2020(precaução de gotículas e contato) e utlização de luvas durante a troca de fralda.\r\n\r\n- Sempre que o cuidado não puder ser realizado pela mãe, como casos de SRAG em acompanhamento intensivo, os cuidados com o RN poderão ser realizados por familiar assintomático;\r\n\r\nb) Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Neonatal Intermediário Convencional (UCINCo) e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa).\r\n\r\n- O Leite Materno deve ser garantido, considerando que não existem evidências detransmissão da doença por esta via.\r\n\r\n- Recomenda-se a suspensão da discussão à beira do leito pela equipe que prestaassistência, bem como de todas e quaisquer atividades coletivas realizadas na Unidade Neonatal.\r\n\r\n- A condução dos casos de desconforto respiratório em recém-nascidos (RN) prematurosdeverá ser realizada de acordo com os protocolos vigentes.\r\n\r\n- As UCINCa não devem ser fechadas nem reduzidas. Nessas unidades devem ser adotadas as seguintes medidas: cuidados com a prevenção de aglomerações, garantia do acesso as pessoas assintomáticas e que não sejam contato domiciliares, apoio para a extração de leite materno, e estímulo ao contato pele a pele.\r\n\r\n- A permanência dos pais com seu filho na UCINCa deve ser estimulada, desde que não estejam apresentando sinais de síndrome gripal, com uso de EPIs apropriados.\r\n\r\n5) Aleitamento materno:\r\n\r\na) Até o momento, não há evidência de transmissão vertical durante a gestação e nem no período neonatal, pela amamentação;\r\n\r\nb) Segundo o Ministério da Saúde, considerando os benefícios da amamentação para a saúde da criança e da mulher, a ausência de evidências científicas sobre a transmissão do novo coronavírus por meio da amamentação e por não ser recomendada a suspensão do aleitamento materno na transmissão de outros vírus respiratórios, orienta-se que a amamentação seja mantida em caso de infecção pelo COVID-19, desde que a mãe deseje amamentar e esteja emcondições clínicas adequadas para fazê-lo;\r\n\r\nc) Caso deseje realizar o aleitamento direto a mãe deverá utilizar todas as medidas de prevenção:\r\n\r\n- Lavar as mãos por pelo menos 20 segundos antes de tocar o bebê, ou antes de realizar a ordenha do leite materno (extração manual ou na bomba extratora);\r\n\r\n- Usar máscara facial (cobrindo completamente nariz e boca) durante da extração do leite e evitar falar ou tossir.\r\n\r\nd) Caso a mãe não se sinta segura em amementar recomenda-se a realização da ordenha do leite e a oferta com a colaboração de um cuidador saudavél, que poderá ofertar o leite em copinho, xícara ou colher ao bebê, segundo as orientações presentes no documento: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_mulher_trabalhadora_amamenta.pdf.\r\n\r\ne) É contraindicada a doação de leite materno por mulheres com sintomas compatíveis com síndrome gripal,infecção respiratória ou confirmação em caso de COVID-19. A contraindicação se estende às mulheres que tenham contatos domiciliarescom casos com sindrome gripal ou caso confirmado de COVID19, conformeNota técnica Nº5/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS. \r\n\r\n6) Sobre a presença de acompanhantes e visitas:\r\n\r\n- Conforme determinado pelo Decreto 47.006, de 27 de março de 2020, está suspensa, no âmbito do estado, a visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde; (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=391908);\r\n\r\n- Conforme determinado pela Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 12 (COVID -19), de 19 de março de 2020, não será permitida a presença de acompanhante nos equipamentos de saúde, exceto para pacientes pediátricos, neonatais e com incapacidade cognitiva;\r\n\r\n- Cada paciente terá direito a um visitante em dias alternados, permanecendo na unidade pelo período máximo de 1 hora;\r\n\r\n- Na UTI Materna, cada paciente terá direito a um visitante em dias alternados, permanecendo na unidade no período máximo de 30 minutos.\r\n\r\n- Conforme Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 14 (COVID -19), de 20 de março de 2020, deverá ser realizada triagem por um profissional de saúde, antes da entrada do acompanhante ou visitante em todas as unidades de internação. São vedados acompanhantes ou visitantes:\r\n\r\n- Maioiores de 60 anos;\r\n\r\n- Menores de 60 anos com pneumopatia, diabete, doença oncológica, doença cardiovascular, imunodeficiência, entre outras;\r\n\r\n- Crianças (0 a 12 anos);\r\n\r\n- Acompanhante ou visitantes que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios;\r\n\r\na) Acompanhante no momento do parto, deve ser permitido nas seguintes situações, conforme Nota Técnica Nº 9/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS:\r\n\r\n- Mulheres assintomáticas não suspeitas ou testadas negativas para o vírus COVID-19, seguem as orientações para outros tipos de visitantes;\r\n\r\n- Mulheres positivas para o vírus COVID-19 ou suspeitas: o acompanhante deverá ser de convívio diário da paciente, considerando que a permanência junto à parturiente não aumentará suas chances de contaminação;\r\n\r\n- Em qualquer situação, não deve haver revezamentos (para minimizar a circulação de pessoas no hospital) e os acompanhantes deverão ficar restritos ao local de assistência à parturiente, sem circulação nas demais dependências do hospital;\r\n\r\n- O surgimento de sintomas pelo acompanhante em qualquer momento do trabalho de parto e parto implicará no seu afastamento com orientação a buscar atendimento em local adequado.\r\n\r\nSobre a visita a UTIN/UCINco:\r\n\r\n- Observe-se que mãe e pai sintomátcos ou contatos domiciliares de pessoa com síndrome gripal não devem entrar na UTIN/UCINco até que o período de transmissibilidade da SARS-CoV-2 tenha se encerrado (14 dias).\r\n\r\n- Sugere-se a realização de triagem diária para sintomatologia respiratória e síndrome gripal para pais e mães que visitam bebês em UTIN/UCINco.\r\n\r\n- Recomenda-se que as instituições avaliem a suspensão da entrada nas UTIN, UCINCo,UCINCa de qualquer outra pessoa além do pai ou da mãe, ainda que assintomáticas e que não sejam contatos domiciliares.\r\n\r\n- Excepcionalmente, em caso de total impossibilidade do acesso e/ou permanência do pai e da mãe (óbito, internação prolongada na UTI), a família poderá indicar um(a) cuidador(a) substituto(a), assintomático(a) avós maternos ou avós paternos e que não seja contato domiciliar de pessoa com síndrome gripal ou infecção respiratória comprovada por SARS-CoV-2 que possa acompanhar o recém-nascido.\r\n\r\n7) Recomendações relativas à alta hospitalar: \r\n\r\na) O seguimento das puérperas e dos RNs deve ser realizado pela Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nb) Deve ser evitada a utilização de transporte público coletivo para a ida ao domicílio;\r\n\r\nc) As visitas sociais em casa,a mãe e ao recém-nascido devem ser desestimuladas;\r\n\r\nd) No momento da alta, a mãe deve ser orientada para os sinais de alerta de adoecimento do recém-nascido e a procurar assistência;\r\n\r\nEstas são recomendações baseadas nas evidências disponíveis até a presente data e estão sujeitas a revisão mediante novas publicações e estudos científicos.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Nota Técnica no 6/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS: Atenção à saúde do recém-nascido no contexto da Infecção do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Disponível em: http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/notatecnicaneonatal30mar2020COVID-19.pdf\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE. Diretrizes para diagnóstico e tratamento da COVID-19. 6 de abril de 2020. v.1. Disponível em:https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/07/ddt-covid-19.pdf\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Nota Técnica Nº 7/2020-DAPES/SAPS/MS. 19 Mar. 2020. Disponível em: https://www.unasus.gov.br/especial/covid19/pdf/37\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência. Protocolo de manejo clínico da Covid-19 na Atenção Especializada [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência. - 1. ed. rev. - Brasília : Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: https://www.unasus.gov.br/especial/covid19/pdf/105\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária. Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19) na atenção primária à saúde. Versão 06. Março de 2020. Disponível em: https://www.unasus.gov.br/especial/covid19/pdf/37\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Fundação Oswaldo Cruz. Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano. Recomendação Técnica No.01/20.170320. COVID-19 e Amamentação. Mar.,2020.\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Cartilha para a mulher trabalhadora que amamenta Brasília; Ministério da Saúde; 2 ed; fev. 2015. 27 p. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_mulher_trabalhadora_amamenta.pdf\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Fluxo de Manejo clínico de Gestantes na Atenção Especializada. Mar.,2020. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-mulher/covid-19-fluxos-de-manejo-clinico-de-gestantes-adultos-e-idosos-na-atencao-especializada/\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA. Nota Técnica Nº 04/2020. Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) (atualizada em 21/03/2020). Disponivél em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271858/Nota+T%C3%A9cnica+n+04-2020+GVIMS-GGTES-ANVISA/ab598660-3de4-4f14-8e6f-b9341c196b28\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Protocolo de tratamento de Influenza: 2017 [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. - Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 49 p. : il. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_tratamento_influenza_2017.pdf\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Cartilha para a mulher trabalhadora que amamenta / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. - 2. ed. - Brasília : Ministério da Saúde, 2015. 28 p. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_mulher_trabalhadora_amamenta\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira. Atenção ao Recém-nascido em tempos da pandemia de COVID-19: Recomendações para a Sala de Parto. Disponivél em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-recem-nascido/atencao-ao-recem-nascido-em-tempos-da-pandemia-de-covid-19-recomendacoes-para-a-sala-de-parto/\r\n\r\nRoyal College of Obstetricians and Gynaecologists. The Royal College of Midwives. Coronavirus (COVID-19) Infection in Pregnancy. 09/04/2020. Disponívelem: https://www.rcog.org.uk/globalassets/documents/guidelines/2020-04-09-coronavirus-covid-19-infection-in-pregnancy.pdf\r\n\r\nId: 2249169" ], "2249185": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SGAIS/ SES-RJ Nº 21\r\n\r\nCENTROS DE TRIAGEM COVID-19 (CT COVID-19)\r\n\r\nO ISOLAMENTO SOCIAL É A PRINCIPAL ESTRATÉGIA PARA CONTER A CONTAMINAÇÃO DO COVID-19.\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que a principal estratégia para reduzir a transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19) é o isolamento social, que não deve ser reduzido enquanto o território apresentar incremento no número de casos.\r\n\r\nO objetivo principal da criação dos Centros de Triagem COVID-19 é reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves do COVID-19 em outros serviços de saúde, tornando esses equipamentos a principal referência de saúde para o enfrentamento do COVID-19 no território municipal. Por isso, devem estar localizados em regiões com maior concentração populacional e melhor malha viária que facilitem o deslocamento e acesso dos usuários.\r\n\r\nA implantação de CT COVID-19 deve levar em consideração o cenário epidemiológico e a capacidade instalada existente no município, sendo implantados em locais estratégicos territorialmente, com base em avaliação epidemiológica, de demanda e cobertura assistencial local.\r\n\r\nOs Centros de Triagem devem estar anexos a Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) com possibilidade de acionar ambulância para remoção de usuários classificados como graves (falência respiratória), caso estes venham procurar o CT COVID-19.\r\n\r\n1. Orientações gerais para a implantação dos CT COVID-19:\r\n\r\na) A implantação do CT COVID-19 tem por objetivo atender exclusivamente aos usuários que comparecerem à unidade por demanda espontânea ou encaminhados pelo Central de Atendimento para Coronavírus - 160, ou por outros pontos de atenção à saúde, com suspeita ou confirmação de COVID-19.\r\n\r\nb) O local selecionado deve atender às especificações contidas no Anexo II.\r\n\r\nc) A estrutura física deverá ser privativa e o fluxo separado da UAPS, evitando contato entre os casos suspeitos de COVID-19 e os demais usuários do serviço.\r\n\r\nd) Estima-se que cada CT COVID-19 deva ser composto por até seis equipes de atendimento, tornando-se referência de, no máximo, 50 mil habitantes.\r\n\r\n2. São atribuições do Centro de Triagem:\r\n\r\na) Acolher usuários que busquem atendimento, direcionando para área de espera separada entre usuários com febre no momento e usuários com outras queixas;\r\n\r\nb) Realizar Acolhimento com classificação de risco, assegurando atendimento imediato a usuários com sinais de gravidade;\r\n\r\nc) Orientar isolamento domiciliar/comunitário nos quadros leves e sobre sinais de agravamento da doença que exigem novo atendimento em unidades de saúde;\r\n\r\nd) Realizar solicitação de remoção através de ambulância para unidades de referência para casos graves, assegurando suporte necessário durante o tempo de espera para a remoção;\r\n\r\ne) Notificar em até 24h todos os atendimentos com critério clínico para casos suspeitos em sistema oficial, através do link https://notifica.saude.gov.br/login ;\r\n\r\nf) Notificar imediatamente casos graves através de preenchimento de ficha de notificação de Síndrome Respiratória Aguda Grave, encaminhando cópia da notificação à SMS e outra junto com a guia de atendimento no momento da remoção do usuário;\r\n\r\ng) Caso o CT COVID-19 não disponha de internet, caberá à Unidade de Saúde associada a digitação das notificações no sistema online;\r\n\r\nh) Informar através de lista digital todos os atendimentos realizados no dia, assegurando ciência à Unidade de Saúde de Atenção Primária de referência;\r\n\r\ni) Caberá ao município sede do CT COVID-19 o direcionamento adequado das informações a cada UAPS. Após atendimento, a equipe de APS de referência deverá realizar contato telefônico para acompanhamento do quadro clínico;\r\n\r\nj) Realizar contato telefônico de seguimento para usuários que buscaram o CT em até 48h, estabelecendo monitoramento sobre a evolução do quadro.\r\n\r\nO contato de seguimento deve ser realizado diariamente pelo CT COVID-19 e mantido até confirmação da absorção do monitoramento do caso pela UAPS.\r\n\r\nCaso seja obtida a informação de internação, o caso deverá ser notificado através de ficha de notificação para Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).\r\n\r\n3. Cadastramento no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde):\r\n\r\na) O CT COVID-19 faz parte das unidades de saúde do município, portanto não haverá necessidade de cadastramento no SCNES como nova unidade.\r\n\r\nb) Caso haja contratação específica para atuação no CT COVID-19, os profissionais deverão ser registrados no CNES destas respectivas unidades de saúde.\r\n\r\nc) Caso a composição da equipe de atendimento seja realizada com profissionais vinculados a outras UAPS, recomenda-se:\r\n\r\nCaso haja necessidade de vinculação de profissionais já pertencentes a equipes ESF ou EAP, recomenda-se extrema cautela na inclusão do profissional no CNES da Unidade Sede do CT COVID-19, considerando a possibilidade de inconsistências inadvertidas com o Ministério da Saúde caso a equipe de origem fique incompleta por mais de 60 dias.\r\n\r\n4. Diagnóstico Laboratorial:\r\n\r\nRecomenda-se que o município disponibilize testagem no CT COVID-19. Em relação aos testes, salienta-se que:\r\n\r\na) RT-PCR para SARS-CoV2 (swab nasofaringe e orofaringe) - período de maior excreção viral entre o 1º e 7º dia de início dos sintomas (sensibilidade 60-70%).\r\n\r\nb) Imunológico - após 7º dia de início dos sintomas (anticorpos IgM/IgG qualitativo para SARS-CoV2. Teste Rápido fornecido pelo Ministério da Saúde - aguarda validação pelo INCQS/Fiocruz.\r\n\r\n5. Registro de Produção dos CT COVID-19\r\n\r\na) Preconiza-se, quando possível, a utilização de prontuário eletrônico e-SUS para registro integral do atendimento ao usuário.\r\n\r\nb) Caso o profissional não seja ligado ao CNES da Unidade Sede com CT COVID-19, deve-se viabilizar perfil temporário para o usuário, ainda que gere possíveis glosas na produção.\r\n\r\nc) CT que porventura não utilizem prontuário eletrônico para atendimento via Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), devem informar a produção por Coleta de Dados Simplificada (CDS) ou Boletim de Produção Ambulatorial Coletivo ou Individualizado (BPA-C ou BPA-I), sendo a escolha facultativa ao gestor municipal.\r\n\r\nd) Os procedimentos realizados seguirão a mesma codificação SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) da Unidade Sede, não sendo recomendada a utilização de códigos específicos para a produção do CT COVID-19.\r\n\r\n6. Demais informações\r\n\r\na) Os CT COVID-19 devem ser amplamente divulgados e reconhecidos pela população geral como porta de entrada preferencial para usuários com sintomas leves por queixas relacionadas ao COVID-19.\r\n\r\nb)Os recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e insumos (Anexo II) devem ser exclusivos para atendimento às pessoas com suspeita e confirmadas para COVID-19, evitando possível contaminação de pacientes.\r\n\r\nc) É necessário serviço de controle de infecção (controle do lixo e higienização do ambiente e superfícies).\r\n\r\nd) Quanto à Sala de Estabilização do CT COVID-19, apresentada no Anexo III, cabe ao gestor municipal a decisão sobre a instalação desse ambiente no CT COVID-19, considerando a rede de retaguarda.\r\n\r\ne) O CT COVID-19 deve dispor de equipe de profissionais exclusivos para o atendimento durante todo o período em que estiver decretado o estado de transmissão sustentada no território estadual: Médico; Enfermeiro; Técnico de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Equipe Portaria/Vigilância e Limpeza.\r\n\r\nf) Estima-se que cada CT deve ser composto por 6 equipes de profissionais, respeitando a proporção de 2 médicos, 2 enfermeiros, 4 técnicos de enfermagem e sendo possível ajuste segundo critério populacional ou por demanda assistencial.\r\n\r\ng) Durante a pandemia do COVID-19, todos os profissionais de saúde devem utilizar, de forma responsável, equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nh) Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem ser notificados ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS). As notificações devem seguir as orientações da Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 22-A/2020 - Doença pelo coronavírus (COVID-19), informações atualizadas da Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 01/2020 (sétima atualização), disponível no link https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/SEI_SEI_080001_007817_2020-19.pdf. É essencial observar sempre as orientações atualizadas da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da SES-RJ e trabalhar em estreita parceria com a equipe de vigilância em saúde municipal.\r\n\r\ni) Deve-se fornecer atestado médico de 14 dias a partir do início dos sintomas, atendendo também às recomendações do Ministério da Saúde para atestado a familiares, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 454, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nj) Todos os funcionários deverão ser treinados pela gestão municipal para atendimento aos casos prováveis de COVID-19.\r\n\r\nk) As unidades devem atender às “Orientações para Serviços de Saúde: Medidas de Prevenção e Controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271858/NOTA+T%C3%89CNICA+N%C2%BA+05-2020+GVIMS-GGTES-ANVISA+-+ORIENTA%C3%87%C3%95ES+PARA+A+PREVEN%C3%87%C3%83O+E+O+CONTROLE+DE+INFEC%C3%87%C3%95ES+PELO+NOVO+CORONAV%C3%8DRUS+EM+INSTITUI%C3%87%C3%95ES+DE+LONGA+PERMAN%C3%8ANCIA+PARA+IDOSOS%28ILPI%29/8dcf5820-fe26-49dd-adf9-1cee4e6d3096\r\n\r\nl) O funcionamento dos Centros de Triagem em COVID-19 deverá acompanhar a carga horária de funcionamento da UAPS ao qual estiver anexado.\r\n\r\nm) Deve ser realizada uma visita técnica antes da abertura do CT COVID-19 para reconhecimentos dos espaços e simulação do fluxo (Anexo I) a ser desenvolvido na estrutura do CT COVID-19.\r\n\r\nn) O recurso destinado à implantação dos CT COVID-19 será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta nota técnica deverá obedecer ao estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 e constar no Relatório Anual de Gestão de 2020 (RAG 2020).\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nABRAMED/AMIB. Recomendações para Intubação Orotraqueal em pacientes portadores de COVID-19 - Versão N.3 /2020. Atualizada de 10/04/2020. Disponível em Recomendações para Intubação Orotraqueal em pacientes portadores de COVID-19 Versão N.3 /2020. Atualizada de 10/04/2020 Ass\r\n\r\nANVISA. Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). (Atualizada em 31/03/2020).\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Protocolo de Tratamento de Influenza - Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_tratamento_influenza_2017.pdf\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Protocolo Manejo Clínico da COVID 19 na Atenção Especializada. Disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/08/20200408-ProtocoloManejo-ver07.pdf\r\n\r\nPORTUGAL. Ministério da Saúde. NORMA NÚMERO: 004/2020 DATA: 23/03/2020 ASSUNTO: COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2. https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/normas-e-circulares-normativas/norma-n-0042020-de-23032020-pdf.aspx\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde. Plano de Contingência da Atenção primária à saúde para o Coronavírus no estado do Rio de Janeiro. Versão 2 27.03.2020. https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/03/ses-atualiza-plano-de-contingencia-da-atencao-primaria-a-saude-para-o-coronavirus-no-estado-do-rio-de-janeiro. Acesso em 06/04/2020\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº22/2020: Doença pelo Coronavírus (COVID-19), informações atualizadas da nota técnica - SVS/SES-RJ Nº 01/2020 (sétima atualização). Disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/SEI_SEI_080001_007817_2020-19.pdf\r\n\r\nId: 2249185" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2248338": [ "I - Aviso", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2020.\r\n\r\nDIA: 12/05/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema completo de monitoramento de temperaturas das câmaras frias do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0648/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236/2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2248338" ], "2249289": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição insumos de laboratório (SWAB; TUBO DE ENSAIO; PIPETA; MICROTUBO; MICROPLACA).\r\n\r\nRESPOSTA: Imediata. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249289" ], "2249285": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição equipamentos hospitalares (VIDEOLARINGOSCÓPIO, OFTALMOSCÓPIO E AMBU).\r\n\r\nRESPOSTA: Imediata. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001561/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249285" ], "2249281": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento METILPREDNISOLONA SUCCINATO.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001454/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249281" ], "2248986": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamento uso humano para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronaviìrus.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 06/05/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001503/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2248986" ], "2249272": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamento uso humano para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronaviìrus (AZITROMICINA / OMEPRAZOL / SALBUTAMOL).\r\n\r\nRESPOSTA: Imediata. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001176/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249272" ], "2249276": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento MICAFUNGINA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001504/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249276" ], "2249322": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 18/2020 referente ao Processo nº SEI-08/007/000146/2020, cujo objeto é a aquisição de medicamentos a fim de abastecer as Unidades de Saúde sob gestão plena da FS, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2249322" ], "2249325": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AMBROXOL, METOCLOPRAMIDA, SULFATO DE MAGNESIO).\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001500/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2249325" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2249216": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 20 de maio de 2020, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO03-20, na forma presencial e online, DEVIDO À CRISE DA COVID-19 O LEILÃO PODERÁ SER REALIZADO APENAS NA MODALIDADE ON-LINE dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com / http://www.alexandrecostaleiloes.com.br/site/.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de maio de 2020, às 13:00h, local: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 412, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO04-20, na forma presencial e online, DEVIDO À CRISE DA COVID19 O LEILÃO PODERÁ SER REALIZADO APENAS NA MODALIDADE ON-LINE, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016, e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2249216" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2249351": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2020. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e a Empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A (UTE GNA I). OBJETO: Tem por objeto estabelecer o compromisso de investimentos pela COMPROMISSADA no desenvolvimento e implementação de projetos relacionados à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais, tendo em vista a implantação do empreendimento denominado Terminal de Regaseificação do Açu, podendo a verba da compensação ser destinada excepcional e temporariamente à implementação de projetos e aquisições relacionados a atividades, insumos e equipamentos necessários para o combate à disseminação do Covid-19, bem como para ações voltadas à prevenção e ao tratamento de pessoas infectadas no Município de São João da Barra/RJ. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 28 (vinte e oito) meses, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.835.786,79 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 23/04/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/026/100/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2249351" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2249038": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a Empresa SR Engenharia e Comercio de Elétrica Eireli-EPP. OBJETO: Acréscimo quantitativo e qualitativo do Contrato nº 008/2019, relativo à Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação de Serviços de Reforma no Palácio Euclides da Cunha. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 23.481,68 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-02/007/000467/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a Empresa SR Engenharia e Comercio de Elétrica Eireli-EPP. OBJETO: Supressão quantitativa e qualitativa do Contrato nº 008/2019, relativo à Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação de Serviços de Reforma no Palácio Euclides da Cunha. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-02/007/000467/2019.\r\n\r\nId: 2249038" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2249288": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2020\r\n\r\nPÁGINA17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1932/2017\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2249288" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2244032": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: AMBEV S/A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: VIVA O CAMPINHO 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.480.319,67\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/252/2019.\r\n\r\nId: 2244032" ], "2242384": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPROJETO: Rio Pro CT 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 6.561.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/343/2019.\r\n\r\nId: 2242384" ], "2242379": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: AMBEV S/A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: Basquete Alvinegro Campeão \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/222/2019.\r\n\r\nId: 2242379" ] } } } } } }